A divisão dos trabalhos da Escola Nacional da Magistratura (ENM), entre os diretores e coordenadores, conforme a área de atuação de cada Magistrado, foi uma das principais propostas discutidas na primeira reunião da Diretoria Executiva da ENM, na tarde desta terça-feira (15), na sede da AMB, em Brasília.O diretor-presidente da Escola, Roberto Bacellar, abriu os trabalhos e abordou a importância da divisão das tarefas. Segundo ele, o grupo que compõe a ENM é rico e interdisciplinar, por isso vai contribuir para a consolidação dos projetos. “Todas as pessoas aqui presentes, hoje, demonstraram qualificação e proximidade com a área acadêmica e pedagógica. Isso é o que precisamos neste momento”, disse. Na ocasião, todos os participantes fizeram uma apresentação e indicaram a respectiva área que querem colaborar na ENM.A secretária-geral, Vera Lúcia Feijó, iniciou as discussões sobre alguns pontos referentes ao regimento interno. Entre as principais ideias, destacam-se as adequações de alguns cargos que existem atualmente e que não são previstas no Estatuto da ENM, a periodicidade das reuniões do Conselho Executivo e a escolha de membros honorários para participarem do Conselho. Além disso, também foi apresentada proposta para a criação das seguintes coordenadorias: Gestão, Ensino a Distância e Tecnologia da Informação; Convênios (nacionais e internacionais) e Cultural. Todas as minutas apresentadas pela Diretoria Executiva serão encaminhadas ao Conselho de Representantes da AMB para aprovação.Ensino a DistânciaDurante a reunião, um representante do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) apresentou ao Conselho Executivo da ENM uma proposta para a implantação do Núcleo de Ensino a Distância (EAD). O Senac oferece cursos em EAD por meio da plataforma livre Moodle. Na ocasião, o Senac mostrou como os cursos podem ser montados e como os Magistrados podem adequar os cursos da ENM com a realidade de cada um. A ideia da Escola é continuar a oferecer os cursos na modalidade presencial, como ocorre atualmente, e também, disponibilizar cursos por meio virtual e semipresencial.ParceriasOutro assunto que entrou na pauta foi o de como buscar o credenciamento de cursos junto a outras instituições, como a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Trabalho (Enamat).A reunião termina nesta quarta-feira (16). Estão na pauta, as discussões sobre o Regimento Interno, o Regulamento de Seleção de Magistrados para cursos no Exterior, a Emenda Constitucional nº45/2004, a Projeção Financeira da ENM entre outros assuntos gerais.

Os integrantes da Secretaria de Segurança dos Magistrados da AMB aprovaram, nesta terça-feira (15), na sede da Associação, em Brasília, o parecer elaborado pela assessoria jurídica da entidade, que diz respeito ao porte e registro de arma dos Magistrados. O documento que será entregue ao ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, nos próximos dias, sustenta que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) concede ao Magistrado o direito de porte e registro de arma. A AMB defende que o registro de arma obedeça à Loman e não ao Estatuto do Desarmamento. Segundo os diretores, não se trata de privilégio, mas da segurança pessoal dos Magistrados, que, muitas vezes, enfrentam grandes interesses na atuação judicial.Segundo o diretor da Secretaria de Segurança dos Magistrados da Associação, Getúlio Corrêa, a comissão entendeu que a AMB detém legitimidade para acompanhar as ações que estão tramitando a respeito da matéria, podendo fazê-lo na condição de “amicus curiae”. Para o diretor-adjunto da mesma secretaria, Luiz Audebert Delage, a comissão considera importante a discussão sobre a prevalência da Loman sobre as regras do Estatuto do Desarmamento. “A aplicação indevida do Estatuto vem ferindo as prerrogativas da Magistratura relacionadas ao tema de porte e registro de armas”, avaliou.Também foi aprovada a realização de um curso de segurança para Magistrados, em parceria com a Escola Nacional da Magistratura (ENM), que será em junho, em Brasília. O objetivo é preparar os Magistrados que se encontram em situação de risco. Eles vão aprender técnicas de imobilização e de defesa pessoal. A comissão quer realizar, também, em Brasília, no segundo semestre deste ano, um seminário em conjunto com o Conselho Nacional da Justiça (CNJ), voltado para a segurança dos Magistrados.Outro assunto que a comissão aprovou foi a solicitação do presidente da AMB, Nelson Calandra, de apoio aos projetos de lei que estão tramitando no Congresso Nacional, que preveem aumento de pena para alguns crimes - como homicídio, lesão corporal e ameaça - praticados contra Magistrados.Na reunião, os membros da Secretaria receberam a visita do diretor-geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), coronel Francisco Costa Matias de Carvalho, e o secretário de Segurança do Supremo Tribunal Federal (STF), coronel Marley Elysio dos Santos. Na ocasião, eles fizeram uma exposição do funcionamento da segurança patrimonial e pessoal adotado na cidade carioca. “O Poder Judiciário do Rio de Janeiro tem consciência da importância da segurança dos Magistrados. Os militares nos convidaram para conhecer, in loco, o sistema de monitoramento eletrônico que eles utilizam”, disse Getúlio Corrêa, ao adiantar que ficou acertado que a próxima reunião da Secretaria será realizada no Rio de Janeiro.Participaram também da reunião, os diretores-adjuntos da Secretaria, Geraldo Brandeburski, Luis Martius e Marcus Quaresma Ferraz. 

