Precatório online visa a facilitar o controle dos juízes, dos demais atores do sistema de Justiça e da sociedade sobre a requisição de pagamentos expedidas pelo JudiciárioSistema está sendo desenvolvido, com o apoio do CNJ, como nova funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico e estará disponível para os tribunais de todo o país até o final do anoO pagamento de dívidas públicas reconhecidas por decisão judicial ganhará mais transparência, agilidade e segurança com a chegada dos precatórios eletrônicos. O sistema está sendo desenvolvido, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como nova funcionalidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e estará disponível para os tribunais de todo o país até o final do ano.A ideia de otimizar o método de expedição de precatórios e de requisições de pagamento de valores (RPV) surgiu no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), um dos primeiros a aderirem ao PJe. “A partir da adesão ao PJe, em 2010, precisávamos tornar o sistema de pagamento de débitos judiciais mais eficiente e seguro, pois não fazia sentido um ato ligado diretamente ao processo ocorrer de forma física”, explica o diretor da Subsecretaria de Precatórios do TRF5, Jaelson Ferreira.Uma vez que o sistema atendia à legislação e aos atos normativos em vigor, como a Resolução 115/2010 do CNJ, o Conselho decidiu nacionalizar o projeto, fornecendo o precatório eletrônico como módulo do PJe. Devido às peculiaridades dos diferentes ramos de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) foi chamado para adaptar o sistema por meio de acordo de cooperação técnica firmado com o CNJ em junho de 2014.ControleSegundo Jaelson Ferreira, do TRF5, o principal objetivo do sistema de precatório online é facilitar o controle dos juízes, dos demais atores do sistema de Justiça e da própria sociedade sobre a requisição de pagamentos expedidas pelo Judiciário. “Era preciso melhorar toda a dinâmica do controle do pagamento, até porque trabalhamos com verbas públicas”, avalia.Secretário responsável pelo projeto no TJDFT, Declieux Dantas também destaca o ganho em transparência. “A informação ficará disponível para todos. Hoje, a área de precatórios é fechada e o sistema de organização é precário. Muitos tribunais trabalham com planilhas de computador ou feitas na mão”, conta. O sistema foi apresentado a todas as cortes do país no II Encontro Nacional de Precatórios, realizado em São Paulo, em abril.DívidaO precatório online funcionará apenas para a fase de expedição, quando o juiz determina o pagamento de valores após reconhecer a dívida do ente público. Mas, de acordo com Jaelson Ferreira, do TRF5, a ideia é que o sistema avance futuramente na gestão dos pagamentos, cuja responsabilidade é da presidência de cada tribunal.Segundo levantamento do CNJ, municípios, estados e União deviam R$ 97,3 bilhões em precatórios em 2014. O assunto ganhou ainda mais notoriedade após reforma constitucional de 2009, que mudou as regras de pagamento, seguida por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou ilegais as inovações trazidas com o regime especial.Fonte: Débora Zampier | Agência CNJ de Notícias
Programa está instalado em aproximadamente 70% das comarcas do Estado de GoiásForça-tarefa ocorrerá entre os dias 3 e 7 de agosto, semana que antecede o Dia dos Pais, em todas as comarcas do Estado de GoiásCom o objetivo de estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas sem esse registro, a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás realiza nos dias 3 a 7 de agosto, semana que antecede o Dia dos Pais, a Semana Estadual de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade, em todas as comarcas do Estado de Goiás.A ação será conjunta para que possam ser feitos o maior número de reconhecimentos espontâneos de paternidade possíveis. A solenidade para oficializar a Semana será na segunda-feira (3), na sala do Pai Presente, localizada no térreo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, às 10 horas.Para o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), Ronnie Paes Sandre, o reconhecimento de paternidade promove a cidadania. “Estamos entusiasmados com a iniciativa da Semana. Além de ter um efeito simbólico, trará dividendos ao Poder Judiciário”, pontua.De acordo com o magistrado, serão julgados também os processos que já se encontram nas diversas Varas de Família do Poder Judiciário goiano. “Nós vamos conseguir, efetivamente, realizar um grande número de reconhecimentos voluntários em todo o Estado. Os juízes estão engajados e a nossa perspectiva é positiva. Teremos êxito no objetivo de promover essa iniciativa”, frisa.As pessoas que comprovarem não ter condições de custear o exame de DNA, caso tenham dúvidas sobre a paternidade, poderão fazê-lo sem nenhum custo. “Licitamos mil exames no começo do ano e, caso necessário, outros mil poderão ser disponibilizados, emergencialmente”, pontua o magistrado.No mês de junho, foi feito pela equipe do Pai Presente um workshop para todos os servidores que participarão da Semana, com o objetivo de padronizar os procedimentos, esclarecer dúvidas e suprir os servidores com informações.Para a Semana Estadual de Reconhecimento Espontâneo de Paternidade, cada comarca do Estado vai solicitar às unidades de educação a relação de crianças que não possuem o nome do pai no registro de nascimento. Com essa lista, as equipes notificarão a mãe para que compareça à comarca e relate o paradeiro do pai. Assim, o suposto pai será notificado posteriormente para fazer o reconhecimento espontâneo com a utilização do exame de DNA, caso necessário.O Programa Pai PresenteEm Goiás, o Pai Presente está instalado em aproximadamente 70% das comarcas. Para fazer parte do programa é necessário ter o registro de nascimento feito pela mãe, indicar o possível pai vivo e saber ao menos nome completo do mesmo. Para os maiores de 18 anos, tem de haver o desejo de ser reconhecido e, para os menores, a autorização da mãe.Em ambos os casos é preciso comparecer ao Cartório de Registro Civil mais próximo do domicílio para dar início ao procedimento. Para facilitar o acesso da população ao programa, a Corregedoria-Geral da Justiça investe na publicidade via folders, veículos de comunicação locais e também busca potenciais usuários por meio de ofícios encaminhados rotineiramente às Secretarias Municipal e Estadual de Educação, onde solicita a relação de alunos