Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ambos de 1990, e do Estatuto do Idoso (2003), foram definidos diversos direitos para o cidadão brasileiro. A regulamentação na relação com empresas e com o Estado ampliou consideravelmente a proteção das pessoas e empresas, inclusive o direito de serem indenizados por danos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem acompanhado essa evolução do direito com seus julgados e com a edição de diversas súmulas. O dano moral, um tema intensamente debatido no Tribunal, já teve várias súmulas publicadas para regulá-lo, como a 326, que define os honorários de sucumbência em indenizações concedidas em valores inferiores ao pleiteado. Outra súmula importante, que se alia ao Código Civil de 2002 e aos incisos V e X da Constituição, é a 227, que definiu que a pessoa jurídica também pode sofrer danos morais. Em julgado de empresa de alimentos contra a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, a ministra Eliana Calmon afirmou que muitas vezes a marca e a reputação de uma empresa, o chamado “patrimônio insubstancial”, vale tanto ou mais quanto seu patrimônio físico. Outra súmula importante para garantir os direitos da população é a de número 37, que garante que a indenização por dano moral pode ser cumulada com a de danos materiais. Em voto recente do ministro aposentado Humberto Gomes de Barros no julgamento de um caso de indenização pela morte de um parente, foi apontado que, apesar do fato gerador da indenização ser apenas um, os danos causados são claramente diferentes. Para o ministro, isso leva à clara conclusão que a indenização deve cobrir os diferentes tipos de dano. (Leia mais aqui.)
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) vai submeter ao ministro da Justiça, Tarso Genro, e ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a proposta que contém as regras para o indulto natalino de 2008. O texto proposto pelo conselho, este ano, possui três inovações principais em relação ao ano passado.O indulto de natal é o perdão definitivo de penas concedido pelo presidente da República a condenados, sob o preenchimento de determinados requisitos. A medida é diferente da saída temporária, que é autorizada pela Justiça e prevê que alguns detentos saiam das penitenciárias no período de festas como Natal e Ano Novo. Na saída temporária, o preso precisa retornar para a prisão.Entre as inovações que podem ser implementadas está a possibilidade de concessão de indulto para penas de multa ou restritiva de direito.
Uma pesquisa realizada pela Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) com mais de 250 magistrados do Estado mostrou entendimentos variados sobre as mudanças no Código de Processo Penal, em vigor desde agosto.Entre as mais polêmicas está a questão da videoconferência, por exemplo. Para 57,4% dos entrevistados, a videoconferência se aplica a interrogatórios, mesmo diante da falta de previsão legal e do entendimento adotado pelo STF.Este tipo de divergência mostra que, na hora da aplicação do novo pacote de leis, poderá haver diferenças de entendimento por parte dos magistrados e até uma possível mudança nas sentenças.As três leis, sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho, fazem parte de um pacote de propostas para promover a reforma penal. As leis de número 11.689, 11.690 e 11.719 vão incidir, entre outros pontos, nas regras para produção de provas no processo penal, nos processos do Tribunal do Júri e sobre suspensões de processos penais.Um dos exemplos que geraram muita discussão foi a possibilidade de inversão probatória no julgamento ordinário. Hoje em dia deve-se ouvir todas as testemunhas juntas e no mesmo dia. Caso uma falte o julgamento é remarcado. Com a inversão probatória pode-se interrogar as testemunhas em ordem diferente e separadas. Do total que respondeu a pesquisa, 53% acharam que não há como aplicar esse recurso no Direito Penal brasileiro, ou seja, os magistrados ainda acham que a melhor maneira seria remarcar o julgamento para que todos estivessem presentes.Para o juiz da 5ª Vara Criminal de São Paulo, Edson Brandão, um dos que participaram da elaboração do processo adotado na enquête, o resultado, mesmo que próximo, revela que boa parte quer salvar a audiência. Como no caso da pergunta sobre a videoconferência, onde a diferença no resultado foi pequena, de apenas 15%. Mesmo sendo uma porcentagem próxima, revela que os magistrados preferem fazer o interrogatório por vídeo, o que economiza tempo, do que recorrer à carta precatória.A respeito da precatória e da inversão probatória, para sustentar seu apoio ao interrogatório à distancia, Brandão ressaltou