Em sua segunda edição, o Boletim da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) traz duas entrevistas especiais: com o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça e vice-diretor da Enfam, que aborda temas de impacto da área penal, e com o secretário Rogério Favreto, que apresenta o papel e as realizações da Secretaria de Reforma do Judiciário (SRJ) do Ministério da Justiça, além de uma análise do aperfeiçoamento de magistrados em técnicas de mediação, curso realizado em parceria com a Enfam. O periódico publica, também, artigos de magistrados e de advogados sobre os mais variados temas no âmbito da Justiça, como também matérias que tratam do aperfeiçoamento dos magistrados e dos acordos firmados ou previstos pela Enfam. O Boletim tem publicação bimestral e leva informações aos magistrados, a operadores do Direito e à Justiça em geral. Estimula a reflexão e o debate de conhecimentos jurídicos relevantes, visando contribuir para o cultivo e a melhoria do Direito no Brasil. Para consultar a publicação clique aqui.

Os magistrados sorteados para participarem do curso de MBA em Poder Judiciário devem confirmar a participação até a próxima terça-feira (08/09), pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Caso haja desistência, o candidato deverá informar a situação até 48 horas antes do início do curso, para que a vaga remanescente seja preenchida. Os sorteados são: Adenito Francisco Mariano Júnior Ailton Pereira dos Santos Júnior Alessandro Manso da Silva André Luiz Novaes Miguel Andrey Máximo Formiga Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa Carlos Elias da Silva Carlos Magno Rocha da Silva Cristian Assis Dayana Moreira Guimarães Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo Elizabeth Maria da Silva Gustavo Braga Carvalho Hamilton Gomes Carneiro Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira Javahé de Lima Júnior José Augusto de Melo Silva José dos Reis Pinheiro Lemes Joviano Carneiro Neto Letícia Silva Carneiro de Oliveira Maria Antônia de Faria Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Maria Lúcia Fonseca Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva Mariúccia Benício Soares Miguel Mônica Cezar Moreno Senhorelo Natanael Reinaldo Mendes Nivaldo Mendes Pereira Patrícia Dias Bretas Reinaldo de Oliveira Dutra Ricardo de Guimarães e Souza Rodrigo de Melo Brustolin Wilsianne Ferreira Novato Zacarias Neves Coelho

A Asmego lamenta informar o falecimento do associado, Félix Cavalcante, magistrado aposentado, vítima de infarto, na cidade de Anicuns. O velório será realizado na Funerária Santa Luzia, na Praça Goiânia, em Anicuns. O sepultamento será amanha, pela manhã, na cidade de Goiás.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5297/09, da deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que altera a Lei Maria da Penha (11.340/06) para determinar que a apuração do crime de violência doméstica e familiar contra a mulher será feita independentemente de denúncia da vítima. Ou seja, o Estado terá que apurar a ocorrência e punir o agressor mesmo que a mulher não se disponha a denunciá-lo.Em vigor desde 2006, a Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher e prevê medidas de assistência e proteção às vítimas.Em termos jurídicos, o projeto estabelece que o crime previsto na Lei Maria da Penha motivará uma "ação penal pública incondicionada". O objetivo da proposta, segundo a deputada, é modificar a compreensão de diversos juízes brasileiros, que estariam condicionando o julgamento do agressor à efetiva representação da vítima.Em março passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as vítimas de violência doméstica só têm a proteção do Estado se denunciarem pessoalmente o agressor. Para a deputada, decisões como essas vão contra o espírito da Lei Maria da Penha."Exigir que a mulher, para ver seu agressor punido, tenha que ir em juízo manifestar expressamente esse desejo somente contribui para atrasar ou mesmo inviabilizar a prestação jurisdicional, fragilizando as vítimas e desencorajando-as a processar o agressor", diz Dalva Figueiredo.Ameaça e lesão leveO projeto estabelece que a representação da mulher só será exigida nos casos de ameaça ou de lesões leves ou culposas. Nessas situações, a dispensa da representação só será permitida após audiência com o juiz da ação, antes do recebimento da denúncia, e desde que ouvido o Ministério Público.TramitaçãoO projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:- PL-5297/2009

