A AMB se reuniu, nesta quarta-feira (2), com o senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE) e com o deputado federal Rubens Otoni (PT-GO) com o intuito de melhorar o canal de interlocução com o Congresso Nacional. Acompanhado de diretores da Associação e de representantes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) e da Associação dos Magistados do Pará (Amepa), o presidente Nelson Calandra falou sobre os objetivos da AMB e pediu apoio às questões relacionadas à Magistratura.Na reunião com o deputado Otoni, Calandra estava acompanhado do vice-presidente Institucional, Jeronymo Villas Boas , da vice-presidente de Assuntos Legislativos, Lilian Mazzeu, dos presidentes da Asmego, Átila Amaral, e da Amepa, Heyder Ferreira, além do diretor da Associação goiana, Levine Artiaga. O presidente da AMB falou sobre a necessidade de uma reforma política, assunto que tramita há anos no Parlamento.O deputado se mostrou receptivo e disse que a AMB terá o seu apoio. “É uma honra receber a direção da AMB em meu gabinete. Vou buscar contribuir com a aprovação de matérias que melhorem o Poder Judiciário e que fortaleçam a Magistratura”, disse o parlamentar.SenadoEm seguida, os Juízes seguiram para o gabinete do novo presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Eunício de Oliveira. A diretora- tesoureira, Maria Isabel da Silva, também esteve presente e destacou a importância do encontro.“Foi uma visita de cortesia em que o senador se colocou à nossa disposição. Ele disse que irá participar ativamente da discussão tanto de matérias de interesse da Magistratura, quanto dos assuntos envolvendo o Judiciário em geral”, revelou Maria Isabel.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 118/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que modifica os requisitos para pessoas necessitadas gozarem de assistência jurídica gratuita. De acordo com a proposta, a comprovação de renda mensal inferior a dois salários mínimos valerá como requisito para obter a assistência.A proposta altera a Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. A lei atual diz que a pessoa gozará dos benefícios da assistência mediante simples declaração, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e dos honorários de advogado sem reflexos negativos à própria manutenção ou ao sustento da família.O projeto mantém esse dispositivo, acrescentando que a comprovação de renda mensal inferior a dois salários mínimos poderá substituir a declaração. Além disso, estabelece que a declaração valerá mesmo se a pessoa possuir algum bem.Segundo o autor, a lei atual não se refere ao fato de a pessoa que pleiteia a assistência gratuita ter ou não bens ou propriedades. "Surgem dúvidas na devida aplicação da lei, havendo entendimento diferenciado na jurisprudência dos tribunais", argumenta.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-118/2011
O plenário do TRE-GO elegeu na sessão de ontem (02/03) os próximos presidente e vice-presidente da Corte. O desembargador Rogério Arédio Ferreira foi escolhido presidente e o desembargador Gilberto Marques Filho eleito vice-presidente e corregedor regional eleitoral.Rogério Arédio vai suceder o desembargador Ney Teles de Paula. Já Gilberto Marques, que assumiu recentemente o cargo de vice-presidente e corregedor substituto, sucede Rogério Arédio. A posse dos novos dirigentes do TRE-GO está marcada para o dia 13 de maio.
Toma posse nesta quinta-feira (03), às 16 horas, o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, que irá assumir a vaga deixada pelo ministro Eros Grau, aposentado em agosto do ano passado, ao completar 70 anos de idade.A solenidade de posse, que será realizada no Plenário da Suprema Corte, deverá contar com a presença dos presidentes dos Três Poderes da República, entre outras autoridades e convidados e também familiares do novo ministro, e terá início com a execução do Hino Nacional, a cargo da Banda dos Fuzileiros Navais de Brasília.Em seguida, Luiz Fux será conduzido ao Plenário pelo decano e pelo membro mais novo da Corte, ministros Celso de Mello e José Antonio Dias Toffoli. O diretor-geral da Secretaria fará, então, a leitura do Termo de Posse, que será assinado pelo novo ministro e pelo presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, que, neste momento, declarará Luiz Fux empossado.Convidado pelo presidente Cezar Peluso a ocupar seu lugar na bancada do Plenário, o ministro Luiz Fux será conduzido para lá, novamente pelo decano e pelo ministro mais novo da Corte. Em seguida, o presidente do STF encerrará a solenidade.A sessão solene deverá ser acompanhada por aproximadamente 4 mil convidados, por meio de telões instalados em diversos pontos do Edifício Sede do STF.Terminada a solenidade formal em Plenário, ministros e convidados se deslocarão para o Salão Branco, localizado ao lado do Plenário, onde o ministro Luiz Fux receberá cumprimentos.Ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Luiz Fux foi nomeado para o STF por decreto da presidenta da República publicado no dia 11 de fevereiro, no Diário Oficial da União. Indicado para o cargo em 1º de fevereiro de 2011, ele foi sabatinado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal uma semana depois, sendo aprovado por unanimidade. No mesmo dia, teve seu nome aprovado também pelo Plenário daquela Casa legislativa.
