Por unanimidade, o relatório da PEC que prevê eleições diretas para os dirigentes dos tribunais de Justiça de todo o Brasil foi aprovado nesta quinta-feira (22), na Comissão Especial da Câmara dos DeputadosO presidente da AMB, João Ricardo Costa, o assessor da presidência José Carlos Kulzer, o presidente da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi), Leonardo Trigueiro, além de representantes da Anamatra e Ajufe, reuniram-se nesta tarde de quinta-feira (22) com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ). Na pauta, a aprovação hoje na comissão especial da PEC 187/2012 – que prevê eleições diretas para os dirigentes dos tribunais de Justiça de todo o Brasil.Além de agradecer o apoio na instalação da Comissão Especial, João Ricardo pediu celeridade na tramitação da proposta. “Gostaríamos que a PEC fosse ao Plenário da Casa o quanto antes para superar essa fase legislativa”, disse ao presidente Eduardo Cunha. A proposta precisa ser aprovada em dois turnos pelos deputados para, então, seguir ao Senado Federal.A reunião foi acompanhada pelo presidente da comissão especial, deputado Lincoln Portela (PR/MG), pelo 1º vice-presidente, Vinicius Carvalho (PRB/SP), pelo 2º vice-presidente, Paulo Freire (PR/SP), e o relator da PEC, João Campos (PSDB-GO).Aprovação históricaPor unanimidade, o relatório da PEC que prevê eleições diretas para os dirigentes dos tribunais de Justiça de todo o Brasil foi aprovado nesta quinta-feira (22), na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.Antes da votação, o relator da PEC, deputado João Campos (PSDB-GO), explanou aos colegas as razões que o levaram a manifestar seu parecer favorável às eleições diretas, especialmente após os diversos depoimentos pela democratização do Poder Judiciário, feitos nas audiências públicas realizadas pela comissão.“Dos argumentos hauridos nessas audiências públicas, observa-se que o modelo de escolha dos cargos de presidente e vice-presidente dos tribunais de segunda instância atualmente em vigor, baseado na chancela dos membros de maior antiguidade, independente de aptidão administrativa ou da apresentação de planejamento estratégico ou de proposta consistente de gestão, acarreta sérias dificuldades para a administração transparente e eficiente desses tribunais, assim como para a legitimidade e a prestação de contas (accountability) dos órgãos dirigentes dessas Cortes”, disse em seu voto.Fonte: Ascom/AMB

Norma veio uniformizar o tratamento do tema em todo o país, garantindo que os profissionais do Judiciário tenham acesso a um ambiente de trabalho seguro e saudável O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução 207/2015, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. O assunto foi debatido e aprovado em plenário na sessão do dia 5 de agosto, durante a 212ª Sessão Ordinária do CNJ.A resolução veio uniformizar o tratamento do tema em todo o país, garantindo que os profissionais do Judiciário tenham acesso a um ambiente de trabalho seguro e saudável. As ações devem contemplar todos os magistrados e servidores, bem como seus dependentes, a partir de uma abordagem mais humana e participativa na gestão. As diretrizes incluem estrutura e orçamento adequados, diálogo entre tribunais e com instituições externas, produção e compartilhamento de informações e ações de educação para a saúde.Segundo a resolução, os tribunais e conselhos de Justiça podem realizar convênios entre si e entre instituições públicas para viabilizar a contratação de plano de saúde comum que ofereça melhores condições para seus usuários, sem prejuízo da eventual atuação do CNJ.O texto esclarece que o CNJ atuará em parceria com os tribunais na implementação das medidas previstas na resolução, assim como na obtenção de recursos orçamentários e na capacitação de magistrados e servidores. A partir de 2016, os tribunais terão que enviar anualmente ao CNJ os indicadores e informações relativos à saúde de seus magistrados e servidores.Unidades de saúde – Respeitadas as realidades locais, os tribunais devem manter unidades de saúde para atender os usuários em caráter emergencial e, de forma indireta, prestar assistência por meio de planos ou auxílios de saúde. Padrões mínimos de cobertura poderão ser fixados pelo CNJ, bem como critérios de coparticipação. Cada equipe das unidades de saúde deve ter, no mínimo, servidores de medicina, enfermagem, psicologia e serviço social.As unidades de saúde terão atribuição de trabalhar as ações em saúde, prestar assistência de caráter emergencial, realizar ações voltadas à saúde, realizar ou gerir exames de saúde, fazer análise ergonômica das condições de trabalho, realizar perícias oficiais administrativas e exames médicos, emitir ou homologar laudos de insalubridade e periculosidade, participar das análises de acidentes em serviço e doenças ocupacionais e produzir dados para a propositura de novas ações na área de saúde, especialmente voltadas às doenças que mais causam absenteísmo.Para facilitar o compartilhamento de experiências e a uniformização de critérios, a resolução também instituiu a figura da Rede de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Responsável por gerir a nova política de saúde, a rede será formada pelo Comitê Gestor Nacional e por comitês gestores locais, que devem ser instituídos pelos tribunais no prazo de 90 dias e que atuarão sob a coordenação da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ.Terceirizados – Quanto aos não servidores, a resolução prevê que os tribunais podem fazer constar dos editais de licitação para contratação de serviços terceirizados a necessidade de a empresa contratada oferecer plano de saúde aos respectivos trabalhadores. Também prevê que as ações em saúde podem contemplar os trabalhadores terceirizados. Fonte: Débora Zampier | Agência CNJ de Notícias