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) encaminhou aos associados, na última quinta-feira (10), ofício-circular informando pedido enviado ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), no qual solicita a observância da Resolução nº 72/2009, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), acerca da designação de magistrados para funções auxiliares administrativas, pedido este que atende solicitação de diversos associados e requerimento do Conselho Deliberativo da entidade.Segue, abaixo, o inteiro teor do ofício: Goiânia, 10 de março de 2011. ASSUNTO: RESOLUÇÃO N.o 72/2009 – CNJ / DESIGNAÇÃO DE MAGISTRADOS PARAFUNÇÕES AUXILIARES ADMINISTRATIVAS Ilustres Colegas Associados, A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - ASMEGO vêm informar aos Associados que foi solicitado ao Tribunal de Justiça de Goiás a observância da Resolução n.o 72 de 31/03/2009 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ no que se refere à convocação de juízes de primeiro grau para auxílio no âmbito dos Tribunais. Cumpre informar que o tema foi objeto de requerimento feito pela AMB – Associação dos Magistrados Brasileiros, inconformada com situação que então existia nos tribunais brasileiros, a eternização de convocações de juízes “assessores”. A entidade nacional de classe fez os questionamentos devidos e a Resolução n. 72/09 é a síntese do entendimento do CNJ provocado justamente pela mesma.Primeiramente, cabe salientar que a Resolução n.o 72/09 – CNJ determina as condições para a convocação de Magistrados de 1o Grau para ocuparem funções auxiliares nos Tribunais. Vejamos o disposto no Artigo 5o: “Art. 5o. A convocação de juízes de primeiro grau para auxílio a tribunais e juízes de segundo grau ou desembargadores, dar-se-á sempre em caráter excepcional e quando o justificado acúmulo de serviço o exigir. Parágrafo 1º: A convocação de juízes de primeiro grau para auxílio a tribunais e juízes de segundo grau ou desembargadores será para o exercício de atividade jurisdicional ou administrativa, restrita nesta situação ao auxílio à Presidência, Vice- Presidência ou Corregedoria do Tribunal. Parágrafo 2º: A convocação para auxílio dar-se-á em caráter excepcional quando o imprevisível ou justificado acúmulo de serviço o exigir, ou quando outra circunstância impedir o exercício regular das atividades do Tribunal. Parágrafo 3º: O acúmulo de serviço é reconhecido sempre que a quantidade média de distribuição de feitos no tribunal superar a capacidade media de julgamento de todos os seus membros e assim se conservar por seis (6) meses. Parágrafo 4º: A convocação dos juízes que não ostentem a condição legal de substitutos de segundo grau não excederá de um (1) ano, podendo ser prorrogada uma vez, caso persista o caráter excepcional que a ocasionou.” Grifo nosso. Vê-se que a normativa editada contemplou todos os critérios de ordem objetiva que devem ser observados quando das convocações, ao mesmo tempo em que estabeleceu, para os Tribunais Brasileiros, os parâmetros a serem rigorosamente cumpridos, com o relevante objetivo de não comprometer a regular prestação jurisdicional. Assim, as funções de assessoria exercidas por magistrados de primeiro grau devem observar o prazo disciplinado na Resolução do CNJ, em face a situação necessariamente transitória e excepcional da função administrativa. Basta dizer, por exemplo, que o exercício das relevantes funções de Presidente e de Corregedor-Geral do Tribunal é realizado transitoriamente, por período determinado, aliás, de dois anos. O requerimento feito ao Egrégio Tribunal de Justiça cinge-se também ao fato de que a magistratura goiana tem em seus quadros colegas em plena condição de auxiliar a presidência e a corregedoria, ainda mais quando se sabe que dita convocação logra aos auxiliares gratificação pessoal de 20% (vinte por cento) sobre o subsídio. Em que pese a impossibilidade de estender-se a gratificação a toda a classe, a alternância democratiza o acesso à vantagem pecuniária percebida. Saliento que a Resolução 72/09 foi alvo de questionamento junto ao próprio CNJ (PP n. 200810000011015) merecendo do relator Ministro Ives Gandra a plena confirmação de sua validade. Por igual, questionamento junto à Corregedoria Nacional da Justiça (autos n. 0200511- 29.2009.2.00.0000) terminou por ver mantidas as restrições às convocações de magistrados. Por derradeiro, questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal - STF, Mandado de Segurança n. 28627/ DF, recebeu negativa de liminar pelo relator, Min. Marco Aurélio, pendente a análise do mérito. Com tais considerações, a ASMEGO requereu o atendimento do que preconiza a Resolução 72/09, entendendo a Corte Especial em manter a convocação de magistrados para auxílio, tanto na Presidência quanto na Corregedoria por prazo superior a dois anos. A ASMEGO, atendendo solicitações de diversos associados e a requerimento do Conselho Deliberativo da entidade manifestou-se no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, permanecendo na análise de medidas outras pertinentes ao caso. Importante salientar que os atuais auxiliares da Corregedoria e do Tribunal são colegas do mais alto valor, todos eles merecedores das atribuições contidas nas convocações em comento. Atenciosamente, ÁTILA NAVES AMARAL Presidente da ASMEGOJERÔNYMO PEDRO VILLAS BOAS Vice-Presidente da AMB LEVINE RAJA GABAGLIA ARTIAGA Diretor de Assuntos Institucionais e Legislativo