A AMB criou a Secretaria da Mulher Magistrada para destacar e valorizar as Magistradas de todo o país. Hoje, na Associação, elas já são 4.259 de um total de 14 mil Magistrados.Neste mês da mulher, a Secretaria preparou uma homenagem especial, de acordo com a diretora da Secretaria da Mulher Magistrada, desembargadora Sérgia Miranda.Confira, aqui, a entrevista.
Por ato do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vitor Barboza Lenza, o juiz substituto Thúlio Marco Miranda foi lotado na terça-feira (1º) em Goiânia. Também foi procedida a lotação da juíza substituta Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida na comarca de Guapó. Deste modo, ficou revogado o Decreto Judiciário nº 129, de 10 de janeiro de 2011, que a lotou na comarca de Bela Vista de Goiás.
Associação habilita-se em processo no qual a Ajufe e demais associações de juízes federais querem alterar a Resolução 21.009/02 que trata da justiça eleitoral.Após ter conhecimento da mobilização dos juízes federais a fim de convencer o Tribunal Superior Eleitoral a alterar a Resolução TSE nº 21.009/02, que estabelece normas relativas ao exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau, ou a sua interpretação, para atribuir preferencialmente àqueles juízes a jurisdição eleitoral de 1º grau, a Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase) caiu em campo e se manifestou junto ao TSE contra tal medida.De acordo com o requerimento dos juízes federais protocolado no TSE no dia 18 de fevereiro deste ano, através da Associação dos Juízes Federais do Brasil e mais quatro associações regionais de juízes federais, a categoria quer que seja dada nova interpretação aos artigos 32 e 36 do Código Eleitoral para que “os juízes federais possam exercer a jurisdição eleitoral de 1º grau (juízos eleitorais e zonas eleitorais), em caráter primeiro e preferencial (seções e subseções que tenham exercício), reservando-se aos juízes estaduais a função eleitoral eminentemente residual, nos termos do art. 109, § 3º, da CR/88”.Para tanto, pedem que seja alterada ou simplesmente reinterpretada a Resolução TSE 21.009/2002, “designando-se tantos juízes federais quantos sejam os em efetivo exercício nos juízos eleitorais e nas zonas eleitorais correlatas (sede de varas federais), na forma da Resolução TSE n. 21.009/2002, e na medida em que venham a expirar os mandatos eleitorais das zonas em andamento (segurança jurídica)”.Atenta aos acontecimentos, a Amase debruçou-se sobre o tema e conseguiu uma cópia do requerimento dos juízes federais. De posse da cópia, a diretoria da Associação elaborou uma petição, protocolada na terça-feira, 1° de março, em que põe por terra os argumentos levantados pelos juízes federais.Em seu texto, a Amase parte da idéia central de unidade nacional do Poder Judiciário e ressalta o art. 92 da Constituição, que diz que “os Tribunais e Juízes Eleitorais são figuras jurídicas diversas tanto dos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, quanto dos Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.“Registre-se que, ao contrário do que pretendem as requerentes, o que fez o legislador constituinte foi excluir expressamente da competência dos juízes federais, no art. 109, I da Constituição Federal, as causas sujeitas à Justiça Eleitoral. Nessa linha de raciocínio, é falso o argumento de que juízes federais devem ocupar preferencialmente a titularidade das zonas eleitorais pela simples vinculação orçamentária, financeira e administrativa da Justiça Eleitoral à União, como diz o manifesto da Ajufe. Se o ramo Justiça Eleitoral possui tais liames com a pessoa político-jurídica da União, isso não afasta a opção do Constituinte pelo recrutamento de seus magistrados de piso dentre os juízes de direito”, afirma o juiz Paulo César Cavalcante Macêdo, presidente da Amase.A Amase tentou contato com a AMB a fim de que a petição fosse assinada conjuntamente. Todavia, até as 18 horas da terça, após insistidas ligações, a associação não recebeu retorno do presidente. “Considerando a relevância do tema, não podíamos mais esperar, então protocolamos a petição através de fax, serviço que só funcionava até as 19 horas”, explica Paulo Macêdo.Segundo ele, a Amase pretende auxiliar a AMB na promoção da defesa dos interesses da magistratura nacionalmente. “Porém, em qualquer órgão ou lugar, não descuidará da defesa das prerrogativas e interesses da Magistratura Sergipana”.
