Em meio a muita descontração, 200 crianças de 4 a 14 anos, filhos e dependentes de servidores da Justiça estadual, iniciaram hoje (6) e com prosseguimento até sexta-feira (10), as atividades da Colônia de Férias do Poder Judiciário. Com coordenação da Divisão de Desenvolvimento Humano (DDH) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o evento está sendo desenvolvido no Clube da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Av. Henrique Fontes, nº 24 e 25, Vila Maria Dilce. As crianças e adolescentes participarão durante toda semana de diversas atividades recreativas direcionadas à faixa etária, com instrutores em diversas modalidades. Elas receberam um kit contendo uma mochila, duas camisetas, um boné e um squeeze, além do crachá .A diretora da DDH, Márcia Bezerra Maya Faid, observou que a Colônia de Férias do Poder Judiciário é um benefício que o servidor da Justiça tem, “uma vez que o Recursos Humanos do TJGO se empenha em promover atividades que sejam de interesse da criança, mas que servem também como ação educativa”. Márcia adiantou que a procura pela colônia é muito grande e que em face de inúmeros pedidos, vai estudar a possibilidade de que ela aconteça também em janeiro.Além das atividades gerais, estão programados dois passeios: na quarta-feira, pela manhã, ida ao cinema no Shopping Bougainville e, na quinta-feira, à tarde, ao Hotel Fazenda Rancho Colorado. Cerca de 30 profissionais entre recreadores, psicólogos, pedagogos e estagiários estão dando suporte ao evento que conta também com a presença de 10 professores de educação física contratados para para esta colônia.No último dia da colônia de férias, sexta-feira, haverá sorteio de cinco bicicletas. Neste dia haverá também um almoço especial, com início às 12 horas, quando estará presente o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, e a presidente da Organização Voluntária do Judiciário (OVJ), Maria do Socorro Ribeiro Teles, além de diretores de área do Tribunal.Na colônia de férias, as crianças recebe, durante todo o dia, o café da manhã, almoço e lanche da tarde, além do transporte que sai do estacionamento do TJGO às 8 horas e retorno às 17h30, no mesmo local. A promoção está sendo coordenada pelas servidoras do DDH, Zélia Nery e Maria de Fátima Macedo. Idéia brilhante “Eu acho a iniciativa da colônia de férias do TJGO muito brilhante. É uma oportunidade de nossos filhos filhos se divertirem e fazer novas amizades com outras crianças, filhas de outros servidores”. Também a servidora do Foro da comarca de Goiânia, Gisele Rodrigues de Melo, espera que os seus dois filhos, “aproveitem esta semana cheia de atividades e se interajam com outras crianças”. Segundo ela, esta é a primeira vez que eles participam da promoção. “Sempre tive em mente colocar meus filhos na colônia de férias do Judiciário. Como morava no interior, só agora, com a minha vinda para Goiânia, surgiu a oportunidade”, aduziu a servidora.
Jornal O Popular, coluna Direito e Justiça, edição desta segunda-feira:Liminar em mandado de segurança impetrado por 11 dos 15 titulares de escrivanias não-oficializadas de Goiânia reverteu decisão do CNJ que determinava a distribuição de ações da assistência judiciária para estas varas. A ministra Carmen Lúcia entendeu que o Conselho não teria atribuições para decidir sobre lei estadual. Com a liminar, as ações promovidas por quem não tem condições de pagar custas judiciais vão continuar sendo distribuídas para seis juízes, enquanto as demais, dos clientes que pagam, serão distribuídas para 27 juízes. A Asmego, autora do pedido no CNJ, promete tomar medidas para tentar reverter a situação. Salienta Átila Amaral, presidente da entidade, que será proposta ação para declarar a inconstitucionalidade da lei estadual que criou a divisão entre jurisdicionados pagantes e não-pagantes.
