Depois de ajuizar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n° 4.260 contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamenta as declarações, por parte dos juízes, de suspeição por foro íntimo, a AMB impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança pedindo o cancelamento da norma. “A lei garante ao magistrado o direito de preservar a intimidade, e o CNJ não pode violar a disposição legal. Estamos certos que, como guardião da lei, o Supremo restabelecerá esse direito”, afirma Jorge Massad, secretário-geral adjunto da AMB e presidente da Comissão de Prerrogativas da entidade.Segundo a Resolução n° 82, aprovada em junho deste ano, os magistrados passam a ser obrigados a expor os motivos da suspeição ao órgão correicional a que estejam vinculados ou a outro órgão designado pelo tribunal. Por se tratar de assunto de interesse de toda a magistratura brasileira, as três entidades mais representativas da categoria – AMB, Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) – decidiram ajuizar juntas o mandado de segurança. Na ação, as três associações pedem a suspensão liminar da resolução e, no mérito, a sua anulação, alegando que ela "viola direitos líquidos e certos dos magistrados".As entidades sustentam que o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade formal, já que a matéria nele tratada não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ. Alegam, também, que a resolução ofende várias das garantias constitucionais dos juízes, "uma vez que impõe aos magistrados de primeira e segunda instâncias espécie de ´confessionário´ dos motivos de foro íntimo que os levam, eventualmente, a declarar suspeição para julgar determinados feitos".Segundo o MS, a garantia do devido processo legal passa a correr riscos, tanto sob a ótica do magistrado, que deseja bem realizar o seu ofício, como sob a ótica do jurisdicionado, que tem o direito de não ter sua causa julgada por magistrado que se considere suspeito para fazê-lo.

O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) disse hoje que, uma vez aprovado na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7.297/2006, o PL do Subsídio, pode ter uma tramitação mais célere no Senado. O parlamentar rondoniense ainda garantiu seu apoio a essa causa da magistratura, que aguarda há mais de três anos por votação na Câmara. A declaração aconteceu durante o VII Encontro de Presidentes de Associações de Magistrados Estaduais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, em Porto Velho (RO).O evento sediado pela Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia (Ameron) reuniu 12 representantes de entidades filiadas à AMB, e também contou com a presença do presidente da Associação nacional, Mozart Valadares Pires. Raupp, que também comentou sobre matérias de interesse da magistratura em tramitação no Senado – como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 21/2008, a PEC do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) - lembrou os presentes sobre a importância do trabalho junto aos parlamentares, sobretudo líderes do governo, para a votação de projetos de interesse da classe.Temas da magistraturaA pauta do encontro de presidentes focou em temas importantes para a magistratura, a maioria relativa a resoluções e ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que regulamentam questões internas do Judiciário. O plantão judiciário e a substituição de juízes, a substituição de desembargadores, a regulamentação do afastamento de magistrados para exercer presidência associativa, a questão do foro íntimo, as audiências públicas promovidas pelo Conselho, assim como a segurança dos magistrados e a requisição de servidores foram alguns dos temas debatidos.  O presidente da AMB destacou outros dois assuntos de interesse da entidade: a Meta 2 e a transformação de férias em pecúnia, temas que serão abordados na próxima reunião do Conselho Executivo da entidade, no próximo dia 10 de setembro. Mozart aproveitou a ocasião para solicitar a presença dos colegas nos eventos relativos aos 60 anos da AMB, comemorados também no dia 10.  Além do presidente da AMB e de Raduan Miguel Filho, presidente da associação anfitriã, estiveram no encontro: o presidente da Amarn (RN) Madson Ottoni; o presidente da AMPB (PB), Antônio Silveira Neto; o vice-presidente da Amaap (AP), Rui Guilherme de Vasconcelos; o presidente da Amma (MA), Gervásio Santos; o presidente da Amagis-DF, Aiston Henrique de Sousa; o presidente em exercício da Almagis (AL), Pedro Ivens Simões de França; o presidente da Amase (SE), Gustavo Plech Pereira; o presidente da Amab (BA), Ubiratan Pizzani; o vice-presidente da Amepa (PA), Carlos Queiroz; o presidente da Asmac (AC), Giordane de Souza Dourado; o presidente da ACM (CE), Ademar Mendes Bezerra; e o presidente da Apamagis (SP), Henrique Nelson Calandra.Congresso Nesta noite, Porto Velho também receberá magistrados de todo o estado para o V Congresso de Magistrados do Estado de Rondônia, que acontece até o próximo sábado, dia 5. Com o tema “O juiz no Século XXI”, o evento promete uma verdadeira troca de conhecimentos entre os associados locais. O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, fez uma palestra sobre o tema nesta noite, durante a abertura do evento.Segundo comunicado oficial, a Ameron pretende identificar as principais mudanças e desafios dos magistrados neste novo século, que além der trazer transformações de ordem tecnológica, exige uma nova postura dos magistrados como solucionadores de conflitos.

