Dotar todas as comarcas do Estado com sedes próprias da Justiça contribuindo, dessa forma, para melhorar a prestação jurisdicional e propiciar melhores condições de trabalho a magistrados e servidores. Essa meta vem sendo cumprindo à risca pela atual gestão que, desta vez, contemplará a comarca de Bom Jesus de Goiás com um novo fórum nesta sexta-feira (16), às 10 horas, cuja inauguração será feita pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza.Para o juiz Liciomar Fernandes da Silva, diretor do Foro local, a entrega de uma obra desse porte, além de assegurar dignidade aos jurisdicionados, servidores e juízes, é uma forma de garantir a imparcialidade do Judiciário, uma vez que a maioria dos fóruns das comarcas do interior funcionam em prédios do município. “Essa é uma demonstração clara da independência do Poder Judiciário em todos os sentidos”, ressaltou. Segundo o magistrado, tramitam atualmente na comarca quase 6 mil processos. Ele explicou que em razão da alta demanda o antigo prédio já não atendia mais necessidades consideradas prioritárias, como estrutura adequada e mobiliário, para que fosse prestado um atendimento de qualidade aos usuários da Justiça. “Sofremos muito com o cabeamento antigo, o sistema hidráulico defesado e os móveis insuficientes para todos”, comentou.Outro problema apontado pelo magistrado com o antigo prédio, que não tinha muros e funcionava em um bairro afastado da cidade, é a falta de segurança. “Os servidores ficavam com medo porque o local era muito isolado e não era cercado. Mas graças a iniciativa louvável do Judiciário e da atual administração nossa realidade agora é diferente. Trabalhamos seguros, com mobiliário novo e instalações confortáveis que asseguram, inclusive, conforto e comodidade também a população que necessita da Justiça”, comemorou.Edificada em um terreno de 7.867 metros quadrados e com 642 metros de área construída, a nova sede da Justiça de Bom Jesus custou ao Judiciário goiano R$ 1.551.028,40. Foram gastos com mobiliário R$ 114.341,39, R$ 80.337,60 com equipamentos de informática e R$ 6,3 mil com a central telefônica. A construção da obra, que teve início em 9 de junho de 2010, durou 415 dias e ficou sob a responsabilidade da Construtora Toca Ltda. Com uma população de 2.079 habitantes, Bom Jesus, cujo nome foi escolhido em homenagem ao Ribeirão Bom Jesus, que corta a cidade, está localizada a 210 quilômetros de Goiânia. A comarca foi criada por meio da Resolução nº 04/71 e instalada em 30 de junho de 1973 pelo juiz José Pereira de Souza. Entre os magistrados que atuaram na comarca está os desembargadores Ney Teles de Paula e José Paganucci Júnior; juízes José Proto de Oliveira, Gleuton Brito Freire, Leonys Lopes Campos Silva, João Marciano Neto, Flaviah Lançoni Costa Pinheiro, entre outros.
Equipes da área de tecnologia da informação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começarão, na próxima semana, a integrar o sistema de processos deste tribunal superior ao Processo Judicial Eletrônico (PJe).A integração do sistema do STJ ao PJe vai evitar que os tribunais nos estados tenham que reinserir processos e informações quando estes documentos forem remetidos à instância superior.Para o juiz auxiliar da presidência do CNJ, Paulo Cristóvão Filho, a interface do STJ com o PJe vai economizar tempo e recursos. “As vezes, a digitalização dos processos para o encaminhamento ao STJ toma um significativo tempo, o que atrasa a finalização do processo judicial. Essa integração garantirá que as mesmas informações que são inseridas pelos tribunais durante a tramitação dos processos judiciais no PJe cheguem ao STJ com rapidez e segurança”, explicou o juiz.A iniciativa está dando cumprimento a um protocolo de cooperação assinado entre o Supremo Tribunal Federal (STF), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Conselho da Justiça Federal (CJF), o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o Ministério Público Federal (MPF) e a Advocacia-Geral da União (AGU). O objetivo é permitir o envio de processos judiciais na forma eletrônica entre diferentes sistemas de tramitação.