Magistrados acreditam que PEC não é melhor maneira de discutir o temaA Câmara dos Deputados promoveu audiência pública nesta quarta-feira (21) para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 53/2015, que estabelece prazo de vista nos processos em trâmite nos tribunais do país. Entre os debatedores, há um consenso de que o assunto é importante, precisa ser discutido, mas talvez a forma mais adequada não seja por meio de PEC. Outra questão destacada pelos participantes, entre eles, o coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio Santos, é de que é preciso combater outros pontos que contribuem de forma mais incisiva para a morosidade da Justiça, como o excesso de recursos e o alto índice de litigiosidade.O coordenador da Justiça Estadual da AMB reconheceu que existe uma distorção relacionada aos pedidos de vista. “Mas não deve se resolver na seara constitucional e sim por meio de legislação ordinária”. Ele disse, no entanto, que o prazo de devolução do processo precisa ser razoável e obedecido por quem pede vista, mas lembrou que existem questões de grande impacto na coletividade que precisam ser amadurecidas. “Há necessidade, em alguns casos específicos, de que as decisões sejam maturadas, sob pena de o resultado do julgamento ser muito mais danoso do que o resultado dessa espera”, ponderou.Um dos caminhos, segundo Gervásio Santos, pode ser o julgamento do processo sem o voto daquele que fez o pedido de vista, caso não haja devolução da vista no prazo legal. “Talvez estejamos atacando os efeitos e não as causas dos problemas que afetam a tramitação dos processos”, pontuou. De acordo com ele, a dificuldade maior está na falta de racionalidade do sistema judicial. “Nós não temos, por exemplo, um sistema que priorize as ações coletivas. Todo o nosso sistema é focado nas ações individuais”, destacou.Também debatedora, a conselheira do CNJ Luíza Frischeisen disse que é preciso pensar em mudanças no sistema recursal e investir em conciliação, para evitar o excesso de litigiosidade. “A AMB fez uma pesquisa recente e muito interessante que mostra quem são os maiores players que ocupam as pautas, as sessões. Por que isso acontece? Porque não se tem um sistema de conciliação prévia”, afirmou.Participaram ainda do debate: o vice-presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano; Ramiro Sant’Ana, diretor da Associação Nacional dos Defensores Públicos; José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); e Alexandre Vieira, representante da Ajufe.O relator da matéria, deputado Glauber Braga (PSOL/RJ), mediou o debate e disse, ao final, que a ideia é construir uma proposta de consenso com os diversos segmentos da sociedade. “Vamos ampliar o debate. Queremos uma construção coletiva”, concluiu.Fonte: Márcia Delgado | AMB 

Presidentes de tribunais debatem desafios para a Justiça em encontro no RioAssunto foi discutido na abertura do 105º Encontro dos Presidentes de Tribunais, no Rio de JaneiroO presidente da Comissão Executiva do Conselho dos Tribunais de Justiça, desembargador Milton Nobre, prevê “enormes dificuldades” para os dirigentes dos TJs no ano que vem. Ao abrir o 105º Encontro dos Presidentes de Tribunais, na noite desta quarta-feira (21), na sede do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ele disse que o cenário econômico exigirá dos administradores uma gestão pautada “na rígida contenção de custos”.“Nos dois últimos anos, as adversidades que os tribunais estaduais enfrentam para cumprir sua missão constitucional foi muito agravada pela crise econômica e de desastrosa consequência para a vida nacional. Ao final de 2014, já tivemos um sinal de alerta que este 2015 seria da maior dificuldade. E se, ao término do exercício passado, alguns tribunais tiveram que se socorrer nas vias judiciais para defender a sua autonomia financeira, no decorrer deste ano quase todos têm enfrentando enormes dificuldades para manter a integridade dessa autonomia. E não são diferentes as perspectivas do próximo exercício”, afirmou.Nobre disse que o recrudescimento da inflação, a estagnação da economia e a incerteza do mundo político sinalizam que “a gestão no Judiciário terá de se pautar pela contenção dos custos, pelo repensar de investimentos e pela extrema prudência nas decisões que envolvam compromissos financeiros”.“Como confrontar as crescentes necessidades de aparelhar os nossos tribunais com recursos humanos e tecnológicos para responder às expectativas e demandas da população, que está ávida por uma prestação jurisdicional célere e eficaz, com a luz vermelha acesa a condenar quase todas as unidades federativas a operarem com déficit? Essa é uma questão grave, que representa um grande desafio a ser vencido no próximo ano e nos que se seguirão”, afirmou.E emendou: “De cada presidente de tribunal e sua equipe será exigido mais do que talento, mas também consciência de um pensar coletivo, de modo a superar esse delicado momento brasileiro sem abdicarmos dos nossos propósitos de realizar um melhor atendimento aos jurisdicionados”.O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, também ressaltou os efeitos da crise econômica sob o Poder Judiciário. Ele disse que os tribunais não podem ignorar o momento conturbado na economia e na política, pois devem estar prontos a “contribuir para o eixo do equilíbrio institucional da nação” ao fiscalizar a apuração dos casos de corrupção e julgar os criminosos.“Em uma época de tanta perplexidade, inicialmente provocado pelo rumoroso processo do mensalão, quase sem intervalo veio a operação 'lava jato', incumbido o Poder Judiciário a assegurar a cidadania e as instituições republicanas. As policias investigam; o Ministério Público apura e denuncia; e o Judiciário, atuando com desenvoltura e seriedade exigida pela gravidade da hora, revela ao país que a Justiça pode atingir as altas patentes dos meios empresariais e políticos, afastando a descrença que até então permeava nosso imaginário social quanto à possibilidade de que as malhas da lei não alcançavam os poderosos”, destacou.Participam do Encontro do Conselho de Tribunais de Justiça os presidentes dos TJ dos 26 estados brasileiros e do Distrito Federal. O evento segue até sexta-feira (23).Fonte: Giselle Souza | Conjur

