Magistrado, que atua na comarca de Jataí, assina texto intitulado O princípio da cooperação e a construção de uma nova cultura processualJuiz da 2ª Vara Cível e de Fazendas Públicas da comarca de Jataí (GO), Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro assina artigo sobre o princípio da cooperação no novo Código de Processo Civil (CPC). Leia aqui, na íntegra, o texto, intitulado O princípio da cooperação e a construção de uma nova cultura processual.Thiago Castelliano integra, na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), a Comissão de Comunicação e Imagem do Magistrado. O juiz atua, também, como professor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG).Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

O procedimento será realizado por meio de sistema informatizado disponível no portal do TJGOO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) encerra, neste sábado (15), o recadastramento geral e obrigatório de todos os magistrados, servidores efetivos ativos, aposentados e pensionistas, comissionados, cedidos, requisitados ou à disposição e funcionários terceirizados de empresas contratadas. O procedimento é feito por meio de sistema informatizado disponível no portal do TJGO (intranet e internet), sob a coordenação da Diretoria Geral (DG) e executado pela Diretoria de Recursos Humanos (DRH), conforme o Decreto Judiciário n°1983, de 14 de junho de 2015, assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves.A informação foi dada pelo diretor-geral do TJGO, Stenius Lacerda Bastos, no último dia 14 de julho, em reunião com a diretora de Recursos Humanos, Lígia Beatriz de Bastos Carvalho, e com a diretora Administrativa, Wanessa Oliveira Alves.Segundo o decreto, em seu artigo 3°, para as alterações dos assentamentos que devam ser comprovadas serão encaminhadas cópias dos documentos respectivos à Diretoria de Recursos Humanos, quando couber. Ainda de acordo com o decreto, serão mantidos regulares em folha de pagamento os servidores e magistrados que se recadastrarem dentro do período e os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral.Entre as considerações contidas no decreto estão a necessidade rotineira da Administração Pública de levantar dados e elaborar informações para manter atualizados os assentamentos cadastrais do pessoal do Poder Judiciário goiano, indispensáveis para instrumentalizar a gestão dos recurso humanos. Além disso, o recadastramento geral é a forma adequada de ensejar a atualização dos assentamentos funcionais e contribuir para aperfeiçoar o sistema de controle pessoal. A iniciativa atende também as disposições contidas nas Resoluções n° 7, de 18 de outubro de 2005, e n° 88, de 8 de setembro de 2009, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e os estudos desenvolvidos pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto Judiciário n°818, de 9 março de 2015, entre outras.“O recadastramento é obrigatório para todos, inclusive para aqueles que já o fizeram no mês de aniversário. Todos devem participar. Esse recadastramento é feito para nos atualizarmos e adotarmos melhores políticas de recursos humanos, assim saberemos para qual melhor passo que o TJGO deve adotar nos próximos anos”, frisou o diretor-geral. Mais informações com a Divisão de Atendimento ao Servidor, por meio dos telefones (62) 3216-2257 ou 2751.Decreto n°818/2015O Decreto Judiciário n°818/2015, constituiu grupo de trabalho com a finalidade de análise, estudo e identificação de eventual necessidade de adequações, em relação às seguintes normas e assuntos: execução da Política de Gestão de Pessoas, reestruturação das unidades do TJGO; entre outros. “Isso é fruto de um grupo de trabalho que vem sendo realizado desde o final de março", destacou o Stenius Lacerda.Sob coordenação de diretor-geral, Stenius Lacerda Bastos, o grupo é composto pela coordenadora de Assessoramento da DG, Leandra Vilela Rodrigues Chaves; pela secretária geral da Presidência do TJGO, Angelica Beserra Ramalho; pela diretora de Recursos Humanos, Lígia Beatriz de Bastos Carvalho; pela diretora Administrativa, Wanessa Oliveira Alves; pelo assessor jurídico da DG, Jonas Alves Rezende Neto; pela assessora setorial de planejamento da DG, Lys Lenlei Brasil Rocha e pelo diretor do Foro da Comarca de Goiânia, Wilson da Silva Dias.Fonte: Arianne Lopes | Foto: Wagner Soares – Centro de Comunicação Social do TJGO (com edição pela Assessoria de Comunicação da ASMEGO)

Prédio-sede do Supremo Tribunal Federal, em BrasíliaIntervenções visam a garantir os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e moralO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (13), que o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas emergenciais em presídios para garantir os direitos fundamentais dos presos, como sua integridade física e moral. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 592581, com repercussão geral, interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP-RS) contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJRS). A corte gaúcha entendeu que não caberia ao Poder Judiciário adentrar em matéria reservada à Administração Pública.Ação Civil PúblicaNa origem, o Ministério Público gaúcho ajuizou ação civil pública contra o Estado do Rio Grande do Sul para que promovesse uma reforma geral no Albergue Estadual de Uruguaiana. O juízo de primeira instância determinou a reforma do estabelecimento, no prazo de seis meses. O estado recorreu ao TJRS, que reformou a sentença por considerar que não cabe ao Judiciário determinar que o Poder Executivo realize obras em estabelecimento prisional, “sob pena de ingerência indevida em seara reservada à Administração”.O MP recorreu ao STF, alegando que os direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata, e que questões de ordem orçamentária não podem impedir a implementação de políticas públicas que visem garanti-los. De acordo com o MP, a proteção e a promoção da dignidade do ser humano norteiam todo ordenamento constitucional, e o estado tem obrigação de conferir eficácia e efetividade ao artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, para dar condições minimamente dignas a quem se encontra privado de liberdade.Poder do EstadoO relator do caso, presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, disse entender que o Poder Judiciário não pode se omitir quando os órgãos competentes comprometem a eficácia dos direitos fundamentais individuais e coletivos. “É chegada a hora de o Judiciário fazer jus às elevadas competências que lhe foram outorgadas pela Constituição Federal, assumindo o status de Poder do Estado, principalmente quando os demais Poderes estão absolutamente omissos na questão dos presídios”, salientou.Em seu