O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) defende o aperfeiçoamento da legislação ordinária relativa aos cartórios, para melhorar, especialmente, o planejamento e o funcionamento do setor. A proposta foi apresentada pelo juiz auxiliar da presidência do CNJ, Ricardo Chimenti, durante audiência pública promovida pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, realizada na última quarta-feira (29/10) para discutir os serviços cartoriais extrajudiciais.Essa preocupação vem sendo manifestada pelo plenário do CNJ ao apreciar diversos processos relacionados ao tema. Uma das decisões mais recentes ocorreu na última sessão, no dia 21, quando os conselheiros decidiram pela privatização dos cartórios da Bahia na medida em que seus titulares deixarem os cargos.Também foi estabelecido o prazo de 120 dias para que o Tribunal baiano elabore plano e cronograma para efetivar a privatização com acompanhamento pela Comissão de Estatísticas e Gestão Estratégica do Conselho. "A decisão com relação aos cartórios da Bahia, onde quase 100% dos cartórios são estatizados, é um primeiro passo para a regularização das serventias extrajudiciais", explicou o juiz Ricardo Chimenti.Registros públicos - Segundo o juiz, o CNJ está preocupado também em garantir o acesso das pessoas carentes aos registros públicos. "A maior parte da falta de registro de nascimento está em regiões distantes e pouco povoadas, como na Amazônia" Ainda durante a audiência pública, na Câmara dos Deputados, o juiz Ricardo Chimenti frisou que o CNJ é o foro adequado para tratar o problema da fiscalização da qualidade e da garantia da gratuidade dos serviços cartoriais, previstos em lei.A audiência foi solicitada pelo Conselho de Defesa Social do município mineiro de Estrela do Sul, cujo representante, André Luiz Alves de Melo, disse que o registro público gratuito, como o registro de nascimento e de óbito, vem sendo desrespeitado pelos cartórios com freqüência. Segundo ele, nas cidades mais pobres do interior, apenas 10% das pessoas que solicitam certidões gratuitas são atendidos.Banco de dados - Durante a audiência pública, o subsecretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Roger Lorenzoni, disse que o governo está organizando um amplo banco de dados com todas as informações sobre o funcionamento dos cartórios em todo o País, para chegar a um diagnóstico capaz de subsidiar uma proposta de aperfeiçoamento dos serviços notariais.As mudanças nos cartórios estão sendo preparadas por um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) recém-criado, que reúne dez órgãos da administração pública. Segundo Lorenzoni, o grupo pretende ouvir todas as entidades ligadas direta ou indiretamente ao tema, inclusive o Conselho nacional de Justiça.O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Rogério Portugal Bacellar, defendeu os cartórios e disse que muitos deles são comparáveis aos do Primeiro Mundo, negou qualquer possibilidade de desrespeito ao direito à gratuidade da população carente e disse que "o Poder Judiciário exerce uma perfeita fiscalização sobre nós".

Acatando o requerimento da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam), o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) restabeleceu nesta sexta-feira, dia 31 de outubro, o pagamento do auxílio-moradia a todos os magistrados do Estado, ativos, inativos e pensionistas. A Associação protocolizou o requerimento na última quarta-feira, dia 29 de outubro, para que a Corte Estadual cumprisse a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), determinada pelo relator ministro Ricardo Lewandowski.O restabelecimento vem ao encontro das lutas da associação, no incessante trabalho em prol de todos os magistrados mato-grossenses. A entidade classista da magistratura foi quem impetrou o Mandado de Segurança n° 27 511 junto ao STF, em agosto passado e, em seguida o MS n° 27.665, que culminou na retomada do pagamento do auxílio-moradia.O pagamento obedece à legislação estadual vigente, tal como era feito antes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinar a suspensão do pagamento da verba nos autos do Processo de Controle Administrativo n° 440/2006.O presidente da Amam, Antonio Horacio da Silva Neto, ressalta o momento. "O restabelecimento do auxílio-moradia é mais uma vitória do incansável trabalho da atual Diretoria Executiva em defesa dos associados. É gratificante poder estar na presidência da Amam e fazer se tornar realidade efetiva a defesa de um direto dos magistrados".Os magistrados devem aguardar os trâmites administrativos para receber o benefício, o que deve ocorrer já no início do mês de novembro.Confira aqui o deferimento do ministro Ricardo Lewandowski e a decisão proferida no MS 27.665.