O presidente da ASMEGO recebeu hoje (15), a presidente do Sindjustiça, Rosangela Alencar e a diretora administrativa, Ana Carolina Gomes. Durante a visita de cortesia, a dirigente da entidade que representa os servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manifestou interesse em firmar convênio com a associação. A parceria propiciaria aos associados do Sindjustiça fazer uso das unidades de lazer da ASMEGO e em contrapartida, os magistrados poderiam utilizar o clube dos servidores que está localizado na Rua 239, nº 1, no Setor Coimbra, em Goiânia.

A juíza de direito substituta em 2º grau, Maria das Graças Carneiro Requi, está desde ontem (14), e pelo prazo de 30 dias, substituindo o desembargador Gilberto Marques Filho, integrante da 4ª Câmara Cível. No Orgão Especial, ele está sendo substituído pelo desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.

A partir desta terça-feira, 15 de março, os tribunais terão um canal direto de comunicação com o Supremo Tribunal Federal (STF) para questões ligadas à Repercussão Geral. Por meio de um fórum de discussão na internet, a Suprema Corte coordenará a troca de informações sobre as principais demandas relacionadas ao instituto.Criada em 2004, pela Emenda Constitucional nº 45, a Repercussão Geral é um instrumento que permite ao STF selecionar e julgar os recursos extraordinários e agravos de instrumento que tratem de temas com relevância social, econômica, política ou jurídica que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. Ao mesmo tempo, as demais instâncias judiciárias devem aplicar o entendimento da Suprema Corte a todos os recursos que tratem de tema idêntico ao que teve a Repercussão Geral reconhecida e julgada. Enquanto a decisão no Supremo não ocorre, os tribunais devem manter esses processos parados, o que na linguagem jurídica é chamado de “sobrestamento”.O instituto da Repercussão Geral vem sendo aplicado desde 2007, após ser regulamentado pela Lei nº 11.418/06 e pela Emenda Regimental nº 21/07. Assim, por ser um instituto novo no ordenamento jurídico brasileiro, ainda gera muitas dúvidas.A ideia de criar um fórum surgiu durante o seminário “Repercussão Geral em Evolução”, realizado no STF, em novembro do ano passado. O evento reuniu servidores do Judiciário de todo o país, além de funcionários da própria Corte, que debateram formas de aperfeiçoar o instituto.O objetivo do Fórum Repercussão Geral do STF é disponibilizar um espaço virtual em que os tribunais possam compartilhar soluções para os problemas e dúvidas que enfrentam diariamente na área de Repercussão Geral, por meio de uma ferramenta simples, destinada a promover debates por meio de troca mensagens entre os participantes.O fórum criado pelo Supremo utiliza software livre e tem como moderador a Presidência do STF. Cada tribunal cadastrado ficará responsável por sua senha de acesso e pelas mensagens postadas pelos usuários, que sempre deverão ser assinadas com nome e cargo do representante do tribunal participante.Por meio desse fórum, o STF poderá captar a realidade vivida pelos tribunais e buscará mapear os gargalos relacionados ao instituto, podendo, por exemplo, conhecer os temas jurídicos de maior demanda para os tribunais de origem, que mais oneram seus espaços físicos e que, por consequência, demandam uma solução mais urgente para a sociedade.Esse tipo de informação poderá ter impacto direto na pauta de julgamentos, que passará a contemplar os processos já liberados pelo ministro relator que tratem desses temas mais urgentes. Além disso, as discussões e soluções no fórum permitirão a elaboração de um "FAQ" (frequently asked questions), em que serão compiladas as perguntas e repostas mais frequentes sobre o tema.O fórum ainda contará com ferramenta de enquete. A primeira questão a ser colocada visa saber se os tribunais de origem possuem regulamentação interna para o regime da Repercussão Geral.Novos linksDesde a semana passada, o portal do STF conta com novos links para facilitar a pesquisa e o acompanhamento dos processos submetidos à Repercussão Geral, que agora contemplam o sistema de gestão por temas. A novidade está disponível no item “Jurisprudência”, opção “Repercussão Geral”. As buscas podem ser feitas clicando nos links “Acompanhamento” e “Pesquisa”.A gestão por temas é considerada um dos avanços mais importantes no gerenciamento dos recursos extraordinários e agravos de instrumentos em trâmite no Supremo. Por meio dela, cada tema submetido ao crivo da Repercussão Geral recebe um número, um título e uma descrição, bem como todas as informações relativas ao processo paradigma, propiciando a reunião de todas as informações necessárias a sua correta compreensão.Em breve, o STF também lançará um blog aberto à sociedade para o esclarecimento de dúvidas e recebimento de sugestões acerca da Repercussão Geral. O objetivo é aproximar ainda mais o STF da sociedade. 

