Foi reautuado como Proposta de Súmula Vinculante (PSV 13) a Petição (PET 4428) em que a Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) pede o cancelamento da Súmula Vinculante nº 11, que restringe o uso de algemas durante as prisões apenas para os casos em que o preso oferecer risco aos policiais ou a terceiros. A reatuação foi determinada pelo ministro Carlos Ayres Britto, que era relator da petição.Na petição, a entidade alega “manifesta ilegalidade cometida pela Suprema Corte do país, ao editar uma súmula que viola a Constituição Federal de 1988, uma vez que viola o que se entende por igual tratamento entre todos (princípio da isonomia)”. Além disso, segundo a Cobrapol, a Súmula Vinculante nº 11 “é lesiva ao Estado Democrático de Direito e aos princípios republicanos”.A nova classe processual “Proposta de Súmula Vinculante” foi criada em dezembro do ano passado por meio da Resolução 388, do STF. Ela determina que todas as propostas relativas a Súmulas Vinculantes - seja de edição, revisão ou mesmo de cancelamento - deverão ser autuadas como PSV. Esses processos sempre tramitarão em formato eletrônico e terão edital publicado no Diário da Justiça para que interessados se manifestem no prazo de cinco dias sobre a matéria.Depois desse prazo, os ministros integrantes da Comissão de Jurisprudência deverão analisar a adequação formal da proposta. A competência para submeter a Proposta de Súmula Vinculante ao Plenário é do presidente do STF. Durante o julgamento, o procurador-geral da República será ouvido e eventuais interessados na matéria poderão se pronunciar sobre o tema da proposta de súmula.

Jornal O Popular, coluna Direito e Justiça, edição desta sexta-feira:Pela igualdade dos direitosPor entender que não é constitucional e muito menos justo que as pessoas hipossuficientes tenham de ser preteridas ao ter acesso à Justiça, a Asmego protocolou, em janeiro, pedido no CNJ para que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 34, 35 e 36 da Lei estadual 13.644/2000, que ao modificar a Organização Judiciária de Goiás, criou as varas de 4ª a 9ª de Família, Sucessões e Cível, tornando-as exclusivas para atendimento da clientela que se utiliza da assistência judiciária gratuita. Explica o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, que a lei criou uma discriminação proibida pela própria Constituição Estadual, no artigo 48, além de tornar perversa a distribuição de justiça para os pobres. Os hipossuficientes dispõem de 6 juízes, enquanto quem pode pagar custas nas causas cíveis e de família, dispõem de 24 juízes.

Na lateral esquerda desta página, no link Eventos - Galeria de Fotos, estão disponíveis  estas e outras imagens da solenidade de posse da nova diretoria da Esmeg (Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás), realizada ontem à noite, no auditório da Asmego.Para conferir, clique aqui. 

(Da esquerda para a direita: Átila Naves Amaral, presidente da Asmego; o juiz Amaral Wilson de Oliveira, Diretor da Esmeg; e o desembargador aposentado João Canedo Machado, vice-diretor da Esmeg)A solenidade de posse da nova diretoria da Esmeg (Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás), realizada na noite desta quinta-feira no auditório da Asmego, foi prestigiada por juízes, desembargadores, membros do Ministério Público e advogados, além de familiares e amigos do juiz Amaral Wilson de Oliveira, que assumiu a Direção da Esmeg, e do desembargador aposentado João Canedo Machado, vice-diretor que, em seu pronunciamento, relembrou o esforço da magistratura goiana na consolidação do que é e do que representa atualmente a Escola Superior da Magistratura de Goiás, desejando ao empossado "uma gestão profícua e exitosa".Ao assumir o cargo, o juiz Amaral Wilson de Oliveira destacou a importância da Escola no aperfeiçoamento da atividade judicante, ressaltando o grande desafio em dar continuidade à eficiência administrativa do Des. João Canedo, que "sempre pautou-se pela dedicação à Escola e as coisas da Escola, pelo amor e pelo zelo que cotidianamente administrou, sem deixar escapar o trato respeitoso para com os professores e servidores da casa."PlanosSegundo o novo Diretor, fazem parte das diretrizes de sua gestão a dinamização  da parte estrutural da Esmeg, a implantação de rede intranet, laboratório de informática e conclusão da biblioteca, com o objetivo de proporcionar o acesso rápido e eficiente à pesquisa científica de conteúdo juridico.Além dessas iniciativas, Amaral Wilson destacou a necessidade de cursos de pós-graduação na forma presencial e à distancia, por meio de vídeo conferência, em parceria com a OAB-GO e com Ministério Público, além de mini-cursos de atualização para magistrados, assessores e assistentes, e mini-cursos intensivos da língua inglesa para ativos e inativos, a custo zero.Sobre o corpo docente, o Diretor empossado lembrou que "é preciso recompor, ainda que parcialmente e dentro dos limites financeiros, a defasagem remuneratória do valor da hora-aula dos professores da Esmeg.Parceria AsmegoEm suas considerações, o juiz Átila Naves Amaral, presidente da Asmego, registrou que o momento é propício à exposição de ideias, o que torna ainda maior o desafio da nova Diretoria."O Projeto de interiorização da Escola é um dos mais arrojados que a nova diretoria vai enfrentar. A Asmego estará sempre à disposição, sempre ao lado da Escola, para parcerias que a nova diretoria entender necessária. O desejo da Associação é que o Dr. Amaral e sua equipe possam fazer face aos novos tempos e aos novos desafios da magistratura goiana", disse o presidente da Associação.A solenidade contou com a presença do presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles; o vice-presidente do TJGO, desembargador Vítor Barboza Lenza; o procurador-geral da Justiça, Eduardo Abdon Moura, o desembargador Zacarias Neves Coelho, que assumiu a Diretoria Financeira da Esmeg; o 1o. Juiz Corregedor e Diretor do Foro da Comarca de Goiânia, Ronnie Paes Sandre; o desembargador aposentado Elcy Santos de Melo, Procurador do Município, além de advogados, juízes da capital e do interior do Estado, amigos e familiares. 

