Nesta terça-feira (10/07), o Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça Militar da União (Amajum), Juiz José Barroso Filho, representando a AMB, reuniu-se com o Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA), com o objetivo de discutir as frequentes ameaças a Magistrados, que, no exercício da atividade jurisdicional, a bem do Direito e da Justiça, proferem decisões que contrariam poderosos interesses, notadamente no tocante a atividades ligadas a organizações criminosas, mas não só, diversas ameaças acontecem nas searas cível e trabalhista.Ante tal quadro, a AMB solicitou ao Senador Flexa Ribeiro a iniciativa de proposta normativa considerando o exercício da Magistratura e do Ministério Público como atividade de risco, nos termos do inciso II, do § 4º, do art. 40, da Constituição Federal, de modo a propiciar aos integrantes dessas carreiras, uma aposentadoria diferenciada.O Senador ressaltou que, nos últimos anos, quatro Magistrados foram mortos em razão do exercício da judicatura e outros tantos convivendo com condições de ameaças ou pressões que acabam afetando o seu bem-estar psicológico.Segundo Barroso, algumas atividades profissionais desgastam mais as pessoas ou as colocam em maior risco, fazendo com que elas, quando comparadas às demais, tenham menor tempo de vida útil ou permaneçam de modo mais fragilizado diante das peculiaridades de suas atividades. Nesses casos, o Direito prevê que tais profissionais possam se aposentar com menor tempo de serviço, pois do contrário, passariam tempo maior sujeitos a situações de perigo ou desgaste, o que seria injusto.“Os fatos assim apontam, a função exercida pelos membros do Poder Judiciário e Ministério Público se enquadra entre aquelas atividades de risco, em razão do trabalho perigoso exercido pelos Juízes ao distribuir a Justiça e contrariar interesses ilegais. O objetivo é que haja o reconhecimento, na legislação, que o exercício da Magistratura é uma atividade de risco”, sustentou o Magistrado.

Presidentes de Associações Estaduais participaram, na tarde desta quinta-feira (12), em Brasília, da reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual, para tratar de temas de interesse da Magistratura, como a campanha das ‘diretas já’ nos Tribunais, a Lei de Acesso à Informação e a Aposentadoria Especial para Magistrados.O Presidente da AMB, Nelson Calandra, abriu o encontro, conduzido pelo Coordenador da Justiça Estadual da Associação, Walter Pereira. Durante a reunião, Calandra destacou aos presentes as principais iniciativas que a instituição está tomando a favor dos interesses da Magistratura Brasileira. “Foi uma reunião muito importante, onde nós tratamos de temas que afligem a Magistratura estadual”, disse ele, apontando a regulação da Lei de Acesso à Informação.“Sentimos que vários colegas acreditam na inconstitucionalidade da divulgação de nomes atrelados ao valor do salário e estamos caminhando a favor disso. O diálogo prosseguirá com a recepção que faremos ao Ministro Ayres Britto na próxima semana”, disse o Presidente da AMB.Walter Pereira destacou a necessidade de a Justiça Estadual difundir a Campanha “Diretas Já”, como sendo uma importante ferramenta para a democratização do Poder Judiciário Brasileiro. “Precisamos de auxílio para a execução da campanha. Gostaria da compreensão e participação dos colegas Presidentes de Associações nesse grande projeto da AMB”, apontou o Coordenador da Justiça Estadual.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ayres Britto, liberou na noite desta terça-feira (10) a divulgação dos salários dos servidores públicos federais dos Três Poderes de forma individualizada na internet. A decisão atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspende liminares que proibiam a divulgação dos rendimentos dos funcionários.A decisão do ministro Ayres Britto garante a divulgação das informações enquanto a matéria não for decidida em definitivo pelo Judiciário. “A remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo”, afirma ele.De acordo com presidente do STF, o assunto gira em torno de dois princípios constitucionais: o direito fundamental de acesso à informação pública e o princípio da publicidade da atuação da administração. “Princípio que, para além da simples publicidade do agir de toda a Administração Pública, propicia o controle