O desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), alterou ontem (18) os Decretos Judiciários nºs 1.761 e 1.762, de 18 de dezembro de 2007, que aprovaram a escala de férias dos juízes de Goiânia (entrância final) e comarcas do interior (entrâncias intermediária e inicial), para o exercício de 2008. Foram alterados os segundos períodos de férias dos juízes Luciana Monteiro Amaral (lotada em Goiânia), de 9 de setembro a 8 de outubro para 25 de novembro a 24 de dezembro; Denise Gondim de Mendonça (Araçu), de 1º a 30 de dezembro para 5 de janeiro a 3 de fevereiro de 2009; Alessandra Gontijo do Amaral, (Juizado Especial Cível e Criminal de Cristalina), de 6 de outubro a 4 de novembro para 29 de dezembro a 27 de janeiro próximo; Vaneska da Silva Baruki (lotada em Paraúna), de 17 de novembro a 16 de dezembro para 24 de novembro a 23 de dezembro, e Soraya Fagury Brito (2ª Vara de Luziânia), de 1º a 30 de setembro para 13 de outubro a 12 de novembro.O desembargador-presidente tornou sem efeito ainda o primeiro decreto mencionado, relativamente ao primeiro e segundo períodos de férias de Sebastião Luiz Fleury, 1º juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos e segundo período de férias de Mércia Batista Leite Dafico, 1ª juíza da Vara de Precatórias, de 24 de setembro a 23 de outubro para 29 de outubro a 27 de novembro.A Presidência do TJ-GO alterou também os Decretos Judiciários nºs 538 e 219, ambos de 2008, que concederam as férias dos juízes Sabrina Rampazzo de Oliveira, lotada em Goiânia (segundo período), de 1º a 30 de dezembro para 5 de dezembro a 3 de janeiro de 2009 e de Fernando de Mello Xavier (segundo período), 2ª Vara de Itumbiara, de 19 agosto a 17 de setembro para 20 de novembro a 19 de dezembro.

Buscando oferecer subsídios à Proposta de Resolução que busca a regulamentação do uso de veículos oficiais pelos membros dos Tribunais de Justiça, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) apresentou ao Conselho Nacional de Justiça uma intervenção em que apóia e oferece argumentos favoráveis à proposta. Segundo o documento, o assunto é de interesse de todos os integrantes do Poder Judiciário, uma vez que visa a gestão eficiente, responsável e transparente das atividades administrativas dos tribunais.Ao elogiar a iniciativa do conselheiro Paulo Lôbo, autor da proposta, a AMB sustenta que a utilização de veículos oficiais deve se dar de forma a observar estritamente a necessidade do serviço, para que sejam vedadas atividades particulares e divorciadas do interesse público. A Associação expõe ainda ser um contra-senso que um grande número de juízes e serventias trabalhem em condições precárias enquanto os tribunais investem elevadas quantias orçamentárias na compra de luxuosos veículos para atender a seus membros, sem que tal utilização esteja minimamente regulamentada.Para ler a íntegra da intervenção apresentada pela AMB, clique aqui.

A Asmego lamenta informar que morreu na tarde de hoje, dia 19, a pensionista Maria Dalva Martins, viúva do desembargador Joaquim Araújo Leite.O velório será realizado a partir das 17:00 horas, no cemitério Jardim das Palmeiras, localizado na Rua Amorgaste José da Silveira, Nº 100, Setor Criméia Oeste, em Goiânia. O sepultamento será amanhã, às 9:00 horas, no mesmo local. 

