Debate será realizado nesta terça-feira, 16A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados vai se reunir em audiência pública, nesta terça-feira (16), para discutir a proposta (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O debate foi solicitado pelos deputados Aliel Machado (PCdoB-PR) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).Segundo Aliel Machado, a comissão não pode deixar de analisar um assunto que pode repercutir no futuro do País. "O investimento tem de ser muito mais na educação do que na repressão. Temos de evitar que esses problemas aconteçam, e o Estado deve cumprir seu papel", opina.Na semana passada, um pedido de vista adiou a votação da proposta na comissão especial responsável pela matéria. A reunião foi marcada por empurrões e agressões verbais envolvendo parlamentares, policiais legislativos e manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), que protestavam contra a redução da maioridade penal. A votação no Plenário da Câmara está prevista para o dia 30 deste mês.RelatórioO relator na comissão especial, deputado Laerte Bessa (PR-DF), é favorável à redução da maioridade penal. Conforme o parecer dele, os maiores de 16 e menores de 18 anos deverão cumprir as penas em locais separados dos adultos, com medidas voltadas para a educação e a ressocialização.O texto prevê ainda um referendo, a ser realizado nas eleições do ano que vem para que a população confirme ou não a mudança na Constituição.ConvidadosForam convidados para o debate da Comissão de Educação: - a secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Maria Filomena de Luca Miki; - o coordenador-executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Augusto Vieira da Silva; - Gary Stahl, representante do Unicef no Brasil; - João Batista Costa Saraiva, juiz da Infância e Juventude de Porto Alegre (RS); - Mônica Chmielewski Fereira, delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; - o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil -- seção Paraná (OAB/PR), Juliano Breda; - a presidente da Fundação Casa de São Paulo, Berenice Maria Gianella; - Flávio Frasseto, defensor público em São Paulo; - Karyna Sposato, doutora em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e mestre em Direito Penal e Criminologia pela Universidade de São Paulo (USP); - os consultores legislativos da Câmara Alexandre Sankievicz; Claudionor Rocha; e Gisela Santos de Alencar Hathaway.A reunião será realizada no plenário 10, a partir das 14h30.Fonte: Agência Câmara

Decoração lembrou a cidade de GoiásEvento foi marcado por clima de confraternização e muita animaçãoCom uma decoração inspirada na cidade de Goiás e em homenagem ao dia de Santo Antônio, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) recebeu os magistrados e seus familiares, neste sábado, 13, para a tradicional festa junina da entidade.Uma vila cenográfica trouxe, como cenário arquitetônico, as casas de fachadas coloridas; o coreto; a capela com pracinha; balões de São João e várias bandeiras com a imagem do "santo casamenteiro". "Trabalhamos para deixar o ambiente agradável e alegre, remetendo ao clima do interior e da típica festa junina", disse a diretora Social, Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo. "Fizemos tudo para que as pessoas se divertissem nesta festa que é voltada para a família e com espaço especial para as crianças", ressaltou a magistrada ao recepcionar os convidados.A diversão dos pequenos foi garantida pela empresa João e Maria Diversão Inteligente e Brinquedotecas, que montou um espaço lúdico para crianças de várias idades e um camarim para caracterização. No jardim, pula-pula, barraca de pescaria, escorregador e o touro mecânico completaram a alegria da garotada.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, parabenizou o trabalho desenvolvido pela diretoria Social e agradeceu a presença dos associados. "A festa está impecável. Me alegra muito a presença dos colegas e de seus familiares", comemorou o presidente, que estava acompanhado de sua esposa, Camila Costa Clemente. Juiz Antônio Barreto de Araújo e a esposa Adélia Alves BarrosoEncontro de geraçõesO juiz aposentado Antônio Barreto de Araújo, de 81, foi o primeiro a chegar à festa, na companhia da esposa Adélia Alves Barroso. Animado, o aposentado fez questão de tirar a bota e o chapéu do armário para estar a caráter no Arraiá da ASMEGO. "Sempre venho às festas da associação. Esse ano a festa junina está ainda mais linda", disse.Elia Neves Jungmann, integrou o time da velha guarda da magistratura no Arraiá. A magistrada, acompanhada da irmã Elza Neves e da amiga Vera Rodrigues, destacou a importância da festa para interação com os colegas e familiares. "Gosto muito da temática da festa e, principalmente, da oportunidade de reencontrar velhos conhecidos", salientou.A juíza Sabrina Rampazzo de Oliveira, da comarca de Goiatuba, também destacou os momentos de confraternização proporcionados pelos encontros nas festas sociais da entidade. "Gosto de participar das festas da associação. O arraiá é ainda mais especial, além da ambientação que esse ano está incrível, é um bom momento de sentar e conversar com os amigos", ressaltou. A magistrada curtiu a festa ao lado do esposo Nelson Vieira de Paiva Júnior, da mãe Maria Silvia Acetose Rampazzo e da filha Paola Rampazzo Lopes.A magistrada aposentada Nelza Rodrigues Sousa Lima destacou como os pontos altos da festa a organização e a música. A juíza estava com o esposo, o filho Carlos Augusto Ferreira de Lima, e a nora, Fernanda Rossato.O juiz substituto em segundo grau Fernando Mesquita também festejou ao lado da família, a esposa Sandra Mesquita e as filhas Andréia, Isadora e Giovana Mesquita. Assim como a magistrada aposentada, a música foi a parte que mais lhe chamou atenção na festança. Banda Baião de Dois animou os convidadosAtrações musicaisO forró arrasta-pé da banda de forró Baião de Dois não deixou ninguém parado na pista de dança. No repertório de Alexandre Veiga, Cláudia Rodrigues, Luis Max, Wanderson Monteiro e Marco Aurélio não faltou os clássicos do forró pé-de-serra e universitário, bem como músicas de grandes nomes, como por exemplo, Zé Ramalho, Alcione, Alceu Valença, entre outros.A dupla sertaneja Weber e Welington completou as atrações musicais da festa. Os fãs dos ritmo foram embalados por músicas dançantes e românticas.A tradicional quadrilha do grupo Até o Sol Raiá também fez parte dos momentos de integração dos convidados, que ficaram admirados com a beleza, agilidade e desempenho dos bailarinos no salão.Comidas típicasAs comidas típicas servidas pelo Buffet Excelsior, essencial em toda autêntica festa junina, completou a festa. Foram servidos tapioca, cachorro-quente, arroz doce, canjica, curau, panelinha do cerrado, chica-doida, pamonha, milho verde, caldos, espetinhos com jantinha, churros e pipoca.