O juízes João Corrêa de Azevedo Neto e Josiano Carneiro Neto assumiram as recém-criadas comarcas de Aruanã e Nova Crixás. Esta é primeira titularidade de João Corrêa e de Josiano que, coincidentemente, serão os primeiros magistrados de Aruanã e Nova Crixás.

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 1966) poderá ser alterado para tornar possível a escrituração e a conservação de documentos fiscais em mídia eletrônica. É o que prevê projeto aprovado nesta quarta-feira (16) pelaComissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).A mudança na forma de conservação de livros de escrituração empresarial e fiscal estará condicionada, segundo o projeto, à edição de regulamento pelo Executivo. O texto estabelece também que as impressões em papel dos livros e comprovantes de lançamentos conservados eletronicamente terão a mesma força de comprovação do documento original, devendo o responsável pela apresentação responder, civil e criminalmente, por qualquer tentativa de adulteração.O projeto (PLS nº 461/09 - Complementar), de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), foi aprovado com emendas do relator, senador Francisco Dornelles (PP-RJ). Zambiasi explicou buscar com sua proposta a redução dos custos e de espaço físico de armazenamento de documentos.Em seu projeto original, Zambiasi incluía a certificação eletrônica notarial e a autenticação por Tabelião de Notas como mecanismos de comprovação da autenticidade dos documentos digitalizados, o que foi suprimido por Dornelles. O relator considera adequado remeter essas condições para definição por um regulamento a ser editado pelo Executivo.Uma outra emenda de Dornelles estende a possibilidade de utilização do arquivo eletrônico para escrituração de receitas e despesas de partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Ele também substituiu a expressão "escrituração comercial" por "escrituração empresarial", por considerá-la mais adequada à unificação das obrigações civis e comerciais promovida pelo Código Civil de 2002.O projeto segue para exame das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); e de Assuntos Econômicos (CAE).

O departamento administrativo da ASMEGO informa aos associados que a Casa do Magistrado situada na Av. 85, em Goiânia, está fechada hoje, para a realização do serviço de dedetização. Amanhã o funcionamento será normal.

A quarta edição do Boletim da Enfam foi publicada e traz duas entrevistas especiais: com o ministro da Justiça, Tarso Genro, e com o desembargador Henrique Herkenhoff, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. O periódico apresenta, ainda, artigo assinado pelo ministro Humberto Martins, dica de leitura que destaca obra sobre corrupção, dinheiro público e sigilo bancário e notícias de eventos que visam ao aperfeiçoamento da magistratura brasileira. Também há novidade na página virtual da Escola. A Enfam reformulou seu site e o lançou, no dia 10 de dezembro, em novo endereço eletrônico. O atual layout foi desenvolvido nos moldes do sítio do STJ, apresenta as cores da Escola (vermelho e cinza) e reúne informações institucionais. Confira as mudanças acessando www.enfam.stj.jus.br. Em seu site, a Enfam apresenta uma reunião de informações institucionais de interesse dos usuários. Membros da magistratura, profissionais do Direito e demais internautas poderão obter dados sobre o funcionamento da Enfam e suas atividades regulamentares, fiscalizatórias e de estímulo à troca de experiências entre instituições jurídicas.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o projeto de decreto legislativo (1925/09) que aprova a adesão do Brasil à Convenção sobre o Acesso Internacional à Justiça, assinado em 1980. O acordo garante assistência judiciária a estrangeiros em qualquer dos países signatários e estabelece os procedimentos para a concessão do benefício.Na mensagem encaminhada ao Congresso, o Ministério das Relações Exteriores argumenta que a adesão à convenção é importante em razão do aumento no número de brasileiros residentes no exterior nas últimas décadas e da conseqüente necessidade de medidas para a proteção dessa comunidade.A cooperação jurídica internacional tornou-se hoje, segundo o Ministério das Relações Exteriores, um requisito essencial para a observância do direito humano de acesso à Justiça em litígios de direito internacional privado.O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), recomendou a aprovação do acordo. Ele lembrou que, entre outras vantagens da adoção da convenção, está a isenção de caução por parte de autor estrangeiro sem domicílio nem bens no país. Pelo Código de Processo Civil brasileiro, a caução hoje é obrigatória. Ele lembra que o Brasil já reconhece esse direito aos residentes no Mercosul.CustasA convenção prevê que não haverá cobrança pelos serviços de transmissão, recepção ou decisão relativos aos formulários de solicitação de assistência judiciária. Haverá despesas processuais somente nos casos em que o requerente solicitar testemunho, tradução ou certificação de documentos.O texto da convenção foi aprovado com duas ressalvas. A primeira estabelece que o Congresso Nacional deverá ratificar eventuais revisões ou ajustes complementares do acordo que acarretem encargos ou compromisso financeiros para o governo brasileiro. A segunda prevê que os formulários e documentos a serem encaminhados para autoridades brasileiras deverão ser acompanhados de tradução para o português.O acordo agora será votado pelo Plenário.

