Instada pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), a Associação dos Magistrados Brasileiros ingressou com expediente no Conselho Nacional de Justiça, em consulta ao ministro Cezar Peluso, com pedido de habilitação na decisão nº 0000187-52.2011.2.00.0000, tendo em vista o não cumprimento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quanto às determinações da Resolução nº 125 do CNJ, acerca do Centro de Pacificação Social.No expediente, foi reportado ao presidente do CNJ a pretensão do TJGO de alterar a nomenclatura do programa e seus procedimentos, implicando em grave prejuízo ao caráter conciliatório dos Centros de Pacificação, que foram criados para promover a prevenção de demandas, estimular a prevenção à criminalidade e produzir ações de cunho social, sobretudo nos campos da infância e juventude, meio ambiente e defesa do consumidor, fulminando uma prática que, atualmente, conta com o apoio e a participação direta da sociedade e que tem melhorado o acesso e o sentimento de justiça por parte de seus usuários.Outro ponto observado e que tem causado preocupação é a possibilidade de condicionar os acordos à homologação pela via arbitral, como sugerido pelo juiz auxiliar da presidência do TJGO, Aureliano Albuquerque. Nesse sentido, o presidente da AMB, desembargador Nelson Calandra, assim observou no expediente endereçado ao CNJ: 'A despeito das eventuais virtudes da via arbitral, o CPS como Unidade do Poder Judiciário não pode acolher a arbitragem. Dentre os diversos princípios que norteiam a atuação do CPS, estão a acessibilidade, discrição, celeridade, simplicidade e, sobretudo, a gratuidade. Salvo enganho, o modelo de arbitragem adotado pelo TJGO não coaduna com os princípios acima citados. Ao que parece, o CNJ já analisou e desvicunlou a atuação da arbitragem junto com o TJGO, no PCA nº 0001101-19.2011.2.00.0000, intentado pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de Goiás".Por fim, pede a AMB consulta e habilitação nos autos supra referidos, a fim de que sejam analisadas as seguintes possibilidades: a) manutenção do programa do Centro de Pacificação Social com a nomenclatura e procedimentos atuais, conforme autorização contida na Resolução nº 125 do CNJ, com o objetivo de evitar desvinculação do programa com o Poder Judiciário; b) determinação à atual administração do TJGO, para que sejam cumpridas as determinações da citada Resolução;c) não utilização de arbitragem no programa do CPS;d) homologação dos acordos realizados por meio dos Centros de Pacificação Social, sem distribuição e isento do pagamento de custas, na forma da Resolução nº 125/2011. Confira, a seguir, a íntegra do expediente encaminhado pela AMB. (function() { var scribd = document.createElement("script"); scribd.type = "text/javascript"; scribd.async = true; scribd.src = "http://www.scribd.com/javascripts/embed_code/inject.js"; var s = document.getElementsByTagName("script")[0]; s.parentNode.insertBefore(scribd, s); })();

O juiz Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Prudente, da 2ª Vara de Valparaíso de Goiás, continuará exercendo até 24 de outubro as funções de diretor do Foro local, em razão das férias regulamentares do seu titular. No dia seguinte (25), esta função será desempenhada pela juíza substituta lota na comarca, Christiana Aparecida Nasser Saad, que ficará à frente dos trabalhos até 1º de novembro.

