Brasília, 14/10/2015 - Reunião Grupos de Trabalho de Planejamento das Ações – Enccla 2016. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJProposta será apreciada na Plenária Anual da entidade, prevista para novembroMonitorar os tribunais no julgamento de ações relacionadas à corrupção e à improbidade administrativa é a proposta de ação para 2016 apresentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aos demais integrantes da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), em reunião realizada na quarta-feira (14/10), em Brasília. A ideia é que o Conselho acompanhe, por meio de procedimento administrativo específico, o cumprimento da chamada da Meta 4 pelo Judiciário para identificar dificuldades dos órgãos e, assim, propor meios de aumentar o número de casos de corrupção julgados. A proposta será apreciada na Plenária Anual da entidade, prevista para novembro.Acordada pelos presidentes de tribunais no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, em novembro de 2014, a Meta 4 determina que os tribunais da Justiça Estadual, Federal, Militar da União e dos Estados e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) priorizem o julgamento das ações relativas à corrupção e improbidade administrativa. Segundo a representante do CNJ na ENCCLA, conselheira Luiza Frischeisen, a proposta prevê que o enfoque da ação sejam os tribunais com desempenho inferior a 55% da meta.“Atualmente, nós não sabemos por que os tribunais que estão abaixo do cumprimento em 55% têm essa característica. Então é preciso saber o que acontece. O que se pretende é promover um maior monitoramento da meta 4, inclusive, com verificação junto aos tribunais de menor cumprimento da meta de eventuais obstáculos. Pretendemos também identificar, entre aquelas cortes que conseguem cumprir a meta 4, as boas experiências. Meta semelhante foi proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)”, afirmou a conselheira, durante a reunião do Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro da ENCCLA.Clique aqui para acessar os resultados parciais da Meta 4, conforme atualização em 29/9/2015.Eixos - A proposta de ação do CNJ pertence ao eixo “Aprimorar os mecanismos de coordenação e de atuação estratégica e operacional dos órgãos e agentes públicos”, um dos oito objetivos que vão nortear as ações da ENCCLA em 2016. Os demais eixos preveem o “fortalecimento de instrumentos de governança, de integridade e de controle na administração”; “aprimorar a relação da administração pública com entes privados”; “aprimorar a transparência pública e a participação social”; “aumentar a efetividade do sistema preventivo de lavagem de dinheiro e da corrupção” e “aumentar a efetividade do sistema de Justiça”, entre outros objetivos.Outra proposta encaminhada pela conselheira Luiza Frischeisen dizia respeito à “exigência de ‘ficha limpa’ para ingresso no serviço público”. Após um debate entre os participantes da reunião, ficou decidido que, como a matéria é tema de projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional, o Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro da ENCCLA será informado periodicamente sobre os desdobramentos do projeto pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.Despedida – A reunião de quarta-feira (14/10) foi a última da conselheira Luiza Frischeisen como representante do CNJ na ENCCLA. A conselheira será substituída pelos conselheiros Fernando Mattos e Arnaldo Hossepian, que assumiram seus mandatos em 1º de setembro, na 215ª Sessão Ordinária do CNJ, indicados como membros da magistratura federal e do Ministério Público Estadual, respectivamente.Fonte: Manuel Carlos Montenegro | Agência CNJ de Notícias
Coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio SantosProposta está em tramitação na Comissão Especial da Câmara dos DeputadosA Câmara dos Deputados realizou nesta quinta-feira, 15, audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 1.775, de 2015, que dispõe sobre o Registro Civil Nacional (RCN). O coordenador da Justiça Estadual da AMB, Gervásio Santos, representou o presidente, João Ricardo Costa, na audiência e disse que a entidade apoia a proposta em tramitação na comissão especial da Casa.Gervásio Santos abriu sua exposição dizendo que a AMB sempre se dispõe a debater na Câmara assuntos relacionados à magistratura, à melhoria da prestação jurisdicional, mas sobretudo que beneficiem o cidadão. “Temos a compreensão de que uma magistratura participativa, que contribua para a democracia desse país, é a magistratura que toda a sociedade espera. E também sabemos que o Poder Judiciário forte, autônomo e independente é outra face do Estado Democrático de Direito”, ressaltou.Em seguida, Gervásio Santos disse que, como juiz, sabe que muitos cidadãos, principalmente dos rincões mais distantes do país, ainda têm dificuldade de acesso a um documento de identificação. “O sub-registro é uma praga que temos de combater. Isso é um resquício do subdesenvolvimento, que o Brasil não merece conviver”, pontuou.A ideia do projeto criado pelo TSE e encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados é utilizar o sistema biométrico da Justiça Eleitoral para criar o Registro Civil Nacional, que unifica a identificação do cidadão brasileiro. “Existe a necessidade de se criar um sistema que possa de alguma maneira ter uma base única de dados. Por essa razão, em boa hora, surge a iniciativa do TSE. De todos os segmentos do Poder Judiciário, talvez o que tenha mais evoluído do ponto de vista da informatização tenha sido a Justiça Eleitoral”, afirmou Gervásio Santos.Para ele, é importante que a comissão especial e, posteriormente, o plenário da Casa, encontrem um consenso a fim de simplificar o acesso à cidadania. “Nós, da AMB, entendemos que esse projeto representará, sem dúvida, um avanço na cidadania, a possibilidade de se combater objetivamente a falta de registro. Não se trata de substituir os documentos, mas ter um registro único. Tenho certeza que essa Casa irá construir um consenso que possa aproveitar essa tecnologia que a Justiça Eleitoral possui sem que isso se transforme em um transtorno para o cidadão”.O relator do projeto, deputado Júlio Lopes (PP/RJ), também participou do debate ao lado do presidente da Ajufe, Antônio César Bocheneck. A audiência foi comandada pelo presidente da Comissão Especial, deputado Rômulo Gouveia (PSD/PB).O projeto foi encaminhado à Câmara em maio deste ano. A assinatura da proposta pela presidente Dilma Rousseff ocorreu no Palácio do Planalto, com a presença de diversas autoridades, entre elas, o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, que, na ocasião, disse que o projeto é de Estado e não de governo. “O Registro Civil Nacional é uma identificação inequívoca do cidadão brasileiro. Ganha o Estado brasileiro, ganha o cidadão”, disse. O vice-presidente de Comunicação da AMB, Gil Guerra, representou a associação na cerimônia.Fonte: Márcia Delgado | AMB
