Você concorda que as pensionistas da Asmego tenham direito a voto nas eleições da Associação?  Este é o tema da atual enquete que está disponível no portal da Asmego, em nossa páginia inicial. Se você ainda não votou, participe.

A associada Helena Brenner da Rocha e Silva convida colegas e amigos para a missa de 7º Dia, em memória de sua mãe, a senhora Erika Brenner. A cerimônia será realizada no próximo domingo (24), às 19 horas, na Igreja do Bonfim, na cidade de Silvânia.

Será amanhã, às 18 horas, no Auditório da FENAC, na cidade de Novo Hamburgo (RS), a Cerimônia de Abertura do VI Fórum Mundial de Juízes.Em sua 6ª edição, o Fórum terá como tema principal os "Avanços Civilizatórios". O evento ocorrerá nos dias 22, 23 e 24 de janeiro.O Fórum Mundial de Juízes surgiu a partir de oficinas jurídicas realizadas na primeira edição do Fórum Social Mundial. Com a convicção de que um mundo melhor exige juízes independentes e comprometidos com a redução das desigualdades sociais, alguns juízes reuniram-se durante o I FSM quando surgiu a idéia de realizar um Fórum de Juízes.

Com uma visão humanista e um perfil intelectual e comunicativo, a professora e advogada Maria Elizete de Azevedo Fayad tomou posse nesta quarta-feira (20) como ouvidora-geral do Tribunal de Justiça de Goiás. Como a primeira mulher a frente do cargo, fez questão de ressaltar que dará continuidade ao trabalho iniciado pelo ex-ouvidor e atual diretor-geral do TJGO, José Izecias de Oliveira. “Ciente dessa grande responsabilidade social, que se amplia ainda mais pelo fato de ser a primeira mulher, professora e advogada a assumir esta função na justiça goiana, tenho o compromisso de manter a Ouvidoria sempre aberta à população, com o ideal de incentivar o exercício da cidadania e garantir a satisfação do reclamante, o aperfeiçoamento do reclamado e a otimização da Ouvidoria”, frisouComo metas prioritárias, Maria Elizete destacou a importância da implantação de sistema informatizado de Ouvidoria para agilizar o contato das pessoas com o órgão e a aprovação do regimento da Ouvidoria, que norteará as diretrizes de seu funcionamento. Segundo ela, os trabalhos na Ouvidoria representam um desafio, pois são de grande importância para a gestão aberta, democrática e inovadora implantada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Paulo Teles, “que tem tornado a relação do Judiciário mais próxima da população, melhorando a imagem do poder e cumprindo com o seu objetivo precípuo de oferecer uma prestação jurisdicional digna, eficiente e acessível a todos”.Durante a solenidade, Paulo Teles esclareceu que muitas pessoas, das mais diferentes idades, questionavam a maior participação masculina no Judiciário e, por isso, sugeriu que uma mulher com mais sensibilidade, formação e interatividade se tornasse o “elo entre a Justiça e a sociedade” e a responsável por encaminhar os reclames, sugestões e elogios dos goianos.Compuseram a mesa o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles;  o diretor-geral do TJGO, José Izecias de Oliveira; o diretor do Foro de Goiânia, Carlos Elias da Silva; o coordenador de obras do TJGO, Antônio Nery da Silva e os desembargadores Hélio Maurício Amorim, Walter Carlos Lemes e Jeová Sardinha. Ainda estavam presentes os juízes-auxiliares da presidência Wilton Muller Salomão e Enyon Enyon Fleury de Lemos, o diretor de Recursos Humanos, Edson Teixeira Álvares Júnior, a diretora do Centro de Comunicação Social, Eliani Covem, o assessor de segurança Major Carlos Eduardo Belelli e demais diretores de área e de divisão, servidores e jornalistas.CurrículoCom ampla experiência na carreira jurídica e educacional, Elizete Fayad é mestre em Letras pela Universidade Católica de Goiás (UCG) e possui especializações em Direito Constitucional, Administrativo e Metodologia do Ensino Superior. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Goiás (UCG), a próxima ouvidora-geral da Justiça é professora titular da Faculdade de Filosofia Cora Coralina (FFCC), e foi membro de comissão temporária da UEG (Cora Coralina), secretária-geral, coordenadora administrativa e diretora da referida unidade. Além de ter exercido até 5 de janeiro deste ano a função de diretora educacional da UEG (Unidade Universitária Cora Coralina da Cidade de Goiás), é professora titular da instituição. No entanto, possui experiência em diversas áreas do Direito, com ênfase nos âmbitos administrativo e constitucional.

