O caso do juiz federal Paulo Moreira Lima, de Goiás, que se sentiu ameaçado e pediu para deixar o processo que trata dos negócios do bicheiro Carlinhos Cachoeira trouxe de volta à discussão o problema das ameaças aos magistrados brasileiros. Segundo o último levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), feito em novembro do ano passado, havia cerca de 150 juízes sob ameaça, dos quais apenas 61 tinham escolta policial. Em Goiás, três magistrados contam atualmente com escolta, segundo levantamento da Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Outros levantamentos, como o feito pelo desembargador João Kopytowski, do Tribunal de Justiça do Paraná, mostram números ainda piores.O CNJ apresenta um mapa com 150 juízes. Mas há pouco tempo um juiz do Paraná (Kopytowski) fez um estudo nacional e concluiu que eram mais de 700. Os critérios para determinação do juiz ameaçado são distintos. O CNJ tem um levantamento específico daquele juiz que concretamente comunicou uma ameaça ao seu tribunal. E na verdade, muitos juízes, embora sofram algum tipo de ameaça, ainda não formalizaram essa denúncia. Não estão ainda com aparato de segurança explicou o diretor da Secretaria de Segurança dos Magistrados da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Getúlio Corrêa.Entre os casos mais célebres está o do juiz federal Odilon de Oliveira, que atuou na desarticulação de quadrilhas em Mato Grosso do Sul. Por essa razão, ele se tornou um dos juízes mais ameaçados do país, vivendo há 14 anos dia e noite sob escolta da Polícia Federal. Mas mesmo os que têm proteção policial se veem diante de outro problema: as constantes restrições de deslocamento. Assim, muitos preferem abandonar o caso e se mudar para outra região.É o caso do juiz do trabalho no Pará Jorge Vieira. Em 2002, atuando no sul do estado, ele foi o primeiro magistrado a dar uma sentença apreendendo o patrimônio de um réu acusado de explorar trabalho escravo. A partir daí começou a receber ameaças e precisou de proteção da Polícia Federal. Nesse momento, ficou evidente outro problema: do contingente de oito policiais federais na região, seis passaram a fazer sua escolta, desfalcando os outros trabalhos feito pela corporação. Três meses depois, o magistrado se mudou para Belém e dispensou a escolta.A escolta limita muito o direito de ir e vir do cidadão protegido. Você não decide aonde ir. Quem determina são as pessoas que fazem a escolta afirmou. Nem todo mundo está disposto a ter esse tipo de vida.Jorge Vieira não é um caso isolado entre os juízes do trabalho. O Brasil vem registrando outras situações em que magistrados trabalhistas são ameaçados. Segundo o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant'Anna, o número de ameaças aumentou no último ano. Um desses casos é o do juiz do trabalho em Rondônia Rui Barbosa Carvalho, que denunciou ao CNJ a movimentação irregular de um processo bilionário. Ele e um colega tiveram que sair do estado.Foi grave (o caso do juiz Rui Barbosa) porque a associação teve que patrocinar ações judiciais que possibilitaram que ele saíssem da região. Porque sequer o próprio Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região havia permitido que o juiz se afastasse do centro das ameaças. Então nós tivemos que ir à Justiça para ter a autorização da saída desses dois juízes. Eles já foram, inclusive com sérios prejuízos à família, porque as pessoas estavam instaladas em Rondônia explicou o presidente na Anamatra.Juíza de Minas foi ameaçada de levar 50 tirosNa última terça-feira, uma juíza do trabalho foi ameaçada, no interior de Minas Gerais. Ligaram para o fórum onde ela trabalha e disseram que a magistrada não passaria a noite sem receber 50 tiros na cara. Ela obteve escolta da PM para voltar para casa, numa cidade vizinha, mas teve que pagar pela gasolina e o jantar dos policiais.Se o juiz ameaçado pelo trabalho encontra apoio na Polícia Militar, mas tem que pagar a gasolina da viatura, demonstra que não há política de Estado que o acolha quando ele sofre ameaça afirmou o presidente da Anamatra, Renato Henry Sant'Anna.Em alguns casos, as ameaças se concretizam. Foi o que ocorreu em agosto do ano passado com a juíza Patrícia Acioli, que combatia a corrupção policial em São Gonçalo, na região metropolitana do Rio de Janeiro. Ela foi assassinada na porta de casa. O crime teria sido praticado em represália às investigações feita por ela contra policiais militares suspeitos de executarem bandidos e simularem autos de resistência.Atualmente tramitam no Congresso projetos de lei que, caso aprovados, prometem aumentar a segurança dos magistrados. Um deles eleva a pena se a vítima for um agente do Estado no exercício de sua função hipótese que enquadraria os juízes ameaçados por alguém que se considera prejudicado por uma decisão judicial. Outra proposta cria o batalhão judiciário, em que cada fórum passa a ter à disposição pelo menos um PM. Outro projeto propõe que um colegiado de juízes, em vez de um único magistrado, julgue crimes de organizações criminosas.

