O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Eros Grau, informou os outros ministros que esta quinta-feira (17/6) deverá ser a sua última sessão no plenário do órgão. Ele se aposentaria inicialmente em agosto, quando completará 70 anos. Ao deixar o STF, Eros possibilitará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva sua nona e última indicação à corte. Pelo menos quatro nomes são favoritos para sucedê-lo: o criminalista Arnaldo Malheiros Filho; o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Cesar Asfor Rocha; o constitucionalista Luís Roberto Barroso e o professor da Universidade Federal do Paraná Luiz Edson Fachin.

A comarca de Uruaçu promove nesta quinta-feira (17) a realização de 700 audiências previdenciárias. A ação, coordenada pelo diretor do Foro, Murilo Vieira de Faria, será realizada no Centro de Pacificação Social local, e conta ainda com o juiz José Ribeiro Cândido de Araújo.

Após Uruaçu, Anápolis e Mutunópolis, chegou a vez de Campinorte inaugurar nesta quinta-feira (17), às 11 horas, o Centro de Pacificação Social (CPS) da comarca, que, de acordo com a diretora do Foro, Karine Tormin da Silva, “é uma forma de democratizar a Justiça, beneficiando a sociedade, pois diminui os conflitos e auxilia na redução das demandas judiciais”.A Comarca que possui atualmente 2.575 processos atende cerca de 17 mil pessoas que moram em Campinorte e nos distritos judiciários Alto Horizonte, Nova Iguaçu, Povoado de Jerusalém e Povoado de Colinasul.Menos de 60 dias depois de anunciar a criação do Centro de Pacificação Social (CPS), a Comarca de Estrela do Norte inaugura a unidade. Lançada em 19/4, a reforma do prédio que abrigará o CPS do município já foi finalizada e os trabalhos terão início nesta quinta-feira (17/6). Além de Estrela do Norte, município-sede da comarca, Santa Tereza - distrito judiciário também ganha uma unidade do CPS.A comarca, aliás, tem motivos para comemorar. Na data em que foi lançada a criação do CPS, o foro ganhou também a pedra fundamental para a construção da sede própria e ainda o CPS de Mutunópolis, outro distrito judiciário de Estrela do Norte. Agora, com a entrega dos centros de pacificação, todos os municípios atendidos pela comarca passam a ter um CPS. A entrega do prédio próprio, onde funcionará o fórum, também deve ocorrer ainda este ano.O Centro de Pacificação Social é um projeto idealizado pelo juiz Murilo Vieira Faria, com o objetivo de promover o bem-estar coletivo, prevenir a criminalidade e incentivar a cidadania. A intenção é solucionar conflitos simples por meio da conciliação das parte envolvidas e não deixar que as questões cheguem ao poder judiciário.A comarca de Estrela do Norte tem cerca de 1500 processos em tramitação e atende a aproximadamente 11.400 jurisdicionados. O diretor do Foro, juiz Rodrigo de Melo Brustolin é quem responde pelo trabalho desenvolvido na comarca, que possui uma vara judicial. Para ele, a principal vantagem do CPS é a aproximação do poder judiciário e cidadão. “Isso se dará pela efetividade e agilidade na resolução de conflitos, através de meios alternativos em que as próprias partes poderão resolver suas pendências mediante processo de conciliação”, diz.Rodrigo ressalta ainda a importância do aspecto social, desenvolvido paralelamente ao trabalho do CPS. “O lado social será enfocado pelo CPS a partir da presença da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ) no prédio. A preocupação com a questão das crianças e adolescentes em situação de risco também será abordada, já que dele fará parte o Conselho Tutelar. Por fim, a prevenção de crimes será o objetivo da unidade preventiva, com a presença da Polícia Militar”, comemora o diretor do foro.