A Diretoria Social da Asmego informa aos Associados que a missa de sétimo dia pela morte do juiz aposentado Modesto Gomes da Silva será realizada amanhã (domingo), às 20h, na antiga Capela da Santa Casa, ao lado do Centro de Convenções de Goiânia.

O corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Floriano Gomes, expediu comunicado sobre a mudança da denominação do Banco Citicard S.A. para Credicard Banco S.A., do seguinte teor: "A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás comunica, para conhecimento geral, sobre a mudança da denominação do Banco Citicard S.A. para Credicard Banco S.A., bem como seu endereço para a Av. Paulista, nº 1.111, 7º andar, Jardim Paulista, São Paulo-SP, CEP 01311-920, permanecendo, entretanto, o mesmo número da Caixa Postal de nº 309 - CEP 01061-970".Floriano expediu ainda os comunicados seguintes: "A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás comunica, para conhecimento geral sobre a exclusão definitiva de Pedro Batista da Luz, OAB-AC nº 1.989, do Quadro de Advogados da OAB-ACRE, ante a apresentação de diploma falso de Bacharel em Direito no ato de sua inscrição no Órgão"."A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás comunica, para conhecimento geral, sobre o furto dos Selos de Fiscalização Tipo "RECONHECIMENTO DE FIRMA" Série ANO 90950 a 91000, encaminhados ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de São Benedito, Comarca de Santa Luzia do Estado de Minas Gerais, conforme noticiado pelo Corregedor-Geral de Justiça desse Estado, Desembargador José Francisco Bueno, razãoa pela qual a validade dos aludidos selos foi cancelada".

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a ocorrência de repercussão geral em três assuntos trazidos à Corte em Recursos Extraordinários nos últimos dias. Os casos a serem julgados pelos ministros são de responsabilidade civil de empresas privadas no serviço público; de antecedentes penais em casos nos quais não há condenação definitiva; e de conflito de competência entre juizado especial federal e juízo federal.Esse primeiro julgamento de admissibilidade seleciona os casos nos quais o resultado do julgamento ultrapassa o interesse das partes e ganha relevância social, econômica, política ou jurídica.No RE 591054, um motorista flagrado bêbado e em alta velocidade pede que os processos criminais em trâmite contra ele não sejam considerados antecedentes criminais no julgamento do delito de trânsito. Ele alega que, como as outras ações não foram resolvidas, levá-las em conta para aumentar a pena pela direção imprudente violaria o princípio da presunção da inocência do réu. Neste caso, todos os ministros reconheceram a repercussão geral do assunto.Outro que teve votação unânime pela admissão no Tribunal foi o RE 591874, uma ação que busca definir a responsabilidade objetiva (dever de indenizar danos causados) das empresas que prestam serviço público em relação a não-usuários. O argumento das partes para ter o julgamento feito pelo STF é que tanto empresas quanto tribunais de todo o País levarão o seu resultado em conta em casos nos quais elas, agindo como poder público, causam danos a terceiros.A maioria dos ministros também decidiu avaliar o RE 590409, que traz ao Supremo um conflito de competência estabelecido entre o Juizado Especial Federal e o Juízo Federal da mesma seção judiciária. O autor do recurso sustenta que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir esse tipo de conflito. Entretanto, os ministros Carlos Ayres Britto, Carlos Alberto Menezes Direito e Eros Grau votaram contra a análise do recurso, ficando vencidos pela maioria, que decidiu apreciar o tema.

