Os associados da AMB terão até o dia 31 de agosto para garantir inscrições promocionais no IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais, que acontece de 11 a 13 de novembro, em Aracaju. Até essa data, o associado pagará R$ 300 e acompanhante R$ 150. O pagamento pode ser feito através de boleto bancário, transferência online ou nos cartões Master, Visa e Dinners. Saiba mais aqui.

A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás alterou nesta segunda-feira (26) o Decreto Judiciário nº 2.256, de 19 de outubro de 2009, na parte que trata da composição da 2ª Turma Julgadora Mista da 3ª Região, constante do Anexo do Decreto Judiciário nº 393, de 20 de fevereiro de 2009, que passou avigorar assim:“3ª Região - 2ª Turma Julgadora Mista - Juiz de direito do 2º Juizado Especial Cível da comarca de Anápolis (presidente), juiz de direito do 1º Juizado Especial Criminal da comarca de Anápolis, juiz de direito da 1ª Vara Criminal de Anápolis e juiz de direito da comarca de Goianápolis (suplente).”Texto: Lílian de França

Proprietários de imóveis residenciais ou comerciais poderão ficar impedidos de vender ou alugar suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio. Essa proibição está em projeto de lei (PLS 219/03) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), incluído na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da próxima quarta-feira (4).O projeto altera o Código Civil (Lei 10.406/2002) para excluir os abrigos para veículos das partes do imóvel classificadas como de uso independente, passíveis, portanto, de serem alienadas ou gravadas livremente pelo proprietário. É importante ressaltar, entretanto, que o PLS 219/03 deixa uma brecha para a venda ou aluguel de vagas de garagem a não-condôminos. Essa possibilidade é aberta se houver autorização expressa nesse sentido na convenção de condomínio."Ao analisar o mérito, torna-se fácil intuir que a venda ou aluguel de uma unidade de garagem a pessoa estranha ao condomínio é motivo de vulnerabilidade para todo o grupo, que assim poderá estar recebendo, em seu meio, pessoa inconveniente. Por outro lado, se esta for a vontade assentada em assembléia, não haverá o impedimento da locação ou venda da unidade, mas a responsabilidade será por todos os condôminos compartilhada", argumentou o relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), no parecer favorável ao PLS 219/03.Pedro Simon faz questão de esclarecer, no parecer, que a proposta não cria obstáculo para que o proprietário venda ou alugue suas vagas de garagem a outros condôminos.

O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, entregou nesta segunda-feira (26/7) anteprojeto de lei que cria 91 funções de juiz leigo-conciliador para atuarem nos Juizados Especiais Cíveis de todo o Estado, dentre elas 30 para os dez de Goiânia, 48 para os de Entrância Intermediária e 13 para os de Entrância Inicial.

Os boletins de ocorrência policial poderão passar a ser padronizados nacionalmente, inclusive com instruções para o seu preenchimento. É o que determina proposta que está na pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para o dia 4 de agosto.Pelo projeto a ser votado, que tramita na CCJ em decisão terminativa, são várias as informações que deverão constar do boletim de ocorrência, preenchido pelo delegado de polícia para registro de casos em que pode ter havido conduta criminosa. Para começar, nome, endereço, profissão da pessoa que noticia o crime, além de data, hora e local em que foi prestada a informação. O documento deve conter ainda o relato do fato e das circunstâncias que indiquem o cometimento do crime.Também deverá constar do boletim a individualização do suposto autor do delito, com nome, endereço e profissão - se possível -, além de seus sinais característicos. A tipificação da conduta, com indicação expressa do dispositivo legal penal, e a indicação de possíveis testemunhas, com nome, endereço e profissão, também serão necessárias. As assinaturas do informante e do delegado de polícia deverão encerrar o boletim.Pelo projeto (PLS 65/06), ainda que não seja possível concluir qual delito foi cometido, deverá ser indicado o tipo provável, registrada a ressalva no campo das observações. O documento deve também prever espaço para observações sobre o caso relatado e sobre o processo em si de registro da ocorrência.O texto prevê ainda um prazo de 180 dias para que as polícias estaduais e federais promovam as alterações necessárias para a padronização dos respectivos formulários de boletim de ocorrência.Segundo explica o autor da proposta, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), atualmente, cada estado define o modelo de boletim que entende mais adequado, "sem falar na inexistência de regras para preencher o documento". Tal situação, frisa o autor, resulta em registros deficientes e mesmo incorretos, comprometendo a eficácia das ações policiais e de programas na área da segurança pública.Ao apresentar parecer favorável à aprovação do projeto, a relatora, senadora Kátia Abreu (DEM-TO), reconheceu que os boletins de ocorrência são de fundamental importância para a segurança pública. Ela lembrou ainda que o Brasil já havia tentado uniformizar o preenchimento do documento, por meio do Sistema Único de Segurança Pública."A padronização dos boletins permite a elaboração de estatísticas confiáveis e a instituição de um banco nacional de dados sobre segurança pública, a partir dos quais as autoridades podem elaborar planos para reduzir a ocorrência dos delitos", assinalou a relatora.Se aprovada na CCJ, a proposta será encaminhada para análise na Câmara dos Deputados.

