O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, através do Decreto Judiciário nº 088/2013, designou o juiz da 1ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental da comarca de Goianésia, André Reis Lacerda, para exercer as funções de diretor do Foro.Na comarca de Itapuranga, o desembargador presidente do TJGO revogou o decreto nº 2327/2012, no qual o juiz Luciano Borges da Silva, do Juizado Especial Cível e Criminal, respondia pela diretoria do foro. A partir de agora, passa a valer o Decreto Judiciário nº 089/2013, que determina que o juiz Thiago Cruvinel Santos, da Vara Judicial, passe a responder como diretor do Foro da comarca.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 229/12, da deputada Keiko Ota (PSB-SP), que torna os crimes hediondos imprescritíveis. A PEC também especifica que esses crimes são inafiançáveis, o que já está previsto na Lei 8.072/90.Atualmente, a Constituição somente considera imprescritíveis o crime de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.Keiko Ota afirma que as maiores reclamações da sociedade sobre a legislação penal se referem à falta de rigidez das normas e à impressão de que o criminoso não responde da forma como deveria. “Essa PEC visa justamente diminuir essa sensação de impunidade. É imperativo o enrijecimento da legislação para agravar a punição desses atos criminosos, para que possamos ver reparados, mesmo que minimamente, o direito das vítimas e de seus familiares”, diz a deputada.A Lei 8.072/90 define como hediondos os crimes de homicídio praticado por grupo de extermínio, latrocínio, genocídio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro, estupro, disseminação de epidemia que provoque morte, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Esse tipo de crime deve ser cumprido inicialmente em regime fechado e é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.TramitaçãoA proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Depois, será analisada por uma comissão especial e, em seguida, encaminhada para votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

A próxima Mesa de Debates promovida pelo Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC) em parceria com a Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) e a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) já tem data marcada. Com o tema Controle Judicial de Políticas Públicas, o evento será realizado no dia 28 de fevereiro, às 19 horas, na sede da Esmeg. A entrada é franca, mas os interessados em participar precisam realizar inscrição na secretaria da escola.Foram promovidas no ano passado quatro edições do projeto. O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, esteve presente em vários debates porque entende que a participação de magistrados em eventos desta natureza é de suma importância para fomentar o debate e aprimoramento do estudo do Direito. Além disso, o presidente acredita que a participação contribui para a melhoria da qualidade na prestação jurisdicional.A primeira Mesa de Debate teve como tema Ficha Limpa: Aspectos Constitucionais, Controvertidos e Implementação e foi realizada em 29 de março de 2012. O debate foi mediado pelo coordenador dos Cursos de Extensão, Simpósios e Congressos da Esmeg e conselheiro da ASMEGO, juiz André Lacerda.Na segunda edição, o tema abordado foi e foi realizada na sede da ESMEG, no dia 26 de abril. O assunto foi abordado pelo advogado e docente da Esmeg Lúcio Flávio Siqueira de Paiva e pelo juiz federal Gabriel Brum Teixeira.A terceira edição, realizada no dia 31 de maio do ano passado, teve como tema as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) e seus Limites Constitucionais. O debate, que ocorreu no auditório da ASMEGO, contou com mais de 300 participantes, dentre eles magistrados, advogados, procuradores de Estado, membros do Ministério Público e acadêmicos de Direito oriundos de universidades e faculdades da capital e também do interior do Estado. Um dos mais renomados constitucionalistas brasileiros, professor Uadi Lammêgo Bulos, participou do debate.A última mesa teve como tema Debates de Direito Constitucional: Instrumentos Judiciais para Defesa da Democracia e foi realizada no dia 21 de setembro, no auditório Eli Alves Forte, na OAB-GO, onde também ocorreu a solenidade que deu posse à nova diretoria do IGDC. Na ocasião, o advogado Otávio Forte, então vice-presidente do IGDC, assumiu a presidência no lugar do advogado Sérgio Franco Leão.

O pedido feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) de criação e instalação de um Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher em Anápolis foi arquivado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A medida foi tomada, segundo o TJGO, porque existe a necessidade de implantar 85 unidades judiciárias (varas e juizados), antes de avaliar pedidos como este.Segundo o Tribunal, uma matéria idêntica já havia sido avaliada quando constatou-se outras necessidades. “Tendo em vista que o processo encontra-se na diretoria-geral para prestar informações técnicas suficientes para subsidiar a análise da Comissão de Regimento e Organização Judiciária, a providência a ser adotada é o arquivamento destes”, afirma o documento.

