Comprovada a existência de união afetiva entre pessoas do mesmo sexo, é de se reconhecer o direito do companheiro sobrevivente de receber benefícios previdenciários decorrentes do plano de previdência privada no qual o falecido era participante, com os idênticos efeitos operados pela união estável. A decisão inédita – até então tal benefício só era concedido dentro do Regime Geral da Previdência Social – é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em processo relatado pela ministra Nancy Andrighi. Por unanimidade, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que isentou a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) do pagamento de pensão post mortem ao autor da ação, decorrente do falecimento de seu companheiro, participante do plano de previdência privada complementar mantido pelo banco. Ambos conviveram em união afetiva durante 15 anos, mas o TJRJ entendeu que a legislação que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão (Lei n. 8.971/94) não se aplica à relação entre parceiros do mesmo sexo. Em minucioso voto de 14 páginas no qual abordou doutrinas, legislações e princípios fundamentais, entre eles o da dignidade da pessoa humana, a relatora ressaltou que a união afetiva constituída entre pessoas de mesmo sexo não pode ser ignorada em uma sociedade com estruturas de convívio familiar cada vez mais complexas, para se evitar que, por conta do preconceito, sejam suprimidos direitos fundamentais das pessoas envolvidas. Segundo a relatora, enquanto a lei civil permanecer inerte, as novas estruturas de convívio que batem às portas dos tribunais devem ter sua tutela jurisdicional prestada com base nas leis existentes e nos parâmetros humanitários que norteiam não só o direito constitucional, mas a maioria dos ordenamentos jurídicos existentes no mundo. Para ela, diante da lacuna da lei que envolve o caso em questão, a aplicação da analogia é perfeitamente aceitável para alavancar como entidade familiar as uniões de afeto entre pessoas do mesmo sexo. “Se por força do artigo 16 da Lei n. 8.213/91, a necessária dependência econômica para a concessão da pensão por morte entre companheiros de união estável é presumida, também o é no caso de companheiros do mesmo sexo, diante do emprego da analogia que se estabeleceu entre essas duas entidades familiares”, destacou a relatora. Nessa linha de entendimento, aqueles que vivem em uniões de afeto com pessoas do mesmo sexo estão enquadrados no rol dos dependentes preferenciais dos segurados, no regime geral, bem como dos participantes, no regime complementar de previdência, em igualdade de condições com todos os demais beneficiários em situações análogas. Destacou, contudo, a ministra que o presente julgado tem aplicação somente quanto à previdência privada complementar, considerando a competência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ. Nancy Andrighi ressaltou que o reconhecimento de tal relação como entidade familiar deve ser precedida de demonstração inequívoca da presença dos elementos essenciais à caracterização da união estável: “Demonstrada a convivência, entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, haverá, por consequência, o reconhecimento de tal união como entidade familiar, com a respectiva atribuição dos efeitos jurídicos dela advindos”. Finalizando seu voto, a ministra reiterou que a defesa dos direitos deve assentar em ideais de fraternidade e solidariedade e que o Poder Judiciário não pode esquivar-se de ver e de dizer o novo, assim como já o fez, em tempos idos, quando emprestou normatividade aos relacionamentos entre pessoas não casadas, fazendo surgir, por consequência, o instituto da união estável. Entenda o caso O autor requereu junto a Previ o pagamento de pensão post mortem decorrente do falecimento de seu companheiro e participante do plano de assistência e previdência privada complementar mantida pelo Banco do Brasil. Seguindo os autos, os dois conviveram em alegada união estável durante 15 anos, de 1990 até a data do óbito, ocorrido em 7/4/2005. O pedido foi negado pela Previ. A entidade sustentou que não há amparo legal ou previsão em seu regulamento para beneficiar companheiro do mesmo sexo por pensão por morte, de forma que “só haverá direito ao recebimento de pensão, a partir do momento em que a lei reconheça a união estável entre pessoas do mesmo sexo, do contrário, não há qualquer direito ao autor”. Alegou, ainda, que o autor foi inscrito apenas como beneficiário do plano de pecúlio, o qual lhe foi devidamente pago. O autor buscou então a tutela de seu direito perante o Judiciário, sustentando que a conduta da Previ é discriminatória e viola os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. A ação foi julgada procedente e a Previ condenada ao pagamento de todos os valores relativos ao pensionamento desde a data do falecimento de seu companheiro. Em grau de apelação, a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que julgou o pedido improcedente por entender que as disposições da Lei n. 8.971/94 não se aplicam à relação homossexual entre dois homens, uma vez que a união estável tem por escopo a união entre pessoas do sexo oposto e não indivíduos do mesmo sexo. O autor recorreu ao STJ contra tal acórdão.
A pauta de hoje do Plenário tem duas proposições, que tramitam em regime de prioridade. A primeira é o Projeto de Lei 5186/05, do Executivo, que modifica a Lei Pelé (9.615/98) e garante recursos para os clubes formadores de atletas.O projeto também normatiza o contrato de trabalho desportivo, estabelece impedimentos para o clube em débito com as obrigações tributárias e previdenciárias, define o direito de arena (pagamento pela transmissão de imagens dos jogos) e responsabiliza os dirigentes pela má gestão financeira.O segundo item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/05, do Senado, que corresponde à segunda etapa da reforma do Judiciário e acaba com o nepotismo na Justiça. Terá prioridade na votação do Plenário o substitutivo do relator da proposta, deputado Paes Landim (PTB-PI). Conheça os principais pontos da proposta.
