O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai estabelecer, até o final do ano, parâmetros para padronizar o valor das chamadas custas processuais no país. Estudo feito pelo Conselho, em julho de 2010, revelou discrepâncias na cobrança dessas despesas nas 27 unidades da federação. “Não é possível o ajuizamento de uma ação variar de R$ 2 mil a R$ 100 mil, dependendo do estado. O alto valor das custas judiciais em determinados estados brasileiros torna letra morta o acesso à Justiça”, afirmou o coordenador do grupo de trabalho criado no âmbito da comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ para tratar do tema, conselheiro Jefferson Kravchychyn.O estabelecimento de valores máximos e mínimos das custas foi uma das questões discutidas, durante a última reunião da comissão. No total, o CNJ já promoveu sete reuniões com representantes do Judiciário e segmentos da sociedade para tratar do assunto. Entre as disparidades de valores constatadas pelo estudo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do CNJ, está o fato de que, nos estados com menores IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e renda per capita, os custos processuais estão entre os mais altos.Proposta - A próxima reunião do grupo de trabalho está marcada para o dia 20, na sede do Conselho. A expectativa é de que seja concluído o texto da proposta de alteração legislativa que o grupo pretende enviar aos 27 tribunais para análise. Se aprovado, o projeto será levado ao plenário do CNJ e, posteriormente, ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá incluí-lo no chamado Pacto Republicano.Formado no âmbito da comissão, o grupo de trabalho que debate o tema é composto por conselheiros e juízes auxiliares do CNJ, magistrados e servidores dos tribunais, bem como representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público e Defensoria Pública.Biênio - Segundo o presidente da comissão, conselheiro José Lucio Munhoz, nos próximos dias os integrantes se reúnem para planejar as ações do biênio 2012/2013. “Estamos levantando os pontos de preocupação da comissão, como a otimização de rotinas e a racionalização dos processos judiciais. Também pretendemos incentivar a difusão das boas práticas adotadas pelos tribunais”, disse Munhoz.A Comissão de Eficiência e Gestão é uma das cinco comissões permanentes do CNJ e tem como meta a melhor formação de servidores e a padronização de rotinas administrativas e procedimentais. Integram a comissão os conselheiros José Lúcio Munhoz (presidente), Jefferson Kravchychyn e Gilberto Valente Martins.  

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, anunciou, nesta segunda-feira (12), que encaminhará à Presidente Dilma Rousseff, ao Ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, aos líderes do Congresso Nacional e ao Presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, e a outras autoridades documento intitulado ‘Manifesto por Segurança da Magistratura Nacional’ no qual apresenta sete propostas para dar proteção aos Juízes em situação de risco e aos Fóruns do País.No próximo dia 21 - quando será realizada uma mobilização nacional, em Brasília, pela valorização da Magistratura - o documento será entregue aos líderes do Congresso Nacional e ao Presidente do STF.O documento é resultado do encontro realizado pela AMB, no Rio de Janeiro, que reuniu suas Secretarias de Segurança, de Direitos Humanos, de Direitos e Prerrogativas e a de Assuntos Legislativos. Dentre as principais reivindicações da Magistratura, estão a revisão imediata do sistema processual penal, implantação de órgãos de inteligência nos Tribunais do País e adoção de um protocolo objetivo de conduta para Juízes ameaçados.“Não se vive em Democracia sem Justiça e não se faz Justiça sem segurança e independência de julgar”, pontuou o Presidente Nelson Calandra ao anunciar as propostas contidas no manifesto. Segundo ele, é necessário investir na qualificação e especialização dos profissionais responsáveis pela segurança de Juízes. “É preciso preparar esses policiais que irão trabalhar com a escolta de Magistrados”, defendeu Calandra, que, desde o início de sua gestão à frente da AMB, tem defendido a adoção dessa política nacional de segurança para a Magistratura.Além disso, Calandra também cobrou do Conselho Nacional de Justiça que analise estratégias para adoção de medidas de segurança para a Magistratura. “Já passou da hora de, ao invés de punir os Juízes, o CNJ crie mecanismos que os protejam e evitem novos assassinatos. Não podemos responder com indiferença ao assassinato de uma Juíza, pois, isso é um fato extremamente grave em qualquer país civilizado do mundo”, criticou o Presidente da AMB.O encontro foi realizado no Rio para homenagear, com uma missa celebrada na Igreja da Candelária, a memória da Juíza Patrícia Acioli no 30º dia de sua morte. Ela foi assassinada, no dia 11 de agosto, com 21 tiros por três policiais militares ligados a grupos de extermínio, em Niterói (RJ).O Diretor da Secretaria de Segurança, Getúlio Corrêa, anunciou que a AMB também está organizando um seminário sobre o tema, em parceria com o CNJ. A proposta é aprofundar os estudos sobre proteção de Magistrados. A Vice-Presidente de Direitos Humanos da Associação, Renata Gil, afirmou que o Diretor-Geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, se colocou à disposição para ministrar cursos para a Magistratura.Para o Diretor da Secretaria de Direitos e Prerrogativas, Cláudio Dell’Orto, essa é uma preocupação antiga da AMB. “O Estado não tem dado proteção àqueles que exercem o Poder Judiciário”, denunciou. O Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Antonio Siqueira, participou do evento e disse que, após o assassinato da Juíza Patrícia Acioli, aumentou bastante o pedido por escolta pelos Magistrados fluminenses.Confira abaixo as propostas do manifesto:1 – Criação de uma política nacional de segurança para a Magistratura;2 – Imediata revisão do sistema processual penal, em particular com relação aos crimes com violência contra a pessoa;3 – Formação de órgão de Inteligência em cada tribunal, com atuação destacada para a coleta e avaliação de informação;4 – Utilização da Força Nacional de Segurança para atuação em momentos de crise;5 – Capacitação em segurança de dignitário do corpo de agentes de segurança definido em cada Tribunal do País;6 – Protocolo objetivo de conduta para Juízes ameaçados;7 – Gestão para que a segurança dos Fóruns seja tratada como tema de interesse nacional. 