Os associados da AMB terão até o dia 31 de agosto para garantir inscrições promocionais no IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais, que acontece de 11 a 13 de novembro, em Aracaju. Até essa data, o associado pagará R$ 300 e acompanhante R$ 150. O pagamento pode ser feito através de boleto bancário, transferência online ou nos cartões Master, Visa e Dinners.Saiba mais AQUI.

A partir do dia 2 de agosto, a Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 1ª Região (Amatra 1) darão início à coleta de assinaturas em defesa da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 48/2008, que restabelece a aposentadoria integral para juízes.O manifesto “Mobilização Pela Aposentadoria” — que será entregue no Senado com as assinaturas de magistrados de todo o país — defende que “a questão previdenciária é uma das mais cruéis facetas dos inúmeros ataques que a magistratura brasileira sofreu nos últimos anos, advindos de uma campanha que, misturando desinformação e deturpações, busca amesquinhar o Judiciário”.Para o presidente da Amaerj, desembargador Antonio Cesar Siqueira, o evento valerá para mostrar ao Brasil a capacidade de os magistrados se mobilizarem em torno de questões que dizem respeito diretamente à independência do Judiciário. Siqueira será o coordenador da campanha de coleta de assinaturas no Rio de Janeiro.Um estudo encomendado pela entidade demonstra que o total das contribuições pagas no período de 35 anos por um servidor garante o equivalente a 2,5 aposentadorias integrais. O cálculo considera a sobrevida provável de 20 anos, tomando como base a longevidade média dos brasileiros, de 72 anos.Sobre o salário dos juízes incidem a contribuição patronal, de 22%, e a pessoal, de 11%, totalizando 33%. Vale lembrar que, após a aposentadoria, o recolhimento continua. O capital resultante do recolhimento na ativa, aplicado em caderneta de poupança, soma R$ 6,5 milhões. Tal valor, com juros de 0.5%, propicia uma renda superior a R$ 32 mil por mês, sem contar a correção monetária. Uma ressalva: o salário de referência utilizado no estudo foi de R$ 10 mil, ou seja, bem menor do que o valor médio de toda a trajetória profissional de um juiz, desde o início da carreira até a função de desembargador nos Tribunais de Justiça.

A comissão da AMB que vai analisar o projeto de lei da reforma do Código de Processo Penal (CPP) já está formada. Os juízes Paulo Augusto Oliveira Irion, Luis Gustavo Grandinete Castanha de Carvalho, Daniel Avelar e o desembargador Nereu Giacomolli serão os responsáveis por elaborar uma nota técnica com a posição das justiças estaduais sobre o novo Código. A Associação, no entanto, quer discutir melhor o papel de juiz de garantias – que de acordo com o novo CPP, será o responsável pelo controle dos direitos fundamentais investigados.O juiz Paulo Augusto Oliveira Irion, integrante da comissão, ressaltou a necessidade de se estudar a adoção dessa medida, principalmente nas comarcas que contam com apenas um juiz. “O que queremos é encontrar uma forma de operacionalizar isso para que não tenhamos necessariamente que colocar numa pequena comarca outro juiz só por causa dessa nova regra”, disse.   Mesmo em época de recesso parlamentar, os representantes da AMB estiveram no Senado para informar aos assessores do relator do novo CPP, senador Renato Casagrande (PSB-ES), que a comissão foi nomeada e que em breve vai enviar a nota técnica sobre todo o projeto de reforma. A primeira reunião da comissão deve ocorrer na próxima segunda-feira (2/8), na sede da AMB.  A previsão é de que documento seja entregue até o fim de agosto ao relator do Código e ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso.