novamente que, remarcar um julgamento pela falta de testemunha é inviável. "Isso numa cidade como São Paulo, que a testemunha não vem, temos vítimas que moram extremamente longe, fora de mão, muitas vezes têm que pegar uma, duas, três conduções e não têm dinheiro pra isso."O juiz justifica o motivo pelo qual a inversão probatória seria melhor dizendo que, se uma parte das testemunhas é ouvida antes, os depoimentos que estão faltando correrão menos risco de serem adiados, uma vez que boa parte das testemunhas já foi ouvida. "Se você ouve 4 pessoas agora, a chance de dar problema de faltas no outro mês é bem menor", avalia.O magistrado disse que questões que apresentaram uma votação expressiva a favor de uma resposta revelaram que a nova lei tem pontos de acerto. Porém, muitos aspectos abordados apresentaram uma votação acirrada, revelando que a interpretação das novas leis poderá gerar sérias divergências durante sua aplicação.Mesmo com estas discussões, alguns títulos expressaram um forte consenso entre os magistrados, por exemplo, sobre a opinião de que a não fixação do valor mínimo da indenização gera nulidade da sentença. Segundo a pesquisa, 85% dos juízes que votaram acharam que, mesmo que não seja definido um valor de indenização, a sentença será válida.Para o juíz Guilherme de Souza Nucci, que participou da pesquisa e fez a análise dos resultados, a resposta dos magistrados não pode ser considerada correta ou incorreta. "Não há uma resposta mais próxima do que a lei prevê. Os magistrados estão habituados a interpretar as normas em geral. Por isso, eventuais discordâncias são naturais" disse o magistrado.Sobre a importância dos resultados da pesquisa, Nucci disse que o principal ponto é conhecer a opinião dos magistrados para que, por meio de debates e discussões, possa se chegar a uma maior uniformidade de entendimentos, diminuindo a divergência nas interpretações. O magistrado destaca os problemas que esta mudança no CPP pode trazer. "Os tribunais terão muito trabalho para aperfeiçoar o sistema processual penal a partir de agora."
A Asmego lamenta informar que morreu neste domingo, dia 26, o juiz aposentado Modesto Gomes, presidente da Academia Goiana de Letras e irmão do desembargador Floriano Gomes da Silva Filho, corregedor-geral da Justiça do Estado de Goiás.O velório está sendo realizado no Parque Memorial de Goiânia, localizado na Rodovia GO 020, Km 08. O sepultamento será amanhã, às 10h, no mesmo local.
No próximo dia 15 de novembro acontecerá a instalação oficial do INSTITUTO GOIANO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. A solenidade será realizada às 19:00 horas, no Hotel Comfort Suites, em Goiânia. O presidente de honra do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, professor Roberto Rosas, confirmou presença no evento, que acontece em um momento histórico, já que o Brasil comemora os 20 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.Durante a instalação do instituto será empossada a Diretoria Provisória com colheita das assinaturas dos membros fundadores para fins de registro do Estatuto.
O Presidente da ASMEGO, Dr. Átila Naves Amaral, acompanhado dos juizes substitutos Dr. André Reis Lacerda (Campinorte e Padre Bernardo) e Cristian Bataglia (Aguas Lindas), nesta terça-feira última, visitou o Presidente do TSE Ministro Carlos Ayres Brito, para convidá-lo a participar do VIII Congresso da Magistratura - Desafios do Juiz Constitucional. Reuniram-se também com o Presidente da AMB - Mozart Valadares que confirmou presença no Congresso e os juizes de Goiás participaram de solenidade de premiação à alunos da rede pública que escreveram sobre "eleições limpas" com ampla divulgação na mídia nacional. O Ministro Ayres Brito, com toda a simpatia que lhe é inerente, recebeu os magistrados goianos em seu gabinete, oportunidade em que, dentre outros temas como o Congresso Goiano, discutiram formas de se melhorar o sistema eleitoral e a possibilidade de se realizar uma campanha permanente de conscientização da importância do voto e higidez do processo eleitoral.
Em homenagem aos 20 anos da CF, foi criado no dia 5 o Instituto Goiano de Direito Constitucional. O presidente provisório é o advogado e professor Sérgio Franco Leão.O lançamento oficial será no dia 15 de novembro, no Hotel Comfort Suites, em Goiânia, às 19h30, com a presença do presidente do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, Roberto Rosas.O jurista Roberto Rosas falará sobre a importância dos Institutos como instrumentos para a afirmação e proteção das normas constitucionais, em busca da criação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito.