Reunidos na sala de convenções da Pousada São João Bosco, na cidade de Caldas Novas, juízes das comarcas de Orizona, Corumbá de Goiás, Santa Cruz de Goiás, Goiânia e Caldas Novas participaram nesta sexta-feira de mais um Encontro de Magistrados promovido pela ASMEGO.Antes de dar início aos trabalhos, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Átila Naves Amaral, acompanhado do presidente do Conselho Deliberativo da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho; e do Diretor de Assuntos Institucionais da Associação, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, fez um breve relato sobre o estado de saúde do juiz substituto Márcio Morrone Xavier, que se encontra internado no Hospital Neurológico desde ontem.Na oportunidade, Átila Amaral tirou dúvidas dos juízes sobre os serviços de assistência médica e de proteção à saúde da ASMEGO, que conta com uma equipe preparada para dar todo o encaminhamento e orientação a magistrados e seus dependentes.Fazendo uma retrospectiva do que foi deliberado no Encontro de Magistrados da região do Entorno e Nordeste do Estado, realizado em Brasília, Levine Raja alinhou os colegas sobre as providências adotadas ao longo desta semana quanto ao encaminhamento dos pleitos da Associação alusivos à implementação de benefícios decorrentes da simetria magistratura e Ministério Público, já reconhecida pelo CNJ; o plano de gratificações e autorização para convênio com as prefeituras para juiz que não dispõe de residência oficial nas comarcas onde atuam.Também foi apresentado aos magistrados um breve histórico sobre questões de âmbito nacional, a exemplo dos subsídios e do Adicional por Tempo de Serviço.Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da Associação, que também preside a comissão organizadora do X Congresso Goiano da Magistratura, reiterou convite aos juízes para participarem do Congresso que, em sua décima edição, terá como tema "O Judiciário frente às novas demandas processuais e sociais".Participaram do Encontro da Região Sudeste os magistrados Ricardo de Guimarães e Souza, da comarca de Orizona; Karinne Thormim da Silva, Fabíola Fernanda Pitangui e Luciana Monteiro Amaral, da comarca de Caldas Novas; e Nivaldo Mendes Pereira, da comarca de Santa Cruz de Goiás. 

Audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quinta-feira (6), reforçou as posições divergentes entre membros do Poder Judiciário, professores e advogados em relação à proposta de se acabar com dois recursos processuais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).A reunião serviu para ouvir opiniões sobre a PEC 15/11, apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que acaba com os recursos extraordinário e especial. Esses recursos, pela proposta, são transformados em ações rescisórias, a serem analisadas também pelo STJ e pelo STF, porém sem efeito suspensivo sobre as decisões dos tribunais de segundo grau.O diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro, Joaquim de Arruda Falcão, se manifestou a favor da mudança. Para ele, é irracional a Justiça brasileira operar com quatro graus de jurisdição e amplos recursos contra as decisões de segundo grau. Com base no estudo Supremo em números, que analisou dados colhidos entre 1988 e 2009, ele informou que existiam à época 52 tipos de recursos processuais possíveis para se chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).- Hoje essas portas já se reduziram a trinta e sete, mas de qualquer forma isso é absolutamente inédito em termos internacionais. Isso não existe no mundo - criticou.No mesmo período, segundo o diretor da FGV, o Supremo recebeu mais de 1,2 milhão de processos. Desses, pouco mais de 6 mil (0,51%) tratavam de temas de natureza constitucional, enquanto 95,3 mil se referiam a matéria ordinária de competência da Corte. A absoluta maioria decorreu de recursos (mais de 1,1 milhão de processos ou 91,6% do total). Destes, observou, 96% foram negados, tendo servido apenas para retardar a execução das sentenças.- Quantitativamente, portanto, o Supremo não é uma 'corte constitucional'. Está mais para uma 'corte recursal suprema' - comentou.Reforma do Judiciário O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, observou que a corte vive situação um pouco diferente, pois vem se pronunciando a favor de maior quantidade dos recursos recebidos - neste ano, 5.145 do total de 22.786. Ainda assim, reconheceu a necessidade de aprofundar reformas no Judiciário e definir com precisão a função das diferentes instâncias.- Hoje, até multas de trânsito são discutidas no STJ, e me parece que essa não é sua função - disse Pargendler.O ministro Sidnei Beneti, também do STJ, mais incisivo nas críticas, lembrou a imagem de um tsunami ao pedir providências para evitar um "desastre" no Judiciário. Para o ministro, não há razão para o sistema judiciário funcionar com quatro jurisdições, repleto de mecanismos processuais e discussões intermediárias que servem apenas para atrasar os processos.- Na minha cabeça, estamos perdendo a maior parte do nosso tempo com uma fofoca processual e com isso perdendo o foco, quando fomos feitos para julgar a pretensão das partes - disse Beneti, elogiando a proposta em exame na CCJ.Outro ministro do STJ, João Otávio de Noronha, avaliou que a PEC 15/11 não produzirá mudanças com o alcance desejado. Segundo ele, a Constituição instituiu o Supremo para cuidar das questões constitucionais, mas o modelo não funciona adequadamente. Por isso, Noronha entende que o papel da Corte precisar ser mais bem definido, o que deve ser feito por meio de uma reforma mais ampla do Judiciário.- Precisamos resolver o problema do Judiciário como um todo, e não só na cúpula - disse Noronha. Desigualdade O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Caio Leonardo Bessa Rodrigues, reiterou a posição da entidade contra as mudanças propostas. Ele lembrou que o Brasil é um país desigual e complexo, o que se refletiria nas condições de funcionamento da própria Justiça. Por isso, argumentou, a supressão de instrumentos contra as decisões de segunda instância poderia reforçar o poder de "elites tradicionais".Bessa Rodrigues acrescentou que, na visão da OAB, a proposta cria uma execução definitiva de uma decisão judicial provisória, o que seria uma contradição. Para ele, a situação é mais grave na esfera penal, com a possibilidade de execuções penais antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.- O modo como o sistema judicial brasileiro estabeleceu o sistema de garantias é bem melhor tal como está hoje do que com a solução que se pretende oferecer - disse o advogado, afirmando que a PEC não aborda o "efetivo problema" do Judiciário, que seria um problema de gestão.Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho de Assis, disse que não há fundamento nas críticas de que as mudanças propostas na PEC 15/11 resultariam numa limitação do acesso à Justiça. Ele reafirmou o apoio da entidade à proposta no seu formato original.- Nada mudará nada para o cidadão comum. Só poucos advogados acessam a Justiça por meio de recurso especial - destacou.A audiência na CCJ foi dirigida pelo vice-presidente da comissão, José Pimentel (PT-CE). Entre os participantes estavam os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). 