O jornal Correio Braziliense desta segunda-feira (14) publicou a matéria “Juízes cobram mudança”, na qual o presidente da AMB, Nelson Calandra, se manifesta contrário à proposta da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que reivindica, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a indicação de associados nas varas eleitorais. Calandra reconhece que a proposta da Ajufe merece "compreensão e respeito", mas classificou como "incabível" uma eventual mudança nas regras de acesso às funções eleitorais. "O STF já decidiu várias vezes que a Justiça é nacional. Além do que, essa pretensão da Justiça Federal tira seu foco, de julgar matérias criminais federais, tributárias e previdenciárias, que se encontram, hoje, em grande parte na Justiça Estadual por falta de efetivo de Juízes federais", afirmou Calandra.A Ajufe justifica que a Justiça Eleitoral pertence ao Poder Judiciário da União e também cita recentes decisões eleitorais de primeira e segunda instâncias que acabaram reformadas pelo TSE.Leia aqui a matéria completa.

Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 519/10, do deputado Vander Loubet (PT-MS) e do ex-deputado Dagoberto, que estabelece ampla reformulação do Poder Judiciário. Dentre as principais mudanças introduzidas, destacam-se maior independência e agilidade das instâncias e fortalecimento do critério federativo e da autonomia de estados e municípios.A iniciativa prevê a criação de uma "seção constitucional" e temporária no interior do Supremo Tribunal Federal (STF). Seis ministros - eleitos pelo Congresso, para um período de sete anos - passam a integrar o colegiado da suprema corte, sem direito a reeleição.Eles devem ser dotados de conhecimento especializado em direito constitucional, ter mais de 35 anos e uma "razoável experiência política, nem sempre encontrada nos que exercem a jurisdição comum". O objetivo é atribuir função política ao STF.Solução amigávelOutra novidade é a criação de um serviço judiciário municipal, composto por juízes leigos remunerados, com funções de mediação, conciliação e arbitragem, "para solução amigável de litígios e conflitos". Devem atuar como alternativa para aqueles que desejarem soluções rápidas a suas demandas.Por outro lado, deixa de existir a representação classista, em todos os graus de jurisdição da Justiça do Trabalho. Os autores da proposta consideram que a representação nas Juntas de Conciliação e Julgamento constitui custo desnecessário ao erário.Eles consideram ainda que a contribuição especial dos vogais (juízes classistas) seria prescindível, podendo ser substituída pela colaboração de peritos, sempre que um juiz togado entender necessário."Hoje não se justifica mais a composição partidária da Justiça do Trabalho, resquício do cooperativismo fascista italiano, atribuindo a leigos, e, às vezes sem formação escolar, competência judicante" - observam os autores.InconstitucionalidadeAinda no campo das relações com o mundo do trabalho, a proposta retira das confederações sindicais a prerrogativa de propor ação direta de inconstitucionalidade, conferida pela atual Constituição. O mesmo acontece com os partidos políticos representados no Congresso, que restam destituídos da iniciativa. As Mesas Diretoras da Câmara e do Senado também perdem essa prerrogativa, que se transfere à Mesa do Congresso.O Conselho Nacional de Magistratura deixa, por sua vez, de integrar os órgãos do Judiciário, "face à desnecessidade de órgão punitivo criado pelo arbítrio". O princípio federativo prevalece, então, ficando cada estado incumbido da disciplina em sua alçada.Ainda de acordo com o texto, o Judiciário adquire independência funcional, que se acrescenta à administrativa e financeira já previstas na Constituição em vigor. Assim, a União e os estados ficam obrigados a reservar, respectivamente, 3% e 5% da arrecadação do Tesouro para seu custeio.Na opinião dos autores da PEC, trata-se de assegurar, de modo efetivo, sua independência, com regras expressas, e de evitar "constrangimentos e sobressaltos de eventuais asfixias por terceiros".Diante do impacto de tantas modificações, como observam os autores, se aprovada a proposta, o País estará diante de uma "nova Constituição".TramitaçãoA proposta terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será formada uma comissão especial para avaliar seu mérito. Antes de ir para o Senado, a PEC terá que ser votada em dois turnos pelo Plenário.Íntegra da proposta:PEC-519/2010 