Nesta terça-feira (27/7), às 16h30, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, e o juiz-auxiliar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Reinaldo Cintra Torres de Carvalho, encerram a fase de visitas aos centros de internação de adolescentes em Goiás, pelo Projeto Medida Justa. Idealizado pelo CNJ, o projeto tem por objetivo realizar um diagnóstico das condições físicas e pedagógicas dos centros de internação em todo o país. Goiás recebeu a primeira edição do projeto e deverá nortear as próximas atividades das equipes de trabalho. A solenidade de encerramento será realizada no Salão Nobre da presidência do TJGO.Durante nove dias juízes da Infância e Juventude de São Paulo, Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul, com suas respectivas equipes e acompanhados por juízes da Infância e Juventude de Goiás, visitaram nove unidades de internação de menores em conflito com a lei em todo o Estado. Em Goiânia foram visitados o Centro de Internação Provisória (CIP), o Centro de Internação para Adolescentes (CIA) e o Centro de Atendimento Socioeducativo (Case). As unidades de internação dos municípios de Luziânia, Formosa, Itunbiara, Jataí, Anápolis e Porangatu também receberam equipes.O Medida Justa desvincula a área da Infância e Juventude dos Mutirões Carcerários, dispensando à área o tratamento diferenciado que necessita. As equipes de trabalho são multidisciplinares, compostas por magistrados, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, promotores de justiça, defensores públicos, advogados e serventuários da justiça. Para garantir a isenção dos diagnósticos e o intercâmbio de experiências, os profissionais são sempre de unidades da federação diferentes daquela que está recebendo o projeto.De acordo com o coordenador designado pelo TJGO para acompanhar as equipes do CNJ, juiz Carlos José Limongi Sterse, as características dos centros visitados são semelhantes. “As deficiências apresentadas nos pareceram padrão. No geral, a estrutura física compromete o trabalho que deveria ser desenvolvido nessas unidades e falta ainda equipe técnica para garantir um trabalho adequado”, lamentou. Para Reinaldo Torres, falta investimento de forma geral, o que acarreta deficiência de servidores, de técnicos, de verba e equipamentos. Ainda assim, o juiz-auxiliar do CNJ diz que Goiás é conhecido como um dos estados que apresenta as melhores condições nas unidades de internação.Logo após a solenidade de encerramento todas as equipes participantes do Medida Justa partirão para Brasília, onde se reunirão para estudar os dados levantados por cada uma delas e produzir o relatório, que deverá nortear medidas de melhoria nas unidades. A expectativa é de que o relatório final seja divulgado ao final desta semana. A partir do diagnóstico de cada estado, o CNJ programará cursos de capacitação específicos para cada região do país. Texto: Thaís Romão

As comarcas de Jaraguá e Itapaci inauguram nos dias 27 e 29, respectivamente, unidades do Centro de Pacificação Social. Em Jaraguá, a inauguração será às 11h, na sede do CPS, que funcionará em um prédio alugado pela Prefeitura Municipal, próximo ao Fórum. A juíza Marianna Azevedo Siloto, coordenadora do Centro, informou que o espaço contará com duas bancas de conciliação que atenderão todo tipo de conflito, além do Conselho Tutelar, do Conselho da Comunidade, de uma Unidade Preventiva do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil e da Polícia Militar, e outra da Superintendência do Sistema de Execução Penal (SUSEPE) e da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ).Segundo a juíza, a unidade também terá uma sala multifuncional, onde pscicólogos e assistentes sociais prestarão atendimento. O Centro funcionará em parceria com a Prefeitura de Jaraguá e com o apoio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que forneceu móveis e equipamentos. Marianna afirmou que a criação do Centro mobilizou a comunidade local e deve beneficiar toda a região. "Eu pude perceber o envolvimento das pessoas para a criação do CPS, acredito que ele promoverá um verdadeiro resgate de cidadania".O CPS de Itapaci, na Região Norte do Estado, funcionará no antigo prédio municipal cedido à Universidade do Estado de Goiás e posteriormente devolvido ao município. A informação é do diretor do foro, juiz Andrey Máximo Formiga, à frente do projeto de instalação. O prédio possui amplas salas para realização de reuniões e palestras. O Centro de Pacificação abrigará a banca permanente de conciliação, que atenderá conflitos de ordem financeira, beneficiando os comerciantes locais.A unidade contará com um escritório modelo de advocacia, onde será prestada consultoria jurídica gratuita. O magistrado adiantou que também será instalado o núcleo de voluntários de defesa do meio-ambiente e do patrimônio público, o núcleo de agentes de proteção aos direitos da infância e juventude, o Conselho Tutelar e o Conselho da Comunidade.O juiz destacou que a instalação do CPS na cidade será importante para a prevenção de conflitos sociais. " O Centro atuará no momento em que estes conflitos se encontrarem ainda em estágio embrionário, o que facilitará a sua solução em tempo e modo oportunos". Andrey lembrou que o CPS funcionará como um espaço neutro para a integração das diversas instutuições locais, tais como Polícias Civil e Militar, sindicatos, associações, ONG´s, bem como participação ativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e do gestor municipal.