O 30º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) será realizado em São Paulo, de 16 a 18 de novembro. Com o tema ‘Juizados Especiais: a dignidade do sistema’, o evento pretende discutir o aprimoramento do sistema dessas unidades judiciais. As palestras serão realizadas nos auditórios do Tribunal de Justiça de São Paulo.A comissão organizadora do Fonaje é formada pelo Desembargador Hamilton Elliot Akel e pelos Juízes José Zoéga Coelho, Maria do Carmo Honório, Mônica Rodrigues Dias de Carvalho, Rubens Hideo Arai e Daniela Nudeliman. O grupo solicita que os participantes providenciem suas inscrições, preferencialmente, até o dia 15 de outubro.Para se inscrever é necessário preencher a ficha de inscrição disponível aqui, enviá-la pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., aos cuidados de Edna ou Fernanda, e, em seguida, confirmar o recebimento pelos telefones (11) 3107-2588/2589. Outras informações podem ser obtidas com o Cerimonial do TJSP, por meio dos telefones (11) 3105-9513/3106-1476/3242-0521 (Robe ou Cynthia).Objetivos do FonajeCongregar Magistrados do sistema de Juizados Especiais e suas Turmas Recursais; uniformizar procedimentos, expedir enunciados, acompanhar, analisar e estudar os projetos legislativos e promover o Sistema de Juizados Especiais; colaborar com os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo da União, dos Estados e do Distrito Federal, bem como com os órgãos públicos e entidades privadas, para o aprimoramento da prestação jurisdicional.Confira a programação completa:Dia 16 (quarta-feira):19h30min - Abertura com palestra21h – CoquetelDia 17 (quinta-feira):9h – Palestra13h30 – Discussão dos grupos de trabalho16h30 – Retomada dos grupos de trabalhoDia 18 (sexta-feira):9h – Palestra10h – Discussão das propostas em plenário14h – Retomada das discussões em plenário16h30 – Eleição da Diretoria do Fonaje17h – Encerramento21h30 – Evento de encerramento 