matriculados sem o nome dos pais em seus registros.O reconhecimento de paternidade foi facilitado pelo Provimento nº 16 da Corregedoria Nacional de Justiça, que instituiu um conjunto de regras e procedimentos para tornar ágil esse tipo de demanda. A iniciativa busca aproveitar os cartórios de Registro Civil do País, existentes em muitas localidades onde não há unidade da Justiça ou postos do Ministério Público (MP), para dar início ao reconhecimento tardio de paternidade. A partir da indicação do suposto pai, feita pela mãe ou pelo próprio filho maior de 18 anos, as informações são encaminhadas ao juiz responsável pelo programa Pai Presente da comarca polo mais próxima.O magistrado, então, tenta localizar e intimar o suposto pai para que o mesmo se manifeste quanto à paternidade a ele imputada. Caso o reconhecimento ocorra de forma espontânea, com a presença da mãe (no caso de menores de 18 anos) e no cartório onde ocorreu o registro incompleto, a família poderá obter na hora uma autorização para a confecção de um novo registro de nascimento.Fonte: Jéssica Fernandes - da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás
Proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, da Câmara dos DeputadosSegundo a proposta, o presidente terá 15 dias para nomear o indicado após a aprovação do nome pelo SenadoUma Proposta de Emenda à Constituição quer limitar a três meses, a partir da abertura da vaga, a nomeação de novos ministros do Supremo Tribunal Federal pelo presidente da República. De acordo com a PEC 59/2015, da senadora Marta Suplicy (sem partido/SP), ficariam mais rígidos os prazos para indicação, apreciação e nomeação.Ainda segundo a proposta, pronta para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o presidente terá 15 dias para nomear o indicado após a aprovação do nome pelo Senado. Já os senadores terão até 45 dias para concluir a análise. Na hipótese de rejeição do indicado, a PEC determina que o presidente escolha outro nome em até dois meses, a partir da decisão do Senado.Para Marta Suplicy, as votações na corte são prejudicadas quando alguma das 11 vagas do STF não está ocupada. No caso de temas mais relevantes, argumenta a senadora, o Plenário só pode deliberar com oito membros, sendo exigida, nesses casos, maioria absoluta de seis votos. Assim, mesmo o desfalque de um único ministro pode dificultar a formação de quorum.Em análise favorável à PEC, o relator, senador José Medeiros (PPS-MT), argumenta que hoje existe um vácuo normativo em relação à demora na indicação de nomes para compor o STF. O tribunal, diz, pode permanecer “meses ou até mesmo anos com vagas a preencher”. Conforme o parlamentar, a estipulação de prazos pode trazer segurança jurídica ao procedimento de escolha, além de fortalecer a independência do Judiciário, segundo o princípio da separação dos poderes.Demora frequenteDesde que a presidente Dilma Rousseff assumiu, passou a ser mais frequente a demora na indicação de sucessores nas cortes do Judiciário, o que levou diversos senadores a apresentar propostas para mudar a Constituição, impondo prazos para evitar atrasos excessivos.A PEC 17/2015, por exemplo, de iniciativa do senador Blairo Maggi (PR-MT), também estabelece prazo de três meses para a indicação de nomes para o Supremo, mas transfere ao próprio Senado a prerrogativa da indicação na hipótese de descumprimento do prazo pela Presidência da República.Após a aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, a Presidência levou quase um ano para nomear o seu sucessor, Luiz Edson Fachin. Já a nomeação do ministro Luíz Roberto Barroso levou 204 dias; de Luiz Fux, 195 dias; e, no caso da ministra Rosa Weber, passaram-se 132 dias entre a vacância e a nomeação.Fonte: Consultor Jurídico
Em caso de descumprimento, o Estado deverá pagar multa diária de R$ 5 mil, revertida ao Fundo Municipal da Infância e Juventude do municípioAs vagas deverão ser em cidades as mais próximas possíveis daquele municípioEm julgamento de mérito, o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Ceres, Lázaro Alves Martins Júnior, confirmou liminar determinando que o Estado de Goiás disponibilize permanentemente até dez vagas em centros de internações para menores infratores da comarca. As vagas deverão ser em cidades as mais próximas possíveis de Ceres.Em caso de descumprimento, a secretária de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho, Lêda Borges de Moura, poderá responder pelo crime de desobediência, além de o Estado ter de pagar multa diária de R$ 5 mil, revertida ao Fundo Municipal da Infância e Juventude do município.A ação foi proposta pelo Ministério Púbico do Estado de Goiás (MPGO), segundo o qual não existe unidade de internação na comarca e que não estavam sendo fornecidos lugares para os menores infratores pelo Estado. O MPGO argumentou que as vagas não poderiam ser relegadas, principalmente porque “a sociedade possui uma falsa noção de que os adolescentes não respondem por seus atos infracionais”.Após análise dos autos, o juiz constatou a veracidade da denúncia. Para Lázaro Alves, tal situação “traz a idéia de impunidade que acaba por fomentar as condutas desatentas à lei e ao melhor convívio social, gerando uma clara postura de renitência, desrespeito e destemor do socioeducando”.O magistrado destacou que é dever do Estado garantir as vagas já que, segundo ele, “a ausência da internação lhe é extremamente prejudicial pois lhe sonega o tratamento inerente, que efetivamente colocado em prática, pode restaurar a higidez no caminho de desenvolvimento do adolescente”.O juiz ainda ressaltou que a não internação coloca o menor “em posição de possível irreversibilidade na formação da personalidade” além de colocar em risco a vida deles “diante das intenções de vindita de cidadãos que se revoltam com a aparente impunidade dos autores de atos infracionais”.Separação dos PoderesO Estado pedia a improcedência do pedido e revogação da liminar ao alegar ingerência do Poder Judiciário no Poder Executivo. No entanto, o magistrado esclareceu que, no caso, a intervenção é necessária para a “execução de medidas, com o objetivo de proteger os direitos de crianças e adolescentes”.Lázaro Alves frisou que a Constituição Federal (CF), em seu artigo 227, obriga o Estado “a cumprir as prestações positivas em relação às crianças e adolescentes” além de “proclamar o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa de liberdade”. Veja a sentença.Fonte: Daniel Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO
Ao todo, serão classificados 40 trabalhos. Três deles sairão vencedores e expostos no XXII Congresso Brasileiro de MagistradosOs magistrados terão mais uma oportunidade para mostrarem seus talentos por meio das lentes, com a prorrogação da inscrição do III Concurso Nacional de Fotografia, para o dia 15 de agosto. Os interessados devem se inspirar no tema “Olhar com uma nova perspectiva sobre o Sistema Penitenciário”.Ao todo, serão classificados 40 trabalhos. Três deles sairão vencedores e expostos no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados que acontecerá entre os dias 29 e 31 de outubro, em Goiás. O primeiro colocado vai receber uma viagem (deslocamento, traslado e hospedagem) de três dias, com acompanhante, para destino situado em território nacional com distância máxima de 2.500 km da origem. O segundo colocado ganhará uma viagem individual (deslocamento e hospedagem) para o Congresso. E o terceiro terá direito à inscrição gratuita no evento. Todos os participantes receberão certificado.Os participantes podem usar qualquer câmera, de uso amador ou profissional, digital ou analógica (que utiliza filmes), inclusive equipamentos celulares. As fotos digitais e as impressas, acompanhadas com autorização de publicação, devem ser enviadas para o endereço da AMB (SCN Qd. 02 Bl. D, Torre B, Conjunto 1302 – Centro Empresarial Liberty Mall, CEP: 70712-903 – Brasília/DF) com a referência: III Concurso Fotográfico da AMB.Para saber mais sobre o concurso, leia aqui o regulamento.Faça a sua inscrição aqui.Fonte: Ascom/AMB
Advogado Eugênio PacelliAutor do livro “Curso de Direito Processual”, jurista vai abordar o processo de construção da verdade afirmada em juízo, assim como a participação do magistrado nessa estruturaO escritor e advogado Eugênio Pacelli será um dos palestrantes do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados que vai ocorrer entre os dias 29 e 31 de outubro. O autor do livro “Curso de Direito Processual” vai abordar o processo de construção da verdade afirmada em juízo, assim como a participação do magistrado nessa estrutura.Pacelli vai fazer parte do painel VIII “Desafios na efetivação dos direitos humanos e fundamentais”, no dia 30 de outubro. O escritor conta que o assunto tem ligação com a delimitação do papel do juiz nas fases de investigação e de processo. “Pretendo tratar desse tema a partir de sua inserção, no contexto mais amplo da Constituição, cuidando de abordar, inclusive, os excessos doutrinários sobre a constitucionalização do Direito”, explica.Quanto à temática da sua palestra, ele adianta: “O tema é da mais alta relevância para os magistrados, sobretudo diante da hegemonia que vai se formando nas academias brasileiras em torno de supostos modelos acusatórios que estariam definidos na Constituição. Acho que o interesse de todos está garantido”, ressalta.Pacelli diz que não vai se prender a outro assunto que não seja a compreensão que tem do Direito e de sua aplicação.CurrículoPossui mestrado em Ciências Penais e doutorado em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). É ex-procurador regional da República no Distrito Federal e coordenador e professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP). Foi também relator-geral da Comissão de Juristas para a elaboração de Anteprojeto de Lei do Novo Código de Processo Penal.Fonte: Ascom/AMB
Desembargadores Carlos Alberto França (à esquerda) e Luiz Cláudio Veiga BragaMinistro do Superior Tribunal de Justiça aposentou-se em 21 de agosto de 2014O STJ retorna do recesso forense na próxima segunda-feira, 3, com três vagas abertas na Corte: as de Sidnei Beneti, Ari Pargendler e Gilson Dipp. A do ministro Beneti, destinada ao TJ, está aberta desde agosto do ano passado.O presidente da Corte, ministro Francisco Falcão, solicitou em junho à presidência de cada TJ o encaminhamento da lista de membros interessados em concorrer à vaga.O TJGO teve dois inscritos. O TJRJ, sete. TJSP teve cinco inscritos e os TJs de MG e PR quatro, cada.Veja abaixo os desembargadores que concorrem à lista tríplice a ser formada pelo Pleno do Tribunal.ACFrancisco Djalma da SilvaSamoel Martins EvangelistaALPaulo Barros da Silva LimaAPAgostinho Silvério JuniorBAEdmilson Jatahy Fonseca JúniorGardênia Pereira DuarteCESérgia Maria Mendonça MirandaDFArnoldo Camanho de AssisESSamuel Meira Brasil JuniorGOCarlos Alberto FrançaLuiz Cláudio Veiga BragaMTMárcio VidalMGEvandro Lopes da Costa TeixeiraJosé Afrânio VilelaNelson Missias de MoraisSandra Alves de Santana e FonsecaPALeonam Gondim da Cruz JúniorPRGamaliel Seme ScaffJorge de Oliveira VargasJosé Sebastião Fagundes CunhaTito Campos de PaulaPEFrederico Ricardo de Almeida NevesMauro Alencar de BarrosPIJosé James Gomes PereiraRJAntonio Saldanha PalheiroCarlos Santos de OliveiraFabio DutraJosé Carlos PaesLuciano Saboia Rinaldi de CarvalhoMarcos Alcino de Azevedo TorresPaulo de Oliveira Lanzellotti BaldezRSDenise Oliveira CezarROMarcos Alaor Diniz GrangeiaRaduan Miguel FilhoSCNelson Juliano Schaefer MartinsSPCarlos Henrique AbrãoIvan Ricardo Garisio SartoriJames Alberto SianoLouri Geraldo BarbieroPaulo Alcides Amaral SallesFonte: Portal Migalhas (com edição pela Assessoria de Comunicação da ASMEGO)
Dados indicam que há cerca de 45 mil ações relacionadas à violência de gênero no Estado de GoiásEm Goiás, o esforço-conjunto envolverá magistrados que atuam nos Juizados Especiais da Mulher e nas Varas CriminaisDe 3 a 7 de agosto, mês em que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa nove anos de existência, o Poder Judiciário volta a priorizar o julgamento dos processos criminais, cíveis ou de família em que as mulheres são vítimas de violência doméstica. A medida faz parte da Campanha Justiça pela Paz em Casa, executada pelos tribunais estaduais e cuja 1ª edição ocorreu em março deste ano. Para as coordenadoras das Jornadas Maria da Penha, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiras Ana Maria Amarante e Deborah Ciocci, a campanha é uma ótima oportunidade de ampliar o debate em torno da violência de gênero ao intensificar a realização de julgamentos dessas ações judiciais durante essa fase e mobilizar, além de magistrados, promotores e defensores públicos.