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o mesmo juiz pode atuar na fase de instrução de um processo que houve delação premiada e receber a denúncia para abrir a ação penal contra o réu. O caso analisado foi o de um empresário, acusado de gestão fraudulenta. Ele pediu o reconhecimento da suspeição do juiz para anular todo o curso da ação penal desde o recebimento da denúncia.O colegiado rejeitou o pedido e manteve o curso da ação penal, por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, que o empresário responde perante à Justiça Federal no Paraná. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal por gestão fraudulenta do Consórcio Nacional Garibaldi, no Paraná, que teria ocasionado um prejuízo em torno de R$ 18 milhões na década de 1990.A defesa alegou que o empresário foi acusado por meio de provas obtidas com a delação premiada feita por outros dois corréus e sustentou que o recebimento da denúncia estaria prejudicado. Isso porque o juiz que colheu os depoimentos da delação premiada foi o mesmo que recebeu a denúncia e abriu a ação penal.Mas a 1ª Turma do Supremo entendeu que os argumentos não estão contemplados no artigo 252 do Código de Processo Penal, que elenca as hipóteses de impedimento de um juiz atuar em determinado processo. A avaliação dos ministros é a de que não houve, na decisão do juiz da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, especializada em lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro, qualquer ilegalidade ou abuso de poder que justificasse a anulação da ação penal.O ministro Dias Toffoli observou em seu voto que, embora ainda não exista no Brasil o chamado Tribunal de Instrução, não há impedimento para o juiz conduzir mais de um procedimento sobre uma mesma questão, desde que isso seja feito em mais de um grau de jurisdição.Segundo Dias Toffoli, no caso, o magistrado “apenas agiu administrativamente como um supervisor”, um coordenador, quando acompanhou os depoimentos que levaram à denúncia do empresário. Os demais ministros da turma seguiram esse entendimento. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.(HC 97.553)

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Três cidades do Norte goiano inauguram nesta quinta-feira (17), unidades do Centro de Pacificação Social. O CPS de Campinorte será o primeiro a ser instalado, às 11h, logo depois, às 14h será a vez da comarca de Estrela do Norte e, em seguida, às 16h, será realizada a inauguração do Centro, no distrito judiciário de Santa Tereza.Segundo o juiz Rodrigo Brustolin, a frente do projeto de implantação do CPS em Estrela do Norte e Santa Tereza, as unidades abrigarão uma Banca de Conciliação, uma unidade preventiva da Polícia Militar, entidades de voluntariado, postos de atendimentos do Procon e do Conselho Tutelar. O magistrado adiantou que pretende utilizar o espaço do Centro, nos distritos judiciários para realizar audiências previdenciárias.A comarca de Colinas do Sul, no Norte do Estado irá inaugurar sua unidade do CPS no dia 18 de junho, às 10h. No dia 30 de junho, no mesmo horário, será inaugurado o primeiro Centro de Pacificação Social de Goiânia, sob a coordenação do diretor do foro, juiz Carlos Elias da Silva. Para o mês que vem já está programada, a instalação dos Centros de Aparecida de Goiânia, no dia 1º e da comarca de Itapaci, no dia 30 de julho.