A prova discursiva do 55º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás deverá ser realizada em março deste ano e o resultado está previsto para ser divulgado em agosto. A informação é do Tribunal de Justiça do estado de Goiás (TJGO), que encaminhou ofício à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), que questionara o órgão sobre o andamento do certame.O edital do concurso foi disponibilizado em 14 de fevereiro de 2012 e publicado no Diário Oficial no dia seguinte com previsão de que fossem abertas 34 vagas. A Fundação Carlos Chagas, contratada para realização da primeira etapa da prova, realizou o exame no dia 3 de junho do ano passado.Apesar disso, o TJGO recebeu informações e reclamações de que houve uma queda de energia na Faculdade Padrão, um dos locais em que foi realizada a prova, na época. Com isso, a Comissão de Seleção e Treinamento decidiu por anular a prova. Arcando com as despesas estimadas, a fundação reaplicou a prova no dia 30 de setembro e publicou os resultados no dia 3 de dezembro.No mesmo dia, o material foi encaminhado à comissão para dar continuidade ao processo. O edital de convocação para a prova escrita discursiva foi expedido pelo desembargador Leandro Crispim, presidente da comissão, no dia 7 e dezembro. E, segundo previso, a prova deverá ser realizada em 10 de março deste ano.Levando em consideração a correção das provas discursivas, recebimento e análise da inscrição definitiva, realização dos exames de sanidade física e mental, sindicância, prova oral, recebimento e análise dos títulos e prazos para recebimento e análise de todos os recursos, a previsão é que o resultado final só saia mesmo em agosto.A ASMEGO solicitara informações detalhadas ao TJGO sobre o concurso tendo em vista os cargos que permanecem vagos nas comarcas de Goiás. Assim, muitos juízes acabam tendo que responder por mais de uma comarca, gerando sobrecarga de trabalho para estes.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, solicitou à assessoria jurídica da entidade – Escritório Clarito Pereira e Ezequiel Morais Advogados – estudos no sentido de apurar suposta inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 100/2012, de autoria do Executivo, aprovada em dezembro pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás. A referida lei aumenta de 11% para 13,25% a alíquota de contribuição previdenciária para servidores, incluindo magistrados, os da ativa, inativos e os pensionistas. O referido estudo tem como objetivo embasar ação que deverá ser proposta pela ASMEGO questionando o reajuste.Gilmar Coelho acompanhou de perto toda a tramitação da matéria, cuja aprovação em última votação ocorreu em 20 de dezembro. O presidente encaminhou a cada um dos parlamentares mensagem esclarecendo sobre os prejuízos que serão provocados pela mudança da alíquota. Na ocasião, o deputado Karlos Cabral (PT) chegou a ler trecho de mensagem enviada pelo presidente a deputados da Assembleia reforçando o empenho da entidade em defesa da classe. Além do parlamentar, votaram contra a aprovação do projeto os deputados Mauro Rubem (PT), Francisco Gedda (PTN), Bruno Peixoto (PMDB), Humberto Aidar (PT), Major Araújo (PRB), Daniel Vilela (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT) e Wagner Siqueira (PMDB). Encaminhada ao Executivo, a lei foi sancionada pelo governador Marconi Perillo.“A ASMEGO não mediu esforços no sentido de apontar aos parlamentares os prejuízos causados aos servidores do Estado, entre eles magistrados, ao aprovarem a majoração da alíquota”, destaca o presidente. “A lei complementar em questão viola vários artigos da Constituição Estadual, estando em fase final os estudos encomendados pela ASMEGO”, acentua o magistrado.

Representantes dos juízes auxiliares da presidência, da diretoria-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e da assessoria militar do órgão participarão dos Encontros Regionais promovidos pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) neste ano. A decisão foi tomada pelo presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, após solicitação da ASMEGO.O juiz Reinaldo Alves Ferreira, auxiliar da presidência, opinou favoravelmente a comparecer às reuniões desde que a agenda seja compatível com a da presidência. Para isso, as datas dos encontros deverão ser avisadas com antecedência. O objetivo desta participação é que as demandas cheguem mais facilmente ao Tribunal, facilitando, portando, a resolução dos problemas.

