Terá início nesta terça-feira (27/7) uma mobilização nacional para revisar a situação de crianças e adolescentes que estão em unidades de acolhimento. A ação promovida pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com as Coordenadorias de Infância e Juventude tem como objetivo traçar um diagnóstico da situação dos jovens abrigados, verificar quantas crianças estão nessas instituições e identificar as unidades de acolhimento existentes no país. “A iniciativa vai permitir um levantamento fiel da situação das crianças e dos adolescentes que estão nas entidades, para que o Judiciário tome as providências necessárias para  atender aos interesses das crianças”, destaca o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Nicolau Lupianhes.Durante três meses, as coordenadorias estaduais realizarão audiências para verificar a situação pessoal e processual de cada criança e adolescente acolhido no país. O objetivo da mobilização é o de atualizar a situação desses jovens. Com isso, espera-se reduzir o tempo de permanência nos abrigos e a lentidão da Justiça para garantir a reintegração familiar, seja na biológica ou na substituta por meio de adoção. Durante a mobilização, também serão feitas visitas aos estabelecimentos para verificar as condições físicas dos locais e o tratamento dado às crianças e aos adolescentes – se estão sob medidas protetivas de acolhimento e sendo acompanhadas pelos juízes das Varas de Infância e Juventude.As audiências concentradas reunirão todos os envolvidos na questão, incluindo representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e podem ser realizadas nas próprias instituições de acolhimento. Os familiares de menores submetidos à medida protetiva de acolhimento serão ouvidos pelos juízes, além das crianças e dos integrantes da equipe multidisciplinar do abrigo, como psicólogos e assistentes sociais. A ideia é avaliar a situação dos menores e definir se eles têm condições de serem reintegrados à família de origem, a uma família extensa (tios, ou avós), ou se devem ser disponibilizados para adoção.A realização das audiências foi proposta durante o I Encontro Nacional das Coordenadorias de Infância e Juventude, que reuniu no mês de abril em Brasília todas as coordenadorias dos Tribunais de Justiçado país. Como resultado, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou a Instrução Normativa 2, que disciplina a adoção dessa e de outras iniciativas destinadas à regularização do controle das unidades de abrigamento e de execução das medidas de acolhimento (institucional ou familiar). Entre elas está o estabelecimento de parcerias entre o Judiciário, o Ministério Público, a  Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Tutelar, universidades, entre outros. Pela Lei 12.010 de  2009, que dispõe sobre adoção e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, a situação dos jovens em unidades de acolhimento deve ser revista a cada seis meses.

O dinheiro obtido com a venda da casa própria de uma família também poderá ser impenhorável, como já ocorre com a residência, desde que a família compre outra casa nos seis meses seguintes. A extensão da impenhorabilidade consta de projeto (PLS 60/06) em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).Ele argumenta que famílias donas um único imóvel para sua moradia são hoje impedidas de trocar de residência, caso tenham dívidas em execução, pois o dinheiro no banco pode ser apreendido por determinação judicial. Para ele, os congressistas de 1990, que aprovaram a Lei 8.009/90, queriam proteger a morada da família, "e não a sua perenização em determinado imóvel, pois o foco não é a residência, mas a família".A proposta já recebeu parecer favorável do relator, senador Marco Maciel (DEM-PE). Ele pondera que a atual legislação coloca em risco a proteção dada à família ao não prever a impenhorabilidade do produto da venda da casa própria.A Lei 8.009/90 é o resultado de uma medida provisória (MP 143/90) assinada pelo então presidente José Sarney. O Congresso fez algumas modificações na proposta original e a proteção à casa própria da família entrou em vigor no final de março de 1990. A legislação protege apenas a residência de menor valor da família, caso ela tenha outros imóveis, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.A lei estabelece que as obras de arte e "adornos suntuosos" da casa da família estão sujeitos à penhora. A própria lei também aceita penhora caso o proprietário não pague o seu financiamento habitacional ou a hipoteca da casa. Também aceita penhora para pagamento de pensão alimentícia.