Jornal FOLHA DE S. PAULO, edição desta quarta-feira (16):Relatora da lei estuda fazer outro projeto para evitar que criminosos usem nova legislação para reduzir penas. Juízes em ao menos quatro Estados e no Distrito Federal já decidiram reduzir pena de criminosos sexuais.A assessoria jurídica do Senado foi acionada ontem para avaliar o impacto das mudanças da lei sobre crimes sexuais e, com isso, um novo projeto pode ser apresentado para evitar que o estuprador seja beneficiado pela norma.A análise foi pedida pela deputada Maria do Rosário (PT-RS), relatora da lei, e ocorre após a Folha revelar que a norma vem sendo usada por criminosos para reduzir as penas já impostas. A nova legislação já foi usada para diminuição de penas em pelo menos quatro Estados (SC, RS, MG e SP) e no DF. A redução ocorre até pela metade da pena originalmente imposta. Para a parlamentar, os magistrados fazem uma interpretação equivocada da lei, que tem como principal objetivo unificar, na expressão estupro, outros ataques sofridos por mulheres e crianças.A análise será feita nas decisões já publicadas pela Justiça e poderá provocar uma nova proposta de lei. Essa análise é feita pelo Senado porque a legislação é resultado da CPI mista da Exploração Sexual e avaliação mais completa da lei, segundo a assessoria da deputada, ocorreu no Senado.CRIME ÚNICOAté agosto do ano passado, quando a lei 12.015 entrou em vigor, o crime de estupro (artigo 213) ocorria apenas quando havia "conjunção carnal" (pênis e vagina) entre criminoso e vítima, mediante violência ou ameaça. Atos libidinosos, como sexo oral e anal, eram outro tipo de crime -o atentado violento ao pudor (artigo 214).A nova lei uniu tudo no artigo 213, e tanto os atos de "conjunção carnal" e "atos libidinosos" passaram a ser nomeados como estupro. Isso tornou claro, enfatiza a deputada, que homens podem ser vítimas de estupro.Essa união também unificou as penas dos réus condenados pelos dois crimes pela lei anterior (que tinham penas iguais). Por isso, alguns juízes têm entendido que o tempo de prisão deve ser reduzido - leis novas só retroagem em benefício do réu.Assim, para parte do meio jurídico, a legislação é problemática, por incentivar crimes ainda mais graves, já que a pena será a mesma se o agressor obrigar a vítima a fazer sexo oral ou seguir em frente com a penetração. "Por que o criminoso vai parar?", questiona a promotora Maria José Miranda Pereira.

A Lei nº 12.258, publicada hoje (16) no Diário Oficial da União, autoriza o monitoramento eletrônico de condenados nos casos de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar. Esse tipo de monitoramento poderá ser feito, por exemplo, por meio de pulseiras ou tornozeleiras.A lei determina que se o preso remover ou danificar o instrumento de monitoramento eletrônico poderá ter a autorização de saída temporária ou prisão domiciliar revogada, além de regressão do regime e advertência por escrito.Quem estiver sob monitoramento eletrônico será informado das regras a serem seguidas. Também receberá as visitas do servidor responsável pelo monitoramento, terá de responder aos seus contatos e cumprir suas orientações.A lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal para prever a possibilidade desse tipo monitoramento.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou hoje o Projeto de Lei 6301/05, deputado Celso Russomanno (PP-SP), que prevê a anulação das cláusulas de contrato relativo ao fornecimento de produtos e serviços quando essas surpreenderem o consumidor em razão de dubiedade, obscuridade, contradição ou vício de linguagem na redação.O texto aprovado é um substitutivo do deputado Dimas Ramalho (PPS-SP). A norma constava do texto do Código de Defesa do Consumidor aprovado pela Câmara em 1990, mas foi vetada pelo Executivo quando a lei foi sancionada.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda a definição de políticas públicas voltadas às mulheres encarceradas e às crianças nascidas em situação de encarceramento, que ficam com suas mães nos presídios. Nesta terça-feira (15/06), a conselheira do CNJ Morgana Richa e o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário (DMF), juiz auxiliar da presidência do Conselho Luciano Losekann, se reuniram com juízas da área criminal de diversos estados brasileiros para avaliar as diretrizes do Judiciário sobre a questão.Segundo Morgana Richa, o objetivo é traçar diretrizes para um atendimento específico às mulheres presas. "Temos que garantir dignidade a essas detentas e precisamos de um cuidado ainda mais especial com seus filhos, com essas crianças que nascem dentro o presídio", diz a conselheira. "A mulher é tratada de forma global dentro do sistema carcerário brasileiro, mas a situação é mais delicada, sobretudo pela questão das crianças", completa.Para ela, a grande dificuldade do projeto é encontrar o melhor modelo de suporte aos filhos dessas presas. "É difícil estabelecer regras nesse caso, encontrando um equilíbrio que não prive a criança do convívio com sua mãe, mas também que não lhe tire a liberdade, que é um direito garantido", acrescenta.Retrato - Balanço do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça aponta para a existência de aproximadamente 30 mil mulheres encarceradas no Brasil hoje. A maioria (51%) tem entre 18 e 29 anos de idade. De acordo com o relatório, 50% delas foram presas por tráfico de drogas.Além disso, o levantamento mostra que muitas dessas mulheres chegam grávidas e dão à luz seus filhos na prisão. Na maioria dos locais, não há espaço adequado para essas crianças, que são submetidas às mesmas condições e horários das detentas, seguindo as regras dos presídios.No Brasil, a Lei de Execuções Penais estabelece que crianças devem ser mantidas em creches dentro dos presídios até os sete anos. "Como privar uma criança da sua liberdade até os sete anos de idade? Mas como afastá-la da mãe, sem que essa separação seja traumática e que lhe tire as referências maternas? Encontrar uma solução que melhor atenda ao interesse e dê proteção integral à criança é o nosso grande desafio", justificou Morgana Richa.