Na manhã desta segunda-feira (12), o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), juiz Átila Naves Amaral, participou de reunião de avaliação das atividades realizadas no Encontro Regional de Magistrados promovido pela entidade, na última sexta-feira, em Anápolis.Acompanhado do juiz André Reis Lacerda, membro do Conselho Deliberativo da Associação, que compilou as reivindicações apresentadas pelos magistrados durante a plenária de discussões das questões de cunho institucional e de interesse da magistratura da região, Átila analisou de forma circunstanciada todas as observações feitas pelos participantes e, ao final, pontuou as providências adotadas pela Asmego.Confira, a seguir, cada um dos pontos da pauta e as respectivas deliberações:Residência oficialSugestão do juiz André Lacerda, foi solicitado que os associados sejam informados de recente decisão do Conselho Nacional de Justiça, que autorizou a celebração de convênio entre Tribunais e Prefeituras, para pagamento de aluguel de residências oficiais destinadas aos magistrados, sobretudo aos que atuam nas comarcas do interior do Estado.Deliberação: A Asmego encaminhou ofício aos associados, com cópia da decisão do CNJ, para que tomem ciência dos termos da decisão.Promoção de juízes substitutosOs magistrados que participaram do Encontro ressaltaram a necessidade de cumprimento, pelo TJGO, do Procedimento de Controle Administrativo no CNJ que autorizou a promoção de juízes substitutos antes do vitaliciamento.Deliberação: Em reunião realizada na última sexta-feira (9), após o Encontro, o juiz auxiliar da presidência do TJGO, Dioran Jacobina Rodrigues, firmou compromisso de submeter à votação os editais de promoção e retificar a lista de antiguidade de entrância inicial até o próximo dia 29.Pagamento de diferençasOutro ponto objeto de reivindicação dos participantes foi o prosseguimento no pagamento das diferenças vencimentais já deferidas e ainda não quitadas pelo TJGO.Deliberação: A quitação das diferenças que ainda restam a ser pagas, segundo informado pelo TJGO, só será possível na próxima gestão do Tribunal de Justiça. Os processos deferidos encontram-se em poder da Asmego.Remuneração dos juízes plantonistasFoi solicitado pelo juiz Eduardo Walmory Sanches o pagamento de remuneração aos juízes que atuam nos plantões judiciais.Deliberação: o pedido já foi encaminhado pela Asmego ao TJGO. A Diretoria de Assuntos Institucionais vai verificar o andamento da solicitação.Centro de Pacificação SocialOs magistrados que participaram do Encontro reiteraram a necessidade de defesa do atual modelo do Centro de Pacificação Social, tendo em vista regulamentação que está sendo elaborada pelo juiz auxiliar da Presidência do TJGO, Aureliano Albuquerque Amorim, e que será submetido à Corte Especial.Deliberação: A Asmego e a AMB já gestionaram providências junto ao TJGO e ao CNJ, a fim de manter o modelo atual dos Centros de Pacificação Social. Possível resolução a ser editada pela Corte Especial nesse sentido será acompanhada pela Asmego.Retificação de lista de antiguidadeO juiz Adriano Roberto Linhares Camargo pleiteou auxílio da Asmego para retificação da posição de seu nome na lista de antiguidade de entrância final.Deliberação: A Asmego, através da Diretoria de Assuntos Institucionais, vai ultimar procedimento administrativo e realizar reunião com os associados interessados.Atendimento UNIMEDO juiz Johnny Ricardo Oliveira Freitas, Coordenador Regional, pediu providências da Associação acerca da deficiência de atendimento da UNIMED, sobretudo no interior.Deliberação: A Asmego agendou reunião com a Diretoria da UNIMED, no próximo dia 20, para apresentar as reclamações quanto ao atendimento, com pedido de providências.Moção de apoioFoi solicitada à Asmego moção de apoio ao juiz José Machado de Castro Neto, titular da comarca de Pontalina, em virtude de possível ofensa ao direito de defesa em sindicância movida contra o magistrado.Deliberação: A moção de apoio foi acatada de plano pela Associação, durante o Encontro, e a Asmego vai se habilitar como assistente no processo de sindicância. Também foi acionado o departamento jurídico da Asmego, que esteve reunido como juiz José Machado de Castro Neto na manhã desta segunda-feira.EstacionamentoA juiza Christiane Gomes Falcão Wayne pediu prioridade aos magistrados nas vagas de estacionamento quando da realização de eventos promovidos pela Asmego e Esmeg.Deliberação: A solicitação já foi incluída na pauta da próxima reunião da Diretoria Executiva. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibilizou, nesta semana, o link para pesquisa de satisfação dos usuários dos sistemas de Justiça de todo o país. A intenção é realizar um levantamento estatístico a respeito do serviço prestados nos tribunais estaduais, eleitorais ou do trabalho e o nível de satisfação do usuário em cada ponto específico, como estrutura física, agilidade de atendimento, tempo de tramitação, etre outros.Para participar, basta entrar na página da pesquisa, no site do CNJ, e responder ao questionário. É necessário informar nome e CPF, mas as respostas serão mantidas em sigilo e o nome dos participantes não será divulgado. A pesquisa é válida para todo o país e pode ser respondida até o dia 30 deste mês. 