voto, o presidente da Corte fez um relato da situação das penitenciárias brasileiras, que encarceram atualmente mais de 600 mil detentos, revelando situações subumanas, violadoras do principio constitucional da dignidade da pessoa humana, além de revoltas, conflitos, estupros e até homicídios, incluindo casos de decapitação. No caso do Albergue de Uruguaiana, discutido no recurso em julgamento, o presidente revelou que um preso chegou a morrer eletrocutado, em consequência das péssimas condições do estabelecimento. O próprio TJRS, lembrou o ministro, apesar de reformar a decisão do juiz de primeiro grau, reconheceu a situação degradante dos presos.Essa situação de calamidade, disse o ministro, faz das penitenciárias brasileiras “verdadeiros depósitos de pessoas”, impedindo a consecução da função ressocializadora da pena, causando ainda uma exacerbação da sanção, pela aplicação de penas adicionais, na forma de situações degradantes. “A sujeição dos presos às condições até aqui descritas mostra, com clareza meridiana, que o estado os está sujeitando a uma pena que ultrapassa a mera privação da liberdade prevista na sentença, porquanto acresce a ela um sofrimento físico, psicológico e moral, o qual, além de atentar contra toda a noção que se possa ter de respeito à dignidade humana, retira da sanção qualquer potencial de ressocialização”, afirmou. A intervenção do Judiciário, nesses casos, frisou o relator, também tem a função de impedir esse excesso de execução.Contrariamente ao sustentado pelo TJ, o ministro disse entender que não é possível cogitar de hipótese na qual o Judiciário estaria ingressando indevidamente em seara reservada à Administração Pública. “No caso dos autos, está-se diante de clara violação a direitos fundamentais, praticada pelo próprio Estado contra pessoas sob sua guarda, cumprindo ao Judiciário, por dever constitucional, oferecer-lhes a devida proteção”.Separação de PoderesO presidente disse ainda que não se pode falar em desrespeito ao princípio da separação do Poderes, e citou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma das garantias basilares para efetivação dos direitos fundamentais. O dispositivo constitucional (artigo 5º, inciso XXXV) diz que a lei não subtrairá à apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito. Esse postulado, conforme ressaltou, é um dos pilares do Estado Democrático de Direito.FundosPara o ministro, não cabe também falar em falta de verbas, pois o Fundo Penitenciário Nacional dispõe de verbas da ordem de R$ 2,3 bilhões, e para usá-los basta que os entes federados apresentem projetos e firmem convênios para realizar obras. Mas, para Lewandowski, não existe vontade para a implementação de políticas, seja na esfera federal ou estadual, para enfrentar o problema.Com isso, concluiu que a chamada cláusula da reserva do possível também não pode ser usada como argumento para tentar impedir a aplicação de decisões que determinem a realização de obras emergenciais.UnanimidadeO voto do relator, no sentido de dar provimento ao recurso do MP-RS, foi seguido por todos os ministros, que fizeram menções à péssima situação dos presídios brasileiros e concordaram que o Ministério Público detém legitimidade para requerer em juízo a implementação de políticas públicas pelo Poder Executivo para concretizar a garantia de direitos fundamentais coletivos. Todos salientaram, ainda, que compete ao Judiciário agir para garantir aos presos tratamento penitenciário digno, como forma de preservar seus direitos fundamentais.TeseTambém por unanimidade, o Plenário acompanhou a proposta de tese de repercussão geral apresentada pelo relator. “É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o artigo 5º (inciso XLIX) da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos Poderes”.Leia a íntegra do voto do relator.Fonte: Agência CNJ de Notícias (com informações do Supremo Tribunal Federal)

Juiz Aldo Sabino: palestra sobre o novo CPC em CatalãoFormação ocorre neste sábado, 15, durante todo o diaA Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) promove, neste sábado, 15, a segunda palestra do ciclo de aperfeiçoamento sobre o novo Código de Processo Civil (CPC). Essa edição destina-se aos magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), bem como aos servidores do Ministério Público, advogados e bacharéis em Direito que atuam ou integram a 9ª Região Judiciária do Estado de Goiás. A formação será realizada em Catalão com o apoio do diretor do Foro da comarca local, juiz Leonys Lopes Campos da Silva, que fará a abertura e o encerramento do evento.Os 266 inscritos das unidades de Caldas Novas, Catalão, Corumbaíba, Cumari, Goiandira, Ipameri, Orizona, Pires do Rio, Santa Cruz de Goiás e Urutaí discutirão o tema As alterações do Novo Código de Processo Civil, das 8 horas às 18 horas, no Tribunal do Júri do Fórum de Catalão.A capacitação será ministrada pelo juiz de Direito e titular do 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, que abordará a temática em três palestras sobre o novo CPC: a Parte Geral; Processo de Conhecimento; e a Fase de Cumprimento e Processo Autônomo de Execução do novo CPC. Após cada fala do expositor, a palavra será passada para o debatedor, e, em seguida, aberta para intervenções ou indagações do público.A primeira exposição ocorrerá das 9 horas às 12 horas, com arguição do magistrado Luiz Antônio Afonso Júnior, titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ipameri. No período vespertino, o juiz Antenor Eustáquio Borges Assunção, titular da 1° Vara Cível, de Família, Infância e Juventude da Comarca de Catalão, será o debatedor da segunda palestra. A terceira e última exposição do dia terá início às 16h10 e contará com fala do juiz Everton Pereira Santos, titular do 2° Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Catalão. Confira aqui a programação completa desse curso.