“A mobilização ajuda a diminuir a sensação de impunidade em relação ao feminicídio. Constatar que os processos relativos à temática da violência contra a mulher têm tido maior julgamento fortalece o sentimento de justiça”, diz a juíza Deborah Ciocci.Já para a desembargadora Ana Maria Amarante, toda política pública que contribua para afirmar a Lei Maria da Penha é importante. “É preciso apoiarmos toda política pública que vá nessa direção. Apenas o Judiciário não daria conta de toda complexidade que envolve a violência doméstica. Precisamos aprofundar o debate e reforçar a política de parceria nessa área. Esse é um tema que necessita abordagens multidisciplinares, envolvendo a assistência social a essas mulheres, emprego, renda, apoio psicológico”, completa.MobilizaçãoA política de formação de parcerias conta com a aprovação do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador José Renato Nalini, que conclamou os tribunais a estabelecerem convênios com universidades para desenvolverem estágios não remunerados nas áreas de Direito, Psicologia e Serviço Social, em varas especializadas e de competência comum. “Todos estão chamados a participar desse empenho. Uma nação justa, fraterna e solidária começa dentro de casa. É lamentável verificar que um grande número de agressões ocorra naquele espaço sagrado que já foi chamado de ‘lar’ e que precisa tornar a sê-lo”, afirmou o magistrado, em carta dirigida para o lançamento da campanha.ApoioEm Brasília, a cerimônia de abertura da II Semana Nacional Justiça pela Paz em Casa ocorrerá a partir das 10 horas de segunda-feira (3/8), no Auditório Sepúlveda Pertence, no prédio do Fórum de Brasília (TJDFT), com a presença da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, idealizadora da campanha. Na primeira edição do evento, os 19 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do DF realizaram 676 audiências e proferiram 866 sentenças e decisões.Em Minas Gerais, o presidente do TJMG, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, convocou todos os juízes a participarem da iniciativa. Na primeira edição da campanha, ocorrida em março, três mil processos foram julgados nas comarcas mineiras.Na Paraíba, o TJPB designou para a comarca de João Pessoa 10 juízes, 20 oficiais de justiça, promotor de justiça e defensor público, que atuarão em audiências nos turnos da manhã e tarde. A expectativa é julgar 600 processos de violência doméstica e familiar contra a mulher.O Judiciário maranhense também se prepara para intensificar a realização de julgamentos de ações judiciais de violência doméstica. Segundo levantamento da Coordenadoria da Mulher do TJMA, na primeira edição da campanha, 600 audiências foram agendadas na Região Metropolitana da capital e interior e 468 julgamentos foram realizados pelas duas varas especiais de violência doméstica e familiar contra a mulher (São Luís e Imperatriz) e demais varas criminais competentes.Em Goiás, a força-tarefa envolverá magistrados que atuam nos Juizados Especiais da Mulher e nas Varas Criminais, assim como membros do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e da Defensoria Pública. Dados indicam que há cerca de 45 mil ações relacionadas à violência de gênero no estado. Somente nos dois Juizados da Mulher na capital são 7.835 processos entre crimes de lesão corporal, ameaça, estupro e feminicídio.Fonte: Regina Bandeira | Agência CNJ de Notícias
Sessão de 5 de maio passado, quando o Plenário aprovou o projeto que resultou na Lei 13.129/2015. Foto: Jonas Pereira/Agência SenadoObjetivo da modernização da lei foi tornar a arbitragem mais acessível e, por consequência, também reduzir o volume de processos que chegam à JustiçaComeçou a vigorar segunda-feira (27) a Lei nº 13.129/2015, que atualiza o instituto da arbitragem e amplia o campo de aplicação desse método de solução de conflitos patrimoniais. A lei é uma opção para quem prefere resolver controvérsias fora dos tribunais de Justiça, sem desfecho demorado que possa causar incertezas ao andamento de negócios.O objetivo da modernização da lei foi tornar a arbitragem mais acessível e, por consequência, também reduzir o volume de processos que chegam à Justiça. Uma das novidades é a previsão do uso da arbitragem em questões com o setor público. Assim, uma empresa em conflito com o governo federal, estado ou município poderá recorrer a esse método.Por esse instituto extrajudicial, o árbitro ou conjunto de árbitros será escolhido pelas partes envolvidas, de comum acordo. Devem ser especialistas no assunto relativo à controvérsia, não necessariamente advogados. A sentença será anunciada no prazo combinado entre as partes, podendo haver prorrogação. Na ausência de previsão de prazo, o tempo máximo para o anúncio da sentença será de seis meses.JuristasA iniciativa de propor a reforma da legislação foi do presidente do Senado, Renan Calheiros, que em 2013 instituiu uma comissão especial de juristas para elaborar um anteprojeto. Presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, a comissão entregou um anteprojeto sobre a matéria em outubro de 2013.Convertida em projeto de lei, a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ainda em dezembro de 2013, em decisão terminativa, sem passar pelo Plenário. Durante o ano de 2014, o texto tramitou na Câmara dos Deputados, voltando ao Senado em maio deste ano para exame final. Na votação, foi excluída emenda da Câmara que inseria dispositivo exigindo regulamentação prévia – a edição de lei específica - para a adoção da arbitragem nos contratos públicos.A chamada Lei de Arbitragem, que foi atualizada, vigora desde 1996 (Lei 9.037, de 23 de setembro de 1996). Pelo texto, as partes poderão estabelecer a forma de resolver eventual conflito escolhendo como forma a “cláusula compromissória” ou o “compromisso arbitral".VetosNa sanção, em maio passado, a presidente Dilma Rousseff vetou parágrafos que permitiam a arbitragem em questões trabalhistas e em contratos de adesão, aqueles em que o consumidor tem de aceitar todos os termos para efetivar uma compra. Nesses litígios, o consumidor pode recorrer aos Procons ou aos juizados especiais.Pelo texto aprovado pelo Congresso, no caso dos contratos de adesão a cláusula de arbitragem teria de ser inserida por iniciativa do consumidor ou mediante expressa autorização dele. Mesmo com essa ressalva, o Ministério da Justiça recomendou o veto. Segundo a pasta, a “ampliação do espaço da arbitragem, sem os devidos recortes, poderia significar um retrocesso e ofensa ao princípio norteador de proteção do consumidor”.Em relação aos contratos trabalhistas, havia também ressalva para assegurar que a arbitragem só poderia ser adotada por iniciativa do trabalhador e só seria permitida em casos de cargo de confiança ou de executivos. Ainda assim, houve objeção por parte do Ministério do Trabalho: permitir a arbitragem só para esses dois grupos significava “realizar uma distinção indesejada entre empregados”.Para o ministério, o texto aprovado pelo Congresso também adotava “termo não definido tecnicamente na legislação trabalhista”, o que “colocaria em risco a generalidade de trabalhadores que poderiam se ver submetidos ao processo arbitral”.Fonte: Redação | Agência Senado