Jornal O Popular, edição de 26/7: Reportagem de Alfredo MergulhãoConsiderada por autoridades da Justiça e da segurança pública como a principal demonstração de falha no processo de execução penal no Brasil, a reincidência criminal chega a 70% em presos que gozam do benefício de cumprir pena nos regimes aberto, semiaberto ou na liberdade condicional. Os dados, repassados pelo Ministério Público Estadual, são do Sistema de Informações Penitenciárias (InfoPen), referentes a 2009.Os exemplos de reincidência podem ser encontrados diariamente, mas ganharam destaque com os recentes casos que envolveram o pedreiro Adimar Jesus da Silva, que ficou conhecido como maníaco de Luziânia, do pintor Luciomar Ferreira Vaz Monteiro, que estuprou duas irmãs e matou uma delas em Trindade, e do padeiro Adaylton Nascimento Neiva, apontado como autor de oito assassinatos contra mulheres em Novo Gama e cidades do entorno do Distrito Federal.As causas da reincidência são variadas, apontam especialistas. Abrangem as políticas de reinserção social do preso, a superlotação das cadeias, as brechas da legislação penal brasileira e a falta de acompanhamento dos detentos após a concessão da progressão de regime. Para pleitear a soltura, mesmo que parcial, os condenados por crimes hediondos (como homicídio e estupro, entre outros) que são reincidentes precisam de cumprir três quintos da pena, proporção equivalente a 60% dela.O Ministério Público (MP)Estadual trabalha em cima dos números do InfoPen para elaborar um perfil dos presos reincidentes em Goiás. De acordo com o promotor de Justiça José Carlos Miranda Nery, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAO Criminal), o estudo levantará, em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG), as motivações e o contexto da reincidência, com finalidade de fomentar políticas públicas de ressocialização.Enquanto as políticas públicas não chegam, a realidade mostra um quadro em que 12 foragidos são recapturados por dia em Goiânia, de acordo com a Polícia Militar (PM). "Não são pessoas que pularam o muro da cadeia. São beneficiados dos regimes aberto, semiaberto, na condicional ou que saíram em indulto e não retornaram para a prisão", diz o comandante do policiamento da capital, coronel Júlio César Mota Fernandes.Progressão
De maio até 21 de julho deste ano, a Vara de Execuções Penais de Goiânia concedeu benefício de progressão de regime para 238 reeducandos. Todos chegaram aos juizes portando uma certidão de conduta carcerária, emitida pela Superintendência do Sistema de Execução Penal (Susepe).
O documento atesta o bom comportamento durante o cárcere, o que basta para fundamentar a decisão do magistrado, de acordo com o Código Penal (CP) brasileiro. Dentre os beneficiados desde maio, pode ser que existam sentenciados com traços de psicopatia, assim como os assassinos de Luziânia, Trindade e Novo Gama, que tinham laudos periciais que atestavam a possibilidade de reincidência no crime e foram soltos. A legislação brasileira passou, a partir de 2007, com a reforma do CP, a não exigir a realização de exame criminológico como critério para a decisão judicial que determina a progressão de regime.A Vara de Execuções Penais de Goiânia é uma das únicas do país que solicita os exames, feitos por equipes multiprofissionais. Ainda assim, detentos como Luciomar Monteiro acabaram soltos. O pintor tinha laudo pericial que afirmava que ele poderia voltar ao convívio social, desde que tivesse rigoroso acompanhamento psicossocial. No entanto, o sistema de execução penal não possui estrutura para fornecer o atendimento."A soltura de presos que cometeram crimes graves não pode depender apenas do tempo de prisão e do atestado de bom comportamento", afirmou o juiz Wilson Dias, titular da Vara de Execuções Penais de Goiânia. O magistrado sustenta que, da forma como estabelece o texto da lei, mais psicopatas serão soltos."Não podemos ser demagogos. O Luciomar, o Fernandinho Beira Mar e o maníaco do parque um dia vão voltar para as ruas. A legislação garante isso", diz o juiz. A certidão de conduta carcerária é um documento elaborado pela Susepe. "Agimos em total conformidade com a legislação", disse o superintendente do órgão, Carlos Roberto Teixeira. Presidente do TJ-GO admite que há falhasA soltura de presos perigosos revela falhas no sistema de execução penal brasileiro, como no caso de Luciomar Ferreira Vaz Monteiro. O pintor foi beneficiado com a progressão de regime quando cumpria pena em Goiás sem que o juiz local soubesse que o estuprador tinha condenação na Justiça do Distrito Federal. A falha foi reconhecida pelo desembargador Paulo Teles em recente entrevista ao Face a Face, do POPULAR. Na ocasião, o magistrado afirmou que a sociedade se revolta com razão, pois houve falha da Justiça em não ter buscado outras condenações do acusado, e do Estado, que não fez o acompanhamento ao preso conforme determinação do juiz da Vara de Execuções Penais, Wilson Dias.A ausência de um banco de dados unificado e acessível a todo Poder Judiciário do País é alvo de críticas do promotor José Carlos Miranda Nery, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) Criminal do Ministério Público Estadual (MP). "Os dados são fragmentados, não há um mapeamento nacional. Não tem cadastro feito por tipos de crimes nem por perfil de criminosos. Por isso acontece de um juiz soltar sem saber que o sujeito responde processo ou foi condenado em outro lugar", argumenta.O promotor aponta outros dois problemas em relação à execução penal brasileira. De acordo com ele, o cumprimento das penas deve ser individualizado, mas os condenados pela Justiça ficam misturados dentro das penitenciárias, sem separação de acordo com o grau de periculosidade. Outra falha refere-se à falta de políticas de reinserção social. O promotor diz que em outros países os presos que progridem de regime são acompanhados por assistentes sociais, que fazem relatórios semanais sobre o detento.Exame
A não exigência pela legislação do Brasil de realização de exame criminológico para soltura do preso abre uma brecha para saída de psicopatas da prisão. Os únicos critérios exigidos são o tempo de cumprimento da pena e o atestado de bom comportamento. O problema é que pessoas com transtorno de psicopatia estão entre as que apresentam melhor comportamento dentro da prisão. "Elas sofrem de mitomania, que é a característica inerente de mentir. Mudam o discurso diante de cada circunstância. A maioria dos psicopatas tem isso", explica o psiquiatra forense do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ), Diego Franco de Lima.
O perito psicólogo Leonardo Ferreira Faria, da Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente (DPCA) e do Instituto Médico Legal (IML), acrescenta que os psicopatas são agradáveis e manipuladores. "Eles podem se fazer de loucos e tentar ludibriar a Justiça", sustenta. Daí a necessidade de exames criminológicos antes que o preso seja beneficiado com a progressão.Geralmente, o único exame criminológico que o preso se submete ocorre durante a entrada dele na penitenciária. Aos que tiveram a psicopatia identificada, há acompanhamento médico feito pelo único psiquiatra que atende o sistema prisional goiano. A população carcerária no Estado de Goiás em junho era de 10.112 presos, com déficit de 4.020 vagas. Quando surge necessidade de mais profissionais, os detentos são encaminhados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A carência no acompanhamento psicossocial pode ser observado quando um juiz solicita laudo antes de conceder a progressão de regime. O psiquiatra forense do TJ diz que já teve de assinar laudos como inconclusivos devido à impossibilidade de dar um parecer sobre paciente que não pôde assistir durante a pena. Especialista defende mudançasA legislação não prevê tratamento diferenciado pelo Código Penal ao psicopata. A psicopatia não é doença, mas o preso com este diagnóstico fica submetido aos mesmos procedimentos dos comuns. O psiquiatra forense Diego Franco de Lima defende o diálogo entre as áreas da Medicina e do Direito para que o psicopata tenha tratamento constante. A medida também garantiria que a sociedade não fique sujeita a novos crimes cometidos por presos com essas características, que acabam soltos quando atingem os parâmetros estabelecidos pela lei.Já Wilson Dias, juiz da Vara de Execuções Penais de Goiânia, defende modificações na legislação porque na "forma como a lei está posta, os psicopatas vão sair da cadeia mais cedo ou mais tarde". "Nossos deputados e senadores não sabem editar leis. Dessa forma, eu e todos os juizes continuaremos dando progressão de regime".Por sua vez, o promotor José Carlos Miranda Nery entende que a alegação de que a lei no Brasil é frouxa serve apenas para "esconder os verdadeiros problemas". Para ele, a estrutura precisa funcionar, com acompanhamento aos presos dentro e fora da penitenciária. "Mas é claro que tem pontos que precisam ser revistos, como ter critérios mais rígidos para obter progressão de regime".