Depois de ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n° 4.260 contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta as declarações, por parte dos juízes, de suspeição por foro íntimo, a AMB impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança pedindo o cancelamento da norma. “A lei garante ao magistrado o direito de preservar a intimidade, e o CNJ não pode violar a disposição legal. Estamos certos que, como guardião da lei, o Supremo restabelecerá esse direito”, afirma Jorge Massad, secretário-geral adjunto da AMB e presidente da Comissão de Prerrogativas da entidade.Segundo a Resolução n° 82, aprovada em junho deste ano, os magistrados passam a ser obrigados a expor os motivos da suspeição ao órgão correicional a que estejam vinculados ou a outro órgão designado pelo tribunal. Por se tratar de assunto de interesse de toda a magistratura brasileira, as três entidades mais representativas da categoria – AMB, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) – decidiram ajuizar juntas o mandado de segurança. Na ação, as três associações pedem a suspensão liminar da resolução e, no mérito, a sua anulação, alegando que ela "viola direitos líquidos e certos dos magistrados".As entidades sustentam que o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade formal, já que a matéria nele tratada não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ. Alegam, também, que a resolução ofende várias das garantias constitucionais dos juízes, "uma vez que impõe aos magistrados de primeira e segunda instâncias espécie de ´confessionário´ dos motivos de foro íntimo que os levam, eventualmente, a declarar suspeição para julgar determinados feitos".Segundo o MS, a garantia do devido processo legal passa a correr riscos, tanto sob a ótica do magistrado, que deseja bem realizar o seu ofício, como sob a ótica do jurisdicionado, que tem o direito de não ter sua causa julgada por magistrado que se considere suspeito para fazê-lo.

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) disse hoje que, uma vez aprovado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7.297/2006, o PL do Subsídio, pode ter uma tramitação mais célere no Senado. O parlamentar rondoniense ainda garantiu seu apoio a essa causa da magistratura, que aguarda há mais de três anos por votação na Câmara. A declaração aconteceu durante o VII Encontro de Presidentes de Associações de Magistrados Estaduais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em Porto Velho (RO).O evento sediado pela Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron) reuniu 12 representantes de entidades filiadas à AMB, e também contou com a presença do presidente da Associação nacional, Mozart Valadares Pires. Raupp, que também comentou sobre matérias de interesse da magistratura em tramitação no Senado – como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 21/2008, a PEC do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) - lembrou os presentes sobre a importância do trabalho junto aos parlamentares, sobretudo líderes do governo, para a votação de projetos de interesse da classe.Temas da magistraturaA pauta do encontro de presidentes focou em temas importantes para a magistratura, a maioria relativa a resoluções e ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentam questões internas do Judiciário. O plantão judiciário e a substituição de juízes, a substituição de desembargadores, a regulamentação do afastamento de magistrados para exercer presidência associativa, a questão do foro íntimo, as audiências públicas promovidas pelo Conselho, assim como a segurança dos magistrados e a requisição de servidores foram alguns dos temas debatidos.  O presidente da AMB destacou outros dois assuntos de interesse da entidade: a Meta 2 e a transformação de férias em pecúnia, temas que serão abordados na próxima reunião do Conselho Executivo da entidade, no próximo dia 10 de setembro. Mozart aproveitou a ocasião para solicitar a presença dos colegas nos eventos relativos aos 60 anos da AMB, comemorados também no dia 10.  Além do presidente da AMB e de Raduan Miguel Filho, presidente da associação anfitriã, estiveram no encontro: o presidente da Amarn (RN) Madson Ottoni; o presidente da AMPB (PB), Antônio Silveira Neto; o vice-presidente da Amaap (AP), Rui Guilherme de Vasconcelos; o presidente da Amma (MA), Gervásio Santos; o presidente da Amagis-DF, Aiston Henrique de Sousa; o presidente em exercício da Almagis (AL), Pedro Ivens Simões de França; o presidente da Amase (SE), Gustavo Plech Pereira; o presidente da Amab (BA), Ubiratan Pizzani; o vice-presidente da Amepa (PA), Carlos Queiroz; o presidente da Asmac (AC), Giordane de Souza Dourado; o presidente da ACM (CE), Ademar Mendes Bezerra; e o presidente da Apamagis (SP), Henrique Nelson Calandra.Congresso Nesta noite, Porto Velho também receberá magistrados de todo o estado para o V Congresso de Magistrados do Estado de Rondônia, que acontece até o próximo sábado, dia 5. Com o tema “O juiz no Século XXI”, o evento promete uma verdadeira troca de conhecimentos entre os associados locais. O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, fez uma palestra sobre o tema nesta noite, durante a abertura do evento.Segundo comunicado oficial, a Ameron pretende identificar as principais mudanças e desafios dos magistrados neste novo século, que além der trazer transformações de ordem tecnológica, exige uma nova postura dos magistrados como solucionadores de conflitos.