da atividade estatal até mesmo pelos cidadãos.”Segundo o ministro Ayres Britto, as decisões judiciais da Justiça Federal do Distrito Federal que impediram a publicidade dos salários dos servidores vão contra esses princípios constitucionais, gerando “grave lesão à ordem pública”.A decisão favorável à AGU suspende liminares da 22ª Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, mantidas pelo presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, desembargador Mário César Ribeiro, que acolheram solicitação da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB).No pedido de Suspensão de Liminar (SL 623) apresentado pela Advocacia Geral da União, a entidade alegou que o próprio STF já havia considerado legítima a divulgação dos salários dos servidores municipais de São Paulo na internet. Segundo a AGU, o Portal da Transparência – usado pelo governo para divulgar as informações – tem por objetivo "a socialização dos dados relativos aos gastos públicos, em salutar respeito ao estado de direito democrático".O ministro Ayres Britto cita trechos da decisão do Supremo nesse caso. Na ocasião, o Plenário da Corte ressaltou que “a prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo”.O presidente do STF também destaca parte de decisão do ministro Gilmar Mendes no mesmo processo, em que afirma que a remuneração dos servidores públicos é “gasto do Poder Público que deve guardar correspondência com a previsão legal, com o teto remuneratório do serviço público e, em termos globais, com as metas de responsabilidade fiscal”.Por fim, o ministro Ayres Britto lembra que em maio deste ano o Supremo decidiu, em obediência à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), divulgar na internet a remuneração paga a seus ministros ativos e aposentados e a todos os seus servidores (ativos, inativos e pensionistas).Leia a íntegra da decisão.

Foi publicado nesta quarta-feira (11) o edital de anulação da prova objetiva da 1ª etapa do 55º Concurso para Juiz Substituto do Estado de Goiás, realizada dia 3 de junho. A anulação do concurso foi uma medida determinada pelo presidente da Comissão de Seleção, desembargador Walter Carlos Lemes, com o objetivo de proporcionar igualdade de oportunidade a todos os candidatos inscritos que tiveram suas provas comprometidas pela queda de energia elétrica por mais de uma hora em uma das unidades onde foi aplicada.O edital publicado apresenta também o novo cronograma das atividades da primeira fase do concurso. A prova será reaplicada dia 30 de setembro, com a divulgação dos gabaritos e das questões dia 3 de outubro. Além da publicação oficial, o edital de convocação para reaplicação das provas estará disponível no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). Os candidatos poderão conferir o resultado final dia 7 de novembro, no Diário de Justiça Eletrônico do TJGO e no site da Fundação Carlos Chagas.Estão inscritos para este concurso um total de 5.649 pessoas, das quais 2.588 são do sexo feminino e 3.061 do sexo masculino. O certame recebeu inscrições de todos os estados brasileiros. Segundo a estatística da Comissão de Seleção e Treinamento, a maioria deles é de Goiás (1.654), seguido pelo Distrito Federal (744), São Paulo (722), Minas Gerais (583) e Bahia (257).

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e os juízes com atuação eleitoral Levine Raja Gabaglia Artiaga (diretor Institucional e Legislativo da ASMEGO, da Zona Eleitoral 009), Lara Gonzaga de Siqueira (da Zona Eleitoral 137) e Rodrigo de Silveira (com a atuação na Zona Eleitoral 127) reúnem-se amanhã (12/7), às 10 horas, em Brasília (DF), com a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. No encontro, os magistrados e demais presidentes de associações do País discutirão com a ministra demandas e necessidades de suas regiões e apresentarão propostas para atuação conjunta nos Estados.Às 14h30, os magistrados têm outro encontro, dessa vez com Walter Pereira de Souza, coordenador da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Os magistrados aproveitarão a reunião para discutir os reflexos da Lei nº 12.572/11 (Lei de Acesso à Informação) e do Decreto nº 7.724/12 (que regulamenta a norma); Projeto Diretas Já e sobre aposentadoria especial para magistrados (conforme estudo do conselheiro Lúcio Munhoz e parecer da assessoria jurídica).