O desembargador Walter Carlos Lemes deferiu liminar determinando subida à Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de três requerimentos impetrados pela Asmego. Os requerimentos são referentes a correção monetária de duas diferenças já pagas, em 24 parcelas, aos magistrados, dos anos 2000, 2003 e 2004; ao pagamento de adicionais por tempo de serviço e ao abono.
Com o objetivo de auxiliar os magistrados goianos na utilização do novo sistema de consulta à base de dados da Receita Federal, conhecido como Infojud, já está disponível na intranet o manual criado para explicar os procedimentos e documentos necessários para instituir certificados digitais de pessoa física junto a Autoridade Certificadora da Caixa Econômica Federal. De acordo com Antônio Pires de Castro Júnior, diretor de Informática do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o certificado digital é imprescindível para os magistrados que irão utilizar o sistema.Sob a coordenação do juiz Aureliano Albuquerque Amorim, juiz master do Infojud, e do diretor de informática vários magistrados de Goiânia receberam treinamento na última sexta-feira, que contou também com a participação do juiz Carlos Alberto França, diretor do Foro de Goiânia. Após o cadastramento e o recebimento do smartcard na agência da caixa em Goiânia, segundo explicou o diretor de informática, o magistrado deve agendar o seu cadastramento junto ao Infojud com a sra. Suely, Diretora da Divisão de Gerenciamento de Sistemas Externos da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso seja necessário adotar alguns procedimentos e instalações de softwares nas máquinas dos juízes para permitir o acesso ao ambiente da Receita Federal pelo Internet Explorer, o diretor de informática informou que o magistrado deverá ligar na Diretoria de Informática por meio do telefone 32162202, para agendar as instalações nos microcomputadores.
O desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), concedeu hoje (23) audiência ao vice-diretor de pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Sérgio Guerra. Ele apresentou ao presidente proposta para realização do 2º curso de MBA em Poder Judiciário, em parceria com a Escola Superior de Magistratura do Estado de Goiás (Esmego). Também compareceram à reunião, o desembargador João Canedo Machado, diretor da Esmego; Suely de Faria Teixeira Coelho, secretária da escola; e o juiz Ricardo Nicoli, mestrando na FGV.Lenar disse que vai avaliar a proposta de 30 vagas para o MBA e 15 para atender à resolução nº 2 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), que transfere para os tribunais regionais e federais a organização e execução dos cursos de aperfeiçoamento. O investimento será de R$ 704,7 mil, pagos em 18 parcelas, o que resultaria num valor total de R$ 15,6 mil, por aluno.De acordo com Guerra, como incentivo à parceria, a FGV ofereceu 10% de desconto em relação ao primeiro curso, realizado em 2006/2007, e ampliou o número de alunos de 30 para 45, além de acrescentar uma disciplina extra. Segundo a proposta, o Programa de MBA em Poder Judiciário, se aprovado, será formado por 24 créditos e carga-horária de 360 horas/aula. O prazo total previsto para a realização é de 18 meses. O curso é voltado para magistrados e outros operadores do Direito.
O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, visitou ontem, dia 22, o juiz William Fabian de Oliveira Ramos (foto), da Comarca de Inhumas, para informá-lo que a associação o apóia de forma irrestrita em relação aos fatos ocorridos recentemente envolvendo decisão judicial do magistrado. No início desta semana, policiais militares de Inhumas, em desacordo com a Legislação Militar, realizaram protesto contra ordem judicial proferida pelo juiz William Ramos. Segundo o juiz, agora "a situação já se acalmou", mas ele teme que a reação dos policiais possa gerar desdobramentos que atinjam o Poder Judiciário, ainda mais porque alguns policiais, acusados de conduta irregular, ainda estão sob investigação. William Ramos credita que a situação ameaça a legitimidade do judiciário. "O respaldo rápido e integral dado pela Asmego é essencial, porque essa é uma situação que atinge não somente um magistrado, mas todo judiciário, como instituição", afirma. A promotora de justiça do município, Solia Maria de Almeida, também se sentiu intimidada pela reação dos policiais. A Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) já declarou apoio à promotora. A Asmego e AGMP estudam medidas a serem tomadas diante do caso.