A juíza Líliam Margareth, diretora do foro da comarca de Senador Canedo, divulgou na semana passada, vários projetos sociais que serão realizados na cidade com o apoio do Juizado Especial Criminal local e de Caldazinha, da Prefeitura de Senador Canedo, da Secretaria Municipal de Educação, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ). Os projetos serão desenvolvidos pela Total Educação e Cultura, que é uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) que tem como objetivo desenvolver trabalhos nas áreas de qualificação, orientação e educação.Os três projetos apresentados foram o Nosso Lar, Escola de Professores e Braços Dados. O primeiro atende famílias que tenham sofrido algum tipo de agressão familiar, por meio de palestras e acompanhamento psicológico e sócio-educativo. O projeto Escola de Professores irá capacitar 40 profissionais, da rede municipal de ensino de Senador Canedo para que possam diminuir atritos de relacionamento nas salas de aula e serem mais eficazes na transferência de conteúdo. Já o programa Braços Dados irá oferecer palestras ministradas por casais de psicólogos, pedagogos e profissionais voluntários.Entre as ações socias já realizadas estão: palestras direcionadas à dependentes químicos, premiação para crianças que tenham obtido um bom rendimento escolar e apoio ao programa Bombeiro Mirim, desenvolvido na cidade, com a doação de material audiovisual.   

O Decreto Judiciário nº 2.641, de 9 de dezembro de 2009, que aprovou a escala de férias dos juízes de comarcas do interior para o exercício de 2010 sofreu alteração referente ao primeiro período da juíza Liliam Margareth da Silva Ferreira Araújo, do Juizado Especial Cível e Criminal de Senador Canedo, de 26 de julho a 24 de agosto para 3 de fevereiro a 4 de março de 2011. De igual modo, o segundo período do juiz Henrique Lins Galvão de Lima, da 1ª Vara de Goiás, de 19 de julho a 17 de agosto para 3 de novembro a 20 de dezembro próximo.Texto: Lílian de França

Jornal FOLHA DE S. PAULO:Antes, se um pai deixava de pagar a pensão do filho, poderia ter os bens bloqueados e ficar na prisão por até três meses. Agora, segundo entendimento inédito do Tribunal de Justiça em São Paulo, o devedor também pode ter o nome incluído no SPC."É mais uma forma de pressionar o devedor. Era injusto que uma pessoa devendo R$ 20 a uma loja fosse para o SPC e um devedor de pensão, não", defende Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família.Em Goiás e Pernambuco, os Tribunais de Justiça já adotavam essa medida, mas Pereira não tem conhecimento de nenhuma outra decisão no resto do país, até agora.A decisão definitiva do desembargador Egidio Giacoia pode abrir precedente para que as 40 decisões liminares (provisórias), que já haviam determinado a inclusão de devedores da capital no SPC, sigam o mesmo caminho, se os outros desembargadores tiverem igual interpretação.Uma das liminares determinou que o nome do ex-companheiro de Andressa, 31, fosse para o SPC. Ela não recebe a pensão dos dois filhos há mais de três anos. "Ele pode se achar ofendido por estar com "nome sujo" e começar a pagar."Com a restrição do nome, ele não pode obter empréstimos em instituições financeiras. Foragido, nunca pôde ser preso.Foi a defensora pública Claudia Tannuri, 28, que começou a fazer esse pedido em todos os processos que abriu, desde o início do ano, em São Paulo. "Eu peço tudo: prisão, bloqueio de conta e SPC. É mais uma forma de coerção. Se o pai cumpre a obrigação, se livra de tudo."Não há lei que especifique esse tipo de medida, mas, para o desembargador Caetano Lagrasta, que concedeu quatro liminares favoráveis, a Constituição já garante essa interpretação. "É menor que mandar o devedor para a prisão -embora alguns tenham mais medo de ter o nome no Serasa do que de ser presos."Lagrasta acha que se houvesse uma lei, mais advogados pediriam a medida e, assim, mais juízes a concederiam. Em 2008, ele propôs umprojeto de lei, que foi elaborado pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) e está parado há nove meses.

