Tem início no próximo sábado (28/4) o Campeonato Regional de Futebol Society para magistrados. O palco da competição, dessa vez, será o campo da Serrinha, em Goiânia. O campeonato reunirá times em três categorias: Livre, Master e Sênior, formados por equipes das Associações de Magistrados dos Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além do Distrito Federal. O encerramento do evento, com entrega dos prêmios aos vencedores da competição, será no dia 30 de abril, à noite, durante jantar festivo.Na sexta-feira (27/4) haverá um Congresso Técnico para que os diretores das entidades discutam sobre os jogos e para que haja o sorteio e definição das partidas. Às 15 horas do dia 28, a Banda da Polícia Militar do Estado de Goiás fará a abertura do evento. Dois jogos serão realizados no mesmo dia, na sequência, às 16 horas e 17 horas. Já nos dias 29 e 30, os jogos serão realizados pela manhã, às 9 horas e às 10 horas.Estão confirmadas as participações de quatro times na categoria Livre - que engloba qualquer faixa etária - dos Estados de Goiás (foto), Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Distrito Federal. Na categoria Master - acima de 38 anos -, apenas o Mato Grosso do Sul não inscreveu equipe. Já na categoria Sênior - acima de 48 anos -, Goiás e Mato Grosso encaram a disputa. Na Super Sênior - acima de 55 anos -, não há inscritos até o momento.Os times da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), sob a coordenação do juiz Fernando Xavier, estão treinando desde o início do ano e já competiram com equipes da Polícia Militar e da Agência Goiana de Comunicação (Agecom). A promessa dos magistrados é de realizarem um bom campeonato, com boa participação e desempenho.  

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, criou a comissão de estudo para a Resolução do CNJ que regulamentará a participação de Magistrados em seminários, cursos, congressos, encontros culturais, esportivos, recreativos e eventos similares. Fazem parte do grupo os Magistrados: José Barroso Filho (STM), Gilmar Tadeu Soriano (TJDFT), Emanuel Bonfim (TJPE), Marcos Daros (TJPR) e Walter Pereira (TJMT).Outro ato do Presidente Calandra nomeia o Magistrado Yoshiaki Ichihara, do Tribunal de Justiça de São Paulo, como Secretário-Geral para compor a Comissão de Reforma Tributária da AMB.Também foi nomeado o Magistrado Gilberto Ferreira, do Tribunal de Justiça do Paraná, para o cargo de Diretor de Estatísticas de Esporte da Secretaria de Esportes da AMB.Veja aqui o Ato nº 9Veja aqui o Ato nº 10Veja aqui o Ato nº 11

A comissão de juristas que prepara anteprojeto da reforma do Código Penal no Senado aprovou nesta segunda-feira (23) a criminalização do enriquecimento ilícito.Significa que devem responder na Justiça os servidores, juízes ou políticos, por exemplo, que não puderem comprovar a origem de valores ou bens, sejam eles móveis ou imóveis. A previsão de pena varia de 1 a 5 anos; além disso, o bem deverá ser confiscado.Para o relator da reforma, Luiz Carlos dos Santos Gonçalves, trata-se de `um momento histórico na luta contra a corrupção no Brasil'."Criminalizamos a conduta do funcionário público que enriquece sem que saiba como. Aquele que entra pobre e sai rico", afirmou.Segundo Gonçalves, não há qualquer previsão desta natureza hoje no Código."O país está descumprindo tratados internacionais contra corrupção, que determinam a criminalização. Estamos levando essa proposta para o Senado e os representantes do povo vão discuti-la", completou.O texto prevê ainda que a punição seja aumentada em metade ou dois terços caso a propriedade ou posse seja atribuída a terceiros. Caso se prove também o crime que deu origem ao enriquecimento, como corrupção ou sonegação, por exemplo, o réu deixa de responder por enriquecimento ilícito e passa a responder pelo outro crime, que, em geral, tem a pena mais alta.A mudança do anteprojeto de reforma do Código Penal deve ser entregue até o fim de maio para votação do Senado. Em seguida, as modificações serão apreciadas pela Câmara dos Deputados. 