O time de futebol da ASMEGO fez jogo-treino no último sábado, contra a equipe do ex-jogador Wilson Goiano, que defendeu equipes como Goiás e Botafogo, onde foi campeão brasileiro. O jogo foi na chacará do jogador Wilson, no municipio de Trindade.O placar foi favorável à equipe de Trindade (8 x 6). Destaque para o primeiro gol do jogo, marcado pelo juiz federal Paulo (filho do associado Pedro Paulo Moreira), que defendeu a equipe de Trindade. O time da ASMEGO demonstrou bom entrosamento e destacou-se mais nas jogadas de passe rápido.[Clique aqui e confira o álbum de fotos]

“Causa-nos preocupação quando olhamos a foto da atual composição do Supremo Tribunal Federal e percebemos que há apenas um juiz de carreira”. A frase é do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, para justificar os motivos de a entidade estar em campanha para que o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, escolha um juiz federal para a vaga do ministro Eros Grau, que se aposenta até o dia 19 de agosto.Wedy não mede as palavras. Para ele, é “nefasto para a República” que se abra mão da experiência de juízes federais no STF. “Claro que temos grandes ministros vindos da OAB e do Ministério Público, mas a experiência do magistrado de carreira é fundamental. É triste que não tenhamos representatividade de juízes de carreira no Supremo. Que ele seja composto, em sua ampla maioria, por advogados. Um tribunal de advogados”, fala em tom de denúncia.São cinco os ministros do Supremo que exerceram a advocacia por razoáveis períodos antes de se tornarem juízes: Carlos Britto, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Eros Grau e Ricardo Lewandowski. O ministro Lewandowski, advogou por 16 anos, mas foi desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo por outros 16 anos antes de assumir o posto no STF.A ministra Ellen Gracie e o ministro Marco Aurélio também exerceram a advocacia no início de suas carreiras, mas logo integraram as fileiras do Ministério Público, de onde foram alçados a postos de juízes em tribunais colegiados por meio do quinto constitucional.Ellen foi juíza do Tribunal Regional Federal da 4ª Região por 11 anos. Marco Aurélio julgou por três anos no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e compôs o Tribunal Superior do Trabalho por nove anos. Outros três ministros são oriundos do serviço público ou do Ministério Público. O atual presidente, ministro Cezar Peluso, é juiz de carreira, mas da Justiça estadual.O presidente da Ajufe admite que o Supremo não é menos qualificado por não ter juízes federais em sua composição, mas diz que a falta de magistrados federais torna a Corte “menos democrática e menos plural”. Wedy reconhece que a bagagem jurídica dos atuais ministros que compõem o STF é “inquestionável”, mas isso não basta, em sua opinião.“Quando nós transformamos um tribunal em um tribunal da OAB, será que a população está segura?”, questiona. “Soa estranho que o tribunal máximo do país seja composto por juízes que ao longo de suas vidas não foram juízes. Foram advogados ou representantes do Ministério Público”, afirma o presidente da Ajufe.Diante dos argumentos do presidente da Ajufe, coloca-se a questão: não é melhor que se escolham os ministros do Supremo por seu notório saber jurídico e não porque representam essa ou aquela categoria? Wedy, então, defende a campanha de sua associação: “Isso não é uma ação corporativa, mas sim em benefício da sociedade. Nos últimos tempos tivemos decisões paradigmáticas, sejam no âmbito do tráfico de drogas, sejam na condenação de líderes do PCC, todas tomadas por juízes federais”.Lista sêxtuplaA Ajufe pretende entregar nas próximas semanas ao presidente Lula os currículos dos seis juízes que foram escolhidos por seus pares para integrar o Supremo como representantes dos juízes federais. A lista com os nomes escolhidos foi encaminhada por ofício na semana passada. São eles: Fausto Martin De Sanctis, Leomar Barros Amorim de Sousa, Odilon de Oliveira, Reynaldo Soares da Fonseca, Ricardo César Mandarino Barreto e o ministro do STJ Teori Albino Zavascki.A lista foi entregue em ordem alfabética, para não privilegiar ninguém. Votaram na pesquisa 1.008 juizes federais - segundo dados do CNJ, os magistrados federais de primeira e segunda instância eram 1.212, em 2008. Odilon de Oliveira e Fausto de Sanctis, dois juízes com forte presença na mídia, foram os mais votados: tiveram 67 e  62 votos respectivamente. Segundo o presidente da Ajufe, a eleição foi direta, sem a interferência da entidade.É a segunda vez que a Ajufe promove uma consulta deste gênero. A primeira foi feita sob a presidência do juiz federal Jorge Maurique, em 2006, e o mais votado foi o juiz Vladimir Passos de Freitas, hoje aposentado e colunista da ConJur. Lula nomeou, na ocasião, o ministro Ricardo Lewandowski.