O coordenador da 20ª Região do Programa Atualizar, juiz André Reis Lacerda, de Mineiros, afirmou nesta sexta-feira (21) que o trabalho realizado pela equipe naquela comarca, entre os dias 20 de abril e 7 de maio, foi tão bem sucedido que até mesmo os juízes da região planejam encaminhar à Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO) sugestão no sentido de que o programa seja implantado também nos gabinetes. “É impressionante como o programa aproveita espaços e organiza armários e procedimentos. Acreditamos que seria interessante estender o método ao gabinetes, já que atuam em sintonia com a escrivania. Isso poderia provocar ainda mais agilidade”, comentou.Organização implantada pelo Atualizar chama a atenção de juízes de MineirosA equipe do Atualizar trabalhou, naquele período, no 1º Juizado Especial Cível e Criminal, 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude, 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível e 3ª Vara do Crime e Execuções Penais, que abarcava também as Fazendas Públicas e Registros Públicos até o último dia 15, quando foi instalada a 4ª Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Cível. “Até então, a 3ª Vara era tida como uma serventia problemática, o que é muito natural uma vez que ali tramitavam muitos processos, não havia recursos humanos suficientes para tamanha demanda e o que é mais grave: comportava processos de execução penal e das fazendas públicas, que são completamente incompatíveis”, analisa.Para André Reis, a preparação dos processos para o desmembramento da 3ª Vara e posterior instalação da 4ª Vara não teria sido feita com tanta agilidade se não fosse o trabalho do grupo do Atualizar. “Eles fizeram toda a diferença”, comenta, acrescentando que, na medida em que a equipe concluía o trabalho em uma serventia, as escrivanias vizinhas percebiam os resultados e já se adiantavam preparando-se para receber a equipe. “Não há dúvidas que, aqui e ali, houve resistência, inicial e natural a meu ver, mas a constatação da melhoria foi perceptível também. Fizemos tudo de acordo com as exigências da CGJ-GO, adaptando tudo à realidade local”, assegura.ProdutividadeSob a coordenação da servidora da CGJ-GO, Donisete Camargo Kobayashi e da gestora Kellen de Lima Rezende, escrevente em Mineiros, a equipe encaminhou 117 processos conclusos, 6 para conciliação, constatou a não localização de 13, enviou 120 ao Ministério Público (MP), extratou 340, baixou e arquivou 181, baixou 20 sem arquivamento, arquivou 33 provisoriamente; expediu 707 mandados, 200 ofícios, 33 cartas precatórias, fez 165 juntadas e 42 outros procedimentos. Ainda como parte do trabalho, o grupo conseguiu registrar 80% dos processos de Execução Penal no Sistema Excepen.“Só na antiga 3ª Vara foram movimentados 7.778 processos”, observa Kellen. Ainda segundo ela, no último dia de atuação na comarca, o grupo recebeu a visita do presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mineiros, Mauro Márcio Fontoura, que elogiou o trabalho desenvolvido pela equipe bem como a condução das atividades pelos juízes, que se reuniram por diversas vezes com os servidores, no intuito de incentivá-los a aderir. Além de André Reis, atuam na comarca os juízes Rui Carlos de Faria, que é diretor do Foro e juiz da 1ª Vara Cível e Infância e Juventude (e ainda atua no 1'º Juizado Especial Cível e Criminal) e a juíza Luciana Ferreira Abrão, da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível.Equipe do Atualizar em MineirosIntegram ainda a equipe da 20º Região, os multiplicadores Carina Barreto Manso e Fernanda da Silva Morinho ( de Acreúna); Rosângela Maria Alves de Sousa, Silvana F. Martins Souza e Iene Vieira Cabral Wagner ( de Rio Verde); Juliana Brollo Silva e Keliamar dos Santos Busquin (Santa Helena de Goiás) e Naylor Albino de Freitas Souza (Jataí).