A Diretoria de Cultura da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa sobre a abertura da exposição Um Novo Sonho, vernissage de autoria do artista plástico goiano Américo que terá início amanhã, 24 de abril, no Museu de Arte de Goiânia (MAG). A exposição segue até 20 de maio, com entrada franca. Américo é filho de Antônio Poteiro, um dos mais renomados escultores ceramistas do Estado de Goiás e que recentemente esteve na ASMEGO para prestigiar a abertura da 1ª ASMEGO Mostra Arte, exposição que segue até o dia 26 na sede administrativa da entidade e da qual faz parte obra de seu pai e mestre.Envolvido com a atmosfera artística desde criança, é aos 19 anos que Américo, de fato começa a esculpir suas próprias peças. Diferentemente de Antônio Poteiro, o artista deteve-se em temas genuinamente rurais e ecológicos. Não centrou suas produções em temas religiosos e nem voltou-se ao barroco, características presentes nas obras do pai, Poteiro. Seus trabalhos sugerem movimentos sinuosos, curvas, expressões nos olhares, pés e mãos grandes, como a deformar e a desconstruir a realidade.Estão presentes em suas obras de barro a fauna e flora brasileiras, os trabalhadores rurais, os moradores do campo e da cidade, mulheres, gestantes, as populações africanas e a cultura daquele continente.Serviço:Vernissage Um Novo Sonho – AméricoData: de 24 de abril a 20 de maio de 2012, das 8 horas às 18 horasAbertura: 24 de abril, às 20 horasLocal: MAG – Rua 1, 605, Bosque dos Buritis, Setor Oeste, Goiânia.Entrada franca. 

Para reforçar ainda mais a legitimidade da participação dos magistrados junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o presidente Gilmar Luiz Coelho formou, durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada no sábado (21/04), duas comissões compostas por diretores da ASMEGO e também por associados que demonstraram interesse em acompanhar os trabalhos. Uma delas acompanhará de perto o andamento dos pleitos da magistratura junto à presidência e à Corte Especial do TJ-GO e, a outra, atuará na revisão dos convênios existentes na associação e no estudo de possíveis novos convênios a serem celebrados pela ASMEGO.Sentaram-se ao lado do presidente Gilmar Luiz Coelho, na mesa de trabalhos, durante a assembeia, os magistrados Murilo Vieira de Faria (segundo vice-presidente da ASMEGO); Reinaldo Alves Ferreira e Wilson da Silva Dias (juízes auxiliares da presidência do TJ-GO); os diretores Institucional e Legislativo e Administrativo da ASMEGO, Levine Artiaga e Wilton Müller Salomão, respectivamente; e o presidente do Conselho Deliberativo da entidade, juiz Paulo César Alves das Neves. Confira aqui fotos da Assembleia Geral Extraordinária.Veja também:Assembleia Geral Extraordinária é marcada por ampla participação de associadosDurante assembleia, diretores informam sobre pontos importantes de suas pastas

A Assembleia Geral Extraordinária realizada no último sábado (21/04) foi o momento, também, para que diretores de área pudessem falar aos associados sobre pontos importantes dos projetos em desenvolvimento. Vários magistrados fizeram indagações e não raras foram as manifestações de elogio à atuação da ASMEGO.Os diretores da ASMEGO também informaram sobre a minuta já elaborada e entregue à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e que regulamentará todas as formas de gratificação a magistrados que desempenharem outras funções, além da de juiz da comarca ou vara, como no caso dos magistrados que exercem também o cargo de diretor de Foro ou que atuam nas Turmas Recursais, entre outras possibilidades. O presidente Gilmar Luiz Coelho destacou que o desembargador Leobino Valente Chaves é sensível e simpático à questão.O diretor Institucional e Legislativo, juiz Levine Artiaga (foto), ressaltou que a presença de número considerável de magistrados à assembleia fortalece a entidade, sobretudo na busca da garantia destes e de outros direitos e prerrogativas da magistratura. “Poucas vezes tivemos aqui tantos colegas para discutir nossos assuntos”, destacou. Houve, durante a assembleia, várias manifestações de magistrados interessados nas ações desenvolvidas pela ASMEGO em prol do associado. O diretor, além de explicar pontos centrais das reivindicações institucionais e ressaltar o trabalho da Comissão de Prerrogativas em âmbito local, informou, também, quanto ao desenvolvimento de ações pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a exemplo do avanço nas tratativas da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que dispõe sobre a democracia interna no Judiciário – ou seja, a que trata de eleições aos cargos de direção dos Tribunais com direito a voto dos magistrados em geral.O juiz Antonio Cezar Pereira Menezes, diretor de Segurança dos Magistrados, pediu aos colegas para que informem