Está disponível no site da Rádio Justiça um compacto da II Conferência Mundial de Cortes Constitucionais, realizada em janeiro, no Rio de Janeiro (RJ). O evento reuniu representantes de tribunais constitucionais de mais de 120 delegações de 90 países, além de 18 órgãos ou conferências internacionais ligadas ao tema, que discutiram o tema a “Separação dos Poderes e a Independência das Cortes Constitucionais e Órgãos Equivalentes”. 

   O juiz Átila Naves Amaral, presidente da ASMEGO e titular do Juizado da Mulher, participou na tarde desta segunda-feira, debate sobre o papel da segurança pública na defesa dos direitos da mulher, realizado no auditório Mauro Borges, no Centro Administrativo Pedro Ludovico Teixeira, de debate sobre o papel da segurança pública na defesa dos direitos da mulher. O evento faz parte da programação oficial do Mês de Mulher, que está sendo promovida pela Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, do Governo de Goiás.Átila destacou que o Juizado da Mulher tem hoje uma estrutura condizente com o número de processos que lá tramitam, em torno de 4.000 feitos. "Combater a violência contra a mulher e assegurar-lhe dignidade é um papel não só do Juizado, mas de todos os segmentos organizados envolvidos. "Temos que trabalhar em conjunto para promover uma verdadeira cultura de paz", destacou o magistrado.Em suas considerações, o magistrado reiterou a importância da análise do perfil da mulher vitimizada, por meio de um banco de dados informatizado, o que já vem sendo providenciado naquele Juizado, e que será muito útil à Secretaria da Mulher para direcionar suas ações com mais especificidade e eficiência. "Em levantamentos preliminares, apuramos que o índice de reincidência de violência praticada contra a mulher gira em torno de 8% dos casos. Vamos compilar esses dados e trabalhar ações conjuntas, em harmonia com as entidades governamentais e não-governamentais."Outro ponto defendido por Átila é a instrução, pelo Juizado, dos processos de homicídio, inclusive na forma tentada, em que a mulher é vítima, como forma de priorizar e dinamizar a solução desses casos.Ao final, a Secretária Estadual de Políticas para Mulheres, Gláucia Maria Teodoro Reis, agradeceu a participação do juiz Átila Naves Amaral, destacando a importância de suas sugestões para as ações que serão desenvolvidas pela Secretaria na defesa da mulher.Participaram também da mesa redonda de debates a juíza aposentada e advogada Maria Luiza Póvoa Cruz, a Delegada da Mulher, Dra. Karlla Fernandes, e a promotora de Justiça Rubian Corrêa Coutinho.

Já estão abertas as inscrições para o Campeonato Regional de Futebol (Centro-Oeste), que acontecerá de 20 a 24 de abril, em Campo Grande (Mato Grosso do Sul). Essa será a primeira atividade do calendário esportivo da AMB, em 2011, que foi definido pela Diretoria de Esportes, em reunião realizada no último dia 11 de fevereiro.Os interessados em participar do torneio devem entrar em contato com a diretoria de esportes da ASMEGO, pelo telefone 3238 8913. As inscrições serão realizadas até o dia 5 de abril.Veja abaixo a programação completa do Campeonato de Futebol do Centro-Oeste:20/04 (quarta-feira):- Congresso técnico (20h), na sede da Amamsul;21/04 (quinta-feira):- Saída das delegações dos hotéis (7h30);- 1ª Rodada (8h30), na sede da Amamsul;- Saída das delegações dos hotéis (16h30);- 2ª Rodada (17h30);- Encerramento da rodada com churrasco (21h);22/04 (sexta-feira):- Manhã livre;- Saída das delegações dos hotéis (16h30);- 3ª Rodada (17h30);23/04 (Sábado):- Saída das delegações dos hotéis (7h30);- Encerramento da 3ª Rodada (8h30);- 4ª Rodada (16h30);- Jantar de encerramento e premiação (21h)24/04 (domingo):- Retorno das delegações. 