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Ministra Cármen LúciaVice-presidente do Supremo Tribunal Federal falará sobre os desafios da superação da violência contra a mulherA vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, profere, nesta segunda-feira, 15, às 10 horas, no Teatro PUC (Câmpus V), conferência magna com o tema Justiça pela paz em casa – Os desafios da superação da violência contra a mulher.Coordenadora nacional da campanha Justiça pela Paz em Casa, a ministra propõe uma articulação entre o Judiciário e as universidades para tratar do tema. Ela vem a Goiânia a convite da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás).A campanha Justiça pela Paz em Casa realiza, em todo o País, juris e debates a respeito da violência doméstica e contra a mulher, agilizando a resolução de processos criminais e cíveis que tramitam nas Justiças estaduais, nos quais a mulher seja vítima ou parte interessada.ServiçoConferência magna da ministra Cármem Lúcia Antunes Rocha, vice-presidente do STFData: 15 de junhoHorário: 10 horasLocal: Teatro PUC, Câmpus V (Avenida Fued José Sebba, Jardim Goiás)Fonte: Dicom/PUC-GO

Cotas raciais, marcha da maconha e a condenação do primeiro deputado federal à prisão tiveram aprovação de todo o plenário da corteA decisão unânime do Supremo Tribunal Federal por permitir a publicação de biografias não autorizadas, nesta quarta-feira, é um caso raro em que os ministros da Corte concordam sobre um tema polêmico. O tribunal já teve no passado recente votações apertadas, como a votação da constitucionalidade da Lei Ficha Limpa, que teve empate de 5 a 5, e os embargos infringentes no caso do mensalão, aprovados por 6 a 5.Nos últimos dez anos, foram poucos casos de repercussão nacional que tiveram a aprovação de todos os ministros da Corte. Nesta lista estão a aprovação de cotas raciais para universidades públicas, a permissão da Marcha da Maconha e condenação do primeiro deputado federal à prisão. Confira oito casos em que os ministros do STF foram unânimes.1º de maio de 2005: Intervenção federal em hospitaisA intervenção federal em hospitais municipais no Rio de Janeiro, assinada em decreto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2005, foi considerada inconstitucional poucas semanas depois pela Corte2 de agosto de 2008: NepotismoO nepotismo foi proibido para parentes até o 3º grau nos três poderes da União, dos Estados e de municípios há menos de sete anos.3 de abril de 2010: Caso Cesare BattistiA corte recomendou por cinco votos a quatro que Cesare Battisti deveria ser extraditado mas, por unanimidade, decidiu que a decisão cabia ao presidente da República4 de setembro de 2010: Deputado federal condenado à prisãoEm 2010, o Supremo Tribunal Federal condenou pela primeira vez um deputado federal à pena de reclusão. José Fuscaldi Cesilio (PTB-GO) a sete anos em regime inicialmente semi-aberto5 de maio de 2011: União estável entre homossexuaisPor dez votos votos a favor e nenhum contra, sendo que Dias Toffoli declarou-se impedido de votar, o STFdecidiu que casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira estabelece para casais heterossexuais6 de julho de 2011: Marcha da maconhaEm decisão unânime de oito votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realização dos eventos chamados "marcha da maconha", que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga.7 de abril de 2012: Cotas raciaisCom 10 ministros no plenário, o STF decidiu que a reserva de vagas em universidades públicas com base no sistema de cotas raciais é constitucional, votando contra ação ajuizada pelo partido Democratas (DEM) contra esse sistema na UnB.8 de maio de 2015: Sabatina para aposentadoriaUma das mais recentes decisões unânimes do STF que geraram repercussão foi sobre a possibilidade de sabatina de ministros que quiserem se aposentar aos 75 anos, levantada após a aprovação da PEC da Bengala. A proposta foi recusada.Fonte: Estadão

Comissão especial da Câmara dos Deputados analisa mudanças nas regras para escolha dos ministros do Supremo Tribunal FederalDebatedores defenderam nesta quinta-feira (11), na Câmara dos Deputados, mudança na forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de não haver consenso sobre o modelo que substituiria o atual, os palestrantes defenderam a participação de outros atores na definição dos nomes.Eles também mostraram ressalvas sobre o poder atual do presidente da República de escolher os ministros da principal corte do Judiciário brasileiro.O debate foi promovido pela comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 473/01, que altera as regras de indicação dos ministros do Supremo. Junto à PEC 473 tramitam outras seis (566/02, 484/05, 342/09, 393/09, 434/09 e 441/09), todas alterando o modelo de nomeação para o STF.Modelo atual Atualmente, a Constituição delega ao presidente da República o poder de escolher os nomes para o STF, que são sabatinados pelo Senado, que pode referendar ou não a indicação. A prática, desde 1988, quando a Constituição entrou em vigor, é que as escolhas presidenciais sejam aprovadas pelos senadores. Este modelo vem desde a República Velha (1889 a 1930) e foi inspirado na experiência norte-americana.O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, defendeu a adoção de um modelo de escolha tripartite, em que as indicações seriam feitas pelos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), com uma parcela da composição destinada exclusivamente para juízes de carreira (togados).Juízes no STF "Hoje temos apenas a participação