à diretoria sobre possíveis problemas dessa natureza enfrentados em suas unidades judiciárias. “Há três projetos sendo implementados nesta área. Um deles, que visa o monitoramento eletrônico das unidades, já está bastante adiantado e abrangerá as maiores comarcas do Estado”, informou. Destacou também que, juntamente com o presidente e outros colegas, está visitando os responsáveis pela área no TJ-GO e solicitando providências. A este aspecto, foi composta comissão para conversar e tratar de vários pontos com o desembargador Leandro Crispim, que é o desembargador que preside a Comissão de Segurança do TJGO.O diretor de Comunicação da ASMEGO, juiz André Reis Lacerda, diante da colocação de magistrados sobre a capacitação dos juízes, solicitou empenho dos magistrados no sentido de garantir autonomia administrativa e financeira à Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg). Segundo o magistrado, somente com a união dos juízes neste sentido a Esmeg poderá funcionar em sua plenitude, com vistas à melhoria da capacitação dos magistrados goianos. Sobre a Diretoria de Comunicação, deixou claro aos associados quanto à estrutura da ASMEGO, hoje dotada de condições para prestar atendimento de assessoria de imprensa aos magistrados. Ressaltou, ainda, as novidades do jornal O Magistrado (recém impresso) e as ferramentas do novo site, que está prestes a entrar no ar, em cerca de dez ou quinze dias.O Diretor Administrativo, juiz Wilton Müller Salomão, secretariando os trabalhos, fez vários encaminhamentos quanto aos pedidos e questionamentos dos magistrados, colocando-se à disposição para acompanhar os pleitos da ASMEGO perante o Tribunal de Justiça.Inúmeras foram as manifestações democráticas dos associados que, ressaltando o empenho da ASMEGO no atendimento de vários pleitos de interesse geral, tiveram cada uma das dúvidas respondidas pelos representantes das respectivas pastas e pelo presidente Gilmar.Além dos diretores já citados, compareceram à assembleia vários outros juízes que atualmente integram a diretoria da ASMEGO, como o diretor de Serviço de Proteção à Saúde e Pecúlio, Roberto Horácio Rezende; o diretor de Clube e Pousadas, Ricardo Silveira Dourado; o diretor de Esportes e Lazer, Fernando de Melo Xavier; a diretora Social, Flaviah Lançone Costa; a diretora da Mulher Magistrada, Stefane Fiúza Cançado Machado, o coordenador de Regionais da ASMEGO, juiz Rodrigo Melo Brustolin e coordenadores de várias regiões do Estado, bem como quase todos os conselheiros da Associação.O presidente Gilmar, agradecendo a participação de todos, mostrando-se aberto ao atendimento diuturno dos pleitos da ASMEGO, ressaltou também o empenho do colega Mateus Milhomen, autor do requerimento para a realização da Assembleia Geral. Confira aqui fotos da Assembleia Geral Extraordinária.Veja também:Assembleia Geral Extraordinária é marcada por ampla participação de associadosCriadas comissões de acompanhamento de processos da ASMEGO 

Cento e nove magistrados atenderam ao chamado da presidência da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás para Assembleia Geral Extraordinária realizada sábado (21/04), das 9 horas às 12 horas, na sede administrativa da entidade. Segundo relato do próprio presidente, juiz Gilmar Luiz Coelho, "a assembleia teve uma participação maciça dos colegas, superou expectativas e ficará para a história da associação."Ao abrir a assembleia, o presidente lembrou ter recebido uma associação perfeitamente administrável das mãos do colega Átila Amaral, que conseguiu deixá-la enxuta e funcional. Em seguida, entretanto, ressaltou que as fontes de renda da associação dependem exclusivamente da contribuição mensal dos associados e aluguel do salão, que não acompanham a quantidade de demandas dos magistrados, o que implica em amplo esforço de equalização constante das finanças. Depois, fez um relato de toda a situação patrimonial da ASMEGO, bem como das atividades já realizadas pelas várias diretorias, ressaltando, também, cada um dos pedidos já protocolizados perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).Esclareceu aos associados sobre os contratos firmados pela entidade com prestadores de serviços, que careceram de renovações e atualizações, e sobre ações desenvolvidas pela presidência desde a posse. “Os colegas já podem perceber uma postura adotada por nós, de valorização da magistratura. Um exemplo disso é que temos buscado responder a toda e qualquer agressão contra magistrados”, citou o presidente, destacando recente ação movida pela ASMEGO contra advogado goiano que desrespeitou um juiz da capital por meio do uso das redes sociais – leia matéria sobre o assunto aqui no site. “Nada ficará sem resposta. Para toda ação, haverá uma reação”, completou.Gilmar Luiz Coelho detalhou durante a assembleia