Foi publicado nesta quinta-feira (28) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), a Resolução nº 7, de 13 de abril de 2011, que considera satisfatório o estágio probatório e aprova o vitaliciamento da juíza substituta Lorena Prudente Mendes. O ato, assinado pelo desembargador-presidente Vítor Barboza Lenza, cumpre decisão da Corte Especial, tomada em sessão ordinária administrativa. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza em seu portal na internet (www.cnj.jus.br) o Manual de Direitos Humanos da International Bar Association. O documento, voltado para juízes, procuradores e advogados traz toda a legislação nacional e internacional relacionada à área de direitos humanos.A versão em português do Manual foi lançada esta semana durante curso promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil sobre direitos humanos, em Brasília, que contou com a participação dos juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro e Nicolau Lupianhes. A Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tratados internacionais e leis nacionais fazem parte da compilação. O documento também traz orientações aos magistrados sobre os mecanismos de aplicação da legislação.Fundada em 1947, a International Bar Association (IBA) é a principal organização mundial dos profissionais do Direito e das ordens e associações de advogados. Compõem a entidade mais de 40.000 advogados e quase 200 ordens e associações de classe de diferentes países. A IBA promove um intercâmbio de informações e pareceres no que diz respeito às leis, práticas e responsabilidades profissionais relacionadas à advocacia em regime global.Veja toda a legislação nacional e internacional sobre Direitos Humanos.Acesse os capítulos do Manual de Direitos Humanos da International Bar Association.Capítulo 1 - DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E O PAPEL DOS PROFISSIONAIS DO DIREITO: INTRODUÇÃO GERALCapítulo 2 - OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DOS DIREITOS HUMANOS UNIVERSAISE OS MECANISMOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃOCapítulo 3 - OS PRINCIPAIS INSTRUMENTOS REGIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E RESPECTIVOS MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃOCapítulo 4 - A AUTONOMIA E A IMPARCIALIDADE DE JUÍZES, PROMOTORES E ADVOGADOSCapítulo 5 - DIREITOS HUMANOS E PRISÃO, DETENÇÃO ANTES DO JULGAMENTO E DETENÇÃO ADMINISTRATIVACapítulo 6 - O DIREITO A UM JULGAMENTO JUSTO: PARTE I – DA INVESTIGAÇÃO AO JULGAMENTOCapítulo 7 - O DIREITO A UM JULGAMENTO JUSTO: PARTE II – DO JULGAMENTO À SENTENÇA FINALCapítulo 8 - PADRÕES LEGAIS INTERNACIONAIS PARA A PROTEÇÃO DE PESSOASCapítulo 9 - O USO DE MEDIDAS NÃO CARCERÁRIAS NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇACapítulo 10 - OS DIREITOS DA CRIANÇA NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇACapítulo 11 - DIREITOS DA MULHER NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇACapítulo 12 - ALGUNS DOS OUTROS DIREITOS ESSENCIAIS: LIBERDADE DE PENSAMENTO, CONSCIÊNCIA, RELIGIÃO, OPINIÃO, EXPRESSÃO, ASSOCIAÇÃO E REUNIÃOCapítulo 13 - O DIREITO A IGUALDADE E NÃO-DISCRIMINAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇACapítulo 14 - O PAPEL DO JUDICIÁRIO NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAISCapítulo 15 - PROTEÇÃO E REPARAÇÃO PARA VÍTIMAS DE CRIMES E VIOLAÇÕES AOS DIREITOS HUMANOSCapítulo 16 - A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA EM ESTADOS DE EMERGÊNCIA 

A falta de investimento no combate ao crime organizado pode colocar o Brasil no eixo de ações de grupos terroristas interessados em tirar proveito da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, advertiu o presidente eleito da Associação Nacional dos Procuradores da República, Alexandre Camanho de Assis, durante audiência na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (28).A juíza federal Raquel Domingues do Amaral Corniglion, de Mato Grosso do Sul, reconheceu como real o perigo de terrorismo interno de organizações criminosas. A também juíza federal Lisa Taubemblatt, de Mato Grosso do Sul, denunciou a falta de recursos para operações da Polícia Federal na fronteira e pregou uma ação conjunta do Brasil com o Paraguai para combater o crime organizado.MonitoramentoRaquel Domingues, responsável pela execução penal no presídio federal de segurança máxima de Campo Grande, revelou que um monitoramento no local indicou que as organizações criminosas Comando Vermelho e Primeiro Comando da Capital (PCC), juntamente com assaltantes de bancos, tramaram sequestros de filhos de altas autoridades no país.Segundo a juíza, a prova da veracidade desse fato está no inquérito da "Operação X", cuja cópia recomendou que fosse solicitada à 5ª Vara Criminal de Campo Grande.