Até o início de 2011, o Ministério da Justiça deve transferir cerca de 1,5 mil presos provisórios para os estados onde correm seus respectivos processos. Trata-se da Operação Retorno, uma parceria entre o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a Polícia Federal (PF), a Força Nacional, a Força Aérea Brasileira (FAB) e o Ministério da Justiça. As informações são da Agência Brasil. Por enquanto, 200 presos já foram transferidos. As transferências começaram em setembro do ano passado. Os detentos estavam em prisões estaduais longe dos fóruns onde tramitam os respectivos processos criminais. O objetivo é dar celeridade para a justiça.De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, a distância gerava demora no andamento dos processos e atrasava os julgamentos. O CNJ e o Poder Judiciário selecionaram os casos mais complexos e os encaminharam ao ministério para proceder a transferência.As remoções são feitas com uso de aviões da PF, da Força Nacional e da FAB, com auxílio de agentes penitenciários dos estados. Goiás, Minas Gerais e São Paulo são os estados que têm o maior número de presos com processos correndo em outras unidades da federação.Além da questão da segurança que envolve as transferências, se faz necessária também uma avaliação para alocação das vagas nos presídios estudais. A ação é coordenada pela área de inteligência do Sistema Penitenciário Federal do Ministério da Justiça.“Essa é a primeira transferência de presos de grande porte feita nacionalmente. O próprio judiciário tem apontado os casos principais daqueles presos que estão em locais distantes da sede onde ele tem que responder à Justiça. Nossa preocupação é de dar agilidade para os processos que estão tramitando”, afirmou Sandro Torres Avelar, diretor do Sistema Penitenciário Federal.

Por meio do Ofício Circular n° 86/2010, encaminhado a todos os juízes do Estado, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, informou-lhes que, a fim de dar cumprimento às Metas Prioritárias 1, 2 e 3 estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2010, foi editada a Portaria Conjunta n° 10/2010, assinada por ele e pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, instituindo o grupo de trabalho de apoio às ações a serem implementadas.No documento, Felipe Batista salientou que a Meta Prioritária 1 é de “julgar quantidade igual à de processos de conhecimento distribuídos em 2010 e parcela do estoque, com acompanhamento mensal”; enquanto a de número 2 prevê o julgamento de “todos os processos de conhecimento distribuídos (em 1° grau, 2° grau e tribunais superiores) até 31 de dezembro de 2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e da competência do Tribunal do Júri, até 31 de dezembro de 2007”. Finalmente, citou a Meta Prioritária 3, que estabelece a redução de pelo menos 10% do acervo de processos na fase de cumprimento ou de execução e de 20% do acervo das execuções fiscais (tendo como referência o estoque de 31 de dezembro de 2009).Lembrando o desempenho do Poder Judiciário do Estado de Goiás na Meta 2, no ano passado, Felipe Batista observou que se atingiu 77% da meta, tendo o Estado alcançado o 3° lugar na classificação geral do País, “mérito atribuído à excepcional atuação de seus magistrados”, frisou. Nesse sentido, visando atingir percentual ainda superior do de 2009, o corregedor-geral da Justiça apelou para que, mais uma vez, os juízes envidem o máximo de esforço consolidar a posição do Poder Judiciário goiano no cenário nacional, brindando, de conseqüência, a sociedade, com uma prestação jurisdicional “célere e de qualidade”. As informações necessárias para o desenvolvimento das ações para cumprimento das metas prioritárias do CNJ já estão disponíveis no portal da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO), hospedado no endereço eletrônico www.tjgo.jus.br/corregedoria, ícone Meta 2- 2010.