O Assessor da Presidência da AMB, Luiz Rocha, foi entrevistado pelos jornais Diário de Pernambuco e Jornal do Commercio (PE), à respeito da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e as competências do órgão. Em entrevista na última terça-feira (4), Rocha refutou a ideia de que a Associação estaria querendo esvaziar o poder do CNJ, ao impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no STF, contra a medida.“O CNJ é um órgão administrativo. Não é um tribunal. Não pode valer mais que a Constituição”, observou Luiz Rocha ao Diário de Pernambuco. A matéria explica ainda que ação da AMB questiona 19 pontos presentes na Resolução.Já ao Jornal do Commercio, o Assessor da Presidência da AMB destacou que com esse tipo de Resolução, o Conselho irá esvaziar as Corregedorias dos tribunais estaduais.A Resolução 135 prevê penas administrativas a Magistrados como advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão. O Supremo adiou a sua análise, o que só deve ocorrer após o dia 19 de outubro.Leia aqui a matéria do Diário de Pernambuco.Leia aqui a matéria do Jornal do Commercio.

O coordenador do Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro José Roberto Neves Amorim, abriu nesta quinta-feira (06/10) o Encontro Nacional dos Núcleos de Conciliação, um workshop - que reúne representantes de todos os tribunais do país - preparatório para a Semana Nacional de Conciliação deste ano. Em sua 6ª edição, a Semana ocorrerá de 28 de novembro a 2 de dezembro, com o apoio de todos os tribunais brasileiros. O conselheiro Neves Amorim defendeu a ideia de que também sejam pensadas ações de conciliação para a fase pré-processual, evitando a judicialização desnecessária de conflitos.Ao longo do dia, estão sendo apresentadas e discutidas ações-padrão que possam ajudar os Tribunais a organizar o mutirão de conciliação e mediação nos Estados. Na abertura do evento, o conselheiro citou o elevado custo dos processos nas Justiças estaduais e na federal e defendeu que a busca por soluções consensuais torne-se, de fato, uma prática do Judiciário, sempre que possível. “Esse é um projeto que deve ser levado à frente; a maioria dos tribunais tem boa vontade e já está desenvolvendo seus núcleos”, afirmou Neves Amorim. “No Rio de Janeiro, as salas de mediação e os profissionais envolvidos nessa ação são exemplos disso”, completou.Para o conselheiro José Guilherme Vasi Werner, membro do Comitê Gestor pela Conciliação, este ano a Semana Nacional de Conciliação promete ser ainda mais eficiente uma vez que os maiores litigantes da Justiça foram identificados. Para Werner, a identificação das demandas é um importante instrumento para promover os acordos necessários. “De posse dessas informações, podemos dialogar com as agências reguladoras para evitar que os conflitos, as reclamações mais recorrentes, cheguem a virar processo”, afirmou o conselheiro, ressaltando a importância da conciliação ainda na fase pré-processual inclusive com os grandes litigantes.Conciliar é Legal - O II Prêmio Conciliar é Legal propõe homenagear boas experiências na resolução de conflitos judiciais por meio dessa prática. O prazo para inscrições vai de 10 de outubro a 9 de novembro, pelo site Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Organizador do concurso, o juiz André Gomma, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), adiantou que serão distribuídos sete prêmios para as ideias e ações que alcançarem melhores índices de eficiência, criatividade, restauratividade das relações sociais, exportabilidade, satisfação social e desburocratização.A Semana Nacional de Conciliação ocorre anualmente em todos os Estados. Durante esse período, os tribunais estaduais, trabalhistas e o federaL selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. A medida faz parte da meta de reduzir o grande estoque de processos na justiça brasileira, dar maior celeridade aos processos e fortalecer a cultura do diálogo.A conciliação é um meio alternativo de resolução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa – o conciliador – a função de orientá-las na construção de um acordo. O conciliador é uma pessoa da sociedade que atua, de forma voluntária e após treinamento específico, como facilitador do acordo entre os envolvidos, criando um contexto propício ao entendimento mútuo, à aproximação de interesses e à harmonização das relações. 