Juíza Débora VeríssimoAto foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 1894 Suplemento – Seção IA juíza Débora Letícia Dias Veríssimo, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Goiatuba, foi designada pelo Decreto Judiciário nº 2651/2015, para, a partir de 20 de outubro, atuar como coordenadora ajunta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) local.O ato foi publicado nesta quarta-feira (21), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº 1894 Suplemento – Seção I.Fonte: Lílian de França | Centro de Comunicação Social do TJGO

22º Congresso Brasileiro de Magistrados ocorre entre os dias 29 e 31 de outubro, em Rio QuenteMais de 1,5 mil magistrados de todo o Brasil participam em Rio Quente (GO), de 29 a 31 de outubro, do 22º Congresso Brasileiro de Magistrados. Pela primeira vez no Centro-Oeste, o evento contará com palestras do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, além de dois palestrantes internacionais.O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, participa do congresso, que é uma realização da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).O diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson da Silva Dias, que também é vice-presidente Administrativo da AMB e coordenador do congresso, ressalta a importância da realização de um evento dessa magnitude em Goiás. “É uma honra para Goiás o fato de sediar o maior evento da magistratura nacional, momento em que ministros, desembargadores e juízes vão discutir as questões mais proeminentes do Judiciário brasileiro e as recentes alterações legislativas, em especial o Novo Código de Processo Civil”, destacou.Durante três dias magistrados de todo o País vão debater temas importantes para o Judiciário como o Novo Código de Processo Civil, Democratização do Sistema de Justiça, o Excesso de Litigância no Judiciário, Valorização da Magistratura, dentre outros assuntos. A palestra de abertura será do presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski. Já o governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo, e o presidente da AMB, juiz João Ricardo dos Santos Costa, farão conferência sobre “Segurança Pública e o Poder Judiciário”.No período da tarde do segundo dia do evento estão programadas oficinas especiais, quando serão abordados temas como Justiça Restaurativa, Técnicas de Mediação de Conflitos, Prevenção do Estresse e Experiências na Aposentadoria da Magistratura. O conferencista Contardo Calligaris será a atração do último dia do encontro, que terá ainda realização de Assembleia Geral e apresentações de teses.Fonte: Bruno Rocha | Assessoria de Imprensa da Diretoria do Foro

Obra é assinada pelo ministro do STJ, Luis Felipe Salomão e pelo advogado Paulo Penalva SantosLivro traz o exame dos principais pontos relativos ao direito concursal e falimentarA Editora Forense lança a segunda edição da obra Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, de autoria do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e do advogado Paulo Penalva Santos. O livro traz o exame dos principais pontos relativos ao direito concursal e falimentar, após dez anos de vigência da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas.Nessa segunda edição, revista, atualizada e ampliada, é analisada a Lei Complementar 147/2014, que alterou a Lei 11.101/2005, estabelecendo novas regras para as microempresas e empresas de pequeno porte na recuperação judicial e na falência.A aplicação do novo Código de Processo Civil aos processos de falência e de recuperação judicial também mereceu destaque, pois a lei processual aplica-se subsidiariamente aos casos de lacuna ou de omissão da Lei Falimentar.A nova edição traz, ainda, um capítulo com modelos de petições e decisões, para auxiliar a rotina forense daqueles que atuam na área de recuperação judicial e de falência.Os dois autores são especialistas no tema. Luis Felipe Salomão é ministro na seção de direito privado do STJ e um dos responsáveis por decisões que ditaram alguns dos rumos que a ainda nova lei seguiu até agora. Penalva é advogado militante na área e professor de direito empresarial da Fundação Getúlio Vargas no Rio de Janeiro.Fonte: STJ

