O sistema é novo. Ainda não foi implantado na maioria das unidades judiciárias, mas já apresenta resultados. Ganhando adeptos aos poucos, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) fechou 2013 com mais de um milhão de ações em tramitação. Foram, aproximadamente, 900 mil processos distribuídos pelo sistema eletrônico da Justiça do Trabalho e, na Justiça Estadual, mais cerca de 120 mil processos.O PJe é objeto de expectativa da magistratura, promotores e advogados de todo o País – a promessa é de agilidade para todos. Entre os magistrados goianos, não é diferente. Para o juiz de Itaberaí, Gustavo Braga Carvalho, que atua na Vara Judicial da cidade, entre as grandes vantagens do PJe estão “reduzir custos em relação a materiais de expediente, como carimbo e papel. E também eliminar o chamado ‘tempo morto’ - aquele período em que o processo físico fica parado, aguardado para se juntar uma petição. Com o PJe, isso não existe mais. A cada movimentação, ele já fica disponível”, afirma o magistrado.O juiz Clauber Costa Abreu, da 15ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia, conhece o sistema. Ele mantém contato com colegas de outros Estados onde a novidade já é realidade. “O PJe estabelece uma unificação de linguagem e procedimento entre os tribunais, facilitando e agilizando a condução dos processos”, diz.O sistemaElaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros, o PJe é um software capaz de permitir a prática de atos processuais pelos magistrados, servidores e demais participantes da relação processual diretamente no sistema. Com ele, também é possível realizar acompanhamentos de tramitações na Justiça Federal, naJustiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho.Além disso, o CNJ ainda pretende convergir os esforços dos tribunais brasileiros para a adoção de uma solução única e gratuita para requisitos importantes de segurança e de interoperabilidade, racionalizando gastos com elaboração e aquisição de softwares e permitindo o emprego desses valores financeiros e de pessoal em atividades mais dirigidas à finalidade do Judiciário: resolver os conflitos.Para o juiz Rodrigo Brustolin, acostumado a despachar utilizando o Processo Eletrônico do Judiciário de Goiás (Projudi), que possibilita que todo o trâmite de um processo judicial se dê em meio informatizado, a mudança para o PJe é alvo de expectativa. “Espero que seja uma evolução em relação ao sistema que, hoje, existe em Goiás, o Projudi. Hoje em dia, o processo físico impõe uma série de procedimentos: juntar petição, furar papel, carimbar e outras obrigações que, evidentemente, não vão mais existir”, conclui.Em GoiásO Comitê Gestor em Tecnologia da Informação do TJGO tem se reunido regularmente para definir a implantação do PJe em Goiás. Na próxima reunião, semana que vem, um cronograma deve ser fechado para, depois, ser encaminhado ao CNJ. De acordo com o diretor de informática do órgão, Antônio Pires, certo mesmo é que a primeira comarca que receberá o sistema é a de Taquaral, a 80 quilômetros de Goiânia.“Vamos colocar o sistema em funcionamento na comarca de Taquaral entre abril e maio. A implantação está sendo feita de forma cautelosa em todo o País e, em Goiás, também. Ainda não definimos todas as datas, mas temos que entregar esse cronograma ao CNJ em até 120 dias”, afirma o diretor.Desde 2011, o TJGO tem estudado a possibilidade de implantação do PJe. O Tribunal já tem osoftware funcionando internamente em caráter experimental. “No sistema, pelo conhecimento de implantação em outros terminais, faltam algumas funcionalidades. O CNJ está trabalhando na evolução dele. Daqui um tempo, certamente, teremos ele aqui também”, garante Antônio Pires.No BrasilSete Tribunais da Justiça Estadual já começaram a trabalhar com o PJe: Pernambuco, Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Paraíba, Mato Grosso, Maranhão e Roraima. Na Justiça Federal, o Tribunal da 5ª região utiliza o sistema em 83, de suas 117 varas. O Conselho de Justiça Federal (CJF) ainda espera para breve a apresentação de plano de adequação para a adoção efetiva do PJE por parte dos Tribunais Regionais Federais (TRF). No fim do ano passado, o CNJ aprovou resolução que determina a implantação do sistema em todo o Brasil, no prazo compreendido entre 3 e 5 anos.Leia mais:Mais de um milhão de ações tramitam no PJeCNJ determina que PJe seja implantado em todo o paísLançamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe)Perguntas frequentes sobre o PJE