A equipe de futebol da ASMEGO fará amanhã (3) partida amistosa contra o time Passarinho Futebol Clube, de Aparecida de Goiânia. O coordenador de futebol, Fernando Xavier informa que os associados interessados em participar do jogo devem entrar em contato com Hugo, na diretoria de esportes, pelo telefone 3238 8913. A partida será realizada na chácara Passarinho e os participantes irão se reunir na porta da ASMEGO, às 19h, antes de seguirem para o local.
Foram publicados nesta quarta-feira (2) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Edição nº 771 - Suplemento - Seção 1, 40 editais de promoção e remoção e/ou promoção de juízes comarcas do interior. Serão providos por promoção (antiguidade) os cargos de juiz de direito da 1ª Vara Cível e 1ª Vara Criminal de Rio Verde; 2º Juizado Especial Cível e Criminal e 2ª Vara (Cível e da Fazenda Pública Estadual) de Itumbiara; 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e da Juventude) de Cristalina; Juizado Especial Cível e Criminal de Ipameri; 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e da Juventude) de Cidade Ocidental, Porangatu e Senador Canedo; Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Padre Bernardo e Mozarlândia, além das comarcas de São Domingos, Rubiataba, Santa Terezinha de Goiás, Cachoeira Alta, São Simão e Montes Claros de Goiás.Por promoção (merecimento) e remoção (merecimento) serão preenchidos os cargos de juiz de direito das comarcas de Flores de Goiás, Itapirapuã, Iaciara, Nova Crixás, Estrela do Norte e Maurilândia. E, ainda, Juizado Especial Cível e Criminal de Acreúna; 2ª Vara Criminal de Rio Verde; Juizado Especial Cível e Criminal de Goiás; 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) de Santa Helena de Goiás; 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e da Juventude) de Águas Lindas de Goiás; Juizado da Infância e da Juventude de Aparecida de Goiânia e, por último, 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) das comarcas de Minaçu e Iporá.Por promoção (merecimento) e remoção (antiguidade), serão providos os cargos de juiz de direito das comarcas de Joviânia, Campinorte, Cavalcante, Corumbaíba e Serranópolis; 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) de Niquelândia; 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e da Juventude) de Santa Helena de Goiás; Juizado Especial Cível e Criminal de Quirinópolis e Vara de Família, Sucessões e Cível de Caldas Novas.Os interessados tem prazo de 10 dias, contados a partir da publicação, para instruir seus pedidos de acordo com as normas previstas no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. A desistência das solicitações só serão aceitas mediante requerimento protocolizado até o 10º dia anterior à data designada para a realização da sessão da Corte Especial em que serão apreciados os pedidos.
Por sugestão do conselheiro do CNJ Marcelo Neves, foi aprovada pelo plenário nesta terça-feira (1/3) a criação de uma comissão especial para permitir um acordo entre o Poder Judiciário e o Banco do Brasil. Esse acordo deverá estabelecer prazos e meios concretos para a disponibilização das informações sobre o gerenciamento das contas-correntes oficiais. Conforme determina a Lei nº 11.429/2007, o fundo reserva do Estado é constituído por depósitos judiciais tributários de âmbito estadual, e 70% do valor deve ser destinado ao pagamento de precatórios e dívidas do estado.
