Jornalistas poderão fazer o credenciamento no próprio local do eventoOs veículos de comunicação que desejarem fazer a cobertura do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, que será realizado de 29 a 31 de outubro na cidade de Rio Quente (GO), poderão fazer o credenciamento no próprio local do evento.A abertura está marcada para as 19 horas da quinta-feira (29), no Centro de Convenções di Roma, em Caldas Novas, com a conferência magna do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski. Os jornalistas deverão dirigir-se à secretaria do evento, na entrada do Centro, para a identificação. É necessário apresentar documento de identidade ou credencial do veículo.A programação científica do congresso começa na sexta-feira (30) e segue com painéis e conferências também agendados para o sábado (31), no Rio Quente Resorts. Os ministros Luís Roberto Barroso e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, estarão entre os conferencistas.Atendimento à imprensaMárcia Leite ou Natália Lima(61) 8165-4974 ou (61) 8139-8092Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.Fonte: AMB

Juiz Rodrigo Brustolin | Fotos: Aline CaetanoObjetivo dos mutirões é fazer com o que os processos previdenciários sejam sentenciados em menos de um anoMais de 700 ações previdenciárias ajuizadas em 2014 e 2015 estão sendo julgadas pelo Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário promovido na Região Nordeste de Goiás. Foram pautados cerca de 870 processos para as duas semanas de trabalho e, destes, mais de 80% são dos dois últimos anos – a maior parte deste porcentual refere-se a processos deste ano.O grande número de conflitos resolvidos nas ações propostas em 2014 e 2015 se deve ao fato de o Acelerar Previdenciário ter passado pelas comarcas no ano passado, colaborando para o julgamento célere desses processos. “Isso foi devido ao Previdenciário porque antigamente existia um passivo muito grande de processos não julgados, o que ocasionava um acúmulo dos mais antigos. Mas, eles foram sendo julgados nas outras edições do Acelerar Previdenciário e agora já começamos a colher os frutos porque a maior parte dos antigos já foi julgada, restando os novos propostos, muito deles, após a última edição do Projeto aqui na Região Nordeste”, destacou o juiz integrante da equipe do Acelerar Previdenciário, Rodrigo de Melo Brustolin.O magistrado ressaltou que, na edição no ano passado, realizada em novembro, os processos eram de 2007, 2008, 2009 e até 2013. “Antes, o processo previdenciário demorava mais ou menos cinco anos para ser resolvido. Agora, demora menos de um ano”, informou, ao mostrar a data dos processos que estão no mutirão.Ao pontuar a importância do programa, Rodrigo Brustolin ressaltou que o objetivo dos mutirões é exatamente este, ou seja, fazer com o que os processos previdenciários sejam sentenciados em menos de um ano.Altino Gonçalves dos Santos, de 65 anos, é um dos que se beneficiaram dessa política. A ação de sua aposentadoria por idade rural foi ajuizada em 10 de julho deste ano e em três meses teve o seu problema solucionado. “Foi rápido demais. Apesar de ser da roça, eu sempre acreditei em Deus; que minhas coisas darão certo. Nunca fiz nada de errado”, disse. Com o dinheiro, ele vai comprar os remédios de que precisa. “Tenho pressão alta e problemas no coração e os remédios são muito caros”, contou, ao dizer que gasta 50 reais com farmácia.E foi assim também com Jovelina Urca da Conceição, de 56 anos. A ação dela foi proposta em março deste ano e já teve a resposta. “Estou aposentada. Eu não ia mexer com isso porque achei que daria muito trabalho. As pessoas falam que demora demais”, contou, ao dizer que aprendeu a lição. “Quem tem fé nunca deve desistir”, completou.Atuação nas comarcas Servidores de Iaciara trabalham no mutirãoAlém das 870 audiências previdenciárias, servidores do Acelerar Previdenciário expedem Requisição de Pequeno Valor (RPV), ofícios requisitórios, remessa para implantação dos benefícios concedidos em audiências, solicitações de pagamentos de RPV e precatórios referentes aos atrasados.A equipe que é composta pelos servidores Lindomar Rezende de Aleluia, Leandro Martins de Oliveira Silva, Paulo Cezar Leite Dourado e Wandemarcos das Neves, que executam os trabalhos que estão em fase de cumprimento na escrivania, ou seja, aqueles despachados pelo juiz. “Expedimos mandados de intimação das partes, promovemos o arquivamento de processos e a triagem dos feitos (despachos, decisões e sentenças). Tudo de forma a acelerar os feitos previdenciários”, destacou Lindomar. Veja a galeria de fotosFonte: Arianne Lopes | Centro de Comunicação Social do TJGO

Logomarca da campanhaSeminário ocorrerá nos dias 11, 12 e 13 de novembroEstão abertas até 3 de novembro as inscrições para o Seminário Internacional Justiça Restaurativa em Debate: fundamentos e experiências, que acontecerá no Centro Educacional Marista Lúcia Mayvorne nos dias 11 e 12 de novembro e no auditório do TJSC em 13 de novembro.O evento tem por objetivo sensibilizar o público sobre os benefícios da metodologia restaurativa como resposta às limitações do modelo de justiça juvenil adotadas, contribuindo para o desenvolvimento e a disseminação das práticas restaurativas.Mais informações – como a distribuição das vagas, o programa do evento e a nominata de palestrantes – estão disponíveis na página de inscrições do evento (na aba “inscrições abertas” da página eletrônica da Academia Judicial )Fonte: AMB

