Correio Braziliense traz entrevista com o presidente da AMB, juiz João Ricardo CostaDebate é fruto da luta da Associação dos Magistrados do DF junto ao órgão. A entidade envida esforços para democratização no poder Judiciário dando voz a 312 juízes do TJDFT nas eleições para presidente da CorteO jornal Correio Braziliense divulgou em seu portal, nesta terça-feira, 14, reportagem sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territorios (TJDFT) de discutir, em agosto, a proposta de reformulação do regimento interno do órgão, incluindo as eleições diretas na escolha dos dirigentes da Corte. A propositura é da Associação dos Magistrados dos Distrito Federal (Amagis), que almeja que os 312 juízes já tenham direto a voto nas eleições de 2016. Os magistrados defendem ainda o fim da antiguidade no Poder Judiciário, exceto para o cargo de corregedor. O jornal traz, ainda, entrevista com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa.Leia a íntegra da notícia abaixo.Eleições diretas em debatePresidente da AMB, João Ricardo diz que a eleição direta representará a democratização do Poder JudiciárioProposta dos magistrados que estende o direito a 312 juízes para escolha do presidente e do vice-presidente do TJDFT será discutida pela Corte em agosto. Hoje, participam do pleito apenas 40 desembargadores, que resistem à possível mudança O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) debaterá em agosto uma proposta para a adoção de eleições diretas na escolha do presidente e do vice-presidente da Corte. Atualmente, o regimento interno do TJ determina que somente desembargadores podem participar do processo e estabelece o critério de antiguidade como regra. A Associação dos Magistrados do DF (Amagis) entregou ao presidente do Tribunal, Getúlio de Moraes Oliveira, uma proposta de emenda regimental que prevê a eleição direta a partir da próxima disputa, prevista para fevereiro de 2016. Assim, além dos 40 desembargadores, os 312 juízes do TJDFT também teriam direito a voto. Os magistrados defendem ainda o fim do critério de antiguidade.A proposta da Amagis mantém a norma de que somente desembargadores possam concorrer. Mas inclui os juízes de primeira instância entre os eleitores. A alteração não valeria para o cargo de corregedor, que continuaria a ser escolhido com base no critério de antiguidade. O pleno do TJDFT se reúne na última sexta-feira de cada mês e o tema deve entrar na pauta da próxima reunião após o recesso, prevista para o fim de agosto. É forte a resistência entre os desembargadores, mas associações que representam os magistradosintensificaram a pressão pela mudança nas normas.Disputas políticasQuem é contra a proposta alega que a base da pirâmide hierárquica da magistratura é muito mais larga do que a cúpula e, com isso, muitos juízes com pouco tempo de carreira, alguns com menos de 30 anos de idade, teriam papel determinante na definição sobre os rumos dos tribunais. Outro argumento é a possibilidade de que surjam verdadeiras disputas político-eleitorais dentro dos tribunais, o que poderia paralisar os trabalhos das cortes e envolver os magistrados nas disputas -- comprometendo a liberdade dos envolvidos na corrida eleitoral. Para os contrários à eleição direta, o critério de antiguidade é essencial para evitar qualquer tipo de politização e para garantir a democracia no Judiciário.O desembargador Roberval Belinati é a favor das eleições diretas. "Faço parte desse movimento há muitos anos, desde que era juiz. Acredito que as eleições diretas consagrariam a democracia interna, pois incluiriam todos os juízes e as juízas no colégio eleitoral, conferindo a eles a oportunidade de escolher, por meio do voto direto, os presidentes e os vice-presidentes do tribunal", justifica o magistrado.Belinati defende que somente os "desembargadores vocacionados para a administração" concorram ao cargo de direção. "Esse modelo garantiria a todos os desembargadores o direito de concorrer nas eleições, independentemente de sua posição na antiguidade. O modelo democrático trará muito mais pontos positivos para a administração, que se tornará mais transparente e eficiente", afirma. "Será eleito o que apresentar a melhor proposta de governo. As eleições diretas darão mais vida e dinamismo à administração e maior compromisso aos eleitos", finaliza Belinati.Forte oposiçãoO Tribunal de Justiça do DF tem 40 desembargadores e 312 juízes. Atualmente, o regimento interno estabelece que a escolha do presidente, dos vice-presidentes e do corregedor "recairá nos três desembargadores mais antigos que não estejam impedidos de ocupar