Após esta data, os interessados poderão se inscrever no e-mail eventos@amb.com.br ou na secretaria do Congresso no Rio Quente Resorts, nos dias 29 e 30, das 8 às 18 horasTermina nesta sexta-feira, 16, o prazo das inscrições do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados (CBM) no hotsite do evento. Após esta data, os interessados poderão se inscrever no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou na secretaria do Congresso no Rio Quente Resorts, nos dias 29 e 30, das 8 às 18 horas. Os preços são R$ 600,00 para associados e R$ 300,00 para acompanhantes a partir de 12 anos.Os acompanhantes poderão participar sem custos adicionais das atividades sociais e ter acesso à área de exposição. Já para os congressistas, a taxa dará direito a credencial de identificação e material do evento, participação nas atividades científicas e sociais e acesso à área de exposição.XXII CBMO XXII Congresso Brasileiro de Magistrados acontecerá de 29 a 31 de outubro, em Rio Quente (GO), e terá como tema central “O Poder Judiciário e a Consolidação da Democracia: O Papel da Justiça na Sociedade Contemporânea”.Personalidades e especialistas do mundo jurídico e de outras áreas vão falar, entre outras questões, sobre a democratização do sistema de Justiça; ações coletivas e o excesso de litigância no Brasil; direitos humanos; valorização da magistratura; formas alternativas de solução de conflitos; desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; o novo Código de Processo Civil (CPC); processo penal e sistema penitenciário; a percepção da sociedade sobre a Justiça; e experiências na aposentadoria da magistratura.Além das palestras e discussões de temas atuais e que envolvem o exercício da magistratura e o Poder Judiciário, o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados terá um estande para que os associados, palestrantes ou conferencistas do evento possam divulgar seus livros no evento.Para fazer sua inscrição no hotsite, clique aqui.Fonte: AMB
Promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Marcelo André de AzevedoEssa é a segunda turma da capacitação destinada a magistrados e demais operadores do DireitoA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG), em parceria com a Escola Superior de Negócios (Esup), realiza, nos dias 16 e 17 de outubro, o primeiro módulo da Pós-Graduação em Ciências Criminais.Essa é a segunda turma da capacitação destinada a magistrados, profissionais e bacharéis em Direito, servidores do Judiciário, Ministério Público, Procuradoria-Geral do Estado e outras instituições.A aula inaugural será realizada a partir das 19 horas do dia 16 com o promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO), Marcelo André de Azevedo, que falará sobre o tema a “Teoria do Domínio do Fato e Teoria do Domínio da Organização”.No sábado, o promotor de Justiça falará dos “Princípios do Direito Penal”. A aula transcorrerá das 8h30 às 13 horas.CurrículoMarcelo André de Azevedo é promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás, assessor jurídico/PGJ e coordenador da Procuradoria de Justiça Especializada na Promoção de Ação Penal contra Prefeitos. Atua também como professor de Direito Penal da Escola Superior da Magistratura de Goiás, Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais, Instituto-IOB, Curso Juris e na Pós-Graduação do curso LFG.O jurista é autor de obras de Direito Penal pela Editora Juspodivm. Marcelo Azevedo é mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela PUC-GO, pós-graduado em Direito Penal pela UFG e em Ciências Criminais pela UNAMA. Possui graduação em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas (1996) e é membro da Comissão de Reforma do Código Penal instalada pelo Senado, em 2011.Assista a vídeo com dica oferecida pelo professor Marcelo André ao canal da ESMEG no Youtube.O cursoAs aulas da Pós em Ciências Criminais serão ministradas durante um final de semana por mês, com encontros nas sextas-feiras, das 19 horas às 22 horas, e aos sábados, das 8 horas às 12 horas.As 360 horas/aulas serão divididas em 19 encontros e dois seminários com palestrantes de renome nacional. A avaliação será semestral, com apresentação de um estudo de caso envolvendo um ou mais assuntos discutidos no respectivo período. A certificação será emitida pela Esup.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG
As cerimônias serão realizadas neste sábado, 17, em Goiânia e no domingo, 18, em Caldas NovasA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que serão realizadas duas missas de sétimo dia do falecimento do juiz aposentado Enil Henrique de Souza, pai do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Goiás (OAB-GO), Enil Henrique de Souza Filho.A primeira cerimônia ocorrerá neste sábado, 17, às 16 horas na Paróquia Santo Antônio. O templo está localizado na Avenida Circular, nº 212, no Setor Pedro Ludovico, no final da Avenida T-63, em Goiânia.No domingo, 18, a missa será realizada às 19h30 na Paróquia Nossa Senhora das Dores, em Caldas Novas. A igreja está localizada na Praça Central da Rua Major Vítor, no Centro, em Caldas Novas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que trata da vedação da vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos, é objeto de análise pela FrentasMembros da Frente Associativa do Ministério Público e da Magistratura (Frentas) reuniram-se nesta quinta-feira, 15, para debater os assuntos comuns para a mobilização das entidades no Congresso Nacional em defesa das carreiras jurídicas.Um dos temas discutidos foi o Projeto de Lei (PL) 3.123/2015, que disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos. As entidades integrantes da Frentas elaboraram uma Nota Técnica conjunta sobre a matéria e continuam a estudar alternativas ao PL.Foi decido ainda intensificar o diálogo com parlamentares a fim de explicitar a inconstitucionalidade do projeto 3.123/2015. O agendamento com deputados iniciou logo após a reunião da Frentas. No mesmo dia foi realizado contato assessoria parlamentar da liderança do PSDB, já que a Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) designou o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB/RS) como relator do projeto.Também foi objeto de análise pela Frentas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, que trata da vedação da vinculação remuneratória automática entre subsídios de agentes públicos. O texto está em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. A Frentas está produzindo uma sugestão de emenda à PEC no intuito de resguardar os direitos e garantias do Ministério Público e da Magistratura.Na oportunidade foram analisadas ainda a atuação estratégica das associações quanto à PEC 505/2010 e apensadas, que exclui a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e permite a perda de cargo por magistrados e membros do MP por órgãos administrativos; e a PEC 147/2015, que dispõe sobre a participação de servidores efetivos na eleição da lista tríplice dos MPs Estaduais e o do Distrito Federal.Além da CONAMP, compõe a Frentas a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM). (Ascom/CONAMP)Fonte: Associação do Ministério Público de Goiás