A Diretoria da Escola Nacional da Magistratura se reuniu, na última terça-feira (18), para definir o Guia de Cursos 2013. A novidade é a ampliação do número de cursos internacionais, nacionais com uma nova perspectiva de se fazer uma integração cultural. Além disso, a ENM criou o Sistema de Inscrições para os cursos do próximo ano. O Presidente da AMB, Nelson Calandra, participou da reunião que aconteceu no auditório da Associação, em Brasília.“A nossa meta era fechar neste ano o Guia, para que o Juiz no começo de 2013 já tenha toda a programação anual dos cursos. Ampliamos o número de cursos internacionais, nacionais, e agora, inclusive, com uma nova perspectiva de se fazer uma integração cultural. Alguns cursos têm formação científica, técnica e humanista”, disse o Diretor-Presidente da ENM, Roberto Bacellar.No encontro, ficou acertado que as inscrições poderão ser feitas pela internet, sendo necessário o preenchimento de dados apenas na primeira inscrição. As informações dos Magistrados ficarão armazenadas, e na inscrição do segundo curso, basta informar apenas o número do CPF.“Com esse novo sistema de inscrição, o candidato que se inscreveu, não precisa atualizar seu cadastro mais de uma vez. O Magistrado não precisará reenviar todas as suas informações a cada inscrição. A ideia é agilizar e facilitar a vida do Juiz na participação dos cursos da Escola.” disse o Diretor-Adjunto da Justiça Federal da ENM, Juiz Raul Mariano Jr.Para a Secretária–Geral, Vera Lúcia Feijó, o novo sistema de inscrições faz um processo seletivo mais transparente e ágil. “O novo sistema vai ser um avanço bastante importante para Escola, pois, vai facilitar para os Magistrados e para a organização da ENM”, afirmou.“A reunião foi extremamente produtiva. Novos cursos foram agregados e definimos algumas pendências com relação às novas parcerias dos cursos internacionais. Entre as novidades, a ENM oferecerá um curso para Magistrados aposentados no sentido de aproveitar experiências para fazer mediação complexas. Além disso, o Diretor-Presidente da ENM já entrou em contato com a Escola Nacional de Mediação inaugurada pelo Ministério da Justiça, na semana passada, para que esses cursos de mediação sejam oferecidos em parceria”, salientou a Diretora-Adjunta da Justiça Estadual da ENM, Patrícia Cerqueira.Um dos destaques da reunião para o Diretor-Adjunto da Justiça Eleitoral da ENM, Luiz Márcio Pereira, é a realização do curso de segurança na área internacional junto à Judicial Swat. “O curso para os Juízes será realizado em setembro, será uma grande experiência para todos os Magistrados nesse segmento, além dos outros que estão sendo propostos”, disse.

Quatro tribunais brasileiros se anteciparam e já comunicaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instituíram os seus Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), conforme prevê a Resolução 160 do CNJ. O caso mais recente é o do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que instituiu o grupo no último dia 15 de janeiro. Além do STJ, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) também comunicaram ao Conselho o cumprimento da Resolução. O prazo para criação dos Núcleos vai até o dia 7 de fevereiro.Assinada em 19 de outubro de 2012, a Resolução 160 determina que Tribunais Superiores, Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Tribunais Regionais Federais organizem no âmbito de suas estruturas administrativas um Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer). Tal núcleo tem por objetivo monitorar e gerenciar processos submetidos à repercussão geral ou ao recurso repetitivo, contribuindo para a melhoria da gestão dos tribunais.Os Núcleos deverão monitorar os recursos dirigidos ao STF ou ao STJ para identificar controvérsias que possam vir a ser julgadas como repercussão geral ou recurso repetitivo e auxiliar o órgão competente na seleção do recurso representativo da controvérsia. Além disso, deverão manter e disponibilizar dados atualizados sobre os recursos sobrestados à espera da decisão no STF ou no STJ, identificando o acervo a partir do tema e do recurso paradigma conforme a classificação realizada pelas duas Cortes.A Resolução no 160 também estabelece que os Núcleos deverão elaborar, trimestralmente, relatório quantitativo dos recursos sobrestados no Tribunal, bem como daqueles sobrestados nas Turmas e Colégios Recursais e nos Juízos de Execução Fiscal. No relatório deverá constar a vinculação dos recursos aos temas e recursos paradigmas no STF e no STJ. O relatório deverá ser enviado ao STF, ao CNJ e ao STJ.A partir destes relatórios, o CNJ criará um banco de dados com informações referentes aos processos submetidos a estas técnicas de julgamento. Entre as informações que deverão ser incluídas neste banco de dados estão: os temas já decididos e os pendentes de decisão, o tempo de sobrestamento dos recursos e o tempo decorrido entre a decisão do recurso paradigmático e a aplicação da tese pelos Tribunais. As informações compiladas pelo CNJ deverão ser divulgadas anualmente por meio de um relatório.

