O conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encomendou ao Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ) do Conselho  estudos que poderão viabilizar novos parâmetros para a criação de varas da infância e da juventude. Após a avaliação, poderá ser encaminhada minuta de resolução ao plenário do CNJ que decidirá sobre o possível aperfeiçoamento das atuais regras para a criação de varas. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que seja estabelecida a proporcionalidade entre varas especializadas e a população. Além do critério populacional, Antonio Umberto acredita que devem ser estabelecidos também os índices de vulnerabilidade social. A medida visa otimizar o trabalho do Judiciário que carece de recursos humanos e financeiros.  "Não podemos estabelecer que, a cada 100 mil habitantes haja uma Vara da Infância e da Juventude, como critério único, pois outros fatores podem influenciar na criação da unidade", esclarece o conselheiro. Entre outros aspectos, o estudo do DPJ  vai analisar  estatísticas de movimentação forense nas varas da infância e da juventude para avaliar se  a demanda desses serviços jurisdicionais especializados é diretamente proporcional à população das respectivas comarcas.  "A vulnerabilidade da criança e do adolescente é maior em cidades mais populosas, mas isso não quer dizer que haja mais atos infracionais no local. Tudo vai depender das políticas públicas para atender essa população", explicou o conselheiro, que citou, como exemplo, o Programa Esporte à Meia Noite, implantado nas cidades satélites do Distrito Federal. "Programas como estes levam os jovens a uma socialização permanente, reduzindo os atos infracionais" disse o conselheiro. Para ele, "é importante verificar a movimentação processual da vara para saber a necessidade ou não da especialização".  Segundo o conselheiro Antonio Umberto, o estudo também poderá dar resposta à necessidade de especialização do Sistema de Justiça da Infância e da Juventude com equipes interprofissionais e a adequação dos tribunais para atender o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Carlos Alberto França, baixou hoje portaria autorizando os titulares das escrivanias das Varas Criminais a promoverem alterações e exclusões de dados cadastrais no Sistema de Primeiro Grau (SPG), referente à qualificação das partes e mediante despacho do magistrados condutor do feito. Essa situação será observada também quando comprovada a divergência dos dados constrantes nos autos com a qualificação inserida no SPG. Os titulares das escrivanias das Varas Criminais estão autorizados também a proceder lançamentos de baixa e suspensão, total ou parcial, das ações penais no SPG. A portaria determina que a realização de qualquer dos atos autorizados seja certificada nos autos da respectiva ação penal.Carlos França explicou que a portaria busca descentralizar e tornar mais ágeis os serviços cartorários e o andamento dos processos em tramitação nas Varas Criminais. Ao assinar a portaria, ele considerou pleito formulado pelos escrivães criminais e manifestação favorável do titular do Cartório Distribuidor Criminal e da Coordenadoria Judiciária da comarca.

A juíza Maria Luíza Póvoa Cruz, da 2ª vara de Família de Goiânia, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família e coordenadora científica do Curso de Pós-Graduação em Direito das Famílias do Instituto de Pós-Graduação, promoverá na quinta-feira (4) uma palestra do professor Paulo Luiz Lôbo Neto, a partir das 19h30, no salão do Tribunal do Júri de Goiânia, destinada aos magistrados do Estado. Ao dar a informação, Maria Luíza disse que Paulo Luiz, professor colaborador voluntário dos Programas de Pós-Graduação em Direito das Universidades Federais de Alagoas e de Pernambuco, possui mestrado pela Universidade Federal de Pernambuco e doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo, com experiência em Direito Civil.

 Os juízes Héber Carlos de Oliveira, diretor de esportes da Asmego, e José Carlos de Oliveira convidam os associados da Asmego para o culto em memória de José Francisco de Oliveira, pai dos juízes, falecido no último dia 23.O culto será realizado nesta sexta-feira, às 19h30, no grupo espírita Caminho da Paz, localizado na Rua 6 esquina com a Rua 5, no Bairro Santo Antônio, próximo ao Jardim Botânico.

Está na edição de hoje (29) do Diário Oficial da União, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe a contratação de parentes até terceiro grau nos Três Poderes. De acordo com o texto, “a nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios viola a Constituição Federal.”A 13ª súmula da Corte foi aprovada no último dia 21. O documento proíbe até o nepotismo cruzado.