A partir desta segunda-feira (06/07), as páginas eletrônicas dos concursos da magistratura em andamento no país estarão disponíveis no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A medida visa o cumprimento da Resolução 75, em que o CNJ uniformizou as regras para realização dos concursos e determinou aos tribunais brasileiros a ampla divulgação dos editais. Para localizar o link no portal do CNJ (www.cnj.jus.br), o usuário deve clicar em “Poder Judiciário” e em “Concursos”.De acordo com o artigo 12 da Resolução, a Comissão do Concurso deve disponibilizar a divulgação integral do edital no endereço eletrônico do tribunal e do CNJ. Os tribunais que estiverem promovendo concursos deverão enviar o link da página do concurso para o endereço: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Em caso de dúvidas, a Comissão de Concurso pode entrar em contato com a Ouvidoria do Conselho pelo telefone (61) 3217-4862.A intenção do CNJ é facilitar a consulta das seleções em andamento no país, pois cada tribunal tem autonomia para promover seu concurso e não há um local que centralize todas essas informações. Em breve, as informações sobre os concursos estarão disponíveis em uma página específica do portal do CNJ.Os candidatos interessados em ingressar na magistratura iniciam na carreira como juiz substituto. A resolução 75, do dia 12 de maio, introduziu diversas mudanças na realização dos concursos. Entre elas, a realização de exame psicotécnico como fase da seleção, que é composta também por prova seletiva, duas provas escritas (uma discursiva e outra prática de sentença), prova oral e avaliação de títulos. Confira aqui a íntegra da Resolução 75.
A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg), marcada para agosto, em Brasília, será dividida em sete eixos temáticos. Um deles – o sexto – tratará das Diretrizes para o Sistema Penitenciário. O texto-base da conferência afirma que a reforma da rede prisional, “que hoje sintetiza várias das mazelas brasileiras”, implica mudança de cultura e mentalidade em relação à dimensão da punição na legislação brasileira e na maneira como ela é aplicada pela polícia, Poder Judiciário e Ministério Público.“Mais do que cumprir a lei, é preciso interromper ciclos de violência e reconstruir as relações afetadas pelo crime”, diz o documento. “O sistema penitenciário precisa aumentar sua capacidade de articulação institucional com os órgãos do sistema de segurança pública e a Justiça criminal, além de promover as mudanças necessárias para alinhar-se ao novo paradigma anunciado pelo Programa Nacional de Segurança Pública em Cidadania (Pronasci)”, consta no texto.“Superar a crise atual significa transpor o paradoxo entre a finalidade da pena e a realidade atual, que acaba por reduzir o potencial da política criminal e penitenciária. Essa deveria, por sua vez, garantir a reabilitação da população criminalizada, seja ela encarcerada ou sob o regime de restrição de direitos”, afirma o texto-base da 1ª Conseg.Segundo o documento, a promoção da integração social e da cidadania são garantias de que a política nacional penitenciária incluirá escolarização, profissionalização, atendimento médico, geração de emprego e renda para a população apenada.Outro tópico analisa os problemas administrativo-financeiros do sistema penitenciário. A falta de estruturas administrativas especializadas em muitos estados e a ausência de ferramentas de planejamento estratégico que orientem a política são apontados como fatores que comprometem a autonomia do sistema nessa área. A sugestão é que os modelos de financiamento e gestão da política criminal e penitenciária devem ser construídos com foco na participação, na prevenção à criminalidade e na promoção de segurança.Outras sugestões para melhoria do sistema penitenciário, contidas no texto-base da 1ª Conseg, são: criação de mecanismos de controle formal, como corregedorias, ouvidorias e inspetorias; atuação de defensorias públicas criminais e penitenciárias, para garantir o devido processo legal e o cumprimento da lei; e a qualificação dos trabalhadores e gestores da administração penitenciária.O texto assinala ainda que hoje as políticas penitenciárias não incorporam a dimensão de gênero nas suas práticas. “É preciso que o atendimento e a infraestrutura reconheçam as especificidades da população carcerária feminina, respeitando seus direitos e identidade”. Isso porque, embora o total de mulheres presidiárias seja muito menor do que o de homens, o número de apenadas cresceu 12% contra 4% de aumento masculino.Os eixos temáticos da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública vão abordar as seguintes questões: Eixo 1 – Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo; Eixo 2 – Financiamento e gestão da política de segurança pública; Eixo 3 – Valorização profissional e otimização das condições de trabalho; Eixo 4 – Repressão qualificada da criminalidade; Eixo 5 – Prevenção Social do crime e das violências e construção da cultura de paz; Eixo 6 – Diretrizes para o Sistema Penitenciário; Eixo 7 – Diretrizes para o Sistema de Prevenção, Atendimentos Emergenciais e Acidentes.A 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública será realizada de 27 a 30 de agosto, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.