A Diretoria de Esportes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) convida associados da instituição a inscreverem seus filhos no 1º Torneio de Férias de Tênis de Mesa, que será realizado no próximo sábado (14), em Goiânia. A competição será na sede do Clube dos Oficiais (Rua 132, nº 300, Setor Sul), com início às 9 horas e término às 13 horas.O torneio é destinado a crianças e adolescentes com idades entre 11 e 16 anos. As inscrições podem ser feitas de hoje até o dia do evento com Hugo ou Enidêe pelos telefones 3238-8915 / 8916 ou no próprio clube, antes do início das partidas. Serão oferecidos prêmios para o 1º, 2º e 3º colocado no torneio.

Diretores da AMB reuniram-se com o Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Eunício Oliveira (PMDB/CE), em encontro prévio à 34ª Reunião Extraordinária da Comissão, para tratar da aprovação da PEC 02/2011, que restabelece o Adicional por Tempo de Serviço, como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público.O Parlamentar manifestou seu apoio à reivindicação da AMB e retirou o item da pauta da reunião para aprimorar o texto da proposta a favor da Magistratura brasileira e se comprometeu a julgar a PEC na primeira sessão após o retorno das atividades da casa em agosto.O Secretário-Geral da AMB, Nelson Messias de Morais, a Vice-Presidente de Direitos Humanos da AMB, Renata Gil, o Diretor-Tesoureiro, Átila Naves Amaral, o Presidente da Associação dos Magistrados do Pará (Amepa), Heyder Ferreira, o Vice-Presidente da Escola Nacional da Magistratura, Marcelo Piragibe, e o Juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, diretor Institucional e Legislativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), participaram do encontro.Para Nelson Messias, o ATS é o instrumento, hoje, mais eficiente de resgate da dignidade do Juiz brasileiro. “Ele precisa ser reconhecido pelo seu esforço em todo o tempo de carreira”, afirmou o Magistrado. “Estou muito satisfeito, pois o Senador firmou compromisso conosco e teremos a aprovação da proposta até o mês de agosto”, comentou.A Vice-Presidente de Direitos Humanos da AMB elogiou a sensibilidade do Senador em retirar o item de pauta para fazer um texto mais enxuto que garanta a aprovação da Proposta em questão. “Percebemos uma boa vontade muito grande do Senador com a causa da Magistratura. A PEC do ATS é a segunda questão mais sensível da classe hoje, depois do reajuste dos subsídios. O resgate do adicional por tempo de serviço estabelece um estímulo ao exercício da nossa função”, disse Renata Gil.Marcelo Piragibe reforçou a importância da aprovação do ATS para a valorização da carreira dos Magistrados. “É totalmente incoerente um jovem Juiz que entrou, agora, ganhar a mesma coisa que um Magistrado que já tem mais de 40 anos de atuação. É uma incoerência que deveria ser corrigida há muito tempo”, afirmou.O Presidente da Amepa, Heyder Ferreira, argumentou que esse é um direito que os Magistrados nunca deveriam ter perdido. “O grande equívoco da Magistratura foi ter aceitado a retirada do ATS, e a atual gestão da AMB vem lutando fortemente para o retorno. O Senador Eunício se comprometeu, retirou de pauta para reparar essa grande injustiça, que é não haver diferenciação entre o Juiz que recém-ingressou na Magistratura e aquele que já tem 35 anos de carreira. O Adicional por Tempo de Serviço é fundamental para a valorização da carreira do Magistrado”, complementou.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) recebe a visita em sua sede, em Brasília, no próximo dia 18, do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto. O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, confirmou presença no evento.Durante a visita do ministro, o presidente da AMB, desembargador Henrique Nelson Calandra, e demais presidentes de associações estaduais de magistrados discutirão assuntos de interesse da magistratura brasileira. A participação dos dirigentes estaduais, para a AMB, demonstra unidade da classe e o desejo dos magistrados em colaborar para o aperfeiçoamento do Judiciário, meta que passa, destaca a entidade, pela valorização da magistratura.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, confirmou presença na 6ª Reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual e 8ª Reunião do Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). As reuniões serão realizadas no dia 14 de agosto às 9 horas e às 14 horas, respectivamente, em Brasília (DF). A AMB recebe, até o dia 18 de julho, propostas das associações estaduais de magistrados de temas para discussão nas reuniões.