A partir de agora, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País deverão disponibilizar aos clientes pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Sancionada na quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei com essa determinação já está em vigor.Ela nasceu do Projeto de Lei 4686/01, de autoria do deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO). Segundo a nova lei, o código deverá estar em local visível e de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a punição prevista é multa de até R$ 1.064,10.“O código é uma espécie de bíblia do consumidor. A sua ampla divulgação, no próprio local do consumo, será um instrumento poderoso para assegurar o avanço dos direitos de cidadania. O consumidor terá melhor conhecimento da legislação, para que assim possa efetivamente proteger os seus direitos”, avalia Bittencourt.VetosO projeto original previa, além da multa, mais dos tipos de punição: a suspensão temporária das atividades e a cassação da licença do estabelecimento. Lula vetou essas punições. “O Código de Defesa do Consumidor restringe a aplicação das penas de suspensão temporária da atividade e de cassação de licença somente para as infrações de maior gravidade e, ainda, apenas quando houver reincidência, restando desproporcional sua adoção quando do descumprimento do disposto na presente proposta”, justifica o presidente da República.Para o autor da proposta, os vetos presidenciais não alteram a filosofia básica da proposta e nem vão prejudicar o objetivo principal, que é instituir um novo mecanismo de fortalecimento das relações saudáveis de consumo. “De certa forma, a redução das punições previstas pode, numa fase inicial, criar alguma dificuldade para o cumprimento da lei. Mas isso não acontecerá na grande maioria dos casos”, afirma Bittencourt. “Como se trata de uma norma de cidadania, a empresa bem intencionada vai usá-la como propaganda favorável, enquanto aquela que não cumprir vai ser prejudicada, pois poderá perder clientes e tornar-se uma espécie de ficha suja na relação com o consumidor”, complementa.AdequaçõesBittencourt explica que a nova lei abrange todos os estabelecimentos, grandes e pequenos, inclusive agências bancárias e empresas de prestação de serviços. Os estabelecimentos maiores, como as lojas de departamento e os grandes supermercados, deverão ter mais de um exemplar do código. “Os detalhes naturalmente serão resolvidos à medida que surjam as diferentes situações. O texto legal não pode prever todas as minúcias e, com certeza, os comerciantes vão saber se adequar, com base no bom senso e na boa intenção de buscar uma relação saudável com o consumidor”, argumenta.O parlamentar ressalta ainda que é uma norma de fácil aplicação e que o estabelecimento comercial poderá tranquilamente obter a cópia, por exemplo, por meio da internet. “O custo será muito baixo, insignificante diante do ganho para a sociedade”, conclui Bittencourt.