Terá início daqui a pouco, no auditório da Asmego, a solenidade de posse do juiz Amaral Wilson de Oliveira, no cargo Diretor da Escola Superior de Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg). Ele sucederá  ao desembargador João Canedo Machado, que passa a ocupar o cargo de vice-diretor.O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Paulo Teles, e o vice-presidente, desembargador Vítor Barboza Lenza, já se fazem presentes.Aqui, no portal da Asmego, ainda hoje, você confere os bastidores da solenidade.Mais informações, em instantes.

As regras para o afastamento de magistrados interessados em aperfeiçoamento profissional  foram definidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em resolução aprovada na semana passada. O documento estabelece que o juiz disposto a freqüentar cursos assume compromissos como a permanência na instituição a que está vinculado por prazo idêntico ao do afastamento, após o retorno às atividades normais. Caso isso não ocorra, o magistrado está sujeito a pagar indenização.Sob a relatoria do conselheiro Altino Pedrozo dos Santos, a resolução foi elaborada pela Comissão de Prerrogativas na Carreira da Magistratura do CNJ  e o objetivo é fixar normas para que os juízes possam fazer aprimoramento profissional sem que a sua ausência resulte em prejuízos para a população que necessita de serviços da Justiça.  O presidente da Comissão, ministro João Oreste Dalazen, ressaltou que a resolução pretende "compatibilizar o direito dos magistrados ao afastamento para qualificação profissional com a preservação do interesse público". Pelo regulamento, são classificados como de curta duração os cursos realizados em até 30 dias; e de média, se for entre 30 e 90 dias. Se o período superior a 90 dias, são enquadrados como de longa duração. O texto esclarece que a Lei Complementar nº 35/1979 ( Lei Orgânica da Magistratura) assegura o direito de magistrados fazerem cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos sem prejuízo de subsídios e vantagens. No entanto, se  o juiz não concluir o curso, deverá devolver as importâncias recebidas durante o afastamento. O encaminhamento dos pedidos também é tema da Resolução. No artigo 4º, o texto afirma que os magistrados de primeiro grau devem se dirigir por escrito à Corregedoria do Tribunal a que estiverem vinculados, que, por sua vez, irá submeter a matéria ao órgão competente do respectivo tribunal. Os requerimentos de iniciativa de membros do Tribunal serão dirigidos ao Pleno ou Órgão Especial da Corte.  Ainda é previsto que o total de afastamentos de longa duração não poderá ser superior a 5% do número de juízes em primeira e segunda instância, limitado a vinte afastamentos simultâneos. Leia abaixo a íntegra do regulamento, que deverá ser publicado no Diário da Justiça nos próximos dias. 

O diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Ronnie Paes Sandre, divulgou ontem (25) a escala do plantão forense para o mês de março na capital. De acordo com a Portaria nº 0151/2009, a equipe da primeira semana, das 7 horas do dia 2 ao mesmo horário do dia 9, será composta pelo juiz Isaac Costa Soares de Lima, escrivão Ernani Sérgio Magalhães, e o oficial de justiça Wil-Jess Moreira, que atuará na mesma função nos demais grupos plantonistas. Pelo Ministério Público (MP) e defensoria pública foram escalados Haroldo Caetano da Silva e Valéria Maria Guimarães Toledo Gomide.Os plantonistas da segunda semana, de 9 a 16, serão o juiz Fábio Cristóvão de Campos Faria, escrivã Alvina Marques Ferraz da Costa, promotora Regina Márcia Himenes e a advogada da Assistência Judiciária Vânia Aparecida Almeida Castro. De 16 a 23, terceira semana, estarão de plantão o juiz Flávio Fiorentino de Oliveira e a escrivã Maria de Fátima Bueno Maia, além do promotor Clínio Xavier Cordeiro e Vânia Maria Baena Petrus Costa, pela defensoria pública.Para a quarta semana, de 23 a 30, foram convocados a juíza Sabrina Rampazzo de Oliveira, escrivã Meire Terezinha Lemes Martins, promotor Deusdete Carnot Damecena e o advogado Vilmar Alves de Brito. De acordo com o ato, a última semana do plantão de março, de 30 a 6 de abril, estará a cargo do juiz Liciomar Fernandes da Silva, que será auxiliado pela escrivã Michele Cristina Ribeiro de Oliveira. Também foram convocados a promotora Joana Darc Correa da Silva Oliveira e o advogado Wanderli Fernandes de Souza. As petições e requerimentos deverão ser apresentados ao juiz plantonista por intermédio do oficial de justiça que atenderá pelo telefone 9651-0981 ou na portaria do edifício do Fórum, na Rua 10, nº 150, Setor Oeste, telefone: 3216-2001.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de lançar o seu Boletim Mensal de Jurisprudência. A iniciativa foi desenvolvida pelo conselheiro Rui Stoco para facilitar a consulta sobre as decisões mais recentes do Conselho. A primeira edição contém as ementas da 76ª e 77ª sessões plenárias do CNJ.O Boletim Mensal de Jurisprudência será publicado no portal eletrônico do CNJ (www.cnj.jus.br) nos links Publicações e na Sala do Magistrado. Esta é a primeira edição do boletim que contém as ementas dos últimos julgamentos. De acordo com o conselheiro Rui Stoco, o boletim também publicará notícias e artigos sobre a competência do CNJ nas próximas edições.Rui Stoco ressalta que “é muito fácil ver e buscar a jurisprudência do CNJ”. O conselheiro lembra que o informativo mensal contém apenas as ementas indexadas e que as decisões completas podem ser pesquisadas pelo sistema eletrônico do Conselho, o E-CNJ.O conselheiro também avisa que futuramente será disponibilizado todo o acervo de jurisprudência sistematizada do CNJ. “Será disponibilizada ao público externo todo o acervo de jurisprudência do Conselho desde a sua criação, bem como de todos os atos normativos editados”, afirma. Veja aqui a íntegra da publicação.

O juiz Amaral Wilson de Oliveira (foto) , vice-diretor da Escola Superior de Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) tomará posse nesta quinta-feira, às 19h30,  como diretor da instituição. A solenidade será realizada no auditório da Asmego. O desembargador João Canedo Machado vai ocupar o cargo de vice-diretor.O convite para a posse, no formato eletrônico, está disponível no portal da Asmego. Para acessá-lo, clique aqui. No destaque acima você também confere entrevista com juiz Amaral Wilson de Oliveira. 