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), disse nesta quinta-feira (6) que o juiz moderno não pode exercer seu papel olhando apenas a lei, mas deve estar atento à “dimensão sociológica de suas decisões”. Segundo ela, hoje não há mais lugar para a ortodoxia no exercício da magistratura ou da advocacia.A ministra fez essas afirmações ao abrir o primeiro curso de conciliação e mediação oferecido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e pela Advocacia-Geral da União (AGU). A iniciativa do Curso de Mediação e Técnicas Autocompositivas é mais uma parceria realizada pelo ministro Cesar Asfor Rocha, diretor-geral da Enfam.Destinado a advogados da União, juízes, procuradores do Banco Central e da Fazenda Nacional, além de servidores e membros da Controladoria-Geral da União (CGU) e do Tribunal de Contas da União (TCU), o curso objetiva a solução de pendências judiciais através da vontade conciliatória. Previsto para ser encerrado na tarde desta sexta-feira (7), o curso tem 60 inscritos, dos quais 50 representam a AGU e dez, a magistratura estadual e federal do país.Coordenadora do curso, a ministra Nancy Andrighi é considerada uma das maiores autoridades do tema no Brasil. No discurso de abertura, ela disse reconhecer a ineficiência dos mecanismos estatais de resolução dos conflitos materializados em processos judiciais, lembrando que a prática deve ser exercício de humildade imprescindível a todos os juízes.Mudança de mentalidade“Exercendo essa humildade, devo admitir que, na jornada que cumpri durante mais de três décadas, muitas vezes não desempenhei a contento meu principal ofício, que é o de ser pacificadora social e acalentadora de almas”, ressaltou a ministra.Segundo ela, processos repletos de “profunda perturbação” são conduzidos diariamente pelos juízes e advogados. Para Nancy Andrighi, é impostergável a mudança de mentalidade dos atores da cena judiciária. “Não há mais lugar para juiz ou advogado ortodoxo. A intolerância com o novo ou o diferente é incompatível com os instrumentos modernos que possibilitam ao jurisdicionado postular a defesa de direitos antes indefensáveis”, afirmou.“Aqui reside o principal da Enfam”, continuou a ministra: “As escolas da magistratura se constituem no caminho mais próximo para se atingir a modernidade e o modo novo de advogar e judicar. Os novos tempos vedam ao juiz anelar-se apenas à lei. Atualmente se exige que ele esteja plenamente consciente da dimensão sociológica de suas decisões.”Representando o ministro Cesar Rocha na solenidade, a ministra agradeceu as participações da AGU e do ministro Luís Inácio Adams na jornada de humanizar cada dia mais a justiça brasileira. “Obrigada por se dispor a andar conosco nesses novos caminhos, dando ao Judiciário uma lição de modernidade e preocupação com o cidadão ao criar a sua própria Câmara de Mediação”, elogiou Nancy Andrighi.Prioridade na EnfamFruto de acordo entre Enfam e AGU em abril deste ano, o treinamento sempre foi uma das prioridades do ministro Cesar Rocha para este segundo semestre. Conforme o documento, essa fase do curso terá como conteúdo principal os acordos judiciais e extrajudiciais amigáveis. A proposta final é somar esforços para desafogar o Poder Judiciário.Na elaboração do curso, a ministra teve a colaboração do desembargador Néfi Cordeiro (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) e dos juízes Roberto Bacellar, diretor-presidente da Escola Nacional da Magistratura, e André Gomma (Tribunal de Justiça da Bahia), que também são instrutores dos participantes.Além da ministra e do chefe da AGU, ministro Luís Inácio Adams, participaram da abertura do curso o ministro Marco Buzzi, do STJ, o desembargador Néfi Cordeiro, o procurador federal Francisco Orlando Costa Muniz, diretor da Câmara de Conciliação e Arbitragem da União, e o professor argentino Juan Roberto Tausk, representante da Universidade de Buenos Aires e principal palestrante do primeiro dia do curso, que tem apoio do Conselho da Justiça Federal, da Associação Brasileira de Magistrados, da Escola Nacional da Magistratura e da Associação dos Juízes Federais.  

