A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para aumentar a punição de crimes em caso de reincidência. De acordo com o Projeto de Lei 5759/13, do deputado Colbert Martins (PMDB-BA), os limites (mínimo e máximo) da quantidade de pena aplicável dobrarão a cada reincidência.O autor explica que o conceito de reincidência está ligado à ideia de habitualidade da delinquência. “É um comportamento reiterado que demostra desprezo do agente em relação à pena aplicada pelo Estado.”Hoje, a reincidência é considerada circunstância agravante. Mas, para Martins, o atual sistema de agravamento da pena em razão da reincidência não tem sido eficaz. “A reincidência agrava a pena somente após a fixação da pena-base, não podendo extrapolar os limites de punição previstos para o tipo penal”, explica.“[O projeto] estabelece novos limites que nortearão o magistrado na fixação da pena-base para o criminoso reincidente. Em outras palavras, a pena-base será maior”, resume.TramitaçãoO projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se passar por ela, seguirá para o Plenário.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5826/13, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que modifica diversas normas de funcionamento dos juizados especiais cíveis e criminais, para conferir mais agilidade para os processos nesses órgãos. O projeto altera a Lei 10.259/01, que trata desses juizados.Conforme justificativa apresentada pelo STJ, a grande maioria dos usuários dos juizados especiais federais são pessoas de baixa renda, educação limitada e faixa etária elevada. Prevalecem, entre as questões ajuizadas, a concessão ou a revisão de benefícios previdenciários, até o valor de 60 salários mínimos. “Porém, questões de natureza exclusivamente processual têm contribuído para o atraso no andamento processual dos juizados especiais”, ressalta o STJ.Entre as medidas propostas, está a retirada da competência do juizado especial cível de julgar causas para a concessão de medidas cautelares. Porém, o juiz poderá deferir antecipação de tutela no curso do processo.UniformizaçãoA proposta prevê a extinção das turmas regionais de uniformização, concentrando na Turma Nacional de Uniformização o julgamento dos pedidos fundados em divergências entre decisões de turmas recursais ou proferidos em contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.“As turmas regionais de uniformização têm-se reduzido a apenas mais uma instância recursal, em nada favorecendo as partes ou o sistema de juizados especiais e causando ainda mais demora à decisão que porá fim ao litígio”, explica o STJ.Autores e representantesO projeto também modifica a lei para incluir o espólio e o condomínio entre os que podem ser autores no Juizado Especial Federal Cível, “em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado”.Outra alteração prevê que as partes só poderão designar representante para a causa que não seja advogado nas hipóteses de comprovada impossibilidade de comparecer à sede do juizado especial federal. Esses representantes poderão ser parentes, cônjuge, companheiro ou companheira e assistentes sociais identificados, representando a instituição onde o autor estiver internado, albergado, asilado ou hospitalizado.“A alteração é relevante porque a redação atual, extremamente genérica, possibilita a atuação de pessoas inescrupulosas, que, na qualidade de representantes da parte autora, chegam mesmo a sacar os valores decorrentes da condenação, principalmente do INSS, depositados em conta judicial”, argumenta o STJ.Juízes suplentesO projeto de lei também modifica a Lei 12.665/12, que trata da estrutura permanente das turmas recursais dos juizados especiais federais e que criou os respectivos cargos de juízes federais.Pela proposta, em caso de vagas, férias, impedimentos ou de afastamento de juiz de turma recursal, para garantir o quórum necessário ao funcionamento da turma, o Tribunal Regional Federal convocará juiz federal titular de juizado especial para a substituição.Hoje a lei prevê, nesses casos, que seja indicado como suplente, pelo presidente do Tribunal Regional Federal de cada região, o juiz federal, titular ou substituto, mais antigo que tenha manifestado interesse em integrar uma das turmas recursais. Esse juiz atua sem prejuízo de suas atribuições normais.Para o STJ, o texto atual da lei “acaba por inviabilizar a atividade do juiz suplente, porque, sendo a turma recursal composta por três juízes titulares, cada um com 60 dias de férias, ao suplente caberá atuar durante 180 dias do ano, acumulando a jurisdição na turma recursal e as atividades normais na vara de origem”.Ainda segundo a justificativa do tribunal, esse dispositivo atual da lei “já está produzindo o efeito de não haver interessados em exercer a suplência”.O projeto de lei também disciplina os depósitos judiciais, conforme já disposto em resolução do Conselho da Justiça Federal. A ideia é simplificar procedimentos, “de modo a otimizar os serviços de secretaria e impedir a atuação de pessoas inescrupulosas”.