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Obra contém informações sobre o xeroderma pigmentoso, depoimentos de enfermos e familiares, bem como o andamento de estudos científicos que tentam desvendar esta doença raraExemplares, sobre a história de dor e resistência da comunidade de Araras, podem ser adquiridos na sede da entidade a R$ 20. Ação integra campanha para tratamento de pacientes e conscientização junto à sociedade dos riscos da exposição excessiva ao solA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) segue com a campanha em prol dos portadores de xeroderma pigmentoso que residem na comunidade de Araras, distrito de Faina, no Noroeste do Estado. Para tanto, a entidade comercializa 100 exemplares do livro Nas Asas da Esperança - A história de dor e resistência da comunidade de Araras, de autoria de Gleice Machado, presidente da Associação Brasileira de Xeroderma Pigmentoso (Abraxp).A obra traz informações sobre essa doença rara, depoimentos de enfermos e familiares, bem como o andamento de estudos científicos que tentam desvendar o xeroderma pigmentoso. Cada exemplar custa R$ 20 e pode ser adquirido na sede da ASMEGO, localizada na Rua 72, nº 192, esquina com BR-153, no Jardim Goiás, em Goiânia. O montante arrecadado com as vendas será revertido ao tratamento dos pacientes do povoado de Araras.CampanhaO xeroderma pigmentoso é uma doença genética que gera hipersensibilidade à luz e deixa os portadores até mil vezes mais suscetíveis ao câncer de pele do que as demais pessoas. A doença não tem cura, mas há alguns mecanismos para evitar o agravamento da enfermidade, como a baixa exposição ao sol e o uso de vestimentas e acessórios para proteção solar.Para oferecer melhor qualidade de vida e conscientizar a população dos cuidados que devem ser tomados pra evitar o agravamento da doença, bem como garantir a proteção à saúde de crianças e adolescentes contra a exposição constante à luz solar, a Abraxp, com o apoio da diretora do foro da Cidade de Goiás, juíza Alessandra Gontijo do Amaral, do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e das diretorias Social e Extraordinária da Mulher Magistrada da entidade realizam campanha em prol da causa.O objetivo da iniciativa é arrecadar roupas com capacidade para filtrar a radiação ultravioleta, bem como bonés, chapéus, óculos escuros e protetores solares. A ação também destina-se a angariar fundos para adaptação das casas dos moradores da comunidade, com janelas menores, cortinas especiais e lâmpadas de baixa potência.Quem quiser ajudar pode entregar os materiais diretamente na sede da Abraxp, localizada na Rua 4, s/n, quadra 02, lote 5, Centro, Povoado de Araras, Faina-GO, ou fazer depósito na conta da Abraxp, sob responsabilidade legal de Gleice Francisca Machado, de nº 7888-3, agência 3916-0, Banco do Brasil.Mais informações sobre a venda dos livros e da campanha podem ser obtidas junto à Diretoria Social com a colaboradora Coraci Alves da Silva, a Cora, pelos telefones (62) 3238-8910 / 3238-8911.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Presidente da ASMEGO, Gilmar Coelho, durante audiência sobre a PEC das Diretas, em BrasíliaPresidente da ASMEGO, Gilmar Coelho, e do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, Wilton Müller Salomão, participaram da discussão de hojeA democratização nos tribunais não é uma demanda corporativa, é um pleito da sociedade brasileira. Assim defendeu o presidente da AMB, João Ricardo Costa, nesta quinta-feira (13), em audiência pública na Câmara Deputados para debater a PEC 187/2012, que dispõe sobre a realização de eleições diretas nos órgãos diretivos dos tribunais. O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, juiz Wilton Müller Salomão, participaram das discussões em Brasília, reforçando a luta da magistratura pela democratização do Poder Judiciário.Costa compôs a mesa de debates ao lado dos presidentes da Ajufe, Antônio César Bochenek, e da Anamatra, Germano Siqueira. O deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP) presidiu a audiência, que contou ainda com a participação do relator da matéria, deputado João Campos (PSDB-GO); do deputado Alessandro Molon (PT-RJ) e do autor da proposta, senador Wellington Fagundes (PT-MT). O presidente da comissão, deputado Lincoln Portela (PR-MG), participou do início dos trabalhos.Também participaram da audiência os presidentes das associações de magistrados do Piauí, Leonardo Trigueiro, do Distrito Federal, Sebastião Coelho, do Rio de Janeiro, Rossidélio Lopes, e a representante da associação do Paraná, Branca Bernardi.“Nas várias audiências Brasil afora a gente percebe que mais de 80% dos juízes querem ver esta PEC aprovada. Espero que a Câmara dos Deputados aprove o mais rapidamente possível esta matéria. Nosso objetivo é aprovar e fortalecer o processo democrático brasileiro”, afirmou o senador.Para o presidente da AMB, trata-se não apenas de escolher os dirigentes dos tribunais, mas sim de se comprometer a gestão das cortes com a melhoria da prestação jurisdicional.“Estamos aqui defendendo uma bandeira histórica da magistratura nacional. Democratizem os tribunais, democratizem a Justiça brasileira, para que possamos prestar um melhor serviço a nossa sociedade. Estamos há muito tempo lutando para prestar um excelente serviço à nossa cidadania, mas encontramos fortes obstáculos.  Hoje, o maior deles é a concentração de poder nos tribunais, é falta de democratização”, afirmou.Costa destacou também como um dos problemas da falta de democratização nos tribunais o não comprometimento dos dirigentes com a Justiça de primeiro grau, exatamente onde estão as maiores taxas de congestionamento de processos e a que mais carece de estrutura para o seu bom funcionamento. O deputado Alessandro Molon concordou com a tese de que a eleição direta trará avanços para toda a população.  “Eu não entendo o temor de que os juízes possam participar da escolha dos chefes de seus tribunais. Eu penso que isso vai ajudar a aproximar o Judiciário da população brasileira. Trata-se de garantir a cidadania dos juízes”, disse.Ao final da sessão, a comissão especial aprovou dois requerimentos de novas audiências públicas: do deputado João Campos, convidando ministros para o debate, entre eles os presidentes do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, do Superior Tribunal de Justiça, Francisco Falcão, e do Tribunal Superior do Trabalho, Antonio José de Barros Levenhagen; e do deputado Lincoln Portela, para ouvir juízes federais convidados.  A próxima audiência pública foi marcada para o dia 20 de agosto.Fonte: AMB e Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Wilson Dias conduz reunião para instalação de nova contadoria no Fórum CriminalDiretor do Foro da capital, Wilson da Silva Dias se reuniu com o Secretário de Segurança Pública, Joaquim Mesquita, e diretores do TJGO, para definir a operacionalização para o recolhimento dessas multas, que serão destinadas ao Fundo Penitenciário Estadual, e das custas, encaminhadas ao FundespA Diretoria do Foro da comarca de Goiânia vai inaugurar, até o fim deste mês, uma contadoria para cálculo das custas e multas estabelecidas nas sentenças criminais, que vão custear o sistema prisional estadual, a exemplo do que já ocorre em outros Estados brasileiros, como São Paulo e Espírito Santo.Na manhã desta quinta-feira (13), o diretor do Foro, Wilson da Silva Dias, se reuniu com o Secretário de Segurança Pública, Joaquim Mesquita, e diretores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para definir a operacionalização para o recolhimento dessas multas, que