Capacitar os profissionais envolvidos no atendimento a infratores usuários e dependentes de drogas para o melhor desenvolvimento e eficiência dos serviços oferecidos pelo programa Justiça Terapêutica. Este é o objetivo principal do curso de capacitação que será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no dia 18 de março na Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego).Segundo a juíza Maria Umbelina Zorzetti, coordenadora do programa, além de promover uma visão geral do programa e possibilitar a discussão sobre a consolidação do Justiça Terapêutica no Estado de Goiás, o curso possibilitará também a troca de informações a partir da experiência de outros Estados no enfrentamento ao problema.“Nesta troca de experiências, temos muito a contar. Apesar do pouco tempo de trabalho e das dificuldades encontradas, o programa já é motivo de orgulho para Goiás”, disse Maria Umbelina, lembrando que o Justiça Terapêutica foi lançado em outubro do ano passado e hoje já atende 72 usuários infratores.“A dificuldade maior é mostrar para o Judiciário que é preciso realizar concurso para a área de psicologia e assistência social, para termos a garantia de continuidade do atendimento, principalmente porque a demanda é crescente”, frisou a juíza.O curso é voltado para magistrados, promotores de Justiça, defensores e servidores do Judiciário que atuam nas varas e juizados criminais, além de profissionais de segurança pública e servidores do sistema penitenciário e áreas afins, como Direito, Medicina, Psicologia, Enfermagem e Serviço Social.As inscrições podem ser feitas pelo telefone (62) 3018-8142 e precisam ser confirmadas na sala 103 do Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis.
Já estão abertas as inscrições para o Campeonato Regional de Futebol (Centro-Oeste), que acontecerá de 20 a 24 de abril, em Campo Grande (Mato Grosso do Sul). Essa será a primeira atividade do calendário esportivo da AMB, em 2011, que foi definido pela Diretoria de Esportes, em reunião realizada no último dia 11 de fevereiro.Para se inscrever, o Magistrado precisa entrar em contato, pelo telefone (67) 3312-6300, com a Associação de Magistrados do Mato Grosso do Sul (Amamsul), responsável por sediar e organizar o evento.Veja abaixo a programação completa do Campeonato de Futebol do Centro-Oeste:20/04 (quarta-feira):- Congresso técnico (20h), na sede da Amamsul;21/04 (quinta-feira):- Saída das delegações dos hotéis (7h30);- 1ª Rodada (8h30), na sede da Amamsul;- Saída das delegações dos hotéis (16h30);- 2ª Rodada (17h30);- Encerramento da rodada com churrasco (21h);22/04 (sexta-feira):- Manhã livre;- Saída das delegações dos hotéis (16h30);- 3ª Rodada (17h30);23/04 (Sábado):- Saída das delegações dos hotéis (7h30);- Encerramento da 3ª Rodada (8h30);- 4ª Rodada (16h30);- Jantar de encerramento e premiação (21h)24/04 (domingo):- Retorno das delegações.
Em nossa última enquete, aqui no portal da ASMEGO, perguntamos qual área o novo presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros deveria priorizar.O resultado apurado, segundo a opinião dos internautas, foi o seguinte: 64 votos (72,73%): Defesa das prerrogativas da Magistratura11 votos (12,50%): Plano de saúde nacional09 votos (10,23%): Aproximação da entidade com a sociedade04 votos (04,55%): EventosTotal de votos válidos: 88 votosConsiderando a posse dos novos dirigentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, perguntamos agora: "Qual tema o novo presidente do TJGO deve priorizar durante a sua gestão?"Participe. Dê a sua opinião.