219ª Sessão Ordinária do CNJ | Foto: Gilmar Félix | Agência CNJPedidos de vista passarão a ter duração máxima de 10 dias, prorrogáveis por igual período mediante pedido justificadoO plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (27), durante a 219ª Sessão Ordinária, resolução que regulamenta prazo para a devolução de pedidos de vista em processos jurisdicionais e administrativos no âmbito do Poder Judiciário. A Resolução 202/2015 entra em vigor a partir da data de publicação e vincula todos os órgãos do Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal.Os pedidos de vista passarão a ter duração máxima de 10 dias, prorrogáveis por igual período mediante pedido justificado. Após este prazo, o processo será reincluído em pauta para julgamento na sessão seguinte. Caso o processo não seja devolvido no prazo nem haja justificativa para prorrogação, o presidente pautará o julgamento para a sessão subsequente, com publicação na pauta em que houver a inclusão.“Alguns pedidos de vista eram perdidos de vista, impedindo o andamento dos processos”, ponderou o presidente Ricardo Lewandowski. De acordo com o ministro, a resolução foi inspirada no texto do novo Código de Processo Civil e em algumas iniciativas já existentes no Judiciário. “Estamos nos adiantando porque será preciso fazer algumas mudanças nos regimentos internos dos tribunais e votar isso ainda neste ano, e assim haverá tempo para que as cortes se programem”, ressaltou.Caso o prazo para o pedido de vista expire e o autor ainda não se sinta habilitado a votar, o presidente do colegiado deve convocar substituto para proferir voto, na forma estabelecida pelo regimento interno do respectivo órgão. Tribunais e conselhos terão 120 dias para adequarem seus regimentos internos a partir da data de publicação da resolução.RegrasO novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) entra em vigor em março de 2016 e determina que os processos devem ser julgados preferencialmente em ordem cronológica (artigo 12), além de estabelecer prazos para a devolução dos pedidos de vista nos julgamentos de recursos em processos judiciais (artigo 940).A necessidade de regulamentar pedidos de vista no Judiciário também foi levantada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que encaminhou ofício ao CNJ propondo “deliberação em torno da universalização da previsão legal de prazo para o julgamento dos processos judiciais com pedido de vista em todos os tribunais brasileiros, mediante regulamentação pertinente”.Acesse aqui a íntegra da ResoluçãoAcesse aqui o álbum de fotos da sessãoFonte: Deborah Zampier  | Agência CNJ de Notícias

Brasília, 27/10/2015 - 219ª Sessão Ordinária do CNJ. | Foto: Luiz Silveira | Agência CNJVideoconferência pode ser usada para reuniões e para a execução de atos processuais, como oitivas e interrogatóriosDesenvolvido pela atual gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Videoconferência começa sua primeira fase a partir desta terça-feira (27) para dar mais rapidez e segurança aos atos do Judiciário que demandam comunicação de som e imagem à distância. A ferramenta foi lançada durante a 219ª Sessão Plenária do CNJ e será testada e aprimorada até o final do ano para atender aos milhares de magistrados brasileiros.O CNJ focou em um sistema próprio com tecnologia confiável e de reduzido custo financeiro, que funcionará via internet, unindo tribunais e foros do país. A videoconferência pode ser usada para reuniões e para a execução de atos processuais, como oitivas e interrogatórios, reduzindo deslocamentos, gastos e emissão de cartas precatórias - documentos expedidos por um juiz a magistrados de outras comarcas solicitando ato específico.O acesso pode ser feito por qualquer magistrado cadastrado no sistema corporativo do CNJ. Os usuários poderão compartilhar a conexão de videoconferência com a pessoa desejada, apenas com a informação do link da sala virtual. Em um futuro próximo, o sistema também oferecerá a funcionalidade de gravação das reuniões.Após apresentação pelo presidente Ricardo Lewandowski e pelo juiz auxiliar da Presidência do CNJ Bráulio Gusmão, a ferramenta foi elogiada pela corregedora Nancy Andrighi. “Em nome dos conselheiros, quero parabenizar essa iniciativa de valor inestimável. Os juízes que já usavam outro sistema da iniciativa privada tinham certo receio porque a plataforma não era nossa, mas agora será diferente”, disse. O presidente Lewandowski registrou que o CNJ lançará brevemente mais um avanço tecnológico que auxiliará os magistrados no processamento da execução das penas.Leis e normasO avanço da tecnologia nas últimas décadas abriu espaço para o uso da videoconferência no Judiciário, especialmente após a edição da Lei 11419/2006, que normatizou o processo judicial em meio eletrônico. O próprio CNJ já havia detalhado regras sobre depoimentos e interrogatórios por meio audiovisual com a Resolução 105/2010, assuntos também abordados no Código de Processo Penal a partir de reformas nos anos 2000.Aprovado em 2015, o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) consolidou a videoconferência no cenário jurídico, uma vez que diversos atos demandarão o uso da tecnologia, como depoimentos de partes e testemunhas e sustentação oral de advogados. Ao detectar a insuficiência da Infovia do Judiciário para atender à expansão, especialmente em razão do custo elevado, o CNJ desenvolveu um sistema de comunicação via internet com o diferencial do controle da tecnologia e da segurança no tráfego da informação.O sistema pode ser acessado por meio do link http://vc.cnj.jus.brAcesse aqui para mais informações sobre o Sistema Nacional de Videoconferência.Fonte: Deborah Zampier | Agência CNJ de Notícias