                  A Asmego vê com estranheza a publicação de notas de desagravo patrocinadas pela OAB-GO, Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Goiás, envolvendo fatos supostamente ocorridos há anos. Tal iniciativa, além de desarmonizadora das boas relações entre a magistratura e a advocacia, remete a eventos cujos supostos efeitos já foram sanados pelo transcurso dos anos.                  Assim, a Asmego, além de repudiar ditas práticas, APOIA e RESPALDA os associados Felipe Alcântara Peixoto, Ricardo Silveira Dourado e Marlon Rodrigo Alberto dos Santos, cujos nomes foram inseridos em nota de desagravo da OAB-GO, inoportuna e extemporânea. Ditos magistrados, probos e honrados, exerceram direito pessoal e profissional, seja na propositura, seja no julgamento de processo cível regular.                  Feitas tais considerações, a Asmego se coloca à disposição dos magistrados para eventuais providências, tanto na área administrativa quanto na judicial.                  Goiânia, 23 de junho de 2010.                   Átila Naves Amaral                 Presidente da AsmegoClique aqui para visualizar as informações prestadas pelo juiz Marlon R. A. dos Santos.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro realizou, nesta quinta-feira (24), em Posse, um audiência com os juízes que integram a 5ª Região do Programa Atualizar. A programação seguiu o mesmo rito aplicado na quarta-feira (23) em Formosa. O desembargador iniciou a audiência falando sobre o projeto-piloto em Senador Canedo, iniciado no ano passado e que tinha por objetivo principal modernizar os procedimentos nas escrivanias. Como lembrou, na mesma época o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estava implantando o Integrar, com características semelhantes. “Ao final, fundimos o que havia de melhor do projeto do CNJ com o que havia de melhor no projeto-piloto e criamos o Programa Atualizar”, observou. FelipeBatista falou das diversas dificuldades enfrentadas ao longo das implantações do programa nas diferentes comarcas pelas quais as equipes já passaram, ressaltando que, contudo, as atividades continuam sendo realizadas com sucesso, principalmente em razão do empenho de juízes e servidores envolvidos. Em seguida, o 2º juiz-corregedor e coordenador geral do Atualizar, Carlos Magno Rocha da Silva, passou a falar da importância do programa. “Temos – a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO) – nos transformado em um órgão catalizador de boas práticas e iniciativas de colegas e servidores. Assim, o Atualizar é também um programa aberto a sugestões, idéias, adaptações”, salientou, acrescentando que têm sido descobertos verdadeiros “talentos” entre magistrados e servidores, durante os trabalhos das equipes. “Tem muita gente fazendo melhor e diferente. Temos visto tudo isso”, assinalou.Carlos Magno lamentou o fato de muitos servidores não receberem cursos de capacitação assim que ingressam no Poder Judiciário. “Em conseqüência, foram sendo cristalizadas práticas que, embora não estivessem erradas, poderiam ser melhores, mais eficazes. E o Atualizar vem justamente introduzir conceitos, procedimentos e metodologias comprovaram muito bons”, afirmou.Grandes exigênciasReferindo-se ao sucesso de Goiás no cumprimento da Meta 2 de 2009, tendo alcançado o 3º lugar em nível nacional, o 2º juiz-corregedor afirmou que, a seu ver, o Estado poderia ter atingido a primeira colocação, “se dispusesse de melhores métodos de gestão”. Ele também lembrou da atuação cada vez mais exigente do CNJ, situação que tende, segundo sua análise, a se tornar cada vez mais patente. “Essa coisa de cobranças e metas não vai parar. Precisamos estar prontos para fazer frente a esses novos tempos.”, salientou, como o fez na quarta-feira (23), em Formosa, lembrando: “É só acompanhar as notícias nos jornais: desembargadores e juízes estão perdendo cargos País afora. O CNJ está cada vez mais atuante”.Especificamente sobre o Atualizar, Carlos Magno disse que um dos exemplos da eficácia da nova metodologia refere-se à localização de processos. “Estamos reduzindo para cinco segundos a localização de um processo na escrivania. Isso é de extrema importância, principalmente se levarmos em consideração a informação de que havia escrivanias que chegavam ao ponto de emitir certificados ao jurisdicionado de que determinado processo não fora encontrado, o que é inadmissível”. Como observou, normalmente, assim que as equipes iniciam seus trabalhos, os servidores da comarca visitada tendem a resistir ao programa, mas depois aderem às novas metodologias porque percebem que o Atualizar de fato torna o trabalho mais ágil, menos burocrático, mais moderno. É preciso haver uma mudança de mentalidade”, asseverou.DetalhesEm seguida, Luiz Scartezini, coordenador de Qualidade da Secretaria de Gestão Estratégica do Tribunal de Justiça (TJGO), apresentou slides com detalhes sobre o funcionamento do programa e seus principais objetivos, explanando acerca de suas quatro fases, a divisão do Estado em 30 regiões, juízes coordenadores e gestores, além dos multiplicadores. Também houve a apresentação da servidora da CGJ-GO, Ana Luiza Veiga, que é coordenadora de equipes do Atualizar. Ela mostrou fotos dos trabalhos do Atualizar, com imagens das escrivanias antes de receber o programa – processos desorganizados, amontoados sobre fornos ou misturados com objetos pessoais – durante os trabalhos, quando todos os processos são andamentados e o layout (organização física) da serventia passa por completa reestruturação e, finalmente, imagens das escrivanias depois de instalado o programa, quando todos os processos ficam à vista (os armários não podem ter portas) e são organizados com localizadores.