Divulgação/CNJPrincipal objetivo é promover a educação e a difusão dos direitos humanos na cultura jurídica brasileira para uma melhor distribuição de Justiça segundo os padrões do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos da OEAO Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou nesta terça-feira (20) acordo inédito de cooperação com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA) encarregado da promoção e proteção dos direitos humanos entre os estados-membros. O acordo foi firmado em Washington (EUA) pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e pela presidente da CIDH, Rose Marie Belle Antoine.O principal objetivo é promover a educação e a difusão dos direitos humanos na cultura jurídica brasileira para uma melhor distribuição de Justiça segundo os padrões do Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos da OEA. A aproximação com organismos internacionais para fomentar a proteção aos direitos fundamentais é uma das metas da atual gestão do CNJ, registrada no discurso de posse do ministro Ricardo Lewandowski em outubro de 2014.AçõesO acordo prevê ações em nove áreas, entre elas, capacitação em direitos humanos de juízes e funcionários de tribunais; bolsas de estudos em direitos humanos concedidas a magistrados brasileiros a serem cumpridas na CIDH; promoção do sistema de mediação de conflitos e conciliação no Brasil e inclusão de normas de direitos humanos nos cursos jurídicos e nos concursos para ingresso na magistratura.O acordo ainda incentiva a realização de pesquisas e estudos e a difusão de princípios e boas práticas em direitos humanos, com intercâmbio permanente de materiais e de informações para estimular políticas públicas sobre o tema. Também fomenta troca de modelos, padrões e instrumentos interamericanos para facilitar a interação do Poder Judiciário com grupos sociais em situação de vulnerabilidade.As ações serão executadas por meio de planos de trabalho, que estabelecerão objetivos, atividades, calendário, recursos necessários, formas de avaliação e locais das atividades, entre outras informações necessárias. O acordo entra em vigor a partir da data de assinatura e tem prazo indeterminado, à critério das partes.CIDHA Comissão Interamericana de Direitos Humanos foi criada pela OEA em 1959 e é integrada por sete membros independentes que atuam de forma pessoal. Juntamente com a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), é uma instituição do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos da OEA.O campo de interesse da CIDH inclui a difusão de experiências e de jurisprudência em direitos humanos, assim como a aproximação entre os órgãos judiciais dos estados-membros. Esse enfoque vai ao encontro do campo de atuação do CNJ e das prioridades elencadas pela atual gestão. O acordo CNJ/CIDH começou a ser desenvolvido por meio de uma carta de intenções assinada ainda em fevereiro, quando uma delegação da CIDH visitou o Brasil.Fonte: Deborah Zampier | Agência CNJ de Notícias

Conselheiro do CNJ, Luiz Cláudio Allemand em reunião com representantes da magistratura nacionalReunião foi realizada nesta terça-feira (20)A possibilidade de permuta entre juízes estaduais foi tema de audiência nesta terça-feira (20) entre o relator da questão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Luiz Cláudio Allemand, e representantes da magistratura. Participaram da reunião o coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio Santos, o presidente da Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase), Gustavo Plech, e a presidente da Associação Alagoana de Magistrados (Almagis), Fatima Pirauá.Autor do estudo que levou a AMB a apresentar ao CNJ o requerimento para a regulamentação da permuta entre juízes estaduais, Gervásio elencou uma série de argumentos para a aprovação do pedido. “Precisamos tratar a magistratura nacional com unidade. Os juízes federais, trabalhistas e estaduais possuem as mesmas limitações e obrigações, porém os únicos que não podem permutar são os juízes estaduais. Ou seja, somos iguais, mas estamos separados”, afirmou.O magistrado ainda esclareceu a Allemand que a decisão final sobre as permutas será sempre dos tribunais envolvidos e que dependerá do desempenho e conduta dos magistrados interessados. “Procuramos fazer o pedido sem fugir das questões delicadas. O juiz, para pleitear uma permuta, tem de ser vitalício, precisa estar com seus índices de produtividade adequados e não pode, por exemplo, estar respondendo ou ter sido punido por processos administrativos. Queremos que o CNJ autorize, mas a palavra final será dos tribunais”, explicou.Fatima e Plech também falaram sobre os benefícios que a medida, uma vez em funcionamento, deverá trazer. “A prestação jurisdicional melhoraria com a possibilidade de permuta, uma vez que os juízes, satisfeitos por trabalharem na cidade ou estado que almejam, produziriam mais”, prevê a presidente a Almagis.O presidente da Amase compartilha da mesma opinião, com base em sua experiência pessoal com magistrados que atuam em Sergipe e constantemente o procuram para saber como está a questão. “Pelo que vejo em meu Estado, dá para estimar que, no Brasil, seriam mais de mil magistrados interessados. Vai refletir diretamente na produtividade, porque os juízes vão trabalhar felizes”, disse.Ao fim da audiência, Allemand disse que será o mais técnico possível ao examinar o pedido da AMB. “Existe um ponto muito relevante e favorável aos magistrados estaduais. Se a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal podem permutar, por que os estaduais não poderiam?”, questionou.Veja aqui o requerimento da AMB ao CNJ, feito em agosto deste ano.Fonte: AMB