Magistrada recebeu o Título Honorífico de Cidadã Fainense, no Plenário da Câmara de Vereadores do município | Foto: Wagner SoaresHonraria foi concedida em razão dos serviços prestados junto à comunidade de Araras, distrito de Faina, povoado com maior incidência de pacientes com xeroderma pigmentoso, no mundoCom o auditório da Câmara de Vereadores de Faina lotado e com a presença maciça da comunidade de Araras, a juíza Alessandra Gontijo do Amaral recebeu o Título Honorífico de Cidadã Fainense, no Plenário da Casa na noite de sexta-feira (23). A homenagem foi em reconhecimento ao esforço e dedicação prestados em prol dos portadores do xeroderma pigmentoso. Homenageada também com um vídeo especial sobre a sua história com a população de Araras, a magistrada deixou a emoção tomar conta e foi às lágrimas ao afirmar que elegeu essa comunidade pela história de dor e sofrimento. “O exercício da magistratura, ao longo de mais de uma década, possibilitou-me um estreito e valioso contato com a população do Estado e agora desta cidade. Aprendi a conhecer as dificuldades da nossa gente, na sua maioria honesta e trabalhadora. Sinto-me, deste modo, ligada sentimentalmente à sorte desta comunidade”, frisou.A magistrada ressaltou a necessidade de despertar a consciência de que a solidariedade é o meio de buscar a justiça maior, que é a de natureza social. “Neste mundo marcado pelo egoísmo, a sociedade perdeu o sentido da solidariedade. Não é exclusivamente estatal a tarefa de preservar a dignidade do ser humano. Essa missão é nossa, de todos, de cada um. O magistrado não pode usar a toga como escudo e não assumir sua parcela de responsabilidade”, enfatizou, pontuando que o Direito deve ser um instrumento de transformação social.Sentindo-se grata pelo gesto de reconhecimento, a juíza lembrou que após o amor, a maior virtude é o sentimento de gratidão. “Os mestres sábios nos ensinam a agradecer tanto as coisas boas como as ruins, compreendendo que tudo acontece para o melhor e segue um plano divino. Para ser grato é preciso ter sensibilidade, humildade, enfim, é preciso ter amor, o maior dos sentimentos”, comoveu-se.Presente à solenidade, a presidente da Associação Brasileira dos Portadores do Xeroderma Pigmentoso (Abraxp), Gleice Machado, agradeceu todo o empenho de Alessandra Gontijo para auxiliar a comunidade, que, conforme acentuou, foi esquecida pelo mundo durante muitos anos. “Que me perdoem os homens. Mas foi necessário uma mulher, uma mãe, para nos conceder esse direito tantas vezes negligenciado. Que a sua árdua missão de levar Justiça a quem de fato necessita seja contínua”, almejou.Fonte: Myrelle Motta | Centro de Comunicação Social do TJGO

Divulgação | CNJApenas seis dos 27 Tribunais de Justiça (TJs) possuem normatizações a respeito da Justiça RestaurativaO grupo de trabalho instituído pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, por meio da Portaria 74/2015, para desenvolvimento da Justiça Restaurativa, continuou os debates nesta segunda-feira (26) por meio de uma reunião em videoconferência. O grupo, que conta com juízes auxiliares da Presidência do CNJ e magistrados de diversas regiões brasileiras que se destacam pela difusão da prática, deve apresentar a minuta de um ato normativo até o fim do ano.O ato normativo deve ser elaborado a partir de uma minuta apresentada pela desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Joanice Maria Guimarães de Jesus e o juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Marcelo Nalesso Salmaso, que centralizam o recebimento das sugestões feitas pelos demais componentes do grupo de trabalho. Durante a videoconferência realizada hoje, foram debatidos aspectos que devem orientar também o plano de divulgação do conceito da Justiça Restaurativa, tanto para a própria magistratura quanto para a sociedade.Atualmente, apenas seis dos 27 Tribunais de Justiça (TJs) possuem normatizações a respeito da Justiça Restaurativa, seja por meio de resoluções ou de portarias. Os esforços do grupo estão voltados principalmente para que a norma a ser proposta contemple as diferentes metodologias de práticas restaurativas e leve em consideração as normas já existentes nos tribunais a respeito. Dentre os princípios que orientam a Justiça Restaurativa estão a corresponsabilidade, a reparação dos danos, o respeito e o empoderamento.Prioridade de gestãoContribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa é uma das diretrizes prioritárias da gestão do CNJ para o biênio 2015-2016, prevista na Portaria 16/2015, do ministro Ricardo Lewandowski. O ato estabelece as doze diretrizes que devem influenciar a elaboração do planejamento estratégico do órgão e a formulação de novas metas nacionais para cumprimento da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2015-2020.A Justiça Restaurativa está baseada em uma perspectiva de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração. Dessa forma, o método envolve diferentes pessoas e instituições na resolução de um conflito, que auxiliam na reparação dos danos causados e na recuperação social do agressor, aplicando o conceito de corresponsabilidade social do crime.Fonte: Luiza de Carvalho Fariello | Agência CNJ de Notícias

Mutirão será realizado em Alvorada do Norte nesta terça-feira (27)Na primeira semana do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), promovido na Região Nordeste do Estado, foram realizadas 470 audiências, resultando em 86,06% dos processos resolvidos de forma definitiva, ou seja, sentenciados. A região é considerada a mais pobre Estado e engloba 20 municípios, dos quais 15 serão beneficiados com a iniciativa. Mais de 1,4 mil pessoas passaram pelos fóruns.O número corresponde a 404, de um total de 420 processos. Destes, 201 foram procedentes, 71 improcedentes e 132 terminativos. O balanço dos trabalhos, que terminarão na próxima sexta-feira (30), foi divulgado pela coordenação do Núcleo Previdenciário. Durante os seis dias, incluindo o sábado (24), foram concedidos 201 benefícios, resultando em R$ 3.571.997,52.Iniciada na segunda-feira (19) em Flores de Goiás, a força-tarefa já passou também pelas comarcas de Posse e São Domingos. Hoje está em Alvorada do Norte e amanhã segue para Iaciara, retornando na quinta-feira (29), à comarca de Alvorada do Norte. A expectativa é a de que, durante as duas semanas, sejam realizadas cerca de 890 audiências relacionadas à aposentadoria rural por idade e por invalidez, aposentadoria urbana por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).“O Acelerar Previdenciário acelera o julgamento nos processos com atenção especial, por se tratar de pessoas extremamente carentes, sendo que grande parte é de idosos, crianças especiais e portadores de necessidades”, observou o coordenador do Acelerar Previdenciário, juiz Reinaldo Dutra.Para ele, a iniciativa faz com que o Judiciário cumpra cada vez mais seu papel na sociedade. “Apenas isso pode modificar de forma positiva a vida de muitas famílias que residem na região mais carente do Estado de Goiás, garantindo o direito das pessoas que realmente possuírem”, enfatizou.A força-tarefa conduzida pelo juiz Reinaldo de Oliveira Dutra contou, na primeira semana, com a participação dos juízes Rodrigo de Melo Brustolin, Everton Pereira Santos, Thiago Cruvinel Santos, Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido e Wanderlina Lima de Morais Tassi. E dos servidores Adilson Canedo, Lindomar Rezende de Aleluia, Warley Moreira Veloso, Luciana Gonçalves Tolêdo Paiva, Leandro Martins de Oliveira Silva, Paulo Cezar Leite Dourado, Wandermarcos das Neves, Elizabeth de Amorim Teixeira e Guilherme Lopes da Silva.Leia mais:Acelerar Previdenciário beneficiará população de 15 municípios do Nordeste goianoAcelerar Previdenciário atende assentados rurais de Flores de GoiásReconhecida união estável de mulher que teve companheiro assassinadoJustiça define pensão para três filhas que perderam a mãe após o partoEm Posse, criança albina é beneficiada durante Acelerar PrevidenciárioFonte: Arianne Lopes | Centro de Comunicação Social do TJGO