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás realizará nesta sexta-feira o Encontro de Magistrados da Região Sudeste, composta pelas comarcas de Orizona, Vianópolis, Ipameri, Pires do Rio, Santa Cruz Catalão, Urutaí, Corumbaíba, Caldas Novas e Pirancanjuba.O objetivo do encontro é discutir assuntos institucionais de interesse dos magistrados que atuam na região, a fim de compilar sugestões e reivindicações que resultem em melhores condições para o pleno exercício das funções judicantes.Na oportunidade, será apresentado um balanço das ações que ASMEGO vem promovendo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acerca da implementação de Resolução do Conselho Nacional de Justiça que dispôs sobre a simetria entre a magistratura e Ministério Público.O evento terá início às 9 horas, na sede da Pousada São João Bosco, situada na Rua 01, quadra 02, lote 06, Jardim Paraíso I, na cidade de Caldas Novas (GO).

Um acidente ocorrido por volta das 9h desta quinta-feira deixou em estado grave o juiz substituto Márcio Morrone Xavier.  O magistrado seguia pela rodovia que liga o município de Cristalina a Campo Alegre, quando o carro que dirigia saiu da pista e colidiu com uma árvore.Após receber os primeiros socorros no local, o magistrado foi conduzido ao hospital de Campo Alegre. Ao ser comunicada do acidente, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás providenciou um helicóptero do Corpo de Bombeiros, que transportou o magistrado para a Capital. A aeronave fez pouso na Defesa Civil, ao lado da sede da ASMEGO, onde o juiz Átila Naves Amaral já aguardava o magistrado, acompanhado de uma UTI Móvel e corpo médico.Márcio Morrone foi levado ao Hospital Neurológico, onde encontra-se internado. Uma equipe do Serviço de Proteção à Saúde (SPS) da ASMEGO está prestando toda a assistência ao magistrado. 

 A secretária da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Márcia Beatriz Machado, informa que a sessão extraordinária administrativa do colegiado será realizada no próximo dia 17 (segunda-feira), às 13h. A sessão terá como objeto a apreciação dos pedidos de remoção e promoção para comarcas de entrâncias inicial e internediária, relativos aos editais publicados na Edição 771 do Diário de Justiça Eletrônico (DJE).Além disso, também serão analisadas as inscrições para a vaga de acesso ao cargo de desembargador, pelo critério de merecimento, cujo edital foi publicado na Edição 888 do DJE. Márcia lembra que o prazo para protocolar os pedidos de desistência de vagas termina nesta sexta-feira (7).

O presidente da comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), deputado Fabio Trad (PMDB-MS), disse que a audiência de hoje confirma a necessidade de aperfeiçoamento do projeto aprovado pelo Senado.“O projeto precisa ser aperfeiçoado na inevitável tendência de incorporar a cultura do processo eletrônico e também na necessidade de aperfeiçoar as medidas das tutelas coletivas e, principalmente, estabelecer no projeto o procedimento para a efetivação dos direitos difusos e coletivos”, disse Fabio Trad. Esses dois pontos foram questionados mais cedo pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça Teori Zavascki, que participa da audiência.Fabio Trad também defendeu o tratamento diferenciado aos advogados e defensores públicos no curso do processo. Durante a audiência, o advogado-geral da União substituto, Luiz Fernando Albuquerque Farias, criticou a diminuição do prazo para a contestação pela Fazenda Pública. “A defesa da União demanda um tratamento jurídico-processual adequado às peculiaridades da atuação jurídica dos entes públicos”, disse.

 O Presidente Nelson Calandra, o Diretor da Secretaria de Assuntos Institucionais, Dorval Bráulio Marques e o Diretor-Adjunto da Secretaria de Prerrogativas, Heyder Ferreira, estiveram na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (5), para conversar com o Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), sobre o PL 7749/10, que prevê a recomposição dos subsídios da Magistratura em 14,79%.Calandra pediu apoio do Parlamentar para que o assunto seja colocado em pauta e aprovado pelo Congresso Nacional. Segundo o Presidente da AMB, já existe dotação orçamentária para pagar, imediatamente, pelo menos, 5,25% do total de reajuste reivindicado pela classe. Eliseu Padilha, que integra a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, prometeu ajudar e se colocou a disposição para conversar com outros Deputados sobre o tema.