Atualmente, o cidadão só tem 120 dias para ingressar com mandado de segurança na Justiça após ser informado, por exemplo, de um ato administrativo contrário a seus interesses. Mas esse limite temporal poderá ser derrubado e, assim, a possibilidade de exercício desse direito seria ampliada.A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já está pronta para votar, em decisão terminativa, projeto de lei que revoga essa restrição da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. A proposta conta com parecer favorável do relator, senador Ciro Nogueira (PP-PI).Ao defender a medida (PLC 25/2011), o autor, deputado federal Paes Landim (PTB-PI), sustentou que a imposição de tal prazo é arbitrária e atenta contra a natureza da ação do mandado de segurança.“De há muito fixado, na doutrina e na jurisprudência, o conceito de direito líquido e certo a autorizar o ajuizamento do writ (mandado de segurança), o prazo de 120 dias não tem razão de ser”, argumentou Landim.O relator observou, em favor da iniciativa, que outros mecanismos jurídicos similares, como ohabeas corpus e o habeas data, não têm limite temporal estabelecido para sua solicitação.“Embora o mandado de segurança nem mesmo tenha previsão de prazo decadencial assentada na Constituição Federal, somente ele, inexplicavelmente, teve tal restrição imposta pela legislação infraconstitucional”, comentou Ciro Nogueira.Como não deverá haver alteração no texto aprovado pela Câmara, o PLC 25/2011 será enviado à sanção presidencial após passar pela CCJ, se não for apresentado recurso para votação em plenário do Senado.

O presidente da AMB, João Ricardo Costa, foi recebido nesta quarta-feira (22), pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt. A reunião também contou com a presença do secretário-geral da entidade, Fabrício Nogueira, e do diretor de Assuntos Jurídicos, Guilherme Feliciano, assim como os diretores da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mendes e Alexandre Vidigal, e o desembargador federal aposentado Vilson da Rós. O encontro teve como tema central o Adicional por Tempo de Serviço (ATS).“A reunião foi específica para tratar de uma estratégia comum em relação ao ATS da magistratura e ao mesmo tempo criarmos entendimentos no sentido de trabalharmos uma pauta em comum com as três entidades. A reunião foi muito proveitosa no sentido de começarmos a caminhar juntos de forma articulada em relação as nossas bandeiras”, destacou João Ricardo Costa.O presidente Paulo Schmidt disse que essa foi a primeira reunião da Anamatra e da Ajufe com a nova administração da AMB. “O objetivo foi o de nos sintonizarmos nas pautas comuns, uma vez que as três entidades vão trabalhar juntas. Esse foi o objetivo central e o primeiro contato, para definirmos um calendário mínimo para iniciarmos os trabalhos conjuntos a partir de fevereiro”.

O Mutirão Carcerário realizado no segundo semestre de 2013 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) foi tema de discussão na última edição do programa de TV Agenda Judiciária. O juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, Wilton Muller Salomão, foi o convidado do quadro Justiça em Foco.O magistrado destacou a experiência positiva com o novo programa Execpenweb - usado para calcular a pena. “A ferramenta cumpre satisfatoriamente o que determina a legislação em termos de cumprimento de pena, como tempo de trabalho exercido. Tudo isso vai fazendo com o que o preso que esteja em bom comportamento tenha o cumprimento do seu direito de ter uma progressão”, diz.O juiz Wilton Muller é conselheiro da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) e também está à frente da Secretaria de Segurança da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Ele concedeu entrevista à jornalista Nahyara Moura. O programa Agenda Judiciária vai ao ar pelos canais TBC News (aos sábados, às 8h30) e Fonte TV (toda terça-feira, às 6h30), e também na internet. Assista ao programa completo.[youtube:BO29WJbVuHM]Leia mais: Programa Agenda Judiciária mostra posse dos novos magistrados do TJGO  