A campanha Gestão Democrática do Judiciário, lançada pela AMB em outubro, foi recebida com muito entusiasmo pelo Conselho Nacional de Justiça na tarde de hoje. Além dos conselheiros, diversos nomes de destaque da Justiça brasileira puderam conferir a iniciativa proposta pela AMB, como o secretário da Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cézar Britto.Primeiro a falar, o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, lembrou aos presentes que a Constituição de 1988 deu mais que a atribuição de julgar para os juízes. “Também nos tornamos responsáveis pela gestão das unidades judiciárias, e por isso é tão importante que os juizes saibam onde e como investir recursos”, declarou Mozart.Ele ainda citou dados da 1ª Pesquisa Sobre Condições de Trabalho da Magistratura Brasileira, divulgada pela AMB em fevereiro, que revelou que 99% dos juízes entrevistados desconhecem a verba destinada à sua unidade. “Com essa campanha, pretendemos oferecer noções de adminstração e gestão para que a prestação jurisdicional possa ser efetivamente melhorada”, argumentou o presidente.AçõesO coordenador da campanha, Gervásio dos Santos, deu mais detalhes sobre as principais medidas previstas, como a divulgação do material de apoio, a realização de seminários em parceria com as associações filiadas à AMB, a aplicação de questionários entre os magistrados e a preocupação especial com a disseminação do conhecimento sobre gestão, tanto nos cursos de formação como nos cursos de aperfeiçoamento.“Agradecemos o apoio do Conselho, pois é por meio dele que poderemos ver a campanha conquistar uma projeção ainda maior”, finalizou Gervásio. Informações completas sobre os objetivos e ações previstas para 2010 podem ser acessadas no hotsite criado especialmente para a campanha, que faz sua estréia hoje: www.amb.com.br/gestaodemocratica.

O presidente do Senado, José Sarney, anunciou, na sessão plenária desta terça-feira (15), a realização de sessão extraordinária, na manhã desta quinta-feira (17), às 10 horas, para a votação do projeto do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09).Sarney lembrou que a votação do projeto "é um grande objetivo" do Senado e ressaltou a importância de Casa terminar o ano votando esta matéria.Uma vez aprovado no Senado, o projeto ainda será enviado à deliberação da Câmara dos Deputados. No último dia 9, em votação simbólica, a comissão especial interna do Senado constituída para elaborar o projeto, a partir de anteprojeto sugerido por uma comissão de juristas, aprovou o relatório do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que o defendeu nos seguintes termos:- Se o Congresso aprovar esse projeto, o Brasil deixará de ter um Código de Processo Penal baseado em um sistema inquisitorial e passará a dispor de um código acusatório. O texto que aprovamos define claramente a função de cada operador do Direito. O Código deixa de ser um instrumento de impunidade, como é usado hoje, graças às suas diversas possibilidades protelatórias, e permite que o processo tenha uma tramitação mais rápida - afirmou Renato Casagrande na ocasião.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (15/12), por unanimidade, um plano estratégico, com uma série de metas a serem atingidas pelo Conselho nos próximos cinco anos. O plano, proposto pelo conselheiro Marcelo Neves, visa aprimorar a atuação do CNJ como instrumento efetivo de desenvolvimento do Poder Judiciário. Entre as metas está a de reduzir de 25% para 10% a taxa de congestionamento dos processos no CNJ até 2014. “O CNJ precisa dar exemplo aos tribunais. É importante que aja um padrão de gestão estratégica e estamos consolidando isso”, destacou o presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes. Clique aqui para ver o Plano Estratégico na Íntegra.Com a definição do plano, o CNJ cumpre a Meta 1 do Judiciário, de desenvolver um planejamento estratégico plurianual (mínimo de cinco anos) alinhado aos objetivos estratégicos do Poder Judiciário, definidos pela Resolução 70 do conselho.  "O plano define indicadores de mensuração para que possamos aperfeiçoar a atuação do CNJ", destacou o conselheiro Marcelo Neves. As metas, os projetos e as ações descritas estão divididas em sete eixos de atuação: fiscalização e correição, alinhamento e integração, atuação institucional, eficiência operacional, infraestrutura e tecnologia, gestão de pessoas e orçamentoMetas - O objetivo com o plano é contribuir para que a prestação jurisdicional no Brasil seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade, em benefício da sociedade. Entre as metas está, por exemplo, a de garantir 80% de avaliação positiva sobre o acesso ao CNJ nos próximos cinco anos, assim como atingir o índice de 95% de sucesso na execução de projetos estratégicos. A expectativa é de que até 2014 o CNJ alcance o patamar de 90% de conhecimento por parte da sociedade, como instrumento efetivo de desenvolvimento do Poder Judiciário. Outra meta é inspecionar sete tribunais a cada ano, até 2014.Com o plano, também se espera que até 2014, o conteúdo de todos os processos do conselho estejam disponíveis na Internet, assim como 80% das informações orçamentárias e financeiras de todos os tribunais brasileiros. "É essencial para a cultura da eficiência que os critérios de gestão possam ser mensurados", enfatizou o conselheiro Marcelo Neves. Todas as metas foram estabelecidas a partir de índices verificados em 2009, ou projeções feitas para 2010. No final do próximo ano, a partir dos resultados atingidos no decorrer de 2010, as metas poderão ser reajustadas. O Plano Estratégico do CNJ está disponível no link Gestão e Planejamento do menu da página principal do CNJ (www.cnj.jus.br)

Artigo do juiz Éder Jorge, titular da 2ª Vara Judicial de Trindade, diretor para Assuntos Institucionais da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego) e membro do Conselho Científico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).No início do ano de 2008, decretei a interdição do presídio de Trindade, cidade da região metropolitana de Goiânia, com 106 mil habitantes, tendo em vista a superlotação e as péssimas condições de salubridade, em flagrante ofensa à Lei de Execuções Penais e ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.Na decisão de interdição, já apontei a solução, que foi a adaptação de um complexo de prédios originalmente destinado à recuperação de dependentes químicos, mas que desde sua inauguração, em 2004, encontrava-se desocupado. Após recurso interposto pelo Estado de Goiás, o E. Tribunal de Justiça confirmou in totum a referida decisão, numa nítida demonstração de preocupação com a questão carcerária.Pois bem, praticamente sem apoio estatal, conseguimos levantar recursos para a adaptação do prédio para presídio. Após mais de um ano e em meio a inúmeras dificuldades, o projeto, enfim, recebeu os reeducandos no dia 25.11.2009, em condições dignas e humanas, que certamente lhes proporcionarão recuperação e ressocialização.Com efeito, o prédio conta com instalações apropriadas aos reeducandos do regime fechado, semiaberto, bem como às mulheres. Tanto os sentenciados do regime semiaberto quanto a população feminina não terão qualquer contato com os demais presos, nem mesmo visual. É como se fossem unidades prisionais distintas, em face da distância entre as mesmas.Outro ponto importante é a alimentação dos reeducandos. Nesse complexo, há uma cozinha industrial capacitada para atender toda a população carcerária com folga. Isto significa comida quente e feita no local, ao contrário do que ocorria no CIS (presídio interditado e desativado). Como há uma horta no presídio, parte dos alimentos é produzida ali