Desembargador Luiz Cláudio Veiga BragaA intenção é tornar mais ágil o trâmite e, assim, efetivar a punição dos autoresA segunda edição da Campanha Justiça Pela Paz em Casa, que será realizada entre os dias 3 e 7 de agosto, tem uma data especial na programação. No dia 6, os magistrados da área criminal serão convocados a atuar, exclusivamente, com julgamento de processos que têm a mulher como vítima de crime motivado por gênero. O pedido é do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal.A intenção é tornar mais ágil o trâmite e, assim, efetivar a punição dos autores, conforme explica Veiga Braga. “Ao dar uma atenção especial a essas ações penais, a campanha objetiva, também, esclarecer a sociedade quanto a conscientização a respeito da violência doméstica”, completou desembargador.O início dos trabalhos será aberto pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, no primeiro dia da campanha, às 9 horas, no Salão Nobre da Presidência. Além do Dia D, durante toda a semana, a força-tarefa vai envolver desembargadores das Câmaras Criminais e juízes que atuam nos Juizados Especiais da Mulher e nas Varas Criminais, que vão focar julgamentos, audiências e instruções de ações da Lei Maria da Penha (11.340/06). A campanha terá, ainda, parceria com o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e Defensoria Pública.A iniciativa é promovida a pedido da Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmem Lúcia, que está encampando a luta nacionalmente. Em Goiás, dados indicam que há cerca de 45 mil ações relacionadas à violência de gênero, motivada pela condição subserviente da mulher. Apenas nos dois Juizados da Mulher na capital são 7.835 processos. São crimes de lesão corporal, ameaça, estupro, feminicídio, entre outros. Fonte: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO

Parte da programação do dia foi destinada para os interessados em relatarem suas experiências com Justiça Restaurativas nos estadosFormação foi promovida pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), em Brasília, e contou com representantes de 24 estadosDepoimentos de práticas restaurativas nos estados, plenária de mobilização e aprovação da Carta da Justiça Restaurativa do Brasil marcaram esta sexta-feira (24), último dia do curso de Justiça Restaurativa. A formação foi promovida pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), em Brasília, e contou com representantes de 24 estados.Pela manhã, o público foi apresentado à comissão científica da Justiça Restaurativa na AMB, formada por Egberto de Almeida Penido, juiz da 1ª Vara de Infância e Juventude de São Paulo, Isabel Maria Sampaio Oliveira Lima, juíza aposentada do Tribunal de Justiça da Bahia, Vera Deboni, secretária-adjunta da Escola Nacional da Magistratura (ENM), e Leoberto Brancher, assessor especial da presidência da AMB para difusão da Justiça Restaurativa. Os dois últimos integraram a mesa, que teve a participação de Renato Pedrosa, diretor-executivo da Terre des hommes, Isabela Lacerda Pimenta, representante do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), e Renato Scussel, presidente Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude (Abraminj).Brancher apresentou os eixos da campanha criada pela AMB, como confecção de peças publicitárias, divulgação do processo restaurativo nas redes sociais, formalização de parcerias institucionais e acadêmicas, mobilização interna junto às associações e tribunais, capacitação por meio da Escola Nacional da Magistratura (ENM), entre outras. Ao final, o magistrado pediu o apoio dos presentes. “A campanha vai se enriquecer com as contribuições trazidas por todos”, disse aos participantes.Falando sobre o hotsite criado pela associação para a Justiça Restaurativa, o assessor da presidência informou que poderão ser compartilhadas notícias, artigos e experiências de todo o Brasil, não apenas de órgãos institucionais, mas de todos os atores que trabalhem com o tema. “Tem muita gente querendo ajudar, participar, fazer parte. A ideia de Justiça Restaurativa do Brasil não se restringe ao Judiciário, a ideia é que esse conceito de Justiça possa ser compartilhado amplamente”, explicou.Renato Scussel ressaltou a importância de difundir o assunto. “Pretendemos que os princípios da Justiça Restaurativa sejam conhecidos como os criadores da Justiça do século 21, como os criadores da conduta ética”, afirmouDepoimentosParte da programação do dia foi destinada para os interessados em relatarem suas experiências com Justiça Restaurativas nos estados. Confira abaixo alguns depoimentos feitos pelos participantes do curso. Maria Luiza – juíza da 1ª Vara da Infância e Juventude da comarca de Teresina (PI). “Através da coordenadoria da Infância e Juventude, nós tivemos a oportunidade de ir a Fortaleza fazer um curso de capacitação e de multiplicadores. A Justiça Restaurativa nos encantou, nós ficamos todos entusiasmados e apresentamos um projeto ao tribunal. Essa iniciativa permitiu verificarmos a aplicabilidade da Justiça Restaurativa em nosso estado”Vital de Freitas – juiz da Vara de Execuções Penais de Teresina (PI)“Nós ouvimos falar do programa e visitamos Porto Alegre para conhecer a prática. Depois, realizamos um seminário sobre Justiça Restaurativa, o primeiro do Piauí, e depois fizemos um curso de capacitação com os facilitadores em Porto Alegre.  A partir daí, em 2011, nós começamos a atuar nas práticas restaurativas, principalmente motivacional. Temos hoje três pessoas voluntárias da vara que vão toda semana, às quintas-feiras, ao presídio de regime semiaberto e realizam palestras, conversas com os apenados, com o fundo motivacional, buscando que eles vão atrás de um desenvolvimento, uma mudança de vida”Vanessa de Freitas – facilitadora de práticas restaurativas do Juizado Especial Criminal da comarca de Belo Horizonte (MG)“Em 2010 o Tribunal de Justiça de Minas Gerais instituiu através de uma portaria dois projetos pilotos em Justiça Restaurativa, um na Vara Infracional da Infância e outro no Juizado Especial Criminal. Nós tentando através dele resgatar a capacidade decisória das partes envolvidas no conflito através da utilização das práticas restaurativas. Nós funcionamos como um fórum de múltiplas portas. As pessoas chegam e seus conflitos são tratados pela metodologia que melhor se adeque à situação. Atualmente trabalhamos com a conciliação, mediação, mediação vítima-ofensor e círculos restaurativos. Temos percebido que quando estimuladas, as pessoas conseguem se entender e decidir como lidar com as consequências do fato que viveram”Larissa Angélica – juíza do Tribunal de Justiça do Paraná“Nós saímos do zero e, depois de uma visita a Porto Alegre e Caxias do Sul, onde fizemos cursos ministrados pela Escola Superior da Magistratura da Ajuris, hoje nós temos a comissão de Justiça Restaurativa do estado, nós temos um manual de Justiça Restaurativa e uma resolução para que os juízes de todo o estado que queiram começar possam utilizar; a comissão auxilia essas pessoas a trabalharem. Temos três grandes focos de propagação das práticas, em Ponta Grossa, Toledo e Londrina. Nós temos apoio total da nossa corregedoria de Justiça. No próximo curso de formação de magistrados haverá 40 horas de Justiça Restaurativa, para que eles aprendam a técnica. Estamos ansiosos em compartilhar as experiências, estamos estudando e construindo”Antônio Dantas de Oliveira – juiz da 2ª Vara Criminal e Execuções Penais da comarca de Araguarina (TO)“No nosso estado a Justiça Restaurativa está sendo iniciada, vai começar inclusive por Araguarina, já fizemos algumas reuniões em parceria com a universidade. Esse curso veio acrescentar e apresentar mais o nosso entusiasmo. Toda semana eu me desloco, em parceria com o Ministério Público, Defensoria Pública e OAB, até à unidade prisional e fazemos audiências de pronto, resolvendo a situação. Em um mês realizamos 102 audiências”  Fonte: Tatiana Damasceno | Ascom/AMB