As comarcas de Jaraguá e Itapaci inauguram nos dias 27 e 29, respectivamente, unidades do Centro de Pacificação Social. Em Jaraguá, a inauguração será às 11h, na sede do CPS, que funcionará em um prédio alugado pela Prefeitura Municipal, próximo ao Fórum. A juíza Marianna Azevedo Siloto, coordenadora do Centro, informou que o espaço contará com duas bancas de conciliação que atenderão todo tipo de conflito, além do Conselho Tutelar, do Conselho da Comunidade, de uma Unidade Preventiva do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e da Polícia Militar, e outra da Superintendência do Sistema de Execução Penal (SUSEPE) e da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ). Segundo a juíza, a unidade também terá uma sala multifuncional, onde pscicólogos e assistentes sociais prestarão atendimento. O Centro funcionará em parceria com a Prefeitura de Jaraguá e com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que forneceu móveis e equipamentos. Marianna afirmou que a criação do Centro mobilizou a comunidade local e deve beneficiar toda a região. "Eu pude perceber o envolvimento das pessoas para a criação do CPS, acredito que ele promoverá um verdadeiro resgate de cidadania".O CPS de Itapaci, na Região Norte do Estado, funcionará no antigo prédio municipal cedido à Universidade do Estado de Goiás e posteriormente devolvido ao município. A informação é do diretor do foro, juiz Andrey Máximo Formiga, à frente do projeto de instalação. O prédio possui amplas salas para realização de reuniões e palestras. O Centro de Pacificação abrigará a banca permanente de conciliação, que atenderá conflitos de ordem financeira, beneficiando os comerciantes locais. A unidade contará com um escritório modelo de advocacia, onde será prestada consultoria jurídica gratuita. O magistrado adiantou que também será instalado o núcleo de voluntários de defesa do meio-ambiente e do patrimônio público, o núcleo de agentes de proteção aos direitos da infância e juventude, o Conselho Tutelar e o Conselho da Comunidade.O juiz destacou que a instalação do CPS na cidade será importante para a prevenção de conflitos sociais. " O Centro atuará no momento em que estes conflitos se encontrarem ainda em estágio embrionário, o que facilitará a sua solução em tempo e modo oportunos". Andrey lembrou que o CPS funcionará como um espaço neutro para a integração das diversas instutuições locais, tais como Polícias Civil e Militar, sindicatos, associações, ONG´s, bem como participação ativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e do gestor municipal.

O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Felipe Batista Cordeiro, alerta a todos os magistrados das comarcas do interior do Estado acerca do prazo máximo para o envio do relatório do 2º Mutirão Carcerário, o qual deverá ser enviado impreterivelmente até o próximo dia 2 de agosto. O prazo, que expirava dia 30 de julho, foi prorrogado em razão do feriado marcado para este dia. Felipe Batista alerta, ainda, que em todas as comarcas do interior onde a equipe do Mutirão Carcerário da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO) não atuou, o magistrado titular ou respondente deve proceder à análise da regularidade dos processos referentes às prisões provisórias e os que se encontram em fase de execução de pena. As informações sobre como proceder o preenchimento do relatório, podem ser obtidas no site da CGJ-GO, www.tjgo.jus.br/corregedoria, pelos ofícios 030 e 031/2010.Texto: Patrícia Papini

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7254/10, do deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), que aumenta a pena em casos de abortos provocados por terceiros.De acordo com o texto, se o aborto for realizado sem o consentimento da gestante, a pena será de 6 a 20 anos de reclusão. Hoje, o Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) prevê 3 a 10 anos.No caso de aborto provocado com o consentimento da grávida, a pena, que hoje varia de 1 a 4 anos, aumentaria para 4 a 15 anos de reclusão."As punições previstas no Código Penal para os casos de aborto são extremamente brandas. Para corrigir essa distorção, propomos aumentar o rigor dessas penas", diz Serafim.TramitaçãoO projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.Íntegra da proposta: PL-7254/2010

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7196/10, do deputado Márcio França (PSB-SP), que regulamenta a guarda de animais de estimação em caso de separação judicial ou divórcio sem acordo entre as partes.De acordo com a proposta, a guarda fica assegurada a quem comprovar ser o legítimo proprietário do animal, por meio de documento considerado válido por um juiz.Na falta desse registro, a guarda é concedida a quem demonstrar maior capacidade para cuidar do animal. Esse é o tipo de guarda chamada unilateral.No entanto, caso ambas as partes comprovem que podem oferecer um ambiente adequado para o animal, a guarda pode ser compartilhada entre o antigo casal. Nessa hipótese, o juiz deverá estabelecer, em cada caso, as atribuições de cada pessoa no cuidado com o bicho e os períodos de convivência com o animal.Animal como objetoMárcio França argumenta que, em muitos casos, os que animais de estimação são criados como filhos pelos casais. Ele ressalta que, com o fim do casamento ou da união estável sem acordo entre as partes, o animal é incluído no grupo de bens a serem partilhados pelo Poder Judiciário."Infelizmente, a atual legislação considera o animal como objeto, o que dificulta o acordo na disputa judicial", afirma o deputado. O objetivo da proposta, segundo ele, é "estabelecer critérios objetivos, em que o juiz deve se basear para decidir sobre a guarda do animal".Fiscalização do ex-cônjugeO projeto prevê ainda que, no caso de guarda unilateral, a parte que não tenha a responsabilidade pelo cuidado do animal poderá visitá-lo. O ex-cônjuge também terá o direito de fiscalizar a outra parte, podendo comunicar ao juiz os casos de descumprimento do acordo.A proposta também determina que nenhuma das duas pessoas poderá, sem a aprovação da outra, realizar cruzamento do animal ou vender o bicho de estimação ou seus filhotes.TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta: PL-7196/2010