mesmo, e uma granja de porcos deve ser construída.Quanto aos familiares dos detentos, estes terão local específico para aguardarem, pois foi construída uma recepção específica, não sendo preciso esperarem sob o sol e chuva, como ocorria no presídio interditado.O deslocamento para esse novo presídio implicará na mudança de hábitos da população carcerária, melhorando os horários de banho de sol, visitas e possibilitando outros benefícios previstos na LEP, com mais qualidade de vida e dignidade. Como contrapartida, o Estado pode exigir maior disciplina e senso de responsabilidade dos reeducandos.Também está em curso, para ser implantado nesse presídio, o projeto “Módulo de Respeito”, que é um tratamento diferenciado, mais flexível e menos rígido aos reeducandos de bom comportamento, idealizado pela Superintendência de Execuções Penais – Susep.No que se refere às atividades profissionais, além da horta, em breve deve ser se instalada uma confecção da Hering, uma lavanderia industrial e outras atividades agrícolas e industriais.Evidentemente, muitos detalhes ainda deverão ser observados e melhorados ao longo do tempo. Não houve recurso para tudo que pretendíamos, mas uma série de ideias tendentes à profissionalização, educação e saúde dos reeducandos serão colocadas em prática paulatinamente. A intenção é melhorar a estrutura a cada dia.A inauguração formal do presídio será marcada ainda para o mês de dezembro."

Os presidentes da Câmara, Michel Temer; do Senado, José Sarney; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, reuniram-se nesta terça-feira para celebrar o encerramento do segundo Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais ágil, acessível e efetivo.Durante a cerimônia no STF, eles fizeram um balanço dos trabalhos e concluíram que o objetivo do esforço conjunto foi cumprido. A emenda constitucional 61, promulgada em novembro é um exemplo. Fruto do Pacto Republicano, ela prevê que apenas o presidente do STF deixe de receber processos no tribunal. Até então, dois ministros indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça não recebiam processos, o que gerava sobrecarga aos demais integrantes da Corte.O presidente Temer elogiou o trabalho conjunto entre o Congresso e o Supremo, que na sua opinião possibilita uma significativa melhora no trabalho da Justiça. "O primeiro pacto republicano foi um gesto solene, incentivador dessa produtividade legislativa. Logo depois fizemos novamente um pacto que avançou em coisas extremamente úteis."Legislação penal e criminalUm tema que recebeu especial atenção, segundo o presidente do STF, foi a atualização dos diversos pontos da legislação penal e criminal. Gilmar Mendes lamenta, no entanto, a adoção de parâmetros burocráticos para medir a atuação do Congresso Nacional. “Pergunta-se quantas leis foram aprovadas, em vez de se perguntar que leis foram aprovadas, e qual o progresso que elas podem estabelecer. Com o pacto republicano, estamos tendo resultados expressivos. Se o Congresso não tivesse feito nada e só aprovado essas leis, nós já poderíamos dizer que justificou plenamente o pacto deste ano.”Outros temas tratados pelo segundo pacto republicano são a atualização do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), para conferir eficácia executiva aos Procons; a regulamentação da responsabilidade civil do Estado; a criação de um colegiado para julgar crimes em primeiro grau de organizações criminosas; e a revisão da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), para aprimorar administração pública.