“É compreensível que haja resistência. A gente chega com dez pessoas na escrivania e começa a mudar tudo. É lógico que isso assusta. Houve um caso, no entanto, que, por analogia, exemplifica bem o que geralmente vivenciamos”, falou, passando a relatar uma situação na qual uma escrivã ofereceu resistência à idéia de manter os processos nos armários sem portas. “Ela disse que as portas eram importantes para evitar poeira”, afirmou Ana Luiza, que na ocasião perguntou à escrivã qual tinha sido a última vez que uma faxina havia sido feita no interior dos armários, ao que a escrivã respondeu que não sabia. “Foi então que pude mostrar a ela que, com ou sem armários, a poeira existia, mas a diferença é que, exposta, ela estaria à vista e certeza provocaria uma freqüência maior acrescentando que, ao final da implantação do programa na comarca, a escrivã admitiu que o trabalho e o espaço estavam melhor gerenciados. Foi realizada, também, a apresentação do portal da CGJ-GO, estabelecido no site da Corregedoria-Geral de Justiça, oportunidade em que os juízes foram incentivados a acessar com maior freqüência o site a fim de interagir com a Corregedoria. Na ocasião, Felipe Batista reiterou pedido no sentido de que seja consultada diariamente a Agenda do Juiz, disponível no site, para se evitar o não-cumprimento de prazos de alimentação dos diversos sistemas eletrônicos que são de responsabilidade do juiz. “Penso que esta agenda deveria ser repassada também a seus assistentes diretos, para que os auxiliem no cumprimento dessas obrigações nos prazos estabelecidos”, sugeriu.Também houve breve exposição sobre o blog da Meta 2 de 2010, disponível no mesmo portal, e Carlos Magno falou de sua satisfação com os resultados do 2º Mutirão Carcerário de Goiás, finalizado há duas semanas, quando se constatou que as comarcas e os administradores de unidades prisionais, por saberem da existência do mutirão, tem procurado manter os processos das varas criminais mais atualizados e os presídios em melhores condições, embora problemas ainda existam. Finalmente, o 2º juiz-corregedor pediu maior empenho para o aprendizado e utilização do sistema Execpen, falando da importância de os presos terem à disposição informações atualizadas sobre o cálculo de liquidação de suas penas.Ao final da audiência, Felipe Batista, Carlos Magno e os coordenadores de equipes do Atualizar, Jorge Eremita Teixeira e Ana Luiza visitaram todas as instalações do Fórum de Posse e, especialmente, as escrivanias. “Aqui vocês praticamente já se atualizaram”, brincou o corregedor-geral, elogiando a organização das serventias bem como o fato de não existirem muitos processos em tramitação na comarca, apesar de o Atualizar ainda não ter sido instalado na região.Estavam presentes na audiência os juízes Ricardo Silveira Dourado e Javahé de Lima Júnior, de Posse; Carlos Henrique Loução, de Iaciara; Luiz Flávio Cunha Navarro, respondente em Alvorada do Norte; Fernando Oliveira Samuel, de São Domingos e substituto automático em Campos Belos e Gustavo Braga Carvalho, de Cavalcante.Texto: Patrícia Papini

Cerca de 70 propostas foram encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça sobre a resolução que vai regulamentar a publicidade dos atos processuais eletrônicos na internet. O Grupo de Trabalho responsável pelo estudo do tema se reuniu, esta semana, para avaliar as propostas e adaptar o texto de acordo com as sugestões encaminhadas por juízes, advogados e cidadãos em geral, durante o período em que o texto ficou disponível para consulta pública."É fundamental a participação das pessoas na tomada desse tipo de decisão que traz conseqüências diretas para o dia-a-dia dos cidadãos", destacou o conselheiro do CNJ Walter Nunes, que coordena os trabalhos.A resolução pretende dar transparência e garantir o direito de acesso à informação regulado pelo artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal. Esta foi a segunda vez que a matéria foi submetida à consulta pública. De 23 de março a 24 de abril, as pessoas puderam se manifestar sobre tema.A partir das sugestões, o grupo elaborou a minuta de resolução que foi submetida à consulta pública que se encerrou na última semana, que ficou disponível para consulta pública durante um mês no portal do CNJ. O prazo final para enviar as sugestões terminou na última semana. E deverá ser submetido ao Plenário do CNJ na 109ª sessão, prevista para o dia 3 de agosto.As manifestaçõesEntre as manifestações recebidas pelo CNJ está a de um cidadão que conta ter sido condenado em 2002 a dois anos e quatro meses de pena em regime aberto e que até hoje sofre efeitos da condenação, por causa da divulgação de dados relativos ao seu processo. Outra pessoa alertou que existem empresas que exploram comercialmente o fornecimento de informações processuais privilegiadas.De acordo com Nunes, o objetivo da resolução é exatamente combater esses tipos de práticas, evitando efeitos negativos que essa publicidade pode gerar a pessoas envolvidas em processos ou que já foram absolvidas pela Justiça.A publicidade apenas das iniciais das vítimas nos processos criminais; a restrição total de acesso a dados relativos a ações criminais extintas; a não divulgação da identidade e do CPF das partes em um processo e a publicidade das ações sob segredo de justiça para advogados com procuração nos autos foram outras das sugestões encaminhadas ao CNJ sobre a matéria.