- O Comando Vermelho e o PCC estiveram na iminência de colocar o Brasil na condição de uma república de bananas: as mais altas autoridades do país passando pelo vexame de negociar a libertação de seus filhos sequestrados com bandidos que pretendiam sair de um presídio federal.A juíza não revelou nomes das possíveis vítimas, nem das autoridades, sob a alegação de que o inquérito sobre o assunto corre em segredo de justiça em Mato Grosso do Sul.AmeaçasA própria Raquel Domingues contou em detalhes as ameaças e os riscos a que esteve exposta ao decidir sobre um pedido de transferência do traficante Luiz Fernando da Costa, o Fernandinho Beiramar, do presídio de segurança máxima de Campo Grande para o Rio de Janeiro.Monitoramento realizado no parlatório do presídio - onde os advogados se encontram com seus clientes - teria indicado o risco de sequestro de um dos filhos da juíza para forçar uma decisão favorável ao traficante, que pretendia ir para o Rio de Janeiro.Alertada por um delegado da Polícia Federal, Raquel Domingues teve que manter um dos filhos escondido na casa de amigos de sua família e levar o outro, com a babá, para o fórum. Obrigada a dormir em casas cedidas por amigas, ela lamentou a falta de apoio do Estado brasileiro a juízes e procuradores acossados pelo crime organizado.ProcessosO mais grave, conforme relatou, é que o monitoramento do parlatório lhe rendeu duas denúncias, uma no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e outra na corregedoria do Tribunal Regional da 3ª Região, que ainda não têm decisão. Ela correu o risco de ser denunciada também à Organização dos Estados Americanos (OEA) por suposta violação ao direito de exercício da advocacia.- Ainda pairam dúvidas sobre o acerto de minha decisão, que eu adotaria novamente. O monitoramento evitou o sequestro de meu filho e uma decisão favorável ao traficante - acrescentou.Raquel Domingues sugeriu uma discussão dos limites do direito de privacidade de quem se encontra em um presídio federal de segurança máxima tramando crimes.- Nesse caso, a privacidade não pode ser absoluta, nem se sobrepor ao direito à segurança de toda a sociedade. Uma sociedade insegura está com sua dignidade ferida.AparatoJá o procurador Alexandre Camanho lembrou que a ação do crime organizado já produziu uma vítima no Ministério Público: o procurador Pedro Jorge Melo e Silva, assassinado em 1983 ao investigar o chamado "Escândalo da Mandioca".Camanho comparou a falta de segurança do Estado para a ação de membros do Ministério Público e do Judiciário com o aparato dispensado à integridade dos criminosos. Enquanto aumenta o número de procuradores e juízes sob ameaça - a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) estima em 40 os magistrados na mira do crime organizado -, "prerrogativas dadas a criminosos se invertam contra o juiz e o procurador".Ele se referia ao questionamento do uso da videoconferência nos interrogatórios e acusou "vozes obscurantistas" de se levantarem pelo direito de o criminoso avistar-se com o juiz para, "olhando nos seus olhos, saber quem o está julgando e condenando".Camanho afirmou que, sob pretexto de se evitar a nulidade processual, acusados presos em unidades de segurança máxima são levados a audiências como "sombrios embaixadores do crime", sob a escolta de um "séquito de policiais federais".CrescimentoO fato, acrescentou, é que crimes como narcotráfico e lavagem de dinheiro aumentam, e a Polícia Federal, que supostamente se prepara para garantir a segurança da Copa e das Olimpíadas, sofre sucessivos cortes de verbas.O recrudescimento do crime organizado, na avaliação de Camanho, pode levar o Brasil a ser cenário de ações terroristas- Temos todas as raízes plantadas, com organizações criminosas dispostas a levar isso adiante.Para frear esse processo, segundo o procurador, é necessário aparelhar a Polícia Federal e dar mais garantias aos membros do Ministério Público e do Judiciário Federal.A falta de recursos da Polícia Federal para combater o crime organizado foi apontada também pela juíza federal Lisa Taubemblatt. Ela explicou que em Ponta Porã (MS), na fronteira com o Paraguai, os flagrantes de ações do crime organizado, que antes eram de cinco a sete por semana, estão agora reduzidos a apenas um. Com um detalhe: segundo ela, isso não indica queda na criminalidade.