Pela primeira vez desde que é realizado acompanhamento sistemático das estatísticas relacionadas à produtividade da Justiça, em Goiás, o número de processos julgados pelo Judiciário estadual foi superior ao de demandas ajuizadas. É o que apontou levantamento apresentado, nesta terça-feira (19/01), pela Comissão Gestora da Meta 2 em Goiás, presidida pelo juiz-corregedor Carlos Magno Rocha da Silva.As taxas de congestionamento de processos começaram a ser acompanhadas em 2004, quando foram ajuizadas 261.529 demandas e julgadas 160.408. No ano seguinte, o número de sentenças julgadas (160.567) contrapôs-se ao de novos casos (251.576). Em 2006, 327.452 ações foram protocoladas e 234.314 concluídas. Já em 2007 e 2008, foram ajuizados 340.416 e 398.941 processos e julgados 239.475 e 269.597, respectivamente. Ano passado, foram concluídas 448.629 demandas, número maior do que o de ações ajuizadas, que foi de 428.069.De acordo com o servidor Luís Scartezini, membro da Comissão Gestora da Meta 2 em Goiás, o fato se deve ao esforço dos juízes e servidores com o "inquestionável suporte oferecido pela presidência do Tribunal e pela Corregedoria-Geral da Justiça", com o objetivo de se atingir o máximo de produtividade nos processos referentes à Meta 2.Segundo Scartezini, no primeiro semestre de 2009 - ou seja, antes da implementação da Meta 2 - foram julgados 198.967 processos e ajuizados 228.884. "Já no segundo semestre, quando o TJGO já estava focado no cumprimento da Meta 2, foram julgadas 249.662 ações e ajuizado um número menor de demandas: 199.185", explicou.

A Asmego lamenta informar o falecimento de Reginaldo Maciel de Macedo Carvalho, ontem (19). Reginaldo é neto do juiz aposentado, Renato de Macedo Carvalho. O velório será realizado hoje (20), a partir das 20 horas, no Cemitério Campo da Esperança, em Brasília. O sepultamento ocorrerá amanhã (21) às 9h 30 min, no mesmo local.

Na primeira sessão extraordinária de 2010, realizada nesta quarta-feira (20), a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), formou lista tríplice para a vaga destinada ao quinto constitucional. Foram escolhidos os advogados Norival de Castro Santomé, em primeiro lugar; Itamar de Lima, em segundo, e Luiz Carlos da Silva Lima, em terceiro.A votação, realizada em quatro escrutínios, foi secreta. No total, Norival recebeu 15 votos e Itamar 11 e, no quarto escrutínio, Luiz obteve 13 votos. Os nomes foram extraídos da lista sêxtupla apresentada pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), no dia 23 de dezembro. Segundo informou a Secretaria da Corte, a lista tríplice deverá ser encaminhada ainda hoje ao governador Alcides Rodrigues Filho, que nomeará um dos advogados para o cargo.“A novidade é sempre bem-vinda, principalmente, no colegiado. A ordem mandou seus melhores nomes. Dos seis apresentados, nós escolhemos três. E destes, qualquer que seja o escolhido pelo governador, muito honrará o Tribunal, muito dignificará a advocacia, no seu quinto constitucional. Foi uma escolha bastante apreciada, discutida. O TJGO aguarda de braços abertos o novo desembargador”, afirmou o presidente do tribunal goiano, desembargador Paulo Teles.Quem também se disse muito tranquilo com o resultado foi o presidente da Ordem, Henrique Tibúrcio. “Vejo com muita tranquilidade, pois escolhemos nomes que representam bem a Ordem e a advocacia. Os escolhidos, bem como os que não entraram na lista tríplice, são pessoas reconhecidas no meio jurídico e de muita capacidade. O Tribunal tem muito a ganhar com qualquer um deles.HomenagemPara o advogado Lourival Santomé, a escolha de seu nome, que já figurou na lista tríplice da Ordem, no de 2000, é uma verdadeira homenagem. “Quero registrar meus agradecimentos a todos os integrantes da Corte pela deferência que tiveram com meu nome, me colocando em primeiro lugar. Tem 20 anos que atuo junto ao Tribunal Pleno e, atualmente, na Corte Especial. É uma homenagem que a Corte Especial faz a esse advogado, a esse procurador do Estado, que há 20 anos milita na advocacia pública em defesa do patrimônio dos goianos. Estou muito grato, visto que tive a felicidade de entrar na tríplice também no ano 2000”, afirmou.Confiante na escolha de seu nome,  Itamar de Lima disse que honrará a cada voto que recebeu. “Quero ser mais um membro da Corte. Caso isso aconteça, vou honrar cada voto, cada desembargador que confiou em mim e trabalhar pela valorização do Judiciário”, afirmou. Para o terceiro colocado, Luiz Carlos da Silva Lima, a formação da lista tríplice é um exemplo de transparência e democracia. “A democracia é isso. O TJGO realizou esse processo de uma forma muito transparente, colocando três advogados para compor o quinto. Aliás, esse quinto tem sido muito relevante e é muito honroso poder participar desses escrutínios, como esses que nós tivemos aqui. Agora vamos para o embate com o governador, que vai escolher quem melhor lhe convier”, disse.

A Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil) distribuiu nota a propósito de manifestações divulgadas sobre a suspensão das operações Satiagraha e Castelo de Areia por decisão judicial. A entidade reafirma a independência dos magistrados e sustenta que a reforma de decisões "deve ser vista pela sociedade como fato normal no Estado Democrático de Direito".Sem mencionar nomes, a nota assinada pelo presidente da entidade, Fernando Cesar Baptista de Mattos, afirma que "atacar um magistrado pela decisão que proferiu é atacar a democracia".Eis a íntegra da "Nota Pública":A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a propósito das recentes manifestações divulgadas na imprensa acerca das decisões do Superior Tribunal de Justiça que suspenderam as ações penais abertas em decorrência das chamadas operações "Satiagraha" e "Castelo de Areia", vem a público, uma vez mais, defender a independência dos magistrados e salientar que a reforma de decisões deve ser vista pela sociedade como fato normal no Estado Democrático de Direito.  Diariamente são proferidas milhares de decisões pelos juízes e tribunais brasileiros, a partir do livre convencimento e da interpretação dos fatos, da Constituição e das leis. Cada uma dessas decisões agrada uma parte do processo e desagrada a outra. A independência funcional da magistratura é uma garantia fundamental do Estado Democrático de Direito e da cidadania, não podendo, por qualquer forma, ser diminuída. A possibilidade de recorrer das decisões judiciais também integra o mesmo rol de garantias fundamentais. Portanto, a decisão judicial por órgão de primeiro grau de jurisdição, o recurso em razão dela interposto e a decisão de órgão de instância superior, reformando ou não a decisão primeira, são fatos normais do cotidiano judiciário. O que não se pode aceitar é a tentativa, cada vez mais reiterada, de, a partir da reforma de uma decisão judicial, pretender-se desqualificar o magistrado que a proferiu. Isso deve ser repelido com veemência.A independência dos juízes brasileiros, seja qual for a instância que integrem, é essencial para a democracia. Atacar um magistrado pela decisão que proferiu é atacar a democracia. A Ajufe, portanto, rejeita toda e qualquer tentativa de desmoralização pública de seus associados e não se furtará a manifestar-se sempre que necessário.Brasília, 19 de janeiro de 2010.Fernando Cesar Baptista de MattosPresidente da Ajufe