A Asmego e toda a sua equipe cumprimenta de forma muito especial os associados que aniversariam no mês que se inicia, desejando a cada um votos de muita felicidade, paz e saúde em abundância.02/07 – José Machado de Castro Neto03/07 – Ari Ferreira de Queiroz03/07 – João Monteiro de Oliveira03/07 – Pedro dos Santos Barcelos03/07 – Djalma Tavares Gouveia03/07 – Altamiro Garcia Filho04/07 – Antônio Fernandes de Oliveira05/07 – Clodoaldo Moreira dos Santos05/07 – Osny de Souza06/07 – Carlos Gustavo Fernandes de Morais06/07 – Placidina Pires06/07 – Wild Afonso Ogawa07/07 – Juraci Costa08/07 – Algomiro Carvalho Neto09/07 – Carlos Magno Rocha da Silva09/07 – Mônica Cézar Moreno Senhorello10/07 – Fabiano Abel de Aragão Fernandes10/07 – Cristiane Moreira Lopes Rodrigues10/07 – Lorena Prudente Mendes10/07 – Patrícia Morais Costa12/07 – José Santana Ramos Jubé13/07 – Paulo de Amorim13/07 – Cézar Gomes da Silva13/07 – Orlando Lino de Morais13/07 – Renato de Macedo Carvalho13/07 – Vânia Jorge da Silva14/07 – Joaquim Leite da Silva14/07 – Elvira Soares Machado Coelho14/07 – Márcio Antônio Neves14/07 – Geovana Mendes Baía Moisés14/07 – Maria das Graças Carneiro Requi14/07 – Maria das Graças Pereira Pacheco15/07 – Aílton Ferreira dos Santos Júnior15/07 – Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida15/07 – Vagner Maia Leite16/07 – Romério do Carmo Cordeiro16/07 – Paulo Rodrigues de Freitas19/07 – Luiz Albano Viana20/07 – Elias de Jesus Paixão20/07 – Tiago Luiz de Deus Costa Bentes21/07 – Mábio Antônio Macedo22/07 – Enyon Artur Fleury de Lemos23/07 – Benavenuto Alves da Silva Barros23/07 – José Ronaldo de Queiroz Santos25/07 – Moisés Santana Neto26/07 – Gerson Santana Cintra27/07 – Elza Nobre Caetano da Costa27/07 – West de Oliveira27/07 – Amélia Netto Martins de Araújo29/07 – Joseli Luiz Silva29/07 – Edna Maria Aires Moreira30/07 – Carlos Luiz de Sousa30/07 – Clauber Costa Abreu31/07 – Éder Jorge

O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Jefferson Kravchychyn, defendeu, nesta sexta-feira (29/6), em Florianópolis (SC), que as administrações dos tribunais vejam e tratem os juízes como “indivíduos e não como máquinas de sentença”.A afirmação foi feita durante o lançamento do Programa Valorização — Juiz Valorizado, Justiça Completa. O objetivo é subsidiar o CNJ e os demais órgãos do Poder Judiciário na elaboração de políticas públicas voltadas ao reconhecimento da importância do trabalho dos magistrados para o bem-estar da sociedade.“Temos hoje um sistema judicial perverso. As grandes vítimas são os nossos jurisdicionados, nossos advogados, servidores e magistrados. O grande problema hoje do sistema judicial são as pessoas. Tratamos a magistratura como se fosse algo monocelular. Mas a magistratura é feita de magistrados, indivíduos, que têm sentimentos, que têm vontade, traumas, problemas e qualidades. Mas os magistrados são tratados de forma igual, quando deveriam ser tratados de forma diferente”, afirmou o conselheiro Jefferson Kravchychyn, integrante da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de pessoas do CNJ.O conselheiro observou que, em função das cobranças por produtividade e da falta de atenção aos aspectos pessoais dos magistrados, muitos deles, desestabilizados emocionalmente, acabam cometendo faltas funcionais ou éticas.“Muitos juízes que têm histórico de vida ilibada, homens respeitados, de repente, por problemas pessoais, por excesso de trabalho, por vários problemas, passam a cometer várias faltas, funcionais ou éticas. Nestes casos, o juiz não deve ser punido, ele deve ser tratado”, afirmou Kravchychyn, lembrando que, com esta visão, o CNJ já reformou decisão de um tribunal que puniu magistrado que necessitava de tratamento.Já o secretário de Comunicação Social do CNJ, Marcone Gonçalves, defendeu que os tribunais adotem políticas de Comunicação e fortaleçam as assessorias encarregadas de estreitar o diálogo entre o Judiciário e a sociedade. Segundo ele, em função da ascensão social de milhões de brasileiros, verificada nos últimos anos, cada vez mais a população volta sua atenção a temas relacionados ao Direito e à Justiça. Ele deu como exemplos os 1,5 milhão de acessos mensais ao site do CNJ na internet e os 120 mil seguidores do órgão no Twitter.

Magistrados participaram nesta sexta-feira (29/6) de mais uma edição do Curso de Instrução de Tiro organizado pela Polícia Militar de Goiás em parceria com as Diretorias de Segurança e Esportes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O treinamento foi ministrado no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (Cefap), em Senador Canedo, e contou com a presença de nove magistrados: Liliana Bittencourt, Rosemberg Vilela, Carlos José Limongi, Antônio Faria, Carlos Eduardo Rodrigues, Társio Ricardo Oliveira, Alano Castro, Cláudio Henrique Castro e Joseli Luiz.Para o comandante do Centro de Instruções da Polícia Militar, tenente-coronel Alexandre Flecha, esse tipo de treinamento é necessário para magistrados. "A ideia é repassar instruções relevantes a eles, já que a violência e a ameaça à categoria têm sido cada vez mais frequentes. Os magistrados buscaram a formação porque acreditam na necessidade da instrução. Mas isso serve para a população de um modo geral. Não é só obter o direito de ter uma arma: é preciso saber usá-la”, completa.O juiz aposentado Antônio Faria participou da instrução pela terceira vez. Ele conta que a formação funciona sempre como uma reciclagem, um novo aprendizado. Para quem nunca participou, ele dá dicas: “Todos devem fazer o curso. Não só juízes, mas também promotores, por exemplo. Fiz cursos com a Polícia Civil, Polícia Federal e, agora, com a Polícia Militar. Cada um é diferente do outro”, explica. O magistrado diz ainda que, apesar de portar arma, não é necessário estar com ela o tempo todo. “A tenho por segurança, mas espero nunca usá-la”, diz.Pela segunda vez participando da instrução, o magistrado Cláudio Henrique Araújo, da 11ª Vara Cível de Goiânia, conta que as experiências nunca são as mesmas. “O tempo é curto e não há como o conteúdo ser repassado todo num único dia. Dessa forma, cada vez que participamos aprendemos coisas novas. É um processo de reciclagem, mesmo”, completa.Próxima ediçãoNo segundo semestre desse ano estão previstas duas outras edições do Curso de Instrução de Tiro. As etapas estão agendadas para os dias 17 e 24 de agosto e as aulas serão ministradas também no Cefap. Inscrições para estas datas podem ser realizadas com Enideê ou Hugo, na ASMEGO, pelos telefones (62) 3238-8912 ou (62) 3238-8915.[fotos]