Magistrados que integram os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário nos tribunais estaduais de Justiça têm até o próximo dia 31/1 para informar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quantos presos aguardam julgamento nas prisões de seus respectivos estados. O CNJ precisa atualizar o percentual de presos provisórios no país para definir os sete estados que receberão o Mutirão Carcerário do CNJ até o fim do ano.“O percentual de presos provisórios será um dos critérios primordiais que serão usados na escolha dos sete sistemas prisionais onde o CNJ realizará mutirão carcerário este ano”, afirmou o juiz do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ) Luiz Carlos Rezende. Segundo o magistrado, a lista das unidades da Federação com maior número de presos provisórios será definida no início de fevereiro em reunião com o supervisor do DMF/CNJ, conselheiro Guilherme Calmon, e submetida ao presidente do Conselho, ministro Joaquim Barbosa, a quem cabe aprovar o plano anual de ação do órgão.Durante os mutirões carcerários, os juízes responsáveis pelas prisões provisórias são convocados pelo CNJ a analisar se os acusados precisam ser realmente mantidos encarcerados. Caso as prisões não sejam mais necessárias, os presos provisórios recebem o direito de aguardar o julgamento em liberdade, o que ajuda a diminuir o quadro de superlotação no sistema carcerário.Cadastro – Os integrantes dos GMFs deverão atualizar os dados sobre prisões provisórias nos seus estados no Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais. É no cadastro que os magistrados relatam as inspeções que realizam mensalmente a penitenciárias, cadeias públicas, delegacias, hospitais de custódia e outras unidades do sistema carcerário brasileiro, conforme determinação da Resolução 47/CNJ, de dezembro de 2007.

O primeiro Agenda Judiciária, programa de TV produzido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em 2014, deu destaque à posse dos 42 novos juízes substitutos aprovados no 55º concurso da magistratura do órgão. Em reportagem, o programa traz entrevistas com os novos magistrados e com o presidente do TJGO, desembargador Ney Teles de Paula.“A maioria provavelmente tem grande experiência. Alguns já eram juízes e há também delegados e promotores. Serão, com certeza, excelentes servidores da Justiça”, frisa o desembargador na reportagem.A solenidade de posse dos novos juízes foi realizada no fim do ano passado. A reportagem ainda aborda o início dos trabalhos dos recém empossados.“Felizmente, surgiram vagas em Goiânia. Eu moro aqui. E tive muita sorte, porque havia uma vaga em Vara de Família, que eu tenho mais afinidade”, diz a juíza Lígia Nunes de Paula, primeira colocada no concurso.O programa Agenda Judiciária vai ao ar pelos canais TBC News (aos sábados, às 8h30) e Fonte TV (toda terça-feira, às 6h30), e também na internet. Assista a ao programa completo. [youtube:BO29WJbVuHM]

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor Institucional e Legislativo da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, participam, nos dias 4 e 5 de fevereiro, da 1ª Reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual e da 1ª Reunião do Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). As reuniões serão realizadas na sede da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) – à Rua Celeste Gobbato, 81, 5º andar, na Praia de Belas, em Porto Alegre (RS).Em pauta, proposta de atuação da Coordenação Estadual; formação do banco de dados das associações estaduais; participação em audiência pública sobre reestruturação do 1º grau; papel da Justiça na gestão carcerária; e assuntos gerais.A audiência pública sobre a reestruturação do 1º grau será realizada nos dias 17 e 18 de fevereiro, na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As inscrições para participação na audiência seguem até 30 de janeiro. Propostas e sugestões devem ser encaminhadas ao CNJ até 7 de fevereiro, pelo site do conselho.