esses cargos". Para as eleições, o quorum mínimo de deliberação do Tribunal Pleno é de dois terços dos desembargadores. Será considerado eleito quem obtiver pelo menos metade mais um dos votos.O presidente da Associação dos Magistrados do DF, desembargador Sebastião Coelho da Silva, reconhece que há forte oposição à mudança, mas aposta na alteração do regimento interno do TJ. "Nossa expectativa é pela aprovação, mas sabemos que há resistência. Não podemos ter medo dessa mudança. Um bom julgador não é necessariamente um bom administrador. O fato de um desembargador ser o mais antigo não garante que ele seja necessariamente o melhor gestor", justifica Sebastião.MudançasVeja o que diz, hoje, o Regimento Interno do TJDFT: » A eleição do presidente do tribunal, do primeiro e do segundo vice-presidentes e do corregedor recairá nos três desembargadores mais antigos que não estejam impedidos de ocupar esses cargos.» Até que se esgotem todos os nomes, não figurará entre os elegíveis, para qualquer outro cargo, o desembargador que houver sido presidente, salvo se estiver completando mandato por período inferior a um ano.» Não é permitida a reeleição para o mesmo cargo.Como é a proposta dos magistrados: » Mantém a norma de que somente desembargadores possam concorrer, mas inclui os juízes de primeira instância entre os eleitores.» Os magistrados defendem o fim do critério de antiguidade.» A alteração não vale para o cargo de corregedor, que continuaria a ser escolhido com base no critério de antiguidade.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO e Correio Braziliense. Texto: Helena Mader

Juiz Paulo Henrique MoritzJuiz do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Paulo Henrique Moritz discorrerá sobre A fundamentação de decisões judiciais e a observância de precedentes no novo Código de Processo CivilA fundamentação de decisões judiciais e a observância de precedentes no novo Código de Processo Civil (CPC) serão os assuntos abordados na palestra do juiz Paulo Henrique Moritz, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. O evento da AMB acontece entre os dias 29 e 31 de outubro, no Rio Quente Resorts – Goiás.O magistrado será um dos integrantes a participar do painel “Perspectivas sobre o Novo Código de Processo Civil”, no dia 30 de outubro, a partir das 16h30, que contará também com a presença do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), e dos juízes Fernando da Fonseca Gajardoni, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), e José Igreja Matos, de Portugal.Paulo Moritz pretende demonstrar que o novo Código está baseado em uma nova plataforma jurídica e que rompe com teorias incompatíveis com o direito processual constitucionalizado. “A nova técnica poderá representar uma sensível melhora dos serviços judiciários”, afirma.Moritz pretende ainda levar novas perspectivas sobre o assunto e alertar os magistrados sobre a necessária mudança no cenário jurídico. “Pretendo provocar a reflexão e a importância de entender que é preciso construir uma nova cultura, um novo olhar para o direito, a partir de um novo Código”, disse.De acordo com o juiz, a abordagem desse assunto é importante para a magistratura e o sistema de Justiça brasileiro. “Interfere diretamente no dia a dia do juiz e afetará positivamente a qualidade e a segurança jurídica do trabalho entregue pelo Judiciário à sociedade”. CurrículoPaulo Henrique Moritz Martins da Silva é magistrado e atua no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na 1ª Câmara de Direito Público. É co-autor da obra Processo Civil em Movimento - Diretrizes para o novo CPC, tem artigos jurídicos publicados em Revistas especializadas, além de professor de Direito Processual Civil. Integrou a Comissão da Associação dos Magistrados Brasileiros para a elaboração do Novo Código de Processo Civil.Fonte: Ascom/AMB

Congresso Brasileiro de Magistrados será realizado no Rio Quente ResortsValor da inscrição até 15 de julho é de R$ 500 (associado) e R$ 250 (acompanhante); a partir de 16 de julho até o evento, os custos são de R$ 600 (associado) e R$ 300 (acompanhante)Quem ainda não fez a inscrição para o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados não pode perder os preços promocionais. Até o dia 15 de julho, o valor é de R$ 500 para associados e R$ 250 para acompanhantes. O evento da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) acontece entre os dias 29 a 31 de outubro, no Rio Quente Resorts, em Goiás.O tema central desta edição é “O Poder Judiciário e a Consolidação da Democracia: O Papel da Justiça na Sociedade Contemporânea”. Durante