Os juízes do Rio de Janeiro e do Espírito Santo temem perder o poder nos julgamentos de reintegração de posse e receiam que essas decisões sejam tomadas com mais lentidão caso o Congresso Nacional aprove lei regulamentando proposta da terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3).Segundo recomendação do programa (Decreto 7.037, de 21/12/2009), uma lei deve "institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares".Na avaliação do presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e do Espírito Santo (Ajuferjes), Fabrício Fernandes Castro, se a proposta virar lei "os juízes terão o poder geral de cautela [ o poder de a qualquer momento tomar decisões ] subtraído ou diminuído".Para Castro, "só o juiz pode avaliar se há necessidade de fazer ou não a audiência pública". Ele acredita que a medida retiraria "o poder do juiz de estabelecer a ordem imediatamente".O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, manifestou ontem (18) preocupação semelhante à da associação dos juízes capixabas e fluminenses.Na avaliação do ouvidor agrário nacional, o desembargador Gercino José da Silva Filho, as críticas ao PNDH 3 são infundadas. Na opinião dele, se as propostas de mediação preliminar e de audiência pública virarem lei haverá uma diminuição dos conflitos agrários. "As decisões dos juízes se tornam mais efetivas. Os requeridos [ ocupantes ] saem pacificamente da terra e não retornam", diz.Para Gercino Filho, que também preside a Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, as audiências públicas, assim como a visita do juiz às áreas em disputa, permite verificar se o imóvel cumpre a função social, conforme descrito na Constituição (artigo nº 186): tem produtividade, preserva o meio ambiente, cumpre a lei trabalhista e não produz conflito agrário.De acordo como o ouvidor agrário, em nove estados já existem varas agrárias especializadas, das quais os juízes costumam fazer audiências públicas, como proposto na terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos.Participam dessas reuniões os interessados nas áreas em disputa e órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o instituto de terras estadual; além de representantes das comissões de direitos humanos, prefeituras e municipais, câmara de vereadores, e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Será implantado, até março, o Processo Judicial Digital 2 (Projudi 2), que substituirá o Projudi, já instalado em 68 comarcas do Estado. A informação é do juiz-auxiliar da Presidência e responsável pela área de Informática do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Aureliano Albuquerque Amorim. Acompanhado da diretora de Informática, Ana Carolina do Prado, ele apresentou sua equipe ao presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles.“É o avanço do trabalho. O Projudi 2 vai significar redução no tempo de julgamento e, consequentemente, no atendimento à população”, afirmou o presidente. Segundo ele, o Tribunal fará todos os esforços necessários para que o TJGO – em segundo lugar no ranking nacional de Estados com o maior número de processos digitalizados – alcance a primeira colocação até o fim de sua gestão.“Estamos apostando em pessoas de competência técnica, como estas que acabo de conhecer. O juiz Aureliano Amorim contará também com a Universidade Corporativa, que vai capacitar os servidores; vamos dobrar a capacidade da banda larga, num investimento de R$ 2,5 milhões, e construir um escudo que vai proteger o nosso cérebro eletrônico”, disse Paulo Teles. TreinamentoSegundo Aureliano Amorim, o Projudi 2 já está em fase de testes. Terminada essa parte, serão iniciados os treinamentos de pessoal e, em seguida, realizada a migração dos 95 mil processos do Projudi um para o novo sistema. “Internamente, o Projudi 2 é mais robusto, com capacidade de processamento maior que o anterior. Externamente, serão implementadas ferramentas novas, como acesso ao 2º Grau e malote eletrônico, que funcionará com assinatura digital.A equipe da Informática é formada por Jesus Rodrigo, Leandro Souza Bernardes, João Paulo Presa, Alex Rocha, Marielli de Paula e Keila Silva. “Esse apoio que o presidente nos dá é muito importante. Temos deficiência na equipe e esse reconhecimento estimula os servidores”, afirmou Ana Carolina do Prado, que agradeceu a Paulo Teles o empenho que tem tido para aprimorar a área.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6251/09, que prevê o despejo em 48 horas do locatário que, citado pela Justiça, não pagar a dívida com aluguéis (no valor definido pelo juiz) em três dias ou não contestar seu valor em quinze dias.Atualmente, o ato de despejo por falta de pagamento só pode ser cumprido após a decisão final do juiz.A proposta, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), acrescenta artigo à Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). Segundo o autor, o objetivo é evitar que o inquilino abuse do direito de defesa e tente protelar o processo para permanecer no imóvel até o julgamento da ação.Rossi ressalta também que a medida busca impedir prejuízos ao locador, que hoje é obrigado a arcar, durante um longo processo judicial, com as dívidas do locatário referentes ao pagamento de aluguéis e de outras despesas previstas em contrato.TramitaçãoO projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-6251/2009

O Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping (Idelos) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4371) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o instituto da repercussão geral. De acordo com a entidade, a repercussão geral restringe indevidamente a competência do STF, impedindo à Corte o conhecimento e solução de controvérsias constitucionais.Por isso, o Idelos alega violação ao artigo 102, caput e inciso III, da CF, solicitando a declaração de inconstitucionalidade do artigo 102, parágrafo 3º, também da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/04, bem como do artigo 543-A, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/06.Repercussão geralA repercussão geral é um instrumento processual inserido na Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a “Reforma do Judiciário”. O objetivo dessa ferramenta é possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica.O uso desse filtro recursal resulta numa diminuição do número de processos encaminhados à Suprema Corte. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.Fundamento da ADIO Instituto Brasileiro de Defesa dos Lojistas de Shopping argumenta que a repercussão geral, aplicável ao recurso extraordinário, não está em harmonia com as demais normas constitucionais interpretadas de forma sistemática. “A repercussão geral é um óbice indevido ao exercício pleno das atribuições institucionais do Supremo Tribunal Federal, pois retira de sua competência a análise de controvérsias constitucionais, deixando-as sem resolução, o que causa instabilidade e insegurança”, afirma.Segundo o Idelos, ainda que o número de recursos extraordinários seja muito grande e que tal fato cause algum prejuízo à atividade do STF, as partes não podem ser prejudicadas pelo “fechamento da via de acesso à instância extraordinária”. Também sustenta que não se pode impedir a jurisdição constitucional, uma vez que a ordem jurídica, especialmente a Constituição, “não se coaduna com normas inferiores que não estejam em conformidade com ela”.

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) divulgou hoje (19), que a programação do VI Fórum Mundial de Juízes será transmitida ao vivo pela radioweb da associação. A sexta edição do Fórum ocorrerá nos dias 22, 23 e 24 de janeiro e terá como tema principal os avanços civilizatórios. Essa edição será realizada nas cidades de Porto Alegre e Novo Hamburgo.A radioweb AJURIS pode ser acessada na primeira página do site da associação www.ajuris.org.br, clicando no local correspondente. 

A disciplina de Direito à Saúde poderá fazer parte das matérias exigidas para ingresso na magistratura. Nesta segunda-feira (18/01), o grupo de trabalho sobre demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde e a Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elaboraram minuta de recomendação sobre o assunto. O texto deve ser apresentado ao plenário do Conselho na próxima sessão plenária, que será realizada no dia 26 de janeiro. Para entrar em vigor, ele será submetido ao plenário do Conselho.De acordo com o presidente da Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação, conselheiro Milton Nobre, a recomendação  será  direcionada a todos os tribunais e  deverá  contribuir com uma melhor formação da magistratura nas questões relacionadas ao Direito à Saúde. Segundo ele, a recomendação vai pedir a inclusão da matéria Direito à Saúde nos concursos de ingresso na magistratura e  deverá  também orientar o oferecimento de cursos de aperfeiçoamento nessa área pelas escolas da magistratura.O conselheiro Nelson Tomaz Braga,  também integrante da Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação,   informou que a recomendação foi elaborada tendo em vista a grande quantidade de demandas judiciais relacionadas ao Direito à Saúde. "São diversos pedidos de tratamentos e de medicamentos", afirmou. Segundo ele, nos próximos dias, o grupo de trabalho fará reuniões nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro para colher informações de experiências nessa área já adotadas pelo Judiciário.O grupo de trabalho para estudo e proposta de medidas concretas e normativas para as demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde foi criado pela Portaria  650 do CNJ, de 20 de novembro de 2009. É composto pelos juízes Manoel Ricardo Calheiros D' Ávilla, Valéria Pachá Bichara, Jorge André de Carvalho Mendonça, pela desembargadora Marga Inge Barth Tessler, e a especialista em direito sanitário Ana Paula Carvalhal. O grupo é coordenado pela Comissão de Relacionamento Institucional e Comunicação, que é presidida pelo conselheiro Milton Nobre e tem como membros os conselheiros Nelson Tomaz Braga e Marcelo Neves.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 421/09, que prevê a aplicação da pena de prisão perpétua para os crimes hediondos e os sequestros de qualquer natureza.No Brasil, a pena máxima é de 30 anos, o que não impede que esse limite seja ultrapassado com a soma de penas de diversos delitos. A PEC pretende alterar um dos direitos e garantias individuais, são as chamadas cláusulas pétreas do texto constitucional.Autor da PEC, o deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM) argumenta que a população brasileira está "cansada de observar a liberdade precoce de indivíduos criminosos". Para ele, é de fundamental importância que a possibilidade da pena de prisão perpétua seja acolhida pela Constituição.Escalada da violênciaO deputado atribui a recusa da prisão perpétua pela Assembléia Constituinte eleita em 1986 ao "espírito liberalizante do momento histórico da transição da ditadura militar para a democracia".Hoje, passados mais de 20 anos, argumenta Sabino Castelo Branco, a escalada da violência indica a necessidade de rever essa questão. "Impossível não perceber a profunda degradação do tecido social que vem tornando a vida do cidadão honesto um verdadeiro desfio", afirma ele.Para ele, é inegável que a atual legislação estabelece mecanismos para “suavizar as penas impostas pelo Poder Judiciário”. Ele acredita que, em razão disso, é necessária uma “ação específica e dura” para “levar uma inequívoca mensagem ao criminoso”, dissuadindo-o ou punindo-o pelos atos criminosos.TramitaçãoA Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai examinar a admissibilidade da PEC. Se aprovada, será criada comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.Íntegra da proposta:PEC-421/2009