direta de dois poderes: o Executivo e o Legislativo. O ideal é que houvesse uma participação dos Três Poderes na escolha", disse Guilherme Feliciano.Ele propôs que os representantes da magistratura sejam escolhidos pelos pares, em eleição. A medida, segundo Feliciano, ajudaria a resolver um problema apontado pelos juízes: a baixa presença de magistradosentre os ministros do STF."O fato é que o que menos temos hoje no 'excelso pretório’ são juízes de carreira. Nós temos sobretudo advogados, membros do Ministério Público, membros da classe dos juristas, que são geralmente advogados com trânsito no campo universitário, e cada vez menos juízes togados", disse.Opinião semelhante foi dada pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio Cesar Bochenek. Para ele, um novo critério de escolha dos ministros do STF deve levar em conta a maior participação dos juízes."Não defendemos uma participação exclusiva da magistratura de carreira. Mas a riqueza de experiência damagistratura precisa estar contemplada também numa corte superior", disse Bochenek.Durante o debate, o representante da Anamatra propôs a adoção de um modelo próximo ao alemão. De acordo com as regras alemãs, dos 16 integrantes do tribunal constitucional, oito vêm, obrigatoriamente, dos tribunais superiores federais. Todos os 16 possuem mandato de 12 anos e são escolhidos pelo Parlamento do país.MandatoO mandato para ministro do Supremo também foi outro ponto debatido na comissão especial e apoiado pelos palestrantes. Para o presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal (AMPDFT), Elísio Teixeira, o mandato contribuiria para 'oxigenar’ o Supremo e evitar longas permanências de ministros na corte. Hoje, ojuiz do STF se aposenta compulsoriamente aos 75 anos, não importa a idade com que entrou na corte."Nós não teríamos uma permanência demasiada daquele que é nomeado muito novo, por exemplo. A existência de mandato permite uma oxigenação, permite um acompanhamento inclusive das mudanças sociais que acontecem ao longo do tempo", afirmou Teixeira.Ele alertou que a definição de mandato traz duas questões: o tempo de duração e o destino do ministro após o fim do mandato. Segundo Teixeira, as PECs que estão sendo analisadas na comissão especial não dão uma resposta adequada para isso. "Não podemos apresentar uma solução incompleta", afirmou.Entre as sete PECs em tramitação no colegiado, a de autoria do ex-deputado Flávio Dino, atual governador do Maranhão, foi citada como sendo a mais próxima da visão dos debatedores. A PEC 342/09 determina que dos 11 ministros do Supremo, cinco seriam escolhidos pelo presidente da República, dois pela Câmara, dois pelo Senado e dois pelo próprio STF.Fonte: Agência Câmara

ASMEGO será anfitriã do evento que ocorre de 29 a 31 de outubro em Rio QuenteO novo Código de Processo Civil (CPC) foi sancionado pela presidente Dilma Roussef no dia 16 de março deste ano. A nova legislação só entrar em vigor em 2016. Mas, desde a sua aprovação o tema é debatido em todas as esferas do Poder Judiciário.A temática também será pauta no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, que ocorre entre os dias 29 e 31 de outubro em Rio Quente (GO). Quatro expositores falarão sobre o tema Perspectivas sobre o novo Código de Processo Civil  no 5º Painel de discussões que integra a programação do segundo dia de encontro.O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que presidiu a comissão de juristas responsável pelo anteprojeto de lei  do novo código, será o primeiro painelista. O juiz Fernando da Fonseca Gajardoni, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP); o juiz José Igreja Matos, de Portugal; e o juiz Paulo Henrique Moritz da Silva, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), também participam deste painel.O evento é uma realização da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em parceria com a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).Confira a programação completa.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Comissão executiva do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados orienta associadosQuem não garantiu a participação no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados deve se apressar. A comissão executiva do evento oferece mais duas opções de hotéis para os que ainda não fizeram a inscrição: Águas da Serra e o Veredas do Rio Quente, ambos a menos de 500 m da entrada do Rio Quente Resorts, onde estará concentrada a programação do congresso promovido pela AMB.Os hotéis estão com 60 apartamentos vagos. São incluídos na categoria quatro estrelas e quem ficar hospedado nestes locais terá transfer grátis para o Rio Quente Resorts e também preços diferenciados para usufruir das atrações do complexo turístico e de lazer mais conhecido do município de Rio Quente (GO).Há também vagas em 82 apartamentos do Hotel Giardino, que faz parte do complexo Rio Quente Resorts. Já foram feitas 113 reservas no mesmo local pelos participantes do evento. “Quem ficar hospedado no Hotel Giardino vai poder usufruir de todo o complexo”, ressalta o juiz Levine Artiaga, membro da comissão executiva do Congresso.Ele faz um alerta aos magistrados que ainda não se inscreveram para o Congresso. O evento ocorrerá entre 29 e 31 de outubro, no mesmo final de semana do Caldas Country, que atrai milhares de pessoas para Caldas Novas (GO), cidade localizada ao lado de Rio Quente. “Daí a necessidade de as pessoas se apressarem, pois as vagas dos hotéis podem se esgotar”, ressalta Artiaga. Até agora, de acordo com ele, a única lotação esgotada é a dos três hotéis que ficam dentro do complexo Rio Quente Resorts.Para fechar a hospedagem nos hotéis Águas da Serra e o Veredas do Rio Quente, os interessados devem entrar em contato com a Elo Eventos no telefone (62) 3214-1010.Para mais informações, acesse http://www.amb.com.br/congresso2015/hospedagem-e-transporteSites dos hotéiswww.imghotelaria.com.brwww.veredasrioquente.com.brwww.rioquenteresorts.com.brInscrição para o congressoAté 15 de julho, o valor da inscrição é de R$ 500 para associados e R$ 250 para acompanhantes. De 16 de julho até a data do congresso os associados deverão pagar R$ 600 e os acompanhantes R$ 300.