Na última quarta-feira, a Asmego renovou o convênio com a Pousada do Rio Quente. Pelos termos do contrato, os associados e seus dependentes diretos tem direito a desconto: na compra dos passaportes para o Hot Park, Praia e Parques das Fontes, na hospedagem nos hotéis da pousada e com os gastos de alimentação dentro do resort.Além disso, os convidados dos associados terão direito a desconto de 20%  no ingresso de acesso ao Hot Park, Praia e Parque das Fontes.Os ingressos com desconto para convidados de associados são limitados a cinco por dia.Para ver o Termo de Convênio, clique aqui.  

O vice-Presidente do Tribunal de Justiça (TJGO), desembargador Vitor Barboza Lenza, inaugurou nesta quinta-feira (03) o fórum da cidade de Edéia, a primeira sede própria da Comarca. Até então,o poder judiciário funcionava no mesmo prédio da prefeitura e em péssimas condições físicas.A solenidade contou com a presença do representante do governador de Goiás, o procurador geral do Estado, Anderson Máximo de Holanda; do desembargador José Lenar de Melo Bandeira, ex-presidente do TJGO; do coordenador de obras do Tribunal, Antônio Nery da Silva. Estavam presentes ainda o prefeito de Edéia, Lourival Ferreira de Araújo; a promotora da comarca, Maria Cecília de Jesus Ferreira; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Goiás, Miguel Ângelo Cançado; o diretor do fórum de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva; o juiz da comarca de Edéia, Hermes Pereira Vidigal, a coordenadora dos programas sociais do TJGO e presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário, Dona Socorro Teles, além de outras autoridades como ex-juizes da comarca, todos os vereadores da Câmara de Edéia, liderados pelo presidente Joel Pires da Silva, o padre Antônio Pires, o pastor Osmério Estrela e centenas de pessoas que lotaram o novo auditório do fórum.Além da benção pelo padre Antônio Pires e o corte da fita que dava entrada ao prédio, foram descerradas placas alusivas à construção, de homenagem a todos os ex-juízes da comarca e da sala da OAB.A Câmara Municipal, através do vereador Tiago Souza Braga, entregou a Comenda Alegrete à dona Socorro Teles e aos ex-juizes da comarca.O juiz Hermes Pereira Vidigal lembrou que está na cidade desde 1997, e encontrou muitas dificuldades, pois o fórum ficava no mesmo prédio da prefeitura, sem privacidade, com paredes mofadas e vítima de constantes alagamentos. Historiou que decidiu procurar o então presidente do TJGO, desembargador Lenar Bandeira e pediu a construção do prédio, no que foi atendido. Agradeceu ainda ao presidente Paulo Teles, por concluir a obra.O prefeito de Edéia, Lourival Ferreira de Araújo anunciou que aquele benefício irá ficar na história da cidade e que será o maior prédio público do município.O desembargador José Lenar lembrou sua atuação como promotor na cidade e comemorou o espírito de continuidade das obras do Tribunal: “Paulo Teles continuou as obras que eu havia iniciado, da mesma maneira que fiz em relação a meu antecessor”.O representante do governador Alcides Rodrigues, o procurador geral de Justiça Anderson Máximo de Holanda, ressaltou que esta é uma obra especial, pois o novo prédio torna a justiça mais acessível, ágil e com dignidade. Lembrou o ato do presidente do TJGO, Paulo Teles, que cancelou as férias dos juízes, até o final do ano, para limpar a pauta de processos, registrando que uma decisão deste tipo deve fazer escola no judiciário brasileiro.Como presidente da OVJ, dona Socorro Teles entregou ao vereador Tiago Borges dez computadores que serão utilizados pelo Instituto Sebastião Borges e recebeu uma placa comemorativa do Legislativo municipal.O desembargador Vitor Lenza agradeceu ao Poder Executivo estadual, que criou condições para a execução de obras ao permitir que as arrecadações de taxas feitas pelo TJGO sejam aplicadas pela própria instituição. E considerou o governador Alcides Rodrigues como um amigo do Judiciário. Em razão disso, o desembargador Paulo Teles pode direcionar 40% das verbas para a região do Entorno de Brasília. Registrou a postulação do atual presidente do TJ a uma vaga no Superior Tribunal de Justiça e afirmou: “se assumir o cargo, como vice-presidente que sou, vou continuar este trabalho e no máximo até 2014 todas as comarcas de Goiás terão prédios dignos, dentro das necessidades, com auditórios, salas da OAB e escrivanias”.O desembargador Vitor Lenza elogiou o trabalho do desembargador Antonio Nery que coordena as obras do Tribunal e falou sobre os detalhes do prédio. A área doada pela prefeitura é de sete mil metros quadrados. A área construída é de 1.184 m². O valor total gasto foi de R$ 2. 092.000,00 e consta de salas para juiz, advogados, oficiais de justiça, escrivania, copa e demais espaços coletivos.Citando jurista italiano, encerrou afirmando: “A Justiça só se apresenta a quem nela crê. E nós cremos.”Ao encerrar a solenidade, o chefe do Cerimonial do Tribunal, Roberto Nascimento, anunciou o convite do prefeito para que todos os presentes participassem de um almoço, na sede do clube AABB.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, se reuniu hoje com os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carlos Ayres Britto e Luis Felipe Salomão, em Brasília. O objetivo do encontro foi convidá-los formalmente para o IX Congresso Goiano da Magistratura, que será realizado na Asmego, nos dias 22 e 23 de outubro.