Foto: Gil Ferreira | Agência CNJSistema funcionará pela internet e o acesso poderá ser feito por qualquer magistrado cadastrado no sistema corporativo do CNJO Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se, nesta terça-feira (27), a partir das 14 horas, para sua 219ª Sessão Ordinária, que será marcada pelo lançamento do Sistema Nacional de Videoconferência. A ferramenta dará mais rapidez e segurança à atuação do Judiciário e poderá ser usada por todos os magistrados brasileiros em reuniões e na execução de atos processuais, como oitivas e interrogatórios.A expectativa é que o sistema contribua para a redução dos gastos com deslocamentos e emissão de cartas precatórias, além de facilitar o trabalho dos magistrados. O sistema funcionará pela internet e o acesso poderá ser feito por qualquer magistrado cadastrado no sistema corporativo do CNJ. Os usuários poderão ainda compartilhar a conexão da videoconferência, encaminhando o link da sala virtual.O lançamento da nova ferramenta será feito pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, no início da sessão plenária. Em seguida, os conselheiros passarão a analisar uma pauta de cerca de 80 itens, entre pedidos de providências, revisões disciplinares, reclamações disciplinares, procedimentos de controle administrativo, sindicâncias e atos normativos, entre outros procedimentos.Sessão virtualNo mesmo horário, terá início a primeira sessão plenária virtual do CNJ, em que 20 itens serão julgados. A sessão virtual terá duração de uma semana e poderá ser acompanhada por qualquer pessoa pela internet, em link que será disponibilizado no portal do CNJ.Confira aqui a pauta de julgamentos da 219ª Sessão Ordinária.Confira também a pauta de julgamentos da 1ª Sessão Plenária Virtual.Os interessados poderão acompanhar a sessão ordinária, ao vivo, pela TV Plenário.Serviço:219ª Sessão OrdináriaDia: 27 de outubroHorário: 14 horasLocal: Plenário do CNJ (SEPN Quadra 514, Lote 7, Bloco B, terceiro andar, Brasília/DF)Fonte: Agência CNJ de Notícias

Juiz Hamilton Gomes CarneiroEvento ocorre entre os dias 16 e 27 de novembroOs juízes de Aparecida de Goiânia, Hamilton Gomes Carneiro (4ª Vara Cível) e Roberto Bueno Olinto Neto (3ª Vara Criminal) foram nomeados pelo vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador João Waldeck Félix de Sousa, em exercício da Presidência, para, de 16 a 27 de novembro, atuarem na Semana Nacional da Conciliação e de Execução Fiscal daquela comarca.O expediente foi publicado nesta segunda-feira (26), no Diário da Justiça Eletrônico, Edição nº1897 – Seção I.Fonte: Lílian de França | Centro de Comunicação Social do TJGO