A Universidade Federal de Goiás (UFG) está entre as nove instituições de ensino superior que oferecerão a disciplina Magistratura - Vocações e Desafios em seus cursos de Direito. Trata-se de uma parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), que tem como objetivo levar a realidade do ofício de magistrado para as salas dos cursos de graduação em todo o país.O presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), Gilmar Luiz Coelho, considera muito pertinente o oferecimento da nova disciplina, já que ela, no seu entendimento, servirá para que os estudantes conheçam um pouco dos desafios e dos problemas enfrentados pelo juiz. "Ao conhecer um pouco da realidade da profissão, o aluno terá como avaliar se tem ou não o perfil necessário para seguir o ofício", pondera Coelho.A nova matéria, conforme observa o presidente da Asmego, não será favorável apenas ao graduando, mas também à magistratura. Isso porque, diz, a carreira receberá profissionais que já sabem o que vão enfrentar ao ingressar no meio. "Ano passado, por exemplo, um juiz de Aragarças, após ficar poucos anos na magistratura, desistiu da carreira, por se sentir decepcionado com o ofício", conta.Coelho é favorável de que a disciplina seja ministrada por um juiz de carreira. "Ele vai dividir com o aluno a sua experiência, podendo apresentar os pontos altos e as deficiências da profissão para que somente os vocacionados sigam realmente a carreira de juiz.A Enfam, além de compartilhar o projeto para desenvolvimento da disciplina, irá capacitar os docentes das instituições parceiras. A expectativa do juiz-auxiliar da Escola Nacional, Ricardo Chimenti, é que todos os 89 cursos de Direito com o selo de qualidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ofereçam a matéria de forma eletiva ainda em 2013.Parcerias - Além da UFG, estão interessadas na parceria as Faculdades Integradas Vianna Júnior, de Juiz de Fora (MG); a Faculdade de Ciências Humanas da Fundação Mineira de Educação e Cultura (FUMEC/FCH), de Belo Horizonte; a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN); a Faculdade de Direito de Franca (SP); e a Universidade Católica de Pernambuco (UCPE).Também são pioneiras na parceria, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), do Rio de Janeiro, a Universidade Presbiteriana Mackenzie, de São Paulo, e a Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), na Paraíba.Programa - O programa da disciplina Magistratura – Vocações e Desafios foi elaborado pela equipe pedagógica da Enfam e contemplará quatro módulos. O primeiro enfocará a questão da vocação para a magistratura, abordando as competências e habilidades do ofício, bem como tratando da necessidade de o magistrado ser vocacionado para enfrentar os desafios e responsabilidades intrínsecos ao cotidiano da profissão.O segundo, tratará da interdisciplinaridade da atividade judicante, enfocando os diferentes papéis desempenhados pelos magistrados. A terceira unidade da disciplina será focada nos desafios presentes e futuros da magistratura. Nesse módulo serão trabalhadas questões como o aumento progressivo da demanda judicial, a morosidade processual e a necessidade de capacitação permanente.Por fim, o quarto módulo da disciplina será dedicado à reflexão acerca da ética na atividade judicante. Nesta unidade, além do estudo sobre os princípios éticos que devem reger a Magistratura, os graduandos serão confrontados com questões como a utilidade social da atividade de magistrado e sua legitimidade frente à população.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) quer saber a opinião do internauta sobre as propostas de emenda constitucional (PECs nº 15/2012, de autoria do senador Vital Rêgo; e nº 187/ 2012, do senador Wellington Fagundes) em tramitação no Congresso que estabelecem eleições diretas para presidentes dos Tribunais Estaduais e Regionais Federais brasileiros. Enquete formulada pela entidade, disponível aqui no site, fomenta o debate em torno do tema, polêmico entre os gestores dos tribunais nos Estados e entidades do setor.As eleições diretas para presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Estaduais e Regionais Federais no Brasil é uma bandeira apoiada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e as demais entidades representativas da magistratura nos Estados. Segundo a AMB, a implementação desse modelo de escolha de presidentes e vice-presidentes possibilitará “que a gestão do Poder Judiciário se torne dinâmica e atualizada, com ampla participação de todos os seus integrantes.”Para saber mais sobre a campanha Diretas Já da AMB, acesse aqui. E vote na nossa enquete aqui no site.