Nesta terça-feira (2), a comissão de juristas criada no Senado para propor um novo Código de Processo Penal (CPP) realiza a sua terceira reunião. Na pauta, o sistema recursal brasileiro. A proposta a ser discutida será apresentada pelo Coordenador da comissão, Hamilton Carvalhido, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A reunião está marcada para as 9h na sala 13 da Ala Alexandre Costa.A proposta a ser debatida pela comissão tem por meta racionalizar, agilizar e modernizar todo o sistema de recursos no âmbito do Judiciário. O Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/41) é considerado defasado pelos especialistas.A comissão tem prazo até 31 de janeiro do próximo ano para finalizar os trabalhos. Ela deverá apresentar um anteprojeto que, após os debates legislativos, será transformado em projeto de lei instituindo o novo Código deProcesso Penal.Para Fabiano Silveira, consultor legislativo do Senado e que integra o colegiado, os trabalhos estão "muito produtivos e caminham dentro do cronograma previamente traçado". A comissão externa é composta por nove especialistas escolhidos por critérios técnicos e destaque profissional nas áreas da magistratura, judicial, policial e do Ministério Público. Eles não vão receber qualquer remuneração do Senado pelos serviços prestados.A reforma do Código também está sendo tratada na Câmara dos Deputados por meio da análise de projeto de lei enviado ao Congresso pelo Poder Executivo (PL nº 4.206/01).O projeto elimina pontos do CPP em que há fragmentação, duplicidade e demora de atos.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá decidir na próxima sessão plenária, a ser realizada no próximo dia 9 de setembro, se os Tribunais do país podem ou não fixar o horário de funcionamento. O entendimento  deverá ser conseqüência da votação do  Procedimento de Controle Administrativo (PCA 200810000014715) movido  pela OAB da Bahia  que questiona a redução  para seis horas diárias no expediente externo nas unidades do Poder Judiciário do Estado, fixada por resolução do Tribunal de Justiça da Bahia .  Na sessão plenária do Conselho desta terça-feira (26/08), o conselheiro Altino Pedrozo pediu vistas ao processo que trata da questão. Ele é relator de outros processos da mesma natureza e quer estudar melhor o caso para evitar conflitos em decisões posteriores. "Vamos analisar se está dentro do poder discricionário da administração fixar o horário de funcionamento dos órgãos do Poder Judiciário", explicou o conselheiro.    No julgamento desta terça-feira, seis conselheiros votaram com o relator do processo, conselheiro José Adonis, favorável ao pedido da seccional baiana da OAB e também da OAB de Ipiaú (Bahia) e da Associação dos Advogados de Grapiúnas (Bahia)  que  protestaram contra a resolução do TJ  da Bahia, que  estabeleceu o  horário de funcionamento das 8 às 14 horas diariamente. Em seu voto, o relator determinou o ajustamento do horário do TJ que está em desacordo com lei estadual 10.845/07,  que estabelece turno integral para o Judiciário. Para justificar o pedido de suspensão do ato do TJBA, as entidades baianas alegam que a redução no horário de atendimento externo do Tribunal da Bahia está causando dificuldades no atendimento das partes e advogados e que os servidores em que se encontram em expediente interno estariam se recusando a atender os advogados, violando o Estatuto da Advocacia e da OAB, que garante atendimento ao advogado desde que haja pelo menos um servidor no tribunal.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, empossou dois novos diretores na entidade, nos cargos de assessores especiais da presidência. Os juízes Jerônimo Pedro Villas Boas e Roberto Horácio Rezende vão cuidar do Serviço de Proteção à Saúde e Pecúlio e  dos clubes e pousadas da Associação, respectivamente. O presidente da Asmego criou ainda a Assessoria Especial da Presidência para Pensionistas, cujo titular ainda será definido.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na terça-feira, dia 26 de agosto, o Código de Ética da Magistratura Nacional. Mas, a opinião da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é de que a matéria é relativa ao Estatuto da Magistratura, ou seja, de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). "O código de ética não é matéria de competência do CNJ. E isso mostra mais uma vez a necessidade de discussão sobre a Loman [Lei Orgânica da Magistratura Nacional]", afirma o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires.Segundo Mozart, a proposta de aperfeiçoamento do Estatuto da Magistratura deverá sair do papel no início de 2009, conforme adiantou a ele o ministro do STF Ricardo Lewandowski, relator da matéria na Corte. E, para tanto, o Supremo pretende receber sugestões de todos os magistrados do País – que serão reunidas e consolidadas pela AMB, pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). De acordo com o código elaborado pelo CNJ, os magistrados devem evitar comportamento de autopromoção em publicação de qualquer natureza, não devem opinar sobre processo pendente de julgamento – seu ou de outro juiz –, devem denunciar qualquer interferência que limite sua independência e devem priorizar a atividade judicial quando acumular magistério ou outra atividade permitida por lei, entre outros pontos. Conforme a nova norma, os juízes também devem primar pela pontualidade dos atos processuais para oferecer à população respostas em prazo razoável. (AMB)