Inauguração do 32º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Unidade vai substituir o  Centro de Pacificação Social (CPS), que atuava com demandas pré-processuais em algumas comarcas goianasA comarca de Ceres inaugurou na sexta-feira (23) o 32º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), que vai funcionar no câmpus local do Centro Universitário de Anápolis – Uni-Evangélica. São mais de 20 mil processos – contando com as unidades judiciárias de Rialma e Carmo do Rio Verde –, que poderão ter um desfecho mais ágil e satisfatório para ambas as partes, por meio da conciliação e mediação.Com o novo Código de Processo Civil, que passará a vigorar em 2016, as audiências preliminares entre requerentes e requeridos deverão ser feitas logo no início da fase processual. Segundo o juiz Lázaro Alves Martins Júnior, que será o coordenador dos trabalhos no local, “a inauguração já atende a essa demanda e, também, vai oferecer formas de solucionar problemas antes mesmo do ajuizamento das ações”.CerimôniaNa solenidade de abertura, participaram o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca e os desembargadores Orloff Neves Rocha – representando a presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) – e Gerson Santana Cintra. Desembargador Orloff Neves RochaEm discurso proferido em nome do presidente do TJGO – desembargador Leobino Valente Chaves –, Orloff Neves Rocha salientou a necessidade do diálogo para a pacificação da sociedade. “A história da humanidade é marcada pelos debates, controvérsias e processos. Aprendemos a resolver nossas questões na Justiça. Contudo, hoje, há novos rumos para soluções, por meio da conciliação, evitando-se os abalos psicológicos das incertezas ao se aguardar uma decisão, e harmonizando desfechos”.O ministro do STJ se pronunciou em seguida para destacar a importância dos métodos alternativos às decisões e sentenças judiciais, como forma de tornar a Justiça célere e melhorar a prestação jurisdicional. “Parabenizo o TJGO pela iniciativa. Além de o diálogo ser um melhor meio para a população resolver seus conflitos, as questões solucionadas nas Câmaras de mediação contribuem para diminuir o acervo jurídico. Assim, será possível reduzir os custos da Justiça e os magistrados terão mais tempo para se dedicar aos processos em que não cabe a conciliação”.Tendência Juiz Lázaro Alves Martins Júnior será o coordenador dos trabalhos do Cejusc, em CeresSegundo o futuro diretor do Cejusc de Ceres, juiz Lázaro Alves Martins Júnior, a conciliação é uma tendência inspirada em vertentes do Direito Internacional. “Em vários países como Estados Unidos, Alemanha e Itália, por exemplo, a mediação é bastante utilizada e tem valor legal. O novo CPC se baseou nesse tipo de iniciativa, para ir contra a cultura de beligerância que vivemos hoje no Brasil”, explicou.A opinião do magistrado é compartilhada pelo ministro, como forma de solução para a Justiça brasileira, que contabiliza, hoje, mais de 100 milhões de processos em tramitação para cerca de 17 mil juízes. “Há, praticamente, um processo a cada dois habitantes. Não é viável continuar com essa litigância. Não adianta multiplicar o número de servidores ou de juízes, pois a quantidade de ações vai continuar crescendo. É preciso incentivar o diálogo como meio de resolver as questões inicialmente.”Cejusc de CeresA criação do Cejusc atende a Resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Resolução 18 da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre a implantação da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse na âmbito do Poder Judiciário Estadual.A unidade vai substituir o  Centro de Pacificação Social (CPS), que atuava com demandas pré-processuais em algumas comarcas goianas. “O CNJ unificou as iniciativas bem-sucedidas ocorridas em todo o País, como o CPS em Goiás, para estipular o Cejusc”, elucidou o juiz coordenador.No local, que vai funcionar dentro da Uni-Evangélica, há duas salas de audiência e um cartório. A força de trabalho será de 40 alunos a partir do 7º período do curso de Direito da faculdade, passando, antes, por cursos de capacitação oferecidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Segundo a coordenadora da graduação, professora Kátia Rúbia Leite, além de oferecer prática aos acadêmicos, “o Cejusc tem uma questão social importante e envolver os estudantes nisso é ensinar, também, cidadania”.Veja galeria de fotosFonte: Lilian Cury | Centro de Comunicação Social do TJGO | Fotos: André Magno - Unievangélica

A pauta da sessão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 21 de outubro e contém 20 itensA primeira sessão plenária virtual do Conselho Nacional de Justiça será realizada nesta terça-feira (27/10). Terá início às 14 horas, no mesmo horário da sessão presencial quinzenal do CNJ, mas só terminará às 13h59 do dia 3 de novembro. A pauta da sessão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do dia 21 de outubro e contém 20 itens.Conforme emenda do artigo 118 do Regimento Interno do CNJ, não podem ser incluídos na pauta do plenário virtual: sindicâncias, reclamações disciplinares, processos administrativos disciplinares, avocações, revisões disciplinares e atos normativos. Também podem ser excluídos da pauta da sessão virtual processos indicados pelo relator e os destacados por um ou mais conselheiros para julgamento presencial, bem como aqueles em que haja petição dos interessados manifestando interesse na retirada do processo da pauta virtual.Até o meio-dia, duas horas antes do início da sessão virtual, poderão ser destacados da pauta os processos indicados pelo procurador-geral da República, pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou seus representantes. E também os procedimentos nos quais os presidentes das associações nacionais manifestem intenção de usar da palavra e os que tiverem pedido de sustentação oral ou solicitação formulada pela parte para acompanhamento presencial.O link de acesso à sessão virtual estará disponível ao público no portal do CNJ, logo nas primeiras horas desta terça. Os julgamentos do plenário virtual poderão ser acompanhados por qualquer pessoa pela internet, independente do interessado possuir ou não acesso ao PJe com uso de certificação digital. Os votos dos conselheiros em cada um dos itens poderão ser lançados durante todo o período de duração da sessão virtual e a informação sobre o voto de cada conselheiro estará disponível ao público à medida em que os votos forem confirmados pelos conselheiros.O resultado do julgamento de cada item, no entanto, só será considerado definitivo após o encerramento da sessão virtual, pois ainda que um voto seja confirmado, o conselheiro poderá alterá-lo até o fechamento da sessão plenária virtual. O item será considerado julgado se, no horário previsto para encerramento da votação, forem registrados ao menos dez votos e alcançada a maioria simples. Os processos não julgados serão considerados adiados e estarão automaticamente incluídos na pauta da sessão plenária virtual seguinte.Fonte: Portal Jota