A informatização da Justiça brasileira terá metas de curto, médio e longo prazo a serem definidas pelo Comitê Nacional de Gestão dos Sistemas Informatizados (CNG-TI) do Poder Judiciário, que foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em portaria assinada nesta quinta-feira (18/09) pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes. As metas deverão ser cumpridas entre 18 meses a cinco anos, a partir da adoção de medidas dirigidas ao estabelecimento de padrões de comunicação entre sistemas, aperfeiçoamento do processo eletrônico judicial e definição da política de segurança da informação do Poder Judiciário, entre outros aspectos."Depois da decisão firme da equipe que me antecedeu, no sentido da informatização dos processos judiciais, daremos continuidade e enfrentaremos desafios nessa área, especialmente o de fazer com os sistemas conversem entre si", explicou o secretário-geral Alvaro Ciarlini. Somente o CNJ deve investir, no ano que vem, cerca de R$ 40 milhões no programa de informatização.Um grupo de 25 juízes e servidores de tribunais de todo o país nomeado pela portaria forma o comitê que vai coordenar os trabalhos para que, em até 18 meses - março de 2010 - estejam implantados projetos em desenvolvimento, como a sistemática do número nacional dos processos judiciais, as tabelas nacionais de distribuição de processos e a padronização de padrões para linguagem de armazenamento de documentos digitais e de qualidade. Dentro dessa meta, está o desenvolvimento do cadastro nacional de processos destinado ao intercâmbio de dados entre os tribunais, além de um banco de soluções tecnológicas.Em cinco anos, o Judiciário terá garantida a implantação em todo o território nacional de sistemas de controle processual para automatização de todas as tarefas judiciais e cartorárias. Nesse patamar, haverá o monitoramento da aplicação das metas nacionais de organização e comunicação entre sistemas e e o controle a implantação do padrão mínimo nacional de estruturas de hardware, software e telecomunicações.Nas atribuições do comitê, está ainda a identificação de tecnologias de interesse do Poder Judiciário, além do planejamento da capacitação de magistrados, colaboradores e servidores na área de tecnologia da informação.

Está em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que prevê a divulgação pela Internet de edital de convocação de réu ou interessado em processo judicial. A proposta especifica que a citação seja divulgada no site do tribunal em que corre o processo e também prevê a divulgação em emissora de rádio, além de manter a obrigação de publicação do edital no diário oficial do tribunal e em jornal local, conforme determina a legislação em vigor.De autoria do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), o projeto (PLS 207/05) reduz de 15 para dez dias o prazo de que o tribunal dispõe para publicação de edital de citação. A legislação vigente já estabelece que o aviso deverá ser publicado pelo menos uma vez no diário oficial do tribunal e no mínimo duas vezes em jornal local.De acordo com o projeto, o prazo para resposta do réu começará a ser contado entre dez e 30 dias após a primeira publicação do edital, conforme decisão do juiz. Também nesse aspecto o projeto reduz os prazos previstos na lei vigente, que hoje dá ao juiz até 60 dias para fixar o início de período de resposta do citado.A citação por edital ocorre em situações específicas, como, por exemplo, nos casos em que o réu se encontra em local ignorado ou inacessível. Conforme estabelece o Código de Processo Civil (Lei 5.869/73), quando é conhecida a localização dos envolvidos em processo judicial, a notificação dos mesmos deve ocorrer pessoalmente, por meio de um oficial de justiça, ou pelo correio, em casos determinados.Na justificação da matéria, Mesquita Júnior destaca a importância da citação por edital como forma de assegurar o direito de defesa ao réu, mesmo quando este estiver em local ignorado, inacessível ou não for identificado pelo autor da ação. No entanto, o senador considera que os prazos previstos em lei são muito dilatados, "afetando o princípio constitucional de acesso à Justiça, em razão das dificuldades proporcionadas ao autor, pela demora, à obtenção da prestação jurisdicional".Para o relator do projeto na CCJ, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), a proposta compatibiliza o direito do réu ao contraditório e o interesse do autor de obtenção de "célere resposta do Poder Judiciário à pretensão deduzida". Ao se manifestar favoravelmente à matéria, o relator apresentou emenda ao texto, excluindo a determinação de divulgação de edital por meio de emissora de rádio, por considerar que a medida já está prevista em lei.O projeto terá decisão terminativa na CCJ.