Instalações precárias, falta de investimento e funcionários, desrespeito à dignidade humana... Esta é a realidade do sistema prisional em Goiás, segundo a juíza Telma Aparecida Alves, da 1ª Vara de Execuções Penais de Goiânia. Em entrevista ao jornal O Popular domingo passado (12/01), a magistrada escancarou a situação de caos nos presídios do Estado. E ao portal ASMEGO, a magistrada fala sobre causas, efeitos e possíveis soluções para a situação. Leia os principais trechos.Portal ASMEGO - Qual a razão para a conhecida falta de vagas em presídios em Goiás? Onde está o problema?Juíza Telma Aparecida Alves - A falta de vagas no sistema prisional é consequência de muitos anos sem investimento em construção ou reforma de presídios ou cadeias públicas. O Presídio Odenir Guimarães, por exemplo, foi construído na década de 1960. Desde então, Goiânia e Região Metropolitana sofrem com a falta de vagas, seja na prisão provisória ou definitiva.Portal ASMEGO - Onde está o problema?Juíza Telma Aparecida Alves - A responsabilidade pela administração penitenciária é do Poder Executivo do Estado. O Poder Judiciário não constrói ou reforma unidades prisionais, apenas executa e fiscaliza o cumprimento da pena do condenado. Cabe, então, ao Executivo, o cumprimento de ações positivas para ampliar e humanizar a oferta de vagas nos sistema carcerário brasileiro.Portal ASMEGO – O Estado se omite?Juíza Telma Aparecida Alves - O Estado foi e está sendo omisso no cumprimento de seu dever como gestor da custódia dos presos condenados e provisórios. Não somente por falta de presídios, mas também por falta de cela em delegacias e na Casa de Prisão Provisória. As ações fundamentais para amenizar a superlotação seria construir novas vagas em todo o Estado de Goiás, atendendo principalmente as comarcas do interior, o que diminuiria a procura de vaga na capital.Portal ASMEGO - Há também falta de preparo dos servidores? Há desinteresse em reverter essas condições?Juíza Telma Aparecida Alves - Em relação aos servidores da administração penitenciária, não acho que há desinteresse. O que me parece é que há falta de preparo do agente carcerário e o seu número é insuficiente. Hoje, a maioria dos agentes concursados está em áreas administrativas, o que levou à contratação de agentes temporários, por tempo limitado, sem preparação adequada e sem vínculo de continuidade no trabalho, o que leva às consequências que vemos atualmente. Portal ASMEGO - Falta vontade do Estado em desenvolver políticas eficazes para mudar esse quadro?Juíza Telma Aparecida Alves - Não diria falta de vontade. Talvez falte consciência da necessidade de também investir na administração penitenciária, como se investe em programas de saúde e educação, visando a diminuição da violência urbana.Portal ASMEGO - A terceirização dos presídios pode ser uma saída viável? É possível?Juíza Telma Aparecida Alves - Não tenho ainda opinião formada sobra a terceirização. É uma ação possível, existe em outros países e já está em funcionamento a parceria publico-privada de presídios em um ou dois Estados brasileiros. Porém, a situação é recente. Ainda acho que a situação viável é o próprio Estado administrar a custódia de presos, com certa prioridade em seus programas de administração.Portal ASMEGO – Sobre a violação de Direitos Humanos, a realidade atual em Goiás fere esse princípio?Juíza Telma Aparecida Alves - A Constituição garante a todo brasileiro, bem como ao estrangeiro residente no País o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade. Da mesma forma, é direito do cidadão o acesso a educação, saúde, moradia, entre outros direitos. Levando em consideração a precariedade das instalações físicas, aliada à superlotação dos presídios e cadeias do Estado, pode-se concluir que há um desrespeito pela garantia da dignidade humana, mesmo sendo contra pessoa em condição de marginalidade, como é o condenado. A condenação criminal e sua execução penal podem ser concluídas de forma digna, com o mínimo de condições básicas para tal fim. O que não ocorre, infelizmente, em nosso sistema penal brasileiro.