Desembargador Leandro Crispim, presidente da Comissão Examinadora do 56º Concurso Público de Juiz Substituto do TJGO | Foto: Wagner SoaresTransparência e lisura. Esses dois critérios têm sido aplicados à risca pela Comissão Examinadora do 56º Concurso Público de Juiz Substituto do Estado de Goiás do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), presidida pelo desembargador Leandro Crispim.Embora o resultado dos 131 aprovados no certame só tenha sido divulgado oficialmente nesta terça-feira (20) devido à queda de energia ocorrida na segunda-feira(19) à tarde e no início da noite nos prédios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e do Fórum Heitor Morais Fleury, foi realizada ontem toda a identificação dos candidatos, com a leitura das respectivas notas.Para tornar o procedimento ainda mais transparente, o desembargador Leandro Crispim pediu que seis candidatos conferissem o lacre do envelope onde estavam contidos os cartões de identificação das provas. Mesmo sem energia, todo o trâmite para a identificação dos candidatos transcorreu normalmente e eles foram chamados por Crispim para se sentarem mais à frente com a finalidade de acompanharem mais de perto a divulgação dos resultados. Acompanharam o processo os membros da Comissão Examinadora juízes Wilton Müller Salomão, Liliana Bittencourt e Paulo César Alves das Neves.Confira a lista dos aprovados.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Foto: Aline CaetanoProgramação cultural inclui, também, oficinas e palestras, ministradas pelo artista plástico Celso SantosA exposição O Universo das Mandalas, do artista plástico Celso Santos, foi prorrogada até  sexta-feira (23). Visitantes podem conferir, gratuitamente, a mostra, que está no espaço cultural Goiandira do Couto, localizado no hall térreo do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A programação cultural inclui, também, oficinas e palestras, ministradas pelo expositor.Desde a estreia, no dia 5 de outubro, pessoas de idades variadas participam das oficinas artísticas, para confeccionarem suas próprias mandalas. Nesta última semana, as aulas serão individuais, realizadas de manhã e à tarde. É necessário fazer inscrição prévia pelo telefone (62) 9648-4719 ou (62) 8189-2594.O universo e o significado das mandalas será o tema das palestras, promovidas na quinta-feira (22) em dois horários: às 16 horas e às 17h30. Segundo Celso, a palavra mandala tem origem no sânscrito e significa círculo mágico. Além embelezar o ambiente, os objetos de arte têm a capacidade de formar um campo de energia favorável. “Representa a relação com Deus, com o dimensional, com o que transcende”, conta sobre o assunto abordado.Artista Artista plástico Celso Santos | Foto: Aline CaetanoCelso Santos nasceu em Curitiba, Paraná, reside no Rio de Janeiro, e se dedica à criação de mandalas desde 1998. Autodidata, ele atribuiu seu conhecimento e técnica à pesquisa contínua e ao amor pelo trabalho. Já expôs em vários salões do País.O artista conta que suas mandalas são intuitivas, transportadas para telas com tintas a óleo, acrílica e outros materiais e texturas diversos. “Atuo de maneira subjetiva, sem o direcionamento de interpretação, pois as mandalas são formas geométricas, sagradas e universais”.Fonte: Lilian Cury Centro | Comunicação Social do TJGO

22º Congresso Brasileiro de Magistrados reunirá 1,5 mil juízes de todo o País  será realizado entre os dias 29 e 31 de outubro, em Rio Quente (GO)Foi destaque nesta terça-feira (20), na coluna Direito e Justiça do jornal O Popular, a participação do diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson da Siva Dias, na última reunião preparatória do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM), que ocorre hoje, em Brasília. O evento é realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em parceria com a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). A programação ocorre entre os dias 29 e 31 de outubro, no Rio Quente Resorts, no município de Rio Quente, a 160 quilômetros da capital. Wilson Dias destacou a participação de 1,5 mil magistrados de todo o País no evento, que será realizado pela primeira vez em Goiás. O magistrado é vice-presidente Administrativo da AMB e associado à ASMEGO.Leia a íntegra da nota.Diretor do Foro de Goiânia, juiz Wilson Dias participa hoje, na sede da AMB, em Brasília, da última reunião preparativa do Congresso Brasileiro de Magistrados, que será realizado, de 29 a 31 de outubro, em Rio Quente. Ele destaca a participação de 1,5 mil magistrados de todo o País e o fato de ocorrer pela primeira vez na região Centro-Oeste.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO (com informações do jornal O Popular)

Exposição ocorrerá na sexta-feira (30), ao lado dos juízes Fernando da Fonseca Gajardoni (TJSP), Thiago Brandão (TJPI) e José Igreja Matos (Portugal)O XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, que acontecerá de 29 a 31 de outubro, em Rio Quente (GO) receberá o desembargador Marcos Alaor. Ele fará parte do painel IV: “O magistrado e o novo Código de Processo Civil”, no dia 30 de outubro, ao lado dos juízes Fernando da Fonseca Gajardoni (TJSP), Thiago Brandão(TJPI) e José Igreja Matos (Portugal).Marcos Alaor adianta que o tema tem como ponto central a necessidade de o magistrado e das partes dos processos observarem os precedentes, as súmulas, os julgamentos submetidos aos sistemas de casos repetitivos e repercussão geral. “Ninguém escapa a este desafio, nem mesmo os tribunais superiores. Há um consenso parcial na comunidade jurídica de que os magistrados e tribunais atuam em função de uma jurisprudência lotérica. As partes, por sua vez, acabam por aproveitar-se dessa confusão para retardar a prestação jurisdicional, tornando os litígios morosos e caros”, explica.“Espero contribuir com um momento de reflexão da magistratura nacional em seu encontro maior, ante a vigência do novo CPC. Esse novo Código é um instrumento poderoso para a solução de conflitos, desde que sua implantação se dê de forma adequada e haja a necessária boa vontade daqueles que, em suma, possuem o dever de dizer a última palavra sobre o direito controvertido pelas partes”, relata o desembargador. O magistrado explica ainda a importância do assunto abordado para a magistratura brasileira. “Penso que a jurisprudência lotérica existente, no cenário jurídico nacional, contribui sobremaneira para o descrédito do Poder Judiciário. Existem processos semelhantes ou rigorosamente iguais que, ao final do jogo processual, recebem soluções diversas. Como explicar isso para as partes?”, conta.CurrículoFormado pela Faculdade de Direito da Fundação Eurípides Soares da Rocha (Univem), Marcos Alaor é pós-graduado, especialista em Direito Civil e Processo Civil pela PUC/SP e mestre em Poder Judiciário pela Fundação Getulio Vargas (FGV) Direito Rio. É desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), membro do Conselho Superior da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) e professor adjunto da Universidade Federal de Rondônia (UNIR) na área de Direito Público. Ex-conselheiro da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), na AMB, coordena a Comissão de Estudos para o Novo CPC.Fonte: AMB