Instalação de alarmes com monitoramento em todos os Juizados Especiais da capital, Juizado da Infância e Juventude, Justiça Militar e Depósito Público; contratação de segurança armada 24 horas para o Depósito Público e instituição da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) como critério de seleção dos profissionais de Segurança Pública para atuarem junto ao Poder Judiciário. Estas foram apenas algumas das ações realizadas pela Assessoria Militar do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) nos 100 primeiros dias da nova gestão. A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), porém, ressalta a necessidade de adoção de medidas preventivas, entre outras iniciativas.A Diretoria de Segurança dos Magistrados da ASMEGO vê com muito otimismo as melhorias implantadas na atual administração, não só em relação às medidas adotadas para melhorar a segurança dos magistrados, mas também para aquelas voltadas para servidores e usuários. A melhoria no sistema de segurança dos Juizados Especiais e da Infância e Juventude da capital, bem como a melhoria do quadro do Serviço de Proteção ao Magistrado em Situação de Risco (Seprom) são exemplos claros do avanço da administração nesse sentido, segundo a ASMEGO. A assistência pessoal dada ao magistrado em situação de perigo, que também tem se mostrado eficiente, é outro ponto de destaque.Entretanto, o diretor de Segurança dos Magistrados da ASMEGO, juiz Antônio Cezar Pereira Meneses, ressalta que é necessário que medidas efetivas de segurança preventiva sejam adotadas em todas as comarcas, especialmente no interior. “A ASMEGO ouve, diariamente e com razão, reclamações de juízes de outras cidades que nos relatam que nos fóruns locais não há sequer um policial para fazer a segurança do magistrado, dos servidores, do patrimônio e, muito menos, dos que ali buscam seus direitos”, completa.O magistrado afirma ainda que “é de conhecimento de todos que a disposição da atual administração do Tribunal caminha nesse sentido." Segundo destaca, tramita no TJ-GO procedimento administrativo que trata da contratação de segurança para todas as comarcas. "Mas, não podemos deixar de buscar maior agilidade no tratamentos dessas questões”, finaliza Antônio Cezar.Algumas ações da Assessoria Militar:SepromO efetivo do Serviço de Proteção ao Magistrado em Situação de Risco teve aumento de efetivo de cinco policiais. Inicialmente com três, agora oito militares integram o serviço. Quando o assunto é Corpo de Bombeiros, o número de militares disponíveis subiu de dois para cinco. A equipe, que antes era composta por oito mulheres, agora conta com oito. Já o Fórum Criminal Desembargador Fenelon Teodoro Reis recebeu dois militares e aumento do efetivo de quatro, para seis policiais.Ameaças e proteção individualNo total, foram realizados dez atendimentos de emergência a magistrados em situação de risco, sendo que quatro deles continuam com equipamentos de proteção individual e três permanecem com segurança policial. Para garantir a segurança, foi fechado ainda um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Secretaria de Segurança Pública e Justiça estabelecendo que todos os crimes contra a vida praticados contra magistrados serão investigados por delegacia especializada da capital.A equipe da Assessoria Militar agiu na investigação, localização e detenção de criminosos que ameaçavam magistrados e familiares. Criminosos foram identificados e presos. Além disso, um TAC firmado com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) estabeleceu que os veículos da presidência do Tribunal de Justiça, Seprom e Segurança da presidência terão placas controladas, evitando assim suas identificações.Câmeras, grades e combate a incêndiosO processo de licitação do sistema de vídeomonitoramento foi iniciado e os equipamentos deverão ser implantados em todas as comarcas do entorno do Distrito Federal e da Região Metropolitana de Goiânia. No Fórum Criminal, no Jardim Goiás, houve reforço das grades da sala de detenção, com instalação de câmeras e equipamentos de segurança.Foram inspecionadas 47 Unidades Judiciárias pelo Corpo de Bombeiros da Assessoria Militar visando a prevenção contra incêndios e sinistros; foi feita a substituição de todas as mangueiras de combate a incêndio do Tribunal do Justiça e Fórum Heitor Fleury e iniciado o processo de troca da carga de todos os extintores de combate a incêndio, na capital e no interior.Iniciou-se também o processo para instalação de cerca elétrica com monitoramento em todos os Juizados Especiais da Capital, Tribunal de Justiça, Justiça Militar e Depósito Público. A assessoria solicitou, via Comissão Permanente de Segurança do Poder Judiciário, a instalação de câmeras, alarmes e cercas elétricas em todos os fóruns do Estado. Por fim, a PM pediu instalação de detectores de metais (fixos e móveis) nas salas de audiências dos fóruns e o controle de acesso em todos eles.CursosForam ministrados cursos de gerenciamento de crise para todo o efetivo da Assessoria Policial Militar e Escoltas da Agência Prisional e para magistrados, entre outros.EfetivoA assessoria criou efetivo exclusivo para policiamento no Tribunal do Júri do Tribunal de Justiça. Foi requisitado também contratação de policiais militares em horário de folga de suas atividades para a segurança durante o expediente de todas as Unidades Judiciárias. No Fórum do Jardim Goiás, foi implantado policiamento fixo motorizado, assim como no Setor Oeste.Procedimentos criadosFoi criado o Procedimento Operacional Padrão para magistrados em situação de risco; o programa “Dicas de Segurança” para os funcionários do Poder Judiciário, via site do TJ; procedimento padrão para aquisição de armas e munições, entre vários outros.