O Centro de Pacificação Social de Anápolis, sob o comando do juiz titular do 1º Juizado Criminal , Mateus Milhomem irá promover em parceria com a Faculdade Anhanguera uma campanha para incentivar a doação de medula óssea, no dia 30 de março.Durante todo o dia, uma equipe especializada fará a coleta e o cadastro dos doadores, no CPS que fica dentro da Faculdade Anhaguera. A instituição está localizada na Av. Universitaria, nº 683, Centro, em Anápolis. A meta é mobilizar cerca de 8.000 pessoas.O objetivo da campanha é aumentar o número de brasileiros cadastrados no Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) e, consequentemente, contribuir para que se ampliem as possibilidades dos pacientes que esperam pelo transplante de encontrarem doadores compatíveis. 

A juíza de direito substituta em 2º grau, Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, será a responsável pela terceira semana do plantão forense de março no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), cujos trabalhos começarão às 18 horas desta segunda-feira (14). Ela permanecerá no plantão judiciário até o próximo dia 21 e será auxiliada pelos servidores Ana Augusta Sócrates de Lima e Valber Santos Carvalho (oficial de justiça). Os plantonistas atenderão pelos telefones e 9222-8087 e 9255-0355. 

A Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal Federal publicou, neste domingo (13/3), reportagem sobre o tratamento dado pelo STJ ao crime de aborto e como ele acontece na sociedade. O tribunal tem se limitado à análise jurídica, mas a matéria trata também do debate moral que envolve o tema, entre o direito absoluto da vida do feto e a autonomia da mulher em relação ao próprio corpo. No texto, foi levado em conta o dado da pesquisa da organização não governamental sobre direito das mulheres, Ipas Brasil, em parceria com o Instituto de Medicina Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), denominada "A magnitude do aborto no Brasil: aspectos epidemiológicos e socioculturais", segundo a qual, no Brasil são realizados um milhão de abortos por ano e a curetagem é o segundo procedimento obstétrico mais realizado na rede pública. A reportagem conta que na 5ª Turma do STJ, sob relatoria da ministra Laurita Vaz, tramita um Habeas Corpus em que a Defensoria Pública pede o trancamento de uma investigação contra centenas de mulheres suspeitas de fazer aborto em uma clínica de planejamento familiar no Mato Grosso do Sul. A Defensoria diz que no caso foi violado o sigilo médico, já que foram apreendidos os prontuários sem anuência dos profissionais. Legislação O aborto é tratado nos artigos 124 a 128 do Código Penal:"Artigo 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de um a três anos.Artigo 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de três a dez anos.Artigo 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de um a quatro anos. Parágrafo único. Aplica-se a pena do artigo anterior, se a gestante não é maior de quatorze anos, ou é alienada ou debil mental, ou se o consentimento é obtido mediante fraude, grave ameaça ou violênciaArtigo 127 - As penas cominadas nos dois artigos anteriores são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.Artigo 128 - Não se pune o aborto praticado por médico: I - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II - se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal".No país, o ato é classificado como crime contra a pessoa, diferentemente do que ocorre em alguns países que o classificam como crime contra a saúde ou contra a família. O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que compõe a 5ª Turma do tribunal, acredita que é um erro tratar o aborto como um método contraceptivo. Para ele, as autoridades governamentais deveriam incentivar a distribuição de preservativo ou a injeção de pílulas do dia seguinte, porque "é muito menos traumático para a mulher e para a sociedade".Violência A reportagem também citou pesquisa feita pela socióloga Thais de Souza Lapa, na tese "Aborto e Religião nos Tribunais Brasileiros", segundo a qual, de um universo de 781 acórdãos pesquisados entre 2001 e 2006, 35% envolvem situações de violência contra a mulher.Sobre isso, é citado o caso em que um homem que esfaqueou sua esposa quando ela estava no quinto mês de gestação, e mais duas pessoas, sendo uma maior de 60 anos. Nesse caso, o réu respondeu, entre outros, pelo crime de provocar aborto sem o consentimento da gestante, e a causa de aumento de pena de 1/3 pelo crime ter sido praticado contra idoso foi incluída na pronúncia, sem que houvesse menção a isso na denúncia. TerceirosQuanto à condenação da pessoa que instiga ou auxilia o aborto, o STJ manteve a prisão de um condenado de vender o medicamento Cytotec sem registro. Segundo a reportagem, o medicamento "vem sendo largamente utilizado como abortivo químico. Sua aquisição se faz via mercado negro ou por meio de receita especial". No caso, o tribunal entendeu que o crime se configura com a própria venda irregular, e não considerou necessária a perícia para verificação da qualidade abortiva da droga. Além do fornecedor, a corte também já condenou os profissionais que auxiliam a prática. Esse foi o caso de um ginecologista preso em flagrante em sua clínica em Porto Alegre (RS), que respondeu por aborto qualificado por quatro vezes, aborto simples, também por quatro vezes, tentativa de aborto e formação de quadrilha. O STJ não relaxou sua prisão cautelar, por julgar que os reiterados atos justificaram a prisão. Anencefalia A questão moral e religiosa, que sempre permeiam o assunto é intensificada quando o tema são os casos de anencefalia e má-formação do feto. A anencefalia é uma má-formação rara do tubo neural que ocorre entre o 16° e o 26° dia de gestação e é caracterizada pela ausência parcial do encéfalo e da calota craniana. A causa mais comum é, supostamente, a deficiência de nutrientes, entre eles o ácido fólico.Segundo a ministra Laurita Vaz, para quem o legislador não incluiu a anencefalia no rol das hipóteses autorizadoras do aborto, e por isso, o juiz não pode criá-la, "independentemente de convicções subjetivas pessoais, o que cabe ao STJ é o exame da matéria sob o enfoque jurídico".O ministro Napoleão Nunes discorda e considera que a vivência religiosa ou filosófica interfere sim nos julgamentos, já que influenciam a conduta humana. Para ele, a questão da anencefalia não deve ser entendida sob a perspectiva puramente religiosa, mas sob uma perspectiva médica, e cada caso é único. Perda do objetoA reportagem termina retomando a análise da socióloga Thais de Souza, segundo a qual, entre os anos de 2001 e 2006, não havia decisões favoráveis em sua pesquisa para o pedido de interrupção de gravidez no caso de anencefalia, porque o objeto era perdido, ou seja, o bebê já tinha nascido ou a gravidez já estava adiantada demais.Segundo o ministro Arnaldo Esteves Lima, havendo diagnóstico médico definitivo, que ateste a inviabilidade de vida após a gravidez, a indução antecipada do parto não tipifica o crime de aborto, já que a morte do feto é inevitável, em decorrência da patologia. A 5ª Turma já entendeu que a via do Habeas Corpus é adequada para pleitear a interrupção da gravidez, por causa da real ameaça de constrição da liberdade da mulher.Clique aqui para ler a íntegra da reportagem publicada pelo STJ.HC 140.123HC 139.008HC 100.502 