O corregedor-geral da Justiça, ministro Gilson Dipp, e dois juízes paulistas, Marco Fábio Morsello e Ricardo Chimenti, farão palestra online nesta terça-feira (27/7) o sobre Direito Aeronáutico. O evento contará com a participação de representantes da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e da Infraero (Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária).A palestra é dirigida a funcionários das empresas aéreas, além de juízes e servidores do Judiciário que atuam nos Juizados Especiais instalados nos aeroportos da capital paulista.O Tribunal de Justiça paulista inaugurou, na sexta-feira (23/7), seguindo determinação do CNJ, os Juizados Especiais nos aeroportos de Congonhas e Guarulhos. Essas unidades foram criadas  para atender reclamações de usuários contra as companhias aéreas. A coordenação dos novos juizados é feita por juízes estaduais e federais.A solenidade de instalação foi feita no aeroporto de Congonhas e contou com as presenças do desembargador Samuel Júnior, que representou o presidente da corte paulista, desembargador Viana Santos.Logo depois, o presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargador Roberto Haddad, e o desembargador Samuel Júnior, assinaram documentos de instalação das novas unidades judiciais.A assinatura do ato aconteceu no prédio do TRF-3, na avenida Paulista, com a presença de desembargadores e juízes federais, do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, dos superintendentes da Infraero José Clovis Moreira (Guarulhos) e Carlos Haroldo Novak (Congonhas).Os Juizados têm, além dos servidores do Judiciário, um conciliador e representantes das empresas aéreas. Registradas as reclamações, caso não se chegue a acordo, o passageiro pode apresentar pedido simplificado, oral ou escrito, para o início do processo judicial. Caso o usuário resida em outra localidade, o próprio sistema encaminha a reclamação ao Juizado Especial mais próximo de sua residência, onde a ação tem continuidade.Serão recebidos, entre outros, casos de conflitos relacionados a viagens, incluindo overbooking, atrasos e cancelamentos de voos, extravio, falta de informação, violação e furto de bagagens.Em Congonhas, o serviço é prestado em duas salas localizadas no mezanino do saguão principal do aeroporto, próximo da agência dos Correios, durante o horário de funcionamento do aeroporto. Em Cumbica (Guarulhos), o atendimento é no Terminal 1, Asa 'B', no corredor que fica atrás dos balcões de check-in das empresas aéreas, perto do posto médico.