Durante audiência pública realizada ontem, quinta-feira, na Assembléia Legislativa, para discutir projeto de lei do novo Código de Organização Judiciária, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Átila Naves Amaral, defendeu três mudanças no texto do projeto. São elas: 1) Mais varas em Aparecida de Goiânia, que conta com 11 juízes - o que é pouco para uma cidade tão violenta; 2) Aumento de estrutura no Entorno do Distrito Federal, fazendo com que as comarcas passem a ser de entrância intermediária; 3) Mais assistência judiciária gratuita para a população mais carente, já que hoje existem 24 varas para os mais ricos e apenas seis para os mais necessitados.Para o presidente da Asmego, o ponto principal é "acabar com os guetos". "Precisamos distribuir melhor as varas, para diminuir essa situação de desigualdade", disse.Mas Átila considera, no geral, que o projeto é "bom". O grande problema, segundo ele, é que historicamente os deputados têm dificuldades de criar despesas para o Judiciário. "Se isso não mudar, fica mais difícil aumentarmos a estrutura", explica. 

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, assinou termo de adesão ao acordo de cooperação técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os Ministérios das Cidades e da Justiça com vistas à implementação em todo o Estado do sistema de Restrição Judicial (Renajud). Trata-se de uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), possibilitando a efetivação de ordens judiciais de restrição de veículos cadastrados no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), em tempo real. De acordo com o CNJ, ele foi desenvolvido mediante acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério das Cidades e o Ministério da Justiça. Por meio deste novo sistema, os magistrados e servidores do Judiciário procedem à inserção e à retirada de restrições judiciais de veículos na Base Índice Nacional (BIN) do Sistema Renavam, cujas informações são repassadas aos Detrans onde estão registrados os veículos, para registro em suas bases de dados. O tratamento eletrônico de ordens judiciais pelo sistema possibilita a visualização das respostas na tela e oferece recursos úteis para a tomada de decisão da autoridade judiciária. A adoção da padronização e a automação dos procedimentos envolvidos na restrição judicial de veículos via Renajud, no âmbito dos Tribunais e Órgãos Judiciais, tendo como principal objetivo a redução significativa do intervalo da emissão das ordens e o seu cumprimento, comparativamente à tradicional prática de ofícios em papel.UsuáriosOs usuários do sistema são definidos nos seguintes perfis de acesso: a. magistrado; b. servidor judiciário; c. outros (Denatran/Detran). O CNJ expediu um manual destinado aos usuários do Judiciário (magistrados e servidores) e aos usuários Denatrane Detran. Os usuários terão no sistema um status de ativo ou inativo, tendo em vista que nenhum usuário será excluído do sistema após o seu cadastramento. Para utilização do sistema Renajud, os Tribunais deverão aderir ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça e os Ministérios das Cidades e da Justiça.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu adotar o dia 25 de outubro como o Dia Nacional de Mobilização pelo Registro Civil, criado pelo Governo Federal. O Conselho deve recomendar aos Tribunais de Justiça de todo o país a realização de campanhas e mutirões para garantir a certidão de nascimento a todas as crianças nascidas nos respectivos Estados. A decisão foi aprovada por unanimidade pelo plenário do CNJ durante a 68ª sessão ordinária do CNJ, realizada na terça-feira (26/08). O CNJ quer ainda que os tribunais assegurem a fiscalização da gratuidade dos registros. A relatora do processo, conselheira Andréa Pachá, disse que o registro civil de nascimento é um passo fundamental para vida em sociedade. "A certidão abre as portas ao exercício de todos os direitos. Entretanto, o registro civil, em algumas regiões do país, tornou-se um problema social".   O Pedido Providências (PP nº 200810000017182) foi feito ao CNJ pela psicóloga Rachel Cheriti Klang, preocupada com a situação das crianças e adolescentes carentes nascidos no Brasil, em especial nas regiões Norte e Nordeste. Entre as alegações, cita que a ausência do registro configura negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, com base no artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente. A conselheira propôs que o texto da recomendação contemple também que os Tribunais incentivem as Varas de competência para o registro, podendo realizar parcerias com as secretarias municipais; sociedade civil organizada; Organizações Não-Governamentais e associações de notários e registradores. "Podendo os tribunais levar o registro civil para dentro das maternidades". Os Conselheiros vão incluir na agenda de atividades do CNJ o dia 25 de outubro como o Dia Nacional de Mobilização pelo Registro Civil para que todos os órgãos do Poder Judiciário participem de um mutirão concentrado de registros de nascimentos. Todas as propostas serão encaminhadas à Comissão de Acesso à Justiça, Juizados Especiais e Conciliação do CNJ com o objetivo de criar essa Campanha Nacional. A intenção é divulgar a importância de se ter a certidão de nascimento e a gratuidade da mesma. A conselheira Andréa Pachá afirma que o registro de nascimento é um meio eficaz para a proteção das crianças contra o trabalho infantil. "A ausência do registro impossibilita a comprovação da idade exata da criança. Segundo ela, a certidão protege contra o tráfico de pessoas. "Caso não registradas, dificilmente poderão ser rastreadas pela Justiça". Breve histórico - Em seu voto, a conselheira Andréa Pachá fez um relato sobre a história do registro civil de nascimento. Ela lembrou que "o Código Civil de 1916 manteve a cargo dos cartórios o registro de nascimentos, casamentos e óbitos e os registros públicos foram disciplinados pela Lei 4.827/24. Antes da Constituição de 88 só a certidão de casamento era gratuita, hoje é assegurada gratuidade também a certidão de nascimento.