o evento, os associados vão participar de palestras, debates e painéis acerca do assunto. Entre os palestrantes confirmados, estão o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, os ministros do STF Luís Roberto Barroso e Luiz Fux, os governadores de Goiás, Marconi Perillo, do Maranhão, Flávio Dino, e o escritor e psicanalista Contardo Calligaris. Também haverá apresentações musicais na abertura e no encerramento do Congresso.Para garantir sua inscrição, acesse o site: http://www.amb.com.br/congresso2015/inscricoesPreço promocional:Até 15 de julho – R$ 500 (associado) e R$ 250 (acompanhante)A partir de 16 de julho até o evento – R$ 600 (associado) e R$ 300 (acompanhante)Fonte: Ascom/AMB

Programa de Governança Diferenciada do CNJ visa a reduzir a demanda e propor soluções mais ágeis aos conflitos fiscaisIntenção é auxiliar os juízes, respeitando as especificidades locais e, ainda, incentivando a conciliação integrada, como foco no primeiro grauAs ações de execução fiscal representam 50% do acervo em trâmite no Judiciário de todo o país. Para reduzir a demanda e propor soluções mais ágeis aos conflitos fiscais, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), por meio da ministra Nancy Andrighi, incentiva a adesão ao Programa de Governança Diferenciada aos Tribunais de todo o país.A intenção é auxiliar os juízes, respeitando as especificidades locais e, ainda, incentivando a conciliação integrada, como foco no primeiro grau. Dentro das iniciativas, há o mutirão que reúne ações dessa natureza, já realizado, de forma bem-sucedida, no Distrito Federal e que deve ser promovido em Goiânia no próximo mês.Em maio deste ano, a juíza auxiliar da corregedoria, Soníria Campos D'Assunção, esteve no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para discutir o assunto com os magistrados que atuam, em especial, nas Varas de Fazenda Pública.Fonte: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO

A edição de novas súmulas vinculantes faz parte das metas estabelecidas pelo presidente do STF, ministro Ricardo LewandowskiO plenário do STF aprovou, entre fevereiro e junho deste ano, 16 novas súmulas vinculantes. Os verbetes tratam de temas com entendimento pacificado pelo STF.As súmulas aprovadas tratam, entre outros, de serviço de iluminação pública, cobrança de ICMS em operações de desembaraço aduaneiro, autonomia do município para fixar horário de funcionamento do comércio, reconhecimento dos honorários advocatícios como verba alimentícia, imunidade tributária para imóveis pertencentes a entidades sem fins lucrativos e alugados a terceiros.A edição de novas súmulas vinculantes faz parte das metas estabelecidas pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, para sua gestão.Confira as súmulas vinculantes aprovadas em 2015:SV 38 - É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.SV 39 - Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.SV 40 - A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.SV 41 - O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.SV 42 - É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.SV 43 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.SV 44 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.SV 45 - A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.SV 46 - A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.SV 47 - Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.SV 48 - Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.SV 49 - Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.SV 50 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.SV 51 - O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.SV 52 - Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.SV 53 - A competência da Justiça do Trabalho prevista no artigo 114, inciso VIII, da Constituição Federal, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados.Fonte: Portal Migalhas

Além de melhorar o acesso de magistrados aos processos eletrônicos, ferramenta permitirá maior facilidade na troca de informações entre os diversos sistemasUma vez finalizada, a nova versão do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) poderá começar a ser testada pelos tribunaisO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avança na conclusão da nova versão do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), em conjunto com os demais órgãos do Comitê Gestor Nacional do MNI. A ferramenta viabiliza a comunicação entre os sistemas de tramitação eletrônica de processos utilizados por tribunais e outros órgãos integrantes do sistema de Justiça, como a Advocacia Geral