A AMB realiza a reunião da Federação Latino-americana de Magistrados (Flam) e do Grupo IBA da União Internacional de Magistrados (UIM). O evento vai acontecer no Hotel Marante Plaza, em Recife (PE), entre os dias 15 e 19 de maio.A reunião está marcada para começar no dia 15, às 17 horas. No segundo dia, haverá reunião da Flam. No final da tarde, os Magistrados vão visitar o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). Já no dia 17, será a vez do Grupo IBA reunir-se pela manhã. No penúltimo e último dia, estão programadas mais reuniões do Grupo IBA e da Flam.Para organizar o evento, o presidente da AMB, Nelson Calandra, designou uma comissão de Magistrados para representar a Associação no encontro. Compõem a delegação presidida pelo diretor de Relações Internacionais da AMB, Antonio Rulli Junior; o vice-presidente Administrativo, Marcos Sérgio Galliano Daros; o vice-presidente de Esportes, Humberto Costa Vasconcelos Junior; o diretor-adjunto da Secretaria de Relações Internacionais, Ronaldo Sansone Guerra; o diretor da Secretaria de Defesa de Direitos e Prerrogativas, Claudio Luis Braga Dell’Orto; o diretor-adjunto da Secretaria de Assuntos Legislativos, Marcus Onodera, o diretor-adjunto da Secretaria de Segurança dos Magistrados, Luiz Audebert Delage; o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), Joaquim Herculano Rodrigues, e o conselheiro do CNJ, Paulo Tamburini.Escola Judicial A AMB vai apoiar ainda a criação da Escola Judicial de Integração da América Latina, que deve ser inaugurada no dia 30 de março. No dia 10 de fevereiro, o presidente da AMB, Nelson Calandra, recebeu o presidente da Rede Latino-americana de Juízes (Redelaj), José Eduardo Resende Chaves Júnior, e o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), José Sebastião Fagundes Cunha. No encontro, os Magistrados pediram ajuda da entidade.Durante a reunião, Calandra disse que a AMB vai oferecer todo o suporte necessário. “As portas estão abertas. Seria interessante pensarmos em cursos para preparar formadores, inclusive, na comunidade, em termos de Direitos Humanos. O Brasil é líder em ações sociais. Isso pode ser exportado”, sugeriu.
O Judiciário melhorou nos últimos cinco anos, de acordo com metade das 1.570 pessoas entrevistadas em sete estados para uma pesquisa da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas. Somente 13% acreditam no contrário. E para 43%, a instituição vai melhorar um pouco ou muito mais nos próximos cinco anos. Apenas 19% afirmam que o Poder Judiciário ficará na mesma situação. Os dados são do Índice de Confiança da Justiça - ICJBrasil, da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas.A pesquisa ouviu 1.570 pessoas, entre outubro e dezembro de 2010, em sete estados. No Distrito Federal, 58% disseram já ter ajuizado uma ação na Justiça, seguido pelo Rio Grande do Sul (55%) e pelo Rio de Janeiro (54%). Pernambuco (34%), Bahia (40%) e Minas Gerais (40%) são os estados em que o Judiciário é menos acionado, de acordo com os dados.A pesquisa, apesar de apontar que os entrevistados acreditam que a Justiça melhorou e vai melhorar, mostra que para 64% das pessoas, ela é pouco ou nada honesta. E para 59%, o Judiciário recebe influência da política ou dos outros poderes do Estado. Quanto aos estados, a Justiça do Rio Grande do Sul é a mais confiável, seguida pela mineira e a fluminense. O Judiciário de Pernambuco é o menos confiável. Apesar de no último trimestre do ano passado 46% dos entrevistados terem declarado que já ajuizaram alguma ação na Justiça, para 53%, o Judiciário não tem competência ou é pouco competente para resolver conflitos. Para 78%, o custo disso é muito ou pouco caro. E para 90%, a Justiça resolve os casos de forma lenta ou muito lenta. Tantas reclamações não têm sido motivo para os cidadãos tentarem meios alternativos como a conciliação e a mediação, já que somente 30% dos entrevistados as usariam. Dos 46% que já entraram com uma ação, 74% contrataram um advogado particular e 26% foram representados pela Defensoria Pública.Segundo a coordenadora do ICJBrasil, Luciana Gross Cunha, “é possível observar uma clara relação da utilização do Judiciário com a escolaridade, a renda e o local de residência da população. Assim, quanto maior a escolaridade de renda, maior a utilização do Judiciário. Da mesma forma, moradores dos grandes centros urbanos também utilizam mais o Judiciário se comparados aos moradores de cidades do interior”.Sobre a idade, os entrevistados com mais de 60 anos são os que mais confiam na Justiça (4,4 pontos), enquanto que aqueles com idade entre 35 e 59 anos apresentaram o menor índice de confiança, 4,1 pontos. Os mais jovens, entre 18 e 34 anos ficaram no meio, com 4,3 pontos.