Preocupada não apenas com as questões corporativas, mas também com temas sociais, a Asmego lançou, na manhã do último dia 30, a segunda fase da campanha Mude um Destino, uma iniciativa da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Cerca de 150 pessoas, entre juízes, promotores, advogados, jornalistas, estudantes e interessados no assunto, prestigiaram o evento, que foi realizado na sede da entidade.Focada no incentivo à adoção consciente, ou seja, feita por intermédio do Poder Judiciário, esta segunda etapa da campanha chegou hoje ao seu 15º estado, tendo passado pela Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.A solenidade desta manhã foi iniciada com a execução do Hino Nacional pelos alunos do Lílian Centro de Música de Goiânia e marcada por belos discursos, por depoimentos emocionados de pais que adotaram crianças e pela exibição do documentário "Se essa casa fosse minha...", produzido pela AMB.A solenidade foi aberta com discurso do presidente da Asmego, Átila Naves Amaral: "A Mude um Destino, que Goiás recebe com muita satisfação, desperta a sociedade para uma realidade marcante. A exemplo do que aconteceu em outros estados, esta campanha também será positiva aqui em Goiás. Que Deus abençoe esta campanha", afirmou o presidente.O juiz da Infância e Juventude de Goiânia, Maurício Porfírio Rosa, também esteve presente no evento e ressaltou, em sua explanação, que é impossível permitir que uma criança ou adolescente viva longe de uma família. "Não podemos admitir uma só criança sem pai, sem mãe, e isso depende de nós. Feliz a AMB que compreendeu a importância da participação dessa poderosa associação nos assuntos ligados à adoção", afirmou o magistrado.Representando a AMB, o juiz Wilson da Silva Dias também salientou a importância da parceria da entidade nacional com a Asmego, afirmando que mais uma vez a magistratura demonstra à sociedade que "a sua causa não diz respeito apenas às questões internas". "A Asmego tem de ser parabenizada porque não mediu esforços, ao contrário, se dedicou muito à realização deste evento aqui em Goiás. Está de Parabéns a AMB e congratulo também a Asmego", afirmou o vice-presidente da AMB.O caminho corretoO vice-presidente da AMB e coordenador nacional da campanha Mude um Destino, Francisco Oliveira Neto, apresentou à platéia os principais objetivos da iniciativa, desde a sua primeira fase, desenvolvida durante todo o ano de 2007. Ele destacou que o foco da campanha nesta etapa é o alerta à sociedade sobre os riscos de se adotar às margens do Poder Judiciário e sem a efetuação de registro no Cadastro Nacional de Adoção.Segundo Oliveira Neto, a ação também busca debater o difícil momento para um magistrado quando deve decidir pela destituição ou não do poder familiar, além de orientar os cidadãos sobre a dura realidade dos chamados "filhos de criação". "É preciso mostrar às pessoas qual o caminho correto na hora de adotar", alertou, completando: "Saio daqui renovado, com as minhas baterias recarregadas para dar continuidade a esta campanha".A campanha Mude um Destino será lançada amanhã, dia 31, em Petrópolis, no Rio de Janeiro. 

Foi publicada ontem (30), no Diário Oficial da União, a Lei n. 11.798, que regulamenta os poderes correcionais do Conselho da Justiça Federal (CJF). As modificações nas competências do CJF foram introduzidas pela Emenda Constitucional n. 45/2004 e agora regulamentadas por lei. "Uma lei que aguardávamos ansiosamente porque veio consolidar a corregedoria-geral da Justiça Federal", afirmou o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Cesar Asfor Rocha, ao anunciar a novidade durante sessão do conselho nesta manhã. Com a mudança, passam a ter assento permanente no Colegiado o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Pela nova norma, o CJF, além de exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, passa a ter poderes para fiscalizar, investigar, corrigir e eventualmente punir as faltas administrativas nesse âmbito. A possibilidade de representar ao Ministério Público para a promoção de ações judiciais contra magistrados, inclusive para a decretação de perda do cargo ou de cassação de aposentadoria é um dos poderes atribuídos ao CJF pela lei. O órgão poderá, ainda, julgar processos administrativos disciplinares relativos a membros dos tribunais regionais federais (TRFs) e impor penalidades, quando for o caso. Em grau de recurso, o Conselho poderá decidir sobre matérias relacionadas a direitos e deveres dos servidores e juízes, quando a eles for aplicada pelo TRF sanção em processo disciplinar. O Colegiado do CJF é composto por cinco ministros do STJ e pelos presidentes dos cinco tribunais regionais federais (órgãos de segunda instância da Justiça Federal). O presidente e vice-presidente do STJ, respectivamente os ministros Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler, também exercem esses cargos no CJF e o ministro do STJ mais antigo no Colegiado do CJF, ministro Hamilton Carvalhido, exerce o cargo de coordenador-geral da Justiça Federal, que pela lei foi transformado em Corregedor-Geral da Justiça Federal. O ministro Hamilton Carvalhido, com a aprovação da lei, passará a ser corregedor-geral da Justiça Federal. Esta, uma das principais modificações introduzidas pela lei, permite que a Justiça Federal exerça controle sobre a atividade jurisdicional de segunda instância. Atualmente, os cinco tribunais regionais federais possuem corregedorias, mas que em geral atuam apenas na fiscalização das atividades da primeira instância. A Corregedoria-Geral da Justiça Federal será um órgão de fiscalização, controle e orientação normativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Serão muitas as suas novas atribuições, como por exemplo a realização de inspeções e correições permanentes ou periódicas sobre os TRFs e a promoção de sindicâncias, inspeções e correições para apuração de reclamações, representações e denúncias fundamentadas por parte de qualquer interessado, relativas a magistrado de segundo grau. Os principais atos normativos a serem emanados da Corregedoria serão os provimentos, que têm a função de disciplinar condutas a serem adotadas pelos órgãos judiciários da Justiça Federal.