Os associados já podem conferir o boletim informativo produzido pela AMB com informações a respeito de todos os itens analisados na 72ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na última terça-feira, 21. Destaque para aprovação do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 2008.10.00.00.1014-0, suspendendo norma da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que estabelecia o monitoramento, por telefone, da freqüência dos juízes. A ação foi proposta pela AMB e pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn).Confira aqui a íntegra do boletim.
Uma comissão especial da Câmara vai regulamentar os artigos da Constituição que ainda estão pendentes. O anúncio foi feito nesta quarta-feira, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante a cerimônia de comemoração dos 20 anos da Carta Magna realizada no Palácio do Planalto. Segundo o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, que participou do evento, a criação da comissão foi uma iniciativa da Câmara. "Evidentemente, é mais fácil falar do que fazer a regulamentação. Se fosse fácil, já teria ocorrido. Como todo processo, demos o pontapé inicial, e agora vai", destacou. O deputado Michel Temer (PMDB) foi designado para presidir os trabalhos.O presidente do Senado e da Mesa do Congresso, Garibaldi Alves Filho, defendeu a modificação do texto constitucional no Congresso quanto às medidas provisórias (MPs), que são editadas pelo presidente da República e têm valor de lei desde a publicação. "Nós, que estamos à frente do Legislativo, temos que defender uma relação de respeito entre os Poderes e não permitir que o Congresso fique sufocado", disse. O senador lembrou que, das 120 sessões realizadas pelo Senado no último ano, 68 estavam trancadas por medidas provisórias com prazo de tramitação vencido. Para viver a democracia garantida pela Constituição, deve haver harmonia entre os Poderes, assinalou Garibaldi.Prioridade Após a cerimônia, o presidente Arlindo Chinaglia lembrou, em entrevista, que uma comissão especial da Câmara aprovou, em abril deste ano, a Proposta de Emenda à Constituição 511/06, que altera a tramitação das medidas provisórias, ampliando as prerrogativas do Congresso. A matéria ainda será votada em Plenário e, segundo Chinaglia, é uma das prioridades na Câmara, além de ter sido um dos seus compromissos na campanha para a Presidência da Casa. "Quando me candidatei, um dos compromissos foi regulamentar as MPs. Destaquei publicamente o que, na minha opinião, é o principal problema: o trancamento de pauta. De um lado, a medida provisória é um instrumento ágil do Executivo. Nesta crise financeira internacional, por exemplo, foi editada a MP 442/08 [que facilita o socorro a bancos de pequeno porte e o crédito a exportadores por parte do Banco Central] e ninguém questionou a legitimidade. Portanto, o trancamento é problema, porque impede o Poder Legislativo de decidir sua própria pauta", declarou.Homenagem O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), representando os constituintes de 1988, recebeu de Lula medalha comemorativa dos 20 anos da Constituição (completados em 5 de outubro). Benevides, que era senador e vice-presidente da Assembléia Nacional Constituinte (o presidente foi o deputado Ulysses Guimarães, morto em 1992), citou Lula e Ulysses como exemplos de perfis dos constituintes de 1988.Em relação a Ulysses Guimarães, o deputado lembrou que ele foi um "condutor impecável" da Constituinte, conciliando posições antagônicas e assegurando prioridade para o princípio de defesa da cidadania. "Como seu substituto eventual na hierarquia da Mesa Diretora, tornei-me compulsório confidente de suas apreensões, notadamente quando o grupo de parlamentares do "Centrão", sob a liderança de Roberto Cardoso Alves, ameaçou ausentar-se do plenário, o que tornaria bem mais difícil levar a bom termo a hercúlea missão que nos fora cometida", lembrou.Protagonista Arlindo Chinaglia afirmou que a elaboração da Constituição de 88 devolveu ao Parlamento, depois de décadas, o papel de protagonista político no País. Ele destacou que a participação de milhões de brasileiros no dia-a-dia do trabalho do Congresso na época, ou por meio de sugestões encaminhadas aos constituintes, tornaram o Parlamento "o palco central dos debates".O presidente da Câmara também lembrou o trabalho dos constituintes, que souberam representar as aspirações populares e transformá-las em normas da Constituição, e informou que o Congresso realizará, em 5 de novembro, sessão em homenagem aos deputados que atuaram na Constituinte de 88.