A diretoria executiva da Escola Nacional da Magistratura (ENM) vai se reunir na próxima semana, na sede da AMB, em Brasília, para discutir os principais pontos do planejamento estratégico das atividades da Escola nessa nova gestão. O primeiro encontro ocorrerá na próxima terça-feira (15), às 14 horas, e a segunda reunião será na quarta-feira (16), às 10 horas.Entre os principais assuntos que serão levantados durante os dois dias de reunião, estão o papel da ENM e da AMB após a emenda constitucional nº 45/2004, que trata sobre o Regimento Interno da Escola; a construção de um Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI-ENM) e a criação do Núcleo de Ensino a Distância para ampliar o número de vagas nos cursos e eventos ofertados pela Instituição.Os associados e diretores podem ainda incluir novos tópicos na pauta da reunião. Para isso, basta entrar em contato com a assessoria da ENM por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou do telefone (61) 2103-9002. 

A exclusão de herdeiros considerados indignos e dos declarados deserdados está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que analisará nesta quarta-feira (16) o PLS 118/10. A matéria promove alterações em dispositivos do Código Civil, ampliando a relação dos legitimados a requerer à Justiça a declaração de impedimento dos considerados indignos de participação na sucessão de bens.Atualmente, de acordo com o art. 1.814 do Código Civil, são excluídos da sucessão os herdeiros autores de homicídio doloso (ou tentativa) contra aquele que deixa os bens; aqueles que cometerem crime de calúnia ou contra a honra dos mesmos; e ainda os que usaram de violência ou fraude para direcionar a destinação da herança.No entanto, ainda segundo o Código Civil, a exclusão deve ser determinada por sentença judicial por meio de ação declaratória de indignidade. Só podem mover esse tipo de ação pessoas com "interesse legítimo" na sucessão, como outros herdeiros e credores que se sintam prejudicados. O PLS 118/10, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), abre a possibilidade para a intervenção do Ministério Público e de quem tiver "interesse moral" no assunto. Caso Richthofen O caso mais famoso de perda do direito à herança dos pais nos últimos anos é o de Suzane von Richthofen, condenada por participação, em outubro de 2002, no assassinato dos próprios pais, Mandred e Marísia von Richthofen. Suzana, que tinha 18 anos, permitiu a entrada dos executores do crime, os irmãos Cristian e Daniel Cravinhos, na casa da família. Ela também ficou responsável por tirar o irmão Andreas de casa na hora do crime.No julgamento do caso pelo Tribunal do Júri de São Paulo, em 2006, Suzane foi condenada a 39 anos de prisão. Em fevereiro deste ano, a 1ª Vara de Família e Sucessões de Santo Amaro decidiu pela exclusão de Suzane da relação de herdeiros, a pedido de Andreas. Estima-se que os bens deixados pelo casal Richthofen somem cerca de R$ 11 milhões.Suzane teria tentado convencer o irmão a não prosseguir com a ação visando à sua exclusão com o argumento de que não teria interesse na herança. Caso o irmão desistisse da ação, segundo a legislação atual, ela continuaria tendo direito a metade dos R$ 11 milhões. Porém, com as mudanças propostas no PLS 118/10, o Ministério Público poderia intervir em casos como esse para promover a ação. Ampliação dos efeitos O projeto de Maria do Carmo Alves também procura ampliar o alcance do instituto da indignidade sucessória. Além dos casos previstos atualmente, passa a ser excluído da sucessão por indignidade "aquele que houver abandonado, ou desamparado, econômica ou afetivamente, o autor da sucessão acometido de qualquer tipo de deficiência, alienação mental ou grave enfermidade".O relator Demóstenes Torres (DEM-GO) já apresentou voto favorável à proposta. A reunião da CCJ está marcada para as 10h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa no Anexo 2 do Senado. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança nesta segunda-feira (14/3) a campanha “Compromissos da Justiça com você em 2011”. A campanha, que será realizada por todas as unidades judiciárias do país, tem como objetivo esclarecer a população sobre os principais compromissos firmados pela Justiça para este ano e que têm impacto direto na sociedade. O objetivo é fazer com que qualquer cidadão possa compreender os compromissos da Justiça que irão proporcionar a melhoria na prestação de serviços do Poder Judiciário, e acompanhe cada passo dessa evolução.A campanha terá a participação de todos os servidores do Judiciário. Serão veiculados cinco filmetes sobre a campanha nas principais emissoras de rádio e TV do país, contendo os depoimentos reais de servidores do Judiciário dos mais variados cargos, como juízes, desembargadores e oficiais de justiça. Nos filmes, que estarão disponíveis no site do CNJ a partir da próxima segunda-feira (14/3) para uso de todas as emissoras, os próprios servidores manifestam o comprometimento do Poder Judiciário e explicam quais são os compromissos deste ano.Os compromissos foram extraídos das metas prioritárias da Justiça, estabelecidas todos os anos pelo poder Judiciário, e seu cumprimento será monitorado minuciosamente pelo CNJ. As metas prioritárias continuam em vigor. O estabelecimento de compromissos diretamente entre o Poder Judiciário e o cidadão é uma forma de estreitar os laços com a população, já que a Justiça é feita unicamente para servir à sociedade.Os resultados de cada unidade da Justiça em direção ao cumprimento total dos compromissos serão amplamente divulgados, e todas as unidades judiciárias poderão apresentar – seja em cartazes afixados na própria vara de Justiça ou de forma eletrônica, em seu portal – o avanço de seus compromissos. O CNJ está providenciando a confecção dos cartazes que serão distribuídos em todos os tribunais e comarcas do país esclarecendo os compromissos, e dando a oportunidade para as varas de Justiça e tribunais preencherem o material com seus próprios resultados, prestando, assim, satisfação imediata de seus serviços à população.Conheça os compromissos da Justiça com você em 2011:1- Julgar todos os processos que ingressarem na Justiça em 2011 e parcela do estoque de ações;2- Julgar o estoque de processos propostos até 31 de dezembro de 2006 e, quanto aos processos trabalhistas, eleitorais, militares e de competência do tribunal do júri até 31 de dezembro de 2007;3- Após as sessões de julgamento, publicar os acórdãos até o prazo de 10 dias;4- Publicar mensalmente a produtividade dos magistrados no portal do tribunal; 

Já está na presidência do TJGO, pedido formulado pela ASMEGO em que solicita a informatização dos procedimentos destinados aos requerimentos de promoção/ remoção de magistrados.A medida pleiteada pela Associação tem o objetivo de facilitar o requerimento e o acompanhamento dos pedidos formulados pelos juízes, além de assegurar celeridade nas votações.No expediente encaminhado ao presidente do TJGO, desembargador Vítor Lenza, a ASMEGO salienta que o Ministério Público do Estado de Goiás possui sistema análogo para seus membros, o que pode servir de paradigma para o setor de informática do Tribunal de Justiça.Para o juiz Átila Naves Amaral, presidente da ASMEGO, a informatização é medida necessária à modernização do procedimento, uma vez que substituirá o uso de formulários impressos. 'Foi perceptível entre os magistrados os benefícios de ordem prática quando o TJGO informatizou o sistema de diárias e ajuda de custo. Buscamos agora tornar funcional, menos burocrática e mais dinâmicos também os pedidos de promoção e remoção dos magistrados, oportunizando aos juízes o acompanhamento on-line da situação de suas solicitações', constatou o presidente da ASMEGO. [Clique aqui e acesse o inteiro teor do ofício]