Jornal FOLHA DE S. PAULO, edição deste domingo:Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a mudança mais radical na Constituição desde sua aprovação há 21 anos. De autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), com parecer favorável do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), a emenda constitucional enxuga a Carta dos atuais 250 artigos para menos de um terço.Na proposta original, de Oliveira, restariam 61 artigos. O relator, em seu parecer apresentado na quinta-feira à Comissão de Constituição e Justiça, ameniza um pouco a lipoaspiração. Sobram, por sua versão, 75 artigos. Pela proposta, são retirados da Carta 20 temas, todos tornados infraconstitucionais, ou seja, regidos por leis ordinárias. Entre eles, os capítulos sobre sistema financeiro nacional, política fundiária, saúde, educação, previdência social, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente e família.Na Constituição ficariam as cláusulas pétreas (imutáveis), as garantias individuais, o sistema de governo, o funcionamento do Judiciário e demais questões relativas à Federação.No parecer, Carneiro argumenta que o documento atual é exageradamente minucioso, o que o torna instável. "A Constituição nasceu num momento imediatamente posterior a uma ditadura. [...] O resultado foi a elaboração de uma carta política extremamente detalhista onde todos os segmentos da sociedade procuravam constitucionalizar seus direitos por receio de vê-los novamente subjugados aos governantes de plantão", afirma.Segundo ele, desde 1988 foram alterados, suprimidos ou acrescentados 90 artigos, 312 parágrafos, 309 incisos e 90 alíneas. Hoje, 1.119 propostas de mudança tramitam na Câmara. A Casa tornou-se, diz, uma "fábrica de PECs [propostas de emenda constitucional]"."A Constituição, entendida como lei fundamental e suprema de um Estado, deve restringir-se em determinar a estrutura do Estado, o modo de exercício e da transmissão do poder, além de reconhecer direitos fundamentais de liberdade dos indivíduos", afirma Carneiro.Mudanças em temas fora dessas áreas acabam sendo dificultadas pela exigência de quórum de três quintos dos votos na Câmara e no Senado, em duas votações. Carneiro dá o exemplo da emenda que mudou as regras do divórcio, de sua autoria, que demorou anos para ser votada.Se transformados em leis ordinárias, os temas podem ser modificados com maioria simples no Congresso. A proposta deve suscitar oposição de lobbies de áreas que seriam "desconstitucionalizadas".Para o ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence, o enxugamento atende a uma concepção liberal de Estado. "É uma visão surgida na Revolução Francesa, de um Estado de mínima intervenção e preocupado apenas com as regras do jogo. Ao longo do século 20, no entanto, surgiram Constituições preocupadas em definir um projeto de sociedade", diz ele, que não esconde a predileção pela visão mais intervencionista da Carta.A emenda tem que ser aprovada pela CCJ e depois por uma comissão especial de mérito, antes de seguir para o plenário da Câmara. Depois, repete-se o procedimento no Senado.