Deputados aprovaram extinção de alguns pontos do novo CPC, com a intenção de evitar aumento do número de processos | Foto: Gustavo Lima | Câmara dos DeputadosProjeto acaba com a regra geral do novo Código de Processo Civil de que os processos serão julgados na ordem cronológica em que forem protocoladosO Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (21) a votação do Projeto de Lei 2384/15, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que reverte alterações feitas pelo novo Código de Processo Civil (CPC). O texto-base do projeto foi aprovado na noite de terça-feira, mas faltava a votação dosdestaques. A proposta agora segue para o Senado.O novo código só entrará em vigor em 2016, mas ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pediram o cancelamento de alguns pontos, com receio de que causariam aumento do número de processos.A maior polêmica é o pedido dos juízes para acabar com a regra geral do novo CPC de que os processos serão julgados na ordem cronológica em que foram protocolados. Pelo texto aprovado, a ordem cronológica passará a ser aplicada preferencialmente, sem obrigação ao magistrado.O relator da proposta, deputado Fernando Coelho Filho (PSB-PE), disse que a ordem cronológica obrigatória poderia engessar a Justiça. “Imagine uma lei que obrigue a Câmara a votar projetos por ordem cronológica? Claro que há processos antigos que merecem decisão, mas há outros mais urgentes”, disse.O deputado Glauber Braga (Psol-RJ), no entanto, disse que a ordem cronológica obrigatória é uma inovação do novo CPC para dar transparência ao andamento dos processos. Ele lembrou que a lei já faz exceções às ações consideradas urgentes. “O texto prevê exceções. E se houvesse outras, não haveria objeções dos deputados em incluir. A ordem cronológica garante o voto sem interferência de lobbies para que uma matéria seja votada antes da outra”, disse.O Psol apresentou destaque para tentar derrubar a alteração, mas foi derrotado. Prevaleceu a determinação de que a ordem de julgamento será preferencialmente cronológica.O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que foi relator do novo CPC, disse que juízes e advogados rea-giram mal à mudança. “O Judiciário entendeu que haveria limitação tão grande que, se mantivés-semos a ordem cronológica obrigatória, iria comprometer as decisões”, explicou.JurisprudênciaOs deputados aprovaram uma emenda que amplia os casos em que a parte pode entrar com ação rescisória – que tenta reverter uma decisão final, ou seja, já transitada em julgado. A emenda permite ação rescisória para questionar a aplicação de jurisprudência: súmulas, acórdãos, precedentes em julgamento de repercussão geral e recursos repetitivos.O texto foi fruto de acordo para compensar a extinção, pelo projeto aprovado, de um recurso criado pelo novo CPC: a possibilidade da parte acionar o STF e o STJ por meio de reclamação para discutir se, no seu caso, houve emprego correto das decisões tomadas em repercussão geral ou julgamento de recursos repetitivos. Nesses casos, os tribunais decidem sobre a tese jurídica e a decisão é aplicada a todas as ações similares. Hoje, não há esse recurso.Com a redação aprovada, a parte poderá entrar com uma ação rescisória, mas não caberá mais reclamação. A diferença é que a ação é julgada pelo tribunal de Justiça ou tribunal regional federal, enquanto a reclamação iria diretamente para o STF e o STJ, contrariando a intenção do texto de impedir o aumento de processos nas cortes superiores.O relator, Fernando Filho, disse que o acordo permitiu equilibrar os questionamentos dos tribunais superiores sobre o aumento do volume de trabalho com o novo CPC e o pedido dos advogados para que haja possibilidade de questionar a aplicação das teses jurídicas.AdmissibilidadeA pedido do STF e do STJ, a proposta retoma a regra atual para a tramitação dos recursos extraordinários e especiais: tribunais de Justiça ou tribunais regionais federais farão análise de admissibilidade. Se o recurso for aceito, será enviado ao STF ou ao STJ. Se for negado, a parte poderá recorrer da negativa na forma de um agravo.Essa análise de admissibilidade foi extinta pelo novo CPC, que exige o envio direto dos recursos às cortes superiores, como forma de acelerar o processo. Pelo novo CPC, quem vai decidir se o recurso é cabível ou não são os ministros do STF ou do STJ, não o presidente ou vice-presidente das cortes inferiores.A proposta aprovada também revoga outros pontos do novo Código de Processo Civil: o julgamento virtual de alguns tipos de processo e critérios para admissão de recursos especiais e extraordinários pelo STJ e pelo STF.ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-2384/2015Fonte: Carol Siqueira e Pierre Triboli | Agência Câmara

Foram atendidas cerca de 500 pessoasO Programa Acelerar - Núcleo Previdenciário atendeu, nos últimos dias, cerca de 500 pessoas na comarca de Flores de Goiás, localizada a 444 quilômetros de Goiânia (GO). Considerada uma das cidades mais carentes da região, Flores de Goiás está entre as três cidades com o menor Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) de Goiás, ficando à frente somente de Cavalcante e São Domingos.O município Flores de Goiás possui cerca de 30 assentamentos e, conforme o censo de 2010, tem 12 mil habitantes e uma população predominantemente rural. O maior assentamento do estado, o São Vicente, também encontra-se na cidade, com 540 famílias.Santino Ferreira de Santana, de 51 anos, mora no assentamento Gibão e percorreu mais de 40 quilômetros de estrada de chão para comparecer à audiência no fórum, num percurso que dura 1h30. Ele morou durante quatro anos em casa de lona, mas há seis meses conseguiu, por meio do governo, uma casa de dois cômodos no local. “Ainda não temos os móveis, mas só de não morar em barraco é bom demais. Agora vou comprar algumas coisas para os meus filhos”, disse. O plano para melhoria de vida veio somente depois que obteve na Justiça o direito ao auxílio-doença.InvalidezA vida de Aristeu Pereira de Oliveira, de 53 anos, também não é fácil. Ele mora sozinho em um acampamento, localizado a 75 quilômetros de Flores de Goiás. Para ir à cidade, precisa acordar às 3h30, andar 5 quilômetros até a rodovia para pegar o ônibus, às 5 horas. A esperança aumentou quando ele conseguiu, por meio do Acelerar Previdenciário, a aposentadoria por invalidez. “Fiz uma cirurgia de chagas em junho. Trabalhei a vida toda e nunca ganhei nada, só agora”, comemorou. Morando sozinho no acampamento, ele diz que, com o benefício, vai cuidar da saúde. “E, se sobrar um dinheirinho, vou arrumar meu barraco”, disse.O Acelerar Previdenciário segue no município de Posse até a sexta-feira (23/10). Já no sábado (24/10), será a vez de a comarca de São Domingos receber o mutirão. Na próxima semana, a força-tarefa chegará a Iaciara e Alvorada do Norte.Fonte: TJGO 