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou ontem (18) entendimento no sentido de que a competência da Justiça Federal para processar crimes contra a ordem econômica (artigo 1º da Lei 8.176/91) ocorre somente quando a União tem interesse direto e específico no fato em investigação. Nos demais casos, a atribuição para processar é da Justiça Estadual.A questão voltou a ser discutida por meio de um Recurso Extraordinário (RE 454737) em que o Ministério Público Federal (MPF) solicitou que a Justiça Federal de São Paulo fosse declarada competente para analisar pedido de interceptação telefônica e de dados para apuração de crime sobre adulteração de combustíveis. Os ministros negaram o pedido do MPF.O relator do processo, ministro Cezar Peluso, disse que o caso é "absolutamente idêntico" a outro em que a Corte deixou explícito que a competência da Justiça Federal nos crimes contra a ordem econômica ocorre quando há interesse direto e específico da União.O precedente é o Recurso Extraordinário (RE) 502915, sobre o mesmo caso de adulteração de combustível. Nele, o STF deixou expresso que, em rega geral, "os crimes contra a ordem econômica são de competência da Justiça Comum"No caso examinado nesta tarde, o pedido de interceptação foi distribuído para a 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, em São Paulo, que declinou da competência e determinou a remessa do processo para a Justiça Estadual. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), com sede em São Paulo, negou o recurso do MPF, que resolveu bater às portas do STF. "É possível, em tese, que, sem previsão da legislação ordinária, haja competência da Justiça Federal quando se trata de lesão a bens ou serviços da União, de suas autarquias, etc", disse o ministro Peluso. Mas ele acrescentou, ao citar o precedente, que "não basta o interesse genérico da União em relação à fiscalização para caracterizar a competência da Justiça Federal".

No momento em que cogitava questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta o procedimento para autorização judicial de interceptação de comunicações telefônicas, a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) viu a medida ser adotada ontem (18) pelo Ministério Público Federal. A intenção dos juízes, agora, é reforçar os argumentos apresentados pela Procuradoria-Geral da República."A ação do Ministério Público nos alegra muito e nossa tendência é pedir a habilitação nesse processo para também defender a revisão dessa resolução do Conselho Nacional de Justiça", afirmou à Agência Brasil o presidente da AMB, Mozart Valadares.Assim como fez o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, Valadares aponta que o CNJ se desviou de suas atribuições típicas ao editar normas sobre as escutas. A resolução questionada obriga os juízes a informar periodicamente ao conselho as quebras de sigilos telefônicos autorizadas e deixa margens para punições a quem conceder em excesso."O CNJ é um órgão com competência exclusivamente administrativa e a decisão de quebra de sigilo telefônico é judicial. Então, um conselho administrativo não pode interferir nem fazer qualquer ingerência. Uma decisão judicial só pode ser revogada através de outra decisão judicial", argumentou Valadares.O presidente da AMB defende a independência do juiz para apreciar o pedido de quebra de sigilo telefônico, mas reconhece a utilização em excesso do expediente por parte de alguns magistrados. A concessão exige, segundo Valadares, uma avaliação criteriosa."O que nós precisamos é conscientizar alguns colegas, e são casos pontuais, de que a quebra de sigilo telefônico é uma excepcionalidade, não é uma regra. Para um juiz conceder, é preciso que autoridade que solicitou prove ser a medida imprescindível para que se chegue ao crime e a seus autores, com esgotamento de outros mecanismos de investigação", defendeu. As divergências recentes entre os presidentes do CNJ e do STF, ministro Gilmar Mendes, e juízes de instâncias inferiores não configuram uma crise institucional, na avaliação da AMB. "São posições divergentes e é bom que elas surjam para que a gente possa dar ao país melhor interpretação e mostrar a competência de cada colegiado. É daí que vamos extrair o que de melhor o Judiciário pode fazer para a sociedade brasileira", assinalou Valadares.