Terá início nesta terça-feira (27/7) uma mobilização nacional para revisar a situação de crianças e adolescentes que estão em unidades de acolhimento. A ação promovida pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com as Coordenadorias de Infância e Juventude tem como objetivo traçar um diagnóstico da situação dos jovens abrigados, verificar quantas crianças estão nessas instituições e identificar as unidades de acolhimento existentes no país. “A iniciativa vai permitir um levantamento fiel da situação das crianças e dos adolescentes que estão nas entidades, para que o Judiciário tome as providências necessárias para  atender aos interesses das crianças”, destaca o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Nicolau Lupianhes.Durante três meses, as coordenadorias estaduais realizarão audiências para verificar a situação pessoal e processual de cada criança e adolescente acolhido no país. O objetivo da mobilização é o de atualizar a situação desses jovens. Com isso, espera-se reduzir o tempo de permanência nos abrigos e a lentidão da Justiça para garantir a reintegração familiar, seja na biológica ou na substituta por meio de adoção. Durante a mobilização, também serão feitas visitas aos estabelecimentos para verificar as condições físicas dos locais e o tratamento dado às crianças e aos adolescentes – se estão sob medidas protetivas de acolhimento e sendo acompanhadas pelos juízes das Varas de Infância e Juventude.As audiências concentradas reunirão todos os envolvidos na questão, incluindo representantes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e podem ser realizadas nas próprias instituições de acolhimento. Os familiares de menores submetidos à medida protetiva de acolhimento serão ouvidos pelos juízes, além das crianças e dos integrantes da equipe multidisciplinar do abrigo, como psicólogos e assistentes sociais. A ideia é avaliar a situação dos menores e definir se eles têm condições de serem reintegrados à família de origem, a uma família extensa (tios, ou avós), ou se devem ser disponibilizados para adoção.A realização das audiências foi proposta durante o I Encontro Nacional das Coordenadorias de Infância e Juventude, que reuniu no mês de abril em Brasília todas as coordenadorias dos Tribunais de Justiçado país. Como resultado, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou a Instrução Normativa 2, que disciplina a adoção dessa e de outras iniciativas destinadas à regularização do controle das unidades de abrigamento e de execução das medidas de acolhimento (institucional ou familiar). Entre elas está o estabelecimento de parcerias entre o Judiciário, o Ministério Público, a  Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do Brasil, o Conselho Tutelar, universidades, entre outros. Pela Lei 12.010 de  2009, que dispõe sobre adoção e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, a situação dos jovens em unidades de acolhimento deve ser revista a cada seis meses.

O dinheiro obtido com a venda da casa própria de uma família também poderá ser impenhorável, como já ocorre com a residência, desde que a família compre outra casa nos seis meses seguintes. A extensão da impenhorabilidade consta de projeto (PLS 60/06) em exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).Ele argumenta que famílias donas um único imóvel para sua moradia são hoje impedidas de trocar de residência, caso tenham dívidas em execução, pois o dinheiro no banco pode ser apreendido por determinação judicial. Para ele, os congressistas de 1990, que aprovaram a Lei 8.009/90, queriam proteger a morada da família, "e não a sua perenização em determinado imóvel, pois o foco não é a residência, mas a família".A proposta já recebeu parecer favorável do relator, senador Marco Maciel (DEM-PE). Ele pondera que a atual legislação coloca em risco a proteção dada à família ao não prever a impenhorabilidade do produto da venda da casa própria.A Lei 8.009/90 é o resultado de uma medida provisória (MP 143/90) assinada pelo então presidente José Sarney. O Congresso fez algumas modificações na proposta original e a proteção à casa própria da família entrou em vigor no final de março de 1990. A legislação protege apenas a residência de menor valor da família, caso ela tenha outros imóveis, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis.A lei estabelece que as obras de arte e "adornos suntuosos" da casa da família estão sujeitos à penhora. A própria lei também aceita penhora caso o proprietário não pague o seu financiamento habitacional ou a hipoteca da casa. Também aceita penhora para pagamento de pensão alimentícia.