Segundo o STJ, no ano passado, 48% dos recursos especiais interpostos contra decisões dos tribunais tiveram a admissibilidade negada na origem. Dos que subiram, a grande maioria foi justamente por meio de agravosO fim do juízo de admissibilidade dos recursos destinados aos tribunais superiores, pelo segundo grau de jurisdição, pode trazer mais rapidez ao processo. É o que avalia o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto que embasou a reforma do Código de Processo Civil. Previsto para entrar em vigor daqui a cinco meses, o novo CPC extinguiu o procedimento e com isso acendeu uma luz vermelha no Superior Tribunal de Justiça, que, preocupado com o aumento na demanda, já requereu ao Congresso para restabelecer a regra antiga.Fux (foto) falou no Seminário O Novo CPC na Visão da Comissão de Juristas. O evento, que conta com o apoio da ConJur, acontece nesta segunda-feira (19/10), no Rio de Janeiro. À reportagem o ministro disse que os tribunais estão preocupados com o fim do filtro na segunda instância. Pelo CPC atual, são os presidentes dos tribunais de segundo grau ou seus vices que decidem quais recursos podem subir ao STJ ou STF. Com o novo CPC, a remessa será automática e caberá aos próprios tribunais superiores avaliar se o recurso é ou não admissível.Na avaliação do ministro, o receio quanto ao aumento da demanda talvez não se justifique, pois, na prática, quando o tribunal de origem nega seguimento ao recurso, as partes conseguem chegar aos tribunais superiores por meio da interposição de agravos. “As estatísticas demonstram que, normalmente, quando o recurso não é admitido lá embaixo, as partes recorrem. Então, eliminando esse trajeto entre a instância inicial e o tribunal, com a análise da admissibilidade direto lá [no tribunal superior], talvez ganhemos tempo", destacou.Bruno Dantas, ministro do Tribunal de Contas da União que também integrou a comissão de juristas, afirmou que o deslocamento do filtro dos tribunais estaduais e federais para os superiores  não se constitui um erro técnico. “Embora não tenha sido uma proposta da comissão de juristas, mas que foi incluída na Câmara dos Deputados, como estudioso do processo, eu não vejo erro técnico nessa sistemática”, afirmou.Dantas ressaltou que o que está em debate é a funcionalidade dos tribunais e que os ministros do STJ têm toda a legitimidade para demonstrar que o novo modelo pode ser inviável. Segundo explicou, o fato de novo CPC ainda não ter entrado em vigor não impede mudanças no texto.“O código já é uma lei, portanto pode ser alterado mesmo que ainda não esteja em vigor. O STJ já apresentou um projeto, que está em discussão na Câmara dos Deputados. O ministro Fux e eu já fomos chamados para participar desse debate. Se for o caso, vamos propor que o Legislativo altere”, afirmou.Crise numéricaSegundo o STJ, no ano passado, 48% dos recursos especiais interpostos contra decisões dos tribunais tiveram a admissibilidade negada na origem. Dos que subiram, a grande maioria foi justamente por meio de agravos.Em números absolutos, segundo a corte, foram registrados 452,7 mil recursos para questionar decisões de segundo grau. Desse total, 78 mil foram admitidos e outros 184 mil subiram por causa dos agravos. O projeto de lei que visa restabelecer a regra anterior do juízo de admissibilidade está na Câmara e é relatado pelo deputado Carlos Manato (SD-ES).Fonte: Giselle Souza | Conjur

Estão abertas as inscrições para a 1ª Jornada em Direito Registral e NotarialEstão abertas as inscrições para a 1ª Jornada em Direito Registral e Notarial que será realizada pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás (Arpen). A capacitação ocorre na sede da ESMEG, dia 14 de novembro, e as inscrições permanecem abertas até o próximo dia 8. Para se inscrever, acesse aqui.Associados à Arpen estão isentos da taxa e devem garantir a participação no evento na própria entidade. Para mais detalhes, o público da Arpen pode entrar em contato diretamente com a associação por meio do telefone (62) 3997-8963, falar com Marina, ou via e-mail: Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. As vagas são limitadas.Para demais interessados, o investimento é de R$ 80 e o pagamento será realizado via boleto bancário. Após a emissão do documento, a pessoa terá até dois dias para efetuar o pagamento, confirmando, assim, a inscrição.Os certificados de participação serão emitidos pela ESMEG, por meio eletrônico, a partir do dia 23 de novembro.Confira abaixo a programação completa do evento.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG

Evento será transmitido entre as 9 e 12 horas, a partir do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)Considerado uma das maiores autoridades mundiais em Justiça Restaurativa no mundo, o professor Howard Zehr fará uma teleconferência no Brasil no dia 20 de novembro, que será retransmitida em até 100 salas de audiência. A atividade da AMB faz parte das comemorações dos 10 anos de JR no Brasil. Para ter acesso às informações e participar, basta entrar no hotsite da Justiça Restaurativa disponível no endereço www.amb.com.br/jr e cadastrar seu grupo.A teleconferência será transmitida entre as 9h e as 12h, a partir do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Como forma de se preparar para o debate, a AMB sugere que sejam feitos estudos da obra do professor Howard Zehr. Por cortesia dos editores, a entidade está disponibilizando aos interessados o PDF do capítulo final do livro “Trocando as Lentes – Um novo foco sobre o crime e a Justiça”. Para ter acesso ao texto que resume as ideias de um dos principais fundadores teóricos da Justiça Restaurativa, basta entrar no hotsite da JR, na parte que trata da teleconferência.Como forma de tornar a atividade mais dinâmica, a AMB está proporcionando também acesso à uma comunidade virtual que dará suporte a grupos virtuais de estudos, leituras e discussões orientadas do material do professor Howard Zehr. É possível se inscrever nesses grupos interativos também por meio do hotsite da JR.A AMB informa, ainda, que, considerando a limitação dos pontos de acesso ao sinal da teleconferência, caso as inscrições excedam o número disponibilizado (100), serão adotados os seguintes critérios de prioridade, pela ordem: grupos ligados a instituições do Poder Judiciário (Escolas da Magistratura, Escolas Judiciais, Associações de Magistrados e Tribunais); grupos organizados por magistrados; grupos vinculados a instituições acadêmicas, serviços ou projetos que já atuem na área da Justiça Restaurativa; grupos vinculados a outras instituições do Sistema de Justiça e a elas relacionadas (Ministério Público, Defensoria, OAB, unidades socioeducativas e presídios); grupos com maior número de participantes cadastrados; grupos por ordem cronológica de inscrição. CurrículoA oportunidade de contato, por meio da teleconferência, com o professor americano Howard Zehr, é única. Zehr estuda Justiça Restaurativa desde a década de 1970. Escritor, editor, palestrante, educador e fotojornalista, atuou ativamente como mentor de outros líderes de JR. Mais de 1.000 pessoas fizeram cursos e workshops intensivos com a temática. Muitas das quais conduzem suas próprias organizações com foco em JR.Entre 2008 e 2011, Howard Zehr participou no Grupo Consultivo de Vítimas da Comissão de Penas dos Estados Unidos. O professor atuou em vários outros conselhos consultivos. Em 2013, afastou-se do ensino em sala de aula e tornou-se co-diretor do novo Instituto Zehr para a Justiça Restaurativa. O especialista já falou sobre Justiça Restaurativa em mais de 25 países.Para mais informações sobre a teleconferência clique aqui.Fonte: AMB 