AMB protocolou no dia 1º deste mês ofício à presidente Dilma Rousseff solicitando veto ao inciso II do artigo 2° do PLS 274, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor públicoA presidente Dilma Rousseff vetou, nesta quinta-feira (22), o projeto de lei que permitiria a todos os servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos, aprovado pelo Senado no último dia 29. O veto foi comemorado pelo presidente da AMB, João Ricardo Costa.“A AMB celebra a decisão da Presidência de acolher os argumentos da entidade. Estávamos preocupados com a possibilidade de consolidar uma usurpação dos poderes, especialmente do Judiciário, em matéria que afeta de forma direta a carreira da magistratura. Caso fosse aprovado, o projeto abriria um precedente preocupante em relação à pauta que hoje tramita no Congresso sobre o Poder Judiciário”, afirma Costa.No veto, publicado na edição desta sexta-feira no Diário Oficial, Dilma argumenta que decisão sobre a aposentadoria de funcionários públicos é uma atribuição da presidente. “Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no art. 61, § 1o, inciso II, da Constituição”, diz texto.HistóricoA AMB protocolou no dia 1º deste mês ofício à presidente Dilma Rousseff solicitando veto ao inciso II do artigo 2° do PLS 274, que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público.Para a AMB, esta parte do projeto é inconstitucional, pois qualquer mudança na aposentadoria de magistrados só pode ser aprovada em projeto de lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF). “Na parte que toca à idade limite da aposentadoria há se compreender, como o STF compreendeu, que nesse ponto haveria reserva de iniciativa da Suprema Corte, dada as especificidades da carreira”, afirma o presidente João Ricardo Costa no pedido enviado à Presidência da República.O Congresso já havia aprovado uma Proposta de Emenda Constitucional – a chamada PEC da Bengala – elevando para 75 anos a aposentadoria compulsória para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), que se transformou na Emenda Constitucional nº 88/2015. O texto da emenda determinava que lei complementar trataria do restante das categorias.Historicamente a AMB, a Anamatra e a Ajufe mantiveram posição contrária à aprovação da PEC da Bengala, tanto para os tribunais superiores, quanto para o restante da carreira, e manteve mobilização intensa no Congresso Nacional para evitar a aprovação das propostas. Para as três entidades nacionais, o resultado seria o engessamento das cúpulas dos tribunais e imobilização na carreira da magistratura.Fonte: Tatiana Damasceno | Ascom/MB 

O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador João Waldeck Félix de Sousa, expediu decreto transferindo para a sexta-feira (30) o feriado em comemoração ao Dia do Servidor PúblicoO vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador João Waldeck Félix de Sousa, expediu decreto transferindo para a sexta-feira (30) o feriado em comemoração ao Dia do Servidor Público, celebrado no dia 28 de outubro. O ato segue decisão do Poder Executivo, também nesse sentido.Com isso, a sessão da Corte Especial será realizada na quarta-feira (28), às 13 horas, quando serão apreciados somente os processos constantes de pautas adiadas, anteriormente já publicadas, bem como processos da extra-pauta (agravo regimental, embargos de declaração) que, igualmente, não exigem publicação.O feriado consagrado ao servidor público é previsto no artigo 346 da Lei nº10.460, de 22 de fevereiro de 1988.Fonte: Aline Leonardo | Centro de Comunicação Social do TJGO

Transferência não se aplica aos órgãos que desenvolvem atividades consideradas indispensáveis ao interesse público, como de unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e do Vapt VuptO governador em exercício, José Eliton de Figuerêdo Júnior, assinou nesta quinta-feira (22/10) o decreto 8.470, que transfere de 28 para 30 de outubro o feriado consagrado ao funcionário público.A transferência não se aplica aos órgãos que desenvolvem atividades que, por sua natureza ou em razão do interesse público, tornem indispensável a continuidade do serviço, a exemplo das unidades de saúde, de policiamento civil e militar, de bombeiro militar, arrecadação, fiscalização e do Vapt Vupt.Fonte: Comunicação Setorial da Secretaria da Casa Civil