O debate será exibido neste domingo (26), às 21 horasPrograma teve como pauta os avanços e desafios do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo as temáticas sobre educação, cultura, combate à violência e qualidade de vidaEm comemoração aos 30 anos do projeto Criança Esperança, a Rede Globo em parceria com a Unesco no Brasil, promoveu o debate especial Diálogos da Esperança que discutiu os 25 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avanços e desafios incluindo as temáticas sobre educação, cultura, combate à violência e qualidade de vida.A gravação realizada no estúdio da GloboNews contou com a participação do presidente da AMB, João Ricardo Costa, e de especialistas da área da infância e da juventude, como Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação; Reinaldo Bulgarelli, sócio-diretor da Txai Consultoria e Educação; e Luciana Guimarães, fundadora do Instituto Sou da Paz. O debate será exibido neste domingo (26), às 21h.Na ocasião, foi lançada a campanha dos 30 anos do Criança Esperança, além do livro ‘Criança Esperança: 30 anos, 30 histórias’, que apresenta depoimentos de pessoas e coordenadores de projetos apoiados pela campanha, que relatam sua atuação em defesa da infância e da juventude.A juíza Vera Lúcia Deboni, secretária-geral adjunta da Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, e integrante da Secretaria da Infância e Juventude da Associação também participou do programa, em depoimento gravado.Fonte: Ascom/AMB

Contardo Calligaris. Foto: Zanone Fraissat/FolhapressExpectativa é de que o escritor contribua na construção de novos paradigmas de valorização do ser humano no resultado da jurisdiçãoA programação do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados contará com a participação do psicanalista e escritor Contardo Calligaris, no dia 31 de outubro, na conferência de encerramento. Desde 1999, Contardo é responsável por uma das colunas mais lidas no jornal Folha de S. Paulo. Ele escreve semanalmente, às quintas-feiras, sobre temas relacionados às relações sociais, à modernidade, à política, entre outros assuntos do dia a dia. É autor de vários livros como “Hipótese sobre o fantasma” e “Crônicas do Individualismo Cotidiano”, além da peça de teatro “O homem da tarja preta”.Para Mônica de Lucca, assessora especial da Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, e integrante da comissão científica do Congresso, a expectativa é de que o escritor contribua na construção de novos paradigmas de valorização do ser humano no resultado da jurisdição. “Acompanho regularmente sua coluna na Folha de S.Paulo e aprecio as abordagens peculiares que ele faz sobre temas relacionados ao homem contemporâneo, além das análises de suas ações e reações na vida coletiva”, explica.“Para refletir sobre questões tão fortes, precisamos de um olhar externo que possa nos dizer da perspectiva do jurisdicionado e das outras ciências. A visão interdisciplinar é essencial”, explica a juíza do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.O XXII Congresso Brasileiro de Magistrados acontecerá entre os dias 29 e 31 de outubro no Rio Quente Resorts, em Goiás.Fonte: Ascom/AMB

Nesta sexta-feira (24) acontecerá a plenária de mobilização, com a apresentação da comissão científica da JR na AMB e a discussão da campanha Justiça Restaurativa do BrasilEm Brasília, assunto foi abordado na palestra proferida pelo juiz Egberto Penido, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de São PauloNesta quinta-feira (23), segundo dia das atividades do curso de Justiça Restaurativa, as dimensões institucionais e sociais foram o tema da palestra proferida pelo juiz Egberto Penido, titular da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Paulo. A formação é promovida pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, e se estende até esta sexta-feira (24), na sede do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-DF), em Brasília.Penido demonstrou aos presentes a importância de se entender todos os aspectos que envolvem a implantação de um projeto de práticas restaurativas e, citando Howard Zehr, um dos fundadores teóricos da Justiça Restaurativa, disse ser fundamental manter os princípios que a norteiam para evitar seu desvirtuamento e distorção.Ele citou como um dos exemplos a atuação em São Paulo, onde o processo restaurativo é aplicado especialmente na área educativa, e contou também sobre as resistências das instituições e da sociedade quando a prática é inserida. Por isso, afirmou que é necessário um olhar apurado para o fenômeno da violência e de que como ele impacta nessa questão. “Temos que entender que o fenômeno da violência tem um aspecto individual e isso precisa ser olhado com cuidado”, disse.O magistrado registrou que o processo restaurativo será diferente em cada região do país, por conta das particularidades locais. “É o desafio da identidade de cada contexto, na sua criatividade, na sua potência, ter esse olhar mais ampliado”, explicou. Penido aproveitou para detalhar os passos para a implementação institucional de um núcleo de Justiça Restaurativa, para auxiliar os juízes ou tribunais que queiram adotar a prática.Depois da exposição, os participantes reuniram-se em grupos para debater como colocar em prática o que aprenderam e também ouvir o relato de juízes que já atuam com a prática restaurativa em seu estado. Os trabalhos das turmas seguiram a metodologia circular, vivenciando uma das práticas utilizadas pela Justiça Restaurativa.Nesta sexta-feira (24) acontecerá a plenária de mobilização, com a apresentação da comissão científica da JR na AMB e a discussão da campanha Justiça Restaurativa do Brasil, que objetiva disseminar a prática pelos estados.Princípios em debatePela manhã, o professor Afonso Armando Konzen, procurador de Justiça aposentado e coordenador de pós-graduação em Direito da Criança da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul, foi aplaudido de pé pelos presentes no curso. Ele fez uma exposição sobre os princípios e fundamentos da Justiça Restaurativa e, posteriormente, orientou as rodas de discussão formadas entre os participantes para discutirem casos.Fonte: Tatiana Damasceno | Ascom/AMB