Mutirões previdenciários tratam de ações referentes, em sua maioria, a aposentadoria rural por idade e invalidez. Foto: TJGOComo acontece em quase todos mutirões previdenciários, são ações referentes, em sua maioria, a aposentadoria rural por idade e invalidezO Programa Acelerar-Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que foi encerrado nesta quinta-feira (11), na comarca de Rubiataba, e que teve sua programação desta semana em comarcas do Norte goiano, realizou 211 audiências nas duas primeiras unidades visitadas, Campinorte e Estrela do Norte, totalizando o montante de R$ 1.113.187,96 de benefícios concedidos.Em Campinorte, apenas na tarde de segunda-feira (8), foram realizadas 35 audiências e 17 sentenças procedentes, totalizando o valor de R$ 242.239,24 de benefícios. Em Estrela do Norte, nos dois de trabalhos (9 e 10), foram efetivadas 176 audiências, com 73 sentenças procedentes. Os benefícios concedidos renderam R$ 870.948,72.Com 130 audiências marcadas, os trabalhos desta 1ª edição do Programa Acelerar-Núcleo Previdenciário em Rubiataba começaram ontem às 8 horas e continuaram durante todo o dia. Como acontece em quase todos mutirões previdenciários, são ações referentes, em sua maioria, a aposentadoria rural por idade e invalidez.Os trabalhos foram realizados na sede do fórum da comarca, localizada na Avenida Caraíba esquina com a Avenida Mandaguari, nº 385, Setor Bela Vista. Colaboraram com o evento os juízes Thiago Cruvinel Santos (2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registro Público e Ambiental da Comarca de Planaltina); Everton Pereira Santos (1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Catalão); Jonas Nunes Resende (2ª Vara Cível, Criminal e das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Ceres) e Cristian Assis (Carmo do Rio Verde).A comarca de Rubiataba tem 4.429 processos em tramitação. O município está situado na região do Vale do São Patrício, a 220 quilômetros de Goiânia, e tem, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2014, 19.747 habitantes.Fonte: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO

Deliberada na Corte Especial do TJGO, criação da unidade atende a diretriz do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções FiscaisResolução aprovada pelo Tribunal de Justiça entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, com o objetivo de serem propiciados os meios necessários à estruturação da unidadeO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprovou, por meio de deliberação da Corte Especial, na sessão ordinária realizada no dia 10 de junho de 2015, Resolução nº 31/2015 que alterou de forma parcial a competência da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, atribuindo ao 1º juiz daquela vara, competência única e exclusiva para o processamento das execuções fiscais e ações a elas conexas, visando implementar o funcionamento de unidade judiciária especializada em executivos fiscais estaduais.A criação da unidade atende a diretriz do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, proposto pela Corregedoria Nacional de Justiça. A resolução entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, com o objetivo de serem propiciados os meios necessários à estruturação da unidade.Na mesma sessão, também foi aprovada Resolução nº 30/2015, que insere na competência dos dois juízes da 5ª Vara Cível da comarca de Goiânia o processamento exclusivo das causas decorrentes da Lei de Arbitragem, atendendo igualmente a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça. O critério para a escolha da 5ª Vara Cível da comarca de Goiânia se deu pelo menor quantitativo de processos, assegurada a distribuição equitativa quanto às demais varas cíveis da capital.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

A PEC apresentada por Ricardo Ferraço (PMDB/ES) estabelece a alteração do artigo 93 da Constituição Federal, permitindo ao Legislativo a propositura de lei complementar para a instituição da LomanO senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) protocolou, em 27 de maio, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de nº 64, que autoriza a iniciativa parlamentar concorrente na propositura da Lei da Magistratura Nacional (Loman), ou o Estatuto da Magistratura. O presidente interino da AMB, Adriano Seduvim, diz que a proposta é inconstitucional.“A AMB vê essa PEC com muita preocupação e entende que a proposta afronta o princípio da independência dos poderes, uma cláusula pétrea da Constituição Federal”, destacou Seduvim. “Não vamos poupar esforços contra a PEC, sem dispensar o necessário diálogo com o autor quanto à impertinência da proposta”, acrescentou.A PEC apresentada por Ferraço estabelece a alteração do artigo 93 da Constituição Federal, permitindo ao Legislativo a propositura de lei complementar para a instituição da Loman. Com isso, os parlamentares poderão tratar de matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal do Tribunal (STF).Desde o começo do ano, o Supremo discute um anteprojeto da nova Loman, conforme previsto na Constituição Federal. A AMB tem acompanhado as discussões por meio de uma comissão especial e deverá levar os principais pleitos dos associados à Corte. A expectativa é que a proposta seja encaminhada pelo STF ao Congresso Nacional até o fim deste ano.Fonte: AMB