Presidente da AMB, João Ricardo Costa acompanhou a comitiva para convidar o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe VargasEste ano, os interessados podem se inscrever nas categorias Práticas Humanísticas, Trabalhos Acadêmicos e Reportagens JornalísticasAs inscrições para a quarta edição do Prêmio Juíza Patrícia Acioli de Direitos Humanos estarão abertas a partir do dia 10 de agosto. Este ano, os interessados podem se inscrever em três categorias: Práticas Humanísticas, Trabalhos Acadêmicos e Reportagens Jornalísticas. Nesta terça-feira (28), representantes da AMB e da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) divulgaram a premiação em Brasília.No começo da tarde, eles estiveram com a chefia de gabinete do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para convidá-lo a participar da cerimônia de premiação, marcada para 16 de novembro no Rio de Janeiro. Depois, o presidente da AMB, João Ricardo Costa, acompanhou a comitiva para entregar o convite ao ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas.“É um evento muito representativo para a magistratura nacional. Esse prêmio serviu para potencializar o estímulo às práticas voltadas à defesa dos Direitos Humanos. Ele hoje é referência não só para a magistratura, mas também para a sociedade brasileira”, disse Costa durante o encontro.O prêmio vai distribuir este ano mais de R$ 90 mil aos vencedores. A novidade é a inclusão de reportagens jornalísticas entre as categorias. A Amaerj fará uma cerimônia no dia 10 de agosto para marcar o lançamento do prêmio que homenageia a memória da juíza Patrícia Acioli, executada a tiros por policiais militares do Rio em agosto de 2011.A diretora de Direitos Humanos da Amaerj, Denise Apollinária, diz que o objetivo é manter vivos a memória e o trabalho da juíza que teve a voz silenciada pelo crime organizado. “Além disso, queremos fomentar as boas práticas em torno dos direitos humanos. É importante que os juízes participem”, afirmou.O vice-presidente de Direitos Humanos da AMB, Ricardo Barreto, também destacou a importância do prêmio. “Em tempos de pensamentos reacionários e direitos ameaçados, defender direitos humanos é lutar por uma bandeira relevante”, destacou. 4ª Edição do Prêmio Patrícia Acioli de Direitos HumanosTema: “Construindo Cidadania”Lançamento: 10 de agostoFim das inscrições: 29 de outubroCerimônia de premiação: 16 de novembroMais informações: www.amaerj.org.brFonte: Márcia Delgado e Tatiana Damasceno | Ascom/AMB
Entre os sistemas do CNJ aos quais o bate-papo dá suporte, estão o Cadastro Nacional de Adoção e o Cadastro Nacional de Adolescente em Conflito com a LeiFerramenta pode ser acessada para ajudar usuários a utilizarem os sistemas administrativos do tribunal, que permitem monitorar a produtividade da corte e gerar estatísticas sobre o funcionamento do Judiciário localA Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás se inspirou nas empresas de telefonia para criar um serviço de suporte inovador para ajudar quem usa os sistemas de tramitação eletrônica de processos judiciais do Tribunal de Justiça do estado (TJGO). Trata-se de um chat a que advogados, promotores e defensores públicos, além de magistrados e servidores do TJGO, podem recorrer para tirar dúvidas sobre o uso do Processo Judicial Eletrônico (PJe), Processo Judicial Digital (Projudi) ou do Spg, sistemas pelos quais tramitam os processos na Justiça Estadual goiana.O chat também pode ser acessado para ajudar usuários a utilizarem os sistemas administrativos do tribunal, que permitem monitorar a produtividade da corte e gerar estatísticas sobre o funcionamento do Judiciário local. A ferramenta auxilia também magistrados e servidores que precisam acessar os cadastros e sistemas nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que têm como finalidades monitorar os sistemas carcerário e socioeducativo, entre outras funções.Uma equipe de 11 pessoas se reveza das 8h às 18h para atender a uma demanda que superou expectativas desde o lançamento experimental do serviço, em junho passado. “Inicialmente, o link foi disponibilizado na nossa página na internet, mas tivemos de restringir o acesso à intranet tamanha foi a procura nos primeiros dias. Hoje, as pessoas usam mais o chat que o atendimento via telefone para resolver dúvidas relacionadas a esses sistemas”, afirma o diretor do Departamento da Tecnologia da Informação da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, Antônio Pires.Os atendentes do sistema de bate-papo virtual já davam suporte aos usuários dos sistemas por telefone havia quatro anos, de acordo com Pires. “Apesar dessa experiência, a equipe recebeu treinamento do nosso departamento de TI para aprender a prestar o suporte via chat”, diz Pires. Desde a tarde de terça-feira (28), o chat foi disponibilizado no link do Serviço de Atendimento aos Usuários da Corregedoria-Geral da Justiça (SAU).Entre os sistemas do CNJ aos quais o serviço de bate-papo dá suporte, estão o Cadastro Nacional de Adoção (CNA), o Cadastro Nacional de Adolescente em Conflito com a Lei (CNACL), o Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA), o Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades de Internação e Semiliberdade (CNIUIS), o Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP), o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA) e o Sistema Nacional de Controle de Interceptações (SNCI).Fonte: Manuel Carlos Montenegro | Agência CNJ de Notícias (com informações da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás)