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) ajuizou a Reclamação (Rcl) 9799 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra resolução do Conselho Superior da Magistratura de Goiás que dispôs sobre atribuições e estrutura dos cartórios – ato que serviu de base para a realização de concurso para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro no estado.Para a entidade, o ato do conselho desrespeitou a decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4140, em que a Corte revelou o entendimento de que o concurso em discussão naquela ADI só poderia abranger cargos criados por lei.De acordo com a Anoreg, o edital do concurso, promovido pelo Tribunal de Justiça (TJ) goiano, traz a lista com as serventias vagas no estado. Dentre elas, as serventias criadas – mediante acumulação e desacumulação – pela Resolução 002/2008 do Conselho Superior de Magistratura de Goiás.“Ocorre que a competência para dispor sobre as atribuições e estrutura desses serviços, inclusive a organização judiciária, é exclusiva do estado, conforme prescreve a constituição estadual, em seu inciso XIII do artigo 5º”, revela a Anoreg. A entidade explica que em obediência à constituição goiana, foi editada a Lei estadual 13.243/98, que estabeleceu a estrutura das serventias de comarca inicial, adaptando-as à Lei Federal 8.935/94.Como a lei estadual foi omissa quanto à estrutura das serventias das comarcas classificadas como intermediária e final, o TJ-GO entendeu que poderia reorganizar os serviços dessas comarcas, alterando, por consequência, o Código de Organização Judiciário do estado. Para a Anoreg a resolução veio dispor sobre a estrutura de cartórios em Goiás, naquilo em que Lei de Organização Judiciário do estado ficou omissa, “como se possível fosse substituir o processo legislativo formal por mera resolução”.“O Conselho Superior de Magistratura de Goiás, ao expedir o normativo, subtraiu para si o poder de legislar que pertence à Assembleia Legislativa do estado de Goiás, quebrando o princípio de independência entre os poderes”, conclui a Anoreg, pedindo que seja excluída, da listagem das serventias vagas do estado de Goiás, as serventias criadas pela Resolução 002/2008 do conselho, e a reelaboração da lista, incluindo-se nela tão somente aquelas que foram criadas por lei.O relator do caso é o ministro Ayres Britto.
Os servidores do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contarão, a partir desta terça-feira (9/02), com uma nova ferramenta para se manterem atualizados e integrados às ações do conselho. Nessa data será lançada a página de acesso à intranet. Com um visual semelhante ao do site do CNJ na internet, haverá prestação de serviços e notícias sobre o que acontece no conselho.Seguindo o padrão de apresentação existente no portal do CNJ na internet, na parte superior da página na intranet ficarão em destaque quatro notícias, sendo que a primeira será a manchete. Ao lado, haverá o espaço para fotos. Além das decisões do CNJ, serão divulgadas as atividades dos conselheiros e haverá espaço para divulgação dos talentos internos dos funcionários e dos terceirizados. Serão noticiadas, ainda, as ofertas de cursos e seminários e eventos em geral.A intranet também trará o "Espaço do Servidor", um link disponível dentro do menu principal. Nele, os servidores poderão acessar informações a respeito de benefícios e licenças, salários e educação corporativa. No link "Serviços", será possível ter acesso ao correio eletrônico, às publicações do CNJ, a um dicionário eletrônico e aos horários de funcionamento de serviços como biblioteca, berçário e barbearia. Também estarão disponíveis informações sobre passagens e diárias, atos administrativos e anúncios classificados.No menu principal haverá explicações sobre a função institucional do CNJ e o planejamento estratégico do órgão. Na página, o servidor encontrará também os atos do conselho, a biografia dos conselheiros e o cronograma e as pautas das sessões do conselho.
O presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral recebeu na segunda-feira, (8), na sede da associação, o senador Marconi Perillo (PSDB). O senador que não pôde comparecer à posse da nova diretoria executiva e do conselho deliberativo da ASMEGO, no último dia 31, fez uma visita de cortesia aos novos dirigentes da entidade. Durante aproximadamente uma hora, o senador conversou com o presidente Átila, com o 1º vice-presidente da associação, Walter Carlos Lemes, com o 2º vice-presidente, Jalles Ferreira da Costa e com o diretor administrativo, Wilton Müller Salomão. O senador Marconi Perillo desejou à nova diretoria executiva da ASMEGO uma gestão profícua.
Desde março do ano passado, tem se firmado no Superior Tribunal de Justiça que os julgamentos feitos por maioria de Juízes convocados na forma da lei não ferem o princípio do Juiz natural e são válidos. Apesar disso, Advogados tem insistido em questionar os julgamentos realizados por câmaras formadas por esses Magistrados. De acordo com levantamento do STJ, apenas em duas semanas o Presidente da Corte, Ministro Cesar Asfor Rocha, negou 44 liminares em habeas corpus solicitadas com o mesmo fundamento. A notícia é do site jurídico "Última Instância". Os habeas corpus tomaram como base a suposta ilegitimidade de julgamento por órgão composto majoritariamente por Juízes convocados, razão pela qual os Advogados de defesa argumentaram que decisões proferidas contra seus clientes são passíveis de nulidade. Alegaram, ainda, que a convocação dos Juízes ofenderia os princípios constitucionais "do Juiz natural, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição". A argumentação apresentada nos habeas corpus parte do fato de que, anteriormente, a tese defendida pelo STJ sobre o tema era de que o julgamento realizado por esse tipo de composição afrontaria o princípio do Juiz natural, por se tratar de equiparação a turmas recursais, para as quais a Constituição Federal de 1988 teria reservado apenas o julgamento de causas de menor complexidade. Acontece que o novo entendimento, firmado pela 3ª Seção do tribunal no início de 2009, passou a prevalecer e orientar as decisões tomadas pelos Ministros da 5ª e 6ª Turmas (que compõem a 3ª Seção). E estabelece que o poder decisório dos Juízes convocados é comparável ao dos Desembargadores, nos julgamentos realizados por turma ou câmara de segundo grau formada por maioria de Juízes convocados, desde que haja previsão legal nesse sentido, na legislação estadual.