Os tribunais brasileiros têm até sexta-feira (23/07) para lançar os resultados de cumprimento das metas prioritárias do Judiciário, de 4 a 8 e 10 no sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O sistema pode ser acessado no portal do CNJ na internet (www.cnj.jus.br/metas2010) pelos gestores das metas nos tribunais. Eles deverão complementar um questionário sobre cada uma das metas, informando os resultados alcançados pelo tribunal até o momento.As 10 metas prioritárias do Judiciário em 2010 foram definidas em conjunto pelos presidentes dos 91 tribunais brasileiros, em fevereiro deste ano, durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário, realizado em São Paulo. O conjunto das metas prevê ações para agilizar o julgamento dos processos, aumentar a eficiência da Justiça e modernizar o Judiciário brasileiro. Para dar maior efetividade às ações, cada tribunal designou dois gestores (magistrados) encarregados de coordenar o cumprimento das metas no seu estado e atualizar os resultados no sistema disponibilizado pelo CNJ, com exceção da meta 9, cujas informações estão sendo gerenciadas pelo Comitê de Gestão dos Sistemas de Informática do Poder Judiciário.A ferramenta pode ser acessada diretamente pelo link www.cnj.jus.br/metas2010 ou clicando no banner do Processômetro, na página principal do site do Conselho (www.cnj.jus.br), apenas pelos gestores dotados de senha. A partir de agosto, as informações sobre os resultados alcançados em cada uma das 10 metas deverão ser inseridas mensalmente no sistema até o dia 15, para garantir a atualização dos dados. Desde o início do ano, o portal do CNJ disponibiliza os resultados sobre o cumprimento das metas prioritárias 1 a 3, atualizados pelos tribunais.As dúvidas sobre acesso e preenchimento do sistema das metas poderão ser sanadas pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ou pelo telefone (61) 3217-4898. No site do CNJ, clicando no banner Processômetro também é possível ter acesso ao glossário das Metas de 2010 que traz parâmetros a serem seguidos e define quais os critérios vão ser considerados para o cumprimento das medidas.Confira abaixo a relação das metas prioritárias 2010:Meta 1: julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal;Meta 2: julgar todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1º grau, 2º grau e tribunais superiores) até 31 de dezembro de 2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do tribunal do Júri, até 31 de dezembro de 2007;Meta 3: reduzir a pelo menos 10% o acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e, a 20%, o acervo de execuções fiscais (referência: acervo em 31 de dezembro de 2009);Meta 4: lavrar e publicar todos os acórdãos em até 10 dias após a sessão de julgamento;Meta 5: implantar método de gerenciamento de rotinas (gestão de processos de trabalho) em pelo menos 50% das unidades judiciárias de 1º grau;Meta 6: reduzir a pelo menos 2% o consumo per capita com energia, telefone, papel, água e combustível (ano de referência: 2009);Meta 7: disponibilizar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal;Meta 8: promover cursos de capacitação em administração judiciária, com no mínimo 40 horas, para 50% dos magistrados;Meta 9: ampliar para 2 Mbps a velocidade dos links entre o Tribunal e 100% das unidades judiciárias instaladas na capital e, no mínimo, 20% das unidades do interior;Meta 10: realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário.

O secretário-geral da Associação dos Juízes Federais Brasileiros (Ajufe), José Carlos Machado e a primeira secretária, Carla Rister, estiveram em reunião com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares, discutindo a respeito das penalidades aplicadas aos magistrados, em especial a pena de disponibilidade. No entendimento de ambas associações, caso haja um processo administrativo contra um magistrado, é necessário que seja fixado um prazo razoável e proporcional para o cumprimento dessa pena e não um cumprimento por tempo indeterminado, deixando o magistrado em uma espécie de "limbo profissional".Para José Carlos, a pena de disponibilidade é um assunto de interesse não só da Ajufe como também da AMB e de toda a magistratura.Em sua opinião, a pena tem sido aplicada na prática com excessivo rigor. "O magistrado, em disponibilidade, fica de certa forma, em um limbo profissional - não pode trabalhar, ainda é magistrado, ganha muito pouco e não tem uma resposta do seu processo" afirmou José Carlos. O que a Ajufe defende é que essa pena não seja aplicada como se fosse uma "pena perpétua", mas que ela seja limitada a um prazo de dois anos.Para o presidente da AMB, a pena de disponibilidade tem que ser aplicada, porém deve ter um prazo determinado. "O tribunal não pode aplicar uma pena ao magistrado sem determinar o período do cumprimento dessa pena". O presidente Mozart Valadares deu o exemplo de um caso no estado de Pernambuco, referente a um juiz estadual cujo respectivo Tribunal de Justiça, ao aplicar a pena, fixou o tempo em que ele passaria cumprindo.No entendimento de Mozart, "é isso o que deve prevalecer nos tribunais".A AMB já tem algumas manifestações perante o Conselho Nacional de Justiça pedindo agilidade nos julgamento dos processos administrativos que envolvam magistrados para que o jurisdicionado não seja prejudicado nem a magistratura."Nós temos várias manifestações, quando um Tribunal achar conveniente o afastamento de um juiz da função jurisdicional, que especifique o prazo para o julgamento daquele magistrado, disse Mozart Valadares.O magistrado, em disponibilidade, fica de certa forma, em um limbo profissional - não pode trabalhar, ainda é magistrado, ganha muito pouco e não tem uma resposta do seu processo.