Mais de 600 internautas já se cadastraram no serviço Asmego-Newsletter. Esse número é 60% maior do que o registrado no mesmo período, no ano de 2008.O Asmego-Newsletter é um boletim informativo da Associação dos Magistrados do Estados de Goiás, encaminhado eletronicamente, todos os dias, aos destinatários previamente cadastrados, com o propósito de compartilhar as principais informações e notícias veiculadas em nosso Portal.Para recebê-lo, seja você um associado ou não, basta informar o seu nome e conta de e-mail no link "Newsletter", na lateral esquerda do site.O descadastramento é possível a qualquer momento, E, se assim desejar o internauta, a Asmego compromete-se a suspender, automaticamente, o envio dos Boletins, em respeito à política de privacidade que regulamenta o envio de newsletters.Se você ainda não se cadastrou e tem interesse em receber nosso informativo eletrônico, clique aqui.
Em nossa última enquete, disponível na página inicial do portal da Asmego, perguntamos:"Na sua opinião, o presidente da Asmego deve se licenciar da sua função judicante?"O resultado da votação dos internautas foi o seguinte: Sim 188 (83,19%) Não 32 (14,16%) Não tenho opinião a respeito 6 (2,65%) Total de votos: 226A partir de hoje, o tema de nossa enquete é:"As comarcas do Entorno devem ser elevadas para entrância intermediária?"A votação já está aberta. Participe!
O desembargador Itaney Francisco Campos, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), foi convocado pelo presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, para substituir o desembargador Felipe Batista Cordeiro, na Corte Especial, de 6 de julho a 5 de agosto, em razão das suas férias regulamentares.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, esta semana, projeto de lei que reforça o trabalho do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na instrução dos processos de competência originária de ambos os tribunais. O projeto segue agora para sanção do Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, se não houver recurso para que seja levado ao Plenário daquela casa legislativa.Aprovado por unanimidade, em decisão terminativa, pelos parlamentares, o PLC 117/09 altera a Lei 8.038, de 1990, que institui as normas procedimentais para os processos que tramitam no STF e no STJ. A partir de sua sanção, juízes e desembargadores poderão auxiliar nos interrogatórios e outros atos necessários à instrução dos processos. Segundo informações divulgadas pela Agência Senado, a convocação dos magistrados de primeiro e segundo graus será feita pelos ministros relatores pelo prazo de prorrogável por igual período, até o limite de dois anos. Os juízes devem ser das varas criminais da Justiça estadual ou Federal e os desembargadores, das turmas criminais dos tribunais regionais federais ou tribunais de justiça. O objetivo do projeto é agilizar a tramitação de processo contra autoridades com foro especial nos dois tribunais.
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais um questionamento contra a Resolução 82/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que torna obrigatória a exposição dos motivos pelos quais um juiz declara suspeição por foro íntimo para deixar de julgar determinado processo. Nesse sentido, o desembargador João de Assis Mariosi, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), impetrou Mandado de Segurança (MS 28089), com pedido de liminar, para não ser obrigado a comunicar os motivos de sua suspeição.A resolução teria sido adotada depois que um relatório de inspeção, realizado no poder Judiciário do Amazonas, constatou grande número de processos onde juízes haviam declarado suspeição por motivo de foro íntimo, revela o desembargador. “Ao invés de se procurar uma solução mais conforme a realidade levantada, observa-se um intuito de se denominar todos os juízes como praticantes de abuso”. Para ele, trata-se de uma punição velada a todos os magistrados de 1º e 2º graus.O desembargador afirma ter direito à chamada intimidade, prevista no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Diz, ainda, que o CNJ não teria competência para solucionar uma questão jurisdicional como essa. “Não terá independência quem depende de outros para conhecer até mesmo seu íntimo”, diz o desembargador, acrescentando que “toda independência implica liberdade”.O mandado pede a concessão de liminar que desobrigue o magistrado de comunicar os motivos de sua suspeição por foro íntimo, lembrando o princípio constitucional de que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se não em virtude de lei, conforme o artigo 5º, II, da Constituição Federal.ADIA resolução, de junho deste ano, já foi questionada no STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) que propuseram a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4260), relatada pela ministra Ellen Gracie.