da União e o Ministério Público. Além de melhorar o acesso de advogados, promotores, defensores públicos e magistrados aos processos eletrônicos, o MNI 3.0 permitirá maior facilidade na troca de informações entre os diversos sistemas. No último dia 1º, o comitê avaliou 26 propostas de melhorias para a versão.Outras 14 melhorias deverão ser avaliadas até o fim de julho. Uma vez finalizada, a nova versão do MNI poderá começar a ser testada pelos tribunais. O desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), Marcelo Dalla Déa, é um dos entusiastas do sistema. A Justiça paranaense, que utiliza atualmente um sistema processual próprio, chamado Processo Judicial Digital (Projudi), pretende implementar desde logo o MNI 3.0. “O TJPR será o primeiro tribunal de grande porte do país a testar o MNI”, afirma.A versão 2.2.2 do MNI atualmente é utilizada pelo Escritório Digital, ferramenta que permitirá aos advogados acessarem as ações judiciais sob sua responsabilidade em todos os tribunais do país. Lançada no último dia 16 de junho pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, o Escritório Digital já está implantado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e deverá estar conectado aos demais tribunais até outubro.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Link para acesso a enquete será encaminhado ao e-mail institucional dos magistradosA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) realizará uma nova etapa do Curso de Atualização do novo Código de Processo Civil para Magistrados. O curso será ministrado na sede da entidade, em Goiânia.Para melhor atender a magistratura goiana, a ESMEG destacou duas possíveis datas para realização do curso. Os juízes podem decidir se a capacitação será nos dias 21 e 22 de agosto ou nos dias 11 e 12 setembro. Um link de acesso à enquete será encaminhado aos e-mails institucionais dos magistrados para que possam proceder a votação, que segue aberta até esta segunda-feira (13).As aulas ocorrerão na sexta-feira, das 19 horas às 22h30, e no sábado, das 8 horas às 12 horas. Entre os temas que serão abordados estão Parte Geral do Novo CPC; Tutela Provisória, Cognição e Tutela de urgência; Execução; Recursos, entre outros pontos.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Plano de Gestão foi apresentado aos desembargadores em sessão da Corte Especial. Foto: Wagner Soares/TJGOForam estabelecidas 21 metas, categorizadas nas perspectivas sociedade, processos internos e recursosO corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, apresentou o Plano de Gestão 2015/2017 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) aos desembargadores presentes à sessão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizada nesta quarta-feira (8). A inciativa visa fortalecer a eficiência da prestação jurisdicional e a modernização das práticas e conceitos do Judiciário goiano no âmbito de 1º Grau.São 21 metas estabelecidas pela CGJGO, categorizadas em três perspectivas: sociedade, processos internos e recursos. As metas de Sociedade são relacionadas diretamente ao atendimento dos cidadãos/usuários e as de Processos Internos e Recursos visam aprimorar a gestão de pessoas e a infraestrutura tecnológica. Além destas, também estão no Plano as metas determinadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), pela Estratégia Nacional de Segurança Pública (Enasp), Corregedoria Nacional de Justiça e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Durante a apresentação, o corregedor-geral Gilberto Marques Filho anunciou que cada desembargador receberá um exemplar do Plano que, segundo ele, “está alinhado ao Plano Estratégico Nacional e ao do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e que pretende, sobretudo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional no âmbito do 1º Grau”.O Plano de Gestão tem metas traçadas com ações voltadas para Infância e Juventude, redução da taxa de congestionamento, gestão da Justiça Criminal, aprimoramento dos serviços das unidades judiciárias, modernização das correições, valorização dos servidores, disseminação das boas ideias e práticas e utilização de sistemas de tecnologia da informação e comunicação como suporte para efetiva prestação jurisdicional. Essas ações são veiculadas aos macrodesafios propostos pela Corregedoria Geral da Justiça de Goiás na garantia dos direitos de cidadania, celeridade e produtividade na prestação jurisdicional, aprimoramento da gestão da justiça criminal, melhoria na gestão de pessoas, instituição da governança judiciária e melhoria da infraestrutura e governança de Tecnologia da informação e comunicação. Fonte: Mardem Costa Jr. - estagiário da Corregedoria Geral da Justiça