serão destinadas ao Fundo Penitenciário Estadual, e das custas, encaminhadas ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Fundesp).Wilson Dias defendeu junto à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás a necessidade de se destinar estas multas criminais para o Fundo Penitenciário Estadual, conforme previsto na Lei Estadual 16.536, de 12 de maio de 2009. O argumento foi aceito pela Comissão de Legislação e Controle de Atos Normativos, que, por unanimidade, determinou expedição de ofício a todos os juízes criminais de Goiás, para que assim procedam. A contadoria vai funcionar no Fórum Fenelon Teodoro Reis, de maneira a facilitar o envio dos processos para que sejam efetuados os cálculos.A ideia, segundo Wilson Dias, é que, num futuro próximo, seja expedida uma guia única de recolhimento, projeto que já está sendo estudado.Agradecimento“Eu gostaria de manifestar meu agradecimento por esta iniciativa, que proverá o sistema prisional estadual com recursos importantes para o seu custeio e manutenção. Isso é muito bem-vindo”, afirmou o Joaquim Mesquita, que compareceu à reunião acompanhado do subsecretário de Segurança Pública, Rogério Carvalho.Também participaram do encontro, o diretor Financeiro do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Euzébio Ribeiro da Costa, e do diretor de Informática, Luiz Mauro de Pádua Silveira, além de outros integrantes de suas equipes.Fonte: Aline Leonardo - Foto: Hernany César - Centro de Comunicação Social do TJGO

Participantes poderão fazer críticas, elogios e sugestões relacionadas às questões ligadas ao Poder JudiciárioDe 9 horas ao meio-dia, será realizada uma reunião com os servidores do Judiciário local. A partir das 14 horas acontece a Audiência Pública, no Auditório do Fórum de AnápolisDando prosseguimento ao trabalho de aproximação do Poder Judiciário com a população, a Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) promove na comarca de Anápolis, nesta sexta-feira (14), a primeira Audiência Pública do segundo semestre e a sexta do ano. Participantes poderão fazer críticas, elogios e sugestões relacionadas às questões ligadas ao Poder Judiciário. A iniciativa já percorreu, na atual gestão (biênio 2015-2017), as comarcas de Goianésia, Caldas Novas, Buriti Alegre, Aparecida de Goiânia, Rio Verde e Goiás.Os atendimentos serão realizados em dois momentos para melhor acomodar as demandas das localidades. De 9 horas ao meio-dia, será realizada uma reunião com os servidores do Judiciário local. A partir das 14 horas acontece a Audiência Pública, no Auditório do Fórum de Anápolis. A comarca anapolina lidera a 3ª Região Judiciária do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), também composta pelas comarcas de Abadiânia, Goianápolis, Leopoldo de Bulhões, Silvânia, Vianópolis, Jaraguá, Pirenópolis, Petrolina de Goiás, Cocalzinho de Goiás e Corumbá de Goiás.A Audiência Pública será presidida pelo corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, e coordenada pelos juízes Átila Naves Amaral, auxiliar da CGJGO e responsável pelo projeto, e Carlos José Limongi Sterse, diretor do Foro de Anápolis. Também colaboram com a ação os demais juízes e servidores da região judiciária. Ainda estarão presentes na reunião autoridades políticas e membros de outros órgãos de diversos segmentos da sociedade, como Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e presidentes de Conselhos da Comunidade.Fonte: Jéssica Fernandes e Mardem Costa Jr. - da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás

Evento estabeleceu diretrizes de trabalho no âmbito do Judiciário, como a de reforçar o julgamento dos processos relativos a violência doméstica nas varas não especializadasAs sugestões integram um Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e serão encaminhadas a órgãos como o Ministério da Cultura, Congresso Nacional e assembleias legislativas, assim como aos Tribunais de JustiçaMagistrados e demais representantes de órgãos do Sistema de Justiça aprovaram, na noite da última terça-feira (11/08), carta com encaminhamentos para aprimorar a aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06). As sugestões, aprovadas por aclamação ao final da IX Jornada Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), fazem parte de um Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e serão encaminhadas pelo CNJ aos órgãos competentes, entre eles o Ministério da Cultura, o Congresso Nacional e as assembleias legislativas, assim como para as presidências dos Tribunais de Justiça. Veja aqui a Carta aprovada no último dia de evento, realizado entre os dias 10 e 11 de agosto, em São Paulo.As propostas aprovadas buscam responder à necessidade de ampliar o conhecimento de magistrados e agentes públicos sobre a temática de gênero. Para isso, foi aprovado, por exemplo, o desenvolvimento de cursos e treinamentos nas escolas de magistratura para garantir a sensibilização dos juízes e servidores ao tema. Ainda em relação às questões educacionais, o documento sugere a proposição de Termo de Parceria com o Poder Executivo com o intuito de fortalecer a cultura da não violência, incorporando matérias que abordem a temática de gênero aos currículos escolares e de faculdades.A Carta também propõe o estabelecimento de parcerias com instituições de ensino superior, para que estas possam colaborar com as coordenadorias estaduais, objetivando a prestação de apoio técnico especializado. As sugestões fortalecem a Resolução 128/2011, do CNJ, que determina a criação de coordenadorias estaduais das mulheres em situação de violência doméstica, com magistrados especializados e equipes multidisciplinares para o melhor atendimento dos casos.Para a coordenadora da IX Jornada Maria da Penha, conselheira Deborah Ciocci, o evento revela o amadurecimento de todos que lidam com a aplicação da Lei Maria da Penha. “Estamos conseguindo dar visibilidade nacional para essa discussão e os magistrados estão percebendo a importância da educação continuada”, afirmou a conselheira. Ela avaliou positivamente os instrumentos de fiscalização das medidas protetivas que as coordenadorias estaduais têm implementado.Entretanto, ela ressaltou ainda ser preciso fazer parcerias para superar a escassez de orçamento e de servidores nas varas que atendem os casos de violência doméstica. Neste ponto, a Carta destaca a necessidade de comprometimento institucional dos Tribunais de Justiça com a política de enfrentamento à violência doméstica a fim de evitar a desmobilização de ações durante a mudança de gestão dos tribunais.A IX Jornada Maria da Penha também estabeleceu diretrizes de trabalho no âmbito do Judiciário, como a de reforçar o julgamento dos processos relativos a violência doméstica nas