Está marcada para a quarta-feira (23/1) mais uma tentativa de resolver a situação do presídio de Planaltina de Goiás, interditado parcialmente desde outubro do ano passado. Por iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a reunião será entre o Secretário de Segurança Pública do Estado, Joaquim Mesquita, e representantes do Ministério Público estadual e do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O encontro acontecerá na sede do TJGO, em Goiânia, com o objetivo de traçar os encaminhamentos para diminuir a situação de superlotação e as péssimas condições de funcionamento do presídio, denunciadas pelo CNJ depois do mutirão carcerário, realizado pelo Conselho no segundo semestre de 2011.Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), juiz Luciano Losekann, que participará da reunião no TJGO, é urgente que seja definido um plano de trabalho para solucionar a situação de caos na qual se encontra o presídio de Planaltina. “Vamos ver se é possível que se transfira alguns presos para outros presídios e ver como está o cronograma do governo do Goiás para a construção de novos presídios”, explicou Losekann, que acredita que da reunião deve sair alguma proposta exequível em curto prazo. “Do jeito que está não pode continuar. Durante a reunião vamos debater o que é possível fazer de imediato antes que uma tragédia aconteça”.Delegacia - Além do presídio, a Delegacia de Polícia Civil de Planaltina de Goiás – antigo Centro de Operações de Segurança (Ciops) – também está interditada parcialmente por causa da superlotação, o que torna gravíssima as condições de segurança do município. Em dezembro passado, o CNJ denunciou que presos por homicídio estavam sendo postos em liberdade por falta de vagas na carceragem.

Terminou na última sexta-feira (18/01), em Teresina (PI), a primeira edição do novo projeto da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam): o curso teórico e prático de Aperfeiçoamento da Atividade Judicante. Durante cinco dias, juízes de dez comarcas do interior piauiense e das varas de Fazenda Pública da capital conviveram com oito magistrados de outros estados, todos especialistas em Processo Civil e Direito Público, a fim de encontrar soluções para aprimorar as atividades judiciais e gerenciais da Justiça do Piauí.Num ambiente de intensa sinergia, ainda que com debates acalorados, os magistrados locais e externos compartilharam conhecimentos e experiências a partir da análise de casos concretos que desafiavam o judiciário piauiense e também de outros Estados. Os juízes do estado selecionaram 160 processos da área de fazenda pública – mandados de segurança, ações populares, ações civis públicas, ações de improbidade administrativa – que serviram de parâmetro paras as atividades do curso. O resultado do trabalho foi a elaboração conjunta de 21 recomendações que servirão para auxiliar o trabalho dos magistrados do Piauí.Além disso, foram elaboradas outras 10 orientações de rotinas e práticas cartorárias com o objetivo de aprimorar a gestão das varas e secretarias das comarcas do estado.Construção de conhecimentoO auditório do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) se transformou numa grande arena de debates. No palco, foram montadas oito mesas nas quais os magistrados piauienses, com a participação dos juízes de outros estados convidados pela Enfam – que se revezavam entre os diversos grupos -, debateram possíveis encaminhamentos de processos complicados que estavam atravancando o trabalho em suas comarcas.A junção do conhecimento acerca da realidade fática com a experiência profissional e acadêmica foi a grande inovação introduzida pela Enfam no curso de Aperfeiçoamento da Atividade Judicante. A metodologia adotada na atividade foi a pesquisa-ação, que consiste numa pesquisa social de base empírica realizada conjuntamente a uma ação que objetiva a resolução de problemas coletivos por meio da atuação cooperativa de seus participantes.O juiz Oton Mário Lustosa, da 1ª Vara de Fazenda Pública de Teresina, saudou a iniciativa da Enfam como “de um pioneirismo inquestionável” por “difundir a troca de experiências em cima de casos concretos”. Já o magistrado Leonardo Trigueiro, da Comarca de Picos, a 300 km de Teresina, elogiou a disponibilidade dos especialistas dos outros estados.