A Semana Nacional pela Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça, no período de 14 a 18 de setembro, será aberta simultaneamente em seis capitais, com a presença dos conselheiros do CNJ, em cada capital, do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, no Paraná e do presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, em São Paulo. Em todo o Brasil os esforços pelo cumprimento da Meta 2 estão sendo ampliados. Estes são os destaques do Programa Gestão Legal desta sexta-feira (04/09) que vai ao ar às 10h10 pela Rádio Justiça (104,7FM).Como destaque regional, o Programa Gestão Legal informa que faltam apenas 48 processos nos juizados especiais do Mato Grosso do Sul para alcançar a Meta 2 e que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai funcionar, em esquema de plantão, no feriado de 7 de setembro. Ainda na edição desta sexta-feira, é possível conferir o emocionante depoimento de duas mulheres cearenses que pedem Justiça na audiência pública da Corregedoria Nacional realizada no Ceará.O programa Gestão Legal, do Conselho Nacional de Justiça, vai ao ar de segunda a sexta-feira, às 10h10, pela Rádio Justiça (104,7 FM). As emissoras de rádio interessadas em retransmitir o programa devem enviar um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. . Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo, para informar o possível horário de veiculação. O programa está disponível gratuitamente para download no link Gestão Legal do endereço eletrônico http://www.radiojustica.jus.br.

As ações envolvendo destituição familiar relativa às etnias indígenas devem ser processadas na Justiça comum. Com esse entendimento, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou o juízo de Direito da Vara Cível de Teófilo Otoni, Minas Gerais, competente para julgar um caso ajuizado pelo Ministério Público mineiro em favor de uma criança índia, vítima de maus tratos praticados pela mãe. Inicialmente, a ação foi proposta na Justiça estadual, que declinou da sua competência para o juízo federal, com fundamento no artigo 109, XI, segundo o qual cabe à Justiça Federal processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas. A Justiça Federal, no entanto, suscitou o incidente de competência por entender que o fato não caracterizava efetiva disputa entre os índios. Segundo o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o artigo constitucional não deve ser interpretado de forma a alcançar qualquer relação em que haja interesse de índio envolvido na relação processual. Ao contrário, é preciso que a causa verse sobre interesses protegidos pela União, como organização social, costumes, línguas, crenças, tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. “No caso concreto, o interesse jurídico é específico e individualizado, de forma que a ação deve ser processada perante a Justiça Estadual.”

Tribunais de Justiça de 17 estados firmam hoje (3) termo de adesão para enviar processos pela internet para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A cerimônia será às 15h no STJ.Com essas adesões, 24 das 32 cortes do Judiciário de segundo grau se integram ao projeto Justiça na Era Virtual, coordenado pelo STJ. A virtualização dos processos permitirá que advogados  consultem as informações de interesse de seus clientes por meio de acesso aos autos durante 24 horas, sete dias por semana, a partir de qualquer lugar do mundo.Na mesma solenidade, haverá a assinatura de termo de cooperação entre o STJ e os cinco tribunais regionais federais (TRF), com interveniência do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, com vistas a modernizar o Judiciário e a viabilizar a informatização de toda a Justiça Federal. O secretário de Reforma do Judiciário, Rogerio Favreto, participa da cerimônia.

Foi disponibilizado hoje (3) e será publicado amanhã (4) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), o edital de abertura do 54º concurso para provimento de 40 vagas do cargo de juiz substituto de Goiás. As inscrições, cuja taxa é de R$ 180,00, começarão na quinta-feira (10) e encerradas no dia 9 de outubro. As inscrições preliminares serão feitas pela internet, no site do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) – www.tjgo.jus.br, mediante o preenchimento de formulário próprio, devendo o candidato apresentar na Secretaria da Comissão de Seleção e Treinamento (CST) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), de 14 próximo a 14 de outubro, da 8 às 17 horas, os seguintes documentos: prova de pagamento da taxa de inscrição; cópia autenticada de documento que comprove a nacionalidade brasileira; duas fotografias coloridas tamanho 3×4 recentes e instrumento de mandato com poderes especiais e firma reconhecida, no caso de inscrição por procurador.O concurso constará de cinco etapas. A primeira, prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, será executada pela Fundação Carlos Chagas (FCC). As demais, pela comissão examinadora do concurso. O concurso versará sobre as seguintes matérias: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Eleitoral, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Empresarial, Direito Tributário e Direito Administrativo.A comissão examinadora do concurso será presidida pelo desembargador Leandro Crispim, que tem como suplente o juiz Donizete Martins de Oliveira. Os demais membros e respectivos suplentes são os seguintes magistrados: desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga e o juiz Fábio Cristóvão de Campos Faria; juízes Benedito Soares de Camargo Neto e Wilson Safatle Faiad; Carlos Alberto França e Paulo César Alves das Neves; Fabiano Abel de Aragão Fernandes e Eduardo Pio Mascarenhas da Silva, além de Wilton Salomão Müller e Márcio de Castro Molinari. Representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, Felicíssimo José de Sena e Flávio Buonaduce Borges.Continue lendo, aqui.