Foi assinado na manhã desta sexta-feira, na diretoria do Foro da comarca de Goiânia, o termo de permuta dos juízes Lourival Machado da Costa e Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva. Com isso, ele passa a atuar na 2° Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida) – da qual ela era juíza – enquanto Maria Socorro ocupará o Juizado da Infância e Juventude de Goiânia. Os magistrados entram em exercício na próxima segunda-feira (2).Maria do Socorro, que foi responsável pelo Juizado da Infância e Juventude de Aparecida de Goiânia por 5 anos, entre 2005 e 2010, disse que pretende colaborar para uma efetiva prestação jurisdicional. Também com experiência na área, Lourival afirmou que continuará o trabalho na nova vara com o empenho e dedicação que sempre teve durante seus 13 anos de magistratura.Para o diretor do Foro de Goiânia, juiz Átila Naves Amaral, a permuta é a oportunidade que o juiz tem de trabalhar na área de maior afinidade. “Tenho certeza que os dois desempenharão um ótimo trabalho. São juízes vocacionados para as áreas que estão indo”, elogiou.

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, solicitou uma reunião com o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia, para pedir a aprovação do projeto de lei que permite que crimes praticados por organizações criminosas sejam julgados por um colegiado de juízes e não por um único magistrado. Aprovado pelo Senado em maio desse ano, o Projeto de Lei complementar (PLC) 03/2010 traz uma série de inovações que visam aumentar a segurança dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público.“Esse projeto é de importância fundamental. Desta forma nós tiramos o foco de cima de um juiz apenas. Vamos fazer colegiados”, disse a ministra no Rio de Janeiro, ao ser questionada sobre medidas para evitar que juízes sejam ameaçados por organizações criminosas, como no caso recente do juiz federal Paulo Augusto Moreira Lima, que renunciou ao processo sobre o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, por ameaças feitas a ele e a sua família. Eliana Calmon participou de uma reunião, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em que foi assinado um acordo com o governo do estado do Rio para pagamento de precatórios.Além da possibilidade de que processos contra organizações criminosas sejam julgados por colegiados, o projeto permite ainda que os veículos utilizados pelos membros do Judiciário e do Ministério Público tenham, temporariamente, placas especiais que impeçam a identificação de seus usuários.De acordo com a ministra, o empenho para a aprovação do projeto também foi solicitado ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, em contato recente feito pelo ministro com o presidente do CNJ e do STF, ministro Ayres Britto.

Os tribunais de todo o país terão dez dias para informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como vêm aplicando a Lei 12.527/2011 – a Lei de Acesso à Informação. O prazo começará a contar a partir do momento em que cada Corte estadual receber os ofícios do CNJ, cujos envios se iniciaram nesta semana (25 a 29 de junho). A decisão de colher os dados é do grupo de trabalho criado pelo presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, para regulamentar a legislação no âmbito do Poder Judiciário. O grupo é presidido pelo conselheiro Wellington Saraiva, ouvidor do CNJ, e fazem parte os conselheiros Neves Amorim, Silvio Rocha, Ney Freitas e Bruno Dantas.O objetivo do grupo é estudar a lei e identificar os pontos que precisam de esclarecimentos ou regulamentação para melhor aplicação por parte do poder Judiciário. O trabalho resultará em proposta de resolução que, então, será levada à apreciação do Plenário do CNJ. Em cumprimento a esta que é primeira determinação do grupo, os tribunais deverão remeter ao CNJ as normas e rotinas que instituíram para atender aos pedidos de informação dos cidadãos. As Cortes também poderão oferecer sugestões, ponderações e subsídios destinados à elaboração da proposta de resolução.O conselheiro Wellington Saraiva afirmou que um dos pontos a ser regulamentado refere-se aos dados que os tribunais deverão divulgar. É o caso da publicação dos contracheques dos juízes e servidores. O ouvidor mencionou que a lei não determina expressamente a divulgação desses dados. “Precisamos definir se, e como isso será feito também no poder Judiciário”, afirmou.