A Escola Nacional da Magistratura (ENM) está com inscrições abertas para o Curso de Aperfeiçoamento de Magistrados em Execução dos Direitos de Propriedade Intelectual. Em parceria com a Escola da Magistratura do Paraná (EMAP) e com a Secretaria de Combate à Pirataria do Ministério da Justiça, o evento será realizado nos dias 13 a 15 de outubro em Foz do Iguaçu, Paraná.Para os Magistrados interessados, as inscrições começam hoje e podem ser realizadas no próprio site da escola (www.enm.org.br). Ao todo, são 50 vagas, que poderão ser preenchidas até o dia 3 de outubro.Outras informações podem ser obtidas com a assessoria institucional da ENM, pelo telefone (61) 2103- 9002.A programação do evento será divulgada em breve.  

Quem tem um familiar preso vai poder descobrir na internet exatamente quanto tempo ainda falta para seu ente querido ganhar a liberdade. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança nesta segunda-feira (12/9), em Brasília, uma calculadora de penas virtual, que será hospedada no Portal do CNJ. A partir das 14 horas , técnicos do judiciário farão uma demonstração da ferramenta no plenário do CNJ.Basta preencher o formulário na tela com os dados relacionados à pena do sentenciado – condenação, data do início do cumprimento da pena, entre outros – para saber o tempo da pena falta cumprir para progredir de regime ou obter liberdade condicional. A calculadora vai dizer quando o preso vai poder sair do regime fechado e cumprir a pena no semiaberto, por exemplo.“A calculadora permitirá que qualquer cidadão, preso ou não, saiba quando o preso obterá os benefícios da execução. Basta lançar os dados corretamente”, afirma o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Márcio Fraga.Segundo o magistrado, a calculadora será útil para quase meio milhão de famílias, considerando que a população carcerária brasileira atual é de cerca de 500 mil pessoas.Além de servir às famílias, a calculadora também poderá ser usada pelos tribunais que não possuem um sistema de cálculos integrado ao sistema de controle de andamento processual. “A ferramenta foi construída e testada por servidores e magistrados das principais unidades jurisdicionais do país. Em resumo, serve tanto para magistrados e servidores do judiciário como para o cidadão comum”, diz.O CNJ já utiliza a calculadora de penas no Mutirão Carcerário de São Paulo, iniciado em 20 de julho. Até dezembro, serão calculadas as penas de todos os presos do regime fechado do Estado – são cerca de 94 mil processos de execução penal.  