Representantes de associações de membros do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Federal pediram a rejeição do projeto que torna crime a violação a direitos e prerrogativas dos advogados, alertando para os riscos de quebra de harmonia no ambiente forense caso a matéria seja transformada em lei. O apelo foi feito em audiência nesta quinta-feira (2), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde o texto começou a tramitar, depois de ser aprovado na Câmara dos Deputados.- O único objetivo desse projeto é criminalizar o ambiente forense e a convivência pacífica que sempre existiu entre advogados, juízes e integrantes do Ministério Público - afirmou Fernando César Baptista, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).Por meio de alterações no Estatuto da Advocacia, o projeto em exame prevê prisão de seis meses a dois anos para quem praticar atos que impeçam ou limitem a atuação profissional dos advogados, causando prejuízos à defesa dos clientes. Se o ato alegado como infração resultar em prejuízo ao interesse do advogado, a pena pode ainda ser aumentada, de um sexto até a metade da previsão inicial. A proposta determina ainda que as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) possam solicitar que advogados atuem como assistentes do Ministério Público em ações penais instauradas em virtude da aplicação da lei.Os expositores foram unânimes em afirmar que já existem mecanismos legais e administrativos para garantir aos advogados a defesa de suas prerrogativas. Além de ações judiciais com base na Lei de Abuso Autoridade, os prejudicados, como lembrado, podem formular denúncias às corregedorias da Justiça e do Ministério Público e fazer representações juntos aos conselhos nacionais que fiscalizam e controlam a atuação dessas instituições e de seus membros - o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).ConciliaçãoComo solução conciliatória, o presidente da Ajufe sugeriu que o projeto seja rejeitado e, ao mesmo tempo, seja feita uma ampla discussão em torno da Lei de Abuso de Autoridade, com o estabelecimento de regras mais efetivas. A reforma dessa lei já estaria sendo estudada pelo governo, como informou Marcos Leôncio de Souza, que representou no debate a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF).Leôncio de Souza lamentou que membros da Polícia Federal não tivessem sido convidados a participar do comitê que, no âmbito do Ministério da Justiça, vem tratando da reforma da lei. Isso porque, na sua avaliação, os delegados são o "elo mais fraco" da cadeia dos agentes que interagem nas investigações ou nos processos na Justiça, muitas vezes em conflito com advogados e sem dispor de prerrogativas profissionais fixadas em lei, ao contrário dos demais segmentos.- No cumprimento de ordens judiciais, a OAB por vezes entende que há abusos [por parte de delegados]. Outras vezes, o delegado tem que negar acesso a documentos porque o processo tramita em segredo de Justiça - exemplificou.Para o juiz Francisco de Oliveira Neto, que representou a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), ao estabelecer como crime "violar" prerrogativas contrárias à atuação profissional dos advogados, o projeto adota termo excessivamente genérico. Desse modo, observou, o texto fere princípio básico do Direito Penal, pelo qual a conduta a ser criminalizada tem que ser taxativamente descrita.- O Direito Penal é um avanço civilizatório, veio para abolir a barbárie das penas desarrazoadas. Esse projeto vai contra essa orientação - disse.Conforme o presidente da Associação Nacional dos membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, o governo federal é contrário à matéria e participou de acordo com a OAB para que a iniciativa fosse abandonada. No entanto, a entidade teria descumprido o acerto, continuando a trabalhar pela aprovação da proposta. O acordo teria sido firmado como parte das condições para que o presidente Luis Inácio Lula da Silva sancionasse lei que garante a inviabilidade dos escritórios de advocacia.O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Antonio Carlos Alpino Bigonha, classificou a proposta como o último ato de processo em avanço no país, em que se busca a "criminalização" de todas as condutas sociais. Como os demais expositores, ele criticou a OAB pela ausência no debate, contrariando, como assinalou, uma história marcada pela "defesa da democracia e das liberdades civis".