Jornal O Popular, edição de 26/7: Reportagem de Alfredo MergulhãoConsiderada por autoridades da Justiça e da segurança pública como a principal demonstração de falha no processo de execução penal no Brasil, a reincidência criminal chega a 70% em presos que gozam do benefício de cumprir pena nos regimes aberto, semiaberto ou na liberdade condicional. Os dados, repassados pelo Ministério Público Estadual, são do Sistema de Informações Penitenciárias (InfoPen), referentes a 2009.Os exemplos de reincidência podem ser encontrados diariamente, mas ganharam destaque com os recentes casos que envolveram o pedreiro Adimar Jesus da Silva, que ficou conhecido como maníaco de Luziânia, do pintor Luciomar Ferreira Vaz Monteiro, que estuprou duas irmãs e matou uma delas em Trindade, e do padeiro Adaylton Nascimento Neiva, apontado como autor de oito assassinatos contra mulheres em Novo Gama e cidades do entorno do Distrito Federal.As causas da reincidência são variadas, apontam especialistas. Abrangem as políticas de reinserção social do preso, a superlotação das cadeias, as brechas da legislação penal brasileira e a falta de acompanhamento dos detentos após a concessão da progressão de regime. Para pleitear a soltura, mesmo que parcial, os condenados por crimes hediondos (como homicídio e estupro, entre outros) que são reincidentes precisam de cumprir três quintos da pena, proporção equivalente a 60% dela.O Ministério Público (MP)Estadual trabalha em cima dos números do InfoPen para elaborar um perfil dos presos reincidentes em Goiás. De acordo com o promotor de Justiça José Carlos Miranda Nery, coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAO Criminal), o estudo levantará, em parceria com a Universidade Federal de Goiás (UFG), as motivações e o contexto da reincidência, com finalidade de fomentar políticas públicas de ressocialização.Enquanto as políticas públicas não chegam, a realidade mostra um quadro em que 12 foragidos são recapturados por dia em Goiânia, de acordo com a Polícia Militar (PM). "Não são pessoas que pularam o muro da cadeia. São beneficiados dos regimes aberto, semiaberto, na condicional ou que saíram em indulto e não retornaram para a prisão", diz o comandante do policiamento da capital, coronel Júlio César Mota Fernandes.Progressão
De maio até 21 de julho deste ano, a Vara de Execuções Penais de Goiânia concedeu benefício de progressão de regime para 238 reeducandos. Todos chegaram aos juizes portando uma certidão de conduta carcerária, emitida pela Superintendência do Sistema de Execução Penal (Susepe).
O documento atesta o bom comportamento durante o cárcere, o que basta para fundamentar a decisão do magistrado, de acordo com o Código Penal (CP) brasileiro. Dentre os beneficiados desde maio, pode ser que existam sentenciados com traços de psicopatia, assim como os assassinos de Luziânia, Trindade e Novo Gama, que tinham laudos periciais que atestavam a possibilidade de reincidência no crime e foram soltos. A legislação brasileira passou, a partir de 2007, com a reforma do CP, a não exigir a realização de exame criminológico como critério para a decisão judicial que determina a progressão de regime.A Vara de Execuções Penais de Goiânia é uma das únicas do país que solicita os exames, feitos por equipes multiprofissionais. Ainda assim, detentos como Luciomar Monteiro acabaram soltos. O pintor tinha laudo pericial que afirmava que ele poderia voltar ao convívio social, desde que tivesse rigoroso acompanhamento psicossocial. No entanto, o sistema de execução penal não possui estrutura para fornecer o atendimento."A soltura de presos que cometeram crimes graves não pode depender apenas do tempo de prisão e do atestado de bom comportamento", afirmou o juiz Wilson Dias, titular da Vara de Execuções Penais de Goiânia. O magistrado sustenta que, da forma como estabelece o texto da lei, mais psicopatas serão soltos."Não podemos ser demagogos. O Luciomar, o Fernandinho Beira Mar e o maníaco do parque um dia vão voltar para as ruas. A legislação garante isso", diz o juiz. A certidão de conduta carcerária é um documento elaborado pela Susepe. "Agimos em total conformidade com a legislação", disse o superintendente do órgão, Carlos Roberto Teixeira. Presidente do TJ-GO admite que há falhasA soltura de presos perigosos revela falhas no sistema de execução penal brasileiro, como no caso de Luciomar Ferreira Vaz Monteiro. O pintor foi beneficiado com a progressão de regime quando cumpria pena em Goiás sem que o juiz local soubesse que o estuprador tinha condenação na Justiça do Distrito Federal. A falha foi reconhecida pelo desembargador Paulo Teles em recente entrevista ao Face a Face, do POPULAR. Na ocasião, o magistrado afirmou que a sociedade se revolta com razão, pois houve falha da Justiça em