varas não especializadas e acompanhar, assim como fiscalizar, o cumprimento das medidas protetivas por meio de monitoramento eletrônico ou outro recurso que permita uma resposta rápida a qualquer desrespeito às medidas, buscando salvaguardar a vida da mulher.TratamentoUm dos pontos debatidos e considerado fundamental na busca pela mudança da cultura de violência no país diz respeito a promoção de tratamento adequado aos agressores. Para boa parte dos magistrados, os tratamentos oferecidos, como participação em cursos e outras formas de acompanhamento, são positivos e evitam que os homens repitam o padrão agressivo com outras mulheres. No entanto, a punição não pode deixar de existir, alertou a maioria dos magistrados presentes. “Em geral, quando são presos e cumprem ao menos um mês de cárcere privado, eles não voltam a agredir a mulher. É uma medida de impacto que funciona”, ponderou o juiz Adriano Gomes, de Tocantins.Para Adriana Ramos, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), há um desequilíbrio no Código Penal. Para ela, em comparação aos crimes patrimoniais, as penas envolvendo violência contra a mulher são brandas e precisam ser revistas. “O crime de ameaça começa com um mês de detenção, mas é um problema que pode ter uma efetiva concretude desse crime. Na lesão corporal, por exemplo, a pena mínima começa com três meses, mas a mulher pode ficar desfigurada e levar tempo para querer sair de casa, por medo ou vergonha. Já se um cidadão furta um celular e é pego, a pena mínima é de um ano de prisão”, comparou. O tema não chegou a ser citado na carta da IX Jornada da Lei Maria da Penha, mas deverá ser retomado pelo Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid).A conselheira Ana Maria Amarante presidiu a mesa do último painel de apresentação, que permitiu aos coordenadores dos juizados de violência doméstica apresentarem suas reivindicações e, também, boas práticas. A finalização do evento ficou a cargo do desembargador Ruy Celso Florence, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que agradeceu, com um discurso emocionado, o trabalho das conselheiras do CNJ à frente do Movimento de Combate à Violência Doméstica e Familiar e enalteceu o papel do CNJ em promover o trabalho das coordenadorias estaduais.Fonte: Regina Bandeira | Agência CNJ de Notícias

Juiz Gilmar Luiz CoelhoPresidente Gilmar Coelho e juiz Wilton Müller Salomão acompanham a reunião nesta quinta-feira, 13, em BrasíliaA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) estará representada na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (13), quando os deputados federais João Campos (PSDB/GO) e Lincoln Portela (PR/MG) comandarão audiência pública promovida pela comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 187/2012). Assunto foi destaque na edição de hoje da coluna Direito e Justiça do jornal O Popular (leia abaixo).Participarão da audiência de hoje o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e o presidente do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, juiz Wilton Müller Salomão. A reunião está marcada para as 10 horas.Na semana passada, Gilmar Coelho, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo Costa, e os magistrados de Goiás Wilson da Silva Dias, vice-presidente Administrativo da AMB, e Levine Raja Gabaglia Artiaga, secretário-adjunto para assuntos legislativos da entidade nacional e conselheiro da ASMEGO, participaram de almoço com ambos os parlamentares, em Brasília (DF). Na ocasião, os líderes das entidades explicaram aos congressistas a importância da aprovação da proposta, que terá impactos positivos para todo o sistema de Justiça.Leia a íntegra da nota publicada pelo jornal O Popular.Diretas jáRepresentantes da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego) irão hoje à Câmara dos Deputados para acompanhar audiência pública coordenada pelos deputados federais João Campos (PSDB/GO) e Lincoln Portela (PR/MG) pela comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 187/2012).IntegrantesParticiparão da audiência o presidente da Asmego, juiz Gilmar Luiz Coelho, e o presidente do Fórum Permanente de Democratização do Poder Judiciário, juiz Wilton Müller Salomão. A magistratura goiana tem no deputado goiano João Campos um aliado, já que o parlamentar manifestou-se favorável à aprovação da matéria, permitindo que juízes de primeiro grau votem para escolher dirigentes do tribunais.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Premiação ocorrerá em outubro, durante evento nacional da magistratura em Rio Quente (GO)O prazo de inscrição do III Concurso Nacional de Fotografia da AMB termina neste sábado (15).  As imagens devem ser inspiradas no tema “Olhar com uma nova perspectiva sobre o Sistema Penitenciário”. Serão classificados 40 trabalhos dos magistrados associados à AMB.As três fotos vencedoras serão ser expostas no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados que acontecerá entre os dias 29 e 31 de outubro, em Goiás. Os participantes podem usar qualquer câmera, de uso amador ou profissional, digital ou analógica (que utiliza filmes), inclusive equipamentos celulares.O primeiro colocado vai receber uma viagem (deslocamento, traslado e hospedagem) de três dias, com acompanhante, para destino situado em território nacional com distância máxima de 2.500 km da origem. O segundo colocado ganhará uma viagem individual (deslocamento e hospedagem) para o Congresso. E o terceiro terá direito à inscrição gratuita no evento. Todos os participantes receberão certificado.As fotos digitais e as impressas, acompanhadas com autorização da publicação, devem ser enviadas para o endereço da AMB (SCN Qd. 02 Bl. D, Torre B, Conjunto 1302 – Centro Empresarial Liberty Mall, CEP: 70712-903 – Brasília/DF) com a referência: III Concurso Fotográfico da AMB.Para saber mais sobre o concurso, leia aqui o regulamentoFaça a sua inscrição aquiFonte: AMB

Interlocução no Senado em defesa do voto dos juízes de primeiro grauPresidente João Ricardo Costa esteve com a senadora Simone TebetO presidente da AMB, João Ricardo Costa, foi recebido nesta quarta-feira (12) pela senadora Simone Tebet (PMDB/MS). Na pauta, a PEC 15/2012, que permite as eleições diretas nos tribunais. Costa estava acompanhado dos presidentes da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul), Luiz Felipe Medeiros, da Associação dos Magistrados Piauienses (Amapi), Leonardo Trigueiro, e do coordenador legislativo e assessor da presidência da AMB, José Carlos Kulzer.O presidente da AMB ressaltou a importância de todos os juízes poderem escolher os dirigentes de seus respectivos tribunais, uma bandeira histórica da entidade e de suas associações filiadas, que lutaram incessantemente para que a proposta voltasse a tramitar no Congresso Nacional. Em outra frente, a Câmara dos Deputados instalou no início de julho a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 187/2012, com o mesmo propósito.O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator do texto, emitiu parecer favorável à proposta. A PEC constava na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta quarta-feira, mas foi retirada a pedido do relator. A discussão da PEC deve retornar na reunião da CCJ da próxima semana.Fonte: AMB