Na última quarta-feira (01/07), o Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário se reuniu em Brasília para propor medidas e sugestões a respeito da informatização do Judiciário. Composto por representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de responsáveis pela área de Tecnologia da Informação dos Tribunais, os participantes do encontro decidiram consultar os tribunais sobre o modelo de sistemas informatizados a ser adotado pela Justiça.Por meio de consulta pública, os tribunais terão 30 dias para enviar suas sugestões sobre o modelo de requisitos (Moreq). Esse modelo permitirá a elaboração de sistemas processuais e de gestão documental que seriam uniformes na Justiça Brasileira, sempre cumprindo requisitos que garantam a segurança da informação e a comunicação entre sistemas diferentes.O Comitê decidiu ainda que o Judiciário deverá implantar o modelo de governo eletrônico E-Ping, que é adotado atualmente pelo Poder Executivo. “Não vamos apenas adotar esse modelo, poderemos também intervir na evolução dele”, explicou o juiz Marivaldo Dantas, membro do Comitê.Os integrantes do Comitê de Informatização também debateram sobre a necessidade de uma política única na área de TI para todo o Judiciário. A intenção é de que, com um modelo uniforme, seja possível agilizar a prestação jurisdicional. As medidas visam ainda o cumprimento das metas de nivelamento aprovadas no II Encontro do Poder Judiciário Nacional realizado em fevereiro de 2009, dentre elas a de informatizar todas as unidades judiciárias do Brasil e interligá-las por meio da internet. “O papel deste Comitê é alimentar os tribunais sobre qual deve ser a política institucional do Judiciário, em relação à Tecnologia e Informação (TI)”, destacou o secretário-geral do CNJ, Rubens Curado, que presidiu a reunião.Durante o encontro, o secretário-geral do CNJ propôs a criação de um Planejamento Estratégico Nacional de Tecnologia da Informação, com diretrizes e objetivos a serem alcançados a curto, médio e longo prazo pelos Tribunais na área de TI, com vistas a obter um nivelamento nacional. “A idéia é criar uma linha de direcionamento para os Tribunais, sem intervir na autonomia de cada um. A partir disso, cada Tribunal fará seu próprio planejamento alinhado a esse norte”, destacou o secretário geral do CNJ. Segundo dados do Justiça em Números, de 2004 a 2008, o Judiciário gastou pelo menos R$ 2,5 bilhões com ações de tecnologia e informação. “O que fizemos com esse dinheiro? O que temos de resultado? O que queremos para os próximos anos?”, questionou Rubens Curado ao defender a necessidade de um planejamento estratégico nacional.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na tarde de hoje (2), o Projeto de Lei 1.664-D, de 2007, a chamada Lei da Anistia Migratória, que autoriza a residência provisória de cidadãos estrangeiros em situação irregular no Brasil.A nova lei permite que todos os estrangeiros que estejam em situação irregular e tenham entrado no Brasil até o dia 1º de fevereiro deste ano regularizem sua situação e tenham liberdade de circulação, direito de trabalhar, acesso à saúde e educação públicas e à Justiça.A medida alcança pessoas que tenham entrado irregularmente no Brasil, cujo prazo do visto de entrada tenha vencido ou que não tenha se beneficiado da última Lei de Anistia Imigratória, de 1998.Pelos cálculos do Ministério da Justiça, em torno de 50 mil pessoas poderão ser beneficiadas. Há, no entanto, entidades internacionais que estimam em até 200 mil o número de estrangeiros em situação irregular no Brasil.Os interessados poderão fazer o pedido de regularização até o final do ano (a data provável é 30 de dezembro). Isso depois que o Diário Oficial da União publicar a portaria do Ministério da Justiça normalizando os procedimentos previsto na lei. A taxa de regularização é de R$ 67 e a de expedição da carteira, de R$ 31.A medida, para o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, “humaniza a questão migratória” e combate o tráfico de pessoas que entram no Brasil e são empregadas em trabalhos análogos à escravidão. É o que ocorre, por exemplo, com os trabalhadores bolivianos contratados informalmente por empresas de confecção em São Paulo.O secretário disse que, além dos bolivianos, os chineses, paraguaios, peruanos e russos estão entre os principais grupos populacionais que a nova legislação poderá beneficiar.Atualmente há cerca de 880 mil estrangeiros vivendo regularmente no Brasil, a maioria deles vinda de Portugal, do Japão, da Itália e da Espanha. O governo estima que, hoje, aproximadamente 4 milhões de brasileiros vivam no exterior. Tuma Júnior disse esperar que a iniciativa brasileira “sensibilize e gere reciprocidade” em outros países. “Os países estão criminalizando, e o Brasil, humanizando”, comparou.