O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional, nesta quinta-feira (30/10), a lei paulista 11.819/05, que autoriza o interrogatório de réus por videoconferência. Por maioria de votos, a Corte entendeu que a lei afronta a Constituição ao disciplinar matéria de processo penal, de competência federal.A decisão foi tomada no julgamento de um pedido de Habeas Corpus feito pela Defensoria Pública paulista em favor de Danilo Ricardo Torczynnowski. A defesa do réu pedia a anulação do julgamento que o condenou, a partir do momento do interrogatório, feito por videoconferência, e a sua soltura imediata. Incidentalmente, foi requerido o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei de São Paulo.A relatora do processo, ministra Ellen Gracie, rejeitou os pedidos. Segundo ela, o interrogatório à distância por meio eletrônico já está previsto no ordenamento jurídico pelo Decreto Federal 5.015/04, que ratificou a entrada do Brasil junto aos 146 países que assinaram a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, chamada de Convenção de Palermo. Nesse caso, a lei paulista teria apenas regulamentado a matéria.Leia na íntegra, clicando AQUI.

O processo de modernização do Judiciário, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai ser apresentado no II Congresso Ibero-Americano de Cooperação Judicial, que será realizado no Chile de 3 a 6 de novembro, com o tema: Justiça Digital. Os sistemas que serão levados ao Congresso são o Penhora On Line; o Processo Judicial Digital (Projudi); Programa Nacional de Arquivo e Memória do Judiciário (Proname); o Cadastro Nacional de Adoção (CNA); o Sistema Hermes, de malote digital e o Acervo de Soluções Tecnológicas do Poder Judiciário. Também na mostra estarão as urnas eletrônicas utilizadas nas últimas eleições e as novas urnas biométricas, na qual o eleitor é identificado pelas digitais e pela fotografia. Todos esses produtos estarão expostos em um estande do CNJ durante o Congresso, em Santiago do Chile.

Será celebrada no domingo (2), às 20 horas, na Paróquia Nossa Senhora das Graças (Capela da Santa Casa), ao lado do Centro de Convenções de Goiânia, a missa de sétimo dia pela morte do juiz de direito aposentado Modesto Gomes da Silva, que era advogado militante e presidente da Academia Goiana de Letras.

Em sessão ordinária realizada no dia 28 de agosto deste ano, o Conselho Nacional de Justiça aprovou o Código de Ética da Magistratura Nacional, exortando a todos os juízes brasileiros a sua fiel observância.A íntegra do Código está disponível do portal do CNJ, em formato próprio para dowload.Para conferir, clique aqui.