De acordo com a Associação de Magistrados Brasileiros, já são mais de 106 milhões de ações na Justiça, desse total cerca de 42 milhões poderiam ser evitadasPela primeira vez, o Placar da Justiça estará na cidade de Salvador/BA, na próxima terça-feira (20), para conscientizar e esclarecer os cidadãos sobre o número de processos que chegam ao Judiciário de todo País e quantos desses poderiam ser evitados. O contador digital estará no Largo do Campo da Pólvora, em frente ao Fórum Ruy Barbosa, a partir das 9h da manhã.De acordo com a metodologia desenvolvida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a estimativa é de que já existam mais de 106 milhões de ações, sendo que um novo processo chega às varas e fóruns do Brasil a cada cinco segundos.O “Processômetro” traz dois contadores: o primeiro com o número de processos que tramitam na Justiça em tempo real; e um segundo contador que aponta a quantidade de processos que não deveriam estar no Judiciário se o Poder Público, bancos, empresas de telefonia, de planos de saúde e tantos outros setores cumprissem a legislação e garantissem os direitos dos cidadãos. São mais de 42 milhões de processos que poderiam ser evitados e resolvidos por meio de acordos – uma economia estimada em R$ 63 bilhões para os cofres públicos.Para o presidente da AMB, o juiz João Ricardo Costa, os números revelam uma realidade grave. “A partir desses dados percebemos que há uma propensão ao litígio, especialmente em importantes setores da economia, cujas causas devem ser examinadas em profundidade. O Placar da Justiça vai possibilitar que toda a sociedade conheça e acompanhe a situação real da Justiça e desperte para a importância de mudarmos essa cultura”, avalia.O Placar da Justiça já passou por Brasília, Rio Grande do Sul e São Paulo e ainda vai percorrer outros quatro estados: Rio de Janeiro, Sergipe, Paraíba e Santa Catarina.Movimento Não deixe o Judiciário pararO Placar da Justiça é uma ferramenta inédita que faz parte do Movimento Nacional Não deixe o Judiciário parar. Liderado pela AMB, o movimento é baseado em uma consistente pesquisa realizada pela entidade: “O uso da Justiça e litígio no Brasil”.Lançado recentemente, esse estudo permitiu mapear os setores que mais congestionam a Justiça entre os 100 maiores litigantes. O levantamento inédito realizado em 10 estados e no Distrito Federal apontou que, em oito Unidades da Federação, o Poder Público é o setor que mais congestiona o Judiciário, seguido pelos setores financeiro e de telefonia. A pesquisa traz dados inéditos de 2010 a 2013.No Tribunal de Justiça da Bahia, é alto o grau de concentração de processos. Dos 100 maiores atores que ajuizaram ações no TJ/BA, entre 2010 e 2013, apenas três foram responsáveis por 50% dos processos no âmbito do Primeiro Grau, todos do setor público. Já no Segundo Grau, foram quatro: dois do setor público e dois do sistema financeiro.Na Bahia, a administração pública municipal chegou a ser a responsável pelo ajuizamento de 71,5% dos processos em 2012, o mais elevado percentual nos quatro anos pesquisados. No recorte das partes ativas responsáveis pelo ajuizamento de 516.401 processos, apenas dois agentes públicos concentram mais de 50% dos processos: os municípios de Salvador e de Lauro de Freitas. Em seguida, as empresas do setor financeiro e a administração pública estadual foram responsáveis pelo maior número de ações.Do total de 467.719 processos de 2010 a 2013, entre os 100 maiores demandados, apenas 12 agentes concentram metade dessas ações. O setor financeiro foi o principal demandado em Primeiro Grau no Tribunal de Justiça da Bahia, chegando a ultrapassar a casa dos 39% em 2012 e 2013. Em seguida, aparecem a administração pública estadual e o segmento de telefonia e comunicações.MetodologiaA metodologia desenvolvida pela AMB para o Placar da Justiça teve como base os relatórios Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (2009 a 2013). A estimativa é de que nos últimos 15 meses, a Justiça tenha recebido mais de 10 milhões de novas ações em todo o Brasil, uma média de um novo processo a cada cinco segundos. Os dados comprovam que a cultura do litígio é cada vez maior.Nas redes #nãodeixeoJudiciárioCom grande interação digital, o movimento Não deixe o Judiciário parar tem como principais metas desenvolver ações junto aos grandes litigantes e propor soluções para descongestionar a Justiça. O movimento pretende envolver e engajar a sociedade na busca por uma Justiça mais ágil.O placar pode ser acessado no Facebook e no portal da AMB. As hashtags #naodeixeoJudiciarioparar e #placardaJustiça prometem esquentar os debates nas redes sociais.Informações à imprensa:Márcia Leite (61) 8165-4974Natália Lima (61) 8139-8092 / (61)3049-9561Fonte: AMB

Curso será realizado em Búzios, no Rio de Janeiro, entre 25 e 27 de novembroEstão abertas, até o dia 30 de outubro, as inscrições para o curso de Jurisdição e Psicanálise, que será realizado em parceria entre a Escola Nacional da Magistratura (ENM), da AMB, e o Núcleo de Psicanálise da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Estão sendo disponibilizadas 50 vagas aos magistrados associados à AMB.O objetivo do curso é debater o exercício da atividade jurisdicional sob a inflexão da psicanálise. A formação será custeada pela ENM. As despesas com deslocamento e hospedagem ficam por conta dos participantes. O curso será realizado em Búzios, no Rio de Janeiro, entre 25 e 27 de novembro. A carga horária é de 20 horas/aula.Dois pontos centrais serão abordados: a crise da representatividade e paradigmática. Dentro desse contexto, os palestrantes falarão sobre os seguintes temas: A banalidade do mal: o tempo da tomada da palavra; De onde estou proferindo meu ato?; Exceção e o processo; De que lugar o juiz fala com o acusado?; Espetáculo sem cerimônia; Prisão cautelar e segregação; Pena e culpa; e A segregação do mal menor.O coordenador do curso, o juiz Ricardo Alberto Pereira, diz que a formação tem um caráter multidisciplinar e o objetivo de proporcionar aos magistrados uma visão mais abrangente. “Pretendemos municiar o juiz de uma série de conhecimentos que vão além do direito”, ressalta.As palestras serão ministradas por um grupo multidisciplinar, composto por psicanalistas, advogados e magistrados. “Esse é um curso muito bem avaliado e extremamente interessante. É importante o juiz saber o que dele acaba refletindo dentro do processo e qual o impacto da decisão judicial nos outros”, diz o juiz Ricardo Pereira.A psicanálise é um campo clínico e de investigação teórica da psique humana. Essencialmente é uma teoria da personalidade e um procedimento de psicoterapia. A psicanálise influenciou muitas outras correntes de pensamento e disciplinas das ciências humanas, gerando uma base teórica para uma forma de compreensão da ética, da moralidade e da cultura humana.Fique atentoPara se inscrever, basta entrar no site www.enm.org.brData de realização do curso: de 25 a 27 de novembroVagas: 50Inscrições: até dia 30 de outubro de 2015Coordenação: Juiz de Direito Ricardo Alberto PereiraFonte: AMB