Jornal O Popular, coluna Cidades, edição desta quinta-feira:A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) vai questionar a metodologia utilizada pelo Conselho Nacional da Justiça (CNJ) que coloca em números o desempenho do Judiciário brasileiro. Segundo o presidente da associação, juiz Átila Naves Amaral, não é razoável que a pesquisa, divulgada nacionalmente, considere números que se formaram ao longo de décadas, pois mesmo diante de desempenho altamente positivo dos últimos anos, a atuação continua pífia.O estudo que será levado ao CNJ, explica Amaral, esclarece que os números totais, ao contrário do que deve ter sido a intenção do Conselho –, de dar transparência ao andamento processual no Judiciário brasileiro –, causou confusão, pois leva o jurisdicionado e a população em geral a pensar que não se julga nada na Justiça. Para o juiz, a verdade deve ser apresentada.ExemploPara se ter uma idéia, explica Amaral que dos quase 2 milhões de processos existentes na Justiça estadual de Goiás, segundo o CNJ, pois segundo o Tribunal de Justiça o número total é de 1,6 milhão, 417.238 foram protocolados em 2008. E, em 2008 foram julgados 380.173 processos, ou seja, 80% das ações que entraram em 2008 foram julgadas no mesmo ano. Pelo cálculo do CNJ, foram julgadas 20% das ações existentes em Goiás, já que o número considerado foi o total, com milhares de ações das décadas de 80, 90, além das que foram julgadas mas houve interposição de recursos e estes ainda não chegaram ao final nos tribunais superiores.Outro ponto de conflito entre a metodologia do CNJ e a aplicada no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), segundo o presidente da Asmego, é quanto ao que o Conselho considera julgado. Mesmo que a ação tenha sido julgada no mérito em primeiro e segundo graus, mas se houve recurso aos tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal), o processo ainda é considerado como estoque na Justiça estadual. “O Conselho considera acabada só a ação que teve sentença transitada em julgado e foi executada a sentença”, acrescenta.Embora a execução da sentença é o que interessa à parte vitoriosa, Amaral lembra que é muito complicado exigir da Justiça de primeiro grau e mesmo os tribunais estaduais, que mantenham como processos em andamento o que não depende nada mais deles. A execução de sentença, em muitos casos, pelos recursos possíveis, pode levar vários anos até ser feita.ResultadosSalienta o presidente da Asmego que o desempenho da Justiça goiana foi positivo no ano passado e isto não pode ser desmerecido por uma pesquisa com parâmetros que não tem base no factual.Goiânia, que tem o maior movimento forense do Estado, por exemplo, recebeu em 2008 112.298 novas ações, e os magistrados da capital julgaram 106.333 ações. A comarca de Aparecida de Goiânia recebeu 26.925 novos processos e julgou 31.530. Foram protocolados em Rio Verde 11.099 processos em 2008, e julgados 15.774.Dos desempenhos negativos, ou seja, bem abaixo da média do Estado, estão as comarcas de Anápolis, onde foram protocolados 45.535 novos processos e julgados apenas 21.127, e Trindade, com 7.044 novas ações, e somente 4.878 julgadas.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral prestigiou ontem à tarde, os novos corregedores gerais de Justiça. O presidente esteve na Corregedoria Geral visitando os juízes Gerson Santana Cintra e Carlos Magno Rocha da Silva, que tomaram posse no início do mês. 

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral esteve hoje, na redação do jornal O Popular para esclarecer dados a respeito da produtividade dos juízes do Estado de Goiás. Átila Naves Amaral adiantou que a associação irá questionar a metodologia da pesquisa divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa apontou que a taxa de congestionamento na Justiça de Goiás é de cerca de 86%, sendo que 1,8 milhão de processos estariam em tramitação.O presidente informou que no ano passado foram autuadas 470 mil novas ações, dessas 390 mil foram julgadas. Cada juiz estadual proferiu em média, cerca de 1200 sentenças. A Asmego vai pedir ao CNJ a inclusão dessas informações na pesquisa, a fim de ampliar os dados estatísticos, incluindo os números de processos em andamento, os autuados e o número de ações julgadas.

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) escolheu hoje (25) o desembargador Carlos Hipólito Escher para compor a Corte Especial por mais dois anos. Apesar de a votação ter sido secreta, a sessão foi aberta ao público. Carlos Escher chegou ao TJ com 55 anos quando foi nomeado pelo desembargador Charife Oscar Abrão, então presidente do TJGO, na vaga surgida com a aposentadoria do desembargador Jalles Ferreira da Costa.Natural de Jandaia, o magistrado ingressou na magistratura em agosto de 1977, por meio de concurso público. Escher atuou como juiz adjunto da 6ª Vara Criminal e 6ª Cível de Goiânia, tendo sido designado, posteriormente, para a comarca de Corumbaíba. Integrou o primeiro colegiado recursal dos Juizados de Pequenas Causas de Goiânia de 1988 a 1990, além da comissão de Fiscalização da Propaganda Eleitoral nas eleições de 1992 a 1994. Foi também juiz-corregedor de 1993 a 1998, nas gestões dos desembargadores Lafaiete Silveira, Joaquim Henrique de Sá e João Batista de Faria Filho.