A edição de ontem (14) do jornal O Popular, na coluna Direito e Justiça, repercutiu nota (leia aqui) sobre liminar concedida pela juíza federal Maria Divina Vitória, que suspendeu decisão do Conselho Nacional de Justiça acerca da possibilidade de juiz substituto pleitear promoção antes do vitaliciamento.Na edição desta quinta-feira (15), no mesmo jornal, nova nota (leia aqui) informa que a juíza federal, a propósito do foi publicado ontem, 'garante que não suspendeu decisão do CNJ' e que "a sentença foi no sentido de suspender, em ação proposta contra União, ato do CNJ que promoveu, com base na mera titularização, juízes de direito substitutos a juízes de direito'. Sobre o assunto, o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Átila Naves Amaral, disse ter recebido com estranheza o posicionamento da juíza federal como noticiado. 'Não nos cabe manifestar, senão pela via judicial, acerca do que a magistrada considerou como sendo suspensão de ato ou suspensão de decisão do Conselho Nacional de Justiça, até porque, coluna de periódicos não é e nunca foi sede adequada para manifestação judicial de posicionamento sobre matéria pendente de julgamento de mérito', ressaltou o presidente da Asmego.Átila reafirmou o posicionamento da entidade, reiterando o que foi objeto de reunião realizada no último dia 13 com a Diretoria Institucional da Associação, que resultou na comunicação do fato ao ministro Cezar Peluso, presidente do CNJ, e protocolização de pedido de habilitação da Associação como litisconsorte facultativo junto à Justiça Federal.
A AMB e a ENM estão apoiando o ‘V Congresso Ibero-americano sobre Cooperação Judicial’, que acontecerá na Suprema Corte do Peru, em Lima, entre os dias 21 a 23 de novembro. O encontro é promovido pela Rede Latino-Americana de Juízes (Redlaj) e tem o objetivo de promover o desenvolvimento da integração jurídica e judicial entre os países da América Latina.De acordo com o Presidente da Redlaj, José Eduardo Chaves Jr., irão participar Juízes de 19 Países. “O pano de fundo do Congresso é a cooperação judicial, que é um conceito novo entre os Juízes brasileiros. É fundamental que exista esse diálogo para facilitar o intercâmbio de informações”, avaliou Chaves. Ainda serão debatidos, temas como combate à corrupção, governança do Poder Judiciário, argumentação jurídica e reformas processuais.
O desembargador Rogério Arédio, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), receberá, nesta sexta-feira (16) título de Cidadão Bom Jesuense. A honraria será entregue pelos vereadores da cidade, em reconhecimento aos serviços prestados à comunidade na época em que foi juiz na região. O título será concedido no mesmo dia em que o TJGO entrega o novo fórum à comarca de Bom Jesus.
A Corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou, nesta quarta-feira (14/09) à noite, em São Paulo, que milícias formadas por policiais e outros agentes públicos podem estar por trás da maioria dos casos de violência contra os magistrados brasileiros. Durante a abertura do XXV Encontro Nacional do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), a ministra citou como exemplos o assassinato da juíza Patrícia Acioli, do Rio de Janeiro, e as ameaças contra uma magistrada da comarca de Jaboatão dos Guararapes (PE). Nesses dois casos, há suspeita de participação de policiais ligados milícias.O Encontro Nacional do GNCOC, realizado na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), reuniu integrantes do Ministério Público de todo o país que atuam no combate às organizações criminosas, juristas e operadores do Direito. A corregedora, ao proferir a palestra intitulada “Integração no combate ao crime organizado”, afirmou que os magistrados têm sido alvo da violência perpetrada “por milícias, um braço do Estado que atua na penumbra”. O conselheiro do CNJ, Gilberto Martins, também participou da solenidade.A corregedora reconheceu a demora do Poder Judiciário em tomar providências para prevenir a violência contra os magistrados. Segundo ela, durante muito tempo os tribunais se preocuparam em garantir apenas a segurança institucional e patrimonial. “A magistratura pouco se preocupou com a segurança pública. Com o assassinato da juíza Patrícia Acioli, essa preocupação aumentou sensivelmente”, disse a ministra Eliana Calmon, que atribuiu este, e outros crimes contra magistrados, à atuação do Judiciário contra o crime organizado.Além de destacar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem prestado apoio aos magistrados em situação de risco, como a doação de um carro blindado à magistrada de Jaboatão dos Guararapes, a ministra defendeu a integração dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para o enfrentamento às organizações criminosas. “Temos de ter unidade e integração para combater a insegurança gerada pelo crime organizado. Os três poderes têm de estar unidos. Sem isso, não chegaremos a lugar nenhum”, declarou.