Um total de 15.000 pessoas em todo o Brasil, entre juízes, servidores e colaboradores do Poder Judiciário serão capacitados para aprimorar o atendimento da Justiça a usuários e dependentes de drogas envolvidos em processos criminais. A iniciativa é resultado de uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), vinculada ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI), da Presidência da República. A idéia é aperfeiçoar o processamento dessas questões no Judiciário. A previsão é de que o curso tenha início a partir de agosto.As inscrições estarão abertas a partir de julho, mas como as vagas são limitadas serão realizadas pré-inscrições que poderão ser feitas até o próximo dia 25, pelo endereço: www.cnj.jus.br/cursosobredrogas . Com o objetivo de iniciar a mobilização dos magistrados e servidores, a Corregedoria do CNJ encaminhou ofício a todos os Tribunais de Justiça do Brasil informando sobre a capacitação (clique aqui para ver o ofício). O projeto também conta com a parceria da Universidade de São Paulo (USP), que ficará responsável pelos cursos por meio das Faculdades de Medicina e Direito. A idéia é contribuir para o cumprimento do Provimento 4, publicado no dia 26 de abril pela Corregedoria Nacional de Justiça, que contém medidas que buscam aperfeiçoar o trabalho dos Juizados Especiais no atendimento a usuários e dependentes de drogas, visando a sua reinserção social.O curso é destinado a magistrados, servidores, conciliadores, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e outros colaboradores do Poder Judiciário para treiná-los sobre como deverão encaminhar os usuários de drogas aos tratamentos adequados, locais de internação e, inclusive como acionar o Estado em caso de omissão. "Queremos que surja uma força capaz de instruir de forma profissional os usuários de drogas no país", explicou o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Ricardo Chimenti. Segundo ele, a parceria com a Senad e a USP está dentro das iniciativas da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e da Corregedoria Nacional de Justiça.A ideia é criar uma equipe multidisciplinar nos fóruns que esteja preparada para realizar o primeiro contato com os usuários e dependentes de drogas, após a passagem pela polícia. Além de conhecer os problemas dessas pessoas é possível sugerir as medidas necessárias à reinserção social dos necessitados, conforme decisão final do juiz responsável. O curso de capacitação será à distância, com 120 horas/aula e deverá ser ministrado em no máximo três meses. O treinamento será feito em horário disponível pelo interessado desde que não interfira nas suas atividades normais. Cada grupo de 50 pessoas terá um monitor para garantir que o inscrito esteja participando efetivamente das aulas e para esclarecimentos de dúvidas. Os participantes receberão certificação de Curso de Extensão emitido pela Universidade de São Paulo.