Os tribunais de todo o país deverão encaminhar até a próxima segunda-feira (8/2) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os arquivos eletrônicos com informações sobre a ocupação de cargos comissionados e servidores requisitados, conforme determina a Resolução 88, que regulamenta o tema. As informações devem ser enviadas pela internet, através do site do CNJ (www.cnj.jus.br). Clicando no link "Resolução 88", disponível na página principal do portal, é possível acessar as planilhas e o sistema através do qual os dados deverão ser enviados. Aprovada em 8 de setembro do ano passado, a Resolução 88 deu três meses para que os tribunais exonerassem os servidores comissionados que não estivessem ocupando funções de direção, chefia ou assessoramento. Como o prazo para se adequar à nova determinação terminou no início do mês de dezembro de 2009, o CNJ espera colher as informações necessárias para fiscalizar se as novas regras estão sendo cumpridas. Os tribunais deverão preencher os arquivos disponíveis no sistema do CNJ, informando as verbas que compõem a remuneração de cargos efetivos e em comissão, a lista de servidores cedidos ou requisitados de órgãos não pertencentes ao Judiciário, além da relação dos cargos em comissão existentes no tribunal, com suas atribuições e dados de ocupação por servidores do quadro.Jornada de trabalho - Em uma segunda etapa, o CNJ também pedirá aos tribunais que informem se estão cumprindo a jornada de oito horas para servidores do Judiciário, conforme especifica a Resolução 88. O CNJ estabeleceu o prazo de 90 dias para que os tribunais de Justiça de estados onde exista legislação local disciplinando a jornada de maneira diferente encaminhem projeto de lei para se adequar à nova regra. "Os tribunais deverão enviar eletronicamente os arquivos e as informações solicitadas no prazo a ser estabelecido pela presidência do CNJ . Decorrido o prazo, vamos entrar no sistema e listar quais tribunais enviaram e quais não", destacou o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Marivaldo Dantas de Araújo. A partir dos dados do sistema, o CNJ fará avaliações acerca do cumprimento efetivo das determinações da Resolução 88 por parte de cada tribunal.As regras são válidas para todos os órgãos do Poder Judiciário do país e também dão a opção de o servidor ter uma jornada de sete horas, desde que sem interrupção. Pela nova determinação, o pagamento de horas extras foi regulamentado só podendo ser feito a partir da nona hora de trabalho, até o limite de 50 horas trabalhadas na semana. Além dos aspectos referentes à jornada de trabalho, a resolução determina a exoneração dos ocupantes de cargo em comissão que possuam atribuições diversas das de direção, chefia e assessoramento . Pelo menos 50% desses cargos só poderão ser destinados a servidores das carreiras judiciárias, exceto se houver lei local disciplinando outro percentual.O CNJ também estabeleceu que o número de servidores requisitados ou cedidos de órgãos que não pertençam ao Judiciário deverá ser limitado ao máximo de 20% do quadro do tribunal. Os tribunais que possuírem proporção de requisitados superior à estabelecida deverão substituí-los por servidores do quadro, na proporção de 20% a cada ano, até chegar ao limite máximo.Maiores informações sobre o envio de informações referentes à Resolução 88 podem ser obtidas no portal do CNJ (www.cnj.jus.br) ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6577/09, do Senado, que permite o pagamento de fiança em casos de lavagem de dinheiro. De acordo com o autor da proposta, senador Gerson Camata (PMDB-ES), a impossibilidade de fiança dificulta a recuperação dos prejuízos que o crime causa ao erário.Segundo o projeto, a fiança pode chegar ao valor total que se estima que esteja envolvido na prática criminosa.Crimes antecedentesO projeto também extingue o rol de crimes antecedentes à lavagem de dinheiro. Atualmente, a Lei 9.613/98 lista oito crimes associados à lavagem de dinheiro, como tráfico de drogas, terrorismo e tráfico de armas. Com a extinção desse rol, poderá ser punido por lavagem de dinheiro quem cometer qualquer tipo de crime ou contravenção penal que gere a ocultação da origem ou da movimentação de bens e valores.No caso das contravenções, poderão ser associados à lavagem de dinheiro, por exemplo, os jogos de azar e as loterias não autorizadas.Transações suspeitasO projeto também obriga as pessoas físicas que atuam com administração de recursos de terceiros e de valores mobiliários ou compra e venda de moeda estrangeira e ouro a comunicar transações suspeitas ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf). Atualmente, apenas pessoas jurídicas estão sujeitas a essa obrigação.A proposta também inclui várias categorias profissionais no grupo de pessoas que devem avisar o Coaf sobre transações suspeitas de lavagem de dinheiro:- notários e oficias de registro;- juntas comerciais e cartórios;- transportadoras de valores;- organizações não governamentais sem fins lucrativos;- pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de advocacia, contadoria ou auditoria;- leiloeiros ou responsáveis por leilões de obras de arte, joias, automóveis, embarcações, aeronaves e animais.Essas pessoas ficam proibidas de comunicar seus clientes sobre as informações prestadas às autoridades.Financiamento ao terrorismoA proposta de Camata também prevê pena maior (reclusão de 4 a 12 anos) para a lavagem de dinheiro relacionada ao financiamento de organização terrorista. Para os demais casos, permanece a pena atual, de 3 a 10 anos de reclusão.Além disso, a União ou o estado poderá promover a alienação antecipada dos bens fornecidos às organizações clandestinas, sempre que houver risco de sua depreciação. O projeto determina os procedimentos a serem seguidos nesses casos. Estabelece, por exemplo, que os bens deverão ser vendidos por meio de leilões ou pregão, por não menos que 75% do valor atribuído pelo juiz.A quantia arrecadada será depositada na conta única do Tesouro Nacional. Em caso de condenação do réu, será incorporada ao patrimônio da União ou do estado onde correu a ação. Caso o acusado seja inocentado, terá de volta os recursos corrigidos a taxa de 6% ao ano.TramitaçãoO projeto, que tramita em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e também pelo Plenário.Íntegra da proposta:PL-6577/2009
Ocorreu na última sexta-feira, 5, a primeira reunião do ano do Conselho Deliberativo da Ajuris. Na ocasião, os mais de 40 associados que compareceram ao encontro - entre membros eleitos e natos do grupo e representantes das Coordenadorias Regionais - elegeram, por consenso, a juíza Vera Lúcia Deboni, para presidir o Conselho.A juíza, que foi a candidata mais votada para o Deliberativo na ocasião das eleições da AJURIS, agradeceu a confiança dos colegas. “Fico honrada em presidir um grupo por onde passam questões da mais alta relevância para a nossa entidade de classe e para toda a categoria”, pontuou.O magistrado Luis Christiano Enger Aires foi indicado, por maioria, como vice-presidente do Conselho Deliberativo da Ajuris.Com menos de uma semana desde o início da gestão, o presidente da Ajuris, João Ricardo dos Santos Costa, apresentou um relatório institucional das suas atividades à frente do cargo, mostrando um panorama positivo de diversos assuntos do interesse da magistratura, entre elas, o Tempo Ficto, a licença prêmio e a criação de uma comissão de estudos, composta pelos magistrados Luiz Felipe Silveira Difini, Mauro Caum Gonçalves, Diego Magoga Conde, Diego Diel Barth e Pedro Luiz Pozza, para tratar das questões remuneratórias da magistratura, cuja questão, de acordo com o presidente, foi elencada como prioridade já desde antes da posse.João Ricardo também relatou a profícua reunião realizada com o presidente do Tribunal de Justiça do RS, realizada na última quinta-feira (04/02). “Reinauguramos novo momento político entre a AJURIS e o TJ/RS, de harmonia e diálogo”, pontuou o dirigente.