O prazo para as pré-inscrições nos cursos de aprimoramento ao atendimento da Justiça a usuários e dependentes de drogas que seria encerrado nesta sexta-feira (25/06), foi prorrogado para o próximo o dia 9 de julho, devido à grande demanda de interessados. Elas poderão ser feitas pelo endereço: www.cnj.jus.br/cursosobredrogas.   A partir de agosto, quando começa o curso, um total de 15 mil pessoas, entre juízes, servidores e colaboradores do Poder Judiciário serão capacitados para aprimorar o atendimento da Justiça a usuários e dependentes de drogas envolvidos em processos criminais e de infância e juventude.O curso é destinado a magistrados, servidores, conciliadores, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros colaboradores do Poder Judiciário que serão treinados para encaminhar os usuários de drogas aos tratamentos adequados, locais de internação e, inclusive, se for o caso, como acionar o Estado em caso de omissão.Os cursos atenderão o cumprimento do Provimento 4, publicado no último dia 26 de abril pela Corregedoria Nacional de Justiça, que contém medidas que buscam aperfeiçoar o trabalho dos Juizados Especiais no atendimento a usuários e dependentes de drogas, visando a sua reinserção social. A ideia é criar uma equipe multidisciplinar nos fóruns que esteja preparada para realizar o primeiro contato com os usuários e dependentes de drogas, após a passagem pela polícia.A iniciativa é resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República.O projeto também conta com a parceria da Universidade de São Paulo (USP), que ficará responsável pelos cursos por meio das Faculdades de Medicina e Direito.

A primeira unidade do Centro de Pacificação Social da capital será inaugurada nesta quarta-feira (30). O Centro irá funcionar no térreo do prédio anexo ao Fórum de Goiânia, onde estavam instaladas as Varas de Família, antes da mudança para o novo Fórum, localizado no Jardim Goiás. A informação é do diretor do foro, juiz Carlos Elias da Silva. A unidade do CPS terá bancas de conciliação pré-processual, núcleo de assessoria jurídica composto por advogados voluntários e estagiários, unidade do Conselho da Comunidade e núcleo de prevenção criminal apoiado pela Polícia Militar. Com a instalação do Centro, os goianienses poderão optar pela conciliação antes de dar início a uma ação judicial.Carlos Elias adiantou que o Centro a ser inaugurado no dia 30, funcionará como um modelo para outros Centros de Pacificação que deverão ser instalados na capital de forma regionalizada. Segundo o diretor do foro de Goiânia, a previsão é de que sejam instalados de oito a dez novas unidades, dependendo de convênios firmados com a Prefeitura Municipal e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Aparecida de GoiâniaO Centro de Pacificação Social de Aparecida de Goiânia será inaugurado no próximo dia 1º e funcionará nas dependências da Unifan (Universidade Alfredo Nasser). De acordo com o juiz Desclieux Ferreira da Silva Júnior, diretor do foro, a unidade irá contar com escritório-modelo para os alunos do curso de Direito, que atuarão como mediadores. A Prefeitura Municipal cederá alguns funcionários para manutenção do Centro e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) cederá mobiliário e apoio necessário, oferecendo cursos de mediação gratuitos.A unidade também abrigará o Conselho da Comunidade. O diretor do foro adiantou que já está em negociação a instalação de um ponto de atendimento do Procon e outro do Conselho Tutelar. “Será um avanço para a comunidade, visto os serviços que serão prestados e também para o Judiciário, porque é uma forma de reduzir a demanda”. O juiz estima que a Banca de Conciliação do CPS atue principalmente, na resolução de pequenos conflitos, como brigas entre vizinhos e entre pessoas da mesma família. Inicialmente, a previsão é de que mais um Centro seja instalado no Setor Garavelo e outro no centro de Aparecida, próximo ao Fórum.

A família do juiz Francisco Carlos de Paula convida amigos e colegas para participarem da missa de 7º Dia, em sua homenagem. A celebração será realizada no próximo sábado (26), às 18h, na Igreja Rosa Mística, situada na Av. T-10, no Setor Bueno, em Goiânia.