Três entidades nacionais de juízes impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 28215 contra a íntegra da Resolução nº 82/09 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo dos juízes, tornando obrigatória a exposição de seus motivos a órgão correcional a que o magistrado esteja vinculado ou a outro órgão designado pelo tribunal.No MS, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pedem a suspensão liminar da resolução e, no mérito, a sua anulação, alegando que ela “viola direitos líquidos e certos dos magistrados”.Antes de impetrar o MS, as entidades representativas dos juízes ajuizaram, também, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4260 contra a Resolução CNJ nº 82/09. A ADI foi distribuída para a ministra Ellen Gracie, que decidiu não julgar o pedido de liminar formulado na ação, preferindo afetar o assunto diretamente ao Plenário da Suprema Corte. Assim, inviabilizou a possibilidade de suspensão imediata da resolução que, alegam, impõe-lhes “grave constrangimento ilegal”.  RazõesOs magistrados sustentam que o ato normativo impugnado padece de inconstitucionalidade formal, já que a matéria nele tratada não se encontra dentre as competências constitucionais do CNJ. Segundo eles, trata-se ou de matéria de competência privativa da União para legislar sobre direito processual por meio de lei ordinária (Constituição Federal – CF, artigo 22, inciso I), ou de matéria a ser disposta no Estatuto da Magistratura, por meio de lei complementar da iniciativa do STF (CF, artigo 93, caput).Alegam, também, que a resolução impugnada ofende várias das garantias constitucionais dos juízes, “uma vez que impõe aos magistrados de primeira e segunda instâncias espécie de ‘confessionário’ dos motivos de foro íntimo que os levam, eventualmente, a declarar suspeição para julgar determinados feitos”.Entre tais garantias estão, segundo as entidades signatárias do MS, as da imparcialidade; da independência do juiz e do devido processo legal, tanto sob a ótica do magistrado, que deseja bem realizar o seu ofício, como sob a ótica do jurisdicionado, que tem o direito de não ter sua causa julgada por magistrado que se considere suspeito para fazê-lo; o direito à privacidade e intimidade do magistrado e, ainda, a isonomia de tratamento entre os magistrados, porque a resolução retrataria discriminação injustificada entre magistrados de primeiro e segundo graus em comparação com os magistrados dos tribunais superiores, os quais não estão submetidos às mesmas obrigações.Violação do CPCOs magistrados sustentam que só o cotejo do artigo 135 do Código de Processo Civil (CPC) com a Resolução 82 “já seria suficiente para o fim de se concluir que as normas veiculadas neste último estão inovando no mundo jurídico e não simplesmente disciplinando a aplicação da norma processual no âmbito da competência correcional”. O artigo mencionado artigo 135, em seu parágrafo único, reserva ao juiz a possibilidade de declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, dispensando-o de declinar os motivos.Lembram que o Código de Processo Civil de 1939 continha a regra inscrita na Resolução 82, mas ela foi extirpada no CPC de 1973, deliberadamente, graças a uma emenda do então deputado Dias Menezes.Citam, nesse contexto, jurisprudência do STF (HC/82798) que estendeu a regra da não obrigatoriedade de declinar os motivos da suspeição também ao processo penal, por analogia.Intimidade e isonomiaAo alegar violação do direito à intimidade, prevista no artigo 5º, inciso X, da CF, e do princípio da isonomia, os juízes afirmam que “não se pode exigir a explicação do motivo íntimo da declaração de suspeição apenas de parte dos magistrados”. Isto porque “ou a exigência vale para todos, ou é nula”.Ainda segundo eles, a resolução viola, também, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porque, se for válida para os magistrados de primeiro e segundo graus, será inválida por não alcançar os demais magistrados (dos tribunais superiores e até do STF).O ministro Carlos Ayres Britto é o relator do MS 28215.

instalação de três varas cíveis em Anápolis, o aumento do número de servidores no fórum, reajuste salarial, provimento de juiz para o 4º Juizado Especial Cível e espaço para implantação de salas para advocacia nas comarcas de Alexânia e Goianápolis foram algumas das reivindicações apresentadas ao presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, pelo representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subseção de Anápolis, Antônio Heli de Oliveira. Na reunião, realizada nesta quarta-feira (2), Paulo Teles afirmou que providências já estão sendo tomadas para atender todas as solicitações.Sobre o provimento de juízes, o presidente do Tribunal informou à delegação, composta também pelo vice-presidente da OAB-GO, Henrique Tibúrcio Peña e conselheiros da Ordem, que já está aberto concurso para juiz. Ele informou também aos presentes que está sendo elaborado um Plano de Cargos e Salários que vai corrigir defasagens acumuladas durante oito anos. Quanto ao espaço para as salas da OAB nas comarcas de Alexânia e Goianápolis, Paulo Teles garantiu que haverá espaço nos novos fóruns que serão construídos nesses municípios. A licitação das obras, nos dois casos, está prevista para outubro.Foi requisitado ao presidente do TJGO também a realização de força-tarefa para tornar mais ágil o trâmite de processos na 1ª e 4ª Varas Cíveis de Anápolis. Paulo Teles esclareceu que, em cumprimento da Meta 2, do Conselho Nacional de Justiça, o trabalho será intensificado para que todos os processos distribuídos até dezembro de 2005 sejam julgados.