Os 16 juízes substitutos em 2° grau do Tribunal de Justiça do Estado Goiás (TJGO) receberão, até a próxima semana, espaços físicos adequados para desempenharem suas funções. Desde 2010 os magistrados não possuíam estrutura física específica o que dificultava a atuação deles.A atual gestão do TJGO priorizou as condições físicas desses 12 juízes, estruturando suas salas no 6° e 9° andar do Fórum de Goiânia, localizado na rua 10. As salas, que abrigarão os magistrados e suas assessorias, foram dotadas de computadores, suporte de informática, aparelhos telefônicos, e materiais de escritório. Já os outros quatro serão lotados no 6° andar do Anexo da Rua 19, onde as estruturas estarão prontas para funcionamento até a próxima semana.Sobre o cargoEm sessão extraordinária realizada em 20 de outubro de 2009, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) aprovou, por maioria de votos, a criação de 16 cargos de juiz substituto em segundo grau, alterando, desta forma, o artigo 23 do Código de Organização Judiciária.Os magistrados foram providos de forma escalonada. Inicialmente, oito e o restante a partir de 2011, de acordo com a disponibilidade orçamentária do Tribunal. Ficou acertada ainda a criação de um cargo de assistente para cada juiz. 

No segundo dia de encontros com as principais lideranças do Congresso Nacional, na sede da AMB, o presidente Nelson Calandra recebeu, na manhã desta quinta-feira (28), os líderes PT e do Governo no Congresso Nacional, para um café da manhã. Participaram do encontro, os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Jorge Viana (PT-AC) e o deputado federal Gilmar Machado (PT-MG), que discutiram com Calandra os temas de interesse da Magistratura em tramitação no Congresso Nacional, como os projetos de recomposição dos subsídios, do ATS e da aposentadoria integral.A interlocução direta com deputados e senadores faz parte da nova frente de trabalho inaugurada pela AMB junto às principais lideranças do Congresso. “Queremos ser um canal permanente de comunicação entre os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo”, disse Calandra. O líder do PT no Senado, senador Humberto Costa, se colocou à disposição para trabalhar em prol das mais importantes demandas da Magistratura. “Pode contar conosco, principalmente, para ajudar no diálogo com os congressistas”, sinalizou o parlamentar.Durante a reunião, Calandra fez questão de reforçar que a atual gestão da AMB escolheu a via do diálogo para defender as causas da classe, como a questão dos subsídios, principalmente, pelo fato de já existir posicionamento favorável dos parlamentares e do Governo à aprovação do projeto de recomposição. “Como obtemos um sinal verde para o reajuste, estamos intensificando o diálogo e a aproximação com as lideranças políticas do Congresso”, disse o presidente da AMB. Além de Calandra, também participaram do café da manhã os diretores Renata Gil (vice-presidente de Direitos Humanos), Luiz Rocha (assessor da Presidência), Maria Isabel da Silva (diretora-tesoureira), Luiz Guilherme Marques (coordenador da ENM) e a chefe da Assessoria Parlamentar da AMB, Helga Jucá.Para o deputado Gilmar Machado, que é líder interino do Governo no Congresso e membro da Comissão Mista de Orçamento do Congresso, a AMB adotou a melhor estratégia de atuação ao fortalecer o diálogo com os parlamentares. “É muito importante essa interlocução do Legislativo com a AMB, uma entidade com grande experiência e que está seguindo o caminho correto, para chegar a um acordo sobre os projetos de interesse da Magistratura e do Judiciário, os quais também, se aprovados, ajudarão na melhoria da prestação jurisdicional para a população”, destacou o deputado.Na opinião do senador Jorge Viana, essas reuniões servem não apenas para que os parlamentares conheçam as reivindicações da Magistratura, mas também para discutir assuntos de interesse de toda sociedade. “Nosso contato com a AMB e seus filiados nos coloca sempre diante de temas de grande interesse para o País. É muito importante que uma entidade que representa uma classe tão especial tenha um diálogo direto e transparente com o Senado. Faço questão de colocar meu mandato à disposição das boas causas que esta Associação