Já está disponível, no site da AMB, o relatório com informações a respeito dos processos julgados na 107ª sessão do Conselho Nacional de Justiça, realizada no dia 14 de junho.A sessão comemorou os cinco anos do Conselho e durante a solenidade, o presidente do órgão, ministro Cezar Peluso, assinou termo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para implantação do projeto Doar é Legal, que deverá ser adotado por todos os tribunais do país.Para ler os outros destaques e acessar a íntegra do documento, clique aqui.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, alterou os Decretos Judiciários nºs 2.640 e 2.641, de 9 dezembro de 2009, na parte que aprovou a escala de férias dos juízes de Goiânia e comarcas de entrâncias intermediária e inicial, para o exercício de 2010. Na capital, a medida alcançou o primeiro período de Sandra Regina Teixeira Campos, do 3º Juizado Especial Criminal, de 16 de junho a 15 de julho para 2 a 31 de julho, assim como o segundo período da juíza substituta em segundo grau Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, de 1º a 30 de julho para 7 de julho a 5 de agosto.No interior foram mudados o primeiro período dos juízes Flávio Fiorentino de Oliveira, da 1ª Vara de Porangatu, de 14 de junho a 13 de julho para 8 de julho a 5 de agosto, e segundo período de Jonir Leal de Sousa, da 1ª Vara Cível de Aparecida de Goiânia, de 1º a 30 de novembro para 5 de julho a 3 de agosto próximo. E, ainda, primeiro e segundo período do juiz Andrey Máximo Formiga, titularizado na comarca de Itapaci, de 1º a 30 de novembro e de 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2011 para 7 de junho a 6 de julho e 1º a 30 de dezembro deste ano, respectivamente.Sem efeitoO desembargador-presidente tornou ainda sem efeito estes mesmos expedientes quanto ao primeiro período do juiz-auxiliar da Presidência do TJGO, Aureliano Albuquerque Amorim, e do diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva, ambos, de 1º a 30 de junho. De igual modo, o segundo período do juiz substituto em 2º grau Carlos Roberto Fávaro, de 2 a 31 de julho e de Leônisson Antônio Estrela Silva, de Uruana, de 7 de junho a 6 de julho.Também foram modificadas as escalas de férias do exercício de 2009 das juízas Heloísa Silva Matos (primeiro período) e Wilsianne Ferreira Novato (segundo período), de Goiânia de Hidrolândia, agendo para 2 a 31 de agosto e 1º a 30 de junho, respectivamente. Por último, Paulo Teles tornou sem efeito o ato que também aprovou a escala de férias para o primeiro exercício de 2009 do juiz Andrey Máximo Formiga, de 3 de novembro a 2 de dezembro do ano passado.Texto: Lílian de França 

A Associação dos Magistrados do Acre - ASMAC apresentou à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no dia 26 de fevereiro deste ano, requerimento pleiteando o provimento, através de promoção, das diversas unidades jurisdicionais vagas, ou seja, que ainda não possuem juiz titular. Depois de quase quatro meses, o requerimento sequer foi autuado pelo TJ/AC.Sustentando a existência de ilegalidade por omissão praticada pela Presidência TJ/AC, a ASMAC apresentou Pedido de Providências, com pedido de liminar, ao Conselho Nacional de Justiça, autuado sob o n° 0004541-57.2010.2.00.0000, cujo relator é o Conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá.Em exame preliminar, o eminente Conselheiro indeferiu o pedido de liminar, por entender que tal medida teria caráter satisfativo. Dessa forma, reputou prudente o aguardo das informações da Presidência do TJ/AC. A despeito disso, consignou que reconhece a plausibilidade da tese sustentada pela ASMAC.O Pedido de Providências terá agora regular seguimento. Por ocasião do julgamento em plenário, o Presidente da ASMAC, Juiz Giordane Dourado, com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, fará sustentação oral dos argumentos de fato e de direito que fundamentaram o pedido.Segundo Dourado, "o que a ASMAC quer é que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre cumpra a lei, no caso, o artigo 83 da Lei Complementar Federal n° 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), consoante o qual a notícia da ocorrência da vaga a ser preenchida, mediante promoção ou remoção, deve ser imediatamente veiculada pelo órgão oficial próprio, com indicação, no caso de provimento através de promoção, das que devam ser preenchidas segundo o critério de antiguidade ou de merecimento".Por fim, Dourado ressaltou que o provimento das unidades vagas é importante fator de fortalecimento do Poder Judiciário e de movimentação da carreira da magistratura no Acre, tornando-a mais atraente para os novos juízes.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Secretaria Nacional de Politicas sobre Drogas (Senad), vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, abriu a pré inscrição do curso para aprimorar o atendimento da Justiça aos usuários e dependentes de drogas envolvidos em processos criminais. O curso oferecerá 15 mil vagas para todo o Brasil, destinadas a magistrados, servidores, conciliadores, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros colaboradores do Poder Judiciário, em especial aqueles que exercem atividades relacionadas às Leis nº 9.099/1995 e 8.069/1990. A pré-inscrição deve ser feita até o dia 25 de junho pelo endereço www.cnj.jus.br/cursosobredrogas .               A intenção da capacitação é treinar os servidores do judiciário sobre como encaminhar os usuários e dependentes de drogas aos tratamentos adequados, locais de internação e como acionar o Estado em caso de omissão. O curso será à distância, com 120 horas/aula e está previsto para inciar em agosto. Os participantes receberão certificação de Curso de Extensão emitido pela Universidade de São Paulo (USP). Os trabalhos também contribuirão para a execução da política de Estado descrita no Decreto presidencial nº 7.179/2010, que institui o Plano Integrado de  Enfrentamento ao Crack e outras Drogas.