As roupas que antes viravam cinzas, agora vestem crianças carentes, graças à iniciativa das  esposas  de desembargadores e juízes de Goiânia. Ao descobrir que roupas de marcas  falsificadas apreendidas pela Polícia Federal acabavam sendo incineradas, Maria do Socorro Ribeiro Teles, decidiu criar a Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ) para receber, como doação, os produtos apreendidos. Mas faltava ainda sensibilizar os magistrados, responsáveis em decidir a destinação dos bens.  O convencimento começou em casa, com o marido, o desembargador Paulo Teles, presidente do Tribunal de Justiça de Goiânia, que deu autorização judicial para descaracterizar as roupas apreendidas para que fossem doadas. Parte dessas roupas foi entregue na última sexta-feira (28/08), pela presidente da OVJ, Maria do Socorro Ribeiro Teles, ao abrigo Condomínio Sol Nascente, que fica na Avenida Leopoldo Bulhões, em Goiânia.O abrigo, que atende 60 crianças, de  zero  a 18 anos, vítimas de abandono, maus tratos e violência doméstica, recebeu calças, macacões jeans e camisetas apreendidas de falsificações que seriam incineradas, mas receberam autorização judicial para doação.  As crianças também receberam cadernos reciclados, lápis de cor e gelatinas doados durante campanhas feitas pela OVJ. Também foram beneficiadas as 40 crianças e 12 mulheres vítimas de violência doméstica atendidas pelo Centro de Valorização da Mulher (Cevam).  “O Judiciário tem uma grande responsabilidade em dar um destino a esse material apreendido pela polícia. Não podemos admitir que essas roupas virem cinza”, explicou a presidente da OVJ, Maria do Socorro Teles.Esta não é a primeira doação feita pela OVJ.  No mês passado foram doados a um orfanato, 15 mil litros de leite e outros 8 mil litros de água sanitária, oriundos de roubo de carga e apreendidos pela polícia, “cujo destinado seria o aterro sanitário, caso não existisse a nossa organização”, disse a presidente da OVJ.   Criada em abril deste ano, a OVJ, tem como associadas às esposas dos magistrados de Goiânia e já possui 98 instituições cadastradas, inclusive escolas do interior de Goiás, interessadas em receber material escolar. Para isso, a OVJ conta como apoio dos servidores do Tribunal de Justiça de Goiás que, como voluntários, participam das campanhas doando material como também ajudam a retirar as etiquetas das roupas apreendidas para descaracterizá-las. “As doações são feitas de acordo com as necessidades das instituições e elas têm ajudado muito a manter a nossa casa”, explicou Maria Eunice Dias, coordenadora do Condomínio Sol Nascente, mantido pela Secretaria de Cidadania do Governo de Goiás.A  presidente da OVJ quer que a iniciativa seja estendida para todo o Brasil. Para isso, Maria do Socorro Teles vai apresentar o projeto para as esposas os desembargadores no próximo encontro Nacional dos Presidentes de Tribunais do Brasil.  Para outubro, mês em que que se comemora o Dia das Crianças, a OVJ contará com o apoio do Ministério Público, que lançou a Campanha Ciranda de Letras, para a arrecadação de livros infanto-juvenis. Junto com os livros, a OVJ espera doar tênis e brinquedos, também apreendidos em ação da Polícia Federal.   Para doar material, participar como voluntário e se associar, basta entrar em contato com a OVJ pelo telefone: (62) 3216-2952.