Representantes da Magistratura e do Ministério Público criticaram o Projeto de Lei 1.069/2011, que altera a Lei de Execução Penal e o Código Penal, durante Audiência Pública, na tarde desta terça-feira (10), na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.O projeto garante a liberdade imediata do detento que já cumpriu a pena, assegura a devida concessão da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional e prevê pena de reclusão de 3 a 5 anos, além de multa para Juízes e integrantes do Ministério Público que deixarem de conceder esses benefícios.A AMB foi representada pelo Vice-Presidente de Assuntos Legislativos, Diógenes Vicente Hassan Ribeiro, e pelo Desembargador Herbert Carneiro do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que também é Presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça."É preciso rechaçar, em parte, o projeto de Lei 1.069, especialmente no ponto que diz respeito à possibilidade de atribuição de crime de prevaricação para os Juízes que deixam de examinar benefícios da execução penal a serem concedidos aos presos. Nessa parte, falta à proposta legislativa um dos elementos subjetivos necessário à configuração do crime cogitado, ou seja, o interesse do Juiz na prática delitiva, causando prejuízo para o preso. Sob esse aspecto, o Projeto é de todo inconstitucional e ilegal”, apontou o Herbert Carneiro. “Ele fere de morte aquilo que o Juiz deve ter mais preservado que é a sua independência funcional para garantir exatamente a sua imparcialidade na hora de decidir”, advertiu o Magistrado.Com relação à inclusão do Artigo 319-B ao Código Penal, o Vice-Presidente da AMB manifestou total discordância. “Entende a AMB e a Magistratura nacional, que a criminalização de conduta omissiva dos Magistrados, inaugurará, no Brasil, o chamado “crime de hermenêutica”, na feliz expressão cunhada por Rui Barbosa”, observou Diógenes Ribeiro.O artigo tem o seguinte texto: “Deixar o Juiz de execução penal de conceder, de ofício ou requerimento de qualquer pessoa, os benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, sempre que devidamente preenchidos os requisitos legais. Pena: reclusão, de três a cinco anos, e multa”.O Vice-Presidente afirmou que a Magistratura brasileira está muito sensibilizada com a situação dos presos, que, atualmente, são tratados, na maioria das casas prisionais abarrotadas, de forma indigna. Por isso, com relação ao PL 1.069/2011, concorda com a Proposição de inclusão do inciso XVII do Artigo 41 da Lei de Execução Penal (referente aos direitos subjetivos do apenado), e concorda em parte com a inclusão dos incisos XI e XII do artigo 66, assim como, também em parte com a inclusão dos benefícios da progressão.Presente à audiência, o Vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, expressou o temor de que a concessão dos benefícios aos presos passe a ser entendida como uma obrigatoriedade. "Essa é a pior das soluções, porque vai acabar dando impunidade para criminosos com muita gravidade ou colocando em convívio com a sociedade pessoas que ainda não estão prontas para isso”, argumentou.O relator do Projeto, Deputado Delegado Protógenes Queiroz (PCdoB/SP) afirmou que ainda quer ouvir, em data a ser definida, dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades representativas de familiares de presos antes de finalizar seu relatório sobre o Projeto de Lei 1.069/2011.