 Encerrou há pouco a audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, solicitada pela Diretoria Executiva da Asmego para discutir o anteprojeto de reforma do Código de Organização Judiciária do Estado. Além do presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, a audiência contou com uma boa participação da sociedade e uma participação significativa dos associados da Asmego. Estiveram presentes ainda as seguintes autoridades: o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, José Lenar de Melo Bandeira, o presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, parlamentares, juristas e representantes da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público. Segundo o presidente da Asmego, os deputados foram receptivos as propostas da Associação e se comprometeram a apresentar as emendas correspondentes às propostas feitas na audiência. Durante a solenidade, o presidente da Asmego reforçou a necessidade de alteração na estrutura das Comarcas do Entorno do Distrito Federal e de Aparecida de Goiânia e da extinção das Varas de assistência judiciária com distribuição dos processos para todas as Varas Cíveis. O presidente ponderou ainda a necessidade de criação de mais vagas para o cargo de assistente de juiz.  Após a audiência, o presidente da Asmego afirmou que irá reunir todas as sugestões da classe dos magistrados, que recebeu nos últimos dias, e encaminhá-las ao relator do anteprojeto, deputado Álvaro Guimarães, e aos deputados das respectivas regiões do Estado onde são propostas as mudanças. Átila Naves espera que as sugestões sejam acolhidas, sobretudo porque é fruto da experiência e da vivência dos juízes que atuam nas respectivas Comarcas e regiões.   

A convite da Diretora Cultural da Asmego, Maria Luíza Póvoa, e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), o jurista Paulo Lobo Neto proferirá palestra sobre a questão da filiação, no próximo dia 4 de setembro, às 19:30 horas, no Tribunal do Júri do Fórum de Goiânia, localizado na Avenida Assis Chateaubriand, Nº 195, Setor Oeste.

Nota divulgada há pouco no portal da Assembléia Legislativa de Goiás:Em audiência pública para discutir projeto de lei do Tribunal de Justiça que prevê a criação de comarcas e varas no Estado de Goiás, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Átila Naves Amaral, defendeu hoje três mudanças no texto do projeto.As mudanças são: 1) Mais varas em Aparecida de Goiânia, que conta com 11 juízes - o que é pouco para uma cidade tão violenta; 2) Aumento de estrutura no Entorno do Distrito Federal, fazendo com que as comarcas passem a ser de entrância intermediária; 3) Mais assistência judiciária gratuita para a população mais carente, já que hoje existem 24 varas para os mais ricos e apenas seis para os mais necessitados.Para o presidente da Asmego, o ponto principal é "acabar com os guetos". "Precisamos distribuir melhor as varas, para diminuir essa situação de desigualdade", disse.Mas Átila considera, no geral, que o projeto é "bom". O grande problema, segundo ele, é que historicamente os deputados têm dificuldades de criar despesas para o Judiciário. "Se isso não mudar, fica mais difícil aumentarmos a estrutura", explica.