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (15/12), por unanimidade, a resolução que dará maior transparência aos gastos do Judiciário brasileiro. A resolução, proposta pelo conselheiro Marcelo Neves, regulamenta a publicação de informações referentes à administração orçamentária e financeira dos tribunais de todo o país, na internet, criando uma espécie de Sistema Integrado de Administração Financeira do Judiciário, uma alusão ao Siafi utilizado pelo Governo Federal. "Esse talvez seja um dos passos mais importantes do CNJ, pois disciplina um modelo de transparência no que diz respeito à execução orçamentária do Judiciário", destacou o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.De acordo com o ministro, a resolução permitirá um maior controle dos gastos do Judiciário. Ela determina que os tribunais publiquem em seus sites na internet, as despesas com pessoal, gratificações, aluguel, diárias, serviços de comunicação, limpeza, conservação e também os recursos utilizados para construção e reforma de imóveis. As informações devem ser incluídas em um link intitulado "transparência". A ideia é permitir que qualquer cidadão tenha acesso a essas informações, garantindo um maior controle das despesas do Judiciário. Os tribunais deverão atualizar até o 20º dia de cada mês, a partir de fevereiro de 2010, os gastos gerais com pessoal e serviços. Também terão até o dia 31 de março de 2010 para informar os demonstrativos detalhados dos anos de 2007, 2008 e 2009.Antes de ser levada a plenário nesta terça-feira (15/12), a proposta de resolução foi submetida à consulta pública no site do CNJ e algumas das sugestões encaminhadas foram incorporadas ao texto final. O ministro Gilmar Mendes destacou que a necessidade de criar mecanismos de controle das despesas do Judiciário surgiu dos resultados das inspeções promovidas pela Corregedoria Nacional de Justiça em diferentes tribunais brasileiros. "As inspeções identificaram assimetrias e revelaram problemas nessa área e no processo de controle das despesas", lembrou o ministro. O conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, por sua vez, destacou que a resolução, aliada ao planejamento estratégico do Judiciário, é fundamental para garantir a transparência e assim promover a modernização dos tribunais brasileiros.

O Centro de Pacificação Social de Uruaçu promove Mutirão de Audiências durante toda esta semana. Ontem e hoje o mutirão atendeu ações previdenciárias, com aproximadamente 150 audiências. Para estes casos, a com expectativa de acordos é de 80%. Nos dias 16, 17 e 18 as audiências serão em processos de competência da Justiça Comum.A TV Rio do Ouro, ligada à Rede Globo, efetuou reportagem de cobertura do início do Mutirão. De acordo com o juiz Murilo Vieira de Faria, está prevista a realização de mais de 300 audiências.

A Assembleia Legislativa aprovou, em segunda e definitiva votação, durante sessão ordinária, nesta terça-feira, 15, projeto de lei encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que modifica o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, com o objetivo de reclassificar comarcas e disciplinar a convocação de juízes de primeiro grau para auxílio e substituição no âmbito do Tribunal.O projeto 5526 modifica o Código de Organização Judiciária, eleva à entrância intermediária seis comarcas de entrância inicial situadas no Entorno do Distrito Federal. A reclassificação dimensiona o porte das comarcas, medido, principalmente, pelo volume das ações judiciais, densidade demográfica e intensidade dos conflitos sociais que aumentam a demanda para os agentes da Justiça.Também foi aprovado, em segundo turno, projeto encaminhado pelo TJ, que modifica e dá nova redação ao Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário. O Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário propõe reposição limitada a 17% para cargos efetivos e 12% para cargos em comissão e de confiança, com efeito retroativo a setembro de 2009. Assinado pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Paulo Teles, o projeto de lei é justificado pela defasagem do poder remuneratório dos servidores.