Capitão Marcelo Balbi e major Durigon receberam a diretora de Comunicação da ESMEG, juíza Aline Tomás, e o juiz Hamilton Carneiro em comemoração do 13º aniversário de criação do 1º Batalhão de Ações de Comandos, do Exército BrasileiroDiretora adjunta de Comunicação da ASMEGO, juíza Aline Vieira Tomás prestigiou, nesta quarta-feira, 22, evento em comemoração ao 13º aniversário de criação do 1º Batalhão de Ações de Comandos, do Exército Brasileiro; juiz Hamilton Gomes Carneiro também participou da atividadeA juíza Aline Vieira Tomás, diretora de Comunicação da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) e diretora Adjunta de Comunicação da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e o juiz Hamilton Gomes Carneiro participaram, na manhã desta quarta-feira, 22, das comemorações do 13º aniversário de criação do 1º Batalhão de Ações de Comandos (1º BAC) - Batalhão Capitão Francisco Padilha, do Exército Brasileiro.Os magistrados estiveram entre os integrantes da turma de formandos do Curso de Segurança e Proteção de Autoridades Judiciais, realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) em parceria com a Esmeg, entre os dias 8 e 12 de junho, nas dependências do Comando de Operações Especiais, que congrega o 1º BAC e outras organizações militares, no Jardim Guanabara.Para a diretora de Comunicação da Esmeg, o evento foi mais uma oportunidade de reforçar a parceria entre o Exército Brasileiro e as instituições do Poder Judiciário que congregam a magistratura goiana. Os juízes foram recebidos pelos ex-instrutores do curso de segurança, capitão Marcelo Balbi e major Durigon, pelo general Sinotti, comandante de Operações Especiais; e pelo tenente-coronel Rabelo, comandante do 1º BAC.Fonte: Assessoria de Comunicação da Esmeg | Ampli Comunicação

Beneficiário do Programa Acelerar - Núcleo PrevidenciárioNesta quinta-feira (23), o programa estará em Serranópolis para a realização de cerca de 40 audiênciasO Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário realizou 36 audiências e alcançou o índice de 86,11% de sentenças proferidas, na comarca de Cachoeira Alta, no dia 16 de julho. Além disso, das audiências realizadas, 16 tiveram benefícios concedidos e R$ 214.336,00 pagas em benefícios atrasados. As audiências foram realizadas pelo coordenador do Núcleo Previdenciário, Reinaldo de Oliveira Dutra e pelo juiz Rodrigo de Melo Brustolin.Nesta quinta-feira (23), o programa estará em Serranópolis para a realização de cerca de 40 audiências.Fonte: Arianne Lopes / Foto (arquivo): Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO

Curso segue até esta sexta-feira (24)Formação é promovida pela Escola Nacional da Magistratura, da AMB, e se insere na campanha da associação “Justiça Restaurativa do Brasil, a Paz pede Palavra”, que tem o objetivo de disseminar a prática pelos estadosMagistrados de todo o país participam do curso de Justiça Restaurativa, que começou nesta quarta-feira (22) em Brasília. A formação é promovida pela Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, e se insere na campanha da associação “Justiça Restaurativa do Brasil, a Paz pede Palavra”, que tem o objetivo de disseminar a prática pelos estados.O presidente da AMB, João Ricardo Costa, não pôde comparecer à abertura, mas gravou uma mensagem em vídeo, que foi exibida aos participantes. “É de grande importância colocar a força da nossa entidade em favor de uma causa que, para nós, é extremamente significativa para enfrentar a violência e a intolerância que estamos vivendo no país”, disse.A secretária-adjunta da ENM, juíza Vera Deboni, abriu os trabalhos no auditório do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), que estava lotado. “A ENM, com esse curso, vem dar cumprimento ao início de sua tarefa dentro do segundo eixo da campanha, que prevê a mobilização interna para a implantação da campanha da Justiça Restaurativa”, ressaltou. Essa é a primeira vez que a Escola promove um curso relacionado ao tema.O coordenador da campanha da AMB, juiz Leoberto Brancher, falou em seguida. “É um encontro de celebração, de sonho, do caminho andado nesses 10 anos de aprendizagem, de descobertas, mas é momento também de alimentar uma projeção para o futuro”, disse.A juíza trabalhista e professora doutora da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) Adriana Goulart de Sena Orsini fez um histórico dos 10 anos da Justiça Restaurativa e disse que a prática está sendo discutida nos meios acadêmicos. “Justiça Restaurativa é a forma de solução de conflitos que compõe o desenho de uma Justiça mais cidadã, mais participativa, mais consensual e de efetividade de direitos humanos no país”, resumiu.DebatedoresApós a exposição de Adriana Orsini, foi aberto o espaço para os seguintes debatedores. O diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato de Vitto, agradeceu aos magistrados por protagonizarem uma medida inovadora para lidar com os conflitos. “Agradeço aos magistrados que estão aqui por terem ousado e pensado fora da caixinha. Por terem se colocado numa situação crítica e mostrado que o sistema de Justiça, o Poder Judiciário e o Estado democrático de Direito têm um papel de transformação social”, ressaltou.Já o juiz Asiel Henrique de Sousa, que implantou e coordenou durante muito tempo o Programa de Justiça Restaurativa no Distrito Federal, contou um caso real de acidente com morte de jovens no DF sobre o qual foi aplicado o ciclo restaurativo. “Esse é um exemplo de intervenção restaurativa que vai muito além de um tratamento mais efetivo para lidar com a dor e o crime, pois há também a verdadeira pacificação no âmbito da sociedade”.O juiz Egberto Penido, titula da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Paulo, disse que a Justiça Restaurativa não é uma utopia. “É uma realidade factível, possível e em um momento extremamente desafiante. Estamos vivendo tempos sombrios, mas temos amigos. É isso que estamos vendo aqui.”Parceiros do programa de Justiça Restaurativa, como a ONG Terre des Hommes e o Pnud, estão presentes no curso promovido pela ENM. “A Justiça Restaurativa é um processo transformador, de construção do ser humano”, disse Maristela Baioni, representante do Pnud. O curso termina nesta sexta-feira (24).Fonte: Márcia Delgado | Ascom/AMB

Desembargador Luiz Cláudio Veiga BragaAlém do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, participarão da atividade os juízes Altair da Costa e Willian Costa Mello, do 1º e 2º Juizado da Mulher, da comarca de GoiâniaO desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, participará da 9ª Jornada da Lei Maria da Penha nos dias 10 e 11 de agosto, na capital de São Paulo. Os juízes Altair da Costa e Willian Costa Mello, do 1º e 2º Juizado da Mulher, da comarca de Goiânia, o acompanharão no evento.A iniciativa da jornada é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com objetivo de promover discussões e debates de propostas relativas à efetividade da legislação no âmbito dos Poderes Judiciário e Executivo.A designação dos magistrados foi assinada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, a pedido da conselheira nacional e juíza Deborah Ciocci. Fonte: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO

Palácio de Justiça de Lima, no PeruMagistrados brasileiros interessados em realizar curso da Academia da Magistratura do Peru devem fazer a inscrição entre 20 de junho a 30 de agosto pelo e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.A Academia da Magistratura do Peru oferece vagas para juízes dos países ibero-americanos participarem do curso Diplomado Internacional “Pluralismo Jurídico”, na modalidade a distância. A oferta de 40 vagas é decorrente de acordos realizados durante a XXXIV Reunião da Junta Diretiva da Rede Ibero-americana de Escolas Judiciais (RIAEJ), realizada em maio deste ano no Rio de Janeiro.O curso tem como objetivo abordar problemas reais enfrentados pelos operadores da Justiça, nos contextos em que há coexistência de sistemas normativos em conflito, a fim de desenvolver competências que possam desenvolver tais casos, aplicando o direto constitucional e internacional que atualmente reconhece os direitos indígenas e o pluralismo jurídico.A ação educacional será realizada pela academia peruana no período de 2 de setembro a 20 de outubro com carga horária de 222 horas. O curso será dividido em três módulos a saber: “Pluralismo jurídico y sistemas jurídicos indígenas”, “Hitos históricos em el reconhecimento del pluralismo jurídico em las Américas” e “Marco jurídico y princípios de coordenación entre los sistemas jurídicos y ordinarios”.Os magistrados brasileiros interessados em realizar curso da Academia da Magistratura do Peru devem fazer a inscrição no período de 20 de junho a 30 de agosto pelo e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Clique aqui para mais informações.Fonte: Enfam

Interessados podem conhecer as pinturas até o dia 31 de julhoAssinados pelo artista plástico Ronan Nunes Cardoso, quadros integram a exposição Os Habitantes do EitoA exposição Os Habitantes do Eito, do artista plástico Ronan Nunes Cardoso, foi aberta na segunda-feira (20), no Espaço Cultural Goiandira do Couto, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). São 13 telas que revelam o dia a dia do trabalhador rural. Os interessados podem conhecer as pinturas até o dia 31 de julho.Com mais de 30 anos dedicados às artes, Ronan trouxe para a exposição obras que relatam a cultura, os animais e a rotina dos lavradores. “O termo eito é utilizado para designar a roça, área rural, lavoura. Por isso, o nome da exposição”, explicou. Entre as 13 telas estão Lenhador, O Homem e o Gato, Abóboras, Sertanejo, Menino na Janela e Vendedor de Galinhas. A técnica usada é óleo sobre a tela, com o estilo de luz e sombra.Ronan destacou que a inspiração com o tema veio devido à proximidade e familiaridade com o ambiente rural. “Cresci e até hoje trabalho em fazenda, daí escolha do tema”, frisou ele, que gasta em média dois dias para a produção de uma tela. Formado em Artes Plásticas pela Universidade Federal de Goiás (UFG), Ronan já participou de várias exposições em todo o Estado de Goiás, com diferentes temas.Exposição Os Habitantes do EitoData: 20 a 31 de julho de 2015Local: Espaço Cultural Goiandira do Couto – TJGOAv. Assis Chateaubriand, nº 195, setor Oeste, Goiânia (GO)Horário: 8 às 8 horasFonte: Arianne Lopes – Foto: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO

Logomarca da campanhaAtividade ocorre nesta quarta-feira, 22, no auditório do TRE-DF, em BrasíliaOs 10 anos de existência da Justiça Restaurativa no Brasil serão debatidos a partir desta quarta-feira (22/7), no auditório do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em Brasília, durante o curso Justiça Restaurativa e Plenária de Mobilização. A iniciativa é da Escola Nacional da Magistratura (ENAM) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e para se inscrever basta encaminhar e-mail para Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. O CNJ participa do projeto de Justiça Restaurativa desde agosto de 2014, quando foi assinado protocolo com a AMB e outras instituições.O curso é voltado a juízes e desembargadores, presidentes de tribunais e de associações de magistrados, membros dos Centros Judiciários de Solução de Conflito (Cejuscs), servidores e profissionais que lidam e se interessam pelo tema. Veja aqui a programação. Além de relatos representativos das experiências nos estados, haverá rodas de discussão de casos, assim como painéis de debates com representantes de entidades e órgãos que fazem parte do sistema de Justiça brasileiro.O painel de abertura será sobre os 10 anos de Justiça Restaurativa no Brasil com o tema “A afirmação da Justiça Restaurativa como Política Pública de Resolução de Conflitos e Acesso à Justiça"- que será apresentado pela juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) Adriana Goulart de Sena Orsini. Durante o encontro haverá também a apresentação da campanha Justiça Restaurativa no Brasil, com análises de propostas para o seu desenvolvimento nos estados.A Justiça Restaurativa consiste na solução pacífica de conflitos por meio da reunião entre a vítima, o ofensor, as famílias e a comunidade, em encontros chamados de círculos restaurativos, quando as partes são chamadas a resolver tensões sociais geradas por violências, crimes ou infrações.A difusão dessa modalidade de solução pacífica de conflitos por todo o país visa reparar danos e restaurar o senso de Justiça na comunidade envolvida, assim como reduzir a sobrecarga de processos em tramitação no Poder Judiciário, atualmente na ordem de quase 100 milhões de ações.Serviço:Curso Justiça RestaurativaData: 22 a 24 de julho de 2015.Local: Auditório do TRE – DF (Praça Municipal Qd. 02 Lt. 06 Brasília/DF)Realização: ENM/AMBPara mais informações: (61) 2103-9032Fonte: Regina Bandeira | Agência CNJ de Notícias

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, recebe Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera, no Grau Grande Oficial para Grã Cruz, neste sábado, 25, na cidade de GoiásO desembargador será agraciado com a mais alta condecoração do Estado, neste sábado, 25, durante a transferência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para a antiga capitalO presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, será agraciado com a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera, no Grau Grande Oficial para Grã Cruz, a mais alta condecoração do Estado, no sábado (25), às 10 horas, na cidade de Goiás. A solenidade ocorrerá durante a transferência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para a antiga capital. Toda a estrutura será deslocada para o Palácio Conde dos Arcos.A mais alta Comenda Estadual é conferida a personalidades de diversas áreas da sociedade, por ações, méritos excepcionais e relevantes serviços prestados ao Estado de Goiás. A entrega da comenda a autoridades e personalidades que se destacam na vida pública é um ato tradicional da programação da transferência da capital.Desde junho de 1983, com a criação da Lei nº 9.314, a cidade de Goiás se transforma em capital simbólica durante a semana de comemoração do aniversário da cidade. O dia 26 de julho, marco da fundação da cidade de Goiás, é considerado feriado e os órgãos públicos estaduais não funcionam. A antiga capital está localizada a 140 quilômetros de Goiânia e detém o título de patrimônio histórico da humanidade há dez anos. Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO. Texto: Myrelle Motta