Pessoa ou partido político que exigir ou receber de funcionário comissionado de governos (nomeado temporariamente, sem concurso público) percentual do seu salário estará cometendo crime. O responsável pela ação poderá ser condenado de um a três anos de cadeia, além de pagar multa. Isso é o que prevê projeto (PLS 369/07) em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).A criminalização desta prática foi proposta pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que pretende colocar dois artigos sobre o assunto no Código Penal. Para ele, "é entristecedor ver a prática mercantilista" na ocupação de cargos públicos, cujos nomeados assumem o compromisso prévio de retirar parte de seus salários para destiná-lo a políticos ou partidos políticos.Arthur Virgílio entende que essa prática "fere de morte o princípio da moralidade administrativa", pois a maior exigência não será a capacidade da pessoa indicada para os chamados "cargos de confiança", mas sim seu compromisso em direcionar parte do salário para os responsáveis por sua nomeação sem concurso público. Sem que se puna esse repasse, é de se prever que uma parte dos governantes tentará cada vez mais aumentar o número de comissionados, argumenta o autor do projeto.O relator do projeto na CCJ, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), recomenda sua aprovação, ponderando que, sem a criminalização, o nomeado passará a obedecer "exclusivamente ao agente ou partido com o qual fez o deplorável ajuste". O indicado, continua Perillo, "não titubeará em praticar atos que divirjam do interesse público, se isso for conveniente" a quem patrocinou sua nomeação.O senador Arthur Virgílio lembra que projeto parecido foi apresentado em 2005 pelo deputado Ricardo Barros (PP-PR). Com o fim da legislatura, ele foi arquivado e "não houve manifestação para que voltasse à tramitação". Por isso, o senador apresentou a proposta no Senado.

O presidente da Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça de Goiás (Juriscred), José Ricardo Marcos Machado agradeceu, em comunicado, ao apoio dos cooperados, responsável pelo crescimento e sucesso da cooperativa, no aniversário de dois anos de sua criação. Leia abaixo:A Juriscred comunica aos seus cooperados que no encerramento do 1°semestre deste ano, atingiu sobras de três dígitos. Queremos agradecer aos cooperados que acreditam nesse projeto e solicitar aos cooperados que não possuem conta ou aplicações na cooperativa que, usufruam das melhores taxas do mercado em aplicações como CBD e RDB.A Juriscred completa seu 2°aniversário e quem ganha o presente é você cooperado que acredita no trabalho de seus funcionários, vamos crescer juntos. Conte conosco. José Ricardo Marcos Machado - Presidente

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) vai encaminhar ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma lista com seis nomes para uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal). Entre os nomes que serão sugeridos para ocupar o posto do ministro Eros Grau, que se aposenta em agosto, estão os dos juízes federais Fausto Martin De Sanctis e Odilon de Oliveira. Os nomes foram escolhidos por meio de uma consulta que contou com a participação de mais de 1.000 juízes federais. Os dez mais votados formaram uma lista que em um segundo turno resultou nos seis nomes que a Ajufe encaminhará a Lula.