 A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj) irão promover na cidade do Rio de Janeiro, de 19 a 22 de novembro, os IV Jogos Nacionais da Magistratura. Após seis anos de intervalo, os jogos da magistratura estão de volta como uma forma de incentivar a prática esportiva, aproximar magistrados de todo o País e celebrar o espírito de união da categoria. O evento tem ainda o objetivo de integrar os familiares dos magistrados, que poderão participar ativamente da competição. Os participantes poderão competir nas modalidades coletivas, como voleibol, futsal, basquete e futevôlei, e nas modalidades individuais, como natação, atletismo, sinuca, xadrez, tênis de mesa e tiro esportivo.  A participação nos jogos é gratuita e as inscrições podem ser feitas até o dia 31 de outubro. A AMB preparou diversos pacotes de viagens para os seus associados e, durante a competição, irá sortear dois cruzeiros para o Caribe, com direito a acompanhante, e um final de semana em Buenos Aires, também com acompanhante. As inscrições podem ser feitas no site: www.amb.com.br/jogos

Apesar de o Processo Judicial Digital (Projudi) ser bem recebido nos Tribunais de todo o país, ainda será preciso superar obstáculos para a informatização total dos processos. "Os principais motivos são dificuldade de acesso à tecnologia e resistência cultural", comentou o juiz Antonio Umberto de Souza Junior, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Até hoje, muitos estados brasileiros não conseguiram a completa informatização. O sistema Projudi foi desenvolvido pelo CNJ para a digitalização dos processos na Justiça brasileira.Para garantir que os tribunais concluam a digitalização, o Conselho Nacional de Justiça não tem medido esforços para que o Projudi seja implantado. O primeiro passo é suprir os tribunais estaduais, especialmente do Norte e do Nordeste, de computadores e programas que permitam a tramitação informatizada dos processos. Para o juiz, o CNJ não pode trabalhar com uma solução única para todo o país. "É preciso respeitar as condições físicas de cada tribunal e as dificuldades regionais. Mas todos os tribunais devem preparar-se para a informatização definitiva". Mas não é só a escassez de computadores e programas, que dificulta a modernização da Justiça. Segundo Antônio Umberto, existe uma questão cultural. "Juízes, procuradores e as partes se assustam com um processo que não esteja em papel. O receio é que os processos sejam alterados ou sumam no espaço virtual. Eles não se dão conta que o processo eletrônico propicia uma segurança ainda maior". O conselheiro lembrou ainda que além da segurança, o processo digital ainda possibilita economia de tempo, dinheiro e contribuiu para a preservação do meio ambiente, na medida em que evita o uso de papel. Segundo ele, 70% do tempo gasto na tramitação de um processo são despendidos em atos gerados pela burocracia do papel, como a expedição de certidões, protocolos, registros e o vai e vem dos processos. Além disso, geram um custo milionário, que seria suplantado pelos computadores. Num cálculo estimado, um processo de papel de 20 folhas custa em torno de R$ 20 reais. Se 20 milhões de processos chegam a cada ano ao Judiciário, o custo material é de R$ 400 milhões de reais, dinheiro que certamente seria economizado com o processo digital.

O Programa Agenda Judiciária TV está disponível em tempo real na intranet do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) desde segunda-feira (15). De acordo com a Diretoria de Informática, todos os vídeos de cada mês serão disponibilizados na mesma página e estão sendo estudadas as ferramentas para que, em breve, o programa também esteja disponível na portal do TJ-GO na internet. Para a intranet, foi utilizada a ferramenta Koyote Free Vídeo Converter para conversão dos vídeos e OS FLV Player para reprodução, todas open source.