Ministra Nancy AndrighiLei 9.099/95, que instituiu e regulamentou o funcionamento dos Juizados Especiais, completa 20 anos em 2015A ministra-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Nancy Andrighi, enviou convite a todos os magistrados que prestam jurisdição nos Juizados Especiais a participarem do novo programa especial Redescobrindo os Juizados Especiais.O programa "visa incentivar os juízes a redescobrir a Lei 9.099/95, retomando o ideal de evitar na Justiça Especial os embaraços processuais vivenciados nos processos da Justiça tradicional”. A lei em questão instituiu e regulamentou o funcionamento dos Juizados Especiais que, segundo a legislação, são órgãos da Justiça Ordinária e “tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade”.No convite, a ministra ressaltou que, nesses 20 anos de vigência da lei, “muitas das principais diretrizes dos Juizados Especiais foram sendo abandonadas, transformadas” e destacou a importância da participação dos magistrados para realizarem uma releitura da Lei que, segundo ela, “somente faz sentido com o abalizado e notório conhecimento de quem realiza as audiências e vive com intensidade os Juizados Especiais diariamente”.Fonte: Daniel Paiva – estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO

Sede do Tribunal de Justiça de Goiás, em GoiâniaAtos, que envolvem quatro magistrados, foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 1821A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), designou os juízes da comarca de Luziânia Diego Costa Pinto Dantas (titular do juizado Especial Cível e Criminal) e Célia Regina Lara (titular do Juizado da Infância e da Juventude) para, de 1º a 31 de julho, respectivamente, substituir na Vara de Família, Sucessões e Cível e exercer as funções de Diretor do Foro local.Também o titular da comarca de Barro Alto, juiz Pedro Paulo de Oliveira, substituirá, de 22 a 24 de julho, na 3ª Vara Cível de Anápolis, enquanto Edmée Aguiar de Farias Pereira, titular do 6º Juizado Especial Cível de Goiânia, substituirá no 8º Juizado Especial Cível da capital, de 20 a 31 de julho, em razão das férias regulamentares do juiz da unidade judiciária. Os atos foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 1821.Fonte: Lílian de França | Centro de Comunicação Social do TJGO

Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de CarvalhoCom a novidade, servidores do Tribunal poderão continuar em uma vara enquanto atuam virtualmente em outra, por meio do processo judicial eletrônicoO Conselho da Magistratura do TJ/RJ aprovou, por unanimidade, a implantação do regime especial de trabalho à distância na 1ª instância do Tribunal. A medida vai permitir melhor distribuição dos recursos humanos do TJ e, com isso, maior eficiência e rapidez na prestação do serviço.Apresentada pela corregedora-Geral da Justiça, desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, a proposta teve total apoio do presidente do TJ, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho."Esta iniciativa é uma das mais corajosas e inteligentes porque une o interesse particular do servidor ao interesse do público, que depende dos serviços da Justiça."Com a novidade, servidores do Tribunal poderão continuar fisicamente em uma vara enquanto atuarão virtualmente em outra, por meio do processo judicial eletrônico e empregando também meios digitais de comunicação, como videoconferência e "chat".Fonte: Portal Migalhas

Foto: Wagner Soares/TJGOAudiências ocorrerão em setembro, após publicação de edital para estabelecimento de parâmetrosO Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) informa que os acordos diretos com a entidade devedora Estado de Goiás (administração direta e indireta) serão retomados após publicação de edital para estabelecimento de parâmetros, com audiências previstas para setembro.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Foram agendadas 90 audiências relativas a todos os tipos de atos infracionaisA partir de hoje e durante todo o mês de julho (férias escolares), a comarca de Goianésia realiza um mutirão de audiências concentradas de casos envolvendo menores. Foram agendadas 90 audiências relativas a todos os tipos de atos infracionais.Até sexta-feira (10), serão expedidos mandados de busca e apreensão e intimação aos pais de adolescentes. Somente hoje (8), primeiro dia de mutirão, mais de 60 adolescentes compareceram acompanhados dos pais. A iniciativa, da promotora de Justiça da comarca de Goianésia, Tarsila Costa Guimarães, é resultado de uma parceria com o Juizado da Infância e Juventude e com a Polícia Civil.Paralelamente ao mutirão, está sendo desenvolvido o projeto Semear, voltado para a recuperação ambiental. Os adolescentes que assinam o termo para aderir ao projeto, comparecerão, a partir de segunda-feira (13), no Corpo de Bombeiros da comarca para a realização de trabalhos durante todo o mês de julho, como forma de medida socioeducativa. Os jovens aprenderão sobre noções de cidadania, ofícios e, em parceria com a Polícia Ambiental, terão noções de reflorestamento, além de plantar mudas de árvores e melhorar os canteiros da cidade.