A vista das provas escritas discursivas será permitida ao candidato ou ao seu procurador com poderes especiais, nos dias 21 e 22, das 8 às 17h30, na Secretaria da Comissão de Seleção e Treinamento, situada no 12º andar do Fórum Cível, sala 1232A sessão pública para identificação da prova escrita discursiva do 56º Concurso Público para Juiz Substituto do Estado de Goiás será na próxima segunda-feira (19), às 14 horas. O local designado é o Fórum Heitor Moraes Fleury (Fórum Cível), nas salas das 5ª e 6ª Câmaras Cíveis, no Setor Oeste, Goiânia.A informação está no suplemento do Diário de Justiça de nº 1891, publicado nesta sexta-feira (16). O documento é assinado pelo desembargador Leandro Crispim, presidente da Comissão Examinadora do certame.A vista das provas escritas discursivas será permitida ao candidato ou ao seu procurador com poderes especiais, nos dias 21 e 22, das 8 às 17h30, na Secretaria da Comissão de Seleção e Treinamento, situada no 12º andar do Fórum Cível, sala 1232. O interessado poderá copiar a prova manualmente. Não será permitida sua retirada da Secretaria, ou sua reprodução por outro meio.RecursosOs recursos deverão ser protocolados nos dias 26 e 27 de outubro, até as 18 horas, sendo um para cada questão. Não é permitida a identificação nominal do candidato, bastando os três últimos números da prova. Os envios por fax (062-3216-2120 ou 3216-2142) só serão conhecidos após a juntada do respectivo original, que deverá ser postado até o dia 27. Veja edital.Fonte: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO
Juíza Geovana Mendes Baía MoisésAtos foram publicados nesta quinta-feira, 15, no Diário da Justiça EletrônicoA juíza Sthela de Carvalho Melo, da 1ª Vara Criminal da comarca de Jataí, foi designada para atuar como juíza coordenadora do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) local. Também a juíza Geovana Mendes Baía Moisés, do Juizado Especial Cível e Criminal de Uruaçu, foi designada para atuar em igual unidade de sua comarca. Os atos foram publicados nesta quinta-feira, 15, no Diário da Justiça Eletrônico.Fonte: Lílian de França | Centro de Comunicação Social do TJGO
Decisão foi tomada em sessão da Corte Especial nesta quarta-feira, 14A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve o recesso de fim de ano do judiciário de 20 de dezembro de 2015 a 6 de janeiro de 2016. Na sessão de quarta-feira, 14, o colegiado indeferiu o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), que pleiteou a suspensão dos prazos processuais e expediente forense por 30 dias.Durante o período, são esquematizados plantões de primeiro grau, em todo o Estado, e de segundo grau para questões emergenciais, como habeas corpus, mandado de segurança e pedido de liminares.Fonte: Lilian Cury | Centro de Comunicação Social do TJGO
Foto: Hernany César/TJGOProjeto Amparando Filhos, do juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende, será lançado nesta sexta-feira (16), às 14 horas, na Câmara Municipal de SerranópolisNa pequena cidade de Serranópolis, localizada a 370 quilômetros de Goiânia, no extremo Sudoeste do Estado, um projeto com filhos de mães presas pode interferir no futuro das crianças e adolescentes do município e servir de exemplo para o Brasil. Juiz titular da comarca, com 8 mil habitantes, Fernando Augusto Chacha de Rezende (foto) lança, nesta sexta-feira (16), às 14 horas, na Câmara Municipal, o Projeto Amparando Filhos.O programa vai realizar um acompanhamento integral de menores cujas mães encontram-se encarceradas, além de trabalhar para que elas não percam o vínculo emocional com seus filhos.Preocupado em saber onde e com quem estão os filhos de presas no presídio feminino, o juiz decidiu incluir o assunto nas suas pautas diárias de discussões. “Esta é uma realidade nacional e não seria diferente na nossa comarca”, afirmou ao informar que, segundo o último dado divulgado pelo Ministério da Justiça, Goiás, já em 2011, possuía mais de 750 mulheres presas e, no Brasil, o total era de 33.289 encarceradas.“Com o encarceramento de mulheres mães, muitos são os efeitos colaterais negativos que atingem seus filhos e, para que isso seja amenizado, surgiu a ideia do projeto, o qual têm como uma das funções primordiais, propiciar condições para que estas crianças, enquanto perdurarem o encarceramento de suas mães, estejam em um ambiente de proteção social, econômico e afetivo, para que possam desenvolver suas potencialidades”, explicou o magistrado.Inicialmente, uma equipe multidisciplinar visita a casa dessas crianças e ou adolescentes. Depois, é estabelecido um plano de atendimento e, se o caso recomendar, são estabelecidas medidas específicas de proteção estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O próximo passo é oferecer amparo pedagógico, psicológico, afetivo e mesmo financeiro, por meio de apadrinhamento pela sociedade civil organizada, para que o menor continue "seu sadio e pleno desenvolvimento físico, mental, social e moral.Além disso, o projeto prevê a regularização da posse do menor para que o guardião passe a se responsabilizar pela definição e contornos atinentes à assistência material, moral e educacional. Por último, o programa vai cuidar para que a criança solidifique sua participação na sociedade civil organizada.Para evitar o distanciamento entre mães e filhos, será criado também um espaço de convivência no presídio para que as visitas sejam feitas sem os constrangimentos habituais a que são submetidos os visitantes de uma penitenciária.TráficoDe acordo com dos dados apresentados pelo Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (InfoPen), cerca de 60% dos delitos cometidos por estas mulheres estão relacionados ao tráfico de drogas, que é equiparado a crime hediondo e possui penas que variam de 5 a 15 anos de reclusão.Além disso, os números apontados pelo Departamento Penitenciário Nacional, do Ministério da Justiça, em levantamento realizado em 2012, mostram que a população carcerária feminina é composta em sua maioria por mulheres com idade compreendida entre 20 e 35 anos, sendo estas chefes de família, possuindo em média mais de dois filhos menores de 4 anos. Apesar de não existirem dados oficiais, segundo Fernando Chacha, o prognóstico é de que Goiás possui 1,5 mil crianças e adolescentes filhos de mulheres presas. No Brasil, esse número fica em torno de 120 mil.De acordo com a psicóloga Cláudia Stella, da Universidade Mackenzie de São Paulo, “os dados estatísticos da literatura internacional mostram que, quando o pai é preso, a maioria das crianças continua sendo cuidada pela mãe, contudo, quando da prisão materna, somente 10% delas continuam sendo cuidadas pelos companheiros das mães”. Citada pelo magistrado no projeto, a psicóloga afirma também que a situação provoca efeitos negativos sobre as crianças, resultado da mudança de seu cuidador primário, da perda de apoio emocional e, muitas vezes, financeiro.“Por isso, a separação de mãe e filho pela prisão não pode ser tratada como outra separação (morte, divórcio) pois possui características específicas, quais sejam, a mudança do papel social da mãe e a influência do significado social da instituição prisional”, explicou a psicóloga em sua obra, entitulada Filhos de Mulheres Presas.Justiça EducacionalA solenidade contará também com o lançamento do Programa Justiça Educacional – Cidadania e Justiça Também se Aprendem na Escola, a iniciativa visa a aprimorar a comunicação do Poder Judiciário com a sociedade, por meio de ações desenvolvidas em escolas de várias comarcas do Estado.Fonte: Arianne Lopes – Centro de Comunicação Social do TJGO