 Encontro virtual promovido pela empresa Conteúdo Editora debaterá no próximo dia 24 proposta do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), aprovada pelo Senado no dia 10 de julho último, que tipifica crimes cometidos contra pessoas ou empresas via Internet. A difusão de "vírus" digital pela Internet, o uso de cartão clonado e o roubo de senhas pela Internet passam a ser punidos com pena de um a quatro anos, de acordo com o texto de Azeredo. A proposta aguarda agora exame da Câmara dos Deputados.Segundo a Conteúdo Editora, responsável pelas revistas Decision Report e Risk Report, a polêmica que cerca a aprovação da proposta de Azeredo torna o momento favorável para a discussão do avanço de crimes digitais e do impacto dessa realidade no mundo corporativo. O objetivo do encontro é permitir que executivos envolvidos com a questão avaliem o assunto, troquem experiências e apontem alternativas.O debate ocorrerá das 10h às 11h30 e será transmitido pela Internet. Na platéia presencial, apenas um grupo de 30 executivos escolhidos pela diretora das revistas Decision Report e Risk Report, Graça Sermoud. Serão liberados 300 acessos para pessoas interessadas em assistir ao debate ao vivo, por meio da Internet. Quem assistir à discussão pela TV online poderá contribuir com questões.No painel, serão discutidos, além da proposta da nova lei, o impacto no mundo corporativo do avanço dos crimes digitais, as políticas de proteção mais utilizadas pelas empresas e o papel dos fornecedores de soluções nesse cenário.O debate será mediado por Graça Sermoud e os painelistas são a diretora de Tecnologia da Informação do Banco do Brasil, Glória Guimarães; o diretor de Tecnologia da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Carlos Eduardo Fonseca; o gerente da divisão de Segurança de Tecnologia da Nossa Caixa, José Waldir Carvalho; o chief information officer (CIO) do Serviço de Proteção ao Crédito (Serasa), Dorival Dourado; o delegado especializado em crimes digitais José Mariano de Araújo Filho e a advogada Patrícia Peck.O texto aprovado pelo Senado e que será debatido é um substitutivo em que o senador Eduardo Azeredo juntou partes de outras três propostas e acrescentou novos itens. Os projetos originais foram apresentados pelos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Leomar Quintanilha (PCdoB-TO) e pelo deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE) - PLS 76/00, PLS 137/00 e PLC 89/03, respectivamente.A Revista Decision Report, criada em 2005, é especializada na tecnologia da informação aplicada aos negócios. A revista conta com um canal de TV na Internet, Decision ReporTV, que veicula um boletim jornalístico semanal e o programa Graça Sermoud Entrevista.As inscrições para participação no evento pela Internet podem ser feitas no email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., no site http://www.decisionreport.com.br/meeting/crimesdigitais/index. asp#form ou ainda pelo telefone 11.5049.0202. 

“O que derruba o barco é a água de dentro e não a de fora”. Foi assim que o palestrante Jorge Duarte exemplificou a importância da comunicação interna para a imagem das associações perante a mídia. Duarte foi o segundo palestrante do Encontro de Jornalistas das Associações Filiadas à AMB (Ejafa), e falou sobre o tema “Questões Críticas no Trabalho de Assessoria de Imprensa”.A primeira parte da apresentação foi baseada em listar as queixas mais comuns dos jornalistas em relação ao trabalho das assessorias de comunicação, fruto de uma pesquisa encampada por Duarte pelas redações do país desde 1994. O jornalista lembrou dezenas de pontos que são repetidos por assessorias em todo o Brasil, como a falta de cuidado com os releases, o desconhecimento das rotinas das diferentes mídias, e principalmente, a falta de inovação e de boas pautas, além de dificuldades relacionadas ao próprio assessorado.Em seguida, Duarte fez uma nova lista de problemas enxergados no trabalho da assessoria, desta vez com os olhos do assessorado. Queixas com a falta de planejamento e de proatividade foram os principais pontos lembrados pelo palestrante. “O assessorado sempre acha que o assessor poderia fazer mais, que ele não consegue justificar as suas necessidades”, disse.Segundo Duarte, o assessor de comunicação deve ter uma visão multidisciplinar, agindo em todos os campos da comunicação. “Não somos simples divulgadores, somos gestores de processo de comunicação”, alertou. Para Jorge, uma noção mais ampla de comunicação implica inclusive em uma diminuição à enorme valorização dada à imprensa. “Quem tem a informação a passar, quem domina a relação é a fonte, não a imprensa”. Uma das soluções seria um maior destaque à comunicação interna, ainda pouco difundida no país.Outras dicas de relacionamento dos assessores com a mídia e com os assessorados foram motivadas por perguntas dos presentes, como o caminho para obter um melhor acesso aos magistrados como fontes, a despersonalização da figura do presidente, e como lidar com temas delicados questionados pelos jornalistas. Por fim, Duarte lembrou que apesar de todos os desafios a serem enfrentados pelas assessorias de comunicação, “hoje elas são muito mais valorizadas pelas entidades e seus dirigentes. Principalmente em uma associação de representantes de um poder público, onde uma boa imagem perante a mídia, e principalmente, perante o público, é fundamental”.