Reportagem de Patrícia Drumond, veiculada na edição de hoje do Jornal O Popular - caderno Cidades, destaca a Campanha Mude um Destino, da AMB, lançada ontem em Goiânia pela Asmego.Confira:Adoção consciente. Esse é o mote da campanha Mude um Destino, promovida em todo o País pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e lançada ontem em Goiânia pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego). O objetivo é chamar a atenção da população para a necessidade de os processos de adoção serem realizados por meio do Poder Judiciário, de forma legal.“Essa é uma atitude que beneficia tanto a magistratura quanto à sociedade”, afirma o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral. “A idéia é mostrar à população que o processo de adoção não é burocrático e que é fundamental o caminho judicial para a segurança dos pais e das crianças adotadas”, diz o presidente da AMB, Mozart Valadares.Em Goiás, existem atualmente 547 pessoas inscritas no Cadastro Nacional de Adoção do Conselho Nacional de Justiça. Segundo informações do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia, há, apenas na capital, 300 crianças vivendo em 12 abrigos. Desse total, apenas 12 crianças já passaram pelo processo de destituição do poder familiar e podem ser adotadas de imediato.Entre as pessoas que estão na fila de adoção 49,4% não têm preferência em relação ao sexo da criança; 41,8% preferem meninas e 8,8% preferem meninos. Os dados do Juizado da Infância e Juventude de Goiânia mostram, ainda, que 85% dos interessados em adotar uma criança se declaram casados e, 48%, residem na capital. De outubro de 2001 até setembro deste ano, o órgão realizou uma média de 100 adoções por ano. No início de 2008, a AMB entrevistou 1.562 pessoas de todo o Brasil para saber a percepção que elas tinham em relação à adoção. Dos entrevistados, 57,9% disseram acreditar ser esta a melhor forma de ajudar a mudar a realidade das cerca de 80 mil crianças sem família no Brasil. Desse porcentual, 15,5% adotariam uma criança, mas somente 35% procurariam o Poder Judiciário para realizar a adoção.Para a campanha lançada ontem em Goiás, a AMB preparou duas peças de divulgação. Uma delas é o documentário “Se essa casa fosse minha...”, que relata o encontro de crianças que vivem em abrigos com casais que buscam a adoção e contém depoimentos de especialistas que lidam com a questão no dia-a-dia.Complementam a divulgação da campanha Mude um Destino duas cartilhas que esclarecem o processo de adoção. As cartilhas estão disponíveis para download na página eletrônica da AMB (www.amb.com.br) e o vídeo pode ser solicitado também pelo site, para envio através dos Correios. Goiás foi o 14º Estado brasileiro a receber a campanha nacional da AMB. O juiz da Infância e Juventude de Goiânia, Maurício Porfírio, elogiou a iniciativa da AMB.A solenidade foi aberta com a execução do Hino Nacional e marcada por discursos e depoimentos emocionados de pais que adotaram crianças. O público, entre juízes, promotores, advogados, jornalistas, estudantes e interessados no assunto – assistiu à exibição do documentário “Se essa casa fosse minha...”.

Logo mais, às 8h30, no auditório do Fórum da cidade de Formosa-GO, será realizado o 1º Encontro Regional do Movimento Pela Conciliação. Segundo o juiz Clauber Costa Abreu, coordenador regional do Movimento pela Conciliação, serão ministradas palestras sobre mecanismos alternativos para a solução de conflitos e treinamento dos mediadores/conciliadores com técnicas modernas que facilitam alcançar o acordo e a pacificação social.Também nesta sexta-feira, no mesmo horário, será realizado o 1º Seminário sobre Penas e Medidas Alternativas, voltado para juízes, membros do Ministério Público, instituições parceiras e beneficiários. A abertura oficial do evento contará com a participação do juiz Wilson da Silva Dias, juiz titular da Vara de Execuções Penais. 