Sede do Tribunal de Justiça de Goiás, em GoiâniaÓrgão alegou que reajuste salarial já havia sido apreciado e aprovado pela Corte Especial e que o anteprojeto que trata da matéria encontra-se na AlegoO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) não apreciou o pedido de adequação salarial dos vencimentos dos assistentes de juízes ao patamar de 7%, conforme havia solicitado a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).Segundo o TJGO, o andamento do projeto mostra-se inviável, uma vez que o anteprojeto de revisão salarial dos servidores do Poder Judiciário já foi aprovado pela Corte Especial e encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).A ASMEGO protocolizou o requerimento junto ao tribunal no dia 27 de abril do ano corrente. No entanto, a Corte Especial  já havia decidido em sessão ordinária, realizada no dia 8 de abril, acerca do reajuste salarial da categoria. Na ocasião, foi aprovado, à unanimidade, o reajuste salarial no percentual de 7%, relativo à data-base dos servidores efetivos, enquanto que para os ocupantes dos cargos comissionados e funções gratificadas o índice foi fixado em 3,5%.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Conselheira do CNJ, Luiza Frischeisen participa da reunião para apresentação dos resultados no Ministério da Justiça. Foto: Gil Ferreira/ Agência CNJConselho coordena a Ação 15, que trata justamente da criação de metodologia para coleta sistemática de dados processuais sobre corrupção, lavagem e improbidadeO trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para instituir coleta permanente de estatísticas processuais sobre corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa foi apresentado nesta segunda-feira (8/6) durante reunião realizada no Ministério da Justiça. O trabalho foi divulgado aos participantes do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), da qual o CNJ faz parte.Os coordenadores das 15 ações instituídas pela Enccla no final de 2014 apresentaram os resultados obtidos até o momento. O CNJ é o coordenador da Ação 15, que trata justamente da criação de metodologia para coleta sistemática de dados processuais sobre corrupção, lavagem e improbidade. Representante do CNJ na Enccla, a conselheira Luiza Frischeisen informou que a ação está adiantada e vai ser concluída neste ano, com resultados produzidos a partir de 2016.A conselheira destacou que o Brasil sempre é chamado a apresentar estatísticas perante órgãos internacionais, mas que até o momento não era possível fazer uma coleta permanente no Judiciário. “Hoje, o CNJ tem o Justiça em Números, que faz uma coleta mais quantitativa que qualitativa, e não é possível saber o que tem dentro do processo”, explicou.De acordo com a conselheira, um dos fatores que impulsionaram a mudança foi um ofício com recomendações encaminhado à Presidência do CNJ pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi). “Escolhemos por quais crimes começaríamos a fazer coleta qualitativa, e os três temas da Enccla foram contemplados”, explicou.QuestionárioA Ação 15 será efetivada por meio de um questionário respondido pelos tribunais que integrará levantamento anual feito pelo CNJ para o Relatório Justiça em Números. Além da pesquisa sobre os temas da Enccla, outros temas incluídos no questionário serão trabalho escravo, tráfico de pessoas e crimes de violência doméstica. A atualização do questionário está sendo finalizada por técnicos do CNJ e deverá ser votada pelo plenário no início do segundo semestre.A conselheira Luiza Frischeisen informou que a coleta de dados criminais qualitativos vinha mobilizando Judiciário e Ministério Público nos últimos anos, mas que o trabalho acabava esbarrando na dificuldade de unificar nomes e classes processuais. Ela também informou que algumas solicitações do Gafi não poderão ser resolvidas somente com a Ação 15, e sim com a implantação do módulo criminal do Processo Judicial Eletrônico (PJe).TransparênciaO CNJ também integra a Ação 4, que trata do fomento, monitoramento e cobrança do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) em relação à transparência ativa e passiva. Coordenadora da ação, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que um questionário com critérios de avaliação de transparência será testado em 92 municípios do Rio de Janeiro por meio de trabalho do Ministério Público Federal.Embora a Ação 4 tenha foco em municípios e estados, a conselheira Frischeisen informou que o assunto chega ao Judiciário com a discussão sobre regulamentação da Lei de Acesso à Informação, iniciada no CNJ há duas semanas. Ela também informou que na segunda-feira despachou aos tribunais cobrando o cumprimento da Resolução nº 151 do CNJ, que trata da publicação de informações administrativas e financeiras. As respostas devem ser encaminhadas em 60 dias.ConsultaDurante a abertura da reunião, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o ministro da CGU, Valdir Moysés Simão, anunciaram o lançamento de plataforma online para colher opiniões da sociedade sobre o melhor caminho para combater a corrupção. O secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt da Cruz, representou o presidente Ricardo Lewandowski no evento. A página da consulta pública, restrita a sugestões envolvendo medidas de eficiência e eficácia de processos judiciais e administrativos, fica no ar até o dia 8 de julho.Fonte: Débora Zampier | Agência CNJ de Notícias