Na última quarta-feira, a Asmego renovou o convênio com a Pousada do Rio Quente. Pelos termos do contrato, os associados e seus dependentes diretos tem direito a desconto: na compra dos passaportes para o Hot Park, Praia e Parques das Fontes, na hospedagem nos hotéis da pousada e com os gastos de alimentação dentro do resort.Além disso, os convidados dos associados terão direito a desconto de 20%  no ingresso de acesso ao Hot Park, Praia e Parque das Fontes.Os ingressos com desconto para convidados de associados são limitados a cinco por dia.Para ver o Termo de Convênio, clique aqui.  

O vice-Presidente do Tribunal de Justiça (TJGO), desembargador Vitor Barboza Lenza, inaugurou nesta quinta-feira (03) o fórum da cidade de Edéia, a primeira sede própria da Comarca. Até então,o poder judiciário funcionava no mesmo prédio da prefeitura e em péssimas condições físicas.A solenidade contou com a presença do representante do governador de Goiás, o procurador geral do Estado, Anderson Máximo de Holanda; do desembargador José Lenar de Melo Bandeira, ex-presidente do TJGO; do coordenador de obras do Tribunal, Antônio Nery da Silva. Estavam presentes ainda o prefeito de Edéia, Lourival Ferreira de Araújo; a promotora da comarca, Maria Cecília de Jesus Ferreira; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Goiás, Miguel Ângelo Cançado; o diretor do fórum de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva; o juiz da comarca de Edéia, Hermes Pereira Vidigal, a coordenadora dos programas sociais do TJGO e presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário, Dona Socorro Teles, além de outras autoridades como ex-juizes da comarca, todos os vereadores da Câmara de Edéia, liderados pelo presidente Joel Pires da Silva, o padre Antônio Pires, o pastor Osmério Estrela e centenas de pessoas que lotaram o novo auditório do fórum.Além da benção pelo padre Antônio Pires e o corte da fita que dava entrada ao prédio, foram descerradas placas alusivas à construção, de homenagem a todos os ex-juízes da comarca e da sala da OAB.A Câmara Municipal, através do vereador Tiago Souza Braga, entregou a Comenda Alegrete à dona Socorro Teles e aos ex-juizes da comarca.O juiz Hermes Pereira Vidigal lembrou que está na cidade desde 1997, e encontrou muitas dificuldades, pois o fórum ficava no mesmo prédio da prefeitura, sem privacidade, com paredes mofadas e vítima de constantes alagamentos. Historiou que decidiu procurar o então presidente do TJGO, desembargador Lenar Bandeira e pediu a construção do prédio, no que foi atendido. Agradeceu ainda ao presidente Paulo Teles, por concluir a obra.O prefeito de Edéia, Lourival Ferreira de Araújo anunciou que aquele benefício irá ficar na história da cidade e que será o maior prédio público do município.O desembargador José Lenar lembrou sua atuação como promotor na cidade e comemorou o espírito de continuidade das obras do Tribunal: “Paulo Teles continuou as obras que eu havia iniciado, da mesma maneira que fiz em relação a meu antecessor”.O representante do governador Alcides Rodrigues, o procurador geral de Justiça Anderson Máximo de Holanda, ressaltou que esta é uma obra especial, pois o novo prédio torna a justiça mais acessível, ágil e com dignidade. Lembrou o ato do presidente do TJGO, Paulo Teles, que cancelou as férias dos juízes, até o final do ano, para limpar a pauta de processos, registrando que uma decisão deste tipo deve fazer escola no judiciário brasileiro.Como presidente da OVJ, dona Socorro Teles entregou ao vereador Tiago Borges dez computadores que serão utilizados pelo Instituto Sebastião Borges e recebeu uma placa comemorativa do Legislativo municipal.O desembargador Vitor Lenza agradeceu ao Poder Executivo estadual, que criou condições para a execução de obras ao permitir que as arrecadações de taxas feitas pelo TJGO sejam aplicadas pela própria instituição. E considerou o governador Alcides Rodrigues como um amigo do Judiciário. Em razão disso, o desembargador Paulo Teles pode direcionar 40% das verbas para a região do Entorno de Brasília. Registrou a postulação do atual presidente do TJ a uma vaga no Superior Tribunal de Justiça e afirmou: “se assumir o cargo, como vice-presidente que sou, vou continuar este trabalho e no máximo até 2014 todas as comarcas de Goiás terão prédios dignos, dentro das necessidades, com auditórios, salas da OAB e escrivanias”.O desembargador Vitor Lenza elogiou o trabalho do desembargador Antonio Nery que coordena as obras do Tribunal e falou sobre os detalhes do prédio. A área doada pela prefeitura é de sete mil metros quadrados. A área construída é de 1.184 m². O valor total gasto foi de R$ 2. 