O juiz Danilo Farias Batista Cordeiro, da Vara de Família e Sucessões da comarca de Itumbiara, foi designado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Vítor Barboza Lenza, para, a partir desta quarta-feira(14) e até 13 de outubro, responder pela comarca de Panamá. O ato foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TJGO de terça-feira (13), Edição nº 901, Seção I.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está definindo os últimos detalhes para a próxima edição da Semana Nacional de Conciliação– esforço concentrado do Judiciário na realização de audiências que acontece anualmente. O evento tem o propósito de, por meio de audiências diversas de conciliação, buscar entendimento entre as partes e disseminar, no país, a cultura da resolução dos conflitos judiciais por este meio de pacificação. Este ano, a Semana será realizada no período entre 28 de novembro a 3 de dezembro e contará, como é de praxe, com a parceria de todos os tribunais brasileiros.Por conta disso, representantes do comitê gestor do Movimento Nacional pela Conciliação, do qual fazem parte juízes dos mais diversos estados, participaram de reunião nesta quarta-feira (14/09) em Brasília, para decidir os pontos do próximo evento. O CNJ também programa, para o início de outubro, a realização de um encontro com representantes de todos os tribunais, como forma de prestar, a exemplo do que acontece todos os anos, orientações sobre o tema e ajudar no que for possível para o bom êxito deste trabalho concentrado.Demandas de massa - Este ano, conforme informaram participantes da reunião, a Semana Nacional de Conciliação terá com foco as audiências de conciliação referentes às demandas judiciais de massa, que envolvem grandes números de partes – em geral ações coletivas movidas por consumidores contra bancos, empresas de telefonia, serviços de água e luz etc. Por conta disso, o CNJ já tem mantido contatos com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), entidades públicas e algumas das principais instituições financeiras.A reunião contou com a participação, no período da tarde, do conselheiro José Roberto Neves Amorim, integrante da comissão permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, do CNJ, e dos juízes Morgana Richa (ex-conselheira do CNJ), André Gomma e Adriana Goular, além do diretor da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul, Ajuris, Ricardo Schmidt, e de assessores do Conselho.Mobilização - A chamada “mobilização pela conciliação” envolve, ainda, a entrega da segunda edição do prêmio intitulado “Conciliar é Legal”, que tem o intuito de premiar as melhores práticas de conciliação observadas nos tribunais ao longo deste ano e checar o cumprimento da Resolução 125, do CNJ, que determina a criação, por todos os tribunais, de centrais e núcleos especificamente voltados para a conciliação de processos. Prevê, também, a realização, pela primeira vez, de um curso para formação de conciliadores.No caso do curso, as aulas da primeira etapa serão realizadas na próxima segunda-feira (19/09) e têm o propósito de formar servidores do Judiciário como instrutores em conciliação e mediação. O objetivo é intensificar a disseminação e a padronização dessas técnicas nos tribunais brasileiros. A primeira turma desta etapa terá aulas de 19 a 23 de setembro. A segunda será atendida de 26 a 30 de setembro. Foram selecionados para participar apenas servidores que já possuem experiência comprovada nestas técnicas de resolução de conflitos e em docência. As aulas será realizadas no auditório do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), em Brasília.