De acordo com nota divulgada na tarde de hoje, no portal do TJGO, representantes das cidades de Mumbaí, Damianópolis de Goiás, Sítio D’Abadia, Colinas do Sul e Niquelândia pediram ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Paulo Teles, o desmembramento da comarca de Alvorada do Norte, vislumbrando maior celeridade dos processos judiciais que tem como partes os moradores dessas cidades.Saiba mais, aqui.
O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, recebeu hoje (2), em seu gabinete, a coordenadora do Movimento pela Conciliação em Goiás, juíza Doraci Lamar; o presidente da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Miguel Cançado, o diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva e um grupo de advogados. A reunião foi proposta por Doraci afim de pedir o apoio da OAB no sentido de sensibilizar a categoria a que representa para a necessidade de uma mudança de consciência quanto à solução de litígios. “Há juízes, promotores e advogados que realmente oferecem resistência à ideia de acordos. As universidades preparam os juristas para o litígio, não para a conciliação, e isso precisa mudar porque o futuro está no acordo, na pacificação”, observou a juíza.Para Miguel Cançado os advogados, em geral, tem demonstrado boa disposição para acordos. “Nosso objetivo é sempre esse: solucionar o conflito”, ponderou, acrescentando que a OAB-GO apóia integralmente o Movimento pela Conciliação. Doraci agradeceu, salientando que, de fato, a Ordem dos Advogados já cedeu espaços para a realização de bancas de conciliação. “Não faço críticas. Estou apenas solicitando cada vez mais apoio. A mudança tem de ser na mentalidade e sabemos que tanto no Poder Judiciário quanto no Ministério Público e na advocacia ainda há algumas resistências. É nesse sentido que tenho trabalhado: pela mudança de cultura, para que sejam sensibilizados aqueles que ainda resistem”, explicou.Paulo Teles destacou a importância dos advogados aderirem à causa do Movimento pela Conciliação, porque as bancas precisam dessa cooperação da classe. Doraci afirmou que os juízes também precisam ser mais receptivos e trabalhem pela causa da conciliação e aponta para a necessidade de serem realizadas audiências preliminares “onde poderiam ser discutidas as possibilidades de conciliação com as partes”.O diretor do Foro de Goiânia disse que no Mutirão de Conciliação, realizado no domingo passado no Fórum da capital, aconteceram 1.028 audiências com 563 acordos, o que correspondeu a um índice de 55,30%. Carlos Elias considerou um avanço no número de audiências e de acordos firmados, “mas a intenção é conseguirmos alcançar o índice de 70%. Esta é a média de acordos feitos em países desenvolvidos, enquanto nos países em desenvolvimento ela é de apenas de 35%. Estamos investindo na consciência da pacificação no poder judiciário, para que soluções sejam empreendidas em benefício das partes”.