Juiz federal Sérgio Moro. Foto: Arquivo/Agência Brasil"No momento em que o País enfrenta um de seus maiores desafios no combate à corrupção, firmamos o compromisso público junto à sociedade brasileira pelas prerrogativas de independência dos magistrados na condução do devido processo legal", afirma a notaNota PúblicaDiante da crise política e econômica que vivenciamos, embalada pelo avanço das investigações de gravíssimos casos de corrupção no País, dos quais a Operação Lava Jato tem tido grande destaque, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ─ por decisão de seu Conselho de Representantes, que congrega presidentes das 36 associações, ─ convoca os juízes brasileiros em defesa da independência da magistratura.No momento em que o País enfrenta um de seus maiores desafios no combate à corrupção, firmamos o compromisso público junto à sociedade brasileira pelas prerrogativas de independência dos magistrados na condução do devido processo legal. Esse é um dos principais objetos da luta permanente da AMB em virtude de seu valor constitucional para a ordem democrática e deve ser uma prioridade para afastar qualquer interferência externa.Os juízes brasileiros estão mobilizados para assegurar a manutenção da institucionalidade no País. Não fossem as prerrogativas da magistratura, o Poder Judiciário brasileiro estaria sem suas garantias fundamentais: imparcialidade e independência. Sem tais predicados não teríamos força institucional para processar casos de corrupção da envergadura das operações como a Lava Jato e Zelotes.No entanto, apesar da estabilidade institucional do Poder Judiciário brasileiro, observamos que alguns segmentos envolvidos ou interessados nas investigações exercem pressões contra o juiz que preside a Operação Lava Jato, mediante movimentos que fogem aos meios processuais que o ordenamento jurídico faculta.O juiz federal Sérgio Moro, que atua na 13ª Vara Federal de Curitiba, exerce a jurisdição na plenitude das prerrogativas constitucionais da magistratura, e sua atuação vem expressando toda a importância de termos um Judiciário forte e independente, principalmente em momentos de graves crises políticas. Não admitiremos qualquer tentativa de pressão contra o magistrado na condução do caso Lava Jato. Qualquer movimento nesse sentido será um retrocesso contra a transparência e a resposta que o povo brasileiro espera.Associação dos Magistrados Brasileiros

Próximo encontro será em Catalão, no sábado, dia 15 de agostoA união de esforços da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) e do diretor do Foro da comarca de Formosa e juiz da 2ª Vara Criminal, Fernando Oliveira Samuel, resultaram em um espaço voltado à atualização e reflexão acerca das alterações do novo Código de Processo Civil (CPC), curso destinado a magistrados e servidores das comarcas que integram a 6ª Região Judiciária de Goiás. A capacitação ocorreu no último sábado, 8, no Tribunal do Júri do fórum local.Segundo o diretor do Foro de Formosa, organizador do evento naquela localidade, a qualidade dos cursos e palestras promovidos pela ESMEG sobre o CPC foi um incentivo para maior adesão de juízes e servidores das comarcas das unidades de Alvorada do Norte, Alto Paraíso de Goiás, Campos Belos, Cavalcante,Formosa, Flores de Goiás, Iaciara, Padre Bernardo, Planaltina e São Domingos. “Bastou um convite para que tivéssemos a participação maciça de juízes e servidores da região”, completou o magistrado Fernando Oliveira.O cursoO curso foi dividido em três palestras: Parte Geral; Processo de Conhecimento; e Fase de Cumprimento e Processo Autônomo de Execução, ficando, a explanação, a cargo do juiz de Direito e titular do 2° Juizado Especial Cível da comarca de Goiânia Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas. Em sua fala, o magistrado destacou os principais pontos de mudanças do novo CPC, ressaltando a influência de cada um na atuação dos magistrados e servidores, bem como os retrocessos e avanços. Após cada exposição, os debatedores juízes Lucas Siqueira e Fernando Oliveira Samuel; Alano Cardoso e Castro; e Tiago Cruvinel Santos atuaram como debatedores das respectivas temáticas. O público inscrito se manifestou na sequência.“Possibilitar o acesso ao estudo e às discussões mais relevantes, com base na exposição de um professor e magistrado tão capacitado como o nosso colega Aldo Guilherme, foi extraordinário. Esse curso sobre o novo CPC trará, sem dúvida, bons frutos para a prestação jurisdicional, não só em Formosa, como também em toda região”, afirmou o diretor do Foro local, juiz Fernando Oliveira.O debatedor e titular da 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude de Formosa, juiz Lucas Siqueira, levou para a discussão alguns aspectos da nova legislação que podem ser tidos como retrocesso para a atuação da magistratura. Segundo ele, um dos pontos mais preocupantes para os juízes é o artigo 12, que versa sobre a obrigatoriedade de apreciar os processos em ordem cronológica de conclusão, para proferir sentença ou acordão, julgando sempre os mais antigos. “Essa normativa pode causar o represamento de demandas mais simples e tornar mais morosa a tramitação dos processos”, sublinhou. Para o magistrado Lucas Siqueira, a solução para o problema seria a regulamentação de um prazo de 100 dias, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma vez que não há como a norma ser absoluta.InteriorizaçãoA juíza Marina Cardoso Buchdid, da 2ª Vara Cível, da Fazenda Pública e de Registros Públicos de Formosa, avaliou a pertinência da capacitação para o exercício da função no Poder Judiciário. “As mudanças do novo CPC atingem bem mais a nós, juízes, do que os advogados. O curso que ocorreu de modo bem prático, nos despertou para observação de aspectos relevantes para a atuação dos magistrados e dos servidores.”Mesmo atuando na esfera criminal, a magistrada Christiana Aparecida Nasser Saad fez questão de participar do curso. A juíza também teceu elogios à iniciativa da ESMEG e do diretor do Foro de Formosa. “Foi fantástico participar da formação. Saí com outra visão. A fala do colega Aldo Guilherme, sobre as mudanças que virão para a atuação do juiz cível, foi excelente. Assim como a escolha dos debatedores, que