O juiz Márcio de Castro Molinari, auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e que esteve à frente do projeto para mudança do horário de funcionamento do Judiciário goiano, cuja jornada de trabalho dos servidores é das 12 às 19 horas desde 1º de agosto e o expediente forense (que abrange protocolos judiciais e administrativos e outros setores que prestam serviços essenciais aos advogados e jurisdicionados) é das 8 às 18 horas, permanecendo assim, inalterado, conforme dispõe a Lei estadual nº 16.893/2010 (artigo 39), teve o artigo 'Do lado de cá' publicado no Jornal Diário da Manhã de domingo (11), na seção Opinião Pública. Confira a íntegra do artigo:Do lado de cá*Márcio de Castro MolinariÉ certo que a imprensa responsável, esta que sempre é alicerçada nos bons jornalistas, presta um inestimável serviço à sociedade e dá contornos sólidos à Democracia. Todavia, no veio livre da mídia falada e escrita surgem os articulistas que buscam a notoriedade barata, nas asas do sensacionalismo, impulsionados pelos mais diversos interesses, inclusive políticos.Lemos com espanto, nas últimas edições de prestigiosos jornais desta capital, artigos sobre o Poder Judiciário de Goiás da lavra de renomados causídicos, os quais se afastam do bom senso e da boa informação e se enveredam pelo espinhoso caminho da desinformação, tecendo comentários sobre matérias que desconhecem, posto que nunca a vivenciaram em suas entranhas, nas treliças internas do Poder Judiciário.Falam os articulistas dos defeitos vistos e mensurados por suas limitadas óticas, locados que estão fora do âmbito das atividades meio e fim do Poder Judiciário de Goiás, e tecem alargadas considerações sobre matérias que mostram desconhecer na sua origem, causas e consequências, quase sempre direcionando os seus venenosos dardos aos magistrados e ao Judiciário, inclusive dando destaque e pesada coloração em versões que pinçam de trechos de entrevistas, divulgadas separadamente do contexto da fala do entrevistado.Em uma dessas matérias, um dos articulistas deixou transparecer laivos de sabedoria e cultura passando de raspão por Gilberto Freyre, em “Casa Grande & Senzala”, detendo-se contudo nas luxuosas salas da casa grande e olvidando a senzala, o pátio de trabalho, onde laboram todos os servidores da Justiça, lutando contra as limitações materiais e humanas bem conhecidas que sufocam o Judiciário.Antes mesmo da nova jornada de trabalho completar um mês, ilustres causídicos atacam a decisão da Corte Especial e sem critério algum, até porque não houve prazo para consolidar qualquer conclusão, afirmam, em resumo, de forma açodada, que Goiás se utilizou como “exemplo justificador” o modelo do Distrito Federal. Aduzem que há excesso de servidores, tantos que antes da jornada única era necessário fazer rodízio nos dois turnos. Dizem, que inexiste estrutura física para agasalhar todos os servidores e que eles estão insatisfeitos, que as escrivanias estão um “caos”, que o atendimento piorou, que o andamento dos processos ficou mais lento, que os advogados e estagiários estão insatisfeitos e que também os juízes estão insatisfeitos, porque estão acumulando em uma única jornada o desenvolvimento de despachos e sentenças.Arrematam, imputando as falhas ocorridas no sistema de informática à nova jornada, que estaria com sobrecarga, e que os magistrados estão dispensando assessores por falta de espaço físico para acomodá-los, tudo em nome de uma “economia pífia”. Ao que se vê, os argumentos dos articulistas estão totalmente divorciados da realidade.Necessário dizer, desde logo, que o Poder Judiciário de Goiás instituiu a jornada de trabalho em obediência à Lei Estadual n.16.893/2010 - Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e a Resolução n. 88 do CNJ, sendo esses os reais motivos, legais e cogentes, registre-se, que levaram à atual disciplina.Chega às raias da indignação a risível afirmação de excesso de servidores e assistentes de juiz, bem como da ausência de espaço físico. A carência de servidores nas escrivanias oficializadas é fato muito bem conhecido dos causídicos, que há tempos reclamam melhor atendimento e celeridade. A título de exemplo, a 1ª Vara Cível da capital conta com 4 (quatro) escreventes para cada uma das escrivanias, isso para atenderem ao balcão e andamentarem uma média de 7.000 (sete mil ações), para cada magistrado.Na última estatística informada, o Judiciário