O sistema do Processo Judicial Digital (Projudi) do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) contará, a partir dos próximos dias, com uma comissão colaborativa, formada por entidades que compõem o sistema de justiça em Goiás. A novidade foi definida na manhã desta terça-feira (15/6), durante reunião entre o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, e representantes de entidades que utilizam o sistema do Projudi. Proposta pelo Ministério Público Estadual (MP), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – seção Goiás, o objetivo é que a comissão colaborativa participe, junto ao TJGO, das discussões a respeito das adaptações necessárias ao bom funcionamento do programa.Participaram da reunião o procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura; o procurador-geral do Estado, Anderson Máximo, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – seção Goiás), Henrique Tibúrcio, com suas respectivas equipes de informática. O juiz-auxiliar da presidência, Aureliano Albuquerque, e a diretora de Informática do TJGO, Ana Carolina Prado, responsáveis pela implantação e operacionalização do Projudi, também estiveram presentes.ProjudiO Projudi é um sistema on line de registro e tramitação de processos, que tem por objetivo garantir celeridade na prestação jurisdicional, agilidade, segurança e transparência na tramitação dos processos. Por meio do programa, disponível no site do TJGO, advogados podem montar e protocolar processos de forma digital. Toda a sua tramitação, desde a petição inicial, passando pela sentença, até o encerramento e a ordem de arquivamento do processo, é realizada em ambiente virtual. A ferramenta oferece vantagens a todos que teriam acesso ao processo físico. O magistrado, por exemplo, tem a possibilidade de trabalhar de qualquer lugar, desde que tenha um computador com conexão à internet. O advogado também é beneficiado, já consegue acessar o processo e dar encaminhamento de seu escritório, sem que precise se deslocar ao fórum.O sistema já funciona em mais de 90% dos Juizados Especiais em todo o Estado, além de Varas de Fazendas Públicas e Varas de Família. Uma vez instalado, a utilização do programa torna-se obrigatória, com prazo para adaptação. Isso quer dizer que nessas unidades já não existe mais tramitação de processos físicos a não ser aqueles protocolados com data anterior à adesão ao programa. O programa tornou-se indispensável por conta do volume de processos que tramitam hoje no Estado.Há três anos em funcionamento, o sistema sofre constantes alterações técnicas, no intuito de suprir as necessidades de todos os agentes que o operam. De acordo com Eduardo Abdon Moura, por exemplo, colegas do MP ainda têm dificuldades operacionais com o sistema, o que faz com sejam necessários alguns ajustes. Já para os advogados, a principal dificuldade é o aparelhamento, principalmente no interior do Estado – nem todos os advogados têm, ainda, acesso à internet e equipamentos que possibilitem o acesso ao sistema, segundo o presidente da OAB Goiás, Henrique Tibúrcio. A comissão colaborativa servirá para que cada representante faça a coleta de demandas em suas respectivas instituições e discutam as possibilidades de melhoria com o TJGO.

 Políticos com ficha corrida na Justiça saberão amanhã se vão poder disputar as eleições deste ano ou se vão ser as primeiras vítimas do projeto de lei da Ficha Limpa, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 4.Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pretendem decidir se políticos condenados antes de aprovada a lei estão proibidos de se candidatar nas eleições deste ano ou se as novas regras atingirão apenas aqueles que forem condenados a partir do dia 7 de junho, data em que o texto foi publicado no Diário Oficial. A dúvida sobre a abrangência da norma foi provocada por alteração de última hora sugerida pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ). A emenda trocou a expressão "tenham sido" por "que forem". 

Em comemoração aos cinco anos de existência, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) lançou na última segunda-feira (14/6) uma série de novos projetos para unificar, modernizar e conferir celeridade ao sistema Judiciário brasileiro, além de consolidar os programas já implantados pelo órgão, com uma comissão designada somente para este fim.Na sessão comemorativa, o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, ressaltou a relevância do trabalho realizado até o momento e destacou os principais projetos, que incluem a criação de um cadastro nacional de magistrados, o controle do cumprimento de medidas socioeducativas por menores em conflito com a lei e a emissão de registro de nascimento para indígenas.Com o projeto "Cidadania, direito de todos", o Conselho pretende fornecer registro civil de nascimento aos povos indígenas, principalmente os que estão instalados perto dos centros urbanos. Nessa mesma linha, será lançado, no próximo dia 22, o Mutirão da Cidadania - projeto que contém uma série de medidas voltadas para crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres.A capacitação de magistrados e servidores, modernização dos cartórios e emissão de certificados digitais pelos juízes também estão entre os projetos anunciados pelo ministro Cezar Peluso. Muitos dos projetos já começaram a ser implantados com a assinatura dos termos de cooperação firmados durante a sessão plenária de hoje.As novidades nos programas do CNJ incluem também a criação do cadastro nacional de unidades do Judiciário. O cadastro vai tornar possível o conhecimento de varas, turmas e seções judiciárias existentes no país, assim como o cadastro nacional dos magistrados, que permitirá a identificação de todos os juízes do país. Além disso, para organizar os dados estatísticos de todos os tribunais do país será feita uma sistematização por meio de sistemas eletrônicos.Mutirões carceráriosCezar Peluso valorizou os programas já implantados pelo CNJ e destacou a relevância dos mutirões carcerários. Segundo o ministro, é inconcebível encontrar pessoas cumprindo pena além do tempo determinado na sentença. "Bastava que uma única pessoa tivesse sido libertada para que nos sentíssemos realizados", afirmou. O ministro destacou que as finalidades dos mutirões são permanentes e concorrem "para instauração em concreto da execução penal".Confira na íntegra os novos projetos do CNJ para este ano clicando aqui.