Em razão da posse de José Izecias de Oliveira na Diretoria-Geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), e visando estreitar os laços da comunidade goiana com o Judiciário estadual, a professora e advogada Maria Elizete de Azevedo Fayad assumirá a Ouvidoria-Geral da Justiça Estadual nesta quarta-feira (20). A solenidade de posse, que será comandada pelo presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, será realizada às 16h30, no gabinete da Presidência. Dinâmica, Maria Elizete, que atualmente está em exercício como diretora da Universidade Estadual de Goiás (UEG), unidade univeristária Cora Coralina, na Cidade de Goiás, e também é membro do Conselho Estadual de Educação, afirmou que pretende dar continuidade ao processo de reestruturação e modernização do órgão iniciado por Izecias. “A partir de uma avaliação aprofundada é que estabeleceremos metas efetivas para os próximos meses, intensificando, assim, o projeto de implantação do novo sistema e estabelecendo o regimento da ouvidoria. No entanto, acredito que nosso trabalho será desenvolvido com facilidade, uma vez que José Izecias já havia começado um trabalho excepcional e de grande qualidade, enquanto esteve à frente do órgão”, enfatizou.Na opinião da próxima ouvidora-geral, a gestão aberta e democrática do atual presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, tornou a relação do Judiciário goiano mais próxima da população, melhorando a imagem do poder e cumprindo com a sua verdadeira função que é oferecer uma prestação jurisdicional digna, de qualidade e acessível a todos. “Penso que caminhamos para novos tempos em que o cidadão será atendido a tempo e a hora, como tem se esforçado o desembargador Paulo Teles. E a ouvidoria exerce um papel primordial nessa mudança, pois é um dos canais de comunicação mais importantes entre o público e o Judiciário”, observou. Ao falar sobre a sua escolha para o cargo que, a seu ver, tem grande responsabilidade social, Elizete Fayad explicou que o fato de ser professora e advogada, além da experiência com o público em geral, contribuiu para que fosse designada para assumir a função. “Acredito que a minha vivência com pessoas das mais diversas áreas foi um fator de peso para o cargo, já que para atuar na ouvidoria é preciso ter tolerância e equilíbrio, saber ouvir, dar respostas e principalmente dialogar com o cidadão”, pontuou.CurrículoCom ampla experiência na carreira jurídica e educacional, Elizete Fayad é mestre em Letras pela Universidade Católica de Goiás (UCG) e possui especializações em Direito Constitucional, Administrativo e Metodologia do Ensino Superior. Graduada em Direito pela Universidade Católica de Goiás (UCG), a próxima ouvidora-geral da Justiça foi professora titular da Faculdade de Filosofia Cora Coralina (FFCC), membro de comissão temporária da UEG (Cora Coralina), secretária-geral, coordenadora administrativa e diretora da referida unidade. Além de exercer atualmente a função de diretora educacional da UEG (Unidade Universitária Cora Coralina da Cidade de Goiás), é professora titular da instituição. No entanto, possui experiência em diversas áreas do Direito, com ênfase nos âmbitos administrativo e constitucional.