Em prol da segurança dos Magistrados de todo o pais, o Presidente da AMB, Nelson Calandra, o Presidente da Amajum, José Barroso Filho e o Desembargador Adalberto Xisto, reuniram-se, nesta quinta-feira (28), com o Deputado Federal Édio Lopes (PMDB/RR). Durante a reunião, os participantes trataram do Projeto de Lei 2057/2007 que está em tramitação na Câmara dos Deputados e aborda o julgamento por colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas.O Parlamentar, que é vice-líder do PMDB na Câmara dos Deputados e membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), se mostrou favorável à aprovação do PL por julgar que irá melhorar significativamente a segurança dos Magistrados brasileiros. “O projeto é interessante, é necessário e, diante de todos os argumentos que nos foram apresentados, seremos defensores da aprovação o mais rápido possível dessa proposição na casa”, confirmou Lopes.O Presidente da AMB afirmou que o Projeto é uma forma de prevenção contra crimes graves e ameaças que juízes têm sofrido por todo o país. “Esta é uma causa da Magistratura Nacional que entende que a melhoria na prestação jurisdicional passa pela valorização dos juízes, em especial, neste projeto, o aperfeiçoamento das condições de segurança”, afirmou Nelson Calandra.O Projeto de Lei está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4802, em que pede a declaração de nulidade dos artigos 1º da Emenda Constitucional (EC) 20/1998 e dos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da EC 41/2003, que submeteram a magistratura ao regime geral de aposentadoria dos servidores públicos. A Ação foi protocolada no último dia 18 de junho.A ação contém impugnações idênticas às contidas na ADI 3308, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), mas, conforme esclarece a AMB, foi ajuizada diante da jurisprudência oscilante do STF sobre a legitimidade da Anamatra para impugnar ato normativo que alcança não apenas a magistratura do trabalho, mas também os demais ramos da Justiça. Assim, a AMB decidiu ajuizar ação própria para impedir que, na eventual análise de uma preliminar de não acolhimento da ADI 3308, a matéria nela deduzida deixe de ser examinada pelo Supremo.E, diante da identidade do pedido nas duas ações, a AMB requer que a ADI 4802 seja não apenas distribuída ao ministro relator da ADI 3308, mas que seja apensada e passe a tramitar conjuntamente com ela, para que possam ser julgadas em conjunto, sem a necessidade de serem repetidos os atos já praticados na ADI 3308. A ADI 4802 foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes, que é também relator da ADI 3308.O casoAntes da promulgação da Emenda 20/98, o artigo 93, inciso VI, da Constituição Federal (CF) atribuía ao STF a iniciativa de Lei Complementar (Estatuto da Magistratura) para fixar critérios para a aposentadoria de magistrados. Com a modificação nesse dispositivo estabelecida pela EC 20/98, a magistratura passou a obedecer ao regime geral de aposentadoria dos servidores públicos.A associação sustenta violação à autonomia e independência do Poder Judiciário, uma vez que o regime previdenciário dos magistrados deveria ser disciplinado pelo Estatuto da Magistratura, de iniciativa do STF, e da forma como foi deliberado pelo Legislativo.Por seu turno, o artigo 2º, parágrafos 2º e 3º, da EC 41/03, também contestados pela AMB e pela Anamatra, deu continuidade à reforma e faz menção aos magistrados.Tramitação irregularA entidade alega, ainda, irregularidade na tramitação da proposta que resultou na promulgação da EC 20/98. Segundo a ADI, a mudança não foi aprovada em dois turnos por cada uma das Casas do Congresso, conforme determina o artigo 60, parágrafo 2º, da Constituição Federal (CF). De acordo com a entidade, no Senado Federal, foi votada apenas em segundo turno, em desobediência ao dispositivo constitucional que regula a matéria.Diante dessas alegações, a AMB pede que seja declarada a nulidade, ex tunc (desde a sua vigência) dos dispositivos impugnados, restabelecendo-se a redação original do artigo 93, inciso VI, da Constituição Federal.

O Conselho Nacional de Justiça lançará na sexta-feira (29/6) um programa para reconhecer e estimular a magistratura brasileira. Intitulada Valorização – Juiz Valorizado, Justiça Completa, a iniciativa é coordenada pela Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O lançamento será às 9h30, na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), em Florianópolis (SC).O conselheiro José Lucio Munhoz, presidente da Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, explicou que o objetivo da iniciativa é promover maior reflexão sobre os motivos que contribuem para a queda da imagem do Poder Judiciário e afetam diretamente a pessoa e o trabalho dos juízes. A ideia é sugerir políticas públicas para sanar esses problemas.Segundo o conselheiro, o projeto será lançado nas cinco regiões do país. Santa Catarina será o primeiro estado com a realização do I Encontro do Programa Valorização. Participarão do evento magistrados de todos os ramos da Justiça, também do Rio Grande do Sul e Paraná.Munhoz explicou que todos os anos chegam ao Judiciário cerca de 25 milhões de novas ações judiciais e os magistrados são responsáveis pela publicação de aproximadamente 22 milhões de sentenças, que resolvem conflitos, absolvem inocentes, condenam culpados, solucionam a guarda de filhos, protegem trabalhadores e salvam vidas. “Os juízes normalmente trabalham com pouca estrutura para dar conta de tantos processos, não sendo deles a culpa pela demora existente em alguns casos”, afirmou.Ainda segundo o conselheiro, a campanha atende aos objetivos estratégicos firmados pelo CNJ na Resolução 70/2009, que trata do planejamento e gestão estratégica no âmbito do Poder Judiciário. Pela norma, a gestão de pessoas deve “motivar e comprometer magistrados e servidores”, “realizar atividades que desenvolvam a identidade institucional e o comprometimento com a solução dos desafios” e “aperfeiçoar os programas de valorização dos recursos humanos”.“Ao mesmo tempo em que o CNJ traz luz aos problemas existentes, também permite o pensar coletivo sobre eles, de modo a possibilitar que ideias sejam postas à mesa e que ao profissional sejam dadas condições adequadas para distribuir a Justiça que a sociedade espera. Isso permitirá, ainda, uma reflexão crítica sobre a atuação dos juízes na comunidade e o modo pelo qual o Judiciário se comunica com a população e a mídia”, disse Munhoz.Serviço:Lançamento do Programa Valorização – Juiz Valorizado, Justiça Completa.Dia: Sexta-feira (29/6/2012)Horário: 9h30h.Onde: Auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – Rua Esteves Júnior, nº 395, Centro, Florianópolis/SC.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), por meio das Diretorias de Segurança e Esportes, realiza amanhã (29) mais uma etapa do Curso de Instrução de Tiro. Para magistrados que tiverem interesse em participar do curso, os organizadores informam que ainda dá tempo de se inscrever. Até hoje (28) de manhã, restavam sete vagas para esta etapa.As inscrições devem ser feitas com Enideê ou Hugo, na sede da ASMEGO, pelos telefones (62) 3238-8912 ou (62) 3238-8915. A formação é oferecida graças à parceria firmada pela associação com a Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). O curso será realizado no Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (Cefap), em Senador Canedo.No segundo semestre desse ano, estão previstas duas outras edições do Curso de Instrução de Tiro. As etapas estão agendadas para os dias 17 e 24 de agosto e as aulas serão ministradas também no Cefap. Inscrições para estas datas também podem ser realizadas com Enideê ou Hugo, na ASMEGO.