Ministro Celso de Mello. Foto: STFO ministro do Supremo Tribunal Federal ressalta que a delação premiada é um instrumento de obtenção de prova, e não meio de provaNenhuma condenação penal pode ser proferida se for fundamentada unicamente em depoimento prestado em delação premiada, mesmo que diversos delatores façam a mesma acusação. Esta é uma das conclusões que se pode tirar da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, que, em 22 de setembro, determinou a abertura de investigações separadas contra o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).A decisão traz praticamente um manual com os limites da delação premiada. O ministro ressalta que a delação premiada é um instrumento de obtenção de prova, e não meio de prova. Caso contrário, o Estado estaria incentivando falsas denúncias feitas sob o pretexto de colaborar com a Justiça, o que geraria erros judiciários e condenações de pessoas inocentes, analisou.O decano do STF argumenta que nenhum juiz pode usar a “corroboração recíproca ou cruzada”, ou seja, não pode “impor condenação ao réu pelo fato de contra este existir, unicamente, depoimento de agente colaborador que tenha sido confirmado, tão somente, por outros delatores”. O ministro também destacou que não se pode manter um acusado preso preventivamente como forma de extrair dele uma colaboração premiada, algo que viola os direitos fundamentais previstos na Constituição.Celso de Mello ainda aponta que o acusado e seus advogados têm direito a todos os documentos do inquérito, incluindo a íntegra dos depoimentos de delatores. “Esse postulado assume inegável importância no plano das garantias de ordem jurídica reconhecidas ao investigado e ao réu, pois, como se sabe, o princípio da comunhão (ou da aquisição) da prova assegura ao que sofre persecução penal — ainda que submetida esta ao regime de sigilo — o direito de conhecer os elementos de informação já existentes nos autos e cujo teor possa ser, eventualmente, de seu interesse, quer para efeito de exercício da autodefesa, quer para desempenho da defesa técnica”, diz a decisão.Traçados os limites do uso das delações premiadas, Celso de Mello explica que a investigação penal é um “incontornável dever jurídico do Estado”, e a devida resposta do poder público à notícia de um crime, mesmo que ela venha de depoimento de colaboração com a Justiça. A seu ver, a polícia e o Ministério Público somente podem deixar de apurar um delito se for evidente a inexistência de delito — algo não verificado nos relatos de Pessoa que mencionam Mercadante e Nunes.No entanto, esclarece que a mera instauração de inquérito penal não tira a presunção de inocência dos investigados — isso só ocorre após o trânsito em julgado de decisão condenatória. E a culpa deve ser provada sempre pelo Estado, apontou.Com isso, Celso de Mello autorizou a abertura de inquéritos individualizados contra Mercadante e Nunes, mas determinou o desmembramento da investigação quanto aos acusados que não têm prerrogativa de foro. O ministro ainda aceitou o pedido do senador tucano e lhe conferiu acesso integral aos autos, inclusive aos depoimentos de Pessoa.Fora da PetrobrasA decisão atende ao pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que foi baseado na delação premiada do dono da empreiteira UTC, Ricardo Pessoa. O empresário afirmou que, na campanha de Mercadante ao governo de São Paulo em 2010, doou R$ 250 mil a ele oficialmente, e outros R$ 250 mil em espécie, sem declarar. No mesmo pleito, Pessoa disse ter dado a Nunes, postulante ao Senado, R$ 300 mil de forma oficial e R$ 200 mil “por fora”.Essas condutas constituem, em tese, crime eleitoral de falsidade ideológica (artigo 350 do Código Eleitoral) e delito de lavagem de dinheiro (artigo 1º, parágrafo 1º, I, da Lei 9.613/1998), apontou Janot. Como as denúncias não têm relação direta com a Petrobras, o caso foi repassado a Celso de Mello, e não a Teori Zavascki, relator da operação “lava jato” no STF.Clique aqui para ler a íntegra da decisão.PET 5.700Fonte: Sérgio Rodas | ConJur (*Texto alterado às 20h do dia 14 de outubro de 2015)
Interessados devem encaminhar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Evento terá estande específico para o lançamento de livrosO XXII Congresso Brasileiro de Magistrados terá espaço para lançamento de livros. Os magistrados associados, palestrantes ou conferencistas do evento podem se inscrever até esta quinta-feira, 15, mandando um e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Haverá um estande específico para o lançamento de livros, onde os autores poderão também conceder autógrafos. As obras ainda poderão ficar expostas para venda durante o período destinado a cada autor, sendo que a comercialização é de total responsabilidade do mesmo.Entre as regras pré-definidas pela comissão organizadora, durante a sessão, os autores poderão fazer uma apresentação de seu livro, oferecendo ao público um resumo da obra, além de ter a oportunidade de contato pessoal com os congressistas.Para mais informações, entre em contato com o setor de eventos da AMB, com Lucinalva no telefone (61) 2103.9027.Fonte: AMB
CSJ funciona no 7º andar do edifício do Fórum Dr. Heitor de Moraes Fleury, no Setor Oeste, na Comarca de Goiânia | Foto: Aline CaetanoCâmara de Saúde do Judiciário foi criada para auxiliar magistrados a julgarem as demandas relacionadas à saúdeDos 372 processos que chegaram à Câmara de Saúde do Judiciário (CSJ) até junho deste ano, 282 eram relacionados ao fornecimento de medicamentos. Próteses cirúrgicas e procedimentos médicos também estão entre as maiores demandas. Diante de pedidos desta natureza – muito específicos e que exigem conhecimento técnico –, o juiz muitas vezes se vê em situação difícil, tendo de decidir liminares de extrema importância.Instalada em janeiro de 2012, a Câmara de Saúde do Judiciário foi criada exatamente para auxiliar esses magistrados, já que é um serviço que permite uma decisão mais esclarecida sobre o tema, com o auxílio dos médicos e farmacêuticos que a compõem. A CSJ funciona no 7º andar do edifício do Fórum Dr. Heitor de Moraes Fleury, no Setor Oeste, na Comarca de Goiânia.Entre as competências da câmara estão a definição de métodos para analisar a eficácia e a segurança de materiais e medicamentos baseados em diretrizes médicas e protocolos clínicos; avaliar os critérios de diagnóstico de tratamentos, observando ética e tecnicamente a prescrição médica; e informar