092.000,00 e consta de salas para juiz, advogados, oficiais de justiça, escrivania, copa e demais espaços coletivos.Citando jurista italiano, encerrou afirmando: “A Justiça só se apresenta a quem nela crê. E nós cremos.”Ao encerrar a solenidade, o chefe do Cerimonial do Tribunal, Roberto Nascimento, anunciou o convite do prefeito para que todos os presentes participassem de um almoço, na sede do clube AABB.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, se reuniu hoje com os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carlos Ayres Britto e Luis Felipe Salomão, em Brasília. O objetivo do encontro foi convidá-los formalmente para o IX Congresso Goiano da Magistratura, que será realizado na Asmego, nos dias 22 e 23 de outubro.

A Semana Nacional pela Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, no período de 14 a 18 de setembro, será aberta simultaneamente em seis capitais, com a presença dos conselheiros do CNJ, em cada capital, do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, no Paraná e do presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, em São Paulo. Em todo o Brasil os esforços pelo cumprimento da Meta 2 estão sendo ampliados. Estes são os destaques do Programa Gestão Legal desta sexta-feira (04/09) que vai ao ar às 10h10 pela Rádio Justiça (104,7FM).Como destaque regional, o Programa Gestão Legal informa que faltam apenas 48 processos nos juizados especiais do Mato Grosso do Sul para alcançar a Meta 2 e que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai funcionar, em esquema de plantão, no feriado de 7 de setembro. Ainda na edição desta sexta-feira, é possível conferir o emocionante depoimento de duas mulheres cearenses que pedem Justiça na audiência pública da Corregedoria Nacional realizada no Ceará.O programa Gestão Legal, do Conselho Nacional de Justiça, vai ao ar de segunda a sexta-feira, às 10h10, pela Rádio Justiça (104,7 FM). As emissoras de rádio interessadas em retransmitir o programa devem enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo, para informar o possível horário de veiculação. O programa está disponível gratuitamente para download no link Gestão Legal do endereço eletrônico http://www.radiojustica.jus.br.

As ações envolvendo destituição familiar relativa às etnias indígenas devem ser processadas na Justiça comum. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou o juízo de Direito da Vara Cível de Teófilo Otoni, Minas Gerais, competente para julgar um caso ajuizado pelo Ministério Público mineiro em favor de uma criança índia, vítima de maus tratos praticados pela mãe. Inicialmente, a ação foi proposta na Justiça estadual, que declinou da sua competência para o juízo federal, com fundamento no artigo 109, XI, segundo o qual cabe à Justiça Federal processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas. A Justiça Federal, no entanto, suscitou o incidente de competência por entender que o fato não caracterizava efetiva disputa entre os índios. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o artigo constitucional não deve ser interpretado de forma a alcançar qualquer relação em que haja interesse de índio envolvido na relação processual. Ao contrário, é preciso que a causa verse sobre interesses protegidos pela União, como organização social, costumes, línguas, crenças, tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. “No caso concreto, o interesse jurídico é específico e individualizado, de forma que a ação deve ser processada perante a Justiça Estadual.”