 Acaba de encerrar a audiência pública na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, que discutiu o projeto do novo Código de Organização Judiciária.A sessão foi proposta pelo relator do anteprojeto, deputado Álvaro Guimarães, depois de pedido feito pelo presidente da Asmego, Átila Naves Amaral.O evento contou a participação do presidente do TJ-GO, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente da OAB-GO, Miguel Ângelo Cançado, parlamentares, juristas e representantes da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público.Mais detalhes, em instantes.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, nomeou, no último dia 19, os juízes Jerônimo Pedro Villas Boas e Roberto Horácio Rezende como assessores especiais da presidência. O primeiro irá cuidar do Serviço de Proteção à Saúde e Pecúlio e o segundo dos clubes e pousadas da Associação. Os dois já tomaram posse e terão assento nas reuniões da Diretoria.  Na mesma data, o presidente da Asmego criou a Assessoria Especial da Presidência para Pensionistas, cujo titular ainda será definido.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, defendeu nesta quinta-feira o reajuste nos salários dos ministros da Corte dos atuais R$ 24.500 para R$ 25.725. Mendes disse que os vencimentos dos ministros estão "longe de ser excessivos" se comparados com os salários pagos no próprio Poder Judiciário."Na verdade há reclamação de que isto é insuficiente, claro que nós temos que fazer a relação com aquilo que a sociedade tem condições de pagar. Nós somos servidores do Estado, da sociedade. Se os senhores olharem o grau de responsabilidade que envolve, os senhores vão perceber que essa remuneração está longe de ser uma remuneração excessiva", afirmou aos jornalistas.Mendes disse que, se comparados com o salário mínimo (R$ 415), os vencimentos dos ministros parecem elevados. Mas diante dos salários pagos aos juízes em início de carreira, o ministro considera justo o aumento."Quando fazem comparação, claro, com salário mínimo, com a remuneração deste ou daquele, parece uma remuneração excessiva, mas diante dos salários pagos [no Judiciário] ela não parece excessiva. Hoje há uma diferença mínima entre a remuneração do juiz e a remuneração do ministro do Supremo", afirmou.Segundo o ministro, juízes de primeiro grau recebem salários da ordem de R$ 20 mil, o que pode ser considerado uma "distorção" no Judiciário. "Um juiz de primeiro grau ganha R$ 20 mil, R$ 22 mil. Veja, portanto não há diferença substancial nesta relação", afirmou.Efeito cascataMendes disse não acreditar que o reajuste nos salários dos ministros do STF vá produzir um "efeito cascata" nos demais Poderes, aumentado automaticamente os vencimentos dos servidores da administração federal. Mas reconheceu que, no Judiciário, poderá haver reflexos do reajuste."Não haverá efeito cascata a não ser no âmbito da Justiça Federal. Já está se fazendo a revisão dos salários dos juízes, agora no plano dos estado dependerá de iniciativa própria em cada âmbito", afirmou.Ele defendeu a isonomia (igualdade de salários) entre os ministros do STF, deputados, senadores e presidente da República. "Eu sou favorável que haja remuneração adequada para os parlamentares, não tem nenhuma dúvida em relação a isso, e que haja transparência. Na verdade, temos uma série de problemas associados a essa falta de transparência, ganhamos muito com essa definição."Mendes considera o reajuste constitucional, por isso defende que a Câmara inclua a matéria em sua pauta de votações. "À luz da Constituição e à luz do acúmulo do processo é um pequeno processo inflacionário, mas um processo contínuo que precisa ser revisto", disse.Mendes se reuniu nesta quinta-feira com o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), mas disse que apenas mencionou a questão do reajuste uma vez que o tema está sob análise da Câmara.Líderes partidários do governo e da oposição defenderam ontem a votação do projeto pelo plenário da Câmara. O presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), também se mostrou favorável ao reajuste, mas não incluiu o projeto na pauta de votações para a próxima semana porque não houve acordo entre os líderes partidários sobre o tema.