ao magistrado o gestor responsável pelos respectivos tratamentos, serviços ou medicamentos.Seguindo recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a consulta à câmara, que é opcional, deve ser feita apenas por desembargadores e juízes. “As consultas são variadas. Há também questionamentos sobre a extensão dos pedidos de home care (atendimento dos pacientes em casa) e sobre possíveis erros médicos. Nossa função é emitir um parecer sobre a documentação já encartada aos autos e não, fazer perícia”, esclareceu o presidente do Comitê Executivo Estadual de Goiás do Fórum do Judiciário para a Saúde e coordenador-geral da Câmara de Saúde do Judiciário do Estado de Goiás, juiz Eduardo Perez de Oliveira. Juiz Eduardo Peres | Foto: Aline CaetanoDe acordo com ele, a oferta desse serviço aos magistrados coloca Goiás em posição privilegiada. Segundo destacou, o CNJ já reconheceu a importância do trabalho desenvolvido aqui em parceria com a Justiça Federal, Estado e Município para a garantia do direito do paciente à saúde. “Esta é uma iniciativa acertada que visa auxiliar o magistrado de forma a contribuir com a prestação jurisdicional”, pontuou.Ele destacou também a importância da urgência nas respostas. “Tratando-se de demanda de saúde, é natural que quase todos os processos sejam urgentes, embora alguns possuam tramitação prioritária, como situações de unidade de terapia intensiva (UTI), tratamento oncológico, idosos, crianças e gestantes. Assim, quando recebida a consulta, o processo é submetido à análise pelos profissionais da câmara. Finalizada a minuta, que de praxe é assinada por mais de um profissional, ela é submetida ao exame do presidente do comitê e, em seguida, encaminhada ao magistrado consulente”, explicou.Panorama nacionalDe acordo com dados divulgados pelo CNJ, existem atualmente 100 milhões de ações em tramitação judicial no País, dos quais 400 mil na área de saúde. Em 2010, a União e nove Estados gastaram R$ 1 bilhão para cumprir decisões judiciais. O Sistema Único de Saúde (SUS) gastou, em 2009, R$ 6,9 bilhões.Ao todo, mais de 700 medicamentos são oferecidos gratuitamente à população pelo SUS, de acordo com informações do Ministério da Saúde. “Os números demonstram que a Justiça tornou-se uma das vias, quase naturais, para resolver esse tipo de demanda”, finalizou o juiz Eduardo Perez, ressaltando que, quanto mais medicamentos ofertados, mais ações judiciais são propostas.Confira portaria, regimento, recomendação e termo de cooperação que dispõem sobre Câmara de Saúde Judiciária para as demandas de assistência à saúde. Além disso, você pode acessar os documentos no portal do TJGO.Fonte: Arianne Lopes | Centro de Comunicação Social do TJGO
Iniciativa está em sua terceira ediçãoIniciativa busca priorizar demandas de processos relacionados à violência de gênero e, assim, acelerar o trâmite judicial. Campanha será realizada entre os dias 30 de novembro e 4 de dezembroRio Verde, primeira comarca do interior do Estado a ter um Juizado Especial da Mulher, foi escolhida para receber a abertura da campanha Justiça pela Paz em Casa. A iniciativa está em sua terceira edição e busca priorizar demandas de processos relacionados à violência de gênero e, assim, acelerar o trâmite judicial. A solenidade de abertura será no dia 30 de novembro, às 10 horas.Os trabalhos vão até o dia 4 de dezembro e compreendem a realização de despachos, audiências e júris populares de crimes que têm mulheres como vítimas. A Justiça Pela Paz em Casa foi realizada neste ano em março e em julho em todo o País e, nas duas ocasiões, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) recebeu elogios da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), que encampa a luta nacional contra a violência doméstica.Rio Verde Desembargador Luiz Cláudio Veiga BragaSegundo o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, a abertura da campanha em Rio Verde é “uma forma de aproximar o interior do desenvolvimento das ações contra a violência doméstica”. A intenção é, inclusive, transformar a competência de Juizados de outras cidades, como Anápolis, Aparecida de Goiânia, Jataí e Luziânia para tratar de feitos em relação à Lei Maria da Penha.Fonte: Lilian Cury | Centro de Comunicação Social do TJGO
A premiação tem o objetivo de identificar, estimular e disseminar a realização de ações de modernização, no âmbito do Poder Judiciário, que colaborem para a aproximação das partes, sua efetiva pacificação, e o consequente aprimoramento da JustiçaJá está à disposição dos interessados o regulamento do VI Prêmio Conciliar é Legal, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concede para boas práticas que contribuem para a efetiva pacificação de conflitos, aprimoramento, celeridade e eficiência do Poder Judiciário na busca da solução do litígio por decisão consensual das partes.Podem participar da premiação tribunais, magistrados, instrutores de mediação e conciliação, instituições de ensino, usuários, empresas ou qualquer ente privado que apresente práticas autocompositivas (que buscam a solução do litígio por decisão consensual entre as partes) executadas individualmente ou em grupo. A última edição contou com 84 práticas inscritas.Na avaliação do coordenador do Movimento Permanente pela Conciliação, conselheiro Emmanoel Campelo, o crescimento no número de inscrições demonstra o reconhecimento da importância dessas boas práticas não só pelos tribunais e magistrados, mas por toda a sociedade. “Cada boa prática vencedora difunde-se pelos tribunais e torna a política pública de incentivo aos meios consensuais de solução de conflito mais eficiente", afirmou o conselheiro.A premiação tem o objetivo de identificar, estimular e disseminar a realização de ações de modernização, no âmbito do Poder Judiciário, que colaborem para a aproximação das partes, sua efetiva pacificação, e o consequente aprimoramento da Justiça. O Prêmio também dá visibilidade às práticas de sucesso, contribuindo para maior mobilização nacional em favor da conciliação e da mediação.Para participar, os interessados devem preencher o formulário disponível no site do CNJ e encaminhar para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. juntamente com, pelo menos, três evidências da prática. É importante identificar no assunto do e-mail o nome do participante e a nomenclatura da prática. O deferimento da inscrição será comunicado em resposta ao e-mail da inscrição. Não serão admitidas inscrições cujo conteúdo sejam ideias, sugestões, teses, monografias e estudos para o aprimoramento da Justiça.CategoriasO VI Prêmio Conciliar é Legal será concedido a nove categorias. A novidade é a criação da categoria “Usuários”, que vai premiar partes, defensores públicos e profissionais da advocacia que comprovem o desenvolvimento de estruturas que favoreçam a conciliação e a mediação e, ao mesmo tempo, prestigiem o advogado enquanto pacificador e formador de consenso.As demais categorias são: Tribunal Estadual, Tribunal Regional do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Juiz