A autoridade policial poderá instaurar inquérito civil público sob sua presidência caso constate indícios de crime. A medida faz parte do substitutivo que o deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) apresentou à subcomissão da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) criada para analisar o Projeto de Lei 6745/06, do deputado João Campos (PSDB-SP) e do ex-deputado Vicente Chelotti.O texto recebeu o apoio dos parlamentares presentes à reunião de ontem (23), mas será novamente discutido na próxima quarta-feira, a partir das 14h30. O parecer final deverá ser levado à CCJ para discussão e votação. Depois, será votado pelo Plenário.Segundo a proposta, após o encerramento do inquérito presidido por autoridade policial, ele será encaminhado ao juiz competente, que concederá vista ao Ministério Público (MP). A idéia de ampliar o número de competentes para presidir o inquérito é a de que o MP não detém o monopólio da investigação civil e que as autoridades policiais reúnem condições e possuem maior e melhor estrutura para a realização do inquérito civil. A proposta altera a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7347/85).Investiga e acusaO relator explica que no Brasil vigora o “sistema de persecução acusatório”, que se caracteriza pelo fato de que o delegado de polícia investiga, o membro do Ministério Público acusa, o advogado defende e o magistrado julga.“Além disso, o exercício da investigação, tanto na área civil como na criminal pelos membros do Ministério Público é severamente criticado pela Ordem dos Advogados do Brasil porque funde na mesma pessoa o profissional que produz as provas e acusa, circunstância que causa desequilíbrio na relação processual (igualdade de força e armas entre a defesa e acusação), o que violaria os princípios da imparcialidade, ampla defesa e do devido processo legal”, disse.O deputado afirma que a polícia judiciária, por não ser parte, não se envolve e nem se apaixona pela causa investigada, seja na esfera civil ou na órbita criminal.Prazo do inquéritoO substitutivo também prevê que o inquérito terá prazo de 60 dias para ser concluído, salvo na hipótese de a complexidade da investigação exigir ampliação. Esta poderá ser de até 180 dias e só será concedida por decisão de um juiz. O relator explica que não é admissível que o investigado fique à mercê de um inquérito sem fim, com inúmeros atos de sua vida em suspenso.O substitutivo também determina que o investigado deverá ser notificado do inquérito para poder tomar conhecimento dos atos e apresentar suas alegações. O relator afirma que essa providência vai possibilitar o esclarecimento de fatos ainda na fase pré-processual da ação civil pública, o que contribuirá para se evitar o indesejável ajuizamento de ações, trazendo ganhos para a economia processual.Controle judicialA proposta também introduz na Lei 7347/85 o controle judicial do inquérito e o controle superior dos atos da autoridade, Ministério Público ou policial que presidir o inquérito. O juiz deverá informado imediatamente após a instauração do inquérito.De acordo com o relator, o controle do inquérito civil público é necessário para que o Poder Judiciário possa verificar a legalidade dos atos praticados. Caso alguém queira questionar os atos do presidente do inquérito, deverá apresentar recurso ao órgão superior da instituição, que deverá resolver a questão em até 60 dias.Íntegra da proposta: PL-6745/2006

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) elaborou um plano de ação para auxiliar o Judiciário a cumprir a tarefa de capacitar, até o fim do ano, 50% dos juízes do país em administração judiciária. De responsabilidade de todos os tribunais, a capacitação abrangerá cerca de sete mil magistrados e integra a meta 8 do Judiciário. Essa meta foi estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em fevereiro último, durante o 3º Encontro Nacional do Judiciário. O plano elaborado pela Enfam segue a diretriz fixada pelo próprio CNJ de priorizar ações de Ensino a Distância (EaD) para alcance da meta. Estima-se que cerca de 85% dos cursos de administração judiciária serão ministrados nesse formato. A Enfam concluiu a elaboração dos conteúdos que integrarão as aulas em EaD. O curso será dividido em três módulos com 20 horas-aula cada, abrangendo gestão cartorária, gestão de pessoas e gestão financeiro-orçamentária. Os dois primeiros módulos serão obrigatórios e o terceiro, facultativo. O material relativo aos módulos gestão cartorária e de pessoas ficou sob a responsabilidade dos colaboradores da Enfam, desembargador Marcos Alaor Diniz Granjeia e juiz Roberto Portugal Bacellar. O terceiro, gestão financeiro-orçamentária, foi produzido com a colaboração do Instituto Serzedello Corrêa (ISC), vinculado ao Tribunal de Contas da União (TCU). Parceria com escolas da magistraturaTodo o conteúdo relacionado ao curso está sendo transposto para o formato EaD. A partir do final deste mês, a Enfam disponibilizará para as escolas da magistratura federais