O atual procurador-geral de Justiça de Goiás, Eduardo Abdon Moura, foi reeleito no último dia 20 para mais um mandato de dois anos à frente do Ministério Público estadual (biênio 2009-2011). Candidato único, ele obteve 89,66% dos votos registrados (269 votos) – 31 foram brancos. A abstenção foi de apenas 9,64% - dos 332 eleitores aptos a votar, 300 compareceram. Podem votar para o cargo os procuradores e promotores de Justiça em atividade.Pela primeira vez na instituição, a eleição utilizou um sistema eletrônico de votação. Desenvolvido pela Superintendência de Informática, o e-Voto permite o registro do voto diretamente no computador. Na entrada do local de votação, a sala do Colégio de Procuradores, foi instalado um computador especialmente para treinamento dos eleitores, antes da validação do voto.

Para a Igreja Católica, a Quarta-feira de Cinzas (25) marcará o início da reflexão e dos debates sobre a segurança pública no país. Nesta data será lançada, pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB),  a Campanha da Fraternidade de 2009  com o tema Fraternidade e Segurança PúblicaA proposta é estimular o debate sobre as causas da violência, contribuir para a promoção da cultura da paz na sociedade e a construção da justiça social. O lema da campanha, que estará estampado nos cartazes, será "A Paz é Fruto da Justiça".Tema que costuma causar polêmica, a maioridade penal está entre os assuntos a serem discutidos. Serão também abordados os diversos aspectos da violência como o racismo, a violência no trânsito, contra os povos indígenas, no meio familiar, a praticada por policiais e contra os policiais.As discussões não deixarão de fora o lado político. Um dos objetivos específicos da campanha é denunciar a gravidade dos crimes contra a ética, a economia e as gestões públicas, assim como a injustiça presente nos institutos de prisão especial, de foro privilegiado e de imunidade parlamentar para crimes comuns.A última campanha teve como tema Fraternidade e Defesa da Vida, se posicionando contra o aborto e a eutanásia, entre outros pontos. A campanha é feita desde os anos 60 e a cada edição aborda um tema diferente.

A comissão de juristas responsável pela elaboração de anteprojeto de Código de Processo Penal realizará a oitava reunião de trabalho nos dias 26 e 27 deste mês - próximas quinta-feira e sexta-feira. Nesse encontro, o colegiado voltará a discutir a primeira minuta do anteprojeto do novo código. Entre os temas que terão debate aprofundado pelos juristas, estão os princípios que devem estruturar a investigação criminal, as competências do juiz de garantias, bem como as disposições relativas ao inquérito policial, como prazo de duração, tramitação e arquivamento.Nas duas reuniões realizadas neste mês (dias 2 e 3), os integrantes da comissão também discutiram a obrigatoriedade da ação penal e o modelo da livre disponibilidade pelo Ministério Público. Trataram ainda das modalidades de ação penal; da ação penal pública condicionada à representação e crimes contra o patrimônio; da extinção da ação penal privada do ofendido; da extinção da punibilidade pela conciliação entre as partes e da possibilidade de indenização civil no âmbito do processo penal.Dentro desses tópicos, o colegiado discutiu a extinção da prisão especial para pessoas com diploma de nível superior, exceto para autoridades; a limitação do prazo máximo para as prisões preventivas, bem como as circunstâncias em que ela pode ser utilizada; e a instituição da figura do “juiz de garantias”, que participaria apenas da fase de investigação, não sendo responsável pela sentença.Para março, já estão agendadas quatro reuniões - dias 16, 17, 30 e 31. Os encontros acontecerão sempre a partir das 9h, na sala dos consultores da Biblioteca do Senado.Composta por nove juristas, a comissão foi instalada no ano passado a requerimento do senador Renato Casagrande (PSB-ES) com o objetivo de atualizar o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41). O texto do anteprojeto que for elaborado pela comissão será apreciado pelos senadores e transformado em um projeto do novo código.Desde a sua constituição, a comissão tem recebido sugestões da sociedade - já foram 351 contribuições, a maioria - 343 - por e-mail. As sugestões à comissão podem ser enviadas pelo site http/www.senado.gov.br/novoccp ou pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

A primeira semana do mês de março será marcada por diversas reuniões de diretoria da AMB, em sua sede, em Brasília (DF). Conselhos Executivo, Fiscal e de Representantes estarão reunidos para debater assuntos de interesse da Associação e da magistratura em geral, como os preparativos para o XX Congresso Brasileiro de Magistrados, programado para acontecer de 29 a 31 de outubro próximo, em São Paulo (SP).