Declaração foi apresentada durante o curso de Justiça Restaurativa, promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMBDocumento destaca a necessidade de promoção de medidas alternativas no lugar do encarceramento e da segregaçãoNo momento em que as discussões em torno da redução da maioridade penal ocupam lugar de destaque entre as pautas debatidas pela sociedade, o Brasil deu um importante passo para garantir a implementação de um sistema eficaz para a responsabilização de adolescentes em conflito com a lei. O país passa a compor a Declaração Ibero-Americana sobre Justiça Juvenil Restaurativa, ou Declaração de Cartagena, aprovada por unanimidade, em maio, pelos países ibero-americanos durante a XIX Assembleia Plenária da Conferência de Ministros de Justiça dos Países Ibero-Americanos (COMJIB), na República Dominicana.Apresentada durante o curso de Justiça Restaurativa, promovido pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, a declaração contou com o apoio da associação durante a fase de elaboração e terá o apoio da magistratura brasileira durante a implementação no país. Entre os principais objetivos do documento, estão a construção de um Sistema de Justiça Juvenil para responsabilização de adolescentes em conflito com a lei e a adoção de um compromisso comum por parte dos países ibero-americanos no âmbito dos princípios de responsabilização e reparação do dano causado à vítima, a partir de um enfoque restaurativo para os adolescentes infratores.“Esperamos que, mais que um documento técnico ou um instrumento político internacional, a Declaração Ibero-Americana possa ser um compromisso real assumido pelos países ibéricos e que, acima de tudo, possa resultar em transformações no contexto dos adolescentes, suas famílias e comunidades, bem como de suas vítimas, na construção de um mundo mais seguro e restaurativo”, avalia o coordenador da Justiça Restaurativa da AMB, Leoberto Brancher.O documento também destaca a necessidade de promoção de medidas alternativas no lugar do encarceramento e da segregação. “É preciso priorizar reintegração social a partir da implementação de sistemas de controle, acompanhamento e monitoramento que avaliem o cumprimento dos direitos dos adolescentes em relação às medidas privativas e não privativas de liberdade”, explica Brancher.Ao longo de 14 artigos, a Declaração de Cartagena busca incentivar os países ibéricos na adoção de medidas que garantam a implementação de um modelo restaurativo com participação da comunidade. As reflexões foram pautadas à luz da Declaração Universal de Direitos Humanos e todos os tratados internacionais pertinentes, entre eles, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, a Convenção Americana sobre os Direitos e Deveres do Homem e, especialmente a Convenção sobre os Direitos da Criança.Fonte: Márcia Leite | Ascom/AMB
Juiz Rinaldo Barros: coração azul simboliza o “coração sofrido da vítima e o coração frio do traficante”Semana de mobilização dessa iniciativa é realizada de 27 a 31 de julho, em todo o País; iluminação especial de cor azul é utilizada pela Organização das Nações UnidasO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aderiu à campanha de conscientização contra o tráfico de pessoas, na Semana de Mobilização da Campanha Coração Azul, realizada de 27 a 31 de julho em todo o País. Atendendo a ofício do juiz Rinaldo Aparecido Barros, membro do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Monitoramento e Efetividade das Demandas Relacionadas ao Tráfico de Pessoas (Fonatrape), o Edifício Desembargador Clenon de Barros Loyola, sede do TJGO, no Setor Oeste, recebeu iluminação especial de cor azul, utilizada pela Organização das Nações Unidas (ONU).O dia 30 de julho foi instituído como Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e vários países se mobilizam por meio da Campanha Coração Azul, lançada no Brasil, em 2013, pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).A Semana de Mobilização da Campanha Coração Azul está sendo realizada em todo o País, sob a coordenação do Ministério da Justiça. O objetivo é alertar sobre este grave problema social e prevenir novas vítimas. As ações contam com apoio da Rede de Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e de Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante, dos Comitês Sociais do Coração Azul, Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap), além de órgãos públicos e não-governamentais. A participação do TJGO, um dos primeiros Tribunais a aderir à Campanha, se dá no âmbito do Fonatrape, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Desde 2010, o TJGO tem participado ativamente e proporcionado o apoio necessário às campanhas de conscientização contra o tráfico de pessoas, explica o juiz Rinaldo Aparecido Barros. Segundo ele, "em 2012, sob a primeira gestão do desembargador Leobino Valente Chaves, sempre sensível à necessidade de se enfrentar essa grave violação à dignidade da pessoa humana, foi realizado em Goiânia o 1º Simpósio Internacional para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, em parceria do TJGO com o CNJ e representantes de seis países, em uma ação pioneira, dentro do Poder Judiciário, que passou a atuar de maneira integrada com as demais instituições, no combate a essa chaga humana".O juiz Rinaldo Aparecido Barros explica que o coração azul simboliza o “coração sofrido da vítima e o coração frio do traficante”. Segundo ele, relatório do Serviço Jesuíta a Migrantes (SJM), elaborado pelo Instituto Universitário de Migrações, sediado em Comillas, na Espanha, aponta que o tráfico de seres humanos movimenta de 7 bilhões a 10 bilhões de dólares por ano. Ainda de acordo com números fornecidos pela magistrado, com base no relatório, 2 milhões de crianças estão sujeitas à prostituição em todo o mundo e 20,9 milhões de pessoas são vítimas do trabalho forçado. O magistrado explica que o SJM apontou que, embora a forma de tráfico mais frequente seja para fins sexuais (79%), também têm de ser considerados a exploração de mão de obra e o tráfico de órgãos. (veja mais informações no site traficodepessoas.org).Fonte: João Carlos de Faria - Centro de Comunicação Social do TJGO