Individual, Instrutores de Mediação e Conciliação, Ensino Superior, Demandas Complexas ou Coletivas e Sociedade Civil. As categorias que premiarão tribunais vão contemplar cortes que se destaquem pela criação, planejamento, implementação e institucionalização de boas práticas autocompositivas, que buscam a solução do litígio por decisão consensual entre as partes.A categoria Juiz Individual é destinada para práticas de magistrados que se destaquem pela criação, planejamento, implementação e institucionalização de boas práticas, em especial, no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejusc). A categoria Instrutores de Mediação e Conciliação é voltada exclusivamente para contribuições pedagógicas sobre conciliação, mediação judicial ou qualquer prática autocompositiva inominada, ratificada pelos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e que seja passível de ser replicada por outros instrutores.Já a categoria Ensino Superior é voltada para práticas de instituições de ensino, públicas ou privadas, que disseminem meios de busca da solução do litígio por decisão consensual entre as partes, tanto teoricamente, com a inserção do conteúdo na matriz curricular, como pelas práticas reais em estágios supervisionados ou em projetos de extensão. Na categoria Demandas Complexas ou Coletivas serão premiadas inciativas que encaminhem para mediação e conciliação demandas que produzam impacto a um grande número de pessoas ou que reduzam significativamente os gastos com instrução probatória.A sociedade civil também tem uma categoria própria, que busca contemplar trabalhos e práticas de quaisquer integrantes da sociedade civil organizada, como Comitês de Mediação da Ordem dos Advogados do Brasil, ONGs, empresas, entre outras instituições que estejam auxiliando os tribunais na efetivação da política instituída pela Resolução CNJ 125/2010 (que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário).O Conciliar é Legal também vai premiar os tribunais estaduais, federais e trabalhistas que obtiverem os melhores números durante a X Semana Nacional de Conciliação, que será de 23 a 27 de novembro.PremiaçãoA previsão é de que os vencedores do VI Conciliar É Legal sejam conhecidos em março de 2016, após a análise dos trabalhos pelo Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação, que atuará como Comissão Difusora, Executiva e Julgadora das práticas apresentadas, podendo contar com o auxílio de outras autoridades e especialistas de entidades públicas e privadas com atuação em área correlata.A Comissão Julgadora, em razão da relevância da prática apresentada, poderá conceder ainda menções honrosas aos concorrentes que não forem vencedores em qualquer uma das categorias enumeradas.Fonte: Waleiska Fernandes | Agência CNJ de Notícias
A comissão organizadora ainda aguarda duas teses a serem retificadasA AMB definiu as teses aprovadas para o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados. Seguem, abaixo, os 10 trabalhos em questão. A comissão organizadora ainda aguarda duas teses a serem retificadas. Assim que forem apresentadas, as mesmas também serão divulgadas no site da AMB.Título: ACESSO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO: DESNECESSIDADE DE O JUIZ INTEGRAR A QUINTA PRIMEIRA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADEAutor: Andreo Aleksandro Nobre Marques - juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do NorteResumo: O escopo da presente tese é demonstrar que, na promoção por merecimento para os tribunais estaduais, não é necessário que o juiz figure na primeira quinta parte da lista de antiguidade, em que pese isso venha sendo exigido em todo o país, inclusive havendo ato normativo do Conselho Nacional de Justiça que aponta nessa direção. Assim, comprovará que a Constituição da República Federativa do Brasil somente exige que o juiz esteja na primeira quinta parte da lista de antiguidade quando seja o caso de promoção de entrância para entrância, mas não quando seja o caso de acesso aos tribunais, isto é, da primeira instância para o segundo grau de jurisdição, o que encontra esteio na interpretação sistemático-teleológica da Lei Maior, no princípio da unidade do Poder Judiciário, e, em especial, no princípio isonômico, não fazendo sentido que os juízes federais possam ascender aos tribunais regionais federais independentemente de estarem na primeira quinta parte da lista de antiguidade, mas que os juízes estaduais tenham que atender ao referido critério.Veja aqui a tese na íntegra.Título: EFETIVIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA: criação obrigatória de Varas de Custódia/Apresentação nas Comarcas de terceira/última entrância.Autor: Higyna Josita Simões de Almeida - Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) Pertinência à área temática de Justiça Criminal e Sistema Penitenciário (área II)Resumo: A tese em epígrafe propõe a criação de Varas de Custódia ou Apresentação em todas as comarcas que sejam sede de terceira/última entrância, com vistas: a) à facilitação do acesso da pessoa presa em flagrante à justiça; b) ao surgimento de novas oportunidades de promoção/remoção de magistrados; c) à especialização da função do juiz que passará a lidar somente com matérias pertinentes à Justiça Criminal e Direitos Humanos; e, d) redução do déficit de vagas no sistema prisional brasileiro.Veja aqui a tese na íntegra.Título: POR UMA NOVA POLÍTICA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO NO PODER JUDICIÁRIOAutor: José Carlos Kulzer - juiz do Trabalho do TRT12, associado da Amatra12 – Associação dos Magistrados do Trabalho da 12a Região (SC)Resumo: Os indicadores do Relatório Justiça em Números do CNJ indicam que o plano estratégico e as metas anuais não são suficientes para resolver as altas taxas de congestionamento de processos, já que as estatísticas dos Tribunais apontam um Poder Judiciário “afogado” em inúmeros processos, muitas vezes idênticos, que poderiam ser resolvidos mais adequadamente se fossem atacadas as causas que geram tantos conflitos. Diante desse contexto, sugere-se: a) atuar para mudar a mentalidade jurídica, marcada pelo individualismo e pelo formalismo, o que envolve inclusive a escolha da forma mais adequada de gestão judiciária; b) para modernizar a administração da Justiça, a começar pela implantação de eleições diretas para os cargos de direção dos tribunais, com o efetivo envolvimento de todos os juízes (1o e 2o graus), que devem tomar as rédeas desta reforma, por conhecer a realidade e as peculiaridades do Poder Judiciário; c) dar tratamento diferenciado às ações de massa, inclusive nos registros estatísticos, realçando os dados disponíveis a esse respeito, criando prazos diferenciados e mais elásticos para os juízes atuarem nas ações mais complexas e dando condições para estudo mais detalhado e aprofundado desses processos; d) estudar e medir o tempo de trabalho judiciário, com vistas a dar peso diferenciado às demandas repetitivas nos indicadores do Relatório Justiça em Números, já que tais dados