privilegiou os colegas do interior.” A juíza Christiana Aparecida aprovou o projeto de interiorização da ESMEG e dos diretores do Foro das comarcas-sedes das Regiões Judiciárias de Goiás e disse que espera que novos cursos ocorram.A iniciativa foi aclamada também pelos servidores da região. Rogério de Carvalho Costa, escrevente da 2ª Vara Cível, da Fazenda  Pública e de Registros Públicos, de Formosa, destacou a qualidade do curso. Assim como a magistrada Christiana Aparecida, o servidor aguarda novas capacitações na região para maior aprofundamento sobre a temática. “O interior é desprovido de cursos como esse. Foi uma ótima oportunidade para discutir as alterações do CPC.”A servidora Zozima Reis de Melo Alvares de Castro, escrevente da mesma Vara, considerou a discussão propícia. “A discussão nos coloca a pensar e discutir, desde já, sobre o que virá e como isso influenciará, diretamente, o nosso trabalho, como por exemplo, os prazos processuais.”Próximo cursoO ciclo de cursos de atualização sobre o novo CPC segue pelos interiores do Estado de Goiás. No próximo sábado, 15, a capacitação será realizada em Catalão. Em breve, serão divulgadas aqui mais informações acerca dessa formação.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Lançamento do movimento nacional “Não deixe o Judiciário parar” foi realizado nesta terça-feira (11), em BrasíliaLevantamento é referente aos anos de 2010 a 2013 e foi realizado em 11 unidades da FederaçãoA AMB lançou em Brasília, nesta terça-feira (11), o movimento nacional “Não deixe o Judiciário parar”. Baseado em uma ampla pesquisa realizada pela entidade, intitulada “O uso da Justiça e litígio no Brasil”, a campanha vai informar a sociedade quais são os setores que mais contribuem para congestionar à Justiça de primeiro e segundo graus e as Turmas Recursais de 11 Tribunais de Justiça.O levantamento é referente aos anos de 2010 a 2013 e foi realizado em 11 Unidades da Federação. “Muitos afirmam que o Judiciário é moroso e pouco eficiente, mas nem todos conhecem os motivos e os setores responsáveis por congestionar a Justiça. Hoje, ela é ocupada por um grande número de ações repetitivas de um pequeno grupo de litigantes que afetam o equilíbrio entre o desempenho do juiz e o volume de demandas. São setores específicos que, muitas vezes, desrespeitam leis e direitos e transformam milhares de conflitos em processos que chegam à Justiça a todo o momento”, afirmou o presidente da entidade, João Ricardo Costa.A estimativa da AMB é de que existem atualmente cerca de 105 milhões de processos na Justiça. Desses, mais de 41 milhões não deveriam estar lá e poderiam ser resolvidos pelos órgãos e empresas competentes.“A AMB acredita que a Justiça precisa continuar sendo um dos mais importantes caminhos para garantir os direitos de toda a sociedade. Nós vamos propor e desenvolver ações juntos aos setores que mais tem ocupado a Justiça para que possamos descongestionar o judiciário”, revelou Costa.O presidente apresentou aos presentes a plataforma digital do “Movimento não deixe o Judiciário parar”.  “O placar da Justiça será um contador eletrônico que vai contabilizar, em tempo real, uma estimativa sobre o número de processos que entram no Judiciário e quantos não deveriam estar lá se o poder público, os setores e as empresas de serviços regulados cumprissem à legislação e garantissem os direitos dos cidadãos”.A metodologia desenvolvida pela AMB estima que, no Brasil, a cada cinco segundos, um novo processo chega ao Judiciário. O movimento pretende envolver a sociedade na busca por uma Justiça mais ágil. As hashtags #naodeixeojudiciárioparar e #placardajustiça prometem esquentar os debates nas redes sociais.A cientista política e pesquisadora responsável pela coordenação científica do projeto, Maria Tereza Sadek, ressaltou a originalidade do trabalho. “Fizemos um trabalho absolutamente original e chegamos a resultados surpreendentes. Não se trata mais de se falar em cem maiores litigantes. Esses ocupam um espaço muito grande no Judiciário mas, dentre eles, um número muito reduzido ocupa a metade dos processos nos tribunais. Quero parabenizar a AMB por ter tomado esta iniciativa, que pode contribuir para um aperfeiçoamento do Judiciário e para que a população volte a crer na Justiça”, disse.O vice-presidente institucional da AMB e coordenador do projeto, Sérgio Junkes, destacou os desafios de se trabalhar com os dados de 11 tribunais brasileiros e que a entidade quer avançar para a mudança da realidade de congestionamento da Justiça brasileira.“Este evento não se esgota neste lançamento, queremos avançar ainda mais, queremos que este quadro mude. Não queremos trazer apenas os dados, queremos mudar essa realidade, com engajamento da sociedade e de todos. Vamos caminhar porque o Judiciário não pode parar”, afirmou Junkes.Para o vice-presidente de Comunicação da AMB, Gil Guerra, que conduziu a cerimônia, a campanha aponta um novo olhar para o número expressivo de processos que tramitam nos tribunais. “Representa uma alternativa, uma nova perspectiva para um problema antigo, com a real possibilidade de contribuir para a solução do congestionamento da atividade judicante”, disse.O evento contou com a participação de diversas autoridades do Judiciário, entre elas os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Herman Benjamin, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Delaíde Miranda Arantes, o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Fabrício Bittencourt da Cruz, o juiz auxiliar da presidência do CNJ, André Gomma de Azevedo e o senador Dário Berger (PMDB/SC). Veja abaixo os depoimentos de alguns participantes:“Esta campanha é de extrema relevância para a cidadania como um todo. Ela vai nos trazer um instrumento de observação e constatação de como o Judiciário é utilizado para fins que nem sempre são só de composição dos conflitos”Eugênio Couto Terra, presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris)“Este movimento é um marco na história da nossa entidade, na medida em que vai chamar a atenção da sociedade para racionalizar as demandas judiciais. Se nós fizermos um trabalho para que os litígios sejam evitados, certamente teremos um Judiciário melhor. Esta campanha tem o grande mérito de debater o tema, agora cabe a todas as instituições se engajarem neste esforço conjunto”Gervásio dos Santos, presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA)“A AMB identificou bem um dos principais motivos dos grandes gargalos na Justiça brasileira. A Justiça do trabalho também tem sérios problemas com grandes litigantes. A identificação do tipo de litigante e, sobretudo, do que isto significa em termos estatísticos para a obstrução da Justiça é fundamental”Guilherme Guimarães Feliciano, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)“Este estudo indica com muita precisão esse excesso de demandas promovidas por um pequeno número de partes. Se esses litigantes cumprissem a lei haveria uma grande diminuição de processos no Judiciário. No âmbito das associações estaduais, cabe divulgar para a população este trabalho de conscientização”Luiz Felipe Medeiros, presidente da Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (Amamsul)Fonte: Tatiana Damasceno | Ascom/AMB