Tribunais de Justiça de 17 estados firmam hoje (3) termo de adesão para enviar processos pela internet para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cerimônia será às 15h no STJ.Com essas adesões, 24 das 32 cortes do Judiciário de segundo grau se integram ao projeto Justiça na Era Virtual, coordenado pelo STJ. A virtualização dos processos permitirá que advogados  consultem as informações de interesse de seus clientes por meio de acesso aos autos durante 24 horas, sete dias por semana, a partir de qualquer lugar do mundo.Na mesma solenidade, haverá a assinatura de termo de cooperação entre o STJ e os cinco tribunais regionais federais (TRF), com interveniência do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, com vistas a modernizar o Judiciário e a viabilizar a informatização de toda a Justiça Federal. O secretário de Reforma do Judiciário, Rogerio Favreto, participa da cerimônia.

Foi disponibilizado hoje (3) e será publicado amanhã (4) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), o edital de abertura do 54º concurso para provimento de 40 vagas do cargo de juiz substituto de Goiás. As inscrições, cuja taxa é de R$ 180,00, começarão na quinta-feira (10) e encerradas no dia 9 de outubro. As inscrições preliminares serão feitas pela internet, no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) – www.tjgo.jus.br, mediante o preenchimento de formulário próprio, devendo o candidato apresentar na Secretaria da Comissão de Seleção e Treinamento (CST) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), de 14 próximo a 14 de outubro, da 8 às 17 horas, os seguintes documentos: prova de pagamento da taxa de inscrição; cópia autenticada de documento que comprove a nacionalidade brasileira; duas fotografias coloridas tamanho 3×4 recentes e instrumento de mandato com poderes especiais e firma reconhecida, no caso de inscrição por procurador.O concurso constará de cinco etapas. A primeira, prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, será executada pela Fundação Carlos Chagas (FCC). As demais, pela comissão examinadora do concurso. O concurso versará sobre as seguintes matérias: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Eleitoral, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Tributário e Direito Administrativo.A comissão examinadora do concurso será presidida pelo desembargador Leandro Crispim, que tem como suplente o juiz Donizete Martins de Oliveira. Os demais membros e respectivos suplentes são os seguintes magistrados: desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga e o juiz Fábio Cristóvão de Campos Faria; juízes Benedito Soares de Camargo Neto e Wilson Safatle Faiad; Carlos Alberto França e Paulo César Alves das Neves; Fabiano Abel de Aragão Fernandes e Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, além de Wilton Salomão Müller e Márcio de Castro Molinari. Representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Felicíssimo José de Sena e Flávio Buonaduce Borges.Continue lendo, aqui.

Três entidades nacionais de juízes impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 28215 contra a íntegra da Resolução nº 82/09 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo dos juízes, tornando obrigatória a exposição de seus motivos a órgão correcional a que o magistrado esteja vinculado ou a outro órgão designado pelo tribunal.No MS, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pedem a suspensão liminar da resolução e, no mérito, a sua anulação, alegando que ela “viola direitos líquidos e certos dos magistrados”.Antes de impetrar o MS, as entidades representativas dos juízes ajuizaram, também, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4260 contra a Resolução CNJ nº 82/09. A ADI foi distribuída para a ministra Ellen Gracie, que decidiu não julgar o pedido de liminar formulado na ação, preferindo afetar o assunto diretamente ao Plenário da Suprema Corte. Assim, inviabilizou a possibilidade de suspensão imediata da resolução que, alegam, impõe-lhes “grave constrangimento ilegal”.  