defende”, disse o parlamentar que é vice-líder do Governo no Senado Federal.De acordo com Calandra, a correção dos subsídios é uma medida justa e necessária. “Até porque há mais de cinco anos, desde 2007, não há reajuste,ou seja, quase 3% ao ano”. O presidente da AMB também defendeu a PEC da aposentadoria integral (nº 26) e a do resgate dos adicionais por tempo de serviço (ATS). “Nós somos a única categoria de contribuintes que paga contribuição durante 45 anos sobre a totalidade do que ganha, e depois, aos 70 anos, é aposentado com 10 salários mínimos. Não podemos retroceder. Se não tivermos as garantias do Estado, não teremos garantias de nada”, advertiu.Repercussão“Queremos ser um canal permanente de comunicação entre os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo”.Nelson Calandra, presidente da AMB“A AMB pode contar conosco, principalmente, para ajudar no diálogo com os congressistas sobre seus projetos”.Senador Humberto Costa, líder do PT no Senado“É muito importante essa interlocução do Legislativo com a AMB, uma entidade com grande experiência e que está seguindo o caminho correto, para chegar a um acordo sobre os projetos de interesse da Magistratura e do Judiciário, os quais também, se aprovados, ajudarão na melhoria da prestação jurisdicional para a população”.Deputado federal Gilmar Machado, vice-líder do Governo no Congresso e membro da Comissão Mista de Orçamento do Congresso“Nosso contato com a AMB e seus filiados nos coloca sempre diante de temas de grande interesse para o País. É muito importante que uma entidade que representa uma classe tão especial tenha um diálogo direto e transparente com o Senado. Faço questão de colocar meu mandato à disposição das boas causas que esta Associação defende”.Jorge Viana, vice-líder do Governo no Senado Federal.  

Os Magistrados interessados em se especializar na área de Direito nacional, comparado e internacional poderão participar do “Curso de Verão de Direito do Consumidor” que será realizado pela Faculdade de Direito e Ciência Política da Univesité du Quebec à Montreal, no Canadá. Os interessados no evento terão que enviar um e-mail para a assessoria institucional da Escola Nacional da Magistratura (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) até o dia 30 de maio. O e-mail não é uma inscrição, mas apenas um controle da Escola Nacional para oferecer vagas posteriormente.Entre os temas que o curso de verão vai abordar estão: Fundamentos, domínios e desafios do Direito do Consumidor; Integração regional nas Américas e na Europa; Relação de Fronteiras e Direito aplicável; Comércio internacional e OMC; Cláusulas abusivas; Crédito ao consumidor e superendividamento; Proteção aos popadores e investidores; Modos de produção e consumo sustentável; Saúde e meio ambiente; Segurança de produtos alimentares e não alimentares; Recentes e evoluções legislativas e políticas, entre outros temas.O público-alvo será estudantes, advogados, Magistrados, consultores, professores, pesquisadores e servidores públicos. Entre os conferencistas, estão confirmados professores e aplicadores do Direito do Canadá, dos Estados Unidos, de países da América Latina e da União Européia. Todas as atividades serão ministradas em francês, inglês e espanhol.Informações no site da ENM (www.enm.org.br) ou por meio do telefone (61) 2103- 9002 ou 2103- 9032  

Cumprindo o objetivo de definir as diretrizes para a formação e aperfeiçoamento dos mais de 15 mil magistrados brasileiros, a Enfam já credenciou este ano 83 cursos de escolas da magistratura instaladas em todas as unidades da Federação, contra aproximadamente 300 ao longo de 2010. Apenas nos primeiros quatro meses de 2011, a Enfam e as escolas disponibilizaram, entre cursos com presença e a distância, mais de 19 mil vagas. Desse volume, cerca de 15 mil foram oferecidas através de 1.910 horas de aulas presenciais e de videoaulas. Os números serão apresentados pelo diretor-geral da Enfam, ministro Cesar Asfor Rocha, na reunião do Conselho Superior da Escola, marcada para o próximo dia 2 de maio, às 14 horas, na sede da instituição.