Artigo de autoria do juiz Gilmar Luiz Coelho, presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, publicado no jornal Diário da Manhã, edição desta quarta-feira (5).CLIQUE NA IMAGEM PARA AMPLIÁ-LA 

Nesta quinta-feira (06/10), representantes dos núcleos de conciliação de todos os Tribunais de Justiça do país estarão reunidos em Brasília para organizar e definir diretrizes para a 6ª edição da Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá de 28 de novembro a 2 de dezembro deste ano. O evento, denominado Encontro Nacional dos Núcleos de Conciliação, vai reunir servidores e magistrados dos diversos núcleos e centrais de conciliação do Judiciário brasileiro e possibilitará a troca de informações entre os tribunais do país sobre o tema conciliação.Durante o Encontro, que será realizado na sede da Escola de Magistratura Federal da 1ª. Região (Esmaf), em Brasília, a partir das 9h30, serão apresentados os resultados da edição anterior da Semana Nacional de Conciliação, realizada em dezembro de 2010. Além disso, serão apresentadas informações sobre como anda a aplicação da Resolução 125, do CNJ, que instituiu a Política Nacional da Conciliação.Outro tema do Encontro será a apresentação do cadastro dos cem maiores litigantes brasileiros. Também serão apresentados detalhes do prêmio “Conciliar é Legal”, que tem o objetivo de difundir e homenagear as boas práticas voltadas para a conciliação no Judiciário e o material institucional a ser veiculado pela área de Comunicação do CNJ para divulgação da próxima campanha.A Semana - A Semana Nacional de Conciliação ocorre anualmente em todos os tribunais brasileiros. Durante esse período, os TJs selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito. A medida faz parte da meta de reduzir o grande estoque de processos na justiça brasileira, dar maior celeridade aos processos e fortalecer a cultura do diálogo.Pronta sua 6ª. edição, a Semana vem acumulando bons resultados. Em 2008, foram realizadas 305.591 audiências e homologados 135.337 acordos, em valores que chegaram a R$ 974,1 milhões. Em 2009, foram 260 mil audiências registradas e 123 mil acordos, que resultaram no montante total de R$ 1 bilhão. Já no ano passado, o foram 361.845 mil audiências com a formalização de 171.437 acordos, que homologaram valores da ordem de R$ 1,074 bilhão.O cidadão, instituição ou empresa que tiver interesse em incluir algum processo na Semana deve procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso tramita. Quando uma empresa ou órgão público está envolvido em muitos processos, normalmente, o tribunal faz uma audiência prévia a fim de sensibilizar a empresa/órgão a trazer ao mutirão boas propostas de acordo.Para o conselheiro José Roberto Neves Amorim, responsável pela coordenação do Movimento Permanente pela Conciliação do CNJ, a resolução mediada dos conflitos – tanto na fase pré-processual como na processual – não só é mais benéfica para os cidadãos, como mais vantajosa para o Estado. “Sem o embate processual e com um mediador habilidoso, o acordo fica mais fácil de ser estabelecido. Normalmente, nesses casos, as rusgas pessoais e os detalhes – que poderiam inviabilizar um acordo – são afastadas. A judicialização dos conflitos também não é boa para os Estados, que têm mais gastos com os processos”, ressaltou.Conciliação – É um meio alternativo de resolução de conflitos em que as partes confiam a uma terceira pessoa – o conciliador – a função de orientá-las na construção de acordo. O conciliador é uma pessoa da sociedade que atua, de forma voluntária e após treinamento específico, como facilitador do acordo entre os envolvidos, criando um contexto propício ao entendimento mútuo, à aproximação de interesses e à harmonização das relações.O Movimento pela Conciliação foi iniciado em 23 de agosto de 2006 e já executou diversas ações, como: parcerias com entidades representativas de classe, com empresas públicas e privadas e com órgãos públicos; criação de centrais de conciliação; realização de cursos técnicos e de mutirões conciliatórios no âmbito dos tribunais. 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 7079/06, da Comissão de Legislação Participativa, que trata de assistência jurídica gratuita a crianças, adolescentes e seus responsáveis. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para garantir assistência judiciária integral e gratuita somente aos que comprovarem não ter recursos para arcar com as despesas. Atualmente, a lei contempla a todos.A CCJ rejeitou a proposta, em parecer terminativo, por considerá-la inconstitucional. O projeto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.De acordo com o projeto, os municípios passariam a ser responsáveis pela assistência judiciária, por meio de órgão próprio municipal ou de convênios com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), universidades e faculdades, sindicatos e associações. Caberia ao juiz designar defensor, devendo os honorários ser arcados pelo representado, se este não comprovasse o estado de carência financeira e não nomeasse advogado voluntariamente.A relatora da proposta, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), afirmou que não seria correto obrigar os municípios a criar serviço de assistência jurídica. “Os municípios que puderem e quiserem instituir esse serviço, que o façam, através de lei municipal.”Sandra Rosado também afirmou que a proposta vai contra a Lei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal. “Parece óbvio, lei ordinária não pode vir a alterar lei complementar”, disse.Os parlamentares da CCJ seguiram o parecer da relatora e votaram contra a proposta. 