O presidente reeleito da ASMEGO, Átila Naves Amaral (foto), falou em entrevista sobre os planos para os próximos dois anos a frente da associação. Átila ressaltou que continuará a priorizar a defesa das questões institucionais e dos interesses dos magistrados junto ao Tribunal de Justiça.Quais ações serão priorizadas, pela diretoria da ASMEGO neste novo mandato?Átila Naves Amaral: Nós já conseguimos reformular a parte administrativa, estamos com a parte financeira totalmente organizada. Então nós vamos continuar centrando os nossos esforços na defesa de questões institucionais, na defesa de questões vencimentais e no cumprimento de todas aquelas propostas e compromissos que nós fizemos durante a campanha.Os encontros regionais serão mantidos?Átila Naves Amaral: Nós iremos ampliar as regionais da ASMEGO de oito para dez. Vamos dividir a regional Norte em duas e criar a regional do Nordeste. Vamos iniciar os encontros a partir de fevereiro e estamos pedindo aos colegas sugestões para elaboração de um planejamento para a gestão do próximo biênio. A ideia é realizar um encontro por mês, a partir de fevereiro até dezembro. Nos encontros regionais, realizados nos últimos dois anos, nós extraímos uma pauta de reivindicações muito importante, fizemos o encaminhamento e muitas dessas reivindicações já estão se tornando realidade. Mas, o  mais importante é a associação servir como um canal de comunicação entre o magistrado e o tribunal. O juiz do interior precisa ter voz e os encontros que nós fazemos propiciam a comunicação direta com a administração do Tribunal de Justiça. Qual será a postura da associação em relação ao TJGO?Átila Naves Amaral: A associação vem desde o início dessa gestão mantendo uma postura de absoluta isenção em relação ao Tribunal de Justiça. Nós somos parceiros da administração do TJGO, mas entendemos que os interesses da magistratura e dos nossos associados têm que estar em primeiro lugar. Em alguns momentos, discordamos do Tribunal, em outros apoiamos a administração para que ela pudesse com o apoio da associação, colocar em prática várias ações. Nossa postura para os próximos dois anos será de apoio, com absoluta independência em relação aos interesses maiores da magistratura.Quais são as propostas para a área cultural?Átila Naves Amaral: Nós manteremos o modelo do congresso goiano da magistratura, realizando uma edição a cada ano. Queremos aprimorar esse modelo, tornando-o mais enxuto e mais atrativo à comunidade jurídica. Os encontros regionais realizados ao longo do ano servirão para captar as demandas e as questões que merecem ser discutidas. O congresso estadual será, portanto, o coroamento desses encontros com a reunião de magistrados de todas as regiões do Estado.Quais são os planos para o serviço de proteção à saúde, o pecúlio e o patrimônio da ASMEGO?Átila Naves Amaral: Queremos manter os nossos convênios de saúde. O modelo de pecúlio tem sido discutido com a diretoria. Hoje é um modelo obrigatório e nós vamos seguir essa tendência, sobretudo, porque, atualmente, é menos oneroso do que já foi no passado. Em relação ao patrimônio, nós recuperamos vários ativos imobiliários, alienamos parte do patrimônio e estamos com os recursos dessa alienação em caixa. Agora não temos planos de alienar nenhum patrimônio, não há necessidade de alienação. Havia quando nós assumimos, por causa do desvio financeiro que a ASMEGO sofreu. Hoje, a associação está muito bem financeiramente. Nossas pousadas estão todas reformadas. Para o primeiro semestre do ano que vem, faremos a reforma e a ampliação da Casa do Magistrado. Quero voltar a discutir a possibilidade de aluguel do clube da ASMEGO, localizado no bairro Maria Dilce. Infelizmente nós temos uma frequência baixíssima e um custo alto de manutenção. A proposta de aluguel do clube é uma forma de redução e de equalização viável dessas despesas, sem necessidade de alienação do patrimônio.