“Os dados são expressivos e comprovam que trabalhamos com seriedade e afinco na capacitação dos nossos magistrados”, salienta o ministro Cesar Rocha. Segundo ele, a Enfam e todos os dirigentes de escolas da magistratura a ela vinculadas têm consciência do que estabelece a Emenda 45. “Temos compromisso com o texto constitucional e vamos cumpri-lo integralmente”, ressalta o diretor-geral da Enfam. Conforme as informações que o ministro repassará aos conselheiros, os assuntos propostos para elaboração dos cursos foram variados. Recordista com 15 proposições, a Escola da Magistratura Regional da 2a. Região (Emarf)) apresentou aos magistrados que representa cursos como Formação humanista do juiz e a instrutoria do EAD, Fundamentos da ordem jurídica e Experiências e desafios do constitucionalismo contemporâneo.Segunda em quantidade de credenciamentos, a Escola Superior da Magistratura do Estado de Pernambuco (Esmape) capacitou seus juízes com os cursos Desenvolvimento econômico e cidadania, Hermenêutica processual e ética dos magistrados e Direito Constitucional e o controle de constitucionalidade. Com oito cursos cada, a Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3a. Região e a Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal e Territórios credenciaram, entre outros, temas como A justiça na literatura, Teatro, cinema e artes visuais, Análise crítica do Código de Processo Civil e Títulos de crédito.As escolas do Paraná (4), Rondônia (4), Tocantins (3), Sergipe (3) e Minas Gerais (3) também credenciaram expressivo número de cursos. Entre os temas realizados a distância, os destaques são Crimes contra crianças facilitados pelo computador, Temas atuais de processo civil, processo penal e juizados especiais, Tráfico de drogas – uma visão multidisciplinar e Aspectos atuais do processo penal. O ministro Cesar Rocha assinala que as videoaulas deste ano deverão envolver dez mil dos cerca de 15 mil magistrados e mais de 300 tutores de vários estados. A estimativa significa quase 30% a mais do que o número de juízes capacitados em 2010.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está implantando um novo sistema para recebimento e processamento eletrônico de matérias urgentes nos dias em que não houver expediente forense. A novidade já estará disponível para os advogados neste fim de semana e dará mais agilidade aos casos que requerem tutela de urgência.Com a implantação do novo sistema, o STJ deixará de atender aos pedidos de protocolo de petições em papel nos finais de semana e feriados. A remessa, nos casos urgentes, deverá ser feita exclusivamente pela internet e toda petição inicial transmitida entre 9h e 18h será processada no mesmo dia.A mudança está regulamentada na Resolução n. 5, de 31 de março de 2011, que relaciona as cinco hipóteses de matérias urgentes que poderão ser objeto de apreciação no plantão judiciário.1 - Habeas corpus contra prisão, busca e apreensão, bem assim medida cautelar decretadas por autoridade sujeita à competência originária do STJ;2 - Mandado de segurança contra ato de autoridade coatora sujeita à competência originária do STJ, cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente;3 - Suspensão de segurança e suspensão de execução de liminar e de sentença, bem como as reclamações a propósito das decisões do presidente, cujos efeitos se operem durante o plantão ou no primeiro dia útil subsequente;4 - Comunicação de prisão em flagrante e apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória em inquérito ou ação penal da competência originária do STJ;5 - Representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, de busca e apreensão ou medida cautelar, justificada a urgência e observada a competência originária do STJ.De acordo com a Resolução n. 5/2011, “não serão despachadas durante o plantão judiciário petições cujo objeto seja prisão, busca e apreensão ou medida cautelar decretadas ou mantidas em grau de recurso por tribunais locais”.A partir deste fim de semana, os feitos previstos na Resolução n. 5/2011 serão distribuídos e encaminhados ao relator no mesmo dia, caso cheguem até as 18h, ou no dia seguinte, se chegarem mais tarde.O acesso ao plantão judiciário deverá ser feito pelo peticionamento eletrônico disponível no site do STJ, ocasião em que o advogado indicará em qual das hipóteses de matéria urgente o pedido se enquadra.  