“O adolescente que optar por não aderir ao projeto tem o processo em andamento. Esse mutirão está sendo proveitoso. Temos o quantitativo de 95% dos adolescentes que compareceram a audiência e aderiram ao projeto. É um meio alternativo. Independente da redução da maioridade penal, temos que fazer a nossa parte de uma prática efetiva”, pontua o juiz André Reis Lacerda, titular da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da comarca de Goianésia.Fonte: Coreegedoria Geral da Justiça de Goiás

Lei 13.142 transforma homicídio, lesão corporal gravíssima e lesão corporal seguida de morte contra policiais em crime hediondo. Foto: Tânia Rêgo/ABrTexto altera o Decreto-Lei 2.848/1940 para classificar como qualificado o homicídio contra policiais e demais integrantes de forças de segurança e a seus familiares. A pena, assim, é de 12 a 30 anosFoi sancionada nesta segunda-feira (6) a Lei 13.142/2015, que agrava as penas para os crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra policiais, bombeiros militares e integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do sistema prisional, bem como a seus familiares, se em função do parentesco.A lei é oriunda do PLC 19/2015, do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), aprovado no mês passado pelo Plenário do Senado. O texto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) para classificar como qualificado o homicídio contra policiais e demais integrantes de forças de segurança e a seus familiares. A pena, assim, é de 12 a 30 anos. Também determina aumento de pena, de um a dois terços, nos casos de lesão corporal contra esses profissionais.A Lei 13.142 transforma o homicídio, a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte contra policiais em crime hediondo. A classificação como hediondo tem consequências como a proibição de graça, indulto e anistia e regras mais rígidas para a progressão de regime.Fonte: Agência Senado

Juiz Reinaldo Dutra é coordenador do Núcleo Previdenciário do TJGODas audiências realizadas, 2.512 tiveram benefícios concedidos e R$ 26.688.23,71 pagos em benefícios atrasadosDe fevereiro até hoje, o Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizou 5.121 audiências e passou por 32 comarcas. O resultado foi divulgado nesta terça-feira (7) pelo coordenador do Núcleo Previdenciário, juiz Reinaldo de Oliveira Dutra.Das audiências realizadas, 2.512 tiveram benefícios concedidos e R$ 26.688.23,71 pagos em benefícios atrasados. Reinaldo Dutra acredita que, até final do ano, o programa deve registrar 10 mil audiências.“O trabalho está sendo feito e estamos atingindo o nosso objetivo. Isso é um resultado positivo e uma resposta de que o Acelerar diminuiu a demanda dos processos previdenciários, deixando assim cada comarca em dia, somente com as novas ações. Esse é o reflexo de quase dois anos de esforço”, frisou o magistrado.Reinaldo Dutra lembrou que, essa semana, o Acelerar Previdenciário traz uma novidade. Serão realizados simultaneamente dois mutirões. Além de Nova Crixás, Mozarlândia e Aruanã, a comarca de Acreúna receberá também, nestas terça (7) e quarta-feira (8), o Acelerar Núcleo Previdenciário, onde serão realizadas cerca de 180 audiências. “É apenas um teste para vermos se podemos realizar o mutirão em mais de uma comarca ao mesmo tempo. Para isso, serão formadas duas equipes para atender todas as audiências nessas comarcas. Assim, o Núcleo Previdenciário poderá atender várias comarcas distintas. Essa foi a forma que encontramos de dar andamento a todas as demandas num futuro próximo”, explicou.Em Nova Crixás, irmãos deficientes conseguem benefício assistencial em uma única audiênciaOs irmãos Gelismar Pereira Gonçalves, de 22 anos, e Egnaldo Pereira Gonçalves, de 21 anos, receberão, cada um, no prazo de 60 dias, o benefício de amparo assistencial chamado Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O pedido foi jugado procedente pelo juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, durante a realização do Programa Acelerar, na comarca de Nova Crixás.De acordo com o magistrado, o benefício de assistência é previsto no artigo 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês. Assim, para ser concedido, é preciso que o autor seja portador de deficiência que incapacite tanto para a vida independente como para o trabalho e impossibilitado também de prover sua manutenção ou tê-la provida pela sua família.