A partir do dia 3 de fevereiro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passa a utilizar exclusivamente o Processo Judicial Eletrônico (PJe) para o trâmite de novos processos. Será o primeiro passo para a migração dos processos em trâmite do sistema e-CNJ para o PJe, sistema desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais para automação do Judiciário.Com isso, passará a ser exigida a certificação digital de advogados, magistrados, servidores ou partes que precisarem atuar nestes novos processos. Pelo período de 30 dias, ainda não será exigida certificação digital para a inclusão de petições e outros documentos em processos protocolados até o dia 2 de fevereiro e que hoje tramitam no sistema e-CNJ, utilizado pelo Conselho desde 2007.De acordo com o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Paulo Cristovão, o intervalo de 30 dias para a migração de todos os processos do CNJ para o PJe foi estabelecido para reduzir o impacto da medida, principalmente para os usuários internos. “Advogados que ainda não têm certificação digital também terão esse prazo para se adaptar”, afirma o magistrado.Ao longo desta semana e na próxima, funcionários da Secretaria Processual e assessores dos gabinetes dos conselheiros passarão por um treinamento interno sobre o sistema. Também será oferecido, no dia 30 deste mês, um curso presencial para advogados que atuam no CNJ.Sobre o PJe – Ao defender a implantação do PJe em todos os tribunais, o objetivo do CNJ é manter um sistema de processo judicial eletrônico que permita a prática de atos processuais diretamente no sistema, independentemente do ramo de Justiça ou do tribunal em que a ação tramita.A ideia é convergir os esforços dos tribunais brasileiros para a adoção de uma solução única, gratuita e atenta para requisitos importantes de segurança e de interoperabilidade, racionalizando gastos com elaboração e aquisição de softwares e permitindo o emprego dos recursos financeiros e de pessoal dos tribunais em suas atividades finalísticas.

A situação do sistema penitenciário brasileiro foi tema de reunião entre a AMB e a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.  O presidente da Associação, João Ricardo Costa, o coordenador da Justiça Estadual, Gervásio Santos, e o vice-presidente Institucional, Sérgio Junkes, foram recebidos pelo secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, que na ocasião convidou a AMB para participar das discussões de políticas públicas relacionadas à questão carcerária brasileira. O encontro ocorreu, nesta quinta-feira (16), em Brasília.Para João Ricardo, a união de forças entre a Associação e o poder público “é necessária para começar a construir um modelo mais humano do sistema penitenciário”.O tema será debatido novamente no próximo mês, na reunião entre o Ministério da Justiça, a AMB, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e demais instituições.Flávio Caetano disse que “o problema carcerário preocupa muito o Ministério da Justiça e que é visto com bons olhos essa possibilidade de trabalhar em conjunto com a AMB”.Os magistrados defenderam a criação de um sistema único que permita ao Judiciário ter acesso a informações sobre todos os encarcerados independentemente do estado. O coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio Santos, esclareceu que a intenção é chamar a atenção para a gestão do sistema de execução penal. “Ao poder Judiciário compete a parte processual e ao Poder Executivo a gestão administrativa. Cada um tem que fazer bem a sua parte”.