Entre as diversas providências que o Conselho Nacional de Justiça vem tomando com o objetivo de tornar mais transparente e eficiente a administração do Poder Judiciário, uma das mais simples começará a ser adotada nas próximas semanas. Trata-se da divulgação, pela internet, de todas as despesas de custeio e de investimento da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, das Justiças estaduais, da Justiça Eleitoral e da Justiça Militar. Atualmente, os gastos do Judiciário representam 5,2% da despesa pública global no País. Até hoje, só alguns tribunais vinham divulgando suas contas.Pela Resolução 102 do CNJ, os dados terão de ser atualizados até o vigésimo dia de cada mês e a medida vale para todas as instâncias judiciais. A divulgação da estrutura de cargos e dos gastos com pagamento de magistrados e servidores administrativos deverá começar em fevereiro. E, a partir de março, todos os tribunais deverão divulgar, em seus respectivos sites, todas as informações relativas à execução orçamentária.Com base nos dados divulgados, que também terão de ser enviados pelos tribunais ao CNJ, o órgão pretende criar no Judiciário um mecanismo de controle de gastos semelhante ao Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi), que funciona há anos no Poder Executivo. Invocando a autonomia funcional e a independência administrativa, alguns juízes se opunham à abertura das contas de suas respectivas cortes, principalmente as informações relativas a salários e gratificações. E, acostumados a pedir verbas suplementares todas as vezes que tinham problemas de caixa, também resistiram à aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que impôs limites a gastos com pessoal, obrigando a Justiça a aplicar seus recursos orçamentários de modo mais racional e a adotar políticas mais eficientes de recursos humanos.Como afirma o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares, que apoia a divulgação das contas dos tribunais, a obrigatoriedade de divulgação dos gastos vai "aguçar a resistência de alguns segmentos judiciais". Para os conselheiros do CNJ, a medida, juntamente com os indicadores de desempenho funcional e as inspeções da Corregedoria Nacional de Justiça, permitirá identificar os casos de má gestão financeira, de arbitrariedades, de malversação de recursos públicos e de gastos perdulários com diárias, coquetéis, homenagens, carros oficiais e passagens aéreas. Em suas inspeções, os auditores do CNJ constataram graves distorções nas Justiças estaduais, cujo orçamento anual é superior a R$ 18 bilhões. Por gastar excessivamente com a manutenção dos gabinetes de seus dirigentes, por exemplo, alguns Tribunais de Justiça não dispunham de recursos suficientes para manter as varas judiciais, prejudicando com isso o atendimento à população.Para coibir abusos em matéria de execução orçamentária, a resolução do CNJ obriga todos os tribunais a detalhar minuciosamente 30 itens, inclusive gastos com a construção de fóruns, reformas de imóveis, serviços de informática, publicidade, assessoria de imprensa, publicações e combustíveis. Os tribunais terão de informar até o que gastam com o cafezinho dos magistrados.Além das despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais e pensões, as cortes terão de divulgar os subsídios pagos a cada um de seus integrantes e os gastos com funcionários comissionados e terceirizados. Como magistrados e serventuários judiciais se opuseram à divulgação de seus nomes e respectivos vencimentos, o CNJ decidiu que as listagens relativas às folhas de pagamento serão exibidas com o número de matrícula funcional de cada um. Os tribunais também terão de informar as receitas provenientes de custas, taxas judiciais e serviços extrajudiciários e os valores gastos com a execução das sentenças judiciais.Contribuindo para racionalizar a gestão dos recursos financeiros dos tribunais, as novas regras do CNJ ajudarão o Judiciário a melhorar sua imagem perante a opinião pública. Há dois meses, a pesquisa Índice Latino-americano de Transparência Orçamentária, realizada em 12 países, apontou o Judiciário como o mais "opaco" dos Três Poderes. Quanto mais transparente for a Justiça, maior será sua credibilidade. 

A equipe de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) prendeu, na cidade de Minaçu, um homem acusado de se passar por magistrado e aliciar menores. Segundo a ocorrência policial, Hercílio Gouveia Lima se hospedou em um hotel apresentando-se como Cláudio Bernardes Curado, juiz arbitral de Anápolis. A informação é do assessor militar do TJGO, major Carlos Eduardo Belleli.Na noite do dia 3 de janeiro, o suposto farsante foi preso e, com ele, foram encontradas uma pistola calibre 380 milímetros, vários talões de cheque e R$ 5,5 mil em espécie. A Polícia apurou que, durante sua permanência no hotel, Hercílio estava convidando menores para viver com ele em Anápolis. Ao ser encaminhado ao distrito policial, ele foi autuado em flagrante por falsidade ideológica e porte ilegal de arma. Ele será investigado, também, por aliciamento de menores.