não ter buscado outras condenações do acusado, e do Estado, que não fez o acompanhamento ao preso conforme determinação do juiz da Vara de Execuções Penais, Wilson Dias.A ausência de um banco de dados unificado e acessível a todo Poder Judiciário do País é alvo de críticas do promotor José Carlos Miranda Nery, coordenador do Centro de Apoio Operacional (CAO) Criminal do Ministério Público Estadual (MP). "Os dados são fragmentados, não há um mapeamento nacional. Não tem cadastro feito por tipos de crimes nem por perfil de criminosos. Por isso acontece de um juiz soltar sem saber que o sujeito responde processo ou foi condenado em outro lugar", argumenta.O promotor aponta outros dois problemas em relação à execução penal brasileira. De acordo com ele, o cumprimento das penas deve ser individualizado, mas os condenados pela Justiça ficam misturados dentro das penitenciárias, sem separação de acordo com o grau de periculosidade. Outra falha refere-se à falta de políticas de reinserção social. O promotor diz que em outros países os presos que progridem de regime são acompanhados por assistentes sociais, que fazem relatórios semanais sobre o detento.Exame
A não exigência pela legislação do Brasil de realização de exame criminológico para soltura do preso abre uma brecha para saída de psicopatas da prisão. Os únicos critérios exigidos são o tempo de cumprimento da pena e o atestado de bom comportamento. O problema é que pessoas com transtorno de psicopatia estão entre as que apresentam melhor comportamento dentro da prisão. "Elas sofrem de mitomania, que é a característica inerente de mentir. Mudam o discurso diante de cada circunstância. A maioria dos psicopatas tem isso", explica o psiquiatra forense do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ), Diego Franco de Lima.
O perito psicólogo Leonardo Ferreira Faria, da Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente (DPCA) e do Instituto Médico Legal (IML), acrescenta que os psicopatas são agradáveis e manipuladores. "Eles podem se fazer de loucos e tentar ludibriar a Justiça", sustenta. Daí a necessidade de exames criminológicos antes que o preso seja beneficiado com a progressão.Geralmente, o único exame criminológico que o preso se submete ocorre durante a entrada dele na penitenciária. Aos que tiveram a psicopatia identificada, há acompanhamento médico feito pelo único psiquiatra que atende o sistema prisional goiano. A população carcerária no Estado de Goiás em junho era de 10.112 presos, com déficit de 4.020 vagas. Quando surge necessidade de mais profissionais, os detentos são encaminhados ao Sistema Único de Saúde (SUS). A carência no acompanhamento psicossocial pode ser observado quando um juiz solicita laudo antes de conceder a progressão de regime. O psiquiatra forense do TJ diz que já teve de assinar laudos como inconclusivos devido à impossibilidade de dar um parecer sobre paciente que não pôde assistir durante a pena. Especialista defende mudançasA legislação não prevê tratamento diferenciado pelo Código Penal ao psicopata. A psicopatia não é doença, mas o preso com este diagnóstico fica submetido aos mesmos procedimentos dos comuns. O psiquiatra forense Diego Franco de Lima defende o diálogo entre as áreas da Medicina e do Direito para que o psicopata tenha tratamento constante. A medida também garantiria que a sociedade não fique sujeita a novos crimes cometidos por presos com essas características, que acabam soltos quando atingem os parâmetros estabelecidos pela lei.Já Wilson Dias, juiz da Vara de Execuções Penais de Goiânia, defende modificações na legislação porque na "forma como a lei está posta, os psicopatas vão sair da cadeia mais cedo ou mais tarde". "Nossos deputados e senadores não sabem editar leis. Dessa forma, eu e todos os juizes continuaremos dando progressão de regime".Por sua vez, o promotor José Carlos Miranda Nery entende que a alegação de que a lei no Brasil é frouxa serve apenas para "esconder os verdadeiros problemas". Para ele, a estrutura precisa funcionar, com acompanhamento aos presos dentro e fora da penitenciária. "Mas é claro que tem pontos que precisam ser revistos, como ter critérios mais rígidos para obter progressão de regime".

O time de futebol da ASMEGO fez jogo-treino no último sábado, contra a equipe do ex-jogador Wilson Goiano, que defendeu equipes como Goiás e Botafogo, onde foi campeão brasileiro. O jogo foi na chacará do jogador Wilson, no municipio de Trindade.O placar foi favorável à equipe de Trindade (8 x 6). Destaque para o primeiro gol do jogo, marcado pelo juiz federal Paulo (filho do associado Pedro Paulo Moreira), que defendeu a equipe de Trindade. O time da ASMEGO demonstrou bom entrosamento e destacou-se mais nas jogadas de passe rápido.[Clique aqui e confira o álbum de fotos]