Dia do Magistrado é comemorado neste 11 de agostoData é comemorada neste dia 11 de agostoA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) cumprimenta a todos os seus filiados pelo Dia do Magistrado, comemorado nessa terça-feira, 11 de agosto.Mais do que vocação, a magistratura é um compromisso de dedicação integral, assumido com a justiça e o bem-estar social.Todos os dias, os 411 magistrados da ativa em Goiás, entre juízes e desembargadores, proferem milhares de despachos, decisões e sentenças, garantindo equilíbrio e transparência às ações do jurisdicionado.Dos juristas aposentados, integrantes da magistratura, vem a sabedoria e inspiração nas histórias de quem superou todos os desafios para levar a justiça aonde ela, de fato, tem de chegar.Com encargo, os magistrados empenham suas qualificações e habilidades para resguardar a lei, fazendo os direitos serem cumpridos e as garantias, respeitadas.O fortalecimento dessa classe, que é buscado diariamente pela ASMEGO, visa a além dos interesses da magistratura. É uma luta incessante que tem foco, sobretudo, na defesa da coletividade.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Implementação das audiências de custódia em Goiás foi destaque na edição de hoje do jornal O PopularAssociação respeita a decisão do TJGO de aderir ao projeto, mas argumenta que a medida é insconstitucional e desnecessáriaOuvida pelo jornal O Popular, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) reforçou, nesta terça-feira (11), o posicionamento contrário da magistratura sobre a implementação do projeto das audiências de custódia no âmbito do Judiciário estadual. A medida, que prevê a apresentação de presos provisórios ao juiz em até 24 horas após o flagrante, foi implementada ontem em Goiás, com participação do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski. Reportagem publicada hoje, em O Popular, destacou a realização da primeira audiência de custódia no Estado. Leia o texto aqui.A ASMEGO respeita a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) em aderir a essa iniciativa, de autoria do CNJ. No entanto, a associação se mantém contrária à efetivação das audiências de custódia, por entender que essas oitivas são "inócuas e nocivas ao interesse social".Em maio último, a entidade emitiu nota técnica destacando os argumentos que, no entendimento da magistratura, confirmam as audiências de custódia como medida inconstitucional e desnecessária. Relembre.Os principais pontos questionados pelos magistrados são a inconstitucionalidade da aplicação das audiências de custódia através de provimento de TJ ou lei estadual e a desnecessidade da medida em virtude do existente controle judicial de legalidade da prisão cautelar e do cumprimento de obrigações internacionais. Na avaliação da ASMEGO, as audiências de custódia são desnecessárias, também, por serem idealizadas como instrumento de combate à superlotação carcerária - que é competência do Poder Executivo - e como medida inibidora de atos de tortura ou de maus-tratos, desclassificando, assim, a formação e preparo dos agentes policiais.Os magistrados ressaltam que há previsão de mecanismos internos mais eficientes para a proteção do preso e destacam que falta estrutura mínima e eficiência na implementação da audiência de custódia.Leia mais:A falácia da Audiência de Custódia, artigo do juiz Gustavo Assis GarciaAudiência de Custódia, desafios e possibilidades, artigo do juiz Eduardo Alvares de OliveiraAudiência de Custódia ou de garantia, artigo da juíza Placidina PiresFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Juíza Hanna Lídia Rodrigues Paz CândidoForça-tarefa analisará processos relacionados à aposentadoria rural por idade e por invalidez, aposentadoria urbana por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e Lei Orgânica da Assistência SocialComeçou, nesta segunda-feira (10), na região Norte do Estado, o Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário. A força-tarefa passará pelas comarcas de Minaçu e Formoso e, durante toda a semana, realizará cerca de 600 audiências relacionadas à aposentadoria rural por idade e por invalidez, aposentadoria urbana por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A ação é realizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Em Minaçu, está previsto o julgamento de 400 processos previdenciários até quarta-feira (12). Somente hoje, 150 audiências estiveram em pauta. Além disso, foram realizadas 150 perícias médicas. Para os trabalhos, foram montadas cinco bancas no fórum local presididas pela diretora do Foro de Minaçu, Hanna Lídia Rodrigues Paz Cândido; pelo coordenador do Núcleo Previdenciário, Reinaldo de Oliveira Dutra; pelas juízas Vívian Martins Melo Dutra (Acreúna) e Wanderlina Lima de morais Tassi (Formoso) e pelo juiz Fernando Ribeiro de Oliveira (Trindade).Juíza da comarca de Minaçu desde janeiro de 2011, Hanna Lídia afirmou que esse tipo de iniciativa faz parte da rotina da comarca. Segundo ela, uma vez por ano o Mutirão Previdenciário é realizado. “Os advogados já estão habituados a trabalhar sabendo que já vai acontecer o mutirão. Os jurisdicionados da cidade já sabem do mutirão e nos abordam perguntando quando será realizado. Muitos já ingressam com a ação, sabendo que o processo dele será incluído no mutirão para ser resolvido. Então o MP faz parte da cultura do pessoal aqui quando se fala em aposentadoria”, frisou.De acordo com a magistrada, na comarca, que conta com o distrito judiciário de Campinaçu, tramitam mais de 11 mil processos. “A demanda previdenciária é alta, uma vez que a região possui muitos assentamentos e, com isso, aparecem as lides por aposentadoria rural”, explicou. Hanna Lídia ressaltou que os processos previdenciários que estão em pauta no Acelerar Previdenciário, são todos de 2013 para cá. “Sentenciamos e finalizamos as ações previdenciárias no mutirão. É uma coisa a menos que a gente tem que lhe dar no dia a dia porque se eu fosse fazer fora do mutirão eu tinha que incluir na minha pauta de audiência regular. Então em função de ter o Acelerar Previdenciário a gente aguarda para ser resolvido no mutirão”, pontou.Fonte: Arianne Lopes / Foto: Aline Caetano – Centro de Comunicação Social do TJGO