RazõesOs magistrados sustentam que o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade formal, já que a matéria nele tratada não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ. Segundo eles, trata-se ou de matéria de competência privativa da União para legislar sobre direito processual por meio de lei ordinária (Constituição Federal – CF, artigo 22, inciso I), ou de matéria a ser disposta no Estatuto da Magistratura, por meio de lei complementar da iniciativa do STF (CF, artigo 93, caput).Alegam, também, que a resolução impugnada ofende várias das garantias constitucionais dos juízes, “uma vez que impõe aos magistrados de primeira e segunda instâncias espécie de ‘confessionário’ dos motivos de foro íntimo que os levam, eventualmente, a declarar suspeição para julgar determinados feitos”.Entre tais garantias estão, segundo as entidades signatárias do MS, as da imparcialidade; da independência do juiz e do devido processo legal, tanto sob a ótica do magistrado, que deseja bem realizar o seu ofício, como sob a ótica do jurisdicionado, que tem o direito de não ter sua causa julgada por magistrado que se considere suspeito para fazê-lo; o direito à privacidade e intimidade do magistrado e, ainda, a isonomia de tratamento entre os magistrados, porque a resolução retrataria discriminação injustificada entre magistrados de primeiro e segundo graus em comparação com os magistrados dos tribunais superiores, os quais não estão submetidos às mesmas obrigações.Violação do CPCOs magistrados sustentam que só o cotejo do artigo 135 do Código de Processo Civil (CPC) com a Resolução 82 “já seria suficiente para o fim de se concluir que as normas veiculadas neste último estão inovando no mundo jurídico e não simplesmente disciplinando a aplicação da norma processual no âmbito da competência correcional”. O artigo mencionado artigo 135, em seu parágrafo único, reserva ao juiz a possibilidade de declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, dispensando-o de declinar os motivos.Lembram que o Código de Processo Civil de 1939 continha a regra inscrita na Resolução 82, mas ela foi extirpada no CPC de 1973, deliberadamente, graças a uma emenda do então deputado Dias Menezes.Citam, nesse contexto, jurisprudência do STF (HC/82798) que estendeu a regra da não obrigatoriedade de declinar os motivos da suspeição também ao processo penal, por analogia.Intimidade e isonomiaAo alegar violação do direito à intimidade, prevista no artigo 5º, inciso X, da CF, e do princípio da isonomia, os juízes afirmam que “não se pode exigir a explicação do motivo íntimo da declaração de suspeição apenas de parte dos magistrados”. Isto porque “ou a exigência vale para todos, ou é nula”.Ainda segundo eles, a resolução viola, também, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porque, se for válida para os magistrados de primeiro e segundo graus, será inválida por não alcançar os demais magistrados (dos tribunais superiores e até do STF).O ministro Carlos Ayres Britto é o relator do MS 28215.

instalação de três varas cíveis em Anápolis, o aumento do número de servidores no fórum, reajuste salarial, provimento de juiz para o 4º Juizado Especial Cível e espaço para implantação de salas para advocacia nas comarcas de Alexânia e Goianápolis foram algumas das reivindicações apresentadas ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Anápolis, Antônio Heli de Oliveira. Na reunião, realizada nesta quarta-feira (2), Paulo Teles afirmou que providências já estão sendo tomadas para atender todas as solicitações.Sobre o provimento de juízes, o presidente do Tribunal informou à delegação, composta também pelo vice-presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio Peña e conselheiros da Ordem, que já está aberto concurso para juiz. Ele informou também aos presentes que está sendo elaborado um Plano de Cargos e Salários que vai corrigir defasagens acumuladas durante oito anos. Quanto ao espaço para as salas da OAB nas comarcas de Alexânia e Goianápolis, Paulo Teles garantiu que haverá espaço nos novos fóruns que serão construídos nesses municípios. A licitação das obras, nos dois casos, está prevista para outubro.Foi requisitado ao presidente do TJGO também a realização de força-tarefa para tornar mais ágil o trâmite de processos na 1ª e 4ª Varas Cíveis de Anápolis. Paulo Teles esclareceu que, em cumprimento da Meta 2, do Conselho Nacional de Justiça, o trabalho será intensificado para que todos os processos distribuídos até dezembro de 2005 sejam julgados.