“A experiência foi extremamente proveitosa, porque os especialistas se colocaram como iguais para o debate. Assim, todos ficaram mais à vontade para discutir e construir as soluções que serão extremamente úteis para o trabalho dos juízes do Piauí”, afirmou Trigueiro.Caminho a ser seguidoUm dos convidados externos a participar do curso, o juiz Manoel Cavalcante de Lima Neto, da 18ª Vara Cível e de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), exaltou a iniciativa como o futuro da capacitação da magistratura brasileira. “Já participei de diversos cursos e, em nenhum deles, tive uma experiência tão proveitosa quanto esta”, disse.Para o magistrado alagoano, a atividade cooperativa é muito mais interessante que as capacitações tradicionais. “Não tem sentido se colocar um professor para ficar dando aula para magistrado. Nada melhor que uma discussão como essa, em que se constroem proposições de alto nível. Não tenho dúvidas de que este é o caminho.”Outro participante externo do curso, o juiz Luís Manuel Fonseca Pires, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), avalia que uma das vantagens da atividade é tirar o magistrado da “zona de conforto”, já que acabam se expondo a um debate franco, fora do ambiente formal de trabalho. “O modo dialético como se constrói o conhecimento é muito enriquecedor.”Para Fonseca Pires, a atividade também tem o mérito de não ficar restrita a uma sala de aula. “O maior legado do curso é a elaboração 21 das recomendações, já que permite a perpetuação da experiência prática para outros magistrados, não apenas do estado. De outra maneira, toda a riqueza dos debates se perderia com o tempo”, avaliou.O juiz-auxiliar da Enfam, Ricardo Chimenti, se disse satisfeito com o resultado da nova empreitada da Escola Nacional, sobretudo pelo espírito colaborativo que tomou conta dos participantes do curso – todos alunos e professores ao mesmo tempo. “O projeto mostrou sua pertinência e sua riqueza. Saio de Teresina com muito mais informações do que quando cheguei”, disse.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, se reuniu com os diretores culturais Itaney Campos e Wilson Fayad na manhã desta segunda-feira (21/01) para discutir sobre as metas da área para 2013. A reunião contou ainda com a presença do escritor Gabriel Nascente, membro da Academia Goiana de Letras (AGL) que também atua na assessoria cultural do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e da musicista Elen Lara Rocha, que trabalha na organização de eventos musicais.De acordo com o desembargador Itaney, o convite para que Gabriel participasse da reunião surgiu do interesse de que haja, neste ano, uma parceria maior entre as ações culturais do TJGO e da ASMEGO. Já a musicista Elen Lara trará propostas para a associação no intuito de colaborar com a organização dos eventos culturais da associação que envolvam a parte musical.Durante a reunião, o presidente parabenizou os diretores pelo excelente trabalho desenvolvido no ano de 2012 e se mostrou satisfeito com o retorno de Wilson Fayad, que se afastou da diretoria devido à carga de trabalho no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Neste ano, ele volta a atuar de forma mais intensa na diretoria.Entre os projetos para este ano estão a continuidade da parceria com a Orquestra Filarmônica de Goiás, especialmente no Centro Cultural Oscar Niemeyer; publicação do Encarte Cultural separado do Jornal O MAGISTRADO, com maior periodicidade; realização do Concurso literário Escritor Carmo Bernardes; criação da estante do autor goiano; instalação sala de leitura na Pousada São João Bosco, em Caldas Novas; realização de evento musical voltado para a moda de viola; e organização de exposições artísticas.Além disso, encontram-se nas metas, ainda, o lançamento do livro “Iluminuras do Signo”, derivado do Concurso Félix de Bulhões; realização de um workshop voltado à qualidade de vida, na sede campestre da ASMEGO; promoção de uma viagem cultural à cidade de Goiás; realização de oficina sobre literatura goiana; promoção de simpósio sobre Direito e Psicanálise; organização de sarau; e um concurso de ensaios jurídicos.