Em sessão realizada pela Corte Especial, na tarde desta quarta-feira (14), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Vítor Barboza Lenza, anunciou publicamente intenção de submeter à votação, no próximo dia 26, os editais de movimentação dos juízes.Também foi objeto de pauta agravo regimental interposto pela OAB-GO contra o novo horário de funcionamento do Judiciário goiano, que teve o julgamento suspenso por um pedido de vista do desembargador João Waldeck Félix de Sousa. Dos quinze desembargadores que estiveram presentes à sessão, nove votaram pelo improvimento do recurso e outros quatro votaram contra.A sessão foi acompanhada pelo juiz Gilmar Luiz Coelho (foto), presidente do Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás.
Na próxima sexta-feira, dia 16, às 10:00 horas, será inaugurado o Fórum da comarca de Bom Jesus de Goiás. Durante a solenidade, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), desembargador Rogério Arédio Ferreira, receberá o título de Cidadão Bom Jesuense.O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Vitor Barboza Lenza, o juiz de direito Liciomar Fernandes da Silva e o prefeito da cidade, Adair Henriques da Silva prestigiarão o evento.O novo Fórum fica na Avenida Presidente Vargas, Quadra 13 - Bairro Tropical, Bom Jesus, Goiás.
Designados pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, os juizes da comarca de Goiânia Antônio Cézar Pereira Menezes (4ª Vara de Família, Sucessões e Cível) e Marcelo Fleury Curado Dias (9ª Vara Criminal) estão desde o último dia 8 e com prosseguimento até 7 de outubro, substituindo os titulares das comarcas de Itaguaru e Aurilândia, durante suas férias regulamentares, respectivamente.Pelo mesmo motivo, os juízes Leonardo Aprígio Chaves, da 5ª Vara de Aparecida de Goiânia, e, Gleuton Brito Freire, do 1º Juizado Especial Cível de Anápolis, continuarão substituindo até o próximo dia 4 nas comarcas de Nazário e Orizona, enquanto a juíza substituta Christiana Aparecida Nasser Saad, lotada em Valparaíso de Goiás, permanecerá também até 7 de outubro em auxílio à comarca comarca de Santo Antônio do Descoberto.Enquanto isto, o juiz substituto Carlos Eduardo Martins da Cunha, titularizado na comarca de Ivolândia, continuará até a próxima quarta-feira (22) auxiliando na 12ª Vara Cível da capital.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) com o apoio da Associação dos Magistrados do Paraná (AMAPAR) realizará, ao mesmo tempo, o VIII Congresso Nacional de Pensionistas da Magistratura e o VI Congresso de Aposentadoria da AMB, no período de 26 a 29 de outubro, em Foz do Iguaçu/Paraná.A ação é da Coordenadoria de Aposentados e da Secretaria de Pensionistas da AMB, dirigidas pelo desembargador Sebastião Amorim e pela Dra. Haydee Mariz. Mais Informações sobre os eventos, como inscrições, programação e passeios opcionais estão disponíveis no endereço http://www.amb.com.br/congresso/.