No dia 8 de julho, a OAB decidiu parar de brigar com o STJ e publicou edital para convocar os advogados a se candidatarem às vagas abertas com a aposentadoria dos ministros Antonio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves.De acordo com a Constituição, um quinto das vagas nos tribunais do país deve ser preenchido por advogados e membros do Ministério Público indicados por seus pares. A reclamação comum entre os juízes é a de que, muitas vezes, as listas da OAB são formadas com os nomes de preferidos pela diretoria da ocasião, não com os que seriam mais vocacionados para exercer a magistratura.A atual direção da OAB nacional parece disposta a mudar isso. A primeira atitude tomada para qualificar as listas enviadas aos tribunais foi acabar com o voto secreto. Os votos serão lidos em plenário e todos saberão quem são os escolhidos dos 81 conselheiros e dos oito ex-presidentes com direito a voto. A mudança acaba com as corriqueiras situações de um candidato receber apoio declarado de 20 colegas e, nas urnas, só receber 15 votos.Para equilibrar as três listas, a Ordem decidiu mudar a forma de composição. O candidato mais votado comporá o primeiro lugar da primeira lista. O segundo irá para o primeiro lugar da segunda lista e o terceiro mais votado encabeçará a terceira lista. O quatro colocado também fará parte da terceira lista. O quinto irá para a segunda e o sexto para a primeira lista. Mesclando os nomes escolhidos, a entidade espera fazer três listas fortes. O que acontecia antes era que os últimos colocados compunham a última lista, o que a tornava mais fraca do que as demais.O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante Júnior, ressalta que advocacia e Ministério Público têm de “selecionar seis nomes que possam representar a classe de forma tal que qualquer um dos escolhidos tenha condições de se tornar ministro ou desembargador”.Para o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Marcelo Nobre, reconhecido advogado militante até compor o CNJ, “a OAB tem o compromisso com a sociedade brasileira de apresentar nomes consistentes, de profundo conhecimento jurídico, que tenham o respeito da comunidade jurídica e fortaleçam o importante quinto constitucional. Isso quer dizer que o candidato precisa conciliar vida acadêmica a uma advocacia profundamente atuante”.Corrida eleitoral Para conseguir nomes com este perfil, além de estabelecer as novas regras, interlocutores da OAB e outras associações da advocacia estão em campo trabalhando para que advogados representativos se inscrevam para disputar as vagas.O Fórum Nacional da Advocacia Pública, que reúne sete entidades de advogados públicos, por exemplo, declarou apoio ao procurador-geral do Banco Central, Francisco José Siqueira. O procurador ocupa o posto mais alto da advocacia do Banco Central há pouco mais de sete anos e implantou um método de gestão que fez com que o índice de vitórias da instituição chegasse a 92% das causas.De acordo Fabiano Jantália, vice-presidente da Associação dos Procuradores do Banco Central, Siqueira foi escolhido por unanimidade pelos advogados públicos não porque é da classe, mas porque tem a experiência, conhecimento jurídico e capacidade de diálogo necessários para o posto. Quando o ministro Dias Tofolli deixou a Advocacia-Geral da União para integrar o STF, Siqueira foi cotado para substituí-lo.Outros nomes de peso devem entrar na disputa. A advogada Paula Forgioni, que já foi sócia do ministro Eros Grau e é um dos nomes mais requisitados nas áreas de Direito Comercial e Antitruste, entrará na disputa. Ela conta com o apoio do advogado e ex-ministro da Justiça do governo Lula, Márcio Thomaz Bastos.Os advogados Luís Girotto, que já disputou uma vaga no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e Alexandre Thioller Filho também são nomes cotados para figurar nas listas da Ordem. O diretor jurídico da Caixa Econômica Federal, Antonio Carlos Ferreira, é outro provável concorrente.São requisitados também ex-dirigentes de classe. O advogado Vladimir Rossi, vice-presidente da OAB nacional na gestão passada, e a advogada Estefânia Viveiros, ex-presidente da OAB no Distrito Federal, vêm sendo citados como concorrentes nas rodas de advogados. O ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, Marcio Kayatt, é outro nome recorrente.Advogados respeitados como Reynaldo Andrade da Silveira, do Pará, Alde Santos Júnior, de Brasília, e Geraldo Escobar, de Mato Grosso do Sul, também são citados como fortes candidatos às vagas de ministro. Da lista rejeitada pelo STJ há mais de dois anos, apenas um candidato deve insistir na disputa: o advogado Marcelo Galvão, de Brasília.A OAB espera receber ao menos 50 inscrições para a disputa das três vagas. “Talvez tenhamos representantes de todos os estados e do Distrito federal nessa disputa, o que seria bastante saudável porque representaria a diversidade da advocacia no Brasil”, afirma Ophir. O prazo para os advogados interessados se inscrever para disputar as vagas de ministro do STJ se encerra no dia 11 de agosto, Dia do Advogado. 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai decidir se as pessoas com mais de 60 anos de idade devem continuar proibidas de casar com comunhão de bens, como prevê o artigo 1.641 do Código Civil (Lei 10.406/02). Projeto do ex-senador José Maranhão (PB), que revoga a exigência, vem sendo examinado pelos senadores e já recebeu parecer favorável do seu relator, senador Marco Maciel (DEM-PE).José Maranhão apresentou o projeto (PLS 209/06) quatro anos depois da vigência do novo Código Civil. Ele argumenta que não se justifica a exigência de separação de bens para casamento de pessoas com mais de 60 anos e que a determinação fere inclusive os artigos da Constituição que tratam do princípio da liberdade de se constituir família.Maranhão cita "argumentos contundentes" da doutrinadora Silmara Juny Chinelato, para quem não há razão científica para o legislador de 2002 ter considerado como "pessoa de pouco tino e, por isso, com necessidade de proteção da lei, a que tiver mais de 60 anos".Em seu parecer favorável ao projeto, o senador Marco Maciel reconhece que, no início do século passado, a média de idade do brasileiro "pouco ultrapassava a 50 anos e muitas pessoas acima dessa idade eram consideradas senis"."Hoje, homens e mulheres maiores de 60 anos orientam a economia e decidem os destinos da sociedade. Não é aceitável que tenham tanta responsabilidade e sejam impedidos de escolher o próprio regime de bens no casamento", sustenta Marco Maciel.

A AMB já criou a Comissão Eleitoral que coordenará a eleição dos integrantes do Conselho Executivo e Fiscal da associação para o triênio 2011/2013. Por meio de um Ato Executivo, expedido na última quarta-feira (21), o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, designou os seguintes magistrados associados para compor a Comissão, que começará a se reunir a partir do dia 4 de agosto:Roberval Casemiro Belinati (DF);Euclydes Calil Filho (RR);Fernando Tourinho de Omena Souza (AL);Paulo Henrique Martins Mortiz (SC);Carlos  Augusto Penteado Conte (PR).A eleição da próxima gestão acontecerá no dia 26 de novembro com a posse prevista para 16 de dezembro de 2010.