A Câmara analisa proposta que eleva de 50% para 80% do salário regular o auxílio financeiro pago para os candidatos a juiz durante curso de formação. A medida está prevista no Projeto de Lei 6030/13, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Hoje os servidores da administração pública federal em geral recebem, durante o curso de formação, metade da remuneração inicial do cargo para o qual concorrem (Lei 9.624/98). De acordo com o STJ, a bolsa de 50% para os futuros juízes “desencorajaria aqueles candidatos advindos de outras carreiras para a magistratura federal, em vista da perda salarial que isso poderia acarretar”.O PL mantém a norma geral, válida para todos os que frequentam cursos de formação e já são servidores públicos. Nesses casos, os candidatos podem escolher se recebem a bolsa ou se continuam com o salário do cargo efetivo durante o período.TramitaçãoA proposta, que tramita de forma conclusiva e em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da propostaPL-6030/2013

Na reportagem do Jornal Nacional, desta terça-feira (21), o presidente da AMB, João Ricardo Costa, falou sobre a grave situação das penitenciárias no Brasil. A análise foi feita depois que mais um preso foi encontrado morto dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, no Maranhão. O presidente lembrou que “há bastante tempo a magistratura vem denunciando esse problema e postulando a criação de uma política definida de ressocialização dos presos”.Clique aqui para assistir a reportagem.

Em ofício encaminhado aos presidentes dos 27 Tribunais de Justiça do país, o supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), conselheiro Guilherme Calmon, pediu o apoio da Presidência dos tribunais às ações estabelecidas pelo Comitê Gestor da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) para o ano de 2014. As ações foram definidas no início de dezembro, em reunião realizada no plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília.De acordo com o ofício, foram fixadas quatro ações estratégicas para o ano de 2014. A primeira, batizada de Comarca Enasp, consiste na indicação de uma comarca para participar de um esforço concentrado para limpar, até outubro deste ano, a pauta de júri em processos de homicídios dolosos que estão pendentes de julgamento. A comarca a ser indicada pelos Tribunais de Justiça deve ser preferencialmente a com maior congestionamento de processos das Metas de Persecução Penal da Enasp.As comarcas indicadas pelos TJs foram: Cruzeiro do Sul (Acre), Maceió (Alagoas), Humaitá (Amazonas), Itabuna (Bahia), Maracanaú (Ceará), Ceilândia (Distrito Federal), Cariacica (Espírito Santo), Trindade (Goiás), Acailândia (Maranhão), Várzea Grande (Mato Grosso), Dourados (Mato Grosso do Sul), Peçanha (Minas Gerais), São Félix do Xingu (Pará), Caaporã (Paraíba), Colombo (Paraná), Jaboatão dos Guararapes (Pernambuco), Oeiras (Piauí), São João do Meriti (Rio de Janeiro), Canguaretama (Rio Grande do Norte), Porto Alegre (Rio Grande do Sul), 2ª Vara do Tribunal do Júri (Rondônia), São Luiz do Anauá (Roraima), Fraiburgo (Santa Catarina), 1ª Vara do Júri Central – Barra Funda (São Paulo), Estância (Sergipe) e Augustinópolis (Tocantins).Outra ação definida foi a realização da Semana Nacional do Tribunal do Júri, no período de 17 a 21 de março. A ideia é realizar sessões plenárias do Tribunal do Júri em todas as unidades judiciárias do Estado. Também foi definida a criação do Selo Enasp, que vai premiar as unidades judiciárias que se destacarem durante a Semana Nacional do Júri. Serão conferidos selos nas categorias Bronze, Prata, Ouro e Diamante, a depender do número de sessões do Tribunal do Júri realizadas e da quantidade de ações penais julgadas ao longo do evento.O ofício informa ainda a criação do Processômetro, que traz o número de processos de homicídios dolosos julgados recentemente pela Justiça. O objetivo da ferramenta é mostrar como o Poder Judiciário está cumprindo a meta de julgar, até outubro de 2014, todos os processos penais de crimes dolosos contra a vida que tenham recebido denúncia até dezembro de 2009. A alimentação dos dados deve ser feita pelos TJs até o dia 20 de cada mês.Criada em 2010, a Enasp é uma parceria do CNJ com o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para integrar os órgãos responsáveis pela segurança pública no combate à violência.