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (2/9) projeto que define regras processuais para a apresentação e tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A informação é da Agência Senado.Assinado pelo deputado Flavio Dino (PCdoB-MA), o projeto que define regras processuais para dar curso às ADOs chegou ao Congresso como sugestão do Supremo Tribunal Federal. É parte das ações do II Pacto Republicano, firmado em abril pelos Três Poderes para garantir ao país um sistema judiciário mais acessível, ágil e efetivo. A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão permite o exercício de direitos constitucionais mesmo diante da inércia do poder público, seja pela ausência de legislação regulamentadora ou de normas administrativas que tratem do assunto ou, ainda, pela falta de ação da autoridade administrativa competente.A limitação do prazo de 30 dias para que o poder competente que for declarado como omisso adote medidas necessárias foi uma das alterações propostas pela CCJ. Na versão original, o projeto admitia a hipótese de um "prazo razoável" estipulado excepcionalmente pelo tribunal, diante de circunstâncias específicas do caso e do interesse público envolvido. De acordo com o relator, essa extensão é inconstitucional. Quando houver necessidade do Poder Legislativo de adotar providências em casos de ausência de lei para garantir o direito constitucional, o prazo determinado é de 180 dias.Ainda com relação às regras processuais aplicáveis à ADO, o projeto acolhido pela CCJ prevê que a petição inicial deverá indicar a omissão inconstitucional total ou parcial e ser acompanhada dos documentos necessários para comprovar essa omissão. O ministro relator indeferirá a petição que não estiver fundamentada ou que for claramente improcedente, cabendo recurso de agravo contra sua decisão. Os autores não poderão desistir da ação impetrada junto ao Supremo nesses casos.Aqueles que não fizerem parte da ação, mas que sejam parte legítima, estão autorizados a se manifestar por escrito sobre seu objeto, juntando documentos e apresentando memoriais. O ministro relator disporá da prerrogativa de solicitar manifestação do advogado-geral da União no prazo de 15 dias. O procurador-geral da República, nas ações de que não for autor, contará com prazo de 15 dias para vista do processo.Pelo texto originário da Câmara dos Deputados, quem tem direito de propor esse tipo de ação perante o Supremo Tribunal Federal são os mesmos agentes legitimados para a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade: presidente da República; comissões diretoras do Senado, da Câmara dos Deputados e de Assembléia Legislativa (e da Câmara Legislativa do Distrito Federal); governadores; procurador-geral da República; Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); partido político com representação no Congresso e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.Clique aqui para ler o parecer da CCJ.

A votação do Projeto de Lei (PL) 7.297/2006 – que revisa o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) – foi adiada mais uma vez na Câmara dos Deputados. O motivo é a negociação que está sendo feita entre líderes e representantes da magistratura sobre o índice de reajuste. A votação do projeto é aguardada pelos juízes há mais de três anos, período em que a AMB vem se desdobrando em esforços para que a matéria seja apreciada.Na fim da tarde desta quarta-feira, dia 2 de setembro, o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, foi mais uma vez ao Congresso Nacional para tratar sobre o assunto. “O projeto continua na pauta e há interesse da Casa em votá-lo. A expectativa é de que isso aconteça na próxima terça ou quarta-feira”, explica o presidente da AMB. Segundo a assessoria legislativa da AMB, a iminência da votação do reajuste do salário mínimo também influencia as negociações.Novo projetoO ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), protocolou um novo projeto de lei na Câmara dos Deputados na noite de segunda-feira, dia 31 de agosto. O PL nº 5921/09 propõe revisão de 14,09%, com escalonamento vertical, dividido em três parcelas, a última delas para fevereiro de 2010. Nesta quarta-feira, dia 2, os líderes apresentaram um requerimento de urgência para apreciação do projeto.Conforme exposição de motivos de Mendes, o montante do reajuste corresponde à variação acumulada do IPCA de 2006 a 2008. "O montante da despesa decorrente do projeto conforma-se plenamente dentro da margem de crescimento permitida aos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Judiciário da União para o corrente exercício", diz o texto.Clima favorávelRecentemente, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), garantiu que o PL ° 7.297 seria votado logo. “Quero dizer, em atenção aos senhores líderes, que logo traremos para o Plenário a questão dos subsídios. Acho que é uma matéria que está a exigir uma manifestação do Plenário”, afirmou. Temer fez a afirmativa após o pedido do líder do PT, Cândido Vaccarezza (SP), de retirar de pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 457/2005, que eleva de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória, e ainda incluir o projeto que adequa o subsídio de ministro do STF.“Acho melhor fazermos um acordo no Plenário, atendendo, inclusive aos encaminhamentos feitos de forma respeitosa, mas firme e consistente, pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, no sentido de atender a uma pauta do Judiciário. Acho que já é o momento de votarmos o subsídio", disse Vaccarezza na ocasião. “Vamos trazer o debate do Judiciário, discutindo subsídios. Acho que é correto com a magistratura tratarmos de forma superior essa questão e resolver isso neste ano de 2009”, completou.No dia 31 de julho, em parceria com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a AMB ajuizou um mandado de injunção no Supremo, exigindo a revisão dos vencimentos dos ministros do Supremo e, por conseqüência, de toda a magistratura nos exercícios de 2007, 2008 e 2009. No mandado, as entidades solicitam 12,739% de revisão.Apesar da ação, a Associação não interrompeu o trabalho no Congresso Nacional, onde, semanalmente, debate com as lideranças e deputados questões de interesse da magistratura e participa de debates nas comissões da Casa.

A Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás divulgou a lista com os nomes dos magistrados sorteados para o MBA em Poder Judiciário, que será ministrado pela FGV-Direito/Rio. O sorteio, realizado hoje, às 14h20, no na sala 709, no Fórum, foi acompanhado pelos juízes Amaral Wilson (foto), Diretor da ESMEG, Átila Naves Amaral, Presidente da ASMEGO, e Gustavo Braga, da Comarca de Cavalcante, e representantes da Diretoria Geral e Presidência do TJGO. Caso haja desistência de algum juiz que tenha sido sorteado, a ESMEG deverá ser comunicada no prazo, improrrogável, de 48 horas, antes do início do curso, para que a vaga seja preenchida por novo sorteio entre os remanescentes.A lista com os nomes dos sorteados você confere aqui. 