Com uma surpreendente reviravolta, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (27), por um placar de 10 a 1, que a vaga de suplente na Câmara dos Deputados é da coligação. No ano passado, a maioria dos ministros achava que a suplência era do partido, mas a Corte estava incompleta – na época, a decisão teve o placar de 5 votos a 3 para o partido.O STF se posicionou em definitivo ao analisar o mérito de dois mandados de segurança ajuizados por Carlos Victor da Rocha Mendes (PSB-RJ) e Humberto Souto (PPS-MG). Eles pretendiam assumir as vagas deixadas por seus correligionários ao assumirem outras funções públicas no início do mandato.A reviravolta começou com o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora das duas ações. Anteriormente, tanto no plenário quanto em decisões liminares individuais, a ministra foi uma das defensoras da tese de que a suplência era do partido. Ao justificar a mudança, ela afirmou que a suplência fica definida no momento da proclamação dos resultados, quando está em vigor a aliança formada pela coligação partidária.“A figura política da coligação é um superpartido, uma superlegenda, que se sobrepõe no processo eleitoral aos partidos. É a união de esforços, ideologias e projetos para aumentar a competitividade e representa uma conjugação indissociável para fins eleitorais”, disse a ministra.Também mudaram de opinião os ministros Joaquim Barbosa, Cezar Peluso e Gilmar Mendes. Mendes foi, inclusive, quem lançou a tese, no ano passado, de que a suplência era do partido. Os ministros do STF estão, agora, autorizados a decidir individualmente os casos semelhantes que aguardam julgamento na Corte, seguindo entendimento do plenário.A decisão não altera em nada a situação de 25 deputados federais empossados, todos suplentes de coligação, que aguardavam posicionamento definitivo da Corte. Isso porque a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados não obedeceu nenhuma das cinco liminares favoráveis ao partido, emitidas pelo Supremo. Uma das explicações para a desobediência da Mesa Diretora é que a Câmara estaria esperando posicionamento definitivo do plenário completo, uma vez que, nesse meio tempo, houve outras cinco decisões favoráveis à coligação.O único voto contrário foi o do ministro Marco Aurélio Mello. “O eleitor não vota em coligação, eu mesmo não teria como definir os candidatos em que sufraguei [votei] nas eleições passadas”, disse o ministro. Ele também criticou o fato de a Câmara não ter cumprido as liminares do STF em favor do partido, uma delas de sua autoria.“Aprendi que o exemplo vem de cima e fico pensando o que pensa o cidadão quando vê que a Câmara dos Deputados, em uma situação individualizada, e não coletiva, deixa de cumprir uma decisão do Supremo”, disse o ministro.A maioria dos votos contou com críticas ao sistema político brasileiro, especialmente ao sistema proporcional e às coligações. “As coligações são sopas de letras que nada significam para o eleitorado e nem fazem com que os eleitos se sintam vinculados a qualquer programa partidário”, criticou a ministra Ellen Gracie, enquanto Gilmar Mendes afirmou que “a coligação é um sistema de erosão no sistema proporcional”. Já o ministro Antonio Dias Toffoli afirmou que o mal maior não está na coligação, “mas, sim, no sistema proporcional", que, segundo ele, não tem obtenção majoritária "dos votos populares”.

O Poder Judiciário determinou, em 2010, o bloqueio de R$ 20,1 bilhões de depósitos bancários em decorrência de ações judiciais. Os bloqueios foram feitos por meio do BancenJud, sistema desenvolvido pelo Banco Central em parceria com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para receber eletronicamente as ordens judiciais. Segundo o Banco Central, o sistema movimentou mais de R$ 1,5 bilhão em janeiro deste ano.A Justiça Estadual foi a que movimentou, em 2010, o maior volume de recursos no BancenJud: R$ 12,9 bilhões. A Justiça do Trabalho determinou o bloqueio de R$ 6,2 bilhões. Já a Justiça Federal bloqueou R$ 946 milhões e a Eleitoral, R$ 94 milhões. Com o sistema, o bloqueio é feito eletronicamente, tornando o cumprimento das decisões judiciais mais efetivo. Quando a ordem de bloqueio era feita em papel, o trâmite burocrático causava demora no cumprimento da decisão, reduzindo a sua eficácia.Sistemas eletrônicos são usados também para a comunicação do Judiciário com a Receita Federal do Brasil (InfoJud) e com o Departamento Nacional de Trânsito (RenaJud). No ano passado, os magistrados fizeram 2,5 milhões de consultas ao cadastro de veículos mantido pelo Denatran e impuseram restrições a 226 mil veículos.A Justiça do Trabalho foi a que mais usou o sistema: impôs 121 mil restrições e fez 1,4 milhão de consultas ao sistema. Para Marivaldo Dantas de Araújo, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o rito mais célere do processo trabalhista leva esse ramo da Justiça a utilizar mais o sistema: com a execução de ofício, o juiz consulta o Renajud independente de provocação da parte.