Por meio de parceria firmada entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), as cartilhas e a metodologia do programa “Cidadania e Justiça também se aprendem na escola”, da AMB, poderão ser utilizadas pelos tribunais de todo país para divulgar as funções dos órgãos do Judiciário entre estudantes e professores. A parceria permite tanto a reprodução do material pelos tribunais como também a entrega de cartilhas impressas, caso a entidade tenha quantidade disponível dos exemplares a serem solicitados.Para o juiz Antônio Carlos Alves Braga Junior, assessor da Presidência do CNJ, a iniciativa deve colaborar para que os tribunais cumpram a Meta 4 de 2011, que consiste em implantar, ao menos, um programa de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Judiciário. “Nada melhor do que partirmos de uma metodologia bem sucedida aplicada na escola, um local para a formação de cidadãos, para ajudar os tribunais a cumprirem a meta 4. Temos que considerar ainda o poder multiplicador que as crianças tem entre suas famílias”, explicou.O kit é composto por duas cartilhas ilustradas na forma de história em quadrinhos (uma sobre justiça e outra com o tema cidadania), um manual para orientar o professor e um hot site com atividades para crianças (quadrinhos, animações e jogos) e orientações ao magistério. Todo o material está disponível para download no portal da AMB.Segundo o diretor presidente da Escola Nacional da Magistratura da AMB e coordenador do programa "Justiça se Aprende na Escola", juiz Roberto Portugal Barcellar, acredita que a parceria vai ajudar no cumprimento da Meta 4. “O trabalho conjunto entre AMB e o CNJ destinado às crianças e jovens do Brasil é semente em terra fértil que despertará cidadania e colherá civilidade, além de estimular a responsabilidade social do juiz e fazê-lo mais próximo da sociedade. Agora sim acho que ninguém mais segura a meta 4”, avaliouJustiça e Cidadania - Com linguagem simples e didática, as cartilhas contam as historinhas do personagem Brasilzinho e de sua turma e oferecem atividades para reforçar o conteúdo de forma lúdica como palavras-cruzadas, caça-palavras e outros jogos.O exemplar sobre cidadania aborda os direitos constitucionais, as eleições e a divisão entre os Poderes, bem como a importância da convivência e da participação social e a organização social e política, entre outros assuntos. Já na edição dedicada à Justiça, o estudante encontrará informações sobre a divisão do Judiciário e as respectivas atribuições, o trabalho dos magistrados, a relação entre a Justiça e a polícia, os meios de acessar o Judiciário, o papel do promotor, os direitos e deveres dos cidadãos,Também foram produzidas seis vinhetas, em parceria com o projeto Amigos da Escola da Rede Globo de Televisão que ajudam a desmistificar a figura do juiz e traduzir para a população o funcionamento do Poder Judiciário e suas relações com o Executivo e Legislativo.Resultados - Desenvolvido como um programa da AMB desde 1993, o “Cidadania e Justiça também se aprendem na escola” já beneficiou 13 milhões de estudantes em 19 estados. Todo o material e a metodologia desenvolvida pelo programa foram submetidos e tiveram o aval do Ministério da Educação, do Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e do Ministério da Justiça.
Apenas 40% das unidades de controle interno dos tribunais de Justiça estaduais realizam auditorias – ação que corresponde a uma das principais tarefas deste setor. A constatação é de especialistas que participaram do Encontro Nacional das Unidades de Controle Interno do Poder Judiciário, encerrado nesta terça-feira (13/09), em Brasília. O dado faz parte do diagnóstico apresentado pela secretária de Controle Interno, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Gláucia Elaine de Paula.O estudo demonstra a confusão entre as funções de controle interno dos tribunais com as atividades meramente administrativas e jurídicas – situação já apontada pelo CNJ. Atualmente, cerca de 30% dos tribunais atuam na elaboração do Plano Anual de Auditoria (ferramenta que planeja o que será feito; avalia normas e procedimentos administrativos e analisa a prestação de contas de adiantamentos e fundos rotativos).Balancetes e processos - Já 20% dessas unidades dos tribunais acompanham atos de admissão e desligamento dos servidores, analisam balancetes contábeis e processos licitatórios, além de acompanhar atos de gestão administrativa e decisões dos tribunais de contas e do CNJ.Para a secretária de Controle Interno do CNJ, Gláucia Elaine de Paula, enquanto os tribunais ocuparem seus controles internos com atividades administrativas não será possível avançar no aumento da eficiência, no uso do recurso público. “Existem tribunais em que o controle interno cuida de registros contábeis, o que seria função da contabilidade. Em outros, é feita a análise prévia da folha de pagamento. Tem até monitoramento de processos com carga para advogados há mais