 O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, negou, no último dia 15, requerimento da Asmego que pleiteia o pagamento de correção monetária e juros de diferenças pagas aos magistrados do Estado. As correções se referem aos subsídios do período de setembro de 2005 a dezembro de 2006, já pagos, em 14 parcelas, aos magistrados.A Asmego fez o requerimento com base em recente decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconheceu o direito dos magistrados brasileiros às correções. A Asmego irá recorrer da decisão do TJ-GO. Clique aqui para ver a decisão do CNJ que reconhece o direito aos reajustes.

 A redação do anteprojeto de lei que cria a Autarquia Goiás Previdência - Goiasprev foi finalizado pela comissão incumbida de acolher as propostas dos Poderes, associações e Tribunais de Conta do Estado e Município.  A comissão se reuniu pela última vez na semana passada e o texto final depende apenas de adequações à técnica legislativa. O anteprojeto deverá ser encaminhado ainda este mês para a Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. Clique aqui e veja como ficou a redação final do anteprojeto.

As empresas de profissionais liberais, como advogados, médicos, dentistas, arquitetos e contadores, terão de pagar a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) equivalente a 3% sobre o faturamento. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17), em caráter definitivo, que é constitucional uma lei de 1996 que acabava com a isenção das sociedades civis de prestação de serviços. O Supremo também entendeu que a medida é retroativa, ou seja, essas empresas devem pagar os impostos devidos nos últimos 12 anos.A Ordem dos Advogados do Brasil admite que não há mais recursos judiciais e que o pagamento deve ser feito. O vice-presidente nacional da entidade, Vladimir Rossi Lourenço, acredita que a melhor saída será o Congresso Nacional aprovar um projeto de lei cancelando o débito retroativo. O argumento é que uma súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2003, entende que uma lei ordinária não poderia suplantar uma lei complementar. Na hierarquia legal, portanto, as leis complementares teriam mais força, ficando abaixo apenas da Constituição.

A primeira palestra do Encontro dos Jornalistas das Associações Filiadas à AMB (Ejafa) foi proferida pelo vice-presidente de Comunicação da entidade, Cláudio Dell’Orto, que tratou do tema “Mídia e Judiciário, o Encontro Necessário”. Em sua exposição, o juiz fez um breve histórico do período que o Brasil vive desde a reabertura política, destacando que, na democracia, os interesses estão constantemente em conflito. “Hoje, o compromisso do magistrado é com a lei e com a Constituição e não com interesses particulares”, pontuou.Dell’Orto afirmou que os assessores de comunicação que trabalham em associações de magistrados precisam intermediar a relação com a imprensa, ajudando os profissionais de imprensa a entender o funcionamento do Judiciário e também o trabalho dos juízes. Além disso, ele frisou que é vital, nos dias de hoje, uma mudança de atuação dos assessores, que devem assumir uma postura pró-ativa, oferecendo material para a imprensa, em contraposição com a postura passiva de apenas atender aos pedidos dos jornalistas. “Um dos caminhos é oferecer pautas que destaquem decisões judiciais que favorecem grande parte da população, assim como a difusão de boas práticas locais”, sugeriu.Separar o trabalho elaborado para atender a comunicação interna e externa foi colocado pelo vice-presidente com um ponto decisivo para o bom andamento do processo comunicativo, que deve ser distinto para atender o associado e também o jornalista.