A comissão especial sobre o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário (PEC 190/07) se reúne na quarta-feira (10) para votar requerimentos de audiência pública e definir o roteiro de trabalhos. A comissão foi instalada em dezembro passado e tem como presidente a deputada Gorete Pereira (PR-CE). O relator é o deputado Manoel Junior (PMDB-PB).A PEC 190/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), atribui ao Supremo Tribunal Federal (STF) a iniciativa para elaborar o Estatuto dos Servidores do Poder Judiciário. Pela proposta, o STF deverá enviar projeto de lei complementar ao Congresso Nacional com o objetivo de regulamentar o estatuto. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.A reunião ocorrerá às 14h30, no plenário 7.
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado tem uma pauta de 29 itens para a reunião prevista para a próxima quarta-feira (10/2). Em destaque o projeto (PLS 6/08) que altera o Código Penal para aumentar em um terço a pena dos detentos flagrados com telefones celulares dentro de presídios.De autoria do senador Romeu Tuma (PTB-SP), a proposta ainda será examinada pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania), onde tem decisão terminativa . O relator na CCT, senador Gerson Camata (PMDB-ES), apresentou emenda para criar nova tipificação criminal no Código Penal: penalizar, com reclusão de dois a cinco anos, aquele que "utilizar, guardar, trazer consigo ou fornecer, sem autorização, dentro de estabelecimento penal, aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, com o fim de planejar ou cometer delitos". Se o crime for cometido por funcionário público, a pena deve ser aumentada em um terço.Também com decisão terminativa na CCJ, a CCT deverá também votar o PLS 81/05, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ). A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para prever a criminalização da divulgação, nos meios de comunicação visual, de prova de paternidade de alguém que, em princípio, se recusava a assumi-la. De acordo com o autor, essa divulgação irá marcar, para sempre, a criança ou o adolescente, quando tomar conhecimento de como seu pai foi publicamente designado.O projeto foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e na Comissão de Educação, Esporte e Cultura. O relator na CE, senador João Ribeiro (PR-TO), apresentou texto substitutivo que prevê pena de reclusão, de três a oito anos, além de multa, para quem "divulgar, em meios de comunicação visual, prova ou documento válido para os procedimentos judiciais de investigação de paternidade, ou protegidos por segredo de Justiça, submetendo criança ou adolescente ou gestante a situações constrangedoras ou vexatórias em face do suposto pai".O relator na CCT, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), apresentou voto favorável à aprovação do substitutivo aprovado na CE.
Termina nesta segunda-feira (8/2) o prazo para os tribunais brasileiros informarem ao Conselho Nacional de Justiça se adotaram a numeração única de identificação dos processos em tramitação. Os tribunais tiveram um ano para se adaptar ao novo sistema, a partir da publicação da Resolução 65, em dezembro de 2008. Pelo método atual, os processos recebem uma numeração na comarca de origem, outra quando chegam na primeira e segunda instâncias, e um terceiro se seguirem para tribunal superior o que dificulta o acompanhamento da tramitação. Com a nova regra, o processo terá uma numeração única desde a sua origem até a instância máxima de recurso. A medida vale para todas as esferas do Judiciário brasileiro, federal, estadual, eleitoral, militar e do trabalho. Todos os processos ajuizados na Justiça brasileira vão receber a nova numeração, inclusive os já em tramitação. Nesse caso, também serão mantidos os números anteriores apenas para efeito de consulta. Com a nova regra, na data de entrada na Justiça, cada processo receberá um número com 20 dígitos. Os sete primeiros algarismos identificam o número sequencial dado pela vara ou pelo juízo de origem. Os dois números seguintes corresponderão ao dígito verificador que autentica a validade da numeração. Os quatro números seguintes corresponderão ao ano de início do processo, seguido de mais um número, que classificará o ramo da Justiça. Na sequência, mais dois números indicarão o tribunal e os quatro números finais são relativos à vara originária do processo.A informação sobre o cumprimento da resolução deve ser enviada pelos tribunais ao CNJ, por meio do sistema eletrônico de processo do Conselho, E-CNJ, disponível no portal do órgão.