de Goiás conta hoje com um total de 1779 escreventes e um total de 1.553.296 processos (incluindo PROJUDI), o que aponta para uma média de 873 processos por escrevente. Segundo estudo desenvolvido pela FGV, solicitado pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, que estipula como ideal o montante de 500 processos/escrevente, seriam necessários 3107 escreventes, haveria, portanto, uma carência de 1328 novos escreventes, contratação que se mostra impossível em face da limitação orçamentária. Por outro lado, em seus gabinetes os juízes contam tão somente com um assistente administrativo e um assistente jurídico, sendo um anseio de longa data conquistar a elevação desse quantitativo em, pelo menos, mais um. Não estão, portanto, “ tendo de dispensar assessores por falta de espaço físico”.No que se refere à insatisfação dos servidores com a nova jornada, entendo que os articulistas mais uma vez se limitaram a expressar o que pensam, sem nenhum critério ou cuidado na difusão de informações que não refletem a realidade. Os servidores decidiram em assembleia, praticamente à unanimidade, aprovarem a nova jornada. Eventuais insatisfeitos são aqueles que hoje estão submetidos a uma ostensiva fiscalização para cumprimento do horário. Por sua vez, não há e nunca houve magistrado que lance os seus despachos, sentenças e votos em um único horário, muito pelo contrário, com raras exceções, eles estudam e sentenciam em casa, no horário em que não estão no fórum, à noite e muitas vezes em fins de semana. Sempre foi assim e sempre será, independentemente desta ou daquela jornada de trabalho. Quem tem proximidade com um magistrado poderá atestar.A concentração dos servidores em jornada única propiciou uma melhor administração nas rotinas cartorárias e nos serviços de atendimento de balcão, este que foi otimizado com a implantação do atendimento exclusivo ao advogado na comarca de Goiânia. Hoje, eles não mais concorrem com partes e estagiários, benefício postulado por ocasião da apresentação do projeto à OAB e prontamente atendido pelo Presidente Vítor Barboza Lenza. Portanto, a verdade é que o atendimento melhorou e, por certo, melhorará ainda mais quando houver a realocação de servidores, segundo estudos em desenvolvimento, os quais indicarão a necessidade de cada unidade judiciária.Finalmente, conforme relatório da Diretoria de Informática (Memorando n. 030-2011-DST), o problema no Sistema em nenhum momento foi causado por sobrecarga, mas se deu por defeito de hardware, tanto é que, após ajustadas as configurações das unidades de disco do equipamento central, o sistema voltou a operar com toda sua capacidade de processamento, apresentando-se em níveis ideais de desempenho.Conclui-se, de tudo, que as matérias veiculadas não passam de mera impressão pessoal dos articulistas, desprovidas que estão de elementos técnicos e informações fidedignas que as possam sustentar, todavia, vem servindo para formar a opinião de leitores desavisados e manchando a imagem do Poder Judiciário goiano, o que se mostra desleal e insustentável.É necessário observar de uma vez por todas que planejar não é mais uma faculdade, mas sim um dever político e jurídico, notadamente após a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em razão disso qualquer que seja o planejamento profissional deve sustentar-se em dados sistemáticos, conjunturais, além de análises estatísticas. Foi com os olhos voltados para estes estudos que o Poder Judiciário de Goiás decidiu, e, não objetivando apenas uma “economia pífia”, como querem fazer crer alguns.Aqui, convidamos os cultos causídicos a conhecerem as entranhas do Judiciário goiano para que, preliminarmente, se credenciem e possam após serena reflexão, falar com responsabilidade e propriedade dos problemas e dificuldades que desafiam os magistrados, a magistratura e os servidores, tudo para que seja possível apontar soluções sérias, distanciando-se da crítica vazia, ácida e pura. Antes de falar ou escrever, que conheçam o lado de cá.*Sobre o autor: Atualmente é Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e titular da 1ª Vara Cível da comarca de Goiânia. Foi Juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça no biênio 2009/2010 e membro do Ministério Público do Estado de Goiás no início da década de 1990. Foi, também, Advogado na década de 1980. É bacharelado e pós-graduado pela Universidade Federal de Goiás (UFG).