A Comissão Permanente de Articulação Federativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai promover diversos encontros regionais para avaliar os projetos de lei de interesse do Judiciário em tramitação nas assembleias legislativas e no Congresso Nacional. Os projetos que se enquadrarem no planejamento estratégico do CNJ devem receber o apoio do colegiado, informa o conselheiro Bruno Dantas, presidente da Comissão.“Recebemos uma lista de projetos e agora vamos verificar quais os que se enquadram na estratégia do CNJ”, comenta. Depois de discutir com os tribunais, Ordem dos Advogados e Ministério Público, o CNJ pode ainda promover encontros com governadores e parlamentares para defender a aprovação dos projetos selecionados.“Vamos identificar o que é prioridade”, diz. Projetos de lei para ampliar o número de magistrados, por exemplo, tendem a ter o apoio do CNJ, já que a pesquisa Justiça em Números demonstra a carência de magistrados em determinados estados. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, lembra o conselheiro, tem o menor número de juízes por 100 mil habitantes entre os tribunais estaduais.O levantamento apresentado pelos tribunais indica a existência de diversas iniciativas comuns com a agenda do CNJ. É o caso do Tribunal da Bahia, que precisa aprovar lei para criar cargos e varas especializadas no combate à violência doméstica. O Tribunal do Ceará precisa de autorização legal para instituir uma central de administração de precatórios. Já o Tribunal de Pernambuco depende da contratação de juiz para instalar uma central de conciliação.No Congresso Nacional, as atenções se voltam para os projetos que alteram a estrutura do Judiciário e leis processuais, como é o caso do Código de Processo Civil. Segundo Bruno Dantas, a ideia é que o CNJ participe das negociações, de forma a dar maior celeridade à tramitação dos projetos de lei.

As inscrições para o IX Prêmio AMB de Jornalismo foram prorrogadas até o dia 28 de fevereiro de 2013. A premiação deve acontecer no primeiro semestre de 2013 e os vencedores vão receber passagens aéreas nacionais e internacionais, com hospedagem e terão direito a um acompanhante.Podem concorrer ao IX Prêmio AMB de Jornalismo matérias relacionadas à Magistratura, ao Judiciário e à Justiça cidadã que aproximem o dia a dia do cidadão, de forma a ampliar o acesso da sociedade às decisões tomadas pela Magistratura, guardiã dos preceitos constitucionais e democráticos.Ao todo, serão premiadas nove categorias: Mídia Impressa; Telejornalismo; Radiojornalismo; Fotojornalismo; Webjornalismo; Mídia regional; Mídias das assessorias das associações filiadas à AMB; Especial Patrícia Acioli – Combate ao Crime Organizado e Segurança de Magistrados e dos Fóruns; e a nova categoria: Mídias das Assessorias dos Tribunais.Ministro Evandro Lins e SilvaO IX Prêmio AMB de Jornalismo traz como homenageado o piauiense e Ministro Evandro Lins e Silva, jurista brasileiro e intelectual imortalizado pela Academia Brasileira de Letras. Lançado no dia 14 de novembro, no Palácio de Karnak, em Teresina, pela primeira vez fora de Brasília, o evento realizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e com o apoio do Governo do Piauí.Mais informações no site: www.amb.com.br/premio/2012

Quase dez anos após ter sido sancionada, a Lei 10.826/2003, mais conhecida como Estatuto do Desarmamento, ainda não foi totalmente implementada, na avaliação da diretora do Instituto Sou da Paz, organização não governamental que atua na prevenção da violência, Melina Risso, mas apresenta impacto positivo na redução da violência.Mesmo com as dificuldades na implementação, Melina cita números do banco de dados do Sistema Único de Saúde (Datasus) para comprovar o impacto favorável da aprovação da lei.De acordo com ela, desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento, houve redução no número absoluto de mortes por armas de fogo no país e inversão da tendência, que até 2004 era de crescimento. Mesmo se [o número] tivesse ficado estável desde então, já seria positivo porque teríamos conseguido mudar o rumo, evitando o acréscimo de mortes, como estava ocorrendo ano a ano”, acrescentou.Segundo ela, no início da década passada 80% das mortes por causas externas no país eram provocados por armas de fogo. Atualmente, o percentual é pouco abaixo de 70%.“Essa queda não foi maior porque, além do estatuto não ter sido plenamente implementado, o desarmamento é apenas uma parte da política de segurança pública capaz de reduzir as mortes por arma de fogo, que deve incluir também melhoria das instituições [de segurança], investimentos na inteligência [policial] e na investigação”, justificou.Entre os pontos previstos no texto legal que ainda não foram postos em prática está a integração dos dois sistemas de controle de armas no país, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) da Polícia Federal e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) do Exército. Pelo Decreto 5.123, de 2004, que regulamentou o estatuto, aprovado no ano anterior, a integração deveria ter ocorrido até julho de 2005.O Sinarm é responsável pelas armas de civis, das polícias Federal, Civil e Legislativa, das guardas municipais, dos agentes penitenciários e das empresas de segurança privada. O Sigma é responsável pelas armas das Forças Armadas, das polícias e bombeiros militares, dos órgãos da Presidência e de colecionadores, atiradores e caçadores.