"O Tribunal de Justiça do Maranhão e a evolução do Direito Privado" e "A expansão do papel das Ouvidorias Judiciárias" são artigos de autoria do desembargador Paulo Velten, publicados nesta quarta-feira (15) no site da AMMA. No primeiro o magistrado faz uma análise das mudanças ocorridas no Direito institucional desde as barbáries praticadas na 2ª Grande Guerra, passando pela valorização das Constituições, que abandonaram o caráter meramente programático e estrutural da organização estatal e passaram a incorporar direitos fundamentais da pessoa humana, aumentando sua importância e eficácia na vida de relações privadas.Neste contexto, Paulo Velten ressalta a atuação do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, cuja Corte está sintonizada com a evolução do Direito Privado, fazendo sua interpretação e aplicação no julgamento dos recursos submetidos a sua apreciação. Basta lançar olhos em seus mais recentes julgados para se confirmar o avanço.No segundo artigo o desembargador Paulo Velten fala sobre os constantes desafios do Poder Judiciário em dar solução ágil e eficiente aos conflitos de interesse que lhe são submetidos. Na análise, ele toma por base o último relatório “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o qual aponta quase 92 milhões de processos em tramitação nas diversas instâncias e órgãos do Judiciário. Uma média de aproximadamente um processo para cada três brasileiros."Embora se tenha experimentado uma considerável melhoria na produtividade de juízes e servidores, o número de casos novos não para de crescer. O resultado é a elevação anual do estoque de processos pendentes. No ano passado o aumento do estoque foi de 2,6%. No quadriênio, 8,9%", afirma o desembargador.Segundo ele, esse aumento gradativo da demanda e do estoque de processos gera severos impactos na administração da Justiça, colocando em xeque a capacidade de o Judiciário entregar a prestação jurisdicional com eficiência e qualidade sem a debilidade dos padrões de independência, imparcialidade, credibilidade e integridade moral que norteiam a atividade judicante.Clique nos links abaixo para ler os artigos na íntegraO Tribunal de Justiça do Maranhão e a evolução do Direito PrivadoA expansão do papel das Ouvidorias Judiciárias

A Coluna Jurídica do jornal O Hoje, na edição desta quinta-feira (16), traz nota referente ao pedido feito pelo presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) referente à abertura de novo edital de concurso para a magistratura. Após a solicitação feita pelo presidente da ASMEGO, o presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula, manifestou-se positivamente em relação ao tema, informando que já determinou à Comissão de Seleção do órgão a abertura de novo certame.Com a conclusão do 55º Concurso para Juiz Substituto do TJGO, foram empossados em Goiás 42 novos juízes. Entretanto, a nomeação destes novos magistrados supriu apenas metade do déficit atual de juízes no Estado, razão pela qual o presidente da ASMEGO solicita a abertura de novo concurso para a magistratura.Leia a íntegra da nota publicada no jornal O Hoje.http://www.portalohoje.com.br/pageflip/2627/index.html

A lentidão no cumprimento das medidas anunciadas pelo governo do Maranhão para solucionar a crise no Complexo Penitenciário de Pedrinhas foi tema de entrevista do Coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio Santos, ao Jornal da Globo desta quarta-feira (14). Os pedidos de transferência de presos perigosos e chefes de facções levaram quatro dias para chegar à justiça o que na avaliação do magistrado, “representa uma demora no enfrentamento da crise. Gervásio afirmou que "o judiciário fará todo o esforço para examiná-los o mais rápido possível”.Clique aqui e assista a íntegra da entrevista.

O Jornal O Popular desta quarta-feira (15/01) traz nota na coluna Direito e Justiça reforçando um pedido feito sexta-feira passada (10/01) pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). A matéria, publicada no portal da ASMEGO, fala sobre o alto déficit de juízes que persiste no Estado, mesmo após a recém-posse de 42 novos magistrados.Leia mais: Associação solicita ao TJGO publicação de novo edital de concurso de juízesNa nota, a jornalista Carla Borges, traz a informação de que o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, já solicitou à Comissão de Seleção e Treinamento a abertura de novo concurso para juiz para resolver o problema do déficit de magistrados em Goiás.A solicitaçãoO pedido de publicação de edital para novo concurso foi feito pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, atendendo à necessidade da magistratura. No expediente, o magistrado lembrou que a posse dos 42 novos magistrados, no fim do ano passado, supriu, apenas, cerca da metade do déficit de juízes existente hoje em Goiás.

A Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO) expediu parecer favorável a pedido feito pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Por meio de ofício, a associação informou que o órgão não estava notificando - com a devida regularidade – magistrados interessados em decisões proferidas nos autos dos procedimentos administrativos em tramitação na Corregedoria.Respondendo a solicitação feita recentemente pelo presidente da ASMEGO, Gilmar Luiz Coelho, a Corregedoria informou que as providências serão tomadas em relação aos fatos noticiados pela entidade classista. Casos citados no documento foram analisados e a legitimidade do pedido foi confirmada.O presidente da ASMEGO frisou em sua solicitação que “seja determinado aos setores competentes da Corregedoria que sempre observem a necessidade de notificação ou intimação do magistrado interessado no procedimento no momento da conclusão do respectivo feito, antes de realizar o eventual arquivamento ou outra medida”.A corregedora, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, em seu parecer, determinou que "seja recomendado aos juízes auxiliares e aos servidores da Secretaria Executiva desta Corregedoria para que atentem à necessidade inafastável de intimação dos magistrados de todos os atos praticados nos autos dos respectivos procedimentos, em cumprimento à Resolução 135/2011 do CNJ”.

O juiz Clauber Costa Abreu acaba de assumir a Diretoria da Secretaria de Convênios da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ele é um dos oito goianos que integram a nova gestão da entidade nacional dos magistrados, comandada pelo juiz e presidente, João Ricardo dos Santos.Um dos objetivos do magistrado é aperfeiçoar o que já vem sendo oferecido pela AMB através da plataforma que administra convênios com várias empresas, hoje, a Dynamus Clube de Vantagens.  Através dela, atualmente, os magistrados já têm benefícios nos mais variados ramos: hotéis, locadoras de veículos, livrarias, e outros. Inicialmente, tudo deve ser mantido.“Mas a intenção do presidente João Ricardo é tornar o setor de convênios mais atraente, ampliando a sua atuação além dos limites da plataforma atual. A ideia é criar uma rede em que as associações locais disponibilizam seus convênios e suas estruturas para os associados da AMB”, diz o diretor Clauber Costa. Otimista, o novo diretor já esteve na AMB, conheceu todas as dependências e os colaboradores da secretaria. Nesse momento, ele se concentra em produzir relatório - que será entregue ao presidente – com todas as propostas para o setor. “Estou redigindo um projeto que inclui os convênios de outras associações entre os convênios da AMB. Sabemos que as associações locais têm convênios bastante atraentes e vantajosos para seus associados”, garante.Goianos na AMBAlém do juiz Clauber Costa Abreu, diretor da Secretaria de Convênios da AMB, outros sete magistrados de Goiás estão na nova diretoria da entidade. Juiz Wilson da Silva Dias, vice-presidente administrativo, juiz Átila Naves Amaral e juiz Wilton Muller, à frente da Secretaria de Segurança dos Magistrados; juiz Levine Artiaga, que compõe a Secretaria de Assuntos Legislativos; juiz André Reis Lacerda, diretor Adjunto da Secretaria de Comunicação Institucional; juiz Eder Jorge, da Comissão de Direitos Humanos; e o juiz Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, que coordenador Regional da Escola Nacional da Magistratura.

A Divisão de Gerenciamento de Sistemas Conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás comunica que, na sexta-feira (17), estará na sala 1105, no 11º andar do prédio-sede do TJGO, na Corregedoria Geral da Justiça de Goiás, fazendo a Certificação Digital para os magistrados e servidores, por eles indicados, das 8 às 12 horas. Os interessados deverão entrar em contato com a diretora da divisão, Suely Maria Iunes dos Santos pelo telefone (62) 3216-2466. Mais informações também por meio deste telefone.