Com 466 audiências previstas, o projeto Justiça Ativa, que visa reduzir a alta demanda processual das comarcas via acordos e conciliações, será desenvolvido mais uma vez nesta quinta (3) e também na sexta-feira (4), na comarca de Catalão. A ação contará com a participação do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles. Segundo Adilsom Canedo, secretário-geral da Justiça Ativa, a previsão é que sejam efetivadas 83 audiências criminais, 222 cíveis, 103 previdenciárias e 48 através do Processo Judicial Digital (Projudi). Os trabalhos serão desenvolvidos na sede do fórum local, localizado na Avenida Nicolau Abrão, nº 80, no Centro.Atuarão nessa edição os juízes Marcus Vinícius Ayres Barreto, Sandro Cássio de Melo Fagundes, ambos de Catalão; Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, de Anápolis; Carlos Magno Caixeta da Cunha, de Morrinhos; Claudinei Alves de Melo, de Goiânia; Cristian Assis, de Carmo do Rio Verde; Hamilton Gomes Carneiro; de Ipameri; Heber Carlos de Oliveira; de Aparecida de Goiânia; Hermes Pereira Vidigal, de Edéia; Hugo Gutemberg Patino de Oliveira, de Goiandira; João Divino Moreira Silvério Souza, de Goiânia; José Cássio de Souza Freitas; de Palmeiras de Goiás; José dos Reis Pinheiro Lemes, de Urutaí; Joseli Luiz da Silva, de Goiânia; Luiz Antônio Afonso Júnior, de Ipameri; Mábio Antônio Macedo, de Jaraguá; Márcio Antônio Neves, Roberto Neiva Borges; de Itumbiara, e Willian Fabian de Oliveira Ramos, de Inhumas.

A Gerência de Comunicação da AMB quer disseminar as boas idéias desenvolvidas por juízes e desembargadores de todo o País. Um espaço no boletim impresso AMB Informa foi criado especialmente para divulgar projetos que promovam a cidadania, agilizem a prestação jurisdicional e tornem a Justiça mais próxima do cidadão. Se você, magistrado associado à AMB, tem interesse em divulgar sua iniciativa, envie um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Desde a reformulação do jornal AMB Informa, em 2005, a Gerência de Comunicação da AMB já divulgou, na seção "Justiça Criativa", cerca de 30 projetos desenvolvidos por juízes de todo o Brasil. Para conhecer essas iniciativas, acesse o Portal da AMB na seção “Notícias/Imprensa” > “Publicações” ou clique aqui.Cidadania e Segurança no TrânsitoNa edição n° 119 do AMB Informa, de de 15 de julho a 15 de agosto de 2009, a seção "Justiça Criativa" deu destaque à iniciativa do magistrado maranhense Eulálio Figueiredo, titular do Juizado Especial de Trânsito (JET) de São Luís (MA). Ele é autor do projeto Cidadania e Segurança no Trânsito, cujo principal objetivo é conscientizar a sociedade sobre a necessidade da participação de todos para garantir um trânsito seguro.O programa também visa enfatizar a importância das Unidades Móveis de Trânsito (UMTs) como forma mais rápida e eficiente para solucionar eventuais conflitos. Em São Luís, são cerca de 500 acidentes automobilísticos por mês.Confira aqui mais detalhes do projeto do juiz Eulálio Figueiredo e participe da seção "Justiça Criativa".