“Nos casos dos autos, os laudos médicos dizem que os autores são portadores de doenças incapacitantes para o trabalho. Ao analisar todo o acervo probatório verifico que há limitações suficientes para o desempenho de suas atividades habituais e outras que exigem esforços físicos, uma vez que os seus baixos graus de escolaridade de instrução e outros fatores físicos apontam nestas direções”, observou o juiz. Ainda segundo ele, o laudo econômico-social anexado aos autos concluiu que a família é pobre.Filhos de dona Lourdes Nunes Pereira, de 40 anos, eles vivem com o salário de pensionista da mãe, que é viúva. Os irmãos atenderam aos requisitos. Segundo os laudos médicos periciais, Gelismar é portador de doença de chagas desde que nasceu e tem comportamento agressivo. Egnaldo tem epilepsia desde os três anos de idade e alterações comportamentais quando fica diante de várias pessoas.A mãe afirmou que o que ganha mensalmente não é suficiente para arcar com todas as despesas da casa e dos dois filhos. “Os vizinhos e conhecidos me ajudam com alimentos, gás e dependendo do mês preciso de ajuda até com a água e luz, pois dinheiro não dá”, garantiu.Veja a galeria de fotos.Fonte: Arianne Lopes / Foto: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO

Tema desta edição é “Olhar com uma nova perspectiva sobre o sistema penitenciário”A AMB promove o III Concurso de Fotografia para os associados que desejam mostrar os seus talentos por meio das lentes. Para participar, os magistrados devem enviar pelo Correio ou e-mail, suas fotografias e a ficha de inscrição até o dia 30 de julho. O tema desta edição é “Olhar com uma nova perspectiva sobre o sistema penitenciário”.Os interessados podem enviar até três fotografias originais, de autoria do magistrado inscrito. As imagens podem ser feitas por qualquer câmera, de uso amador ou profissional, digital ou analógica (que utiliza filmes), inclusive equipamentos celulares. A comissão julgadora vai selecionar 40 trabalhos, sendo três deles premiados.O talento dos magistrados será apresentado no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados que será promovido pela AMB no período de 29 a 31 de outubro de 2015, em Rio Quente (GO). O primeiro colocado vai receber uma viagem (deslocamento, traslado e hospedagem) de três dias, com acompanhante, para destino situado em território nacional com distância máxima de 2.500 km da origem. O segundo colocado vai ganhar uma viagem individual (deslocamento e hospedagem) para o Congresso. E o terceiro terá direito à inscrição gratuita no evento. Os vencedores serão avisados com antecedência.As fotos digitais selecionadas e as impressas devem ser enviadas por AR para o endereço da AMB (SCN Qd. 02 Bl. D, Torre B, Conjunto 1302 – Centro Empresarial Liberty Mall, CEP: 70712-903 – Brasília/DF) com a referência: III Concurso Fotográfico da AMB.Faça a sua inscrição aqui.Confira o regulamento aqui.Fonte: Ascom/AMB

Juiz Liciomar Fernandes da Silva. Foto: Wagner Soares/TJGODurante a força-tarefa foram realizados 120 atendimentos e abertos 120 procedimentos administrativos, com 6 averbações e 1 coleta de DNANo dia 26 de junho, foi realizado em Jaraguá, o primeiro mutirão do Programa Pai Presente, coordenado pelo juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca, Liciomar Fernandes da Silva, com o apoio da equipe do Pai Presente Móvel de Inhumas. Foram realizados 120 atendimentos e abertos 120 procedimentos administrativos, com 6 averbações e 1 coleta de DNA.O magistrado explicou que as mães foram notificadas via Correios ou escola, para que comparecessem na data designada com a devida documentação e indicação do nome e localização do suposto pai. "Enfatizo a importância do Programa Pai Presente, que visa o reconhecimento espontâneo da paternidade, com o objetivo de reduzir o quantitativo de cidadãos que não possuem nome do pai no registro de nascimento e assim fortalecer o vínculo paternal", disse Liciomar Fernandes. Fonte: Gustavo Paiva - estagiário do Centro de Comunicação Social do TJGO