Ao concluir o primeiro ano do mandato como presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), o desembargador Paulo Teles acredita que o judiciário goiano conseguiu se aproximar da população, um dos principais objetivos de sua gestão. Em entrevista à Tribuna, Teles afirma que alguns juízes já assumem o discurso de que são servidores do povo. Além da integração com a sociedade, ele cita também que a entidade conseguiu agilizar os processos que se acumulavam e traçar a construção de 46 obras pelo interior do Estado. “Foi extremamente positivo esse primeiro ano de gestão, porque nós alcançamos as metas principais”, comemora. Em conversa com os editores Anapaula Hoekveld, Elizeth Araújo e Marco Aurélio Vigário e a repórter Lourdes Souza, o presidente do TJ-GO se mostrou preocupado com a precarização do presídio Odenir Guimarães, antigo Cepaigo, e disse que é dever do Judiciário cobrar para que seja resguardada a saúde e a segurança do preso. Tribuna – Quando assumiu a presidência do Judiciário, o sr. afirmou que uma de suas metas era promover a aproximação com a população. Depois de um ano, isso já foi possível? Paulo Teles – Sim, conseguimos. Alguns juízes já assumem essa teoria e o discurso de que são servidores do povo. Em sua última visita à Tribuna, o sr. comentou sobre o fato de alguns juízes que não querem trabalhar em determinados localidades. Isso foi resolvido?Esse ainda é um problema que persiste. O fato é que há juízes que insistem em não residir na comarca. O problema é que, com isso, eles acabam distante da realidade da comunidade local. Com isso, não conhecem as tradições da cidade, os costumes da população. E, muitas vezes, algumas decisões acabam ferindo toda essa gama de cultura do povo. Por exemplo, limitar festas agropecuárias ou juninas para que terminem à meia noite durante os dias da semana e uma hora da manhã, nos finais de semana. Isso agride a população em sua cultura, até porque são festas realizadas de ano em ano e três, quatro vezes numa semana. Tomamos como exemplo o município de Rio Verde, que tem um parque agropecuário muito bem estruturado no centro da cidade, onde eram prestados aulas gratuitas para portadores da síndrome de down. E que agora será transferido para periferia da cidade. Veja bem um parque tradicional que, se incomodo alguém, o faz durante uma semana a cada ano! Uma decisão do Judiciário que vai redundar em prejuízo a comunidade de uma forma geral. Num caso como esse, onde está exatamente o problema? Nos juízes?Isso não vem a ser um desvio de conduta funcional. Trata-se de uma decisão tomada, de acordo com a convicção que o juiz tem sobre o tema. Uma visão de cidadão e indivíduo, que destoa do comum da cidade. É sobre isso tipo de coisa sobre a qual discordo, porque acredito que se houvesse uma maior integração, obviamente, não haveria esse descompasso. Isso tudo depende da consciência, experiência, da compreensão, da acessibilidade e sensibilidade do juiz, que não pode ser somente um homem de gabinete, tem que ser um homem que circula no meio da população. Por isso costumo dizer que juiz tem de ir ao estádio de futebol, ao supermercado. Está presente onde o povo está. Qual o balanço que o sr. faze desse seu primeiro ano de mandato? Foi um ano extremamente positivo. Alcançamos as metas principais: a integração do Judiciário com a sociedade; o cumprimento da Meta 2 - a atualização dos processos protocolizados até dezembro de 2005; alcançamos as metas traçadas pelo CNJ [Conselho Nacional de Justiça]; levamos 46 obras ao interior do Estado. Também conseguimos aumentar o número de funcionários. Nomeamos mais de 300 funcionário, além de aprovarmos o plano de cargos e salários, que estava desatualizado há 15 anos. Criamos a universidade corporativa, que é a universidade do Judiciário, que vai preparar os funcionários e otimizar o trabalho. Caminhamos ainda para a instalar oito comarcas e 30 varas.Sobre a mão de obra, o que tem sido feito para otimizar o serviço prestado?Com a implantação do Projudi, ou seja, a virtualização dos processos, nós vamos chegar a um ponto em que teremos que trabalhar apenas com mão de obra altamente qualificada. Esse será o papel da universidade corporativa, ou seja, preparar os nossos funcionários para uma nova realidade do Judiciário. Esssa novas contratações resolveram o déficit funcional do TJ goiano?Hoje, temos um déficit de dois mil funcionários. Mas acontece que, quando o Projudi estiver totalmente implantado, esses dois mil já não farão mais falta. Essa é uma outra vantagem da informatização do sistema.Como tem sido a relação do Judiciários com o poder Executivo goiano?O relacionamento com o governo estadual se dá de forma ampla, visível e integrada. É uma relação der parceria. Tenho um bom relacionamento com o governador Alcides. O mesmo ocorre com o Legislativo. Tenho uma boa relação com o presidente da Assembleia, bem com a Câmara Municipal de Goiânia de uma forma geral. Tenho feito essa pregação, de que não concebo um Judiciário afastado do meio político. Mesmos porque o político, queiramos ou não, é o agente transformador dos hábitos e costumes da sociedade. O político é o criador do bem e do mal da sociedade, porque são eles que nos fornecem as leis, são eles que legislam. O atual governo atendeu as demandas do Tribunal ou ficaram algumas pendências que precisam ser atendidas? Não, não ficou nenhuma. O governador tem tido uma boa vontade fora do comum, assim como os deputados. É bom que se diga no que o governador pode atender ao Judiciário, atendeu sem nenhuma restrição. Como é sabido, o Judiciário trabalha com dinheiro do fundo de recuperação, mas que, mesmo assim, depende da autorização do governador. E ele o tem feito, sem qualquer restrição. Por exemplo, vou investir R$ 180 milhões em obras e não tenho nenhum receio de fazer a concorrência destas obras, pois sei que, até iniciar a construção, o governador liberará o dinheiro na hora certa. Como o sr. avalia o relacionamento do presidente Lula com os poderes Legislativo e Judiciário?A seu modo, vejo como natural. O presidente Lula, queiramos ou não, inaugurou