As roupas que antes viravam cinzas, agora vestem crianças carentes, graças à iniciativa das  esposas  de desembargadores e juízes de Goiânia. Ao descobrir que roupas de marcas  falsificadas apreendidas pela Polícia Federal acabavam sendo incineradas, Maria do Socorro Ribeiro Teles, decidiu criar a Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ) para receber, como doação, os produtos apreendidos. Mas faltava ainda sensibilizar os magistrados, responsáveis em decidir a destinação dos bens.  O convencimento começou em casa, com o marido, o desembargador Paulo Teles, presidente do Tribunal de Justiça de Goiânia, que deu autorização judicial para descaracterizar as roupas apreendidas para que fossem doadas. Parte dessas roupas foi entregue na última sexta-feira (28/08), pela presidente da OVJ, Maria do Socorro Ribeiro Teles, ao abrigo Condomínio Sol Nascente, que fica na Avenida Leopoldo Bulhões, em Goiânia.O abrigo, que atende 60 crianças, de  zero  a 18 anos, vítimas de abandono, maus tratos e violência doméstica, recebeu calças, macacões jeans e camisetas apreendidas de falsificações que seriam incineradas, mas receberam autorização judicial para doação.  As crianças também receberam cadernos reciclados, lápis de cor e gelatinas doados durante campanhas feitas pela OVJ. Também foram beneficiadas as 40 crianças e 12 mulheres vítimas de violência doméstica atendidas pelo Centro de Valorização da Mulher (Cevam).  “O Judiciário tem uma grande responsabilidade em dar um destino a esse material apreendido pela polícia. Não podemos admitir que essas roupas virem cinza”, explicou a presidente da OVJ, Maria do Socorro Teles.Esta não é a primeira doação feita pela OVJ.  No mês passado foram doados a um orfanato, 15 mil litros de leite e outros 8 mil litros de água sanitária, oriundos de roubo de carga e apreendidos pela polícia, “cujo destinado seria o aterro sanitário, caso não existisse a nossa organização”, disse a presidente da OVJ.   Criada em abril deste ano, a OVJ, tem como associadas às esposas dos magistrados de Goiânia e já possui 98 instituições cadastradas, inclusive escolas do interior de Goiás, interessadas em receber material escolar. Para isso, a OVJ conta como apoio dos servidores do Tribunal de Justiça de Goiás que, como voluntários, participam das campanhas doando material como também ajudam a retirar as etiquetas das roupas apreendidas para descaracterizá-las. “As doações são feitas de acordo com as necessidades das instituições e elas têm ajudado muito a manter a nossa casa”, explicou Maria Eunice Dias, coordenadora do Condomínio Sol Nascente, mantido pela Secretaria de Cidadania do Governo de Goiás.A  presidente da OVJ quer que a iniciativa seja estendida para todo o Brasil. Para isso, Maria do Socorro Teles vai apresentar o projeto para as esposas os desembargadores no próximo encontro Nacional dos Presidentes de Tribunais do Brasil.  Para outubro, mês em que que se comemora o Dia das Crianças, a OVJ contará com o apoio do Ministério Público, que lançou a Campanha Ciranda de Letras, para a arrecadação de livros infanto-juvenis. Junto com os livros, a OVJ espera doar tênis e brinquedos, também apreendidos em ação da Polícia Federal.   Para doar material, participar como voluntário e se associar, basta entrar em contato com a OVJ pelo telefone: (62) 3216-2952.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (2/9) projeto que define regras processuais para a apresentação e tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A informação é da Agência Senado.Assinado pelo deputado Flavio Dino (PCdoB-MA), o projeto que define regras processuais para dar curso às ADOs chegou ao Congresso como sugestão do Supremo Tribunal Federal. É parte das ações do II Pacto Republicano, firmado em abril pelos Três Poderes para garantir ao país um sistema judiciário mais acessível, ágil e efetivo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão permite o exercício de direitos constitucionais mesmo diante da inércia do poder público, seja pela ausência de legislação regulamentadora ou de normas administrativas que tratem do assunto ou, ainda, pela falta de ação da autoridade administrativa competente.A limitação do prazo de 30 dias para que o poder competente que for declarado como omisso adote medidas necessárias foi uma das alterações propostas pela CCJ. Na versão original, o projeto admitia a hipótese de um "prazo razoável" estipulado excepcionalmente pelo tribunal, diante de circunstâncias específicas do caso e do interesse público envolvido. De acordo com o relator, essa extensão é inconstitucional. Quando houver necessidade do Poder Legislativo de adotar providências em casos de ausência de lei para garantir o direito constitucional, o prazo determinado é de 180 dias.Ainda com relação às regras processuais aplicáveis à ADO, o projeto acolhido pela CCJ prevê que a petição inicial deverá indicar a omissão inconstitucional total ou parcial e ser acompanhada dos documentos necessários para comprovar essa omissão. O ministro relator indeferirá a petição que não estiver fundamentada ou que for claramente improcedente, cabendo recurso de agravo contra sua decisão. Os autores não poderão desistir da ação impetrada junto ao Supremo nesses casos.Aqueles que não fizerem parte da ação, mas que sejam parte legítima, estão autorizados a se manifestar por escrito sobre seu objeto, juntando documentos e apresentando memoriais. O ministro relator disporá da prerrogativa de solicitar manifestação do advogado-geral da União no prazo de 15 dias. O procurador-geral da República, nas ações de que não for autor, contará com prazo de 15 dias para vista do processo.Pelo texto originário da Câmara dos Deputados, quem tem direito de propor esse tipo de ação perante o Supremo Tribunal Federal são os mesmos agentes legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade: presidente da República; comissões diretoras do Senado, da Câmara dos Deputados e de Assembléia Legislativa (e da Câmara Legislativa do Distrito Federal); governadores; procurador-geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); partido político com representação no Congresso e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.Clique aqui para ler o parecer da CCJ.