Os administradores da Plataforma Dynamus Clube de Vantagens informa aos associados da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) que o sistema está passando por atualizações, o que pode impedir o acesso à plataforma. A Dynamus espera para breve restabelecer o funcionamento normal do sistema.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5432/13, do deputado Takayama (PSC-PR), que altera as regras do divórcio. A proposta revoga a Lei do Divórcio (6.515/77) e incorpora as alterações ao Código Civil (Lei 10.406/02) e ao Código de Processo Civil (CPC, Lei 5.869/73).“Este projeto tem a pretensão de se tornar a nova Lei do Divórcio brasileira”, resume Takayama. Segundo ele, a legislação precisa ser adequada à Emenda Constitucional 66/10, que suprimiu a exigência de prévia separação judicial por mais de um ano ou comprovada separação de fato por mais de dois anos para o divórcio.A proposta retira a necessidade de homologação judicial para divórcio consensual quando houver filhos menores. Atualmente, o CPC proíbe o divórcio por escritura pública se há filhos incapazes ou menores do casal. Pelo texto, o juiz ou tabelião buscará reconciliar os cônjuges, ouvindo cada um separadamente.Intervenção do Ministério PúblicoDe acordo com o texto, o Ministério Público deve intervir obrigatoriamente em todos os processos de divórcio. A escritura pública deverá ser homologada pelo Ministério Público para ter validade para o registro civil e o registro de imóveis.Atualmente, não há necessidade de homologação. O tabelião deverá, pelo texto, recusar o acordo entre os cônjuges se não considerar preservado o interesse de algum deles, com fiscalização do Ministério Público.Separação judicialA proposta elimina do Código Civil a separação judicial. A Emenda Constitucional 66/10 extinguiu a necessidade de separação judicial por dois anos como pré-requisito para o divórcio. Com a medida, o divórcio pode ser solicitado diretamente.Apesar da alteração constitucional, o Código Civil ainda prevê a separação judicial em diversos itens como um dos fatores para o fim da sociedade conjugal, assim como a morte de um dos cônjuges, a anulação ou nulidade do casamento e o divórcio.Casais separados judicialmente na atualidade poderão, pela proposta, retomar o casamento ou solicitar o divórcio diretamente.Culpa em divórcioSe um dos cônjuges for julgado culpado pelo divórcio ele não poderá receber a metade dos bens adquiridos durante (comunhão parcial) ou antes (comunhão total) do casamento. Para determinar se o divórcio aconteceu por culpa de um dos cônjuges é necessário um dos seguintes itens: adultério, tentativa de homicídio, injúria grave ou lesão corporal, abandono do lar por seis meses seguidos e condenação por crime infamante.O divórcio também poderá ser pedido unilateralmente sem fundamento em culpa do outro. Para isso, basta a separação de fato do casal, ou seja, que eles não vivam mais juntos. Essa regra não precisa ser obedecida em casos de medida cautelar de separação de corpos.Quando um dos cônjuges é incapaz, o divórcio só poderá ser feito em juízo, não por escritura pública. Atualmente, o Código Civil prevê que o incapacitado possa ser representado por seu curador, pai, mãe ou irmão.Além da pensão alimentícia, a proposta prevê que a pessoa culpada pelo divórcio poderá ser obrigada a indenizar o cônjuge por danos materiais e morais.TramitaçãoA proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Familiares e amigos de Cristina Jorge de Araújo, sogra do ministro Castro Filho e avó da juíza e diretora da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, falecida na última semana, se reúnem nesta terça-feira (14), às 19 horas, na Igreja Rosa Mística, em Goiânia, para celebrar o sétimo dia de seu falecimento. O templo fica localizado na Avenida T-10 esquina com a T-11, no Setor Bueno. Dona Cristina deixou filhos e netos pertencentes ou ligados à Justiça. Entre os seus filhos estão Vivaldo Jorge de Araújo, procurador de Justiça (aposentado); Áurea de Araújo, titular do Cartório de Registro de Imóveis de Goianira e Orivaldo Jorge de Araújo, engenheiro e bacharel em Direito. Além da juíza Elaine Christina, dona Cristina deixa também os netos Cláudio Henrique Araújo de Castro, juiz da 12ª Vara de Goiânia; Paulo César Araújo de Castro, funcionário do Tribunal de Justiça; e André Luís Araújo de Castro, médico, mas que já pertenceu ao corpo clínico do Tribunal de Justiça.