de 100 dias. Esses exemplos mostram o desvio de função”, afirmou.A secretária explicou que, apesar dos tribunais cumprirem formalmente a Resolução 85, possuem dificuldades com capacitação, quantidade de servidores e estrutura para o funcionamento efetivo do controle interno. A partir deste cenário, o CNJ está definindo ações ajudar os tribunais a se estruturarem. O primeiro passo foi a reunião destes representantes.Servidores X Orçamento - Em 2009, o orçamento do Judiciário foi de, aproximadamente, R$19,6 bilhões. Para fazer o controle e apuração desse orçamento, existiam em todo país 266 profissionais trabalhando com controle interno. Deste total, 23% dos trabalhadores atuavam no Sudeste – região com o maior volume de recursos – e 35% estavam na região Nordeste – responsável por R$3,3 bilhões em despesas com o Judiciário.“Quando analisamos o número de profissionais que trabalham com controle interno e o volume de recursos geridos pelos tribunais fica evidente a falta de estrutura. Além de controlar a legalidade dos atos, o controle interno tem como missão avaliar os métodos mais eficientes para a gestão de recursos. Isso é possível se tivermos gente qualificada para detectar formas de otimizar os recursos durante auditorias, por exemplo”, avalia Gláucia Elaine de Paula.Os dados foram apurados pela Secretaria de Controle Interno (SCI), em questionário para mapear a estrutura e o funcionamento dos núcleos de controle interno de 26 tribunais de justiça em 2010. Os tribunais responderam sobre o tempo de criação das unidades de controle interno, a estruturação deste serviço, quantidade de servidores e funções desempenhadas.
Com o apoio do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por meio da Diretoria de Recursos Humanos, será realizado de quarta a sexta-feira (14 a 16) o 2º Congresso Brasileiro de Educação Corporativa (Conecjus 2011). O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, será o presidente de honra do evento e a solenidade de abertura ocorrerá nesta quarta-feira (14), às 10 horas, no auditório da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), localizado na Rua 72, esquina com BR-153, nº 272, no Bairro Jardim Goiás. Um dos destaques deste dia será a ministração de Diogo Ferreira, chefe de seleção e aperfeiçoamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Rosely Belo Ribeiro Vieira, presidente do Fórum Brasileiro de Educação Corporativa do Judiciário (Fecjus), sobre o perfil da educação corporativa no Judiciário.Com o tema Educação Corporativa no Judiciário: Novas Possibilidades, o evento, voltado para magistrados e servidores de todos os tribunais do País, é uma promoção do Fecjus e tem como parceiros a Asmego, a Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg) e a Leme Consultoria. Além de magistrados e servidores, o ConecJus contará com a presença de palestrantes renomados de entidades científicas como Abed (Associação Brasileira de Educação a Distância) e AEC-Brasil (Associação Brasileira de Educação Corporativa), instituições acadêmicas como USP e FGV, que estimularão debates científicos através de seus conhecimentos, para ampliar as discussões relacionadas à construção da educação corporativa do Judiciário.O evento contemplará também conferências, mesas redondas, temas livres, pôsteres, cases e lançamento de livros. Promovido pelo segundo ano consecutivo, desta vez em Goiânia, essa edição do ConecJus visa, entre outros aspectos, abrir espaço para o diálogo, propiciar a troca de experiências de sucesso, possibilitar a divulgação e o debate no âmbito do Poder Judiciário sobre todos o assuntos referentes a educação corporativa e reforçar o compromisso com a efetividade e celeridade do Judiciário de forma a atender as necessidades da sociedade brasileira.PremiaçãoDurante o congresso será entregue o Prêmio Nacional de Educação Corporativa do Judiciário (Pecjus), como forma de dar visibilidade aos trabalhos científicos e incentivar as ações de educação corporativa realizadas pelos órgãos do Poder do Judiciário, promovendo, dessa forma, a troca de experiências entre os órgãos. Entre os objetivos da premiação estão o destaque e o reconhecimento das ações inovadoras e alternativas na referida área; a promoção do alinhamento das práticas de educação corporativa com a gestão estratégica; o estímulo das iniciativas para valorização e reconhecimento das competências dos magistrados e servidores; e a criação de um banco de dados para pesquisadores, professores e membros e servidores do Poder Judiciário interessados nos debates sobre o tema.Os magistrados e servidores inscritos concorrerão em nove categorias: formação de magistrados, formação de servidores, educação a distância, gestão por competência, educação e responsabilidade social, educação e responsabilidade ambiental, educação e comunicação, educação corporativa e qualidade de vida, e trabalho científico. Os vencedores do Pecjus 2011 receberão ainda certificados e diplomas.