O Comitê do Sistema de Comunicação do Judiciário (Sicjus) fará um levantamento do orçamento destinado pelos tribunais brasileiros às suas áreas de Comunicação, bem como sobre a estrutura de rádio, TV e mídias sociais disponível. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (9/7), em Brasília, durante uma reunião dos integrantes do Sicjus em que foi discutida a implementação da política integrada de comunicação do Judiciário brasileiro.O encontro contou com uma participação da corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. “O trabalho das assessorias de comunicação é muito importante nesse momento, em que o Judiciário precisa mostrar à sociedade o seu trabalho”, disse a ministra. “Essa é uma área em que não se pode mais improvisar, temos que ser profissionais”, complementou.A ideia é criar núcleos de televisão e rádio nos estados a serem compartilhados pelos diferentes ramos da Justiça (Estadual, Trabalhista, Federal, Eleitoral e Militar), de forma a possibilitar a formação de uma rede de divulgação jornalística dos temas de interesse do Judiciário. A atuação do Sicjus visa dar efetividade à Resolução 85 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê o desenvolvimento de uma política de comunicação dos tribunais, capaz de dar amplo conhecimento à população das ações e programas desenvolvidos pelo Poder Judiciário.A iniciativa busca fortalecer a imagem da Justiça perante à sociedade e seus membros, conforme orientação do presidente do CNJ, ministro Ayres Britto. “Precisamos de uma política integrada, para que os tribunais não apareçam como ilhas isoladas, mas como parte importante do Judiciário”, destacou a secretária de comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF), Silvana de Freitas.O Sicjus também recomendará aos tribunais superiores a implementação, com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de um programa permanente de capacitação dos gestores das áreas de Comunicação. O objetivo é aprimorar a gestão orçamentária e financeira destas áreas e integrar as estratégias do setor ao Planejamento Estratégico dos tribunais.Outra proposta aprovada na reunião será a recomendação às Assessorias de Comunicação de apoio e adesão dos tribunais à campanha do programa Pai Presente, que será lançada no próximo dia 16 de julho. Os órgãos trabalharão ainda na elaboração de pautas coordenadas de mídia, com o estabelecimento de uma estratégia conjunta de divulgação de informações para a imprensa.O Sicjus foi instituído em 2009 por meio da Resolução 85 do CNJ, com o objetivo de desenvolver a comunicação interna e externa do Judiciário, de forma integrada. De acordo com a resolução, a comunicação com o público externo é um dos objetivos estratégicos da Justiça brasileira, e essa comunicação deve ser feita em “linguagem clara e acessível”, colocando à disposição da sociedade informações sobre as iniciativas do Judiciário e também sobre o julgamento de processos e atos processuais.   A próxima reunião do grupo acontece nos dias 13 e 14 de agosto.

O Tribunal do Júri do Fórum de Novo Gama recebe na sexta-feira (13/07) magistrados que atuam naquele e nos demais municípios da Região do Entorno de Brasília (DF), bem como os juízes das comarcas das cidades que integram a Regional Nordeste da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás para encontro anual dos associados que desempenham suas atividades nessas localidades. O evento tem início às 9 horas e contará com a presença do presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, e demais diretores da ASMEGO.A Região do Entorno de Brasília concentra hoje inúmeros problemas de ordem social, econômica e de infraestrutura. Verdadeiros bolsões de pobreza se aglomeraram nos municípios daquela região, carente de investimentos públicos nas mais diversas áreas, como saúde, educação e, especialmente, segurança pública. Municípios da região transformaram-se, assim, em terreno fértil para o avanço da violência. Não muito distante é a realidade enfrentada pelos gestores das cidades da Região Nordeste do Estado. Cenários que fazem avolumarem-se as demandas judiciais naquelas comarcas, um desafio para os juízes que ali atuam.