Desembargador Rogério FavretoPrograma tem como entrevistado, para falar sobre esse tema, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRT) Rogério FavretoO Brasil Justiça desta semana vai abordar a Reforma do Judiciário, o segundo Pacto Republicano e a nova lei da Ação Civil Pública. Para falar sobre esses temas o nosso entrevistado é o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRT) Rogério Favreto. Magistrado há quatro anos, na AMB ocupa o cargo de coordenador da Justiça Federal.Na entrevista, o magistrado fala sobre a importância de se organizar as Reformas do Judiciário por meio de pactos. “Vivemos um estado republicano onde os poderes têm independência. O pacto é uma inovação, inclusive, do Brasil, do sistema brasileiro que permite esta cooperação. Ele direciona os temas prioritários, as leis mais importantes, faz uma pauta, uma prioridade para aquele momento da Justiça em busca isso”, disse Favreto.Favreto afirma ainda que já está na hora de implementar o terceiro pacto republicano. “Sou defensor deste tipo de pactuação. Já se passaram mais de cinco anos, o segundo pacto foi exitoso com muitas aprovações de leis e também políticas importantes, como foi uma política de efetivação da Lei Maria da Penha. É o momento do Judiciário, do Executivo e do Legislativo fazerem uma nova repactuação e eleger as prioridades do momento, temas importantes, como das ações coletivas que precisam ser dimensionadas e regulamentadas melhor no Brasil”, explica.No programa você confere no quadro Vida de Juiz, o depoimento da juíza do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Nartir Weber. A magistrada conta como foi a sua trajetória profissional até ingressar na magistratura. Outro destaque é o quadro Ser Juiz. A juíza Aline Tomás, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), fala como é trabalhar no seu estado.Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Conheça o canal do Brasil Justiça no Youtube.Reapresentações: Sábado, às 6h30Segunda-feira, às 22hTerça-feira, às 6hFonte: Ascom/AMB

Magistrados interessados no curso devem entrar em contato com a ESMEGEstão abertas até este domingo, 28 de junho, as inscrições para o 1º Curso Notarial e Registral do Estado de Goiás promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) e a Associação dos Titulares de Cartório do Estado de Goiás (ATC). As aulas terão início no dia 4 de julho e se estenderão até 25 daquele mês. O curso será ministrado na sede da ESMEG aos sábados e nas últimas duas sextas-feiras do próximo mês.[Faça aqui a sua inscrição]O público externo deverá fazer a pré-inscrição via formulário eletrônico. Já magistrados, servidores  e associados à ATC devem entrar em contato com a ESMEG, para essa finalidade, pelo telefone (62) 3281-9226. Para o público externo, o valor da inscrição é R$ 500,00. As vagas são limitadas.O curso tem como objetivos proporcionar a magistrados, servidores do Judiciário, tabeliães, registradores e seus prepostos e público externo interessado conhecimentos e reflexões quanto a conceitos, teoria e prática das rotinas cartorárias extrajudiciais; dotar os agentes do sistema de conhecimentos adequados para a melhor prestação do serviço notarial e registral no Estado e debater sobre os procedimentos observados nas serventias extrajudiciais.A abertura contará com exposição do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e especialista na área registral Ricardo Dip. A conferência terá como tema A Independência dos Notários e Registradores e o Processo de Dúvida Registral.Confira abaixo abaixo a programação do curso:Data: 4 de julhoHorário: das 8h às 12hPalestrante: Ricardo Dip, desembargador do TJSP e doutrinador na área notarial e registralTema: A Independência dos Notários e Registradores e o Processo de Dúvida RegistralHorário: 14h às 17hPalestrante: Ricardo Chimenti, juiz de Direito do Poder Judiciário de São Paulo e ex-juiz auxiliar do Conselho Nacional de JustiçaTema: Tabelionatos de ProtestosData: 11 de julhoHorário: 8h às 12 e 14h às 17hPalestrante: Vitor Frederico Kümpel, juiz de Direito do Poder Judiciário de São Paulo, doutor em Direito Notarial e Registral e professor de cursos jurídicos (SP)Tema: Tabelionato de NotasData: 17 de julhoHorário: 8h às 12h e 14h às 17hPalestrante: João Pedro Lamana Paiva, oficial na área registral e presidente do Instituto do Registro Imobiliário do BrasilTema: Registro de ImóveisData: 18 de julhoHorário: 8h às 12hPalestrantes: Carlos Alberto França, desembargador do TJGO e diretor da ESMEG ; e Jerônymo Pedro Villas Boas, juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás e vice-diretor da ESMEGTema: Processo administrativo disciplinar em relação aos delegatários dos serviços extrajudiciais e normas da Corregedoria Geral da Justiça nos serviços notariais e registraisHorário: 14h às 17hPalestrante: Luis Paulo Aliende Ribeiro, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e especialista e doutrinador na área notarial e registralTema: Teoria Geral da Atividade Notarial e RegistralData: 24 de julhoHorário: 14h às 17hPalestrante: Fernando Cândido da Silva, registrador Civil de Pessoas Naturais e tabelião de Notas em São PauloTema: Títulos e Documentos e Pessoa JurídicaData: 25 de julhoHorário: 8h às 12h e 14h às 17hPalestrante: Fernando Cândido da Silva, registrador Civil de Pessoas Naturais e tabelião de Notas em São PauloTema: Registro Civil de Pessoas NaturaisFonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Inscrições devem ser feitas junto às Escolas da MagistraturaA Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) abriu as inscrições para o seminárioPoder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil.  O evento será realizado nos dias 26 a 28 de agosto e contemplará um público de 300 magistrados e servidores. As inscrições serão feitas pelas Escolas Judiciais e da Magistratura, por meio de link já disponibilizado pela Enfam. Cada escola poderá indicar até oito juízes e dois servidores para participar.O objetivo da Enfam com a realização do seminário é apresentar e analisar, no contexto atual das escolas de formação de magistrados, as inovações e desafios do Novo Código de Processo Civil e as demandas específicas da magistratura decorrentes da nova legislação no julgamento de processos relativos ao tema.No primeiro dia do evento estão previstas as participações do diretor-geral da Enfam, ministro João Otávio de Noronha e do ministro Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo CPC no Senado Federal. Em breve a programação completa será disponibilizada no portal da Escola Nacional.Durante o evento, a Enfam apresentará as propostas de diretrizes que orientarão o planejamento das ações de capacitação das escolas judiciais e da magistratura em todo o país para a aplicação das inovações do CPC.Fonte: Enfam