Desembargador Roberval Belinati"Os juízes de primeiro grau seriam incluídos no colégio eleitoral com direito a voto e qualquer desembargador poderia concorrer nas eleições", explica o magistrado sobre os reflexos da medida nos tribunais brasileirosO desembargador Roberval Belinati, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), fala sobre a instalação da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, que vai apreciar a Proposta de Emenda Constitucional que dispõe sobre as Eleições Diretas nos Tribunais.O que o senhor espera da Comissão Especial que foi criada para examinar o mérito da PEC das eleições diretas nos Tribunais? Acredito que os deputados federais vão dar total apoio ao exame de mérito da PEC. Os que fizeram uso da palavra, na reunião que instalou a Comissão Especial, ressaltaram que o Judiciário precisa vivenciar internamente a democracia. Eles deixaram claro que não se justifica mais que somente os desembargadores tenham direito a voto nas eleições. E lamentaram a ausência dos juízes nos colégios eleitorais. Conforme disse o deputado federal Lincoln Portela, eleito presidente da Comissão Especial, “é inaceitável que apenas parte dos magistrados possa eleger aqueles que serão responsáveis pelas políticas que vinculam todos os membros do Poder Judiciário”.Instalada a Comissão Especial, qual será o procedimento seguinte?A Comissão terá o prazo de 40 sessões ordinárias para examinar o conteúdo do texto e fazer o exame de mérito da matéria. Nas 10 primeiras sessões, os deputados vão poder apresentar emendas e realizar audiências públicas para ouvir o contraditório, ou seja, as duas partes, a favor e contra a matéria. Em seguida, aprovada a tramitação da proposta, ela será submetida a duas votações pelo Plenário da Câmara, em sessões distintas.O que será preciso para ser aprovada?Para ser aprovada, a PEC deverá obter os votos de três quintos, no mínimo, do número total de deputados da Câmara, em cada um dos dois turnos da votação. Ou seja, aprovação de pelo menos 308 dos 513 deputados, em cada votação.E no Senado Federal? Aprovada a PEC na Câmara, ela será enviada pelo presidente da Casa para o Senado. No Senado, ela irá para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que dará parecer sobre todos os seus aspectos. Aprovada na CCJ, ela seguirá diretamente para o plenário, que abrirá prazo de cinco sessões para discussão. A aprovação no Senado também se dará em dois turnos, com votação favorável mínima de 60% dos senadores, ou seja, de pelo menos 49 votos favoráveis. O Senado poderá rejeitar a proposta, propor alterações ou aprová-la integralmente. O caminho da tramitação da PEC realmente é longo, mas espero que ela seja aprovada no Congresso Nacional.Aprovada a proposta, o que acontecerá nos Tribunais?Os juízes de primeiro grau seriam incluídos no colégio eleitoral com direito a voto e qualquer desembargador poderia concorrer nas eleições, independentemente de sua posição na antiguidade. Teríamos, então, eleições diretas para presidentes e vice-presidentes. Quanto ao cargo de Corregedor da Justiça, em princípio, não teríamos eleições diretas, porque a proposta não contempla eleições diretas para esse cargo. Eles continuariam sendo eleitos pelo critério da antiguidade. Mas esse critério poderia ser modificado pelos regimentos internos, incluindo-os também no procedimento das diretas, a depender da vontade política dos tribunais. O senhor acha que a tramitação da PEC será concluída em 2015? Eu acho muito difícil o Congresso concluir a apreciação da PEC em 2015, porque a tramitação da matéria é bastante complexa, o seu impulso depende da pauta dos deputados e, depois, dos senadores, caso ela chegue ao Senado, e isso delonga tempo. Não dá, pois, para fazer previsão de tempo.Que benefícios as eleições diretas trariam para o TJDFT? Elas consagrariam a democracia interna, pois incluiriam todos os juízes e juízas no colégio eleitoral, conferindo-lhes a oportunidade de escolher, por meio do voto direto, o presidente e os vice-presidentes do Tribunal. Garantiriam a todos os desembargadores o direito de concorrer nas eleições, independentemente de sua posição na antiguidade. O modelo democrático traria muito mais pontos positivos para a administração, que se tornaria mais transparente e eficiente. Somente sairia candidato o desembargador vocacionado para a administração e disposto a ocupar cargo de direção, e não apenas por estar na reta final da antiguidade. Seria eleito o que apresentasse a melhor proposta de governo. As eleições diretas dariam mais vida e dinamismo à administração e maior compromisso aos eleitos. Por isso, sou a favor das Diretas Já para os Tribunais.Fonte: Flávia Félix, da Assessoria de Comunicação da Amagis-DF