e estaduais um “pacote” de arquivos digitais com o conteúdo do primeiro módulo do curso (gestão cartorária). Os arquivos relativos ao segundo e terceiro módulos estarão disponíveis no final dos meses de julho e agosto, respectivamente. Parceiras da Enfam, as escolas da magistratura, de posse desses arquivos, poderão oferecer o curso diretamente aos magistrados vinculados às suas respectivas regiões por meio de seus sítios eletrônicos ou de outras plataformas tecnológicas. Um requisito fundamental para a instalação dos conteúdos pelas escolas parceiras é dispor do Moodle, ambiente virtual de aprendizagem que está sendo utilizado pela Enfam para alocação e desenvolvimento das aulas. Os tribunais e/ou escolas que quiserem obter informações sobre a plataforma e outros aspectos técnicos relativos ao curso de administração devem entrar em contato com o Núcleo de Educação a Distância da Enfam pelo e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A Enfam também oferecerá diretamente o curso de administração judiciária por meio da Escola Virtual que será alocada em seu sítio na internet: www.enfam.jus.br. A Escola Virtual entrará em operação no início de julho, já com alguns treinamentos disponíveis. As primeiras turmas serão constituídas por juízes que atuarão como tutores. Esses magistrados, indicados pelas escolas da magistratura, ficarão responsáveis por mediar as interações dos participantes nos fóruns de discussão virtuais que serão criados no decorrer das aulas. A partir do início de agosto, após concluída a capacitação dos tutores, o curso deverá ser aberto aos demais magistrados. Além das ações de EaD, a Enfam já iniciou os cursos presenciais de administração judiciária. O primeiro foi realizado em maio passado, em São Paulo, para magistrados federais. O segundo ocorrerá em Brasília, entre os próximos dias 21 e 24, e será destinado a juízes dos tribunais de justiça do Distrito Federal, Pará e Pernambuco, como também ao Superior Tribunal Militar (STM).

À unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), em sessão solene e presidida pelo desembargador Paulo Teles, escolheu na tarde desta quarta-feira (23) o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, membro da 4ª Câmara Cível, para ser o novo componente da Corte Especial. Ele substituirá o desembargador Alfredo Abinagem que se aposentou neste mês, ao completar 70 anos. Em outra sessão, realizada minutos antes, foram indicados pela Corte Especial do TJ os nomes dos desembargadores Leandro Crispim, da 1ª Câmara Criminal, para a Comissão de Regimento e Organização Judiciária, e Zacarias Neves Coelho, da 2ª Câmara Cível, para suplente.Na ocasião, Kisleu Filho, que já  exercia o cargo de suplente do colegiado, falou sobre a honra de integrar a Corte e renovou o compromisso com a atividade judicante. “Agradeço aos meus colegas a confiança depositada e minha missão é julgar com precisão, imparcialidade e bom senso, priorizando sempre a celeridade da prestação jurisdicional. Chegar até aqui é o coroamento de uma vida, de uma trajetória construída com sacrifício”, comentou.Emocionado, o desembargador classificou a magistratura como um “sacerdócio” e disse que procura sempre julgar de forma embasada, em primeiro lugar, mas sem se esquecer do  bom senso. “Procuro ser o mais justo possível nas minhas decisões, analisando também o aspecto humano. Sou juiz por vocação e tenho orgulho de fazer parte dessa carreira. Lidamos com problemas de outras pessoas todos os dias e, na maioria das vezes, esquecemos de nós mesmos, das nossas famílias, da nossa vida pessoal”, frisou. Com relação às críticas feitas pela sociedade em geral ao Judiciário no que se refere à morosidade, Kisleu acredita que a Justiça goiana é uma das mais céleres do País e tem dado uma resposta positiva aos jurisdicionados nesse sentido. “Não podemos atropelar o rito processual, mas o Tribunal goiano tem cumprido os prazos, basta que observar a data da propositura ação até o momento do seu julgamento. Nas sessões da Corte Especial, por exemplo, a pauta judicial e administrativa é sempre esgotada”, assegurou.Natural do Rio de Janeiro, Kisleu Filho, que completa 55 anos no próximo dia 28, veio com os pais para Goiás com apenas um ano de idade, onde passou a maior parte de sua infância e adolescência. Percorreu o interior do Estado acompanhando seu pai Kisleu Dias Maciel, que também foi juiz e fundador da Associação dos Magistrados de Goiás (TJGO), e formou-se em Direito pela Universidade Católica de Goiás (UCG), atualmente Pontifícia Universidade Católica, onde também especializou-se em Processo Civil.Com mais de 25 anos dedicados à magistratura, o novo membro da Corte Especial, que também foi presidente da Asmego, ingressou na magistratura em 28 de dezembro de 1983, quando foi nomeado juiz para a comarca de Abadiânia. Atuou também em Rubiataba e Jaraguá, até chegar a Goiânia. Durante o período em que esteve em Abadiânia, trabalhou também em Alexânia e Anápolis. Em Goiânia, Kisleu Maciel passou a trabalhar na 7ª Vara Criminal e, em seguida, na 10ª Vara Cível.Ocupando a vaga do desembargador Noé Gonçalves Ferreira, que surgiu com a sua aposentadoria na época, Kisleu chegou ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) no dia 27 de agosto de 2004, pelo critério de merecimento e atualmente é um dos componentes da 4ª Câmara Cível. É casado com a advogada Regina Célia Licínio de Miranda Dias Maciel, com quem tem três filhos: Jamayra Licínio de Miranda Dias Maciel, Rodrigo Licínio de Miranda Dias Maciel e Rogério Licínio de Miranda Dias Maciel.Texto: Myrelle Motta