A transferência dos líderes de facções criminosas que se encontram presos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, para presídios federais, ainda não ocorreu por total falta de providências do Executivo. O alerta foi feito pelo presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão, juiz Gervásio Santos. Segundo ele, até às 12h desta terça-feira (14) ainda não havia sido protocolado sequer um único pedido de transferência.A informação recebida pela AMMA é que estaria havendo dificuldades da Secretaria de Justiça e Administração Penitenciária (Sejap) em atender às exigências do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça.“O resultado é que a transferência dos presos, grande medida de impacto anunciada pelo Ministro da Justiça José Eduardo Cardoso, em conjunto com o Governo do Estado, ainda não foi operacionalizada devido à falta de estrutura da administração do sistema penitenciário do Maranhão”, alertou Gervásio Santos.A opção pela transferência dos líderes das facções criminosas que dominam o Complexo de Pedrinhas foi tomada na última quinta-feira (9), quando o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, esteve em São Luís representando o Governo Federal com o objetivo de auxiliar o Executivo estadual maranhense no enfrentamento da crise do sistema penitenciário. Dentre as medidas definidas como de importante impacto estaria a concessão de 50 vagas em presídios federais.A transferência dos presos, como medida emergencial, também é defendida pela Presidência da Associação dos Magistrados como forma de debelar a crise no sistema prisional maranhense e permitir a adoção de medidas de médio e longo alcance. O posicionamento foi defendido pelo presidente Gervásio Santos durante reunião que ocorreu na última sexta-feira (10), no Fórum do Calhau, com a presença dos juízes da Execução Penal e Criminais da capital.A reunião também contou com a presença do secretário Sebastião Uchoa (Sejap), Aluísio Mendes (Segurança Pública), a corregedora geral de Justiça, desembargadora Nelma Sarney, Clarice Carlixto, representante do Ministro da Justiça, e os promotores de Justiça José Cláudio Cabral e Carlos Avelar.Na oportunidade, Gervásio Santos informou às autoridades que os juízes iriam priorizar a análise dos pedidos de transferência, realizando um grande esforço para que até esta quarta-feira (15) todos estivessem despachados.Após a reunião, foi lavrada uma ata na qual ficou registrado que a Sejap, a Secretaria de Segurança e o Ministério da Justiça dariam todo apoio para que não houvesse interrupção na instrução dos processos dos presos transferidos, inclusive garantindo o fornecimento do sistema de teleconferência.Constou ainda na ata, que os pedidos de transferência, também assinados pelos representantes do Ministério Publico, seriam protocolados ainda na tarde da mesma sexta-feira (10). A Corregedoria-Geral de Justiça e a Diretoria do Fórum de São Luís montaram uma estrutura especial para agilizar a análise dos pedidos de transferência e ate às 12h desta terça continuava aguardando.Na avaliação do presidente da AMMA, esse episódio demonstra, mais uma vez, que um dos fatores que permitiu que a crise chegasse a esse estágio agudo é a ausência histórica de boa governança do sistema penitenciário. “Espero que o Executivo Estadual não tente transferir a responsabilidade ao Judiciário da demora na transferência dos líderes das facções criminosas para o Presídio Federal. Afinal, como os juízes podem analisar os pedidos se sequer foram realizados?”, questiona Gervásio.