Um pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu nesta quarta-feira (27) a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), da possibilidade ou não de o Ministério Público (MP) realizar investigações. A matéria está sendo julgada em um Recurso Extraordinário (RE 593727) que teve repercussão geral reconhecida. Ou seja, a decisão tomada nesse processo será replicada aos demais casos idênticos em todo o país.Na sessão de quarta-feira passada, o ministro Cezar Peluso, relator do recurso, afirmou que não há previsão constitucional para o MP exercer investigações criminais em substituição à Polícia Judiciária, a não ser em casos excepcionais. Hoje, ele reafirmou sua posição. “A regra da Constituição é que a atividade de poder de polícia cabe às polícias federal e civis. Porém, a Constituição abre algumas exceções que são sistemáticas e que permitem reconhecer esse poder ao Ministério Público.”Para o relator, o MP pode realizar investigações criminais quando esta tiver por objeto fatos teoricamente criminosos praticados por membros ou servidores do próprio MP, por autoridades ou agentes policiais e, ainda, por terceiros, quando a autoridade policial, notificada sobre o caso, não instaurar o devido inquérito policial. Esse procedimento investigatório deverá obedecer, por analogia, as normas que regem o inquérito policial, que deve ser, em regra, público e sempre supervisionado pelo Poder Judiciário.O ministro Ricardo Lewandowski também seguiu esse entendimento no dia 21, quando o julgamento foi suspenso. Nesta manhã, ele explicou que o poder investigatório do MP tem apoio constitucional com respeito a determinados limites. “Há sim bases constitucionais dentro de limites”, reiterou.DebateCom a retomada da votação da matéria hoje, quatro ministros decidiram se posicionar sobre o tema antes de o ministro Luiz Fux trazer ao Plenário seu voto-vista.O ministro Gilmar Mendes foi o primeiro a se manifestar. Ele observou que a questão está pacificada na Segunda Turma do STF, que construiu uma jurisprudência no sentido de que cabe ao MP investigar, de forma subsidiária, crimes de polícia, crimes contra a administração pública, além da possibilidade de realizar investigações complementares.Mas ele ressaltou que, para exercer essas investigações, o MP tem de observar “todas as regras básicas que balizam o inquérito criminal, inclusive quanto à Súmula (Vinculante) 14”. Esse enunciado do Supremo garante ao defensor amplo acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório da polícia.O ministro afirmou que, no caso específico do RE 593727, o que se discute é a necessidade de “mera aferição de documentos para saber se houve ou não a quebra na ordem (de pagamento) de precatório” em um município mineiro.No recurso, o ex-prefeito de Ipanema (MG) Jairo de Souza Coelho questiona decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que recebeu denúncia em que o Ministério Público mineiro (MP-MG) o acusa de crime de responsabilidade, por suposto descumprimento de ordem judicial referente a pagamento de precatórios. No caso, a denúncia teria sido subsidiada, unicamente, por procedimento administrativo investigatório realizado pelo próprio MP, sem participação da polícia.Para o ministro Gilmar Mendes, esse caso é de atividade “inequívoca, típica” do MP. “Reservando-me o direito de eventualmente mudar de posição após o voto do ministro Fux, mas tendo em vista uma doutrina que se consolida na Segunda Turma, vou me manifestar no sentido da possibilidade sim de investigação por parte do Ministério Público de forma subsidiária”.Já o ministro Cezar Peluso entendeu que no caso não se encontram presentes as circunstâncias excepcionais que justificam a investigação do MP. Por isso, ele decretou a nulidade, desde o início, do processo-crime em curso contra o ex-prefeito.O entendimento do ministro Celso de Mello, que também é da Segunda Turma, alinhou-se ao do ministro Gilmar Mendes. Ele afirmou que tem um longo voto sobre a matéria, a ser apresentado posteriormente, mas adiantou que também reconhece a legitimidade constitucional do poder investigatório do MP. “Extraio essa possibilidade de o MP investigar em caráter subsidiário a partir do próprio texto da Constituição”, disse.“O MP não pretende e nem poderia presidir o inquérito policial. Essa é uma função precípua da atividade policial. Cabe ao MP, em situações excepcionais, investigar casos que envolvem abuso de autoridade, prática de delito por policiais, crimes contra a administração pública, inércia dos organismos policiais ou procrastinação indevida do desempenho da atividade de investigação penal”, concluiu. “A função investigatória do Ministério Público não se converte em uma atividade ordinária. Essa instituição atua excepcionalmente”, complementou o decano da Corte.O ministro Joaquim Barbosa disse que seu entendimento sobre a matéria é conhecido desde 2004, quando começou a ser julgado o caso (INQ 1968) do ex-deputado federal Remi Trinta, acusado de fraude contra o Sistema Único de Saúde (SUS). Como Remi Trinta não tem mais prerrogativa de foro, o processo não tramita no Supremo.Mesmo afirmando estar entre aqueles que reconhecem o poder de investigação do MP, Barbosa registrou que se alongará sobre o tema quando voltar a ser debatido pelo Plenário.Sem restriçõesO ministro Ayres Britto decidiu adiantar seu voto ao lembrar que talvez não esteja mais no Supremo quando o ministro Fux proferir seu voto-vista, em razão de sua aposentadoria compulsória. “Levando em conta que talvez eu já não esteja aqui (quando a matéria voltar a ser analisada), vou antecipar voto reconhecendo que o Ministério Público tem sim competência constitucional para, por conta própria, de forma independente, fazer investigações em matéria criminal.”Segundo ele, “com essa interpretação que amplia o espectro das instâncias habilitadas a investigar criminalmente é que o Ministério Público serve melhor a sua finalidade constitucional de defender a ordem jurídica, inclusive e sobretudo em matéria criminal.”O ministro Marco Aurélio não votou no RE, mas chegou a afirmar que é contra a investigação do MP. “Não reconheço a possibilidade de o Ministério Público colocar no peito a estrela e na cintura a arma para investigar”, disse.HC 84548Os ministros também retomaram hoje o julgamento do Habeas Corpus (HC 84548) do empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sombra, que é acusado de ser o mandante do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel, ocorrido em janeiro de 2002.A defesa afirma que, com base em investigações realizadas pelo Ministério Público, Sombra foi denunciado por homicídio triplamente qualificado. Assim, pede que a ação penal aberta contra ele seja arquivada ou que, pelo menos, todos os atos de investigação do Ministério Público sobre o caso sejam anulados.Em 2007, o ministro Marco Aurélio, relator do processo, posicionou-se contra o poder de investigação do MP ao afirmar que essa atribuição é exclusiva da polícia. Para ele, o “inquérito policial” acabou se tornando um “inquérito ministerial”.A outra tese, de possibilidade de investigação do MP no caso, foi aberta pelo ministro Sepúlveda Pertence (aposentado), que votou no sentido de manter a ação penal aberta contra Sombra. Hoje esse entendimento foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.O ministro Cezar Peluso, por sua vez, abriu uma terceira vertente ao se posicionar na última quarta-feira pela manutenção da ação penal, negando o HC. Ele afirmou que a investigação que serviu de base para a denúncia não se baseou somente em provas obtidas pelo MP. Segundo o ministro, a denúncia também se fundamentou em depoimentos colhidos pela polícia e na quebra de sigilo telefônico realizada com autorização judicial.A posição de Peluso, no sentido de negar o HC, foi acompanhada hoje pelos ministros Ayres Britto e Cármen Lúcia Antunes Rocha.Sombra está solto por decisão liminar concedida pelo Supremo no HC 84548.Como o ministro Luiz Fux também pediu vista nesse processo, a matéria voltará a ser analisada no Plenário.Outros HCsOs ministros também decidiram que caberá à Segunda Turma do STF julgar os HCs 83933 e 83634 que, em junho de 2004, foram remetidos para julgamento no Plenário. A decisão nesses processos será tomada após ser finalizado o julgamento do RE 593727, sobre o poder de investigação do Ministério Público.