“Quem vive em sociedade convive com conflitos, o que temos que fazer é aprender a lidar com eles e resolvê-los”, enfatizou o coordenador geral da Comissão Permanente de Conciliação no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), juiz Fernando Ribeiro Montefusco, no lançamento do Programa de Mediação Escolar, feito na manhã de ontem (27), na Asmego. O programa visa a diminuição da violência no ambiente escolar, bem como capacitar alunos e professores para mediadores dos conflitos existentes. O evento contou com a presença do desembargador Vítor Barboza Lenza e da secretária Municipal da Educação, professora Neyde Aparecida da Silva.O desembargador-presidente ressaltou a relevância das práticas de Conciliação e Mediação, que já alcançam sucesso em outros países e evitam o acúmulo de conflitos nos tribunais. “Este projeto é brilhante, porque com a formação do jovem, economiza-se em ações para o futuro”, afirmou Lenza.Com a presença dos coordenadores das escolas municipais, Montefusco lembrou que em 18 anos de magistratura ele percebeu as dificuldades do judiciário em dar vasão aos processos devido a grande demanda. “Não dá para resolver os conflitos na proporção que eles chegam”, pontua. Ele confirma a importância de mediadores na resolução de conflitos de forma mais rápida e menos burocrática. Desde 2007 o Movimento da Conciliação em Goiás firmou aproximadamente 107 mil acordos entre as partes de processos judiciais.A secretária municipal vê o programa como uma forma de auxiliar os professores que lidam com os problemas decorrentes da própria formação social do estudante. “Vários conflitos aparecem e os profissionais não estão preparados para resolver, e a escola é um reflexo da sociedade”, declarou Neyde.A coordenadora da Escola Municipal Presidente Vargas, Milane Freire da Costa Caser, teve seu primeiro contato com o movimento conciliatório no lançamento do programa e reforçou que a parceria com o judiciário é muito bem-vinda. “A escola precisa de todo e qualquer meio para contribuir na solução dos problemas dos alunos dentro e fora da escola”, confirma.

Os juízes Decildo Ferreira Lopes, Javahé de Lima Júnior, Nunziata Stefânia Valenza Paiva e Wilson Ferreira Ribeiro estão entre os magistrados selecionados pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) para participar do curso "Programa de Capacitação em Poder Judiciário", que será realizado de 9 a 13 de maio, em Brasília, na sede da AMB. A lista completa dos juízes contemplados e a programação do curso você confere logo abaixo.O curso, que conta com o apoio da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro, tem a finalidade de oportunizar aos magistrados formação multidisciplinar nas áreas jurídicas e de gestão, com destaque para o aperfeiçoamento das atividades operacionais e de administração da Justiça. Segundo a AMB, as despesas com deslocamento e hospedagem ficarão a cargo do juiz participante ou dos respectivos Tribunais, Escolas ou Associações. (function() { var scribd = document.createElement("script"); scribd.type = "text/javascript"; scribd.async = true; scribd.src = "http://www.scribd.com/javascripts/embed_code/inject.js"; var s = document.getElementsByTagName("script")[0]; s.parentNode.insertBefore(scribd, s); })();

No próximo dia 10 de maio (terça-feira), a ASMEGO vai promover um happy hour em comemoração ao Dia das Mães.O evento, em razão de sua natureza, é dirigido apenas ao público feminino e será realizado na sede administrativa da Associação, a partir das 18 horas.A Diretoria Social da ASMEGO já encaminhou ofício às associadas (veja aqui), convidando-as para mais essa oportunidade de integração. De igual forma, também foi endereçado ofício aos colegas associados (acesse aqui)  convidando suas respectivas esposas para o evento.