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 364/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que determina o cumprimento integral da pena em regime fechado nos casos de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos.A proposta restabelece dispositivo antes contido na Lei dos Crimes Hediondos, de 1990, que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2006. A lei determinava que a pena relativa a esses crimes seria cumprida integralmente em regime fechado, mas o STF considerou que essa norma atentava contra os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. O primeiro princípio pressupõe igualdade de tratamento para pessoas na mesma situação, e o segundo estabelece que a pena deve atender as peculiaridades de cada condenado, de forma a propiciar sua ressocialização.O deputado argumenta que o princípio da isonomia consiste em tratar os iguais de maneira igual, e os desiguais de forma desigual, na medida de sua desigualdade. Assim, defende um tratamento mais rigoroso para os condenados por crimes hediondos e assemelhados.Quanto ao princípio da individualização da pena, o deputado argumenta que já está contemplando na Lei de Execução Penal, que prevê o estudo criminológico do preso para o fim de adequação do cumprimento de sua pena."Apenas o bom comportamento carcerário não significa que o preso está apto a uma boa convivência no seio da sociedade. Conceder a progressão de pena como estímulo ao bom comportamento do delinquente não se justifica a esse tipo de criminoso", afirma Valtenir.Ele argumenta também que crimes dessa magnitude "causam um trauma incurável para a sociedade" e devem receber punição mais rigorosa. Sanções brandas, em sua concepção, "causam sensação de impunidade e estímulo à prática criminosa".O deputado deu a sua proposta o nome de Kaytto, em homenagem ao menino de 10 anos violentado e morto por um pedófilo em Mato Grosso. O autor do crime já havia sido condenado a 46 anos de prisão por violentar e assassinar outro menino de 8 anos, além de violentar e tentar matar outro de 13 anos. Após cumprir nove anos de pena, recebeu o benefício da progressão de pena e passou para o regime aberto.Tramitação A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
Uma ação firme da AMB gerou um resultado importante para a magistratura no último dia 30 de junho. A entidade atuou pela não votação de matérias que entraram na pauta da seção extraordinária da Câmara dos Deputados, convocada pelo presidente da casa, Michel Temer, no fim da tarde. São elas a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 358/05, que contém a segunda parte da reforma do Judiciário e a PEC nº 457/05, do Senado, que propõe o aumento da idade de aposentadoria compulsória no serviço público de 70 para 75 anos.O presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, e o vice-presidente para Assuntos Legislativos da entidade, Wilson Dias, fizeram contato direto com vários deputados alertando sobre os efeitos prejudiciais das propostas caso aprovadas, o que só acontece com pelo menos 308 votos favoráveis do plenário – ontem havia pouco mais de 400 parlamentares na seção. A diretoria da AMB permaneceu no Salão Verde da Câmara até as 21 horas, quando houve a confirmação de que a matéria não seria mais votada no dia.Quanto à PEC referente à reforma do Judiciário, Mozart destacou três questões preocupantes: a ampliação dos Tribunais Regionais Eleitorais, a não observância da origem da carreira na composição do Tribunal Superior do Trabalho e a ampliação da primeira quinta parte mais antiga para promoção por merecimento para 50%. “Todas as medidas são um retrocesso para a magistratura, mas essa última, em especial, é a mais terrível. Ela quebra qualquer tentativa de se tentar moralizar a promoção por merecimento”, destacou o presidente da AMB.A PEC nº 457/05 é considerada prejudicial para a oxigenação das cúpulas dos tribunais, e motivou um movimento contrário à sua aprovação recentemente na própria Câmara dos Deputados. “Não se trata de preconceito, mas acreditamos que não são mais cinco anos que irão trazer contribuição maior do que já foi dada em tantos anos de tribunal”, defende Mozart.A AMB dialogou com os seguintes deputados: o líder da minoria, André de Paula (DEM-PE); Beto Albuquerque (PSB-RS); Regis de Oliveira (PSC-SP); Flávio Dino (PCdoB-MA); Bruno Rodrigues (PSDB-PE); Wolney Queiroz (PDT-PE); José Eduado Cardozo (PT-SP); Eduardo da Fonte (PP-PE); Osmar Serraglio (PMDB-PR); Bruno Araújo (PSDB-PE); João Campos (PSDB-GO); Roberto Magalhães (PSDB-PE); e Maurício Rands (PT-PE).