algumas das providências já adotadas pela ASMEGO nos últimos meses. Manifestou sua preocupação quanto às unidades que pertencem à associação, como a pousada localizada em Nova Viçosa e o clube da entidade. O presidente informou sobre os levantamentos prévios realizados por ele e pela Diretoria de Clube e Pousadas da ASMEGO, bem como sobre o regulamento elaborado para o setor, que visa dar maior sustentabilidade às unidades, reduzindo o déficit de uso das pousadas e o cancelamento de reservas. Segundo o presidente, alternativas para as unidades da associação, bem como para a Casa do Magistrado, em Goiânia, serão discutidas com a classe em momento oportuno. PleitosUma das razões da convocação da Assembleia Geral Extraordinária era informar os associados sobre a tramitação dos pleitos da ASMEGO junto à presidência do TJ-GO. O juiz Gilmar Luiz Coelho, bem como o diretor Institucional e Legislativo da entidade, juiz Levine Artiaga, informaram os associados presentes na assembleia sobre o andamento de cada um deles.Para passar aos associados uma posição segura quanto ao andamento das reivindicações junto ao Tribunal de Justiça, a ASMEGO requereu ao desembargador Leobino Valente Chaves a participação dos juízes auxiliares da presidência para explicar detalhadamente sobre a tramitação dos requerimentos administrativos de interesse da classe. Presentes ao encontro, os juízes auxiliares da Presidência do TJ-GO, Wilson da Silva Dias e Reinaldo Alves Ferreira tiveram participação fundamental, respondendo a cada questionamento do presidente, dos diretores e de todos os colegas que se manifestaram. Inclusive, destacaram que a ASMEGO tem sido "incansável na busca dos pleitos dos magistrados, fazendo reivindicações e cobrando providências diárias junto ao TJGO.” Concluíram dizendo que a previsão é de que o atendimento de boa parte deles ocorra já nos próximos dias."O desembargador Leobino tem demonstrado muita boa vontade para com os pleitos da ASMEGO e nos determinou que cada pedido fosse analisado com estudo aprofundado para que os direitos devidamente reconhecidos e dentro da capacidade e razoabilidade do tribunal possam ser atendidos”, destacou o juiz Wilson da Silva Dias. Segundo explicou, o que depender da assinatura de decreto – como o caso da regulamentação de moradia oficial de juiz que mora fora do seu domicílio – deverão estar solucionados nesta semana. Os demais pleitos que dependem de aprovação de resolução – como os que tratam de férias e licenças – serão analisados pela Corte Especial - provavelmente também durante esta semana - e os que precisarem passar pela Assembleia Legislativa, em forma de Projeto de Lei, devem seguir brevemente para análise e votação.Confira aqui fotos da Assembleia Geral Extraordinária.Veja também:Durante assembleia, diretores informam sobre pontos importantes de suas pastasCriadas comissões de acompanhamento de processos da ASMEGO 

O presidente da Comissão responsável pela reforma do Código Penal, ministro do STJ ( Superior Tribunal de Justiça), Gilson Dipp, disse na sexta-feira (20/4), que dificilmente o grupo de 15 juristas cumprirá o prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos. “Nossa data limite é 28 de maio. Mas, em decorrência do volume de proposições, certamente precisaremos de mais dez ou 15 dias para concluir nossa tarefa”, salientou o ministro.Vice-diretor da Enfam (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), o ministro informou, durante o XXVII Encontro do Copedem (Colégio de Presidentes de Escolas Estaduais da Magistratura), que a reforma do Código Penal é a mais importante das leis apresentadas à sociedade brasileira nos últimos três anos.Dipp sugeriu aos integrantes do Copedem para que também aproveitem esse novo prazo para apresentarem sugestões à comissão, que debate alterações no texto do código, datado de 1940, portanto, com 72 anos de vigência.O projeto revisado pelos juristas será transformado em anteprojeto para análise do Congresso Nacional. O relator da proposta é o procurador Luiz Carlos Gonçalves.De acordo com o ministro, o Brasil necessita de um Código Penal moderno, voltado para o presente, mas sem perder de vista o futuro. "Finalmente, o código será adaptado à Constituição de 1988 e aos tratados e convenções internacionais subscritos pelo Brasil em matéria criminal. Enfim, um código de condutas que se aplique tanto ao executivo da avenida Paulista como ao ribeirinho do Amazonas. Em resumo, significará a interferência do estado na vida e na segurança do cidadão”, salientou Gilson Dipp.Ele explicou que a comissão também defende a tipificação do crime de enriquecimento ilícito para os funcionários públicos que não justificarem a incompatibilidade entre patrimônio e renda.Segundo Gilson Dipp, ao longo dos anos a legislação brasileira preocupou-se