Professor Oscar Vilhena Vieira. Foto: FGVAssunto será abordado pelo diretor da Escola de Direito da FGV de São Paulo, Oscar VilhenaO tema abordado pelo professor e diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV/SP), Oscar Vilhena, durante o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, será a atuação do STF na democracia brasileira. “Vou falar sobre de que forma a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal poderia ser melhor qualificada para interagir com o dia a dia dos magistrados”, sintetiza.A palestra faz parte do painel “Democratização do Sistema de Justiça”, marcado para as 14h da sexta-feira, 30 de outubro. O advogado pretende promover discussões em torno de três questões: os reflexos da Constituição de 1988 no papel do STF, um balanço da atuação do Supremo ao longo destes 27 anos da Constituição e o estabelecimento de padrões jurisdicionais por parte do STF.“A ambição normativa da Constituição de 88 impôs ao Supremo um papel novo na história brasileira. E, ao longo dos anos, este papel tem se transformado. Num primeiro momento, o STF reforçava as decisões do parlamento, e agora, nesta fase mais conservadora, passa por um novo teste, contrapondo-se ao parlamento em diversos temas”, expõe o advogado.Vilhena ainda tratará do que chama de ‘standarização’ de temas. Ele considera que, do ponto de vista jurisdicional, o STF não conseguiu estabelecer de padrões de interpretações consolidados. “O Supremo tem sido muito inconsistente com sua própria jurisprudência. E este é um ponto central para o avanço do STF, além de servir de base para magistrados em suas decisões”, conclui.CurrículoOscar Vilhena Vieira é diretor da Escola de Direito São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), onde leciona nas áreas de direito constitucional, direitos humanos, e direito e desenvolvimento. Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1988), mestrado em Direito pela Universidade de Colômbia, Nova Iorque (1995), mestrado e doutorado em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (1991-1998) e pós-doutorado pelo Centre for Brazilian Studies - St. Antonies College, Universidade de Oxford (2007).Foi procurador do estado em São Paulo, diretor-executivo do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Crime (Ilanud), assim como fundador e diretor da organização Conectas Direitos Humanos. É colunista do jornal Folha de São Paulo e membro de diversos conselhos de organizações da sociedade civil, entre os quais Instituto Pro Bono e Open Society Foundations (OSF). Na advocacia, tem se concentrado em casos de interesse público junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).Fonte: Ascom/AMB

Trabalho remoto já faz parte da rotina de alguns tribunais brasileirosProposta tornaria possível a magistrados e servidores o trabalho fora das dependências das unidades judiciáriasSair de casa para trabalhar pode deixar de fazer parte da rotina de muitos magistrados e servidores do Judiciário. De acordo com a minuta de anteprojeto de lei que atualiza a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), em análise pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), será permitido a servidores e magistrados trabalhar fora das dependências dos órgãos de que fazem parte. A prática do teletrabalho, trabalho remoto ou home office está prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) desde 2011 e alguns tribunais já a regulamentaram entre componentes de seus quadros.Segundo o texto da proposta, “os tribunais e juízos poderão adotar a prática do teletrabalho nas respectivas unidades jurisdicionais, de forma que as atividades dos servidores e magistrados também possam ser executadas de modo remoto e fora de suas dependências”. A norma prevê a adoção do teletrabalho, em caráter provisório, para magistrados em “situação de risco”.O Tribunal Superior do Trabalho (TST) permite o teletrabalho desde 2012 e, atualmente, possui 42 servidores trabalhando de casa. Com a avaliação positiva da experiência, a administração do TST ampliou de 30% para 50% o percentual de servidores de uma unidade que podem trabalhar em suas residências, desde que a mudança seja justificada. No início de maio, um servidor cego do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) foi o primeiro a receber autorização para trabalhar em casa, após o CJST regulamentar o tema para toda a Justiça trabalhista.Na Justiça Federal, o pioneirismo partiu do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que regulamentou o tema em 2013. De acordo com o levantamento mais recente, o TRF4 possui 192 teletrabalhadores, mas o número de pedidos para aderir à experiência cresce em “proporção geométrica”, segundo o diretor da Secretaria de Gestão de Pessoas do órgão, Carlos Colombo. “A inovação da medida está no equilíbrio entre as metas de produtividade, a saúde e a motivação dos servidores”, afirma Colombo.Mesmo sem regras específicas para o trabalho remoto no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), o desembargador Fausto de Sanctis implantou a modalidade de trabalho no seu gabinete, com base nos normativos dos TST e do TRF4, além de outras legislações e experiências. Hoje, seis das 15 pessoas (entre servidores e colaboradores) lotadas no gabinete não precisam mais enfrentar o trânsito ou imprevistos na Avenida Paulista, onde fica a sede da corte, para fazer minutas de decisões e analisar processos.