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realizará cinco audiências públicas na próxima semana. Nesta quarta-feira (23), o presidente da comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), marcou os debates e informou que o colegiado não poderá realizar reunião deliberativa, pois os partidos políticos vão realizar convenções nos estados para escolher os candidatos a governador, vice-governador, deputados federais e estaduais e senadores.Na terça-feira (29), às 9 horas, a comissão se reúne, sob a presidência do senador Eduardo Suplicy (PT-SP), para discutir o conteúdo de reportagem da Revista Época sobre invasão de privacidade na internet.Logo em seguida, a CCJ debate as propostas de emenda à Constituição que tratam das férias anuais coletivas de magistrados, membros do Ministério Público (PEC 48/09) e a que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas e dá outras providências (PEC 30/07).Na sequência, a comissão realiza audiência pública para instruir o projeto de lei de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que autoriza a administração pública, por meio das procuradorias fazendárias, a notificar diretamente o devedor e, se a dívida permanecer sem pagamento, a realizar a penhora de bens (PLS 10/05). Os nomes dos convidados ainda serão confirmados pela comissão.Já na quarta-feira (30) a CCJ vai ouvir o secretário da Receita Federal, Otacílio Dantas Cartaxo, conforme requerimento do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), aprovado nesta quarta-feira. Cartaxo vai falar sobre suposto vazamento de informações fiscais do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira.O convidado também explicará as denúncias de vazamento de informações sobre processos que a Receita Federal move contra empresa de Guilherme Leal, candidato à vice-presidência da República na chapa da senadora afastada Marina Silva (PV-AC). O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) presidirá a reunião.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5581/09, do deputado Fernando Chiarelli (PDT-SP), que permite ao juiz inverter o ônus da prova quando houver indícios de enriquecimento ilícito por parte de autoridade, agente ou servidor público. Dessa forma, o suspeito terá o dever de comprovar a origem do seu patrimônio.O relator da proposta, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), disse que a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) dá margem a interpretações diversas sobre em quem recai o ônus da prova."Para alguns estudiosos, cabe ao Estado a comprovação da ilicitude do enriquecimento. Para outros, entretanto, cabe ao autor da ação (geralmente o Ministério Público) comprovar apenas que a evolução patrimonial do agente público é incompatível com o seu vencimento, cabendo a este provar que o acréscimo patrimonial ocorreu de forma lícita", disse Almeida.Para o deputado, o projeto acaba com essas dúvidas, ao prever de forma expressa a inversão do ônus da prova, por meio de autorização judicial, de ofício ou a pedido do Ministério Público ou dos demais legitimados.Penas de prisãoO projeto também estabelece penas de reclusão para os seguintes casos, previstos na Lei de Improbidade Administrativa:- atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (artigo 9º da lei): reclusão de 6 a 12 anos e multa. Se a conduta for culposa, reclusão de três a seis anos e multa.- condutas que causem prejuízo aos cofres públicos (artigo 10 da lei): reclusão de quatro a oito anos e multa. Se a conduta for culposa, reclusão de dois a quatro anos e multa.- atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (artigo 11 da lei): reclusão de dois a quatro anos e multa. Se a conduta for culposa, reclusão de um a dois anos e multa.TramitaçãoO projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, seguirá para o plenário.Íntegra da proposta: PL-5581/2009

A ASMEGO informa aos associados que, conforme renegociação anual do contrato de plano de saúde junto a Unimed Goiânia, o valor do plano foi reajustado em 14%, sendo que nos anos anteriores o reajuste foi de 17,5%, representando desta forma 3,5% a menos neste exercício.A porcentagem atual será de 4,1% para o associado e cônjuge, 0,4% cada filho menor, 1,25% cada dependente maior e 2,51% para o associado solteiro ou viúvo, lembrando que o percentual é baseado nos vencimentos de juiz de entrância inicial.Clique aqui para visualizar o ofício encaminhado aos associados.