“A comissão discutiu toda a estratégia de atendimento da questão dos associados que  necessitam dos serviços da vice-presidência  de Prerrogativas. A nova diretoria se atualizou de todos os processos que estão em trâmite e também organizou uma estratégia para a atuação nesse triênio”.Participaram do encontro a vice-presidente de Prerrogativas, Hadja Rayanne de Alencar, e os membros José Airton, Valdeíse Maria Reis Bastos, Wilson Leite, Rubem Carvalho Antonio Pimenta Gonçalves, além dos integrantes da Secretaria de Articulação, Álvaro Kalix, Marcelo Campos e Daniel Rocha Mendes.No encontro foi definida a equipe jurídica e a periodicidade das reuniões. Durante três horas de trabalhos os participantes fizeram também alterações no regimento interno  da Secretaria de Prerrogativas, delimitaram a atuação da secretaria em relação à Diretoria de Articulação  junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Supremo  Tribunal Federal  (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).Outro item da pauta foi o modo de trabalho, com atuação nos casos individuais e encaminhamento ao presidente João Ricardo Costa de proposições gerais em prol das prerrogativas dos magistrados.Para Hadja Rayanne foi uma reunião importante e de estruturação da Secretaria. “Nela delimitamos a nossa atuação em relação à Comissão de Articulação, que é uma comissão nova. Montamos nosso regimento interno com muito cuidado e atenção, e estamos nos preparando para dar suporte também aos juízes do trabalho e federais que estão filiados à AMB. São segmentos dos quais vamos nos aproximar. O mais importante nesse momento foi a forma de atuação, nossos procedimentos internos, as normas que vão reger nossos trabalhos para que não haja atropelo das Associações afiliadas”, avaliou.Valdeíse Bastos seguiu a mesma linha que Hadja. “Na reunião de hoje pudemos traçar a delimitação da nossa atuação na Secretaria de Prerrogativas. Saber como será a atuação de cada um, como será feita a distribuição dos processos. Também foi importante para conhecermos melhor a atividade. O melhor resultado das reuniões são a interação e a troca de ideias, e dessa forma traçamos um rumo para que vejamos o que vai ter mais eficácia na nossa atuação”, sublinhou.José Airton Medeiros de Souza disse que como foi a primeira reunião, o ponta pé inicial do trabalho da Secretaria foi a atualização do regimento. “Estabelecemos normas, demos uma melhorada no regimento anterior estabelecido pela administração que nos antecedeu. Resolvemos que deveríamos fazer alguns ajustes. Estabelecemos especialmente um procedimento de registro e tramitação dos pedidos de interveniência da AMB, respeitando sempre a Associação local. Fizemos uma previsão expressa de que toda e qualquer intervenção da AMB somente se dará após a manifestação da Associação local. E como já existiam alguns casos de conhecimento da nossa pasta que merecia um tratamento de urgência, já tratamos da definição de relatoria, para que possamos imediatamente trabalhar para dar a assistência que o associado solicitou a AMB”.Wilson Leite Correa também enfatizou a importância do encontro.  “A reunião foi muito produtiva, representou o início dos trabalhos onde  estamos fixando os parâmetros de como vamos atuar nessa gestão. Avançamos bastante”.A próxima reunião da Secretaria está prevista para 10 de março deste ano, em Brasília.

Acórdão do desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga (foto), de 10 de novembro de 2011, sobre o Princípio da Voluntariedade, foi publicado pela Juris Plenum, que é o repositório autorizado de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e demais Cortes de Justiça do País.Segue o acórdão: “Apelação Criminal. Pedido de Desistência. Princípio da Voluntariedade. Homologação. Protocolizado pedido de desistência do recurso apelatório, formalizado por advogado, ratificado pela processada, demonstrando, de forma inequívoca, a falta de interesse no julgamento da insurreição da sentença condenatória, a solução reclamada está na homologação, entendimento compatibilizado com o artigo 574, do Código de Processo Penal, pela característica da voluntariedade, e artigo 175, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Desistência homologada. Goiás. Tribunal de Justiça. Apelação Criminal nº 44510-63.2009.8.09.0000 (200900445100). 2ª Câmara Criminal. Relator: Luiz Cláudio Veiga Braga. Decisão unânime. Goiânia, 10 de novembro de 2011. Diário da Justiça Eletrônico de 24 de novembro de 2011”.