uma nova fase na política brasileira. A fase do confronto verbal e desaforo, também. Mas tem se revelado um homem altamente hábil na condução dos problemas que vão surgindo. Ao conseguir frear os malefícios do mensalão e fazer com que isso não resultasse em nenhum prejuízo para o Executivo, se mostrou um homem de habilidade e sensibilidade foras do comum. Mas ele se relaciona bem com o Poder Judiciário e com o Congresso Nacional, sim, embora já tenha chamado todos os deputados de picaretas. Dessas que foram ou estão sendo levantadas, qual o sr. considera que fará maior diferença na vida da população?O Fórum Criminal, que foi iniciado ainda na gestão do desembargador José Lenar [de Melo Bandeira]. E faço questão de que isso fique bem claro! Penso que será uma obra que fará grande diferença para a Capital. Principalmente porque vai melhorar a prestação de serviço na área de criminal e de família. Trata-se de um prédio de ponta. Agora, onde quer que eu construa, seja um prédio de três andares, seja um prédio compacto, para aquele local, aquela comunidade, tenho certeza de que ele faz toda a diferença. Porque isso significa que a população receberá um melhor serviço do Judiciário, à medida que o juiz tem um lugar digno para desempenhar suas funções, bem como os demais funcionários, que têm a sua autoestima aumentada. Digo isso porque é o que percebo a cada lançamento de pedra fundamental ou entrega de um novo prédio. E através de um serviço bem prestado que conquistamos a credibilidade da população a que servimos. ‘Os juízes goianos são os mais preparados do País’Na semana passada, o CNJ divulgou uma nota dizendo que aguardava explicações do TJ em relação ao prédio onde está instalada as varas da Fazenda Pública, na Avenida 85. Essa questão não estava resolvida? A questão ali é simples. A gente saiu de um prédio e foi para outro. E o juiz entendeu que aquilo era um desrespeito à pessoa dele. O problema foi que, para ele, aquilo foi como um desprestígio à sua profissão. Faltou humildade. Pois bem, essa questão foi levada ao CNJ, que não julgou o processo naquela data porque houve um pedido de vista, argumentando que o prédio não havia segurança, que ele podia cair. Entretanto, temos o laudo de duas perícias dizendo que não havia perigo algum. Agora, estamos enviando as perícias e vou propor ao CNJ que aceite uma sustentação oral da minha parte. Vou explicar que isso não é verdade. Eu até montei o meu gabinete lá e despacho normalmente. E até hoje o prédio está em pé! O sr. participou da abertura do Ano do Judiciário, no início do mês, em Brasília. Quais são as diretrizes para este ano?Em nível nacional, eles vão incrementar a questão do pacto social. Ou seja, Executivo, Legislativo e Judiciário vão trabalhar no sentido de transformar a estrutura e os meios de condução do trabalho do Judiciário para que seja mais hábil e eficiente. Esse é o grande mote deste pacto, em que os poderes se somam para melhorar o desempenho do Judiciário.O TJ conseguiu cumprir toda a atualização de processos solicitada pela Meta 2?O TJ de Goiás é exemplo para o Brasil. Cumprimos a Meta 2 e devemos ultrapassar os 90%. Na ocasião em que o ministro Gilmar [Mendes, presidente do STF] deu a notícia, ocupávamos o segundo lugar no País, com 84% da meta atingida. Agora, o prazo foi prorrogado até março e alguns juízes até suspenderam as férias para cumprir a Meta 2 até março. E por falar em juízes, sempre digo que os juizes goianos são os mais preparados do país, são os mais inteligentes e mais independentes. Concluímos agora os concursos dos cartórios, que é um ponto sensível, e somos hoje o segundo Estado do Brasil a concluir o processo. O outro foi o Pará. No ano passado, a imprensa mostrou que havia processos até no banheiro de um dos prédios do Tribunal. O que tinha de verdade naquilo?Eu diria que aquilo foi uma brincadeira de mau gosto de algum funcionário mal humorado. É verdade que o prédio é pequeno, mas tem acomodações para isso. Alguém fez uma brincadeira sem graça, talvez inspirada na “Turma da 85”. Não existe isso. Temos instalações dignas. Não há necessidade de se colocar processos no banheiro. A situação do presídio Odenir Guimarães, o antigo Cepaigo, é precária, conforme foi noticiado. Como o Judiciário acompanha a situação do sistema prisional goiano? De quem é a culpa, do Executivo?É verdade que a construção dos presídios é da alçada do Executivo, mas a administração é da alçada do Judiciário. Compete ao Judiciário não deixar que os presídios cheguem a tal estado de degradação. Se há uma degradação, hoje, o Judiciário tem sua parcela de culpa, sim, pois, como como poder, tem condições - e se não tem, pode criá-las -, para impor o resguardo da saúde do preso e sua segurança pessoal.O TJ pretende cobrar um posicionamento do Executivo? Sim, mas dentro do limite da recomendação. Até porque o Judiciário não pode intervir naquilo que é da alçada do Poder Executivo. Mas não podemos deixar de mostrar aos responsáveis pela construção dos presídios a necessidade de que sejam administrados de forma a atender a dignidade humana.O sr. acredita que o sistema prisional recupera o preso?Esta é e sempre será uma pergunta difícil. Ao longo de meus 23 anos como advogado criminalista, percebi que há sempre uma parcela que, na cadeia, encontra os seus iguais de infortúnio, que vão trabalhar com a revolta contra a estrutura social que os conduziram para a cadeia. E nestes casos, a recuperação é difícil. Já vi alguns se recuperarem, sim, mas também vi muitos padecer na cadeia até a morte. O sr. se preocupa com a questão da formação dos bacharéis de Direito? Preocupa e muito. Entretanto, o culpado por esta deficiência não é apenas a faculdade, porque o sujeito pode se formar em uma faculdade muito boa e ser um péssimo profissional. Acima de tudo está a vocação e o compromisso com a magistratura. Isso, sim, pode definir um bom profissional . E para isso os concursos têm um papel fundamental. Agora, penso que precisamos reformular a forma como eles são feitos. Recentemente, conversei com a OAB e sugeri mudanças na base de interpretação do que