O debate foi mediado pelo jornalista e apresentador da Globo Pedro BialO tema em debate foi os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avanços e desafios incluindo as temáticas sobre educação, cultura, combate à violência e qualidade de vidaO presidente da AMB, João Ricardo Costa, participou neste domingo (26) do debate especial Diálogos da Esperança na GloboNews. O programa faz parte das comemorações dos 30 anos do Projeto Criança Esperança, desenvolvido em parceria entre a Rede Globo e a Unesco. O tema em debate foi os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avanços e desafios incluindo as temáticas sobre educação, cultura, combate à violência e qualidade de vida.A gravação realizada no estúdio da GloboNews, em São Paulo, contou com a participação de especialistas da área da infância e da juventude, esportistas, atores e atrizes. O debate foi mediado pelo jornalista e apresentador da Globo Pedro Bial.Na ocasião, foi lançada a campanha dos 30 anos do Criança Esperança, além do livro ‘Criança Esperança: 30 anos, 30 histórias’, que apresenta depoimentos de pessoas e coordenadores de projetos apoiados pela campanha, que relatam sua atuação em defesa da infância e da juventude.Clique aqui para ver o programaFonte: Ascom/AMB
Ministro Luiz Fux, do STF, é um dos palestrantes do curso sobre o novo CPCEvento será realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para 400 participantes, no período de 26 a 28 de agostoAs inscrições para participar do seminário Poder Judiciário e o Novo CPC promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) se encerram na próxima sexta (31). O evento será realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para 400 participantes, no período de 26 a 28 de agosto.A indicação de magistrado bem como o pagamento das despesas para participar do seminário, em Brasília, caberá às respectivas escolas judiciais e da magistratura, conforme comunicado assinado pelo diretor-geral da Enfam, ministro João Otávio de Noronha, e enviado para todos os diretores de escolas.Com a realização do seminário, a proposta da Enfam é apresentar e analisar as inovações e os desafios trazidos pelo Novo Código de Processo Civil para os magistrados. Durante o seminário, a Escola Nacional apresentará proposta de diretrizes que orientarão o planejamento das ações de capacitação das escolas judiciais e da magistratura em âmbito nacional visando a aplicação da nova legislação.O seminário será aberto pelo ministro João Otávio de Noronha, e contará com palestras do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, presidente da Comissão de juristas no Senado Federal que elaborou o anteprojeto do Novo CPC, e da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. Fux falará sobre a Contextualização do surgimento do Novo CPC e Andrighi sobre Juizados Especiais. Para concluir a exposição de temas, o desembargador federal Aluísio Mendes, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, falará sobre IRDR no Novo CPC e, o desembargador Arnoldo Camanho de Assis, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), proferirá palestra sobre o Cumprimento de julgados e execução no Novo CPC.No último dia (28), serão realizadas doze oficinas de trabalho temáticas para elaboração de enunciados.Clique aqui para fazer a inscrição.Confira a programação.Fonte: Enfam
Fórum Criminal, em GoiâniaO prazo, que restringe o acesso ao local, em virtude de uma reforma geral, foi prorrogado pela Diretoria do Foro de Goiânia por meio da Portaria nº 406/2015Somente magistrados, membros do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e servidores da comarca de Goiânia, efetivos e comissionados, que exercem suas funções no Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis, terão acesso ao estacionamento do prédio por 90 dias.O prazo, que restringe o acesso ao local, em virtude de uma reforma geral, foi prorrogado pela Diretoria do Foro de Goiânia por meio da Portaria nº 406/2015.Fonte: Myrelle Motta - Centro de Comunicação Social do TJGO
Desembargador Leobino Valente e governador Marconi PerilloSegundo o presidente do TJGO, a realidade nacional atual requer de todos uma atuação mais efetiva e cada vez mais solidária, para enfrentar e vencer as preocupantes dificuldadesO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, reforçou, neste sábado (25), no discurso de transferência dos Três Poderes para a cidade de Goiás, que o Poder Judiciário goiano tem a atenção voltada para o cumprimento da sua missão institucional que é, sempre e antes de tudo, realizar Justiça por intermédio de uma prestação jurisdicional efetiva e célere. Na cerimônia, realizada na Praça do Chafariz, o desembargador-presidente recebeu a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera, no Grau Grande Oficial para Grã Cruz, a mais alta condecoração de mérito conferida pelo Poder Executivo.Entre os homenageados também estavam o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão; o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas; embaixadores de sete países, entre outras autoridades. Além do presidente do TJGO, o Poder Judiciário estadual foi representado por 18 magistrados, agraciados com o grau Grande Oficial. As homenagens foram entregues pelo governador Marconi Perillo.Esta é a segunda vez que Leobino Chaves participa da solenidade como chefe do Poder Judiciário de Goiás, a primeira vez foi 2012 quando assumiu a presidência do TJGO. “Em todos os atos praticados nas distintas instâncias decisórias prepondera a preocupação em garantir os direitos de cidadania, em combater as evidências de improbidade ou de corrupção, em suma, em prestigiar todas as boas inciativas que preservem a democracia”, destacou o desembagador-presidente.“Ao tempo em que saúdo o ilustre presidente do STJ pela honraria merecida e recebida, devo agradecer ao governador Marconi Perillo a manifestação de apreço ao Poder Judiciário, não só pelas comendas outorgadas ais presidentes dos tribunais referidos, como também por agraciar outras não menos gratas figuras da nossa magistratura”, frisou, ao se referir aos magistrados goianos homenageados.Leobino Chaves lembrou de seu pronunciamento, em 2012 e se referiu ao compromisso dos poderes constituídos na missão de construir uma sociedade feliz. “Passados três anos, a realidade nacional mudou e mudou tanto que a responsabilidade dos Três Poderes só aumentou, de sorte a requerer de todos nós uma atuação mais efetiva e cada vez mais solidária, para enfrentar e vencer as preocupantes dificuldades do momento”, concluiu.Marconi fez menção à relação de parceria com o Poder Judiciário e destacou a importância da sintonia entre os poderes. Segundo ele, a relação é respeitosa em que todos atuam em harmonia, porém, com independência.Ordem Mérito AnhangueraA Ordem do Mérito Anhanguera foi criada pelo Decreto número 479, de 24 de junho de 1975, com a finalidade de "agraciar pessoas físicas ou corporações militares, nacionais ou estrangeiras, suas bandeiras