O juiz Manoel Matos de Araújo, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís, ao apreciar a Ação Civil Pública nº 23594-07.2011.8.10.0001, concedeu, nesta segunda-feira (13), Tutela Jurídica Especial pleiteada pelo Ministério Público, determinando que o Estado do Maranhão construa, no prazo de 60 dias, novos estabelecimentos prisionais em conformidade com os padrões previstos no ordenamento jurídico brasileiro, preferencialmente nas cidades localizadas no interior do estado.A decisão prevê que os presídios tenham número de alojamentos suficientes para o atendimento da demanda e resolução da atual superpopulação carcerária verificada no sistema estadual, sob pena de pagamento de multa diária no valor R$ 50 mil, em caso de descumprimento, a ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos.O magistrado determinou, também, que no prazo de 60 dias sejam realizadas reformas e adaptações nos estabelecimentos penais do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, sob pena de multa diária no mesmo valor.O juiz fixou, ainda, prazo de 30 dias para que todos os candidatos aprovados ao cargo de Agente Penitenciário sejam nomeados de acordo com o número de vagas previstas no Edital 01, de 21/02/2013, da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Maranhão e em conformidade com a ordem de classificação constante do resultado definitivo dos exames médicos e odontológicos publicada em 8 de novembro de 2013..A decisão também prevê que seja realizado concursos públicos, observados os trâmites legais e o Calendário Eleitoral do TSE, com a finalidade de incrementar o sistema penitenciário estadual com pessoal administrativo, técnico, de vigilância e de custódia, em número suficiente para o atendimento à população carcerária, sob pena de pagamento mesma multa diária.AÇÃO COM BASE EM INSPEÇÃO EM 2004 e 2005A Ação foi proposta em 31 de maio de 2011, pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, através da 9ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, com base no Inquérito Civil 02/2003 (f. 56/954), com a finalidade de buscar a tutela de direitos violados no Complexo Penitenciário de Pedrinhas “em desrespeito à Lei de Execução Penal e principalmente à Dignidade da Pessoa Humana”.No relatório do Ministério Público consta que no ano de 2004 foi constatado, através de inspeção da Vigilância Sanitária, que o sistema prisional encontrava-se em péssimo estado de uso e conservação (precariedade na distribuição de água e alimentos), motivo pelo qual recomendou a implantação de medidas corretivas urgentes.Em 10 de abril de 2005, segundo consta na peça processual, foi encaminhado um relatório do promotor de Justiça Danilo José de C. Ferreira ao então Procurador-Geral de Justiça do Maranhão e ao Corregedor-Geral do Ministério Público Estadual, elencando quais as providências que deveriam ser tomadas pelo Poder Público para efetivar as adaptações na estrutura física e regularizar a situação do quadro de pessoal do Sistema Prisional de Pedrinhas. Apesar do relatório do promotor ter sido elaborado há quase nove anos, o Ministério Público deixa claro na Ação Civil que as sugestões permanecem atuais, em face do descaso do Estado..De acordo com o Ministério Público, as mesmas irregularidades constatadas no Complexo de Pedrinhas no ano de 2005 (superlotação, insuficiência do quadro funcional, desgaste da estrutura física) foram ratificadas pela inspeção no ano de 2008, bem como pelos relatórios de 2010, elaborados pela Secretaria Adjunta de Administração Penitenciária, vinculada à época à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão, e pela Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão.Com relação aos relatórios apresentados pela Superintendência de Vigilância Sanitária, datados de julho e agosto de 2010, o Ministério Público destaca que os mesmos ratificaram as informações já mencionadas desde o ano de 2004, no início do Inquérito Civil, quais sejam: a não conformidade das unidades prisionais e a sugestão ao governo que “tome providências cabíveis e urgentes, no sentido de melhorar as condições higiênico-sanitárias do estabelecimento carcerário, garantir um melhor padrão de acomodações dos presos e proporcionar segurança no desenvolvimento das atividades realizadas pelos agentes penitenciários”.

O juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, diretor Institucional e Legislativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), estará presente na primeira reunião do Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), no dia 5 de janeiro, na Escola Superior da Magistratura de Porto Alegre-RS. Na oportunidade, ele representará o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho.Entre os assuntos em pauta – de suma importância para a magistratura -, está a defesa pelas eleições diretas nos Tribunais, que tem ganhado bastante repercussão, sendo uma das principais bandeiras da ASMEGO e da AMB, bem como das demais associações de magistrados estaduais.Outras pautasEstarão em pauta também, entre outros assuntos, critérios de votos utilizados no Conselho de Representantes; apresentação de Nota Técnica referente à PEC 204 – que dá nova redação aos artigos 94, 104, 119, e 120 da Constituição Federal para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados a vagas nos Tribunais; e Consulta CNJ – composição de Órgão Especial nos Tribunais – respeito à proporcionalidade do Quinto Constitucional.