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco alerta que nenhuma comarca do Estado está autorizada a fechar suas serventias sob o pretexto de cumprir o disposto no Ofício-Circular nº 85/2012, assinado por ela, estabelecendo o próximo dia 2 de julho como data-limite para a regularização da alimentação de dados do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).O prazo inicial era 18 de junho passado, conforme Ofício-Circular 67/2012, mas foi prorrogado definitivamente pelo Ofício-Circular nº 85/2012 diante da constatação de que a alimentação do dados estava muito aquém do esperado. Beatriz Figueiredo lembra que o BNMP foi instituído pela Resolução nº 137/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e regulamentado, no âmbito da Justiça do Estado de Goiás, pela Portaria Conjunta nº 02/2012. Lembra, ainda, que a Polícia Civil não cumprirá mandados de prisão que não constem no BNMP.

O auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) recebe, no dia 3 de agosto, o professor Inocêncio Martires Coelho, ex-procurador-geral da República e um dos mais renomados constitucionalistas brasileiros. Inocêncio ministrará a aula inaugural do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu – Área de Concentração: Direito Processual Constitucional (Tribunal de Justiça/UFG). O tema da aula será: Processo Constitucional e Ativismo Judicial: interpretação ou criação do direito.Inocêncio é doutor pela Universidade de Brasília (UnB) e atualmente integra, em caráter permanente, o corpo docente do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Tem experiência nas áreas de Filosofia do Direito e Direito Constitucional, nas quais vem orientando dissertações de Mestrado e teses de Doutorado, além de publicar livros e artigos sobre esse âmbito de conhecimento do Direito em revistas e editoras especializadas.