estatísticos não podem ser utilizadas para justificar maior produtividade de determinado segmento do Poder Judiciário, tão somente em números quantitativos, que não retratam a verdadeira carga de trabalho; e) criar Centros de Inteligência e Monitoramento de Demandas de Massas no Poder Judiciário, instalados nos tribunais de todo o país e coordenados pelo CNJ, com atribuição de acompanhar e monitorar o ingresso de ações judiciais, por meio de um banco de dados, com vistas a prevenir e propor soluções à litigiosidade excessiva.Veja aqui a tese na íntegra.Título: TAXA DE CONGESTIONAMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO PODERÁ SER REDUZIDA CONSIDERAVELMENTE COM A EXECUÇÃO ADMINISTRATIVA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FISCAL.Autor: José Carlos Külzer - juiz do Trabalho do TRT12, associado da Amatra 12 – Associação dos Magistrados do Trabalho da 12a Região (SC)Resumo: De acordo com Relatório Justiça em Números do CNJ, os processos de execução de título extrajudicial fiscal são os grandes responsáveis pela morosidade dos processos de execução nas Justiças Estadual e Federal. Caso fossem desconsiderados estes processos, a taxa de congestionamento Justiça Federal cairia de 70,5% para 61,2%, e da Justiça Estadual, de 74,2% para 65,5%, no ano de 2014. Estudo da AMB, intitulado “O uso da Justiça e o Litígio no Brasil”, reforça este diagnóstico, ao apontar a concentração de processos envolvendo instituições do poder público, responsáveis pelos processos de execução de título extrajudicial fiscal, sendo sugerida pela entidade a criação de Centros de Inteligência e Monitoramento de Demandas de Massas no Poder Judiciário, instalados nos tribunais de todo o país e coordenados pelo CNJ, com atribuição de acompanhar e monitorar o ingresso de ações judiciais, por meio de um banco de dados, com vistas a prevenir e propor soluções à litigiosidade excessiva. Propõe-se ainda - para enfrentamento deste excesso de litigiosidade - que sejam envidados todos os esforços pelas entidades de classe da magistratura e pelas lideranças do Poder Judiciário, para que seja aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei no 2412/2007, de autoria do ex-deputado Regis de Oliveira, que dispõe sobre a execução administrativa de título extrajudicial fiscal.Veja aqui a tese na íntegra.Título: O INDICADOR ESTATÍSTICO DA CARGA DE TRABALHO DO RELATÓRIO JUSTIÇA EM NÚMEROS DO CNJ APONTA A NECESSIDADE DA EQUALIZAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO NOS TRIBUNAIS PARA CONCRETIZAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO PRIORITÁRIA AO PRIMEIRO GRAU.Autor: José Carlos Külzer - juiz do Trabalho do TRT12 e associado da AMATRA12 – Associação dos Magistrados do Trabalho da 12a Região (SC)Resumo: O Relatório Justiça em Números do ano-base de 2014 do CNJ aponta características estruturais, orçamentárias e processuais dos tribunais brasileiros que servem como referência para produzir diagnósticos acerca dos problemas a serem enfrentados e para orientar a formulação de políticas judiciárias. Os indicadores da carga de trabalho por magistrado e por servidor indicam que não há distribuição proporcional da força de trabalho entre o primeiro e o segundo graus em relação à demanda de processos, o que impacta diretamente para aumento da taxa de congestionamento e na demora da prestação jurisdicional, atentando contra o dever constitucional do CNJ, de profissionalizar a gestão judiciária no Brasil. Devem ser adotadas ações concretas para que seja efetivada a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau preconizada pela Resolução n° 194 do Conselho Nacional de Justiça.Veja aqui a tese na íntegra.Título: USO EXTRAFISCAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS PARA OS DEZ MAIORES LITIGANTES PRIVADOS: PREÇO PELO USO PREDATÓRIO DO SERVIÇO JUDICIÁRIOAutor: José Gutemberg Gomes Lacerda - juiz de Direito no Estado da ParaíbaResumo: Os dez maiores litigantes privados são responsáveis por cerca de um terço das demandas que tramitam na Justiça Estadual. Entre outros fatores, isso se deve ao baixo custo das demandas comparado ao esforço financeiro necessário à correção dos serviços ou produtos. Essa “opção” tem instrumentalizado o Poder Judiciário ao atendimento dos litígios de um pequeno grupo de empresas. É necessário mudar a equação financeira, tornando a litigiosidade dessas empresas desvantajosa. O uso extrafiscal das custas processuais em face dos dez maiores litigantes privados é uma ferramenta útil a esse objetivo.Veja aqui a tese na íntegra.Título: O RETROCESSO NO ABRIGAMENTO DE PRESOS EM CADEIAS PÚBLICASAutor: Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro - juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Uberlândia - Estado de Minas Gerais – Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / Thiago Colnago Cabral – juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Governador Valadares – Tribunal de Justiça do Estado de Minas GeraisResumo: O anteprojeto de Lei de Execução Penal, em trâmite no Senado Federal, com o número 513/2013, traz no artigo 102 a autorização para o recolhimento de presos definitivos em cadeias públicas. Historicamente, as cadeias públicas foram utilizadas como local destinado ao recolhimento dos presos provisórios. Todavia, tornou-se regra o recolhimento de presos condenados por toda espécie de crimes, em condições sub humanas, além de deslocar as forças policiais para atividades diversas daquelas que deveriam desempenhar. Logo, a previsão constante do Anteprojeto é a autorização legal para o retorno de um mal que acontecia, que vem sendo lenta e gradualmente eliminado, e que não se pode admitir.Veja aqui a tese na íntegra.Título: A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS PREVISTO NO ART. 66 DA LC 35/79 (subtema IV: Valorização da Magistratura)Autor: Roberta Ferme Sivolella - juíza do trabalho- TRT da 1a regiãoResumo: O direito às férias se constitui direito fundamental e universal, devendo observar a finalidade social do instituto em relação aos seus destinatários. Partindo de tais premissas e do previsto nos incisos XII e XIII do art. 93 da CRFB/88, tem-se que sua aplicação aos magistrados deve observar as peculiaridades da função, de natureza ininterrupta e alto grau de responsabilidade, embora sem a estrutura necessária que lhe seria obrigatória. Com base nos princípios da igualdade material e da unidade da constituição, é possível se concluir que o período de 60 dias de férias previsto no art. 66 da LOMAN se mostra adequado às normas constitucionais, afigurando-se inconstitucional, portanto, sua diminuição.Veja aqui a tese na íntegra.Título: COMO TORNAR MAIS FÁCIL E EFICAZ O ACESSO DOS IMIGRANTES HAITIANOS À JUSTIÇAAutor: Sandra Aparecida Silvestre De Frias Torres – TJRO/ AmeronResumo: O status dos imigrantes haitianos no Brasil é tempário e excepcional e permite a eles os mesmos direitos que os brasileiros. A vulnerabilidade da condição deles, no entanto, impõe severos desafios. As limitações de acesso à justiça típicos