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás solicitou ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás a instalação de um posto de atendimento na sede de sua entidade, em caráter temporário, para o recadastramento biométrico eleitoral de seus associados e pensionistas.Em resposta, o juiz Enyon Artur Fleury de Lemos, coordenador da biometria em Goiânia, informou que, devido a estrutura já existente na Central de Atendimento do TRE-GO e a dificuldade de atender toda a demanda de pedidos desta natureza, realizará atendimentos agendados, aos sábados, na sede dos cartórios eleitorais.No expediente endereçado à Asmego (leia aqui), foi informado ainda que, em breve, o TRE-GO contactará a entidade para agendamento do dia que melhor atenda ao público da Associação, a fim de que magistrados e pensionistas associados possam fazer o recadastramento biométrico.

A Secretaria de Controle Interno (SCI), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai lançar o seu Regimento Interno e um Manual de Procedimentos para auxiliar os tribunais a estruturarem suas unidades de controle interno. As publicações devem contribuir para esclarecer as atribuições do controle interno, diferenciando-as das atividades rotineiras de gestão administrativa.O lançamento ocorrerá durante o primeiro Encontro das Unidades de Controle Interno do Poder Judiciário Estadual, que começa nesta segunda-feira (12/09), às 14h, com a mesa presidida pelo conselheiro do CNJ, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, na sede da Escola de Magistratura Federal (Esmaf), em Brasília.O Regimento Interno apresenta as diretrizes e as competências da SCI e o Manual mostra como a unidade de controle interno pode e deve atuar para desempenhar suas funções. Segundo a programação do Encontro, essas publicações serão apresentadas no último dia do evento (13/09), às 16h30.De acordo com a secretária de Controle Interno do CNJ ,Gláucia Elaine de Paula, como essa atividade é recente ainda existe muita confusão sobre o trabalho das unidades de controle interno dos tribunais. Ela ressalta que o lançamento do Manual e do Regimento Interno faz parte da estratégia do CNJ para investir na capacitação dos servidores nos tribunais.“São fartamente verificadas situações em que o controle interno ainda faz atividades meramente administrativas e de gestão. Essa sobreposição de funções acaba por sobrecarregar as unidades, impedindo que se dediquem a atividades mais típicas, como a realização de auditorias”, explica Gláucia.Encontro - Dias 12 e 13 de setembro, representantes dos 27 tribunais de Justiça e de Justiça Militar estarão reunidos, pela primeira vez, no primeiro Encontro das Unidades de Controle Interno do Poder Judiciário Estadual.Com esse evento, a Secretaria de Controle Interno (SCI) do CNJ pretende sensibilizar os participantes para a importância desse mecanismo para garantir regularidade e conferir maior transparência na administração pública.Resolução 86 - As áreas de controle interno dos tribunais foram criadas, em setembro de 2009, com a publicação da Resolução 86, que determinou a todos os tribunais a inserção de unidades de controle interno em suas estruturas. A essas unidades cabe, entre outras atribuições, a comprovação da legalidade dos atos de gestão e a avaliação dos resultados das ações administrativas.

Foi publicado nesta sexta-feira (9), na Edição nº 899 do Diário de Justiça Eletrônico (DJE), os editais para promoção e remoção de juízes para a comarca de Goiânia (entrância final). Os editais noticiam vacância dos cargos de 2º juiz da 8ª Vara Cível; 2º juiz do Juizado da Infância e Juventude; juiz da 4ª Vara Criminal; juiz do 7º Juizado Especial Cível; juiz da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível e juiz do 1º Juizado Especial Cível.Para as três primeiras vacâncias, os interessados podem requerer promoção, pelo critério de antiguidade. Para as outras três, pode-se requerer promoção ou remoção. Todos os pedidos devem ser instruídos dentro do prazo improrrogável de 10 dias, a contar desta sexta-feira (10), e conforme as normas previstas no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás.Mais informações podem ser obtidas nos próprios editais, neste link.

O Instituto Goiano de Direito Constitucional (IGDC), com o apoio da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), franqueou a todos os magistrados (juízes e desembargadores) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a isenção total da taxa de inscrição para o II Congresso Goiano de Direito Constitucional.O evento será realizado nos dias 15 e 16 de setembro, no auditório do TJGO e terá como tema ‘O Papel das Instituições Democráticas no Estado Constitucional’.Serão conferencistas nesta segunda edição do Congresso promovido pelo IGDC o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Caio Mário Veloso; Humberto Martins e Mauro Campbell, ambos ministros do Superior Tribunal de Justiça; Juliano Taveira Bernardes, juiz federal; e Bruno Belém, procurador do Estado de Goiás.Confira a programaçãoDia 15/09/2011(Quinta-feira)18h – Credenciamento e Entrega de Material19h – Solenidade de AberturaSérgio Franco Leão – Presidente do IGDCDesembargador Vítor Barboza Lenza – Presidente do TJGOHenrique Tibúrcio – Presidente da OAB-GO19h30 às 20h10Palestrante: Min. Carlos Mário da Silva Velloso (STF)Debatedor: André Reis Lacerda (Juiz de Direito)21h30 – Encerramento dos trabalhosDia 16/09/2011 (Sexta-feira)8h30 às 10hPalestrante: Eliane RomeroDebatedor: Marcos César Gonçalves de Oliveira10h às 11h30Palestrante: Bruno Belém (Procurador do Estado de Goiás)Tema: “A discricionariedade judicial e o ato inconstitucional no tempo”Debatedor: Juscimar Pinto Ribeiro12h às 14h: intervalo para almoço14h às 15hPalestrante: Juliano Taveira Bernardes (Juiz Federal)Tema: “A derrotabilidade das normas e controle de constitucionalidade”Debatedor: Marcos César Gonçalves de Oliveira15h às 16hPalestrante: Min. Mauro Luiz Campbell Marques (STJ)Tema: “Aplicação dos princípios constitucionais da Administração Pública no âmbito dos Tribunais Superiores”Debatedor: Marcelo Narcizo Soares16h às 17hPalestrante: Min. Humberto Eustáquio Soares Martins (STJ)Tema: “Eficácia das decisões judiciais: novos instrumentos normativos e novas interpretações judiciais”Debatedor: Roberto Rosas (Presidente do IBDC)17h - Encerramento oficial – Roberto Rosas 