Os moradores do Povoado Recanto das Araras, no distrito de Faina (GO), serão beneficiados com várias ações sociais neste sábado e domingo, 24 e 25Devido ao esforço concentrado realizado em 20 de agosto deste ano, no Povoado Recanto das Araras, pela equipe do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) –, para a concessão de benefícios previdenciários aos portadores do xeroderma pigmentoso (XP) na localidade, maior comunidade do mundo com o índice da doença, e da ampla repercussão acerca do tema em nível local e nacional, os moradores serão beneficiados com várias ações sociais neste sábado e domingo (24 e 25). Nesta quinta-feira (22), eles receberam o reconhecimento público federal do Ministério da Justiça, cujo pedido foi feito por Gleice Machado, presidente da Associação Brasileira do Xeroderma Pigmentoso (ABRAXP).Das 9 às 15 horas, no próprio povoado, serão feitos vários procedimentos com os moradores por profissionais da saúde, como prevenção ao câncer, consultas, cirurgias e exames de dermatoscopia. A realização do evento está a cargo da ABRAXP e da prefeitura de Faina em parceria com várias empresas, entre elas o Serviço Social da Indústria (Sesi) La Roche Posay, Sociedade Brasileira de Dermatologia e Editora Kelps.Sensibilizada com a situação dos moradores de Araras, a juíza Alessandra Gontijo Amaral, diretora do Foro da comarca de Goiás, iniciou em março deste ano uma campanha em prol dos portadores de XP e sugeriu a realização do mutirão previdenciário no povoado. Alessandra acionou instituições como a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), o Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em prol de recursos que atendessem às necessidades do povo de Araras.Alessandra também solicitou ao governo do Estado a inclusão da pavimentação da Rodovia GO-456, no trecho de Faina ao Povoado do Recanto das Araras. Em ofício enviado ao governador Marconi Perillo, ela pede a inclusão da obra no projeto de Orçamento do Estado para 2016, a ser enviado à Assembleia Legislativa. No documento, a magistrada sustenta que a legislação, notadamente a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, conhecida como Lei da Acessibilidade, obriga o poder público a garantir os acessos físicos aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, como é o caso dos pacientes da doença de XP.O reconhecimento público por tamanha dedicação ocorrerá na noite desta sexta-feira (22) quando a magistrada será agraciada com o Título Honorífico de Cidadã Fainense, conforme o Decreto Legislativo nº 11/2015, aprovado por unanimidade pela Casa. A solenidade será realizada às 20 horas, no Plenário da Câmara de Vereadores de Faina e contará com a presença de autoridades locais. “Me sinto honrada com essa homenagem. Na verdade, o mérito não é meu e sim de todas essas pessoas carentes que tanto necessitam da atenção dos poderes constituídos. Minha intenção desde o início foi mostrar a essa comunidade que o Poder Judiciário está de portas abertas e que sempre tivemos a preocupação de ajudá-los de verdade”, ressaltou.A presidente da ABRAXP, Gleice Machado, que luta há muitos anos pela conscientização das autoridades acerca do problema e convive de perto com a doença, já que é casada com um primo há 14 anos que morreu vítima da enfermidade e mãe de um garoto de 12 anos, que apresenta a doença, também será homenageada pelo Senado Federal em dezembro deste ano. “A realização do mutirão previdenciário em Araras pelo Poder Judiciário foi um dos passos mais importantes para todas essas conquistas. Hoje obtivemos um reconhecimento público federal que demonstra claramente que nossa luta não é, nem nunca será, em vão. A vida da nossa comunidade é muito sofrida, muitos têm dificuldade de aceitar a doença. Temos que usar roupas especiais, chapéu e óculos de sol de grau, proteção solar especial, e medicamentos caros para tratar o câncer. Mas agora, após essa iniciativa da Justiça, e esse reconhecimento poderemos obter mais recursos e ajuda de outros órgãos nacionais”, comemorou.RetrospectivaSomente na noite de 20 de agosto deste ano, quando a equipe do Acelerar Previdenciário esteve em Araras, e de forma inédita atendeu os moradores no período noturno, foram realizadas 31 audiências com os portadores de XP, concedidos 27 benefícios e proferidas 100% das sentenças. O valor pago em benefícios atrasados foi de R$ 219.172,96. Participaram da ação seis juízes, dois peritos judiciais, um procurador federal, uma assistente social e uma pedagoga. Todos já estão recebendo os benefícios implantados pela Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva do INSS, em Anápolis.O XP é uma doença genética rara, na qual o portador possui dificuldade de reverter as agressões que a radiação solar provoca no DNA das células da pele. Nas pessoas saudáveis, um mecanismo corrige as alterações causadas pela radiação ultravioleta no DNA e, por isso, os malefícios provocados pelo sol só vão aparecer com o dano acumulado após muitos anos. Devido à deficiência desse mecanismo de correção, os pacientes de xeroderma pigmentoso desenvolvem rapidamente lesões degenerativas na pele, tais como sardas, manchas e diversos cânceres da pele, em um processo acelerado de fotoenvelhecimento, que mutila e mata.Por não haver registro de tamanha incidência dessa enfermidade em nenhuma outra parte do mundo, os doentes de Araras são objeto de estudo do Centro de Estudos do Genoma Humano da Universidade de São Paulo (USP), maior do País no segmento. Integra a equipe o maior conhecedor de xeroderma pigmentoso no Brasil, o biólogo Carlos Frederico Martins Menck, que estuda a doença desde 1976 e esteve no povoado para conversar e examinar os pacientes.Mal que prevalece de geração em geraçãoCerca de 200 famílias residem em Araras. A maioria é formada por casamentos entre parentes, principalmente primos. Foi justamente essa cultura que culminou na perpetuação e proliferação da doença na comunidade, já que é comum entre nascidos da união entre pessoas da mesma família. A estimativa de casos no mundo é de um em cada grupo de 200 mil pessoas, contudo, em Araras, mais de 20 histórias foram registradas em 2010, a maior média do mundo. Somente na Guatemala, País que fica na América Central, uma comunidade indígena apresenta índices semelhantes. No entanto, os habitantes da tribo não vivem mais que 10 anos. Já os de Araras, conseguem chegar à fase adulta, mesmo com todas as sequelas provocadas pelo câncer ao longo do tempo.A doença afeta ambos os sexos e além do risco de câncer de pele ser aumentando em mil vezes, a incidência de cânceres internos, em 15 vezes. As lesões cutâneas estão presentes nos primeiros anos de vida, evoluindo de forma lenta e progressiva, e são diretamente relacionadas à exposição solar. Aos 18 meses, metade dos indivíduos afetados apresenta algum sinal lesões nas áreas expostas ao sol; aos 4 anos cerca de 75%, e aos 15 anos, 95%.Os indivíduos podem exibir ainda anormalidades neurológicas progressivas (observadas em cerca de 20% dos casos) e alterações nos olhos. Aproximadamente 80% deles apresentam alterações oftalmológicas que incluem fotofobia, conjuntivite, opacidade da córnea e desenvolvimento de tumores oculares. Cerca de 20% dos pacientes têm alterações neurológicas como microcefalia, ataxia (perda de coordenação dos movimentos musculares voluntários), surdez neurossensorial e retardo mental. Há também aumento do risco de outros tumores cerebrais, gástricos, pulmonares e leucemia. O povoado Recanto das Araras está localizado no município de Faina, a 240 quilômetros de Goiânia.Fonte: Myrelle Motta - Centro de Comunicação Social do TJGO