O atual presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), o promotor de Justiça Lauro Machado Nogueira, foi reeleito ontem (14/12) para o cargo em eleição realizada durante todo o dia na sede social da entidade, no Setor Bueno. Ele encabeçou a chapa AGMP Presente, única inscrita ao pleito.Votaram 285 procuradores de Justiça e promotores da ativa e aposentados. Desse total, 275 foram considerados válidos e 10 foram votos em branco. Além da nova Diretoria Executiva foram escolhidos, durante a eleição de hoje, os membros do Conselho Fiscal da entidade para o biênio 2010 a 2012.Nogueira garante que recebe com muita honra o apoio e a união da classe em torno da chapa eleita. Ele afirma que focará o segundo mandato na defesa constante das prerrogativas e dos direito dos membros do Ministério Público, estimulando o debate institucional para promover a integração entre os colegas.Confira a composição da chapa AGMP PRESENTE:Presidente: Lauro Machado NogueiraVice-Presidente: Goiamilton Antônio MachadoSecretário-Geral: Mário Henrique Cardoso CaixetaDiretoria Financeira: Leila Maria de OliveiraDiretora Sócio-Cultural: Maria Bernadete Ramos CrispimDiretor de Esportes e Lazer: Danni Sales SilvaDiretora de Integração: Anália Rabelo Montes EliasDiretora de Comunicação: Simone Disconsi de Sá CamposDiretor de Assuntos Institucionais: Arthur José Jacon MatiasCONSELHO FISCALTitulares1-Bruno Barra Gomes2-Marinho Borges de Carvalho3-Robertson Alves MesquitaSuplentes1-Clínio Xavier Cordeiro2-Geibson Candido Martins Rezende3-Vinícius Marçal Vieira

A partir de agora, as decisões dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais que discordarem do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecido em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) terão que ser fundamentadas. Do contrário, o recurso que chegar ao STJ será devolvido à origem pelo Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência (Nupre). A determinação é da Corte Especial do STJ e foi tomada por unanimidade na apreciação de uma questão de ordem levantada pelo ministro Aldir Passarinho Junior. A Lei n. 11.672/2008 alterou o Código Processual Civil (CPC), permitindo processamento diferenciado quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito. A norma, contudo, não dá efeito vinculante ao resultado desse julgamento, ou seja, não obriga os tribunais a seguirem a orientação. Ocorre que, segundo o ministro Aldir Passarinho Junior, tomando como base casos vindos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), no momento em que os processos que haviam ficado retidos aguardando a resolução do recurso repetitivo voltam às Câmaras para reapreciação das apelações nas cortes de origem, estas apenas ratificam o entendimento anterior, mediante simples “tira” do julgamento, reenviando os autos ao STJ. A lei inclui o artigo 543-C no CPC, que passa a dispor em seu artigo 1º, parágrafo 7º, que publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, os recursos especiais sobrestados na origem: I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou II - serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo 8º acrescenta que, na hipótese prevista no inciso II do parágrafo 7º, mantida a decisão divergente pelo tribunal de origem, será feito o exame de admissibilidade do recurso especial. O ministro explica que não se deve entender que a expressão “novamente examinar” se trata de mera confirmação automática de uma tese já rejeitada pelo STJ, “porém, minimamente, uma nova apreciação, fundamentada, da matéria, o que implica, na hipótese de ainda sufragar o entendimento oposto ao já uniformizado pelo STJ, na exposição da argumentação em contrário, rebatendo, objetivamente, as conclusões aqui firmadas”. Diante do fato de os processos estarem sendo enviados ao STJ sem essa apreciação, ficou decidido que, nesses casos, os recursos serão restituídos ao tribunal de origem para que sejam efetivamente apreciadas as apelações ou agravos. Isso, por decisão das Turmas, independente de acórdão, decisão unipessoal de relator, ou da Presidência, por intermédio do Nupre. Todos os presidentes de tribunais regionais federais e de justiça serão oficiados dessa decisão.