Reduzir o número de crianças e adolescentes sem registro. Esse é o objetivo da Semana Nacional de Mobilização pelo Registro Civil, que será realizada em todo o Estado de Goiás, de 17 a 23 de novembro. As estratégias para que o mutirão alcance êxito começaram a ser traçadas nesta manhã, durante reunião na Corregedoria-Geral da Justiça, da comissão designada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Floriano Gomes, para promover o evento. A Semana de Mobilização pelo Registro Civil foi recomendada a todos os Tribunais de Justiça do Brasil pelo Conselho Nacional de Justiça.O presidente da comissão, juiz-corregedor Wilson Safatle Faiad, vai emitir uma recomendação para todos os juízes do Estado, com orientações e normatizações. "Vamos mobilizar a comarca da capital e todas as 119 do interior, bem como envolver todo o poder público, entidades e organizações não-governamentais para realizarmos o maior número possível de registros civis, garantindo a cidadania a essas pessoas", disse ele.O juiz Fernando de Castro Mesquita, 2º juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, afirmou que é preciso, além de realizar o mutirão, buscar soluções permanentes para garantir o registro civil logo após o nascimento. Ele reiterou ainda a necessidade de cuidados redobrados na emissão dos documentos, para evitar fraudes.Nacionalmente, a Semana de Mobilização pelo Registro Civil ocorrerá de 17 a 21 de novembro. Em Goiás, por sugestão do tabelião e registrador Antônio do Prado, os trabalhos serão encerrados no dia 23. Segundo ele, essa é uma forma de atrair também aquelas pessoas que trabalham durante toda a semana. Antônio do Prado lembrou o último mutirão do qual participou, em que foram realizados 2.639 registros em um único domingo.
O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, esteve na terça-feira passada, dia 21, com o integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Paulo Lobo. Entre outros assuntos forão discutidos: os processos da Asmego no CNJ, em especial, a titularização dos juízes substitutos e a publicação de editais para provimento de comarcas desprovidas de juízes.
Após cerca de dez horas de intenso debate, o 1º Encontro Regional do Judiciário, realizado no último dia 20, na capital do Mato Grosso, resultou na Carta de Cuiabá, documento em que os participantes do encontro expuseram suas idéias e práticas para a construção de um modelo de planejamento estratégico nacional do Judiciário.Presente no encontro, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, ressaltou a pertinência das ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Congresso Nacional, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e das rotinas administrativas que a Asmego vem empreendendo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na construção desse modelo.De acordo com o conselheiro do CNJ, Antônio Humberto de Souza Júnior, é certo que a Loman e a questão dos adicionais por tempo de serviço, temas encampados pela atual gestão da Asmego, estarão na pauta no Congresso Nacional no próximo ano.A "Carta de Cuiabá" e os documentos resultantes dos debates nos demais encontros regionais do Judiciário servirão como base para a elaboração do Relatório Anual do CNJ, que será enviado ao Congresso Nacional em 8 de dezembro, Dia Nacional da Justiça. Além do presidente da Asmego, estiveram presentes no 1º Encontro Regional do Judiciário: os presidentes dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, o vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, representantes dos Tribunais Regionais Eleitorais do Mato Grosso do Sul e de Goiás, os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho da 18ª e 24ª Região, o presidente em exercício do TRT da 23ª Região, a juíza-auditora da 9ª CJM, os presidentes da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho e da Associação dos Magistrados do Estado do Mato Grosso e o delegado da Associação dos Juízes Federais do Mato Grosso. Clique aqui e confira a íntegra da Carta de Cuiabá que será entregue ao Congresso Nacional.Participantes do 1º Encontro Regional do Judiciário elaboram "Carta de Cuibá"
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (22/10) projeto que tipifica o crime de seqüestro relâmpago. Por não ser terminativa, a proposta ainda depende da aprovação do Plenário.De autoria do Senado, o Projeto de Lei 4025/01 estipula penas maiores caso o ato resulte em lesão grave ou em morte. A matéria sofreu mudanças na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara e retornou ao Senado.O projeto acrescenta dispositivos ao artigo do Código Penal que tipifica o crime de extorsão. Se a extorsão for cometida com a restrição da liberdade da vítima, passará a ser considerada como um seqüestro-relâmpago, com pena de reclusão de seis a doze anos, além de multa.Caso do crime resulte lesão corporal grave, a pena será de 16 a 24 anos de prisão. Em caso de morte, a reclusão passará a ser por 24 a 30 anos.Os agravantes atuais da lei continuam valendo. A previsão é de aumento da pena de 1/3 até a metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas ou com emprego de arma.