Tema deste ano é o “Olhar com uma nova perspectiva sobre o Sistema Penitenciário”Ainda há tempo de realizar as inscrições para o III Concurso Nacional de Fotografia da AMB. Os associados que desejam participar devem enviar pelo Correio ou e-mail, suas fotografias e a ficha de inscrição, até o dia 30 de julho. O tema deste ano é o “Olhar com uma nova perspectiva sobre o Sistema Penitenciário”. Os vencedores terão seus trabalhos expostos no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados que acontecerá entre os dias 29 e 31 de outubro.Serão classificados 40 trabalhos, sendo três vencedores. O primeiro colocado vai receber uma viagem (deslocamento, traslado e hospedagem) de três dias, com acompanhante, para destino situado em território nacional com distância máxima de 2.500 km da origem. O segundo colocado ganhará uma viagem individual (deslocamento e hospedagem) para o Congresso. E o terceiro terá direito à inscrição gratuita no evento. Todos os participantes receberão certificado.Os concorrentes podem usar qualquer câmera, de uso amador ou profissional, digital ou analógica (que utiliza filmes), inclusive equipamentos celulares e enviar para o endereço da AMB (SCN Qd. 02 Bl. D, Torre B, Conjunto 1302 – Centro Empresarial Liberty Mall, CEP: 70712-903 – Brasília/DF) com a referência: III Concurso Fotográfico da AMB. As fotos digitais e as fichas de inscrição deverão ser enviadas ao e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Para saber mais sobre o concurso, leia aqui o regulamento.Faça a sua inscrição aqui.Fonte: Ascom/AMB

Congresso Brasileiro de Magistrados será realizado no Rio Quente ResortsTema será abordado pelo juiz Gervásio Protásio dos Santos, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) e Coordenador da Justiça Estadual da AMBA distribuição desproporcional dos recursos financeiros, materiais e humanos entre o primeiro e segundo graus, assim como a visão que a sociedade tem do Judiciário brasileiro, serão abordados na palestra que o juiz Gervásio Protásio dos Santos, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) e Coordenador da Justiça Estadual da AMB, vai ministrar no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados.A temática apresentada será a “Valorização do Judiciário: a necessidade de informar a sociedade sobre as reais condições de trabalho da magistratura do primeiro grau”, que faz parte do painel VII “Valorização da Magistratura”, marcado para o dia 30 de outubro.Gervásio adianta que os juízes brasileiros são um dos mais produtivos do mundo e que a percepção equivocada sobre os problemas enfrentados pelo Judiciário decorre de um conjunto de fatores que vai desde a falta de racionalização do uso da máquina judiciária à distribuição desproporcional dos recursos em face das demandas judiciais. “As necessidades são de toda ordem e os recursos financeiros limitados. E para agravar essa equação perversa, há uma desproporção entre os recursos que cabem ao segundo grau de jurisdição e os que são destinados ao primeiro grau, que detém o maior percentual de demandas”, afirma.A preocupação sobre a imagem que a sociedade tem do Judiciário também será abordada. “Quero propor uma reflexão de como nós, como movimento associativo, podemos contribuir para que a população perceba efetivamente quais são as nossas reais condições de trabalho, melhorando, em consequência, a nossa avaliação pela sociedade”, conta.Segundo o juiz Gervásio, para aumentar a eficiência do Judiciário é preciso alocar os recursos onde a demanda seja maior. “Ficarei satisfeito se despertar em cada magistrado presente a importância de aperfeiçoar a distribuição interna dos recursos destinados ao judiciário. Uma distribuição equânime dos recursos propiciará melhores condições de trabalho a todos, daí a necessidade de que esse tema seja prioridade absoluta“, disse.Para mais informações sobre o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, clique aqui.Currículo Ingressou na magistratura em 1991, sendo atualmente titular da 6ª Vara Cível da Comarca de São Luís (MA). Pós-graduado em Direito Processual Civil e em Direito Civil, exerceu a docência na Universidade Federal do Maranhão e na Escola Superior da Magistratura do Maranhão. É presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) e Coordenador da Justiça Estadual da AMB.Fonte: Ascom/AMB

Desembargador Luiz Cláudio Veiga BragaForça-tarefa será realizada nacionalmente, entre os dias 3 e 7 de agostoOs processos que têm como motivação o crime de gênero serão priorizados durante mais uma edição da campanha Justiça pela Paz em Casa, realizada nacionalmente entre os dias 3 e 7 de agosto. A intenção é tornar mais ágil o trâmite e, assim, efetivar a punição dos autores, conforme explica o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal.Segundo Veiga Braga, “ao dar uma atenção especial a essas ações penais, a campanha objetiva esclarecer a sociedade quanto a conscientização a respeito da violência doméstica”. A ação foi também realizada em março deste ano, entre os dias 9 e 13, em ocasião do Dia Internacional da Mulher.LançamentoO início dos trabalhos será aberto pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, no primeiro dia da campanha, às 9 horas, no Salão Nobre da presidência.A força-tarefa vai envolver magistrados que atuam nos Juizados Especiais da Mulher e nas Varas Criminais, que vão focar julgamentos, audiências e instruções de ações da Lei Maria da Penha (11.340/06). A campanha terá, ainda, parceria com o Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e Defensoria Pública.Em Goiás, dados indicam que há cerca de 45 mil ações relacionadas à violência de gênero, motivada pela condição subserviente da mulher. Apenas nos dois Juizados da Mulher na capital são 7.835 processos. São crimes de lesão corporal, ameaça, estupro e feminicídio, entre outros.Fonte: Lilian Cury/ Foto: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO

Ministro Luiz Fachin. (Foto: Priscila Forone/Gazeta do Povo)Novo membro do STF, magistrado diz que a fórmula para que a sociedade se ajuste no caminho correto está em valorizar a jurisdição de primeiro grauAntes de se pensar em mudar a Constituição, o Brasil precisa aprender a ter uma cultura constitucional. E parte disso está em resgatar o "respeito à autoridade das leis". É o que pensa o mais novo integrante do Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Edson Fachin, sobre o momento que vive o país.Para ele, a fórmula para que a sociedade se ajuste no caminho correto está em valorizar a jurisdição de primeiro grau. É o juiz que está próximo às provas, à instrução processual e às partes, e é ele quem propõe a primeira solução para o caso."Na medida em que valorizamos o juiz de primeiro grau e não ordinarizamos as cortes superiores, tem-se a compreensão da prestação jurisdicional com aquilo que se almeja do Poder Judiciário", comenta o ministro, em sua primeira entrevista como ministro à revista Consultor Jurídico.Nesta quinta-feira (16/7), Fachin completa dois aniversários. São os primeiros 30 dias desde que vestiu a toga de ministro pela primeira vez e é a data em que comemora 38 anos de casamento com a desembargadora Rosana Amaral Girardi Fachin, do Tribunal de Justiça do Paraná.No balanço desse primeiro mês, Fachin fala com naturalidade sobre as mudanças em sua rotina e também comenta a transformação imposta à sua maneira de pensar. Como professor e acadêmico, diz, se habituou a olhar os temas de modo a problematizá-los. Como juiz, continua obrigado a levantar questões, mas também deve propor soluções.Preocupado com a jurisprudência do tribunal, o ministro acredita que ela deve ser não só um conjunto de decisões, mas "um procedimento metodológico, por meio do qual se dá segurança jurídica, previsibilidade e justiça ao caso concreto". Por isso é que tem se reunido com sua equipe inteira para propor soluções conjuntas em todos os casos.Isso toma tempo, claro, mas, como ele mesmo disse aos assessores, "demorei em chegar e não tenho pressa de sair". Em outras palavras, "Justiça tardia não é justiça, mas Justiça precipitada também não".Leia a entrevista:ConJur — O que mudou na vida do senhor depois que assumiu a cadeira no Supremo?Luiz Edson Fachin — Tenho percebido progressivamente uma mudança da metodologia e da racionalidade pela qual enxergo os afazeres do cotidiano. Especialmente na vida acadêmica, a gente introjeta uma racionalidade problematizante. O acadêmico que não tem dúvida, não faz pesquisa. Essa é a racionalidade com a qual eu vinha, durante umas três décadas, trabalhando e operando. Quando assumi a função aqui, percebi imediatamente que a racionalidade é outra. Se lá se pensava por problemas e pela problematização, aqui se intensifica a busca de uma solução. É evidentemente que o julgador pondera a tese e a antítese para fazer a síntese, mas a racionalidade está ordenada a buscar uma solução adequada e correta.ConJur — E viável...Luiz Edson Fachin — Essa palavra coloca em questão o que eu reputo ser uma das características de um magistrado constitucional do século XXI: colocar nas premissas da sua ponderação os efeitos do seu julgamento. O perfil que nós temos, de um modo geral, na magistratura está numa espécie de segunda geração da modernidade. A primeira geração foi a da conquista do catálogo de direitos. A segunda foi a do grande debate pela efetivação, que, de algum modo, ainda está presente. E a terceira, que nós estamos vivenciando, é a na qual os limites se colocam no plano das políticas públicas, e também para o Poder Judiciário, cuja função às vezes é impor limites.ConJur — O Judiciário precisa também impor limites a si mesmo?Luiz Edson Fachin — Exatamente. Os poderes não devem facilmente atravessar a rua. Em princípio, cada um dos poderes cuida do seu nicho próprio de competência. Em outras palavras: o juiz, ainda que densifique, no caso concreto, a norma, não faz uma atividade criadora da legislação. Isso significa, portanto, que há necessidade do respeito do outro poder, com todas as suas vicissitudes. Num Estado Democrático de Direito, o fundamental é respeitar essas regras do jogo. Isso quer dizer que eu não posso, como juiz constitucional, ingressar no exame da viabilidade ou inviabilidade da instalação de uma comissão parlamentar de inquérito, por exemplo. Isso é uma deliberação do Legislativo. Posso, sim, quando aprovada uma dada ementa constitucional, examinar se o devido processo legislativo foi observado.ConJur — Mas só depois da aprovação, ou antes já é possível fazer esse exame?Luiz Edson Fachin — Esse é um debate que vamos ter no Supremo e eu não posso adiantar meu posicionamento. Os senhores já perceberam que a premissa conduz à ideia de uma independência, mas falávamos dos limites do poder que limita.ConJur — É preciso mudar a Constituição?Luiz Edson Fachin — Eu estou entre aqueles denominados conservadores constitucionais. Entendo que antes de uma nova constituição é preciso cumprir a Constituição que temos. Nós, todos os operadores do Direito, ainda somos responsáveis por uma cultura constitucional que o Brasil precisa ter. É essa ideia segundo a qual a Constituição é a nossa bíblia. Ou seja, ela contém preceitos da vida cotidiana e diária, preceitos de liberdade, preceitos de direitos, mas também de deveres. E, portanto, ela tem um valor, como preceito normativo vinculante, que independe das percepções pessoais de um indivíduo. O Brasil ainda está a dever essa cultura constitucional de respirar a Constituição como se fosse um oxigênio e de tratá-la com esse respeito quase que sagrado. Nós precisamos quiçá de algumas mudanças ou transformações substanciais na cultura constitucional e não necessariamente no programa positivado.ConJur — O senhor acredita que o Judiciário atravessa mais a rua do que deveria?Luiz Edson Fachin — Não. Cada vez mais se percebe que o juiz não é um gestor de políticas públicas. Se é dado a um juiz o poder de dizer que o orçamento do município teve na sua feitura a violação de um princípio constitucional, não é  dado ao juiz o poder de substituir a Câmara dos Vereadores.ConJur — O senhor é apontado por amigos como um conciliador. Essa qualidade pode atrapalhar o julgamento de dizer quem está certo e quem está errado?Luiz Edson Fachin — Não vejo nenhum desencontro. O perfil conciliador, a rigor, se refere à metodologia da construção da decisão, e não à decisão em si. Eu creio muito, especialmente onde há juízes colegiados de qualquer grau, no que poderíamos chamar de um procedimento dialógico de construção das soluções. É nesse sentido que aquilo que se chama de mentalidade conciliadora pode contribuir para que se incremente o processo de construção da decisão. Em outras palavras, a decisão não pode ser tomada aprioristicamente e ter um procedimento que apenas formalmente a legitime.Tem que ser o contrário. O importante é a construção argumentativa racional e sistemática, onde as premissas da conclusão estão expostas. É um dever fundamental de quem julgar expor claramente todas as suas premissas, para evitar que a decisão seja no todo ou em parte desconectada com a sua fundamentação.ConJur — Isso nos remete àquela frase do senhor que ficou tão conhecida quanto polêmica: “Não há jurisprudência no Brasil”.Luiz Edson Fachin — O vocábulo jurisprudência é polissêmico, dá margem a muitas percepções. A mais corrente é de que é o conjunto de pronunciamentos reiterados num dado sentido emanados de um determinado órgão julgador. Mas o sentido da expressão usado nessa minha frase é a jurisprudência como um procedimento metodológico, por meio do qual se dá segurança jurídica, previsibilidade e justiça ao caso concreto. Portanto, quando se diz que há jurisprudência do ponto de vista metodológico significa que temos um conjunto de procedimentos seguros, previsíveis e que, de maneira razoável, estão dando a solução concreta para um dado caso. E é nesse sentido que ainda temos um dever a cumprir, uma tarefa de casa a fazer. O Poder Judiciário tem o valor simbólico de ter o respeito pela autoridade do julgador e o respeito pela autoridade da lei. Se há um sintoma da contemporaneidade nesta primeira parte do século XXI que me preocupa é certa deterioração da autoridade, especialmente da autoridade da lei.ConJur — Em que sentido?Luiz Edson Fachin — O que se percebe é que o comando legislativo não suscita no sentimento médio da população um senso de obrigatoriedade. Por exemplo, quando se examina uma nova lei, o primeiro debate que se tem é: "Esta lei é para valer?". Só o fato de  se colocar essa dúvida, não apenas na comunidade jurídica, mas na comunidade brasileira de um modo geral, já é revelador que a autoridade da lei é um pouco débil. O STF tem entre suas funções colocar num lugar de destaque a ideia de respeito à autoridade da lei. O Estado Democrático de Direito pressupõe, como regra, obedecido o devido processo legislativo, que a lei é produto deste modelo segundo o qual se expressa a vontade da sociedade, a vontade da maioria, obviamente resguardados os respeitos aos direitos das minorias. Uma preservação das instituições passa por um resgate da autoridade da própria lei.ConJur — O senhor fala em resgate porque considera que já houve esse respeito maior à lei?Luiz Edson Fachin — O Brasil viveu em alguns momentos — e momentos democráticos — esta segurança. Talvez nos primeiros cinco anos da Constituição de 1988, quando havia certa esperança ou expectativa de efetividade. Vivemos isso na história constitucional brasileira depois da