“O encontro é a oportunidade que nós magistrados temos para fortalecer a união da classe e buscar a troca de experiências”, destaca o juiz Rodrigo de Melo Brustolin, diretor de Coordenação Regional da ASMEGO. “Um dos principais objetivos dos encontros regionais é fazer com que a diretoria da entidade vá até essas localidades conhecer de perto os problemas enfrentados pelos associados”, frisa o diretor.De acordo com o magistrado, um dos problemas que têm afligido os colegas na Região do Entorno do Distrito Federal é a demora no provimento de cargos criados pela Lei Estadual nº 17.522/2011 – que instituiu também seis novas varas criminais nas comarcas da região – nas áreas de assistência social e psicologia. Profissionais dessas áreas atuarão nas chamadas equipes multidisciplinares que serão instituídas com o objetivo de melhorar a atuação do Poder Judiciário nos municípios.O juiz Alano Cardoso e Castro, da comarca de Planaltina de Goiás, coordenador do Encontro Regional da ASMEGO no Entorno do DF, ressalta que a região tem melhorado do ponto de vista da infraestrutura disponível para a atuação judiciária. “A maioria das comarcas conta com fóruns novos”, cita, lembrando a exceção da sua comarca e de Padre Bernardo. No entanto, o magistrado sustenta a necessidade de número maior de servidores para atuar nas unidades judiciárias, bem como o provimento dos cargos criados pela Lei nº 17.522/2011.Ao site da ASMEGO, o juiz-auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Wilson da Silva Dias, informou que está adiantado o processo visando a contratação de assistentes sociais e psicólogos que integrarão as equipes multidisciplinares que serão instituídas na Região do Entorno do DF. Segundo diz, a Secretaria de Planejamento Estratégico já levantou quais são as necessidades da região neste aspecto.De acordo com Wilson da Silva Dias, todas as comarcas de entrância intermediária naquela região serão contempladas com a contratação desses profissionais. A Diretoria-Geral do TJGO, afirma ele, estuda, agora, o impacto financeiro da medida para, segundo estima, colocá-la em prática no segundo semestre desse ano com o lançamento do processo seletivo com essa finalidade.Além do presidente Gilmar Coelho e do diretor de Coordenação Regional Rodrigo Brustolin, têm presença confirmada no encontro de sexta-feira em Novo Gama o vice-presidente da ASMEGO, juiz Murilo Vieira de Faria, e o diretor Institucional e Legislativo da associação, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga. O encontro tem início às 9 horas com encerramento previsto para às 13 horas. Outros três encontros regionais da ASMEGO devem ocorrer ainda esse ano: na Região Sudoeste, em agosto; Sul, em outubro; e Anápolis, em Dezembro.Municípios que integram a Regional da ASMEGO no Entorno de Brasília-Planaltina de Goiás- Padre Bernardo- Santo Antônio do Descoberto- Novo Gama- Valparaíso- Cidade Ocidental- Águas Lindas- Luziânia- CristalinaMunicípios que integram a Regional da ASMEGO no Nordeste Goiano- Alto Paraíso- Cavalcante- Campos Belos- São Domingos- Posse- Iaciara- Alvorada do Norte- Formosa

Foram assinados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, onze editais de promoção e remoção de juízes em comarcas do Estado. Os editais estarão disponíveis a partir da próxima quinta-feira (12).Serão abertas vagas para a 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos) da comarca de Ceres; 1ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia; 3ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia; 2º juiz da 12ª Vara Cível de Goiânia e 1ª Vara Criminal de Luziânia. E também a 1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e da Juventude) de Inhumas; 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia; 5ª Vara Criminal de Goiânia; 3ª Vara Cível de Anápolis; 4ª Vara Criminal de Aparecida de Goiânia e 1ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis.