ou estandartes, por seus relevantes serviços, ações ou méritos excepcionais, recomendem o reconhecimento do Estado de Goiás". A condecoração, a mais alta honraria conferida pelo governo de Goiás, é dividida em três graus: Grã-Cruz, Grande Oficial e Comendador.Os desembargadores Olavo Junqueira de Andrade, Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira, Elizabeth Maria da Silva, Maria das Graças Carneiro Requi, Sandra Regina Teodoro Reis, Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, Edison Miguel da Silva Júnior (representado pelo desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga) e Orloff Neves Rocha (representado pelo desembargador Carlos Alberto França) foram homenageados durante a solenidade. Também receberam a comenda os juízes Gilmar Luiz Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego); Alessandra Gontijo do Amaral, Christiane Gomes Falcão Wayne, Eduardo Perez Oliveira, Gustavo de Assis Garcia, Levine Raja Gabaglia Artiaga, Marcelo Lopes de Jesus e Murilo Vieira de Faria.HistóriaA mudança da capital para a cidade de Goiás, primeira capital do Estado, ocorre todo dia 25 de julho, data do aniversário de fundação do município, que neste ano completa 288 anos.A cidade de Goiás, a 140 quilômetros de Goiânia, recebeu, em 2001, o título de Patrimônio Cultural da Humanidade, concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco). Com o título foi reconhecida a importância do conjunto arquitetônico formado por casas, igrejas e monumentos históricos. (Texto: Arianne Lopes / Fotos: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO)Veja a galeria de fotos.Fonte: CCS/TJGO
Ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal FederalPalestra inaugural da jornada será apresentada pela ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que falará sobre as ações do Poder Judiciário no enfrentamento à violência de gêneroNa semana em que completa nove anos de existência, a Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006) e as ações implementadas pelo Judiciário para sua efetividade serão debatidas na nona edição da Jornada da Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Reunindo magistrados, especialistas e atores do Sistema de Justiça, a conferência nacional ocorrerá nos próximos dias 10 e 11 de agosto, na Escola Paulista da Magistratura, em São Paulo/SP.“A Lei Maria da Penha continua como importante mecanismo para aumentar a visibilidade do problema da violência doméstica e intimidar os agressores, sendo a Jornada um instrumento para, cada vez mais, aprendermos e aprimorarmos sua aplicação”, disse a conselheira Deborah Ciocci que, juntamente com a conselheira Ana Maria Amarante, coordena a conferência e o Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no órgão.A palestra inaugural da jornada será apresentada pela ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que falará sobre as ações do Poder Judiciário no enfrentamento à violência de gênero. Este ano, a magistrada encabeçou o programa Paz em Casa que, em parceria com os tribunais de Justiça, promoveu o aumento dos julgamentos dos casos de feminicídio no país. Durante a semana especial, realizada em março, foram 168 júris concentrados em crimes contra mulheres – a média semanal do país é de 13 júris.Também está confirmada a participação da ministra da Secretaria de Política para Mulheres da Presidência da República, Eleonora Menicucci, e da representante da ONU para Mulheres no Brasil, Wânia Pasinato, além de magistrados envolvidos em ações ligados ao assunto.ExperiênciasO primeiro painel da conferência, sobre feminicídio, será apresentado pela juíza Adriana Ramos de Mello, vencedora do Prêmio Innovare de 2014 pelo projeto Violeta. Aplicada no Rio de Janeiro, a iniciativa aumenta o acesso à justiça de mulheres em situação de risco de morte, fixando em duas horas o prazo máximo para que a mulher obtenha decisão judicial sobre o seu caso, a contar do registro na delegacia até a análise pelo juiz, com escuta do testemunho por uma equipe multidisciplinar do juizado.De São Paulo, a juíza Teresa Cristina Cabral dos Santos participa do debate sobre as diretrizes nacionais para investigar, processar e julgar as mortes violentas de mulheres. A magistrada, que atua na comarca de Santo André/SP, acredita serem necessárias a criação e a federalização de um Procedimento Operacional Padrão (POP) voltado para policiais militares – em geral, os primeiros a chegar no local da ocorrência relacionada à violência doméstica. “Temos que evitar atendimentos equivocados. Algumas vezes, de maneira bem-intencionada, os agentes tentam conciliar o casal. No entanto, naquela situação, o correto é encaminhar o caso à delegacia. Essa é uma regra que precisamos ter garantida em todos os estados”, diz.O segundo dia de evento terá apresentação dos trabalhos das Coordenadorias de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nos estados e, fechando a IX edição da Jornada da Lei Maria da Penha, será exposto um painel sobre o Impacto das Ações do CNJ no Desenvolvimento de Políticas Públicas pelas Coordenadorias. Ao final do encontro, os representantes dos órgãos deverão assinar a Carta da IX Jornada, com as sugestões aprovadas para o aprimoramento das ações de combate à violência familiar.Sobre a LeiA Lei Maria da Penha estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado por meio de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de violência, assim como de seus dependentes, a programas e serviços de proteção e de assistência social. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou nas Varas Criminais em casos de cidades em que ainda não existem a estrutura.A Jornada da Lei Maria da Penha ocorre desde 2007 e dentre os resultados mais importantes está a implantação e o incentivo à uniformização de procedimentos das varas especializadas no atendimento à mulher vítima de violências nos estados. A Jornada também promoveu, em ação conjunta com órgãos parceiros, cursos de capacitação para juízes e servidores e possibilitou a criação do Fórum Permanente de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), que promove a discussão do tema entre agentes do sistema de Justiça. O encontro em São Paulo será aberto apenas aos convidados indicados pelos tribunais, pelas procuradorias-gerais de Justiça, defensorias públicas e por órgãos do Poder Judiciário e do Executivo dos estados.Fonte: Regina Bandeira | Agência CNJ de Notícias