Constituinte de 1946, que também foi um período rico do ponto de vista da pluralidade da representação no Poder Legislativo, e por conta também do momento que se vivia.ConJur — De resgate democrático?Luiz Edson Fachin — Estou entre aqueles que entendem que a contemporaneidade começou aí, de uma perspectiva que rejeita o positivismo histórico, que não conta a história apenas cronologicamente. A contemporaneidade no mundo ocidental, que pega da Europa Ocidental para cá, teria de algum modo principiado por aí. Tem um capítulo na recente encíclica papal que é sobre a Justiça Intergeracional. É um dos melhores capítulos da encíclica e refere-se à ideia de incluir nas premissas da decisão as sequelas ou consequências do ato decisório. O que o Papa está a dizer é a projeção das ações do presente nas gerações futuras.ConJur — O que o Supremo — e o senhor, como ministro — pode fazer para que o entendimento de jurisprudência siga esse caminho no qual academicamente o senhor já se posicionou?Luiz Edson Fachin — Em primeiro lugar, o complexo cenário que a gente vive hoje não permite que alguém isoladamente imagine ter uma bula ou uma poção para poder dizer "Eureca!" Coerente com a ideia de que a jurisprudência metodologicamente é um procedimento dialógico, também a construção de eventuais soluções passam por uma dialogicidade e alguns caminhos podem ser apontados. Alguns já estão sendo praticados aqui. Por exemplo, a repercussão geral e, depois, esse filtro para que seja sempre a repercussão geral de uma questão constitucional. Isso é um avanço na própria compreensão do sentido da repercussão geral e este é um pouco do caminho que vejo, de verticalizar esses instrumentos.ConJur — A súmula vinculante também, não?Luiz Edson Fachin — A súmula vinculante, de algum modo, também contribui para isso. Ela suscita uma previsibilidade, mas também é fundamental reconhecer que não pode constituir um engessamento do juiz de primeiro grau. Na medida em que valorizamos o juiz de primeiro grau e não ordinarizamos as cortes superiores, tem-se a compreensão da prestação jurisdicional com aquilo que se almeja do Poder Judiciário. Ou seja, o juiz que coletou as provas sobre os fatos, fez a instrução e julgou precisa ter um papel de destaque nesse script do processo. O Supremo, para se tornar corte constitucional, deve ser um tribunal de teses e não de casos. Portanto, nenhuma mudança deve ser feita com açodamento, imaginando que a lei altera a cultura por si só. É a mudança cultural que altera a lei, e, portanto, nesse sentido é preciso que a gente tome cuidado tanto com a inércia legislativa quanto com a hemorragia legislativa.ConJur — O senhor fala em não engessar o juiz de primeiro grau, mas também fala em valorizá-lo. Como fazer para que a decisão de primeira instância seja valorizada se ela não for a aplicação da jurisprudência dos tribunais superiores?Luiz Edson Fachin — É possível identificar, sem muita dificuldade, onde estão as matérias de maior taxa de recorribilidade, como na área tributária. No conjunto dessas matérias, ainda que o tema não esteja sumulado e não haja repercussão geral, é preciso entender que se o juiz de primeiro grau disser que, num dado caso, sobre uma determinada atividade produtiva não incide tributo e, nove ou dez anos depois, uma corte superior disser o contrário, as consequências são desastrosas para aquela atividade. Valorizar a decisão de primeiro grau significa, portanto, colocar em relevo essa primeira definição que está sendo tomada.ConJur — Assistimos, por muito tempo, reclamarem da inércia do Congresso. Agora que o Congresso está andando a toque de caixa, ouvimos a reclamação de que está indo no caminho errado. Qual é o papel do Judiciário nesse equilíbrio?Luiz Edson Fachin — Antes de tudo, do ponto de vista da democracia, é melhor mais Congresso do que Congresso algum. Prefiro conviver, e me sinto muito mais confortável, com a hemorragia legislativa do que com o Poder Legislativo manietado por algum Estado totalitário. É um sintoma da democracia o que estamos a vivenciar. Naquilo que houver de desbordar do processo legislativo devido, aquilo que contiver alguma ofensa a princípio constitucional, um vício de iniciativa, por exemplo, aí está o Poder Judiciário que impõe limites. Todavia, quanto ao conceito da inércia legislativa, em determinados casos é mesmo o descumprimento de um dever de legislar. mas em outras hipóteses pode ser uma opção legislativa.ConJur — A Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) impõe travas demais à discussão do Direito de Família fora do Judiciário?Luiz Edson Fachin — A exigência de alguns dos pressupostos e requisitos vai ser objeto obviamente de uma hermenêutica construtiva. Já dizia o saudoso ministro Carlos Maximiliano: a primeira tarefa do intérprete é salvar o dispositivo e não descontruí-lo. Alguns eventuais obstáculos poderão, fazendo-se uma compreensão finalística da lei, ser ultrapassados.ConJur — Como o senhor está montando seu gabinete?Luiz Edson Fachin — Convidei dois magistrados: a doutora Camila Plentz Konrath, que é uma juíza federal aqui de Brasília, e o doutor Ricardo Rachid de Oliveira, que é um juiz federal do Paraná. Com o auxílio deles, tenho apreciado as questões mais emergenciais. No plano dos assessores, estou com a metade da equipe em formação. Nesse momento, o que tenho feito, em homenagem à interdisciplinariedade, é, quando peço uma pesquisa ou exame de alguma coisa, fazer o exame e convocar uma reunião com todos os assessores sobre todas as matérias. Isso tem tomado tempo, já pedi, em mais de um momento, o jantar nesta mesa, com todos, porque estão dispostos, energizados como eu. Não há ainda uma divisão por espacialidades. Mas haverá, porque o volume de trabalho é muito intenso e algumas questões, bastante específicas. No levantamento sobre o acervo que eu herdei e nos processos que entraram nos últimos 30 dias, os casos penais e de processo penal ocupam um lugar de bastante destaque.ConJur — Qual é a matéria que mais pesa no acervo?Luiz Edson Fachin — No levantamento do que herdei e dos processos que entraram nos últimos 30 dias, os casos penais e de processo penal ocupam lugar de bastante destaque. A maior parte é penal, depois vem Direito Administrativo e, em terceiro lugar, questões tributárias.ConJur — São quantos processos?Luiz Edson Fachin — Recebi 1.486 do gabinete, que eram do acervo do ministro Joaquim Barbosa. Depois, recebi em torno de 100 do gabinete do presidente, ministro Ricardo Lewandowski. E já protocolaram, a partir do dia 16, às 17h, que foi quando fui empossado, até hoje, cerca de 239 processos. Estou dando uma certa prioridade aos processos que estavam aqui há mais de cinco anos, que são quase uma centena. Depois, a prioridade é dos que entraram a partir da minha posse e que demandam alguma deliberação de emergência, seja monocrática ou colegiada.ConJur — O senhor sabe qual é o processo mais antigo que está no gabinete?Luiz Edson Fachin — São dois. O segundo mais antigo está aqui há cerca de 15 anos e é sobre uma questão indígena em Santa Catarina, no qual determinei uma inspeção judicial. O mais antigo trata de uma liminar que foi dada há 20 anos, mas o caso ainda não foi julgado.  Envolve, de um lado, pessoa jurídica de direito público. Também, como o mais moderno no tribunal, tenho procurado dedicar uma parcela substancial do meu tempo para me preparar para as pautas julgamento. Não pedi vista em nenhum processo. Assim que sai a pauta, busco me preparar para poder participar do julgamento. Claro que isso ainda vai acontecer, pois entre a celeridade e a razoabilidade da decisão, prefiro a segunda. Ainda que justiça tardia não seja justiça, justiça precipitada também não é.ConJur — O que o senhor acha de a admissibilidade de recursos passar a ser analisada pelo Supremo, como prevê o novo Código de Processo Civil?Luiz Edson Fachin — A minha primeira impressão não é favorável a esse mecanismo, porque o juízo de admissibilidade que é feito no tribunal de origem é um certo filtro e uma valorização do próprio tribunal. O argumento a favor da mudança é que interpõe-se agravo de todo juízo de admissibilidade, e, no agravo, junta-se todas as peças, pedindo que, se o agravo for provido, que seja reconhecido como recurso extraordinário. Ou seja, o argumento a favor do novo CPC é o de que, na prática, o Supremo já faz esse juízo de admissibilidade.ConJur — O Judiciário deve ser um poder contramajoritário?Luiz Edson Fachin — A defesa da diferença e das minorias é um dos elementos do Estado Democrático de Direito. As regras do jogo democrático pressupõem o governo da maioria e o respeito às minorias. E aí é possível, dentro das regras do jogo democrático, ter tutelas contramajoritárias. Esta me parece uma função do Supremo Tribunal Federal.ConJur — A Constituição autorizou o Supremo a julgar matéria penal infraconstitucional?Luiz Edson Fachin — A matéria infraconstitucional ou deriva da incidência de algum princípio constitucional ou, eventualmente, em algum recurso ordinário em que se discuta algum tema, que embora esteja conectado à legislação infraconstitucional, admita, ainda que reflexamente, uma violação ao princípio constitucional. A orientação majoritária do Supremo é não admitir o debate sobre a constitucionalidade reflexa. Eu entendo que, em matéria penal, essa vedação tem que ser mitigada. Quando há ofensa, ainda que reflexa, e a consequência atingir a Constituição, isso diz respeito, sim, ao Supremo.Fonte: Pedro Canário, Marcos de Vasconcellos e Marcelo Galli | Revista Consultor Jurídico