Foi aberto, há poucas horas, em Brasília, o I Encontro de Jornalistas das Associações Filiadas à AMB (Ejafa), do qual participam a diretora de Comunicação da Asmego, Maria Cristina Costa, e a funcionária da Diretoria de Comunicação, Ana Laura Quirino. O evento conta ainda com a participação de representantes de 22 entidades filiadas à AMB.Representando o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, o secretário-geral da Associação, Paulo Henrique Machado, abriu o Encontro destacando a importância da comunicação, tanto interna quanto externa, para o trabalho das associações de magistrados. "A imagem que a AMB tem hoje se deve fundamentalmente à comunicação", destacou. Logo em seguida, o vice-presidente de Comunicação da AMB, Cláudio Dell´Orto, fez palestra sobre o tema "A importância da Comunicação Associativa." O evento prossegue durante todo o dia no hotel Brasília Alvorada Park. A programação prevê ainda palestras de dois renomados jornalistas: Heraldo Pereira e Jorge Duarte.

Jornal FOLHA DE S. PAULO, hoje:O trabalho doméstico está proibido no Brasil para menores de 18 anos. A proibição vale desde o dia 12 deste mês, quando entrou em vigor o decreto nº 6.481, assinado em 12 de junho pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que lista as piores formas do trabalho infantil.Antes do decreto, era legal a contratação -desde que registrada em carteira- de maiores de 16 anos e menores de 18 para exercer serviços domésticos.Em todo o país, existem cerca de 410 mil crianças e adolescentes que trabalham como domésticas -ou 8% do trabalho infantil no Brasil, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).Números do instituto apontam que o decreto exige a retirada do mercado de 245 mil pessoas com idade entre 16 e 17 anos -os menores de 16 já estavam proibidos de trabalhar até pela antiga legislação.O texto assinado por Lula, que lista 93 diferentes atividades, regulamenta a convenção 182 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), de 1999. Todas as atividades proibidas pelas autoridades brasileiras foram incluídas em virtude dos riscos que oferecem para a saúde e o desenvolvimento das crianças e dos adolescentes.O decreto, por exemplo, coloca o trabalho doméstico na mesma categoria da extração de madeira, a produção de carvão vegetal, a fabricação de fogos de artifício, a construção civil e a produção de sal.Entre os riscos ocupacionais citados no decreto para jovens que realizam trabalhos domésticos estão "esforços físicos intensos, isolamento, abuso físico, psicológico e sexual, longas jornadas de trabalho, sobrecarga muscular", entre outros.Qualquer pessoa que for encontrada com uma empregada doméstica adolescente poderá ser autuada pelo MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), segundo o diretor do Departamento de Fiscalização do órgão, Leonardo Soares.Dois advogados trabalhistas ouvidos pela reportagem disseram que, a partir de agora, os patrões estão sujeitos a duas sanções, no caso de serem flagrados empregando menores.Além do pagamento obrigatório de todos os direitos trabalhistas do adolescente, o empregador ainda terá de pagar uma multa que pode chegar a R$ 2.012, segundo o advogado José Guilherme Mauger.O patrão ainda pode ter problemas na esfera criminal, caso o Ministério Público do Trabalho ajuíze ação por crime contra a organização do trabalho.O governo ainda não definiu como a fiscalização acontecerá. A principal dificuldade, afirma Soares, é a garantia constitucional da inviolabilidade do lar. Qualquer fiscalização in loco depende de ordem judicial.O governo ainda não definiu se existirá algum projeto específico para atender as jovens que devem abandonar o serviço doméstico. Hoje, toda criança encontrada trabalhando irregularmente é amparada pela rede de proteção social do Estado, inclusive com o pagamento de bolsas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.