O prédio atual - cedido pela prefeitura - foi construído há mais de 25 anos. “Um lugar bastante desgastado e que não conta com espaço suficiente para acomodar os processos em andamento e até os servidores.” As palavras são da juíza de Morrinhos, Patrícia Dias Bretas. Ela se refere ao fórum do município, que fica há 128 quilômetros de Goiânia. Mas essa história está prestes a mudar.É que nesta sexta-feira (24/01), Morrinhos passará a contar com um novo fórum. A inauguração contará com a presença do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, da juíza de Direito e diretora do Foro, Patrícia Dias Bretas, do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Gilmar Luiz Coelho, do prefeito da cidade, Rogério Troncoso, demais magistrados goianos e diretores da ASMEGO e autoridades locais.MudançasPara a juíza Patrícia Dias Bretas, “a inauguração do novo prédio representará um marco para a comarca de Morrinhos, pois é uma edificação muito expressiva, construída em uma parte nova da cidade”. Com a ida do fórum para um bairro mais amplo, a expectativa é que haja um deslocamento de parte do comércio, escritórios de advocacia para áreas próximas, mudando o cenário à sua volta.Ainda segundo a magistrada, com quase 170 anos, Morrinhos também sofria com a falta de segurança, devido à estrutura frágil da edificação. “Algumas janelas não contam com grades. Também é precária a segurança de juízes e servidores. Não há câmeras de monitoramento e espaço adequado para abrigar réus presos, que vão ao fórum para audiências”, lembra. O novo fórum terá estacionamento para os servidores, juízes, advogados e para partes nos processos, além de conforto e funcionalidade, necessários aos cidadãos de toda a região.A solenidade de inauguração do novo Fórum de Morrinhos está marcada para às 10 horas da manhã. O prédio foi construído na Avenida dos Trabalhadores, no Bairro Arca de Noé, ao lado do Parque Ecológico.

A juíza da Infância e Juventude e diretora do Foro de Aparecida de Goiânia, Stefane Fiúza Cançado Machado, esteve recentemente com o prefeito da cidade, Maguito Vilela, para solicitar a criação de um projeto que pode mudar a vida de um número incontável de jovens. Maguito Vilela recebeu das mãos da magistrada o ofício onde a instalação do Adolescentro - Centro de Referência, Pesquisa, Capacitação e Atenção ao Adolescente e sua Família – é apresentada.A juíza, que também é diretora da Mulher da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), lembrou que o pedido tem como fundamento o Artigo 227 da Constituição Federal, que trata do dever da família, da sociedade e do Estado. “Assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”, cita a magistrada referindo aos direitos resguardados à criança e ao adolescente.ParceriasPara a criação do centro, a juíza alerta para a importância da realização de parceria entre as Secretarias Municipais da Saúde, Educação, Ação Social, Esporte e Lazer, Cidadania e Trabalho e outras pastas da Prefeitura de Aparecida. No local, a expectativa é de que os jovens possam participar de cursos profissionalizantes, ter encaminhamento ao mercado de trabalho, atendimento médico e reinserção na escola, além de acesso a palestras e aprimoramento do convívio familiar.

O eficaz trabalho do judiciário goiano em 2013 ganhou destaque na edição desta segunda-feira (20/01) do jornal O Popular. A dedicação fez com que os magistrados conseguissem 100% de efetividade nos julgamentos de três metas determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No fechamento das análises – até o fim de janeiro -, a tendência é que ainda fique comprovado o cumprimento de mais uma delas, fechando em quatro o número de metas cumpridas.Foram alcançadas com êxito a Meta 2 - julgar até 31 de dezembro de 2013 pelo menos 90% dos processos distribuídos em 2008, nas turmas recursais estaduais, e no segundo grau da Justiça Estadual; a Meta 16 – fortalecer a estrutura de controle interno do Tribunal; e a Meta 19 – de realização de parceria entre o CNJ, os Tribunais de Justiça Federais, Regionais Eleitorais e de Contas, para aperfeiçoamento e alimentação do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa. Quando forem computados os dados de dezembro, a Meta 17 – relacionada a licitações e contratos -, que em novembro chegou a 92%, também deve ser alcançada.A reportagem lembrou, ainda, que as demais metas, 1 e 18, passaram a ter prioridade em 2014. Elas, respectivamente, consistem em: julgar a maior quantidade de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2013 (84%) e identificar e julgar as ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração públicas distribuídas até 31 de dezembro de 2011 (44%).Sobre a Meta 18, o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Carlos Magno Rocha da Silva, argumentou, em entrevista ao jornal O Popular: “são processos complexos que já nascem grandes e chegam a ter cem volumes”, disse o magistrado à reportagem. “São casos que envolvem gestores públicos, que, com bons advogados, usam de todas as estratégias para prolongar os processos”, acrescentou.