As inscrições para a oitava edição do Prêmio Innovare iniciaram nesta terça-feira (1º) com o tema “Justiça e Inclusão Social”. Os interessados poderão se inscrever pelo site- www.premioinnovare.com.br- em seis categorias: Tribunal, Juiz Individual, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Prêmio Especial. Os vencedores de cada uma, a exceção da Tribunal, serão contemplados com R$50 mil, além de poderem ter suas práticas disseminadas para outras regiões do país por meio da comissão do Prêmio composta por vários representantes da Justiça brasileira. Haverá ainda um prêmio especial para o tema “Combate ao Crime Organizado” e menção honrosa em todas as demais áreas.A AMB é parceira da iniciativa por acreditar na importância da premiação, que é responsável por destacar práticas inovadoras da Justiça brasileira. Por meio de ofício, enviado no dia 16 de fevereiro, a Associação pediu que as associações filiadas à AMB comuniquem o tema central do prêmio e o divulguem o Prêmio em seus sites por meio de banners e notícias. Além disso, a entidade esteve presente em outras etapas de preparação desta edição do Prêmio. O presidente da AMB, Nelson Calandra, juntamente com o vice-presidente de Assuntos Culturais da AMB, Rosalvo Augusto Vieira da Silva, estiveram na primeira reunião do Conselho Superior do Instituto Innovare realizada no dia 8 de fevereiro, no Rio de Janeiro."Acreditamos que a Justiça Brasileira trilha um caminho sem volta em direção à eficiência e celeridade na prestação de serviços ao cidadão. O Innovare conta com iniciativas vitoriosas em todo o Brasil que confirmam esta realidade. Nosso maior objetivo é contribuir para esta revolução silenciosa a caminho da cidadania plena", disse o diretor do Intituto Innovare, Antônio Claudio Ferreira Netto. O resultado da VIII edição será apresentado em dezembro, em Brasília.Instituto InnovareO objetivo do Instituto Innovare é desenvolver projetos para pesquisa e modernização da Justiça Brasileira, além de disseminar práticas identificadas pelo Prêmio. Em 2010, o Instituto também lançou a primeira edição internacional, com a participação de países que fazem parte da Cúpula Judicial Iberoamericana (América Latina, Espanha, Portugal e Andorra), tendo como vencedora, a prática da República Dominicana.
Com o objetivo de discutir questões inerentes à função judicante, será realizado na sexta-feira (04), às 9h30, na comarca de Uruaçu, o Encontro Regional de Magistrados, o primeiro deste ano. A reunião contará com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, e de vários juízes da capital e região. Estão à frente do evento o juiz Átila Naves Amaral, presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego); Murilo Vieira de Faria, diretor do Foro de Uruaçu e da coordenação regional da associação; e Rodrigo de Melo Brustolini, coordenador da regional Norte 1. A solenidade será realizada ao lado do fórum local na Rua Itália, quadra 3, lote 24-A, Setor Jonas Veiga.
A nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata de uma questão que tem se repetido nos julgamentos da Casa: a evolução do regime prisional para os condenados por crimes hediondos ou assemelhados. O entendimento pacífico do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) é que os delitos cometidos antes da vigência da Lei de Crimes Hediondos devem seguir a legislação anterior para a progressão do regime prisional fechado para um mais brando.O texto integral da súmula, de número 471, é o seguinte: “Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no artigo 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional”. O projeto foi apresentado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura na Terceira Seção do Tribunal e teve como uma de suas fundamentações legais o inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. O artigo 5º garante os direitos fundamentais do cidadão e o inciso XL proíbe que a lei penal retroaja, a não ser para beneficiar o réu.Também serviram como base para a Súmula 471 os artigos 2º do Código Penal (CP) e 112 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84). O artigo do CP proíbe que a pessoa seja punida por ato que lei posterior deixou de considerar crime. Já a Lei de Execuções Penais define as regras para a progressão de regime. Por fim, aplicou-se a redação dada pela Lei n. 11.464/07 ao artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/1990), que autorizou a progressão de regime mesmo nos crimes hediondos.Entre os precedentes do STJ que embasaram a Súmula 471, está o Habeas Corpus (HC) 134.518, de relatoria do ministro Og Fernandes, que apontou a inconstitucionalidade da vedação da progressão de regime. O mesmo foi reforçado pelo desembargador convocado Celso Limongi, no HC 100.277, o qual também destacou a inaplicabilidade nos crimes anteriores à Lei n. 11.464/07. O ministro Felix Fischer considerou, em decisão no HC 147.905, que se tornou impossível aplicar essa regra a partir do momento que o STF decidiu que a não progressão era inconstitucional. No HC 83.799, a ministra Maria Thereza de Assis Moura teve o mesmo entendimento, destacando que a Lei de Crimes Hediondos ganhou novos parâmetros para progressão do regime.