A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do Anteprojeto do Código Penal entregou, ao Presidente do Senado, Jose Sarney, o documento final com as propostas do grupo. O Presidente da AMB, Nelson Calandra, acompanhou a cerimônia, realizada na manhã desta quarta-feira (27), no Salão Negro do Senado, em Brasília.A Comissão presidida pelo Ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contou com apoio da AMB, por meio de seu Diretor-Adjunto da Secretaria de Relações Internacionais, Marco Antonio Marques da Silva, que integrou o grupo. Durante a cerimônia, Nelson Calandra elogiou os esforços da Comissão que, em um curto prazo de sete meses, elaborou o Anteprojeto.Calandra recordou o apelo da Associação feito ao Presidente do Senado, em encontro que reuniu mais de 1100 membros da Magistratura e do Ministério Público em Brasília. Os Magistrados reclamavam, entre outras coisas, a falta de instrumentos eficazes para o julgamento de crimes como o que vitimou a Juíza Patrícia Acioli, morta em agosto de 2011.“Estou muito feliz, pois um apelo da Magistratura, do Ministério Público e de toda a comunidade foi atendido. Não podemos continuar julgando com base em um Código Penal de 1940. O novo instrumento abordará temas como os crimes de internet, a pirataria e muitos outros crimes que estavam de fora do texto em vigor”, explicou o Magistrado.O Anteprojeto apresentado pela Comissão conta com mais de 500 artigos elaborados com ampla participação da comunidade jurídica e da sociedade. “A diversidade dos membros da Comissão possibilitou um texto alargado e abrangente, construído por meio de um debate qualificado e enriquecedor. O novo Código permitirá que o Juiz tenha espaço para aplicar a pena mais adequada para cada caso”, destacou Gilson Dipp, Presidente do grupo.Autor do Projeto que criou a Comissão, o Senador Pedro Taques (PDT/MT), falou da autonomia da equipe para tomar as decisões pertinentes ao Anteprojeto. “Os senhores e as senhoras são cidadãos brasileiros responsáveis pelo futuro da nação”, afirmou o Parlamentar que definiu o grupo como cidadão. “O título mais nobre em uma República é ser cidadão”, concluiu Taques.Para José Sarney, o Anteprojeto reflete o esforço dos poderes para a Reforma da Legislação Brasileira. “Estamos trabalhando na elaboração do Novo Código Comercial e do Código Eleitoral. A partir de agora, o projeto do Código Penal seguirá o processo normal dos demais projetos.”, pontuou o Presidente do Senado.Para o Diretor-Adjunto da AMB, Marco Antonio Marques da Silva, “o novo código trará avanços significativos condizentes com o atual contexto, já que o Código em Vigor é de 1940”, avaliou.A Vice-Presidente de Direitos Humanos da AMB, Renata Gil, também acompanhou a cerimônia e destacou a importância do novo texto para o exercício das atividades judicantes e para uma melhor aplicabilidade das penas.

Onze anos após ingressar na magistratura, a juíza Stefane Fiúza Cançado Machado assume um dos maiores desafios desde então. Decreto Judiciário publicado esta semana designa a magistrada, que é diretora da Mulher Magistrada da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), para assumir a diretoria do Foro da comarca de Aparecida de Goiânia, na Região Metropolitana da capital. "Preciso estender um agradecimento ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Leobino Valente Chaves, pelo convite para assumir uma das diretorias de Foro mais importantes do Estado", ressalta a magistrada.Ao assumir a tarefa, a juíza solicitou à secretaria da diretoria do Foro de Aparecida de Goiânia que seja realizado levantamento detalhado e produzido relatório com dados estatísticos referentes à comarca, bem como análise do que já foi realizado pelas gestões anteriores. Após análise desse conteúdo, a magistrada implementará um plano de ação a ser executado pela nova diretoria."Sabe-se que em Aparecida de Goiânia há uma peculiaridade que dificulta a atuação da diretoria, que é a existência de dois fóruns (o Central e o localizado no Setor Garavelo). Não obstante, faremos uma gestão descentralizada, buscando atingir o melhor dentro da gestão administrativa, nos moldes do que já foi desenvolvido por nós na diretoria do Foro da comarca de Rio Verde no biênio 2009-2010", exemplifica.Segundo a juíza Stefane, ela fará uma gestão administrativa que valorizará a participação, utilizando-se da comunicação para estimular o amplo diálogo. Para tanto, segundo a magistrada, a diretoria pretende realizar reuniões pontuais para ouvir juízes, servidores, integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), parceiros e jurisdicionados.Este trabalho será desenvolvido por meio da implantação de processo de análise do atendimento, com o objetivo de buscar a satisfação dos clientes internos (serventuários da Justiça) e externos (jurisdicionados e advogados). "Nossa busca será pela excelência nas atividades-meio e, consequentemente, da atividade-fim do Poder Judiciário, aumentando, assim, os índices de credibilidade deste", frisa.A diretora Stefane Fiúza foi diretora de Foro em todas as comarcas por onde passou: Urutaí, Planaltina e Rio Verde. Na área de gestão, a magistrada cursou MBA em Poder Judiciário, pela Fundação Getúlio Vargas, com o tema "Reestruturação de procedimentos para uma prestação jurisdicional eficaz".

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que, em contato com a operadora oficial responsável pelos pacotes aéreo e de hospedagem para participação no 21º Congresso Brasileiro de Magistrados, em Belém (PA), de 21 a 23 de novembro, foi oferecido aos associados da instituição pacote no valor de R$ 1.750,00 (+ R$ 43,13 de taxa) para estadia no hotel Tulip Inn Batista Campos. Os valores dizem respeito somente ao pacote aéreo e à hospedagem, sendo necessária inscrição do magistrado por meio do preenchimento de formulário no site da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).A diretoria da ASMEGO solicita aos associados que tiverem interesse em participar do congresso que entrem em contato com a Diretoria de Comunicação da entidade, repassando seus dados pessoais e forma de pagamento de sua preferência para Raquel Antonini, que tomará as providências necessárias e exigidas pela operadora para conclusão das reservas. Importante ressaltar que essas providências devem ser adotadas até o fim do mês de julho.O pacote oferecido inclui entre três e quatro diárias (conforme indicação no ato da reserva) com café da manhã e taxas incluídas pelo hotel de escolha do participante; traslado aeroporto/hotel/aeroporto; transporte aéreo origem/Belém/origem de acordo com a companhia escolhida e assessoria no Aeroporto de Belém na chegada e na saída dos participantes. Os valores correpondem a hospedagem em apartamento duplo standard.O 21º Congresso Brasileiro de Magistrados terá como tema “O Magistrado no Século XXI: Agente de Transformação Social”. Nos três dias de encontro, estarão em debate temas relevantes para a magistratura brasileira, como a segurança dos juízes, judicialização e desjudicialização, políticas públicas, formação de magistrados, entre outros.