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Penal (CPP – Decreto-lei 3.689/41) para estabelecer que os embargos infringentes só poderão ser interpostos para contestar acórdão não unânime que tiver reformulado a sentença de mérito proferida pelo magistrado em primeiro grau. A alteração está prevista no Projeto de Lei 5635/13, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).Atualmente, o CPP determina que o embargo infringente pode ser usado sempre que não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu.“Por um lado, há os que defendem a tese de que a falta de unanimidade no julgamento de um recurso cria a necessidade de maior reflexão sobre o tema pelo tribunal”, explica Mendes Thame. “Enquanto que por outro lado diversas são as críticas à existência deste recurso, o qual muitos afirmam que serve apenas para atrasar ainda mais o julgamento dos processos”, completa.Segundo Mendes Thame, assim como feito na reforma do Código de Processo Civil (CPC – Lei 5.869/73), o objetivo do projeto é definir um meio termo entre as teses apresentadas. “Sem extirpar o recurso do Código de Processo Penal, o texto apenas restringe as hipóteses de cabimento”, conclui.MensalãoEm setembro do ano passado, no julgamento do processo do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por seis votos a cinco, que os embargos infringentes, previstos no regimento interno da corte, ainda são válidos. O recurso permite que seja feito um novo julgamento nos casos em que o réu obteve pelo menos quatro votos pela absolvição.Dos 22 réus, 16 apresentaram embargos infringentes e podem ter sua pena modificada. O ministro Luiz Fux foi sorteado relator desses casos.Tramitação O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Câmara dos Deputados analisa a proposta de emenda constitucional (PEC) da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que transforma o Supremo Tribunal Federal (STF) em Corte Constitucional com ampliação do número de ministros (de 11 para 15) e redução da competência – o STF ficaria responsável por julgar apenas causas relativas à interpretação e aplicação da Constituição Federal.Para a deputada, o STF sofre de graves defeitos em sua composição e competência. Atualmente, composto por 11 ministros, as nomeações são feitas pelo presidente da República e aprovadas pelo Senado. A parlamentar reclama que a escolha, feita apenas pelo presidente, acaba tornando-o objeto de pressões em razão da multiplicidade de candidaturas.Em relação à competência, Erundina alega que a função principal atribuída ao STF (“guardar a Constituição”) foi esquecida pelo acúmulo de processos sem relevância constitucional.

Os magistrados interessados em participar do 2º Intercâmbio em Sistema Judiciário e Relações Comerciais Chinês já podem fazer a inscrição. O curso será realizado entre 26 de maio e 06 de junho na Tsinghua University School of Law, em Pequim. Serão oferecidas dez vagas.O programa realizado em parceria com a Escola Judicial do Tribunal de Justiça Pernambuco tem como foco o direito comercial e internacional. Uma oportunidade de integrar os profissionais brasileiros com o sistema legal chinês.A seleção será feita com base na análise de currículo dos candidatos e de acordo com o diretor-presidente da ENM, Marcelo Piragibe, será levado em consideração o regulamento da Escola, que dá preferência aos magistrados que não fizeram cursos nos últimos dois anos. “É preciso seguir essa norma para ampliar a quantidade de magistrados participantes”, explicou.Clique aqui para fazer a sua inscrição.