O procedimento para cumprimento de decisão concernente à promoção dos juízes substitutos ao cargo de juiz de Direito, julgado definitivamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi objeto de discussão na tarde da última sexta-feira (9), durante reunião convocada pelo juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Dioran Jacobina Rodrigues, que contou com a a presença de magistrados interessados (turma de 2009) e do presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral.Na ocasião, Dioran Jacobina adiantou que a decisão será cumprida o quanto antes, em especial, no que se refere à retificação da lista da entrância inicial, para nela incluir os magistrados beneficiários do PCA, considerando-os juízes de Direito desde a data em que foram promovidos e titularizados. "Se os magistrados que encontram-se nessa situação concorreram, foram promovidos e, posteriormente, ostentando a condição equivocada 'de juiz substituto titularizado', devidamente corrigida pelo CNJ, e disputaram nova promoção ao cargo de juiz de Direito, prevalecerá aquela primeira movimentação, contando-se a antiguidade do magistrado desde a sua primeira promoção", explica Átila Amaral, tendo em vista o que foi objeto da decisão relatada pela conselheira Morgana Richa,  acolhida, à unanimidade, pelo plenário do Conselho Nacional de Justiça.Os magistrados presentes, conforme registro em ata, entenderam que o cumprimento deve-se dar  exatamente como consta no acórdão do CNJ, retificando-se a lista de antiguidade desde a efetiva e primeira promoção do magistrado substituto ao cargo de juiz de Direito.Dioran também adiantou que o TJGO votará os editais, abertos desde janeiro deste ano, no próximo dia 26 de setembro.Pedido neste sentido foi formulado pela Asmego, há aproximadamente vinte dias, e encontra-se em tramitação no CNJ.O presidente da Asmego entende que se o TJGO comunicar ao CNJ em tempo hábil a intenção de julgar os editais no prazo fixado, o pedido formulado pela Associação ao Conselho, consequentemente, perderá o objeto.

A juíza Sandra Regina Teixeira Campos, diretoria social da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), convida os associados e seus familiares a prestigiarem a festa dos aniversariantes dos quatro últimos meses.O evento será no dia 17 de setembro próximo, no salão de festas da sede administrativa da entidade, situado na Rua 72, esquina com a BR-153, nº 234, Jardim Goiás, próximo ao Fórum Criminal.A comemoração também será realizada com a intenção de aproximar e integrar os associados da Asmego.Mais informações podem ser obtidas pelo número (62) 3238-8914.

Nesta sexta-feira,  juízes de Anápolis e de comarcas vizinhas reuniram-se no Fórum central da cidade para mais um Encontro promovido pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás.Durante três horas, juízes debateram questões de cunho institucional e de interesse da magistratura da região, cujas reivindicações e críticas constarão de documentto que será divulgado no início da próxima semana. Após a plenária de debates, foi servido almoço em restaurante da cidade, encerrando as atividades do encontro.Além dos juízes da região, em número de 20 magistrados, participaram o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, o 1º vice-presidente, desembargador Walter Carlos Lemes e o diretor administrativo da entidade, juiz Wilton Müller Salomão. 

A juíza da 10ª Vara Criminal de Goiânia, Placidina Pires, receberá nesta sexta-feira (9) o Troféu Melhores do ANo de 2011, em Caldas Novas. Ela foi escolhida como destaque na categoria Poder Judiciário, pelos serviços prestados à comunidade durante os 10 anos em que judicou na comarca. É a primeira vez que o troféu é concedido a juiz que não atua mais na comarca. “O fato de eu receber essa condecoração depois de ter sido promovida para Goiânia me deixou muito honrada, feliz e orgulhosa, porque representa o reconhecimento do trabalho que prestei naquela cidade”, disse Placidina. A cerimônia de entrega será realizada às 21h, no Ipê Business Center, em Caldas Novas. 

A Câmara analisa do Projeto de Lei 1212/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que permite a adoção direta de crianças e de adolescentes entregues pelos pais a conhecidos ou que tenham sido acolhidos por pessoas que venham a se interessar pela adoção, independentemente da ordem de registro no cadastro de adoção. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).Atualmente, o ECA estipula que a adoção deve seguir a ordem de um cadastro nacional de famílias interessadas. O acolhimento da criança por interessado não garante a guarda definitiva. “Se, por um lado, a obediência à ordem de inscrição tem o mérito de coibir discriminações negativas, por outro impede a adoção em situações especiais, em prejuízo do adotando”, argumenta.Carlos Bezerra afirma que precisam ser consideradas as peculiaridades da denominada “adoção à brasileira” – em que determinada criança é entregue pelos pais, geralmente por razões econômicas, a determinada pessoa para adoção – e do acolhimento, por determinada família, de criança abandonada e encontrada ou acolhida, que passa a ter interesse na adoção.“O estatuto prevê que a afinidade e a afetividade devem ser levadas em consideração no pedido de apreciação do pedido, e o deferimento deve ser dado quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos”, afirma.TramitaçãoA proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

A solenidade de encerramento do Mutirão Carcerário 2011, executado pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) será realizada nesta sexta-feira (9), às 16 horas, no auditório do Fórum Fenelon Teodoro Reis, o Fórum Criminal. Na ocasião, serão divulgados os dados referentes aos trabalhos realizados. Estarão presentes a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e os três coordenadores do mutirão: pela Corregedoria, o 3º juiz-auxiliar Wilson da Silva Dias e o juiz Éder Jorge, de Trindade; e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), juiz Alberto Fraga, além dos parceiros representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública. Representando a Presidência do CNJ, também participará da solenidade o juiz-auxiliar daquele Conselho, Márcio Fraga.

Nos dias 12 e 13 de setembro, representantes dos 27 tribunais de Justiça e de Justiça Militar estarão reunidos, em Brasília, para o primeiro Encontro das Unidades de Controle Interno do Poder Judiciário Estadual. Organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o encontro será aberto, na próxima segunda-feira (12/09), às 14h, com a mesa presidida pelo conselheiro do CNJ, ministro Carlos Alberto Reis de Paula. O evento acontecerá na sede da Escola de Magistratura Federal (Esmaf).Com esse evento, a Secretaria de Controle Interno (SCI) do CNJ pretende sensibilizar os participantes para a importância desse mecanismo para garantir regularidade e conferir maior transparência na administração pública.De acordo com a secretária de Controle Interno, do CNJ, Gláucia Elaine de Paula, como essa atividade é recente ainda existe muita confusão sobre o trabalho das unidades de controle interno dos tribunais. “São fartamente verificadas situações em que o controle interno ainda faz atividades meramente administrativas e de gestão. Essa sobreposição de funções acaba por sobrecarregar as unidades, impedindo que se dediquem a atividades mais típicas, como a realização de auditorias”, explica Gláucia.A secretária ressalta que, diante das deficiências dos tribunais, o CNJ investirá em capacitação e estrutura para ajudá-los a cumprirem na totalidade a Resolução 86 - que determinou a criação das unidades de controle interno.“Apesar dos tribunais terem criado ou adaptado o controle interno, se observa que boa parte ainda padece de deficiências que dificultam ou até impedem o bom desenvolvimento das atividades que lhes cabem. Com esse encontro, iniciamos um ciclo de capacitação para transferir conhecimentos fundamentais ao bom desempenho de suas funções, especialmente na área de auditoria e de acompanhamento da regularidade dos atos de gestão”,Documentos - A programação terminará na terça-feira (13/09) com painéis e o lançamento de dois documentos (Regimento Interno da Secretaria de Controle Interno e o Manual de Procedimentos) que devem contribuir para esclarecer as atribuições do controle interno, diferenciando-as das atividades rotineiras de gestão administrativa.O Regimento Interno apresenta as diretrizes e as competências da SCI e o Manual mostra como a unidade de controle interno pode e deve atuar para desempenhar suas funções.Resolução 86 - As áreas de controle interno dos tribunais foram criadas, a partir de setembro de 2009, com a publicação da Resolução 86, que determinou a todos os tribunais a inserção de unidades de controle interno em suas estruturas. A essas unidades cabe, entre outras atribuições, a comprovação da legalidade dos atos de gestão e a avaliação dos resultados das ações administrativas.Confira a programação – linkar com http://www.cnj.jus.br/images/eventos/controle-interno/programacao_controle_interno.pdf