A votação do Projeto de Lei (PL) 7.297/2006 – que revisa o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) – foi adiada mais uma vez na Câmara dos Deputados. O motivo é a negociação que está sendo feita entre líderes e representantes da magistratura sobre o índice de reajuste. A votação do projeto é aguardada pelos juízes há mais de três anos, período em que a AMB vem se desdobrando em esforços para que a matéria seja apreciada.Na fim da tarde desta quarta-feira, dia 2 de setembro, o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, foi mais uma vez ao Congresso Nacional para tratar sobre o assunto. “O projeto continua na pauta e há interesse da Casa em votá-lo. A expectativa é de que isso aconteça na próxima terça ou quarta-feira”, explica o presidente da AMB. Segundo a assessoria legislativa da AMB, a iminência da votação do reajuste do salário mínimo também influencia as negociações.Novo projetoO ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), protocolou um novo projeto de lei na Câmara dos Deputados na noite de segunda-feira, dia 31 de agosto. O PL nº 5921/09 propõe revisão de 14,09%, com escalonamento vertical, dividido em três parcelas, a última delas para fevereiro de 2010. Nesta quarta-feira, dia 2, os líderes apresentaram um requerimento de urgência para apreciação do projeto.Conforme exposição de motivos de Mendes, o montante do reajuste corresponde à variação acumulada do IPCA de 2006 a 2008. "O montante da despesa decorrente do projeto conforma-se plenamente dentro da margem de crescimento permitida aos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Judiciário da União para o corrente exercício", diz o texto.Clima favorávelRecentemente, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), garantiu que o PL ° 7.297 seria votado logo. “Quero dizer, em atenção aos senhores líderes, que logo traremos para o Plenário a questão dos subsídios. Acho que é uma matéria que está a exigir uma manifestação do Plenário”, afirmou. Temer fez a afirmativa após o pedido do líder do PT, Cândido Vaccarezza (SP), de retirar de pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 457/2005, que eleva de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória, e ainda incluir o projeto que adequa o subsídio de ministro do STF.“Acho melhor fazermos um acordo no Plenário, atendendo, inclusive aos encaminhamentos feitos de forma respeitosa, mas firme e consistente, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, no sentido de atender a uma pauta do Judiciário. Acho que já é o momento de votarmos o subsídio", disse Vaccarezza na ocasião. “Vamos trazer o debate do Judiciário, discutindo subsídios. Acho que é correto com a magistratura tratarmos de forma superior essa questão e resolver isso neste ano de 2009”, completou.No dia 31 de julho, em parceria com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a AMB ajuizou um mandado de injunção no Supremo, exigindo a revisão dos vencimentos dos ministros do Supremo e, por conseqüência, de toda a magistratura nos exercícios de 2007, 2008 e 2009. No mandado, as entidades solicitam 12,739% de revisão.Apesar da ação, a Associação não interrompeu o trabalho no Congresso Nacional, onde, semanalmente, debate com as lideranças e deputados questões de interesse da magistratura e participa de debates nas comissões da Casa.