seja um concurso para juiz. Não é possível que num concurso em que se disputa 37 vagas, não seja possível preenchê-las numa seleção que envolvem quatro mil candidatos. E é o que tem acontecido. Tem sobrado vagas concursos que fazemos. Está na hora do Judiciário parar e fazer uma reflexão do que está havendo. Não é possível que no meio de quatro mil tenham só 15 privilegiados, por exemplo, Isso não é possível. O mundo não é tão burro assim! Talvez a forma de fazer ou a filosofia do concurso não condiza mais com a realidade. Se a gente não fizer coro para pensar um novo modelo, vamos continuar tendo déficit de juízes. Agora, isso também não significa que vamos simplesmente abrir as cancelas. Aprovar indiscriminadamente. Até que ponto é positivo a juventude ter o poder nas mãos?Isso é bom em todos os sentidos porque não acontece somente no Judiciário. Se você olhar concursos para promotor, delegado, procurador e demais áreas, você vai encontrar vários candidatos com cara de bebê 'Johnson', quase que saídos da adolescência, e isso está no mundo inteiro. Entretanto, compete a esta geração, inclusive a minha, que esta praticamente saindo de cena, saber aproveitar este potencial e conduzir esta juventude, que está levando o mundo para uma revolução silenciosa. Se não houver acompanhamento e disposição de nós, os mais vividos e experientes, eles poderão de repente não trilhar o caminho certo por determinado tempo. Antes que haja um desvio, é necessário que nós nos disponhamos a conduzi-los. É preciso colaborar com eles. É muito salutar a juventude, é fato que, devido à falta de experiência, há uma ou outra decisão precipitada, mas isso não é nada que comprometa a estrutura social e as finalidades das ações do Judiciário.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau determinou o arquivamento do Mandado de Segurança (MS) 28547, ajuizado na Corte pelo Executivo e Judiciário mineiro contra resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fixou a jornada de trabalho no Judiciário, restringiu cargos em comissão e limitou o número de servidores requisitados ou cedidos de outros poderes.O governo e o Tribunal de Justiça mineiro sustentavam que, ao proibir “o exercício, em sua plenitude, de atribuições fixadas pela Constituição Federal (CF) e legislação local”, a Resolução produziria efeitos concretos. Mas para o ministro Eros Grau, o ato questionado – a Resolução 88/09 do CNJ –, disciplina situações gerais e abstratas, cuja aplicabilidade depende de edição de outros atos normativos, no âmbito de cada estado-membro. “Não é possível, nestas circunstâncias, a impetração de mandado de segurança”, explicou o ministro.ResoluçãoO governo estadual e o TJ-MG recorreram ao Supremo, pedindo a suspensão, em caráter liminar, e a posterior declaração de inconstitucionalidade, da Resolução 88/09 do CNJ, que fixou em oito horas a jornada de trabalho dos servidores do Poder Judiciário, facultando a sua fixação em sete horas; restringiu os cargos em comissão às atribuições de direção, chefia e assessoramento e limitou a 20% o total de servidores requisitados ou cedidos de órgãos não pertencentes ao Poder Judiciário.
A Comissão de Revisão do Código de Processo Civil, instituída em outubro de 2009 pelo ato 379, de 2009 do Presidente José Sarney, encerrou a primeira fase de seus trabalhos no final de dezembro de 2009 e disponibiliza a todos os interessados os resultados iniciais. Importante destacar que foram nessas discussões que se decidiram as proposições que constarão da elaboração do anteprojeto que será submetido às audiências públicas, ao controle prévio da constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal e, finalmente ao processo legislativo.A ideologia norteadora dos trabalhos da Comissão foi a de conferir maior celeridade à prestação da justiça. Por isso que, à luz desse ideário maior, foram criados institutos e abolidos outros que se revelaram ineficientes ao longo do tempo. Optou-se, por exemplo pela inclusão de ônus financeiro visando desencorajar as aventuras judiciais que abarrotam as Cortes Judiciais do nosso país.A Comissão, atenta a premissa de que há sempre bons materiais a serem aproveitados da legislação anterior mas, também, firme na crença de que são necessários dispositivos inovadores e modernizantes empenhou-se na criação de um “novo código” buscando instrumentos capazes de reduzir o número de demandas e recursos que tramitam pelo Poder Judiciário.Tendo como premissa esse objetivo, construiu-se a proposta de instituição de um incidente de coletivização dos denominados litígios de massa, o qual evitará a multiplicação das demandas, na medida em que o seu reconhecimento numa causa representativa de milhares de outras idênticas, imporá a suspensão de todas, habilitando o magistrado na ação primeira, dotada de amplíssima defesa, com todos os recursos previstos nas leis processuais, proferir uma decisão com largo espectro, definindo o direito controvertido de tantos quantos se encontram na mesma situação jurídica, trazendo uma solução de mérito consagradora do princípio da isonomia constitucional.A redução do número de recursos hoje existentes, como a abolição dos embargos infringentes e do agravo, como regra, adotando-se no primeiro grau de jurisdição uma única impugnação da sentença final, oportunidade em que a parte poderá manifestar todas as suas discordâncias quanto aos atos decisórios proferidos no curso do processo, ressalvada a tutela de urgência impugnável de imediato por agravo de instrumento, viabilizarão o sistema processual alcançar a almejada celeridade, sem a violação das cláusulas que compõem o novo processo civil constitucional.A Comissão, por seu turno, não se descuidou da simplificação do código e de seus instrumentos, instituindo procedimento único para o processo de sentença, adaptável pelo juiz em face do caso concreto, reorganizando o próprio código conquanto conjunto de normas, dotando-o de uma Parte Geral e de um Livro relativo ao Processo de Conhecimento, outro referente ao Processo de Execução, um terceiro acerca dos Procedimentos Especais não incluídos no