O anteprojeto do Código Penal, elaborado por Comissão Especial de Juristas ao longo de mais de sete meses de trabalho, foi apresentado nesta segunda-feira (9) pela Mesa como PLS 236/2012, com justificação assinada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).A proposta prevê mudanças polêmicas: transforma a exploração dos jogos de azar em crime; descriminaliza o plantio e o porte de maconha para consumo; amplia possibilidades do aborto legal; e reforça a punição a motoristas embriagados. O trabalho dos juristas foi presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.Uma comissão temporária de 11 senadores será responsável por discutir o projeto e propor mudanças antes de sua votação pelo Plenário. A indicação de nomes para a comissão será feita pelos líderes partidários segundo o critério da proporcionalidade.Uma vez indicados os membros, a comissão temporária do código deve se reunir no dia seguinte para eleger presidente e vice-presidente, além dos relatores – um geral e outros parciais. A comissão então recebe emendas e depois elabora seu parecer, que será votado pelo Plenário do Senado. O projeto, a requerimento, pode passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).Se aprovado, o novo código segue para a Câmara dos Deputados. O último passo é a sanção presidencial.AperfeiçoamentosNa justificação da proposta, Sarney destaca que, mesmo com muitas virtudes, o texto ainda deve ser trabalhado e aperfeiçoado. Ele explicou que apresentou o anteprojeto sem alterações, mas, por uma questão de “consciência e religião”, se sente no dever de declarar o seu posicionamento contrário a artigos que dispõem sobre eutanásia, aborto e drogas.“A minha assinatura no projeto não significa que encampo todas as teses; na realidade, o meu encaminhamento é uma função institucional como Presidente do Senado Federal”, esclarece.Por outro lado, Sarney ressaltou que o projeto traz avanços notáveis ao endurecer o tratamento penal em relação à tortura, ao conferir maior proteção aos animais e ao enfrentar a questão do bullying, entre outros temas.“Espero que a nova legislação possa se converter num poderoso instrumento para combater a criminalidade e melhorar a segurança pública”, diz.O texto do projeto está organizado em mais de 500 artigos, ante os 356 do atual Código Penal. Conforme o relator da Comissão de Juristas, o procurador da República Luiz Carlos Gonçalves, a maior quantidade de artigos decorre da incorporação ao texto de aproximadamente 130 leis que abordam temas penais de forma autônoma.Na prática, quase toda a chamada “legislação extravagante” – leis penais que não fazem parte do Código Penal – foi transposta para o projeto, como as leis de drogas e da lavagem de dinheiro. Também foi absorvida a parte de crimes de leis abrangentes, como o Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por meio do Decreto Judiciário nº 1447/2012, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta segunda-feira (9), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, altera a composição da 2ª Turma Julgadora Mista da 2º Região. Ela será composta agora pelo juiz Pedro Silva Correa, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Inhumas (presidente); juiz Leonardo Aprisco Chaves, da 5ª Vara Cível da comarca de Aparecida de Goiânia; juíza da comarca de Varjão, Alessandra Cristina Oliveira e pela juíza Flaviah Lanconce Costa, do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Goianira, esta última como suplente.Estas turmas têm a função de julgar processos oriundos dos juizados cíveis e criminais. A 2ª Região reúne 20 comarcas do Estado de Goiás, em Aparecida de Goiânia, Anicuns, Araçu, Bela Vista de Goiás, Cromínia, Edéia, Firminopólis, Goianira, Guapó, Hidrolândia, Inhumas, Jandaia, Nazário, Neropólis, Palmeiras de Goiás, Piracanjuba, Senador Canedo, Turvânia, Trindade e Varjão.

Magistrados já cadastrados na área restrita do site da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) podem participar dos fóruns de discussão atualmente disponíveis neste espaço. Duas questões estão colocadas para debate da magistratura goiana: Comissão Parlamentar de Inquérito e Reserva Constitucional de Jurisdição e eleições diretas para escolha de presidentes dos Tribunais Estaduais.Em tempos de CPI, avolumam-se as discussões em torno das competências dos legisladores nestas esferas e as atribuições exclusivas da magistratura. Do mesmo modo, discute-se no Senado proposta de emenda constitucional que altera a forma de escolha dos presidentes dos tribunais nos Estados. Os temas, absolutamente atuais, esperam pela participação do magistrado goiano associado da ASMEGO.Para participar dos debates na área restrita do site, o magistrado deve solicitar à entidade login e senha de acesso. A área restrita é exclusiva para acesso de magistrados, que só podem fazer uso dela, entretanto, quando previamente cadastrados. Para providenciar o cadastro, o associado deve enviar e-mail para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. A partir da solicitação, será gerada uma senha para o magistrado, que será encaminhada ao e-mail informado por ele no pedido.Outros serviçosSomente a partir do acesso à área restrita do site da ASMEGO o associado poderá, também, realizar alguns serviços, como por exemplo: acesso ao serviço de proteção à saúde (SPS); solicitação de reembolso ao SPS; solicitação de inclusão e exclusão de dependentes; providências relacionadas com reservas nas pousadas da entidade e disponibilização pela diretoria da ASMEGO de documentos de interesse dos associados.