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), Rogério Arédio Ferreira, lançará, nesta quarta-feira (5), o livro “Fragmentos da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás” no Deck Parking 1 – Sul do Flamboyant Shopping Center. O lançamento será realizado às 20h e faz parte da programação da 4ª edição da Coleção Goiânia em Prosa e Verso, promovida pela Secretaria Municipal de Cultura.Rogério Arédio é autor de diversas publicações, como ‘Luiz do Couto - O poeta das letras jurídicas’; ‘O juiz e a binga: crônicas e estórias’ e ‘Recortes de Itumbiara’, entre outros. O magistrado carrega o gosto e interesse pela literatura desde a infância, mas foi depois de ingressar na magistratura que publicou seu primeiro livro. “Trabalhei muito tempo em Itumbiara como juiz e foi lá que comecei a escrever, não sei dizer as circunstâncias. Comecei escrevendo poesias, depois passei para pesquisas. Gosto muito de saber a história do lugar onde estou”, diz.Natural de Goiânia, o desembargador é filho de Arédio Ferreira e Aurora de Carvalho Ferreira. Ingressou na magistratura goiana no ano de 1970, por meio de concurso público. Atuou nas comarcas de Planaltina, Mineiros, Catalão e Itumbiara; acumulou e respondeu pelas comarcas de Formosa, Posse, Alvorada do Norte, Cavalcante, Ipameri, Goiandira e Cumari. Em 2001 foi nomeado desembargador do TJGO. 

O novo Código de Processo Civil, tema do Projeto de Lei 8046/10, será discutido em audiência pública nesta quarta-feira (5) no Plenário 13, a partir das 14h30. O debate, promovido pela comissão especial que analisa o texto, será transmitido ao vivo pelo E-Democracia, o portal de participação popular da Câmara, onde os internautas poderão participar de um chat sobre o tema.Desta vez, o enfoque será a parte geral do código. Foram convidados o jurista Fredie Didier Júnior; o professor da Universidade de São Paulo (USP) Benedito Cerezzo; e o advogado Rinaldo Mouzalas.A sociedade já pode participar dos debates sobre o assunto na Comunidade Legislativa do Código de Processo Civil, contribuindo com sugestões, artigo por artigo, ao texto da proposta de novo código.A comissão especial tem como presidente e relator, respectivamente, os deputados Fabio Trad (PMDB-MS) e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).PortalO E-Democracia, desenvolvido pela Câmara dos Deputados, tem o objetivo de incentivar a participação da sociedade no debate de temas importantes para o País, por meio da internet, já que o envolvimento dos cidadãos na discussão de novas propostas de lei contribui para a formulação de políticas públicas mais viáveis e realistas.Contatos: E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Facebook: www.facebook.com/edemocraciaTwitter: @edemocracia