Em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (27), a Corte Especial aprovou o plano estratégico (PE) da gestão 2011-2013, apresentado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Vítor Barboza Lenza, conforme prevê a Emenda Regimental nº 1, de 9 de julho de 2008, que estabelece a apresentação do documento ao órgão especial em até três meses após a posse do novo presidente. Lenza e a secretária de Gestão Estratégica, Cássia Aparecida de Castro Alves, esclareceram os pontos principais das 18 metas previstas, divididas sobre seis perspectivas - atuação institucional, responsabilidade social e ambiental, eficiência operacional, gestão de pessoas, infraestrutura e tecnologia e orçamento.Lenza enfatizou o compromisso do PE em garantir à sociedade uma prestação jurisdicional acessível, ágil, eficaz e efetiva, além de firme alinhamento com as metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça. Segundo o desembargador-presidente, o documento alavanca 18 metas e 72 projetos estratégicos e é o passo inicial para que o Tribunal alcance o número de 50 desembargadores, além de vislumbrar a construção de um prédio de 60 varas, dentre outros objetivos.Na ocasião, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, e o desembargador Luiz Eduardo de Souza elogiaram a objetividade e clareza da proposta. O planejamento estratégico será apresentado oficialmente para toda a comunidade judiciária no dia 10 de maio. 

A ASMEGO lamenta informar o falecimento da Sra. Rita Alves de Assis, sogra do juiz aposentado Domingos Portilho da Cunha, nesta quarta-feira. O corpo será velado na Rua Irani Ferreira, nº 722, em frente ao Santuário da Basílica, em Trindade-Goiás, a partir das 20h30. O sepultamento acontecerá amanhã, dia 28 de abril, às 14:30h, no Cemitério Parque Memorial. 

Com o objetivo de aproximar ainda mais os Magistrados e estimular a prática de atividades esportivas, a AMB anunciou, nesta quarta-feira (27), a criação do Grupo Nacional de Motociclismo da AMB. O grupo será formado por Magistrados filiados à Associação e reunirá os adeptos da prática do motociclismo.De acordo com o coordenador do grupo, José Orestes de Souza Nery, a AMB possui vários setores que estimulam o lazer e a união da classe, a exemplo do futebol e do tênis. Segundo Nery, havia a necessidade de atender ao grupo de Magistrados que gostam de atividades mais radicais, como o motociclismo. O coordenador pratica motociclismo há 40 anos, e a paixão por motos começou quando tinha 18 anos.“O Juiz tem um trabalho muito solitário. Muitas vezes, ele atua em uma comarca muito distante e tem que se afastar da família e dos amigos. Como sou motociclista, sei que a moto é um fator de aproximação e de lazer. Isso ajudaria o Magistrado a se distrair e a praticar um esporte junto de seus colegas de trabalho”, avalia.A previsão é que o grupo seja inaugurado no segundo semestre de 2011, em agosto, com uma atividade em Brasília. Ele conta que não haverá provas de velocidade e que todas as atividades serão baseadas no lazer. Outra meta é organizar alguns rallys regionais e um nacional com caráter solidário para aproximar os Juízes das comunidades locais.Concurso de LogosA AMB também pede a colaboração de todos os Magistrados para que enviem sugestões de logomarcas com o propósito de identificar o grupo. As ideias podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. até o dia 15 de junho. É necessário enviar também nome completo e o Estado.Leia aqui o ofício. 

O presidente da AMB, Nelson Calandra, participou, ontem, (26), de audiência pública na Câmara dos Deputados. Convidado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Calandra foi um dos palestrantes do seminário “Separação de Poderes e Segurança Jurídica”, que debateu os limites de competência entre o Legislativo e o Judiciário.Calandra foi o primeiro a falar no encontro e destacou, entre outros temas, a defesa da AMB pela indicação de um Juiz de carreira para compor o Supremo Tribunal Federal (STF). Em março, a presidente Dilma Rousseff atendeu ao pedido e indicou Luiz Fux para a Suprema Corte. “Por passar tantos anos julgando, temos capilaridade com a sociedade e conhecemos vários detalhes da vida do nosso povo”, sustentou.Foi discutida também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/11, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que permite sustar atos normativos do Judiciário. O presidente da AMB manifestou a postura contrária da entidade por acreditar que ela interfere na autonomia dos Poderes. "Entendo a inquietude do deputado Fonteles e elogio a iniciativa de colocar em discussão a PEC. Mas a AMB a vê como uma ferramenta inadequada por invadir os Poderes. Ela fere a autonomia do Judiciário", afirmou Calandra.O presidente da Associação criticou também algumas ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com relação aos Magistrados e aos Tribunais Estaduais. “Se existe algum órgão que tem exorbitado o poder de regulamentar é o CNJ”.