As comarcas de Goiânia e de Aparecida de Goiânia, as duas com maior número de jurisdicionados do Estado de Goiás, aderiram à Semana Nacional pelo Registro Civil, que acontecerá de 11 a 23 de novembro. Em reunião realizada nesta manhã, os juízes Carlos Alberto França e Declieux Ferreira da Silva Júnior, diretores dos Foros das duas comarcas, mostraram a necessidade de realizar um amplo trabalho de divulgação, para que sejam alcançados os objetivos da campanha: garantir a certidão de nascimento para quem ainda não tem o registro civil e promover a cidadania.O juiz Wilson Safatle Faiad, 2º juiz corregedor e presidente da Comissão Especial do Mutirão Civil, lembrou da necessidade de realização do trabalho conjunto pelas duas comarcas, levando em consideração suas peculiaridades. A Semana Nacional pelo Registro Civil será realizada em todo o País, por recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Carlos França mobilizou todos os cartórios de registro civil de Goiânia e definiu estratégias para o pleno êxito da campanha. Ele afirmou que conseguiu, na prefeitura de Goiânia, que seja colocado à disposição dos usuários serviço de transporte durante o Mutirão dos Bairros que será realizado nos dias 8 e 9 de novembro, para que as pessoas que não tenham registro e que comparecerem à promoção possam fazer a certidão de nascimento. Os usuários serão levados ao Cartório Antônio do Prado, em Campinas, onde farão o registro civil.Declieux afirmou que a adesão à campanha é muito importante para garantir a cidadania da população, principalmente aos mais carentes. Ele relatou um caso que vivenciou, quando estava na comarca de Jussara, de um morador da zona rural de Britânia que, aos 70 anos de idade, não era registrado. Após fazer o registro, pôde regularizar a situação civil, formalizar o casamento formal e registrar os filhos.Durante a reunião desta manhã, Francisco José Taveira Neto, representando o Cartório do Registro Civil da 4ª Circunscrição de Goiânia, lembrou a importância de continuidade da campanha, principalmente nas regiões periféricas da capital, para que seja criada cultura do acesso ao serviço de registro civil. Segundo ele, o envolvimento dos Juizados da Infância e da Juventude de todo o Estado, bem como dos conselhos tutelares, é primordial para o sucesso do mutirão.Antônio do Prado, do Cartório de Registro Civil da 2ª Circunscrição de Goiânia, lembrou a disposição e boa vontade dos cartorários em participar do mutirão. Também participaram da reunião o oficial de Registro Civil da 1ª Circunscrição de Goiânia, Jânio Rodrigues de Oliveira; o diretor da Divisão de Apoio ao Interior do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Paulo César Araújo de Castro; a diretora de Operações da Corregedoria-Geral da Justiça, Ana Carolina do Prado; a diretora da Divisão Normativa, Luciana Pinho Chaves; a representante da Secretaria de Cidadania e Trabalho, Vânia Prata Girão, e a representante do Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano (Idtech), Adriane Espíndola.

Os recursos da Asmego para recebimento de correção monetária e juros sobre diferenças pagas, adicional por tempo de serviço e abono variável foram remetidos hoje, dia 30, para a Corte Especial. Os autos, ao presente momento, aguardam distribuição na secretaria do referido órgão.Os processos deverão ser distribuídos ainda nesta quinta-feira. O próximo passo será o encaminhamento ao Plenário pelo respectivo relator.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, já foi citado nos mandados de segurança propostos pela Asmego para a subida de requerimentos administrativos à Corte Especial. O presidente do Tribunal está ciente das liminares. A Asmego espera a subida dos recursos ainda esta semana.Os requerimentos da Asmego se referem: à correção monetária de duas diferenças já pagas à magistratura, sob 24 parcelas, dos anos 2000, 2003 e 2004; ao pagamento de adicionais por tempo de serviço e ao abono.

O Projeto de Lei 3813/08, do deputado Cléber Verde (PRB-MA), permite que o juiz determine, por conta própria, a extinção de processos sem julgamento de mérito quando constatar a ocorrência dos pressupostos processuais negativos (perempção, litispendência ou de coisa julgada).A perempção ocorre quando o autor abandona a causa por mais de 30 dias, provocando três arquivamentos sucessivos no processo. Litispendência é a existência simultânea de duas ou mais ações judiciais semelhantes, provocando litígio a propósito da mesma relação jurídica. Ação sobre coisa julgada é uma ação relativa a uma decisão judicial de que já não caiba mais recurso.Hoje, conforme o Código de Processo Civil, o juiz precisa ser provocado por uma das partes para determinar a extinção do processo nesses casos.O autor argumenta que, como essas três ocorrências são de ordem pública, ou seja, fazem parte das regras que garantem a ordem regular dos processos e da Justiça, não há necessidade de que uma das partes do processo alegue o fato. “O juiz tem como dever extinguir a ação quando constate qualquer uma dessas hipóteses”, afirma.A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, encontrou-se na tarde de ontem, dia 29, com vários deputados estaduais na Assembléia Legislativa do Estado de Goiás. Samuel Belchior, Coronel Queiroz e José Nelto, foram alguns dos deputados que receberam a visita do presidente. Na ocasião, Átila Naves discutiu com os deputados aspectos do Código de Organização Judiciária em tramitação da Assembléia.Desde o início de sua gestão, o presidente da Asmego tem se esmerado na proposição de sugestões de interesse de toda a sociedade goiana e também da magistratura para se alcançar uma melhor prestação jurisdicional.