“Me angustiava saber que eles perdiam duas, três ou até quatro horas no trânsito. O teletrabalho também implica economias diversas para o erário, pois há menos computadores ligados, menos energia consumida, menos banheiros utilizados, menos água consumida, menos tempo no trânsito, o que representa melhoria na mobilidade urbana da cidade. Não vejo mais como não adotar a medida”, diz o desembargador federal.Acompanhamento – Cada tribunal estipula regras e requisitos para o teletrabalho. No TST, o índice de desempenho do servidor que não comparece pessoalmente para cumprir expediente no tribunal tem de superar em, no mínimo, 15% a meta cobrada dos demais servidores. No TRF4, é vedada a adesão de servidor em estágio probatório ao trabalho remoto. A Secretaria de Gestão de Pessoas auxilia, sempre que solicitada, o gestor a selecionar os servidores de perfil mais adequado para ohome office.No gabinete do desembargador De Sanctis, é exigido do servidor em trabalho remoto que assine termo de ciência de que a estrutura de tecnologia da informação será fornecida pelo servidor, sem ônus para o tribunal. As exigências não espantam novos pedidos pelo direito a trabalhar de casa. “Quando eles vêm ao gabinete, (a norma do gabinete também exige encontros presenciais periódicos) vejo que estão felizes da vida. Estamos pensando em instituir um rodízio”, explica.Fonte: Agência CNJ de Notícias

Laerte Bessa (PR-DF) sugere ainda um referendo em 2016 sobre o tema. Texto será lido nesta quarta em comissão; Cunha quer votá-lo neste mês; Governo busca aprovação de matéria alternativaO relator da comissão especial da maioridade penal, deputado Laerte Bessa (PR-DF), entregou nesta terça-feira (9) um parecer em que defende a redução da idade penal de 18 anos para 16 anos. O relatório deverá ser lido na comissão nesta quarta (10) e poderá ser votado pelos parlamentares. O texto votado na comissão como forma de Proposta de Emenda à Constituição precisa passar também pelos plenários da Câmara e do Senado.Bessa propõe também a realização de um referendo popular junto com as próximas eleições, em 2016, para que a população dê seu aval sobre eventual mudança feita pelo Congresso em relação à maioridade.O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já anunciou que pretende levar o tema para ser votado pelo plenário até o fim de junho.No relatório, Bessa argumenta que a diminuição para 16 anos é necessária diante dos altos índices de cooptação de adolescentes para a prática de atos ilícitos. Ele propõe que a redução seja válida para todos os tipos de crime, sem exceção.Pela proposta do deputado, o adolescente infrator de 16 ou 17 anos deverá cumprir  punição, de caráter “educacional” e “ressocializante”, em local separado dos adultos.No documento, Bessa afirma ter "plena convicção" de que a redução da maioridade penal não fere qualquer direito fundamental das crianças e adolescentes. Para ele, a medida garante a sua “harmonização" desses direitos "com os direitos coletivos da segurança e da paz social”.Ele reconhece que a redução da idade penal não resolverá o problema da violência urbana, cuja solução, diz, “passa, principalmente, pela ampliação e efetividade dos programas sociais educacionais, culturais e de pleno emprego”.No entanto, reitera que a Câmara não pode ficar “inerte” ao clamor da sociedade, que exige a “justa punição dos adolescentes que praticam crimes graves e restam impunes, segundo as normas atualmente em vigor”.Na avaliação dele, as estatísticas governamentais sobre a questão da criminalidade juvenil no Brasil são “extremamente deficientes”, mas os estudos disponíveis apontam que a criminalidade juvenil não é “insignificante”.Como base, ele cita dados apresentados em audiência pública na comissão pela presidente da Fundação Casa de São Paulo (ex-Febem), Berenice Maria Gianella, que mostram que o número de adolescentes apreendidos no estado em 2013 representou uma média de 13% do total de adultos presos.Alternativa do governoTambém nesta terça, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o governo quer investir em diálogo para chegar a um projeto alternativo à redução da maioridade penal.Segundo Cardozo, o governo pode, por exemplo, apoiar projeto apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP), que aumenta o limite de internação de um jovem infrator de três para dez anos.o vice-presidente da República Michel Temer, responsável pela articulação política do governo, se reuniu no Palácio do Planalto com líderes da base aliada na Câmara dos Deputados e Cardozo para discutir o tema.Após o encontro, ele afirmou que o governo vai “colaborar” com o Congresso, mas ressaltou que o assunto é “exclusivo” do Legislativo. Na avaliação do vice-presidente, “toda a sociedade” deve se envolver na discussão sobre a redução da maioridade penal.“Eu quero registrar, como tenho dito ao longo do tempo, que esta é uma matéria exclusiva do Congresso Nacional. O Congresso é quem decide. [...] Acho que é um tema envolve toda a sociedade brasileira, é preciso haja uma solução e o governo colabora nessa medida, colabora com o Congresso Nacional”, disse o vice-presidente.Presente na reunião com Temer, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães, defendeu “cautela” nas discussões sobre a redução da maioridade penal e disse que o tema “não é questão de oposição e governo.”“Esta é uma questão do país. Não é questão de oposição e governo. Muito pelo contrário, é uma questão do país. Temos de ter cautela na condução política em busca de uma resposta para a sociedade”, disse o deputado.Fonte: G1