A comissão de juristas encarregada de elaborar o novo Código de Processo Civil (CPC) aprovou nesta segunda-feira (14) a criação de multa para desestimular os recursos apresentados apenas com o intuito de prolongar as ações. Esses recursos normalmente não têm chance de prosperar, mas são usados por uma parte ou outra quando querem resistir ao cumprimento de decisões judiciais desfavoráveis.A ideia é estabelecer a multa para a hipótese de o executado perder a sua impugnação à sentença ou os embargos que tiver apresentado. Assim, espera-se que as contestações à validade das decisões judiciais só sejam encaminhadas aos tribunais quando houver boa perspectiva de vitória. Imaginam os juristas da comissão que, na possibilidade de ser multado, a parte que perder a ação, chamada tecnicamente de "executada", pensará duas vezes antes de formular recursos protelatórios.Até esta terça-feira (15), os juristas terminam de definir as sugestões de mudanças no Código de Processo Civil. Às 11h30, os resultados preliminares dos trabalhos da comissão serão entregues ao presidente do Senado, José Sarney, pelo presidente da comissão, Luiz Fux, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Em janeiro, a relatora, Teresa Arruda Alvim Wambier, concluirá a redação do anteprojeto. Em fevereiro e março, os juristas discutirão os dispositivos redigidos e aprovarão o relatório. Começará, em seguida, a fase de consulta pública pela Internet; por videoconferência; e por meio de audiências públicas presenciais nas diferentes regiões do país. Depois de discutir o assunto com a sociedade, a comissão voltará a reunir-se para chegar ao texto final, com a eventual incorporação das propostas surgidas no debate. A comissão tem 180 dias, contados a partir de 1º de novembro deste ano, para concluir os trabalhos. Esse prazo pode, entretanto, ser prorrogado por mais 180 dias.AdvogadosNa reunião desta segunda, a comissão aprovou também a proposta de que todos os prazos no processo civil corram somente nos dias úteis. Luiz Fux e Teresa Arruda Wambier explicaram que a medida trará mais tranquilidade aos advogados.Segundo a relatora, quando o prazo de uma etapa do processo acaba no sábado, passa para a segunda-feira. Se, por exemplo, cai no Carnaval, passa para o primeiro dia após o feriado. Com isso, o advogado, sobretudo o que trabalha sozinho, perde o feriado ou o fim de semana preparando o material a ser submetido ao juiz.- É legítima a queixa da sociedade em relação à morosidade dos processos, mas a contagem dos prazos apenas nos dias úteis não vai piorar esse quadro, porque a falta de celeridade no processo é de anos, não de dias - argumentou Teresa Wambier.Outra sugestão dos juristas é a de que, em ação judicial contra uma sociedade, cuja sentença possa gerar reflexos sobre os bens dos sócios, o tribunal terá de discutir a responsabilidade de cada sócio nos atos questionados.A comissão de juristas foi criada por ato da Presidência do Senado.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (15/12), a partir das 14h, a última sessão plenária do ano. Entre os destaques da pauta está a apresentação do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal. O plano foi elaborado por um grupo de trabalho coordenado pelo conselheiro Walter Nunes e formado por uma equipe de sete juízes estaduais e federais. Seu principal objetivo é implementar medidas que possam aperfeiçoar o sistema de execução criminal brasileiro. O Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal contém sugestões que envolvem a elaboração de propostas legislativas e a edição de resoluções pelo CNJ e também pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Junto com a apresentação do plano de gestão, serão apresentadas, na sessão desta terça-feira, três propostas de resolução do CNJ, uma proposta de resolução conjunta e outra do TSE. Outra sugestão do plano está relacionada à criação do Fórum Nacional de Definição e Implantação de Política Criminal. Esse Fórum seria coordenado pelo CNJ e composto por "vários atores do sistema criminal", como o Ministério Público, a Polícia, advocacia e a sociedade.Também está previsto no plano de gestão a criação de uma campanha nacional contra a violência. A ação será promovida pelo CNJ e terá como tema: "Sem Justiça não há liberdade, sem liberdade não há segurança". A campanha trabalhará com quatro eixos de divulgação, abrangendo estratégias de conscientização e a criação de redes sociais que possam contribuir com a redução da violência no país.Além das resoluções e das campanhas, o plano prevê ainda a sugestão de alterações legislativas que serão encaminhadas ao Congresso Nacional. Uma das propostas de alteração legislativa diz respeito ao monitoramento eletrônico para o cumprimento da pena em regime domiciliar. Essa alternativa seria utilizada para pessoas beneficiadas com o regime aberto, que geralmente trabalham durante o dia e à noite devem retornar a albergues. Nesse caso, para que o detento possa cumprir a pena em regime domiciliar obrigatoriamente deveria aceitar o monitoramento eletrônico. Todas as propostas do plano serão apreciadas pelos integrantes do Conselho e dependem de aprovação para serem implementadas.