Em despacho assinado nesta terça-feira (13), o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Vítor Barboza Lenza, deixou de conhecer pedido de “reconsideração” formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO) contra deliberação da Corte Especial que, por meio da Resolução nº 11, de 22 de junho deste ano, estabeleceu o novo horário de funcionamento do Judiciário goiano, cuja jornada de trabalho dos servidores, que era das 8 às 18 horas, passou a ser das 12 às 19 horas, desde 1º de agosto.No ato, Lenza ressalta que não submeterá a matéria à Corte Especial, por entender que essa é uma medida que contraria o bom senso, pois o pedido já se encontra prevento e judicializado na reclamação da OAB-GO em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). “Uma vez judicializada a matéria, por medida de prudência e economia processual, a esfera administrativa deve se posicionar no sentido aguardar o pronunciamento do órgão judicial, no caso o STF, sede de reclamação interposta pela OAB”, enfatizou.Com relação à suposta “desobediência” do TJGO acerca da decisão do ministro do STF Luiz Fux, que na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.598, suspendeu a Resolução nº 130, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispôs sobre a jornada de trabalho nos tribunais, no sentido de manter os horários de atendimento ao público já praticados nos tribunais nacionais até o julgamento final da ação pelo Plenário da Corte Superior, Lenza lembrou que a resolução goiana, datada de 22 de junho, não poderia contrariar a liminar, já que foi editada antes do pronunciamento do ministro, ocorrido em 2 de agosto.“Dentre as razões para decidir a cautelar, o ministro Luiz Fux elencou o fato de que a resolução do CNJ, que determinava que o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público deveria ser de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas, no mínimo, poderia impor um desarrazoado ônus aos tribunais pátrios, cujas rotinas seriam em muito agravadas pela obrigação de funcionar no horário prescrito pelo órgão”, pontuou, ao citar como exemplo o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) que, para custear as despesas com o horário proposto pelo CNJ, teria que arcar com um ônus de quase R$ 250 mil, apenas em gastos com energia, sem contar a necessidade de admissão de novos servidores.Lenza deixa claro ainda que o horário de funcionamento do Tribunal goiano já foi adotado por vários órgãos judiciais em Goiás como o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), Justiça Federal, Procuradoria da República e Ministério Público, mas que apesar dessa constatação a “inquietante insatisfação” da OAB se resume apenas a Justiça Estadual. “Por medida de lucidez é necessário que a entidade aguarde um provimento judicial definitivo para por fim a sua inquietante insatisfação com o horário de funcionamento do Judiciário goiano, que, vale dizer, não é tão efusiva quando se refere aos outros órgãos que funcionam também por sete horas ininterruptas”, ponderou.É a terceira vez que a OAB-GO tem um pedido negado contra o novo horário. Na semana passada, em decisão monocrática, o desembargador Rogério Arédio Ferreira indeferiu liminar requerida pela Ordem, que recentemente também teve o mesmo pedido arquivado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Não satisfeita com o insucesso da incursão no âmbito do CNJ em matéria idêntica, soma-se a essa medida - a terceira tentativa - um quarto requerimento da inconformada peticionária, que também teve pedido negado pelo desembargador Rogério Arédio”, acentuou. Ótica técnicaAo analisar a petição inicial, apresentada sob a forma de pedido de reconsideração, Lenza observou que a Lei do Processo Administrativo em Goiás (Lei nº 13.800/2011) define a reconsideração como consequência da análise de recurso impetrado contra decisão administrativa. “Tal prescrição legal decorre da Constituição Federal (artigo 5º, LV, que garante o contraditório e a ampla defesa para os litigantes, inclusive em processo administrativo, bem como a possibilidade de revisão dos julgamentos, utilizando do duplo grau de jurisdição. No entanto, o que se vê nesse procedimento vai além da supressão de uma etapa anterior na escalada recursal. A requerente insurge-se contra deliberação da Corte Especial em matéria que diz respeito ao horário de funcionamento da Justiça goiana, que não teve orgiem de um processo em que a peticionante figurou como parte, já que não houve formação de uma relação processual composta de partes e órgão jurisdicional”, asseverou.Sob uma ótica técnica, Lenza esclareceu que a resolução da Corte Especial trata de uma matéria de caráter interno, afeta a sua esfera de competência privativa, que não está sujeita, portanto, a anuência ou aprovação da OAB. Desde 1º de agosto a jornada de trabalho dos servidores da Justiça estadual, que anteriormente era das 8 às 18 horas, passou a ser das 12 às 19 horas, ou seja, de sete horas ininterruptas. Contudo, o expediente forense das 8 às 18 horas, que abrange os protocolos judiciais e administrativos, bem como outros setores que prestam serviços essenciais à Justiça, permaneceu inalterado, segundo dispõe a Lei estadual nº 16.893/2010 (artigo 39), que também autoriza as sete ininterruptas. A resolução editada pela Corte Especial foi regulamentada pela Decreto Judiciário nº 2.341, de 7 de julho de 2011, assinado por Vítor Lenza.Confira, na íntegra, o teor do documento.
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Átila Naves Amaral, e os juízes Levine Raja Gabaglia Artiaga, Felipe Vaz de Queiroz e Mateus Milhomem de Souza, reunidos na manhã desta terça-feira (13), comunicaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) medida liminar deferida pela 7ª Vara da Justiça Federal de Goiás, que suspendeu decisão contida no PCA n.7172-71.2010.2.00.0000 proposto pela Associação e que diz respeito à promoção de juízes estaduais substitutos, antes do prazo de 2 anos de vitaliciamento. A ação ordinária contra a União e o Estado de Goiás foi interposta na Justiça Federal pelo juiz Alessandro Manso e Silva, não associado à ASMEGO, com o objetivo de suspender os efeitos do procedimento julgado pelo Conselho Nacional de Justiça. Embora o art. 102, I, “r”, da Constituição Federal reserve ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar “ações contra o CNJ e CNMP”, a juíza federal Maria Divina Vitória, da 7ª Vara local, antecipou tutela e suspendeu os efeitos da decisão do CNJ. A ASMEGO, em reunião da Diretoria Institucional, comunicou o fato ao presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, e protocolou pedido de habilitação como litisconsorte facultativo, já que é autora do PCA e representante dos Magistrados interessados na decisão, junto à Justiça Federal.Segundo o juiz Átila Naves Amaral, a ASMEGO deseja pronunciamento do Conselho Nacional de Justiça, para nortear as ações institucionais da Associação. "Se, de fato, for possível a revisão, pela via judicial, de decisões do CNJ, isto no âmbito da Justiça Federal, a ASMEGO vai se adequar para tanto. Todavia, se o dispositivo previsto no art. 102, I, “r” prevalecer, a entidade entende que o CNJ deve proferir decisão garantidora e efetiva de suas decisões", ressaltou o presidente da Associação.A preocupação da ASMEGO se justifica em face do elevado número de editais de movimentação de magistrados com deliberação prevista para o dia 26 de setembro próximo, conforme declaração prestada pelo juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Dioran Jacobina Rodrigues, em reunião com os juízes substitutos realizada no último dia 9. "A ASMEGO está atenta e interessada no julgamento dos editais. Não aceita, por parte de setores da presidência do Tribunal, colocações de que o atraso no julgamento das promoções e remoções se deve à movimentação da entidade junto ao CNJ. A ASMEGO discute a questão dos juízes substitutos naquela Corte, desde 2008. Ademais, existem editais publicados desde janeiro, fato já denunciado pela Associação ao CNJ e que aguarda manifestação da Corte", observou Átila Amaral, destacando que a resistência em votar os editais deve-se ao ritmo que a atual administração do Tribunal vem impondo às questões de interesse da magistratura.