Convênio firmado hoje (9/7) entre a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás e o Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás permitirá que filiados ao Sindjustiça utilizem a sede de lazer da ASMEGO localizada em Nova Viçosa (BA). De acordo com o convênio, a associação disponibilizará na Pousada Desembargador Celso Fleury até dois apartamentos para filiados do sindicato.Segundo prevê a parceria, o valor da diária que será cobrada dos servidores do TJGO interessados em utilizar a pousada da ASMEGO será a mesma aplicada a convidados dos associados desta (R$ 140,00 o casal). O pedido de reserva deverá ser feito junto à administração da ASMEGO (via fax, e-mail ou telefone) e será confirmada após comprovação de pagamento de 50% do valor total das diárias pretendidas.Nos períodos de alta temporada (janeiro, julho e dezembro) e nos feriados prolongados, os associados da ASMEGO, seus dependentes e convidados têm prioridade nos pedidos de reservas. Nestes períodos, os pedidos devem ser enviados com no mínimo uma semana de antecedência da data pretendida para reserva e o atendimento ocorrerá de acordo com a disponibilidade de vagas. O Sindjustiça comprometeu-se a encaminhar à ASMEGO a relação dos filiados do sindicato para alimentar o cadastro dos beneficiados pelo convênio.O documento que formaliza a parceria entre as duas entidades foi assinado pelo presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, pela presidente do Sindjustiça, Rosângela Alencar, e pelos diretores de Clube e Pousadas, Ricardo Silveira Dourado, e Institucional e Legislativo da ASMEGO, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga. “Para a associação será uma honra receber os servidores do Judiciário em nossa casa de Nova Viçosa”, reforçou o presidente Gilmar.A Pousada Desembargador Celso Fleury está localizada a 50 metros da praia. Dispõe de 28 apartamentos (12 na parte mais antiga da pousada e 16 na parte nova). Há no local vários passeios de barco e demais atividades de lazer, como mergulho. Segundo o diretor Ricardo Silveira, a oferta de alimentação na pousada também é excelente.A presidente Rosângela Alencar manifestou interesse em agendar excursões para Nova Viçosa com os servidores aposentados sindicalizados ao Sindjustiça. O mesmo poderá ocorrer, segundo o presidente da ASMEGO, em relação à pousada da associação localizada em Caldas Novas. Informalmente, as entidades acertaram que reservas, nesses casos, poderiam ser realizadas de segunda-feira a quinta-feira (desde que haja disponibilidade de vaga, já que a prioridade é do associado da ASMEGO).Durante a reunião, a presidente do Sindjustiça também disponibilizou as dependências do clube da entidade, no Setor Coimbra, em Goiânia, para associados da ASMEGO, sobretudo para uso do campo de futebol society e do salão social. “Para o Sindjustiça também será um prazer receber os magistrados em nossas instalações”, frisou a presidente Rosângela Alencar.[fotos]

Magistrados que fazem aniversário no mês de junho têm até o dia 31 desse mês para providenciar o recadastramento anual junto à Divisão de Atendimento ao Servidor (DAS) e à Diretoria de Recursos Humanos (DRH) do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). O recadastramento pode ser feito pela internet e, para ser validado, é necessário gerar a declaração solicitada pelo portal.O magistrado não precisa entregar a declaração à Divisão de Atendimento ao Servidor, salvo se estiver sem foto junto ao cadastro-geral do TJGO. Nesse caso, no ato do recadastramento o magistrado será informado dessa necessidade. O recadastramento anual foi instituído por decreto judicial a fim de manter atualizada a base de dados dos magistrados e demais servidores do órgão.No caso de dúvidas, o magistrado deve entrar em contato com a DAS por meio dos telefones 3216-2751, 3216-2257 ou 3216- 2250.