muito com o patrimônio particular, esquecendo-se do público. “Nossa legislação está defasada. Por isso, vamos aperfeiçoar os já existentes e criar tipos novos. Pensamos incluir certas condutas atualmente previstas na Lei de Improbidade Administrativa", afirmou.Para Gilson Dipp, o grupo está preocupado com as competições esportivas internacionais previstas para os próximos anos no Brasil. Por isso, aprovou proposta que torna crime a revenda de ingressos por preço maior, como a praticada por cambistas, e tipifica a fraude de resultado de competição esportiva. A revenda de ingressos por valor maior poderá render ao infrator pena de até dois anos. Já a fraude de resultado terá pena de dois a cinco anos de reclusão.“Esses atos no novo CP certamente trarão mais segurança aos eventos”, avaliou o presidente da comissão. O novo código trará, ainda, a distinção de associação criminosa e organização criminosa. O CP atual fala apenas de formação de quadrilha ou bando.Gilson Dipp chamou a atenção para a importância da mudança, que equipara a legislação brasileira ao que estabelece a convenção das Nações Unidas sobre o tema. “É preciso haver tratamento diferente para grandes organizações, que têm lesividade social muito maior do que criminosos que eventualmente se associam para praticar um crime”, explicou.Observou que o posicionamento da comissão é no sentido de que o objetivo da organização criminosa não precisa ser, necessariamente, uma vantagem econômica, mas de qualquer natureza. A pena para essa conduta será de três a dez anos. Por enquanto, as poucas divergências são referentes à possibilidade de agravamento da pena para o consumidor de drogas.A proposta analisada sugere prisão para o consumidor, em substituição às penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa, constantes da legislação atual. Alguns profissionais da área defendem o mesmo tipo penal para tráfico e consumo.O grupo também já tratou dos crimes cibernéticos, de terrorismo e de trânsito. De acordo com o ministro, uma das alterações aprovadas resolve definitivamente os equívocos legislativos quanto ao crime de embriaguez ao volante. Com o novo texto, o polêmico índice de alcoolemia previsto na Lei Seca – de seis decigramas de álcool por litro de sangue – deixa de existir, bastando que o motorista esteja dirigindo sob efeito de álcool e expondo a dano potencial a segurança viária.A comprovação, segundo a proposta, pode se dar por qualquer meio de prova que não seja ilícito, incluindo a possibilidade de testemunhas comprovarem a embriaguez de um motorista ao volante.Outro tema relevante trata da mudança de tipificação do jogo do bicho, de contravenção penal para crime. A proposta é extinguir a Lei de Contravenções Penais e transformar todas as práticas descritas nela em crimes. A intenção é que a prática do jogo seja levada mais a sério pelas autoridades por estar ligada a outros crimes mais graves, como tráfico de drogas e homicídio.Gilson Dipp entende que, se antes esse tipo de contravenção não causava grandes distúrbios sociais, hoje ele é comandado por "máfias" que brigam por território. Ele lembrou que também já foi aprovado o aumento da pena mínima para o tráfico internacional de armas de fogo. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê reclusão de quatro a oito anos. O novo intervalo poderá ser de cinco a oito anos.Dados apresentados pelo ministro aos membros do Copedem indicam que 90% das sugestões apresentadas à comissão pela sociedade são relativas ao endurecimento das leis. “Isso reflete o pensamento da sociedade sobre a segurança pública no Brasil”, assinalou Dipp.Ele vê na impunidade a causa desse sentimento social, mas ressalva que o endurecimento da lei não significará a diminuição da criminalidade. “Uma boa lei penal, condizente com a realidade do Brasil atual, é o ponto de partida, a base, a plataforma para que as entidades envolvidas na segurança pública, no sistema de prevenção e no sistema de penalização possam trabalhar adequadamente. Mas só a lei não basta”, afirmou, destacando a necessidade de uma mudança de mentalidade, maiores investimentos em polícia técnica, em remuneração e no combate à corrupção nos órgãos públicos.“Precisamos de um Ministério Público dedicado e aparelhado e, sobretudo, de um Judiciário engajado e envolvido em decisões justas e em tempo hábil”, argumentou o presidente da comissão.O vice-diretor da Enfam garantiu que toda sugestão enviada é apreciada pela comissão, e serve de parâmetro para que os membros da comissão saibam como pensa a sociedade. Lembrou que na manhã da sexta-feira os juristas debateram a possibilidade de ampliação do aborto legal para os casos específicos de perigo à saúde da gestante. “O código está sendo feito nos dias de hoje, mas projetado para o futuro. Pensamos entregