O juiz da Comarca de Mossâmedes, Glauco Antônio de Araújo, receberá nesta segunda-feira (21/6), às 20 horas, em sessão solene na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a medalha do mérito legislativo Pedro Ludovico Teixeira, pelos serviços prestados ao Estado. A propositura da homenagem foi feita pelo deputado estadual Daniel Goulart.

A Casa do Magistrado, situada na Avenida 85, no Setor Sul, em Goiânia, estará interditada a partir  desta segunda-feira, dia 21, para reforma e ampliação. O prazo previsto para a obra é de 60 dias. A ASMEGO informa aos associados que por ocasião da reforma, todas as reservas estão suspensas.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) propôs uma resolução sobre precatórios, que se for aprovada, dará ao país um sistema eletrônico que permitirá o monitoramento destes. A resolução estabelece os procedimentos de pagamento a serem seguidos pelos tribunais do país - sob as regras da nova Emenda Constitucional 62. O texto, levado ao CNJ pelo ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e conselheiro, Ives Gandra Martins Filho, teve a votação interrompida por um pedido de vista do conselheiro Felipe Locke. O enunciado prevê a criação de um sistema eletrônico nacional de gestão de precatórios que permitirá a padronização, transparência e gestão desses títulos.

Artigo do desembargador federal aposentado Wladimir Passos de Freitas, publicado no portal Consultor Jurídico:"A aposentadoria do ministro Eros Grau, que completa 70 anos em 19 de agosto, foi anunciada pela mídia e, segundo consta, quatro nomes, com currículos inegavelmente expressivos, despontam para sucedê-lo (Folha de São Paulo,17.6.2010, A10). Portanto, está aberta a disputa pela vaga no STF. Nada mas natural. Afinal, trata-se do cargo máximo na hierarquia do Poder Judiciário. Ocupá-lo é uma honra destinada apenas a 11 brasileiros, em uma população de quase 200 milhões de habitantes.Dizia-se que o cargo de ministro do Supremo nem se pede, nem se rejeita. Não é mais assim. Atualmente se pede e não se rejeita. O pedir, aí, faz-se pelo apoio de terceiros, que levam o pleito a quem decide (Presidente da República) ou a quem possa influenciá-lo. E vale tudo, desde políticos de prestígio até àquela idosa professora do ensino fundamental (ex-primário).Os órgãos de cúpula do Poder Judiciário variam conforme o país. Uns possuem um Supremo Tribunal (p. ex., EUA, México e Argentina), outros dividem o poder entre uma Corte Superior (com juízes de carreira) e outra Constitucional, fora do Judiciário (p. ex., Itália, Espanha e Colômbia).No Brasil, os juízes de carreira sempre fizeram parte da cúpula do Judiciário. No Império, só eles julgavam no Supremo Tribunal de Justiça, que era “composto por Juízes Letrados, tirados das Relações por suas antiguidades” (Constituição de 1824, art. 163). Proclamada a República, adotou-se o modelo norte-americano. O Presidente indica e o Senado aprova ou rejeita (CF de 1891, art. 48, item12). A aprovação é a regra. Mas, em 24.9.1894 o Senado rejeitou o médico Barata Ribeiro, por estar ausente o requisito do notável saber jurídico.Mas, afinal, o que se espera de um ministro do STF? A meu ver, deve ter os predicados que se exigem de todos os juízes, e aqui repito Edgard Moura Bittencourt: “Do conjunto de virtudes (algumas das quais apenas aparentemente incompatíveis entre si), como a independência, a humildade, a coragem, o altruísmo, a compreensão, a bondade, a brandura de trato a par com a energia de atitudes, o amor ao estudo e ao trabalho, - dimana a personalidade positiva do juiz. A elas, como é óbvio, não adiciono a honestidade, que não é virtude, senão mero ponto de partida, essencial como o diploma ou a capacidade civil: o desonesto pode estar vestido com uma toga, que não cobrirá um magistrado mas uma repelente ferida social e moral” (O Juiz, LEUD, 1982, p. 30).Um Juiz Supremo, como chamam os peruanos aos da Corte, deve ter as virtudes apontadas por Bittencourt e, ainda, ser uma pessoa que conheça seu país, ter vasta cultura geral e jurídica, dominar outros idiomas, ter habilidade política (não significa partidária) e ─ ainda que possa surpreender ─ força física para suportar a descomunal carga de trabalho que lhe é submetida.Pois bem, na história republicana sempre se mesclou a composição do STF, dele fazendo parte juízes de carreira ou não. Sempre foram nomeados juristas de origens diversas. Advogados, agentes do Ministério Público, Professores e, obviamente, também Juízes de carreira.  A obra de Leda Boechat Rodrigues, História do Supremo Tribunal Federal, Ed. Civilização Brasileira, é de consulta obrigatória. Vejamos.Pedro Lessa, advogado e professor em São Paulo, tomou posse como ministro do STF em 20.12.1907. Carvalho e Albuquerque, Juiz Federal no Rio de Janeiro, foi nomeado em 1917. Bento de Faria, que foi Delegado de Polícia, Promotor e Advogado no Rio de Janeiro, foi nomeado em 4.8.1925. Castro Nunes, Juiz Federal e depois Juiz de Direito (quando extinta a Justiça Federal em 1937) no então Distrito Federal, foi nomeado em 10.12.1940. O mineiro Bilac Pinto foi Deputado e Embaixador, tomando posse no STF em 1970. Aliomar Baleeiro, parlamentar baiano, foi nomeado ministro em 1965. São nomes que dispensam comentários.A escolha de profissões diversas foi a adotada nas mais diversas fases da vida política do país, na democracia e na ditadura. E sempre deu certo. Com foco apenas em Juízes de carreira, em tempos mais recentes, muitos brilharam no STF. Por exemplo, os magistrados estaduais Thompson Flores (RS) e Sydney Sanches (SP) e os juízes federais Carlos Velloso (MG) e   Néri da Silveira (RS).Todavia,  nos últimos anos o equilíbrio vem se rompendo. Os Juízes de carreira vêm sendo esquecidos, para não dizer rejeitados. Mais de 100 anos de tradição são deixados de lado, sem que o fato seja comentado, discutido ou noticiado (louvável exceção a Min. Eliana Calmon, do STJ). Mire-se uma foto dos 11 integrantes do STF e nela se verá apenas um magistrado de carreira, o ministro Cezar Peluso.Óbvio que os outros 10 ministros também são pessoas de grande valor. Para ficar apenas no decano, ministro Celso de Mello (MP/SP), que dignifica a Suprema Corte desde 1989, a cultura jurídica se alia à cordialidade no tratado e à simplicidade. E assim também  os demais, cada um com suas características pessoais.Mas a questão não é esta. É simplesmente saber por que os juízes de carreira foram esquecidos nos últimos anos. Nas dezenas de Tribunais de segunda instância, e mesmo no primeiro grau, há pessoas de excelente preparo intelectual, com titulação acadêmica (doutorado), experiência de vida, de Justiça e amor pela profissão. No entanto, não são lembrados. Quiçá porque não se submetem a andar pelos corredores do Congresso ou na Esplanada dos Ministérios a alardear suas virtudes e pedir apoio. A profissão dá-lhes o recato, a timidez. E por isso são esquecidos. Desestimulados.Há solução? Sim, sem dúvida. Basta fazer o que sempre se fez, desde o Império: indicar também magistrados de carreira para o STF. Ou aprovar a EC 434/09 do Dep. Flávio Dino, que propõe lista sêxtupla, da qual 1 terço deve ser de juízes.É preciso valorizar aqueles que se submetem a concurso, percorrem a carreira degrau por degrau, passam por lugares distantes, formam o conhecimento prático no dia a dia, ouvindo testemunhas, conciliando, solucionando conflitos, prendendo e soltando. Enfim, os que conhecem a magistratura, suas dificuldades, seus defeitos e suas qualidades.Se continuar o sistema de exclusão dos magistrados de carreira, doravante nos discursos de posse de Juízes Substitutos o Desembargador que for saudá-los deverá anunciar: "Caros empossandos, limitem suas legítimas aspirações, restrinjam seus sonhos, não alimentem a ilusão de chegar à Suprema Corte, pois o Brasil é um país que não valoriza seus juízes"."   

A ASMEGO lamenta informar o falecimento, na tarde deste domingo, 20, do juiz e associado Francisco Carlos de Paula.O velório acontecerá no cemitério Jardim das Palmeiras, a partir das 21 horas. O sepultamento está marcado para amanhã, 21, às 8 horas, no mesmo local. 

Ao considerar haver relevância econômica, política, social e jurídica no processo, e que a discussão ultrapassa os interesses subjetivos da causa, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 476894, que trata da possibilidade de redução de vencimentos com base em subtetos estaduais. A decisão de reconhecer a existência desse filtro recursal foi unânime, por meio de votação no sistema conhecido como Plenário Virtual do STF.O recurso foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que entendeu ser admissível a redução de vencimentos em virtude de subteto estabelecido por norma local. De acordo com o Tribunal de Justiça, a Constituição, com a redação da Emenda Constitucional nº 19/98, “tão só limitou a remuneração de todos os servidores públicos ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal, deixando na competência dos estados-membros a fixação de seus respectivos subtetos”.A autora do RE alega violação ao artigo 37*, inciso XI, da Constituição Federal e sustenta que, por pertencer à categoria de servidores públicos, seus vencimentos estão submetidos ao único teto estabelecido pela Constituição Federal, ou seja, ao valor do subsídio dos ministros do STF.O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, verificou que a possibilidade de serem estabelecidos tetos remuneratórios inferiores ao implementado pela Constituição Federal, em redação atribuída pela EC 19/98, “ultrapassa a esfera de interesse das partes”, sendo tema em vários processos. Isto porque, para o ministro, “o assunto alcança, certamente, grande número de interessados, sendo necessária a manifestação desta Corte para a pacificação da matéria”. Assim, o STF irá julgar oportunamente o mérito da questão.

Após três anos em desenvolvimento, o Observatório da Justiça Brasileira começou a funcionar esta semana, em Belo Horizonte. O projeto do Ministério da Justiça em parceria com a UFMG (Universidade Federal de Minas Gerais) vai incentivar a produção de pesquisas sobre o sistema judiciário e auxiliar o ministério no aperfeiçoamento de políticas públicas.De acordo com o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, o ministério liberou R$ 550 mil para a UFMG durante a fase de estruturação do observatório.“Vai ser um espaço para articulação de pesquisas de conteúdo e de qualidade para orientar as reformas normativas de políticas e gestão da Justiça, bem como a avaliação dos resultados”.Além de ser responsável pela manutenção do observatório, a universidade mineira deverá selecionar outras instituições de ensino para participar do desenvolvimento das pesquisas. “Queremos aproveitar essa rede das universidades públicas e privadas para que elas possam trazer uma contribuição para orientar nossas reformas e avaliar as que têm sido desenvolvidas”, disse o secretário.Segundo Favreto, o observatório brasileiro foi inspirado no modelo português desenvolvido pelo Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra. “O Observatório da Justiça Portuguesa foi um parâmetro para nós, mas agregamos um elemento novo: as pesquisas devem fazer um diagnóstico da realidade e apontar alternativas que nós devemos avaliar”.Nesta fase inicial, cinco temas serão trabalhados: a judicialização e o equilíbrio de poderes no Brasil; penas alternativas e justiça criminal; acesso ao direito e à Justiça; nova geografia da Justiça; e recrutamento e formação de magistrados.

A ASMEGO realizou hoje (18), no auditório do Fórum de Anápolis, o terceiro encontro regional do ano. Desta vez, o evento, organizado pelo coordenador regional Johnny Ricardo de Oliveira Freitas reuniu 18 juízes que atuam em Anápolis e nas cidades próximas.Na abertura dos trabalhos, o presidente da ASMEGO, Átila Naves Amaral falou sobre a importância da realização dos encontros regionais no interior do Estado e a contribuição dessas iniciativas com o movimento associativo. "A ASMEGO passa por um momento de maturidade. Conseguimos mudar alguns panoramas na associação, hoje todos são tratados de forma igualitária", avaliou.Durante a manhã, a pedagoga Maria de Fátima Macedo, da Divisão de Desenvolvimento Humano do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) realizou uma palestra motivacional, com atividades descontraídas. Os juízes participantes puderam de uma forma lúdica expressar seus anseios e dificuldades com a função que desempenham.Depois do almoço, os juízes se reuniram com o presidente da associação para discutir as questões que afetam o trabalho diário dos magistrados. Entre os problemas apontados estão: a necessidade da criação da terceira vaga de assistente de juiz; lutar pela mudança do sistema atual de plantão judiciário; remuneração para juízes que respondem pela diretoria do foro e para magistrados presidentes das turmas recursais; reunião com os diretores de foro do interior do Estado para apresentação e discussão das dificuldades enfrentadas pelos juízes que respondem por essa função; ofício ao presidente do TJGO solicitando empenho junto ao procurador-geral de Justiça para agilizar a desocupação pelo Ministério Público, do Fórum de Anápolis; levar ao conhecimento da presidência do TJGO, a situação dos processos referentes a aposentadoria pelo INSS e do seguro obrigatório DPVAT que recaem sobre a Justiça Estadual, de modo a diminuir o número desses processos.Participaram do Encontro Regional de Anápolis e Entorno, os juízes: Mateus Milhomem, Wilton Müller Salomão, Ricardo Prata, Gleuton Brito, Sebastião José da Silva, Fernando Gonçalves, Pedro Paulo de Oliveira, Lênio Prudente, Lara Gonzaga, Eliana Xavier, Carlos Sterse, Abílio Wolney Neto, Galdino Neto, Luciana Camapum, Dioran Rodrigues e Terezinha Urany de Castro.Clique aqui para visualizar a ata da reunião entre os juízes. 

A locação do clube social da Asmego, situado no bairro Maria Dilce, é o tema da nova enquete que acaba de ser disponibilizada em nosso site, na página inicial.Na enquete anterior, perguntamos: "Você acha que o projeto "Ficha Limpa" deve ser aprovado e valer a partir das eleições deste ano?"O resultado foi o seguinte:72 votos (91,14%) - Sim05 votos (06,33%) - Não02 votos (02,53%): Não tenho opinião formada a respeito

Um conflito pode ter origem nos mais diversos fatores. Contudo, para um operador do Direito, mais importante do que descobrir a sua causa  é resolvê-lo. É nessa perspectiva que surge a problemática das formas e dois meios a serem utilizados para realizar tal façanha. O mais conhecido e requisitado pela população de um modo geral é o Poder Judiciário. Por motivos cada vez mais banais as pessoas buscam a “batalha judicial” para resolver seus problemas. Esta afirmação pode ser comprovada verificando-se a superlotação de processos nos mais diversos setores da Justiça. Mesmo nos juizados especiais, que zelam pela simplicidade, informalidade e celeridade processual, o processante terá sorte se conseguir um julgamento de mérito decisivo ao final de um ano de espera. Diante desta realidade é que a busca por novos métodos de resolução dessas desavenças torna-se tão necessária.E é neste ponto que surge a mediação de conflitos, uma espécie de “arte” alternativa, em que é feita uma tentativa de resolução de um conflito entre partes, na presença de um ou mais mediadores, os quais por meio de diálogo com as partes conflitantes, buscam um acordo através de concessões mútuas. Esse novo paradigma da Justiça tem sido adotado pelo Judiciário goiano e promovido uma verdadeira revolução no que se refere à solução efetiva e célere dos conflitos sociais prevenindo, assim, o aumento das demandas judiciais, além de incentivar a cultura da conciliação e promover a paz na sociedade. A maior prova é a implantação de três novos Centros de Pacificação Social em Campinorte, Estrela do Norte e Santa Tereza, comarcas localizadas no Norte de Goiás, uma das regiões mais carentes do Estado, nesta quinta-feira (17).Representando o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o juiz Wilton Muller Salomão, auxiliar da Presidência do TJGO, falou sobre a importância do projeto, reconhecido inclusive pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Esse é um trabalho conjunto desenvolvido pelos juízes goianos e pelo desembargador Paulo Teles, que sempre deu todo apoio à iniciativa e acredita que o Judiciário tem que prestar contas à sociedade proporcionando-lhe uma prestação jurisdicional mais célere e humana. Nossa função é servir o cidadão. É gerido por um juiz, mas pertence a população”, salientou.Wilton Muller lembrou que na maioria das vezes, durante o trâmite processual comum, o cidadão leva até um ano para resolver sua pendência até que seja marcada uma audiência, sem que sejam verificadas suas verdadeiras necessidades.”O entendimento entre as partes é sempre o melhor caminho para que a Justiça prevaleça. No CPS o cidadão encontra gratuitamente a solução para seus conflitos e tem uma resposta bem ais rápida, uma vez que as audiências são realizadas em tempo real e as sentenças prolatadas de imediato. dias atuais, onde nos deparamos diariamente com conflitos de todas as espécies e graus, o CPS nos oferece uma alternativa extremamente promissora de encontrar um meio de convivência mais harmonioso, que busca criar novas formas de integrar diferenças”, assegurou.Entre os pontos mais importantes promovidos pelo trabalho promovido no CPS, o magistrado aponta o aprendizado das partes em litígio em resguardar para si a autoria da construção das soluções dos conflitos, não a delegando a um terceiro. “Além de propiciar maior rapidez e efetividade da execução das decisões tomadas, redução de desgaste emocional e financeiro, privacidade e sigilo, redução da duração e reincidência de litígios, os acordos facilitam a comunicação entre as pessoas e a promoção de ambientes cooperativos tendo como desdobramento a melhoria geral das relações”, destacou.Muller elogiou o empenho do juiz Murilo Vieira Faria, diretor do Foro de Uruaçu, idealizador do projeto e coordenador estadual do grupo do CPS, e comentou ainda a parceria saudável estabelecida entre os Poderes e demais instituições públicas e privadas. “Murilo foi o mentor do CPS, que respire e vive cotidianamente essa realidade. Foi ele que tirou do papel essa ideia, tão sonhada por todos nós, e levou o Judiciário goiano para fronteiras mais longínquas”, enalteceu.Na opinião de Maria do Socorro Ribeiro Teles, presdiente da Organziação das Voluntárias do Judiciário (OVJ), que esteve presente nas solenidades para implantação dos CPS de Campinorte, Estrela do Norte e Sante Tereza, a conciliação contribui na formação do indivíduo como cidadão responsável por seus atos e conseqüências concomitantes. “Esse acordos valorizam a responsabilidade de cada um, a apropriação das escolhas pessoais, o respeito a si e ao outro, a aceitação do diferente, a cooperação e a tolerância”, observou.Para o juiz Rodrigo de Melo Brustolin, diretor do Foro de Estrela do Norte e gestor de quatro CPS no Norte de Goiás, o CPS faz parte do esforço mútuo para fazer da comarca um modelo para o Estado e representa a concretização de um ideal. “Com o apoio da prefeitura, Conselho da Comunidade e da presidência do TJ faremos de  Estrela de Goiás um lugar melhor para se viver, garantindo que os cidadãos tenham acesso digno à Justiça, com uma prestação jurisdicional mais rápida e humanizada”, comentou. Ele lembrou que o serviço oferecido pelo CPS é gratuito e frisou que o dinamismo do projeto é justamente o fator que o fará evoluir. “É preciso conscientizar a população das vantagens da prévia conciliação de interesses. Só assim, os cidadãos, cada vez mais, terão uma possibilidade real de solução e não um mero trâmite a superar antes de passar ao conflito judicial, o que, além de mais custoso, em muitos casos poderá resultar desnecessário”, explicou.O juiz André Reis Lacerda, de Mineiros, que atuou em Campinorte e é um dos maiores incentivadores e membro gestor do CPS, contou que a reforma e escolha do local, que era uma antiga casa de magistrado, foi feita durante o tempo em que esteve na comarca. “Tenho grande carinho e apreço pelos campinortenses. Não posso estar presente hoje nessa solenidade em razão de outros compromissos, mas asseguro que ajudei a reformar esse local para implantação do CPS, um sonho acalentado por anos e agora finalmente concretizado”, frisou,  justificando sua ausência. Participaram dos eventos além de Murilo Faria e Rodrigo Brustolin, o juiz Andrey Máximo Formiga, diretor do Foro de Itapaci, os prefeitos municipais das respectivas comarcas, autoridades locais e público em geral.São membros gestores do CPS os juízes Murilo Vieira Faria, diretor do Foro de Uruaçu, idelizador do projeto e coordenador estadual do grupo, Wilton Muller, Carlos Magno Rocha da Silva, 2º juiz corregedor, Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, presidente do Movimento pela Conciliação em Goiás, Vaneska da Silva Baruki, de Corumbaíba, e André Lacerda.Mutirão previdenciárioCom 600 audiências previstas para serem efetivadas em apenas três dias, foi realizado também nesta quinta-feira (17) no Centro de Pacificação Social de Uruaçu um grande mutirão previdenciário voltado ao atendimento de idosos carentes. Cerca de 40 voluntários e servidores da comarca estão atuando na ação, que será concluída na tarde desta sexta-feira (18). De acordo com o juiz Murilo Faria, a estimativa é de que sejam efetuados de 200 a 300 acordos nesse período. “Não podemos garantir que sejam solucionados em 100% dos casos, mas estamos vários passos à frente para a resolução efetiva dos conflitos sociais”, asseverou.Na opinião de Murilo Faria, que participou de todas as inaugurações de CPS, a implantação de centros de pacificação no Estado é de suma importância, pois ajudará a amenizar dificuldades enfrentadas principalmente em áreas de grande fluxo processual como a cível e a previdenciária. Ele também lembrou que por se tratar de uma fase pré-processual, a maioria das pendências é solucionada por meio de acordos, restabelecendo, assim, o relacionamento entre as partes. “Mais importante que solucionar os conflitos é recuperar a convivência amigável dos dois lados. A decisão judicial é uma medida imposta e nem sempre agrada as partes. A mediação é sem sombra de dúvida, a única forma de alcançar efetivamente a paz social”, ressaltou.De acordo com o idealizador do projeto, o Centro de Pacificação Social de Uruaçu, inaugurado em agosto do ano passado realiza cerca 50 atendimentos por dia. Segundo ele, os índices de criminalidade caíram acentuadamente no município com iniciativas simples, como a realização de palestras nas escolas feitas por policiais. O magistrado adiantou o índice de acordos é de aproximadamente 82%. Para Murilo, este percentual é de extrema importância para a sociedade. “Esses acordos deixaram de se tornar processos judiciais. É o resgate à credibilidade da população junto ao Poder Judiciário”, pontuou.Após ingressar com um processo na Justiça há cerca de oito meses, o trabalhador rural Artur Alves da Silva Filho, de 88 anos, teve seu pedido negado e recorreu ao CPS. Acometido por várias doenças, entre elas derrame e problemas de visão, sem dinheiro para comprar remédios e comida o idoso, que perdeu a companheira há apenas seis meses, se viu numa situação desesperadora. Contudo, ao recorrer hoje ao CPS conseguiu o benefício em apenas cinco minutos. “Nem tenho palavras para agradecer. Tenho passado muitas necessidades e sustento meus três netos. Aqui recuperei minha fé no ser humano”, emocionou-se.OVJ ganha primeira sala própria no CPS de Estrela do NorteAo ser presenteada com a primeira sala destinada à OVJ no CPS de Estrela do Norte, Dona Socorro falou sobre a expansão da instituição pelo Estado, a responsabilidade das mulheres dos magistrados que a representam nas comarcas e a importância do trabalho voluntário e social. “Nossa intenção é minimizar as desigualdades sociais, disseminar o amor ao próximo e contribuir para uma sociedade mais pacífica e humana. Com essa sala nossa semente está plantada e todos podem receber a ajuda que precisam. Meu coração está em festa”, comoveu-se.Na ocasião, a OVJ promoveu ainda a doação de vários roupas e gêneros alimentícios. Para o Lar de Idoso Flor de Acácias de Uruaçu foram destinadas 92 calças e bermudas jeans, 26 camisetas, 5 caixas com 24 latas de extrato de tomate. Já a comunidade de Estrela do Norte recebeu 112 calças e bermudas jeans, 126 camisetas e 5 caixas com 24 caixas de extrato de tomate.Sobre o CPSProjeto pioneiro no País, de autoria do juiz Murilo Faria, recomendado a todos os juízes de Goiás pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, e também pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e adotado como medida de boas práticas pelo órgão, o bom exemplo do Centro de Pacificação se tornou referência nacional num curto espaço de tempo. O primeiro CPS do Brasil, implantado na comarca de Uruaçu no ano passado, possui 400 metros quadrados e funciona com o apoio da comunidade, de advogados e diversos outros profissionais que trabalham voluntariamente no atendimento à população.São realizados diariamente 80 atendimentos diários à população. O CPS dá continuidade ao projeto Justiça Global que é realizado em Uruaçu há nove anos por Murilo Faria em parceria com a organização não-governamental Defensoria do Meio Ambiente de Uruaçu e com o Conselho da Comunidade local. Há quatro anos foi também criado um programa de rádio semanal, na emissora local. Em 29 de março deste ano, o TJGO firmou um Termo de Cooperação Mútua com a universidade para a criação do CPS visando também o cumprimento da Recomendação nº 8, de 27 de fevereiro de 2007, do CNJ, que dispõe sobre o planejamento e a execução de ações referentes ao Movimento pela Conciliação, além de possibilitar maior efetividade na entrega da prestação jurisdicional e incentivar a cultura da pacificação social.Em Goiás, o CPS já foi implantado, além de Uruaçu, em Mutunópolis e Anápolis, onde já está em pleno funcionamento. Serão instaladas em breve novas unidades do CPS nas comarcas de Goiânia, prevista para  o próximo dia 30, Barro Alto, que terá  sede própria, Porangatu, Itapaci, Aparecida de Goiânia, Valparaíso de Goiás e Taguatinga.

O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público de Goiás (MP-GO), promotor Everaldo Sebastião de Sousa, apresentou um dado preocupante durante a audiência pública sobre o Sistema Socioeducativo do governo estadual realizada pela Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO na quinta-feira (17): existe cerca de 40 adolescentes cumprindo medida de internação em presídios goianos.Além do presidente Alexandre Prudente e de integrantes da Comissão de Direitos Humanos da Seccional, participaram da discussão o presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Goiás, Edson Lucas Viana; o coordenador do Grupo Permanente de Monitoramento, Acompanhamento e Aperfeiçoamento do Sistema Carcerário do Estado de Goiás, juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás Carlos Magno Rocha da Silva; e a gestora do Sistema Socioeducativo da Secretaria de Cidadania do Estado de Goiás, Cristine Ramos Rocha, que apresentou o Plano de Aplicação de Medidas Socioeducativas do governo estadual, no qual está inserido o Programa de Regionalização dos Centros de Internação de Adolescentes em Conflito com a Lei.Sobre a questão dos adolescentes internados em estabelecimentos prisionais, o promotor Everaldo de Sousa, a gestora Cristine Rocha e o juiz Carlos Magno se comprometeram a tomar providências para que, no prazo de um mês, a situação esteja resolvida. Além disso, Carlos Magno disse que pretende mobilizar esforços para que a Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás crie um grupo para monitorar a aplicação das medidas socioeducativas no Estado. "Ficamos muito satisfeitos com o resultado da audiência pública", afirmou o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-GO. "Acredito que o evento cumpriu o seu propósito, que era chamar a atenção das autoridades para o descumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente no que diz respeito à medida socioeducativa de internação", concluiu Alexandre Prudente.

Jornal FOLHA DE S. PAULO, edição desta sexta-feira (18):Peluso quer criar política de estímulo à solução de conflitos, baseada no programa Conciliar é Legal, de 2006.Presidente do órgão e do STF afirmou que vai dar continuidade ao trabalhos iniciados por seus antecessores.O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Cezar Peluso, prometeu ampliar projeto criado em 2006 que prioriza conciliações como forma de desafogar o Judiciário. Segundo Peluso, a intenção é implementar uma política nacional de incentivo à solução de conflitos, que teria como modelo um programa criado em 2006, o "Conciliar é legal", na gestão da ministra Ellen Gracie.O "Conciliar é legal" prega que a Justiça crie mecanismos que estimulem acordos entre partes que buscam o Judiciário. Ele prevê intermediações desenvolvidas por voluntários que atuam sob a fiscalização do próprio Judiciário e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).Ao anunciar oito novos programas do CNJ, Peluso fez questão de destacar que dará continuidade às iniciativas de seus antecessores e assegurou que o projeto que está sendo gestado pelo CNJ englobará o "Conciliar é Legal".CONTINUIDADEAs declarações do atual presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal contrastam com recente polêmica revelada pela Folha.Reportagem publicada em maio detalhou troca ríspida de e-mails entre Peluso e Mendes, após o atual presidente criticar o volume de gastos do Conselho com os programas implementados por seu antecessor. Peluso apresentou detalhes dos programas do CNJ que serão implementados até o fim deste ano.Um deles prevê parcerias para garantir o registro de nascimentos em tribos indígenas, e outro, chamado de "Medida Justa", promoverá uma espécie de raio-x em todas as unidades de internação para menores do país. O CNJ espera diagnosticar quantos adolescentes estão internados no Brasil, em que condições estão as unidades e qual a capacitação dos funcionários que lidam com esses menores, por exemplo.MEDIDA JUSTACom esses dados, o programa "Medida Justa" promete facilitar a elaboração de políticas específicas para melhorar a eficácia das medidas socioeducativas. Segundo descrição da proposta, o projeto também "desvincula a área da infância e da juventude dos "Mutirões Carcerários", dando a ela a importância e o tratamento devido".O Mutirão Carcerário figurou entre as iniciativas de antecessores citadas por Peluso. O presidente do CNJ garantiu a continuidade do programa apadrinhado por seu antecessor, o ministro Gilmar Mendes. "Esse foi um dos projetos mais relevantes da gestão que terminou e não vai acabar. Vai ser permanente", afirmou.Peluso disse ainda que o CNJ não trabalha mais com metas "mais importantes. Todas são prioritárias".

As regras da Lei da Ficha Limpa deverão ser aplicadas nas Eleições 2010, inclusive para os casos de condenação anteriores à vigência da lei. A decisão, por maioria, é dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral em resposta a consulta feita pelo deputado federal Ilderlei Cordeiro (PPS-AC).Prevaleceu a tese do relator, ministro Arnaldo Versiani, para quem não se trata de retroatividade e sim de aplicação da lei conforme aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Votaram com o relator a ministra Cármen Lúcia, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido e o presidente, Ricardo Lewandowski. Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio e, em parte, o ministro Marcelo Ribeiro.A Lei Complementar 135/2010, que ficou conhecida como Lei da Ficha Limpa, estabelece que candidatos que tiverem condenação criminal por órgão colegiado, ainda que caiba recurso, estão impedidos de obter o registro de candidatura.A consulta, de forma abstrata, sem se referir especificamente à Lei da Ficha Limpa, pedia que os ministros esclarecessem se “lei eleitoral que alterar as causas de inelegibilidade e o período de duração da perda dos direitos políticos se aplicaria aos processos em tramitação, já julgados e em grau de recurso, com decisão onde se adotou punição com base na regra legal então vigente”.A consulta pretendia, em parte, esclarecer a polêmica causada por uma pequena mudança de redação feita pelo Senado, no projeto que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. No texto original constava que ficariam inelegíveis os políticos que “tenham sido condenados” por órgão colegiado em razão de uma série de crimes. Na versão do Senado, o tempo verbo mudou para “forem condenados”, dando a entender que apenas as condenações a partir da vigência da nova lei acarretariam a inelegibilidade.O presidente da corte, Ricardo Lewandowski chegou a citar linguistas e gramáticos para provar que o subjuntivo do verbo ser não significa necessariamente uma ação futura. Mas os ministros acabaram por entender que a vontade dos legisladores, sob forte pressão da opinião pública, era no sentido de que a lei que busca moralizar o processo eleitoral tenha aplicação de forma ampla e imediata.Os ministros Marco Aurélio e Marcelo Ribeiro, que já haviam divergido da maioria no julgamento da semana passada que reconheceu que a lei já vale para as eleições de outubro deste ano, voltaram a marcar diferença. Marco Aurélio lembrou que a Constituição garante em seu artigo 16 que toda lei só pode se referir a fatos ocorridos após sua entrada em vigor. Marcelo Ribeiro, neste sentido, alertou para uma incongruência que pode se dar: um político que tenha sido condenado por abuso de poder e recebeu pena de inelegibilidade por três anos, segundo a lei anterior, passa agora, sem novo julgamento, a ficar inelegível por oito anos, pela simples aplicação da nova lei.Marco Aurélio lembrou ainda o dispositivo que estabeleceu que lei eleitoral só pode ser aplicada em eleição que ocorra um ano depois de sua aprovação. Ficaram vencidos.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, recebeu nesta quinta-feira (17/6) a doação de publicações da Academia Brasileira de Letras (ABL) para a Biblioteca do TJGO. A entrega foi intermediada pelo assessor cultural do Tribunal, o escritor Gabriel Nascente, condecorado imortal da ABL neste mês.A partir de agora, a Bibliteca do TJGO terá um módulo destinado somente às publicações da Academia, que têm distribuição dirigida em todo o mundo e não são encontradas no mercado. A doação foi resultado dos esforços realizados por Gabriel Nascente para conseguir cadastrar a biblioteca no catálogo de membros da Academia. Os exemplares entregues hoje – uma coleção completa da “Revista Brasileira” - são apenas os primeiros. De agora em diante todo material produzido pela ABL será  encaminhado ao Tribunal.“Só podemos agradecer por receber um material tão importante. São publicações que promoverão a aproximação do servidor do judiciário aos diversos estilos culturais desenvolvidos pelos imortais da ABL”, comemora Paulo Teles. Diretor da Divisão da Biblioteca e Documentação, Antônio Pereira da Cruz também celebrou a conquista. “Nossa biblioteca era carente desse tipo de material. É uma coleção valiosa para leitores que pretendem expandir seus conhecimentos literários”, declarou.A Biblioteca do TJGO é aberta ao público externo e tem como público-alvo servidores do TJGO e estudantes de Direito. Estão a disposição cerca de nove mil publicações, que podem ser consultadas das 8h às 18h.  Servidores do TJGO podem ainda locar os exemplares.

Neste mês o portal da AMB trouxe uma enquete sobre estresse no trabalho. No ar desde 3 de junho, a pesquisa contou com a participação de 321 magistrados que responderam se a carga de trabalho interfere na qualidade de vida. Para mais de 80% dos juízes, o bem-estar é abalado pela quantidade de trabalho. Apenas 14,64% responderam às vezes e 2,8% raramente. Para somente 1,87% dos participantes a carga de trabalho, muitas vezes excessiva, nunca interferiu na qualidade de vida.Para o próximo mês os magistrados poderão responder a uma nova enquete da AMB que sonda a magistratura acerca da proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de criar um cadastro nacional de magistrados com o objetivo de identificar todos os juízes do país. Participe e responda: Você concorda com a criação de um cadastro nacional de magistrados pelo CNJ?

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (16) a adesão do Brasil à Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial. Assinada em 1970, a convenção regula a concessão de informações judiciárias por meio de "cartas rogatórias", que são pedidos do Poder Judiciário de outros países ao Brasil e vice-versa.O governo justifica a adesão tardia do Brasil à convenção, 40 anos após a sua celebração, porque alguns países se recusam a negociar acordos bilaterais sobre o assunto, sob o argumento de que preferem a utilização desse instrumento multilateral. Segundo o Ministério de Relações Exteriores, a convenção ainda é atual, e não foi substituída por instrumentos mais modernos, ainda que o governo tenha recomendado reservas com relação ao texto.A Constituição já prevê esse instrumento, e as informações obtidas dessa forma com os países com os quais o Brasil já tem tratados sobre o tema são submetidas à ratificação do Superior Tribunal de Justiça. A convenção poderá ser ratificada após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 2438/10.O relator da proposta na CCJ, deputado José Genoíno (PT-SP), apresentou um substitutivo para adicionar as ressalvas sugeridas pelo Itamaraty ao texto da convenção. Uma delas anula a possibilidade de autoridades diplomáticas estrangeiras colherem provas judiciais em território brasileiro, com ressalvas a quatro artigos que tratam do tema, e a outra exige que pedidos feitos ao Brasil sejam apresentados em português.A deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), que foi relatora da proposta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, explica que o aumento do número de brasileiros vivendo no exterior, com números oficiais que ultrapassam 3 milhões de pessoas, a que se somam imigrantes ilegais, justifica a maior facilidade a trocas de informações judiciais."Isso se refletiu no aumento dos procedimentos judiciais envolvendo o interesse de brasileiros nos tribunais estrangeiros, que demandam a atuação do Poder Judiciário nacional, seja para instruir um processo em curso, seja para dar exequibilidade a uma sentença proferida no exterior", disse.TramitaçãoO projeto ainda será votado pelo Plenário e pelo Senado.

Estabelecendo um canal de comunicação direta com o cidadão, a ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu, de fevereiro a abril deste ano, 5.804 demandas. Uma média de quase 65 atendimentos por dia , o que reflete, na opinião do ouvidor do CNJ , conselheiro José Adonis Callou de Araújo Sá, a popularização da existência e dos trabalhos do CNJ. Os dados estão no balanço trimestral da Ouvidoria do Conselho, aprovado, nesta segunda-feira (14/06), pelo Plenário do CNJ. Clique aqui para ver o documento na íntegra."À medida que a população compreende o papel do Conselho, que é acessível ao cidadão, cresce a demanda. São críticas, sugestões, dúvidas, reclamações, denúncias e até pedidos de progressão de regime carcerário", afirma o ouvidor. A demanda mais frequente está relacionada a reclamações sobre morosidade processual. Foram 1.355 no período, o que corresponde a 20,13% do total atendido. Demandas fora da competência do CNJ e assuntos relacionados à administração dos tribunais vêm na sequência, com 567 e 212 registros, respectivamente.Os relatos sobre a situação de processos em curso no CNJ e na Corregedoria Nacional de Justiça somam 268 (4,72%). Programa focado na ressocialização de presos, o Começar de Novo despertou o interesse de 155 pessoas que procuraram a ouvidoria do CNJ entre fevereiro e abril deste ano.Canal - A maioria dos pedidos (4.454) foi feita por meio do formulário do sistema eletrônico de atendimento - implantado em dezembro do ano passado para dar mais celeridade ao processo - e também por correio eletrônico (1.160). Dado interessante, segundo a coordenadora do serviço, Cristiana Gontijo Bastos, foi o aumento do número de cartas recebidas. Foram 102 no período."Quase todas as cartas são de presidiários que pedem progressão de regime ou denunciam maus tratos nos presídios", explica Cristiana. As denúncias são encaminhadas ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF) do CNJ. Já os pedidos para progressão de pena são enviados às defensorias públicas.A Ouvidoria, como destaca José Adonis, é o canal de comunicação que visa aproximar o cidadão do Conselho Nacional de Justiça e tornar mais transparente o serviço prestado pelo órgão. Seu objetivo é orientar, transmitir informações e contribuir para o aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Conselho, bem como promover a articulação com as demais Ouvidorias judiciais para atender as demandas sobre os serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário (Resolução-CNJ nº 103, Art. 2º).Para entrar em contato com a Ouvidoria do CNJ basta acessar o endereço http://www.cnj.jus.br e preencher o formulário para manifestação localizado no ícone "Ouvidoria" (Fale Conosco). Os interessados também podem utilizar o telefone (61) 3217-4862, ou enviar mensagem por carta para o seguinte endereço: SEPN 514, bloco B, lote 7, edifício Instituto Serzedello Corrêa, térreo, sala 4, Brasília - DF. CEP: 70.760-542.

Os 131 candidatos aprovados para a segunda fase do 54º concurso público para provimento de 40 vagas do cargo de juiz substituto de Goiás farão nesta sexta-feira (17) e sábado (18) a segunda etapa da prova discursiva de prática de sentença (cível e criminal). Os testes serão realizados das 13 às 18 horas, na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), localizada na Rua 72, nº 272, esquina com a BR-153, Jardim Goiás, ficando o primeiro dia reservado para questões da cíveis e, o segundo, criminal. De acordo como o secretário do concurso, Hernany César Neves de Oliveira, resultado desta fase deverá sair no final de julho.Estão concorrendo nesta fase 81 candidatos do sexo masculino e 50 do sexo feminino, ou seja, 38% são mulheres que, coincidentemente, é o mesmo percentual do concurso passado para a mesma fase. Segundo Hernany, 37% dos candidatos são do Estado de Goiás, 17% de São Paulo, 15% de Minas Gerais, 11 % do Distrito Federal e 20% dos demais Estados da federação.Serão utilizadas nesta fase cinco salas para acolher os candidatos, sendo uma para uma candidata portadora de necessidades especiais. São 45 fiscais designados, além do pessoal de apoio, segurança e equipe médica do Centro Médico do Poder Judiciário.Confira a lista de candidatos por sala no site do TJGO.