do Brasil impactam a realização dos direitos dessas pessoas. É imperativo reconhecer a necessidade de mudanças que atentem para os aspectos multiculturais e visam o acolhimento desses indivíduos e a realização de seus direitos integralmente.Veja aqui a tese na íntegra.Título: TEORIA DO NUMERUS CLAUSUS NA EXECUÇÃO PENAL O SISTEMA PRISIONAL E A IMPRÓPRIA SOLUÇÃO DO PLS N.o 513Autor: Thiago Colnago Cabral - juiz de Direito do TJMG. Mestrando em Direito Penal e Criminologia pela USP // Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro / juiz de Direito do TJMGResumo: O sistema prisional enfrenta problemas graves, ponderando custos sociais e financeiros do encarceramento em massa e o alto índice de aprisionamento provisório, além de perpassar por elevado patamar de reincidência. Mantido este quadro, o Brasil ultrapassará 2,3 milhões de presos em 2034, assumindo primazia mundial no ranking de encarceramento. A adoção sem critérios e destituída de condicionantes da teoria do numerus clausus na Execução Penal, tal como previsto em projeto de lei, não é medida compatível com a legalidade e com a supremacia do interesse da coletividade, violando a condição do Judiciário de garante da democracia.Veja aqui a tese na íntegra.Fonte: Ascom/AMB
Evento reunirá magistrados, personalidades e especialistas do mundo jurídico de todo o país. Conferência de abertura será ministrada pelo ministro Ricardo LewandowskiFaltam apenas 15 dias para o início do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, que ocorre entre os dias 29 e 31 de outubro, no Rio Quente Resorts, em Rio Quente. O evento é uma realização da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).A conferência magna ficará a cargo do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski. Também estão confirmadas as presenças do ministro Luís Roberto Barroso (STF); governador do Estado de Goiás, Marconi Perillo; ministro Luiz Fux (STF); juiz Nuno Coelho de Portugal, entre outros. Confira aqui a programação completa.Com o tema central “O Poder Judiciário e a Consolidação da Democracia: O Papel da Justiça na Sociedade Contemporânea” o encontro contará com conferências, palestras, painéis, mesas-redondas, oficinas de trabalho e comissões temáticas de trabalho, realizados por personalidades e especialistas do mundo jurídico.Entre os principais temas debatidos estão, a democratização do sistema de Justiça; ações coletivas e o excesso de litigância no Brasil; direitos humanos; valorização da magistratura; formas alternativas de solução de conflitos; desafios para o Judiciário na sociedade contemporânea; o novo Código de Processo Civil (CPC); processo penal e sistema penitenciário; a percepção da sociedade sobre a Justiça; experiências na aposentadoria da magistratura; entre outros.As inscrições podem ser efetuadas no hotsite do evento até o dia 16 de outubro ou no local do evento. O investimento para magistrados associados à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) é de R$ 600. Para acompanhantes a taxa é de R$ 300.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Acesso à Justiça | Crédito: Aline Caetano | TJGOEvento foi realizado entre os dias 6 e 8 de outubroCom a participação de oito juízes e seis promotores, o Programa do Justiça Ativa, realizou 361 audiências, entre cíveis e criminas, em apenas dois dias do evento na Comarca de Posse, iniciado na terça-feira, 6. A previsão era de realização de mais 144 audiências só na última quinta-feira, 8, e um público de 2,5 mil pessoas – entre partes, advogados e testemunhas –até a sexta-feira, 9, informou Paulo César Araújo de Castro, diretor da Divisão de Apoio ao Interior do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Para Paulo de Castro, o número de audiências realizadas nos dois primeiros dias “foi excepcional” e só foi possível em razão da triagem processual feita com antecedência pela equipe da Divisão de Apoio ao Interior, em atendimento às novas determinações da coordenação do Justiça Ativa, “que têm possibilitado um bom número também de sentenças”. Foram agendadas para o esforço concentrado 517 audiências, sendo 80% delas da área criminal, com destaque para ações de violência doméstica (Lei Maria da Penha), homicídio culposo com embriaguez no trânsito e condução de veículo sem habilitação.Sofrendo agressões do marido, de 59 anos, desde que se casou, há 30 anos, uma funcionária pública estadual da Comarca de Posse, de 50 anos, saiu satisfeita da audiência presidida pelo juiz Luiz Antônio Afonso Júnior. O marido terá de cumprir pena de um mês de detenção, em regime aberto, pela acusação de tê-la ameaçado de morte, quando teria dito que colocaria fogo na casa e a mataria, bem como por agressão verbal com palavras injuriosas. Por dois anos, o acusado também não poderá mudar de residência sem informar o juízo da execução; e terá ainda de manter-se em atividade lícita, o que deverá ser demonstrado no juízo da Execução Penal, onde deverá comparecer a cada dois meses. Também terá de prestar serviços à comunidade, pelo prazo de três meses.A mulher contou que, embora atualmente separados, os dois moram na mesma casa, por imposição do ex-marido. “De tanto sofrimento, hoje tenho transtorno psicológico e síndrome do pânico por conta desta má convivência. Agora, eu vou poder viver em paz”, afirmou a servidora. Sobre o Programa Justiça Ativa, disse que achou ótimo, vez que resolveu o seu problema. “Quando entrei na sala de audiências, não conseguia nem falar, mas o juiz que me atendeu me passou tanta tranquilidade que, aos poucos, fui contando a minha história que nem gosto de lembrar”, arrematou a servidora pública.Furto de um porcoPor ter furtado, no período noturno, um porco castrado, pesando aproximadamente 50 quilos, um par de botinas e uma camiseta pertencentes a Francisco Bispo Alves, Cristóvão de Jesus Vieira foi denunciado pelo Ministério Público do Estado de Goiás pela prática de roubo qualificado. Em audiência conduzida pelo juiz Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira, foi reconhecida a existência do privilégio, vez que se levou em consideração o valor total do furto, de R$ 300,00. A situação autorizou a apresentação de proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita pelo acusado.Cristóvão de Jesus Vieira terá de prestar serviço voluntário pelo período de seis meses por sete horas semanais na Secretaria de Educação Municipal de Posse, vinculada à Secretaria de Transportes. Deverá ainda comparecer bimestralmente (entre os dias 10 e 15) ao Cartório do Crime para informar e justificar suas atividades, assinando o respectivo livro de controle de ponto. Precisará se recolher a sua residência até as 23 horas, lá permanecendo até as 6 horas do dia seguinte, sendo que poderá permanecer em seu bar, que funciona na própria casa, trabalhando pelo horário em que estiver funcionando. Por fim, está proibido de frequentar bares, botecos (com exceção de seu próprio), casas de prostituição ou locais semelhantes, todos sob pena de revogação do benefício concedido.Fonte: TJGO