Diretor de Informática do TJGO, Luiz Mauro Silveira explicou aos magistrados que o sistema de processo eletrônico deve seguir os ritos dos Códigos de Processo Cível e PenalFerramenta traz como novidade a unificação do Processo Judicial Digital (Projudi), Processo Judicial Eletrônico (PJe), Sistema de Primeiro Grau (SPG) e Sistema de Segundo Grau (SSG)O Projeto do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) foi apresentado, nesta sexta-feira (17), no 1° Tribunal do Júri de Goiânia, pelo diretor de Informática do TJGO, Luiz Mauro Silveira, aos juízes da capital. A iniciativa é da Comissão de Informatização do TJGO, presidida pela desembargadora Amélia Martins de Araújo. A reunião foi aberta pelo presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, que falou sobre o processo de informatização do Poder Judiciário goiano, uma das principais metas da atual administração.De acordo com a desembargadora Amélia Martins de Araújo, o início da implantação do Processo Judicial Eletrônico se dará inicialmente pelas unidades judiciais de Goiânia para, em seguida, ser expandido para as demais comarcas. “Começaremos nas Varas das Fazendas Públicas, e, depois, nas Varas Cíveis e de Família”, frisou, ao lembrar que a informatização do TJGO é uma prioridade da atual gestão. “Não é um projeto do Tribunal, mas sim da magistratura do Estado de Goiás. Vocês todos são atores integrantes desse processo e precisamos dessa participação”, falou aos presentes, explicando o motivo da reunião.A desembargadora lembrou que é fundamental garantir a facilidade operacional para os usuários do sistema. “Tem de ser um sistema simples. Não pode ser complicado para nós, os primeiros usuários, como também para os usuários de fora”, pontuou ao lembrar que o sistema eletrônico tem de integrar com sistema processual e não, o contrário. “Isso porque nós temos regras, temos princípios e temos leis, assim o processo eletrônico tem de facilitar e não, complicar”, ponderou.Aos magistrados, o desembargador Leobino Chaves explicou a importância deles para o desenvolvimento do projeto. “Vocês representam o Judiciário e fazem parte da administração”, frisou, ao falar da importância da colaboração dos juízes. “Então, cada ideia que surgir, por favor tragam para a gente. Vamos andar de mãos dadas para que possamos crescer”, reiterou, ao agradecer e colocar a equipe à disposição.Ao fazer a apresentação, Luiz Mauro explicou aos magistrados que o sistema de processo eletrônico deve seguir os ritos dos Códigos de Processo Cível e Penal. Segundo ele, apesar de não ter como fugir disso, cada Estado tem suas particularidades. “E, pensando nisso, vamos fazer o que é melhor para nós”, afirmou.Para o diretor de Informática, a novidade será a unificação dos quatro sistemas hoje existentes no TJGO, que são: Processo Judicial Digital (Projudi), Processo Judicial Eletrônico (PJe), Sistema de Primeiro Grau (SPG) e Sistema de Segundo Grau (SSG). “Hoje, nossa equipe está dividida, ou seja, em vez de centralizar o nosso esforço estamos dividindo. As equipes de cada um dos sistemas se juntarão para trabalhar e atuarem juntas”, informou.De acordo com Luiz Mauro, a Diretoria de Informática está melhorando a infraestrutura de todo o Estado e em Goiânia para poder hospedar/armazenar esse sistema de grande importância. “Nossa ideia é trabalhar um sistema prático, intuitivo e simples de usar. Simplicidade é tudo, a parte complexa de Tecnologia da Informação (TI) tem que ficar conosco e não os magistrados, que são somente usuários do sistema”, pontuou.Também participaram da reunião o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho; o juiz auxiliar da Presidência, Reinaldo Alves Ferreira; o diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos, e a diretora Judiciária, Márcia Perillo Fleury Barcelos.Veja a galeria de fotosFonte: Arianne Lopes / Fotos: Wagner Soares - Centro de Comunicação Social do TJGO