ribunais de Justiça de 17 estados assinam, nesta quinta-feira (3/9), termo de adesão para enviar processos pela internet para o Superior Tribunal de Justiça. Com essas adesões, 24 das 32 tribunais se integram ao projeto Justiça na Era Virtual, coordenado pelo STJ. A virtualização dos processos permitirá que advogados e partes consultem as informações de interesse e peticionem em suas causas, tendo acesso aos autos 24 horas por dia, sete dias por semana, a partir de qualquer lugar do mundo.Na mesma solenidade, haverá a assinatura de termo de cooperação entre o STJ e os cinco Tribunais Regionais Federais, com interveniência do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, com vistas a modernizar o Judiciário e viabilizar a informatização de toda a Justiça Federal. A data coincide com um ano de gestão do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha.Quatro TJs (TJ-CE, TJ-PB, TJ-PE e TJ-RJ) e três regionais federais (TRF 1ª, 2ª e 5ª regiões) já encaminham seus processos ao STJ por meio digital. Com a adesão dos 17 tribunais, 24 das 32 Cortes do Judiciário de segundo grau (27 TJs e 5 TRFs) passam a enviar seus processos por remessa eletrônica ao STJ, o que representa a adesão de 75% da segunda instância da Justiça brasileira ao projeto de virtualização dos processos.Assinam o protocolo de adesão para o Justiça na Era Virtual, os tribunais de justiça de Tocantins, Piauí, Paraná, Roraima, Goiás, Sergipe, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Pará, Rondônia, Maranhão, Amapá, Acre, Santa Catarina, Alagoas, Mato Grosso do Sul e Amazonas. Faltarão apenas oito tribunais (seis TJs e dois TRFs) para que o STJ passe a receber 100% dos seus processos vindos de outros tribunais por meio eletrônico.O presidente Cesar Asfor Rocha defende a virtualização dos processos judiciais como forma de tornar mais rápido o trâmite processual e, de fato, combater o problema da morosidade. Com a remessa eletrônica de processos, as ações chegam mais rápido para distribuição aos gabinetes do STJ. “Com a virtualização do processo, estamos derrubando distâncias geográficas de um país imenso como o Brasil, pois agora o processo chega pelo meio eletrônico, em questão de segundos”, ressalta o ministro. “Diante da motivação dos tribunais, tenho certeza de que, até o final do ano, 80% dos processos que chegam ao STJ serão encaminhados pelo meio eletrônico”, acrescenta.Apoio nacionalO projeto Justiça na Era Virtual tem o apoio do Judiciário nas cinco regiões do país. A região Sul, por exemplo, já se prepara para participar do sistema de remessa eletrônica com a adesão dos TJs de Santa Catarina e do Paraná. Para o desembargador João Eduardo de Souza Varella, presidente da Corte catarinense, “é louvável o caminho aberto pelo STJ e a possibilidade que dá para todos os tribunais de integrar essa rede. A informatização é um caminho sem volta em todas as áreas da sociedade e assim também é no Judiciário.Acredito que só a tecnologia é que vai trazer as soluções para antigas reivindicações. A celeridade e o acesso são os nossos maiores interesses e é nisso que a virtualização da Justiça deve estar focada”.Segundo o desembargador Carlos Augusto Hoffmann, o TJ do Paraná já está em ação. O presidente do tribunal paranaense afirma que faz parte dos objetivos estratégicos da instituição contribuir com iniciativas que venham a constituir um enfrentamento definitivo dos problemas da morosidade, prejudiciais, sobretudo, aos cidadãos, destinatários da jurisdição. “Investir nas tecnologias de informação, que possibilitam o processo virtual, é hoje uma responsabilidade da qual não se pode omitir o gestor público. O TJPR adere ao convênio com o STJ e aos demais tribunais, certo da inexorabilidade do caminho de modernização e dos excelentes frutos que o processo nos permitirá colher”.Para o presidente do Tribunal de Justiça do Pará, desembargador Rômulo Nunes, a celebração do convênio para remessa eletrônica de processos ao STJ “deve ser entendida muito além da extraordinária evolução nos processos eletrônicos que corporifica. Tamanho avanço na modernização tecnológica simboliza, também, os novos tempos que o Judiciário brasileiro vem experimentando nos anos recentes, na utilização das ferramentas da informática para a agilidade processual que a sociedade reclama e a magistratura nacional tem buscado”.O presidente do TJ de Roraima, desembargador Almiro Padilha, concorda com o colega da mesma região. “Não tenho nenhuma dúvida de que essa iniciativa do ministro Cesar Rocha diminuirá o tempo morto dos recursos encaminhados ao STJ. A burocracia no envio dos recursos é inexplicável. Já era tempo de alguém corrigir isso.”Segundo a desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, presidente do TJ de Alagoas, no Nordeste do país, a iniciativa do STJ em implantar o Justiça na Era Virtual “chegou em boa hora para o Poder Judiciário alagoano. Além de reduzir custos com envio de processos, haverá maior celeridade e poderemos aproveitar melhor os espaços físicos, já que serão extintos os processos impressos. Ganha o STJ, o TJAL e todos que necessitam dos serviços da Justiça. Esse é o reflexo da Justiça célere, humanitária e acessível que tanto almejamos”.Da região Centro-oeste do Brasil, o desembargador Elpídio Helvécio Chaves Martins, presidente do TJ de Mato Grosso do Sul, declara o apoio da Casa, junto aos demais tribunais do país, “para transformar o STJ na primeira corte nacional do mundo a ter todos os processos tramitando virtualmente”. Segundo o desembargador, o envio eletrônico “significa um grande avanço para a redução do tempo de tramitação do processo, além de trazer grandes benefícios ao meio ambiente e, ainda, facilitar a vida do jurisdicionado, que passará a ter acesso aos autos 24 horas por dia, sete dias por semana, a partir de qualquer lugar do mundo”.O presidente em exercício do TJ do Espírito Santo (região Sudeste), desembargador Álvaro Bourguignon, destaca que o encaminhamento virtual de processos “representa um importante passo na concretude da celeridade e razoável duração do processo, com economia de tempo, recursos humanos e trâmites desnecessários. A medida tem aspectos positivos no âmbito ecológico, com a redução significativa do uso do papel nos julgamentos da Corte superior, menos gastos com combustível, transporte, redução da poluição, entre outras consequências positivas. A medida sinaliza a virtualização total do processo, técnica que, paulatinamente e de forma prudente, deverá ser adotada como forma genérica de materialização dos atos processuais”.