Processo de Conhecimento , o quarto inerente aos Recursos e o último e quinto Livro, sobre as Disposições Gerais e Transitórias.A força da Jurisprudência adquiriu notável relevo em todos os graus de jurisdição, viabilizando a criação de filtros em relação às demandas ab origine, autorizando o juiz a julgar a causa de plano consoante a jurisprudência sumulada e oriunda das teses resultantes dos recursos repetitivos, sem prejuízo de tornar obrigatório para os tribunais das unidades estaduais e federais, a adoção das teses firmadas nos recursos representativos das controvérsias, previstos no artigo 543-C do CPC, evitando a desnecessária duplicação de julgamentos, além de fortalecer uma das funções dos Tribunais Superiores, que é a de uniformizar a jurisprudência do país.A Comissão privilegiou a conciliação incluindo-a como o primeiro ato de convocação do réu a juízo, uma vez que ainda nesse momento o desgaste pessoal e patrimonial das partes é diminuto e encoraja as concessões, além de otimizar o relacionamento social com larga margem de eficiência em relação à prestação jurisdicional, mantendo a lei esparsa da arbitragem em texto próprio.Em suma, a Comissão concluiu nas diversas proposições por dotar o processo e, a fortiori, o Poder Judiciário, de instrumentos capazes, não de enfrentar centenas de milhares de processos, mas antes, de desestimular a ocorrência desse volume de demandas, com o que, a um só tempo, salvo melhor juízo, sem violação de qualquer comando constitucional, visou tornar efetivamente alcançável a duração razoável dos processos, promessa constitucional e ideário de todas as declarações fundamentais dos direitos do homem, de todas as épocas e continentes, e, ainda, propiciar maior qualificação da resposta judicial, realizando o que Hans Kelsen expressou ser o mais formoso sonho da humanidade; o sonho de justiça.
Nota Pública divulgada no portal da AMB, nesta sexta-feira:A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – entidade que congrega todos os segmentos da magistratura nacional, contando com quase 14 mil filiados em todo o país – vem a público expressar indignação com as afirmações levianas e irresponsáveis feitas pelo presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, em relação à lentidão do Poder Judiciário. A morosidade no julgamento dos processos é reflexo de um conjunto de fatores, entre eles o excesso de recursos judiciais permitidos pela legislação brasileira, o não provimento de juízes, promotores e defensores públicos em atuação permanente nas comarcas e unidades judiciais, as condições de trabalho dos juízes e a alta demanda pela Justiça no Brasil.Como apontou estudo do Banco Mundial, o número de ações apreciadas pelo Poder Judiciário no Brasil está fora dos padrões internacionais. Enquanto, em média, são ajuizadas 1.357 ações para cada juiz federal, trabalhista ou estadual por ano no país, a demanda anual é 875 processos para os juízes argentinos e de 377 para os venezuelanos, por exemplo.Em vez de cometer injustiças contra os juízes que, em sua grande maioria, trabalham muito além do que deveriam, levando, inclusive, processos para casa, o senhor Ophir Cavalcante deveria apontar quais são os casos de magistrados que não cumprem seus horários. Dessa forma, certamente, a OAB estaria de fato contribuindo para um aperfeiçoamento do Poder Judiciário brasileiro.Brasília, 5 de fevereiro de 2010Mozart Valadares PiresPresidente da AMB
A vinculação da remuneração de desembargadores aos percentuais de variação do IPC desrespeitaria critérios orçamentários e a autonomia do Estado-membro. Esse foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar lei estadual que trata da remuneração mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia.A ação ajuizada pelo governador de Rondônia questionou lei estadual que vinculava a remuneração mensal dos desembargadores do TJ-RO ao Índice de Preços ao Consumidor (IPC). Segundo o governador, a Lei 256/89 não observa o teto de remuneração estabelecido nos incisos XI e XII do artigo 37 da Constituição da República. Além disso, ele alegou que a vinculação da remuneração dos desembargadores aos percentuais de variação do IPC desrespeita critérios orçamentários e a autonomia do Estado-membro.Por unanimidade, os ministros confirmaram a liminar, que derrubou os artigos 3º e 4º da norma, como forma de dar consequência ao que foi decidido em 1990, segundo a relatora. Com relação aos artigos 1º e 2º, como esses dispositivos não estariam mais em vigor, e a norma de vigência (o artigo 37, XI, foi alterado pela Emenda Constitucional 41/03), a ministra considerou prejudicado o pedido. De acordo com a relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, em 1990 o plenário do Supremo concedeu liminar para suspender a eficácia dos artigos 3º e 4º da norma, que tratavam da vinculação ao IPC.
A Comissão Científica do XX Congresso Brasileiro de Magistrados se reuniu nesta quinta-feira, 4, em São Paulo, para planejar a implementação das teses aprovadas no evento. Esta é a primeira vez que a AMB inicia procedimentos para que as propostas aprovadas pela plenária do Congresso se transformem em medidas concretas de atuação. Todos os autores das teses aprovadas receberam ofício da AMB solicitando sugestões de ação para que a Comissão Científica pudesse agir visando tornar efetivas as propostas aprovadas.A Comissão Científica analisou as sugestões enviadas pelos autores e nomeou relatores para cada uma delas, de forma a planejar as ações que serão desenvolvidas ao longo dos próximos meses.Para o presidente da Comissão, Jose Lucio Munhoz, desde o planejamento do XX Congresso Brasileiro de Magistrados a comissão objetivou fazer com que as teses não fossem meras exposições intelectuais dos juízes, e sim medidas concretas de ação em favor do Judiciário e da magistratura. “Essa e a verdadeira contribuição que o encontro poderia fornecer a seus juízes e à sociedade brasileira", afirmou o juiz. O XX Congresso Brasileiro de Magistrados aconteceu de 29 a 31 de outubro de 2009, em São Paulo, e teve como tema principal a Gestão Democrática do Judiciário.