O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, reuniu-se nesta terça-feira (15/6) com juízes do Fórum Criminal Fenelon Teodoro Reis, para um café da manhã objetivando tomar conhecimento do processo de adaptação dos magistrados com o novo ambiente de trabalho.  Estiveram presentes no evento o Diretor-Geral do TJGO, José Isecias de Oliveira, e os juizes Oscar de Oliveira, Rosana Camapum, Maria Luiza Póvoa, Mábio Antônio Macedo, Antônio César de Menezes, Camila Nina, Donizete Martins, José Carlos de Oliveira e Wilson da Silva Dias, além do diretor do Foro, juiz Carlos Elias da Silva. 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7107/10, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que torna obrigatória a presença do Ministério Público em todos os atos de instrução criminal, como audiências de qualificação e de interrogatório, sob pena de nulidade. A proposta altera dispositivos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) que, segundo o deputado, já não se adaptam à realidade atual.Dino afirma que a medida busca estabelecer o princípio constitucional do contraditório na instrução penal, pois a Lei 10.792/03 alterou o Código de Processo Penal e passou a exigir a presença do defensor do réu nessas ocasiões, mas deixou o Ministério Público alheio ao processo."O ordenamento jurídico brasileiro confere tamanha dimensão ao contraditório que este foi elevado à categoria de princípio constitucional, sendo assegurado aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral", disse Flávio Dino.O deputado também argumenta que a Lei 10.690/08, que alterou o Código de Processo Penal e permitiu o questionamento de testemunhas sem a intermediação do juiz, acabou por tornar obrigatória a presença do Ministério Público, a fim de evitar perguntas que possam induzir respostas, não tenham relação com a causa ou sejam repetitivas.TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O presidente da comissão da Campanha Nacional de Combate ao Sub-Registro em Goiás, 4º juiz-corregedor Wilson Safatle Faiad, informou nesta quinta-feira (10) que a Caixa Econômica Federal (CEF), em atitude de adesão ao movimento, passou a inserir, desde o dia 9 de junho, e durante os próximos 90 dias, uma frase da campanha nos extratos das suas contas mantidas em Goiás. Para oficializar o apoio, será realizado, no próximo dia 17, às 9h30, na agência da CEF instalada no prédio do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), um evento que contará com a presença de membros da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJ-GO), do TJGO e da CEF, dentre outros.A informação foi repassada a Wilson Faiad pela gerente geral da Caixa, Elisa Maria Vasconcelos Nasser Teixeira e pela assistente institucional, Dora. D. Rodrigues, que encaminharão os folders da campanha produzidos pela CGJ-GO a todos os seus 778 postos de atendimento (agências, pab, correspondentes bancários, imobiliários e lotéricos) existentes no Estado, com o intuito de fortalecer o movimento. Os funcionários da CEF também serão instruídos a encaminhar os possíveis casos de pessoas sem registro aos cartórios de registro civil locais.  Nos extratos das contas da CEF oriundas de Goiás constará a frase “Certidão de Nascimento, um direito que dá direitos. É grátis. Informações (62) 3216-2656. Apoio Caixa e TJGO”.