“O primeiro passo para conseguirmos a implementação plena [do estatuto] é termos um diagnóstico preciso, um banco de dados eficiente sobre o universo das armas no país. Sem a integração dos sistemas, não temos isso. É difícil pensar em uma política que mapeie o caminho das armas no país quando temos esse tipo de lacuna”, enfatizou a diretora do Sou da Paz.Para o coordenador de controle de armas da organização não governamental Viva Rio, Antonio Rangel, outra medida prevista no estatuto que ainda precisa avançar, mas que já ajudou a solucionar crimes, é a marcação das balas vendidas às polícias e às Forças Armadas.Segundo ele, foi esse procedimento que permitiu a identificação dos policiais envolvidos no assassinato da juíza Patrícia Acioli, atingida por vários tiros na porta de casa, na região litorânea de Niterói (RJ), em 2011.Segundo ele, o ideal seria que toda a munição produzida no país tivesse essa marcação, que é feita a laser durante a fabricação, para facilitar seu rastreamento em casos de crimes. Procurados pela Agência Brasil, a Polícia Federal e o Exército não responderam aos pedidos de entrevista até o fechamento desta matéria.O Estatuto do Desarmamento também prevê a indenização das armas entregues voluntariamente. Segundo dados do Ministério da Justiça, desde 2004 foram entregues 616.446 armas por meio da Campanha Nacional do Desarmamento, que é permanente. Ao todo, há mais de 2 mil postos de recolhimento espalhados pelo país.As armas mais comuns, entregues na campanha, são revólveres, especialmente os de calibre 38, mas também já foram recolhidas carabinas, espingardas, pistolas e fuzis. Com o apoio do Exército, as armas recolhidas são destruídas e inutilizadas no ato da entrega.

Representantes da Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e da Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) reuniram-se nesta quinta-feira (17/1), em Brasília, para discutir a unificação das bases de dados sobre os abrigos para crianças e adolescentes existentes no país.Hoje, cada um dos órgãos que atuam na questão do acolhimento de crianças e adolescentes em situação de risco – Judiciário, Ministério Público e Secretarias de Assistência Social, mantidas pelos governos federal e municipal – possui uma base de dados diferente das entidades de acolhimento. Dessa forma, não há um dado fechado sobre o número de entidades existentes, sua localização, número de vagas existentes e o número de crianças e adolescentes abrigados, entre outras informações.Segundo os dados do Censo do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) de 2012, utilizado pelo MDS, existem 2.380 abrigos no país e 33.456 crianças e adolescentes abrigados. Já os dados do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Acolhidos (CNCA), do CNJ, apontam 4.029 entidades de acolhimento e 43.585 acolhidos.Uma das propostas é a de unificar os cadastros e criar um banco de dados único, que possa ser acessado pela Internet por integrantes de todos os órgãos que atuam na questão. “Como essa é uma questão de competência interdisciplinar, cada órgão trabalhava com a sua base de dados. Eram vários órgãos olhando a mesma questão e não havia uma preocupação em unificar estas informações. A integração dos dados entre Judiciário, Assistência Social e Ministério Público pode ir muito além, viabilizando um rápido e melhor atendimento às famílias de crianças e adolescentes em situação de risco, o que é uma constante preocupação do Corregedor Nacional de Justiça”, afirma o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, Gabriel da Silveira Matos, que participou da reunião na sede do MDS com a secretária Nacional de Assistência Social do MDS, Denise Colin, e representantes do CNMP.A expectativa é que a integração dos órgãos torne mais eficiente o enfrentamento aos problemas que dão origem a situações de acolhimento de crianças e adolescentes. “Esse é um problema que deve ser tratado em todos os seus aspectos. A Justiça constata a situação de risco e determina o acolhimento, mas é preciso atuar na origem daquele problema. Caso contrário, a situação na casa daquela criança acolhida continua a mesma e o acolhimento passa a ser visto como um castigo”, afirma o juiz auxiliar da Corregedoria.Com a atuação integrada dos órgãos, a intenção é que as Secretarias de Assistência Social dos municípios sejam acionadas assim que ocorra o acolhimento, para que seja dada assistência à família e a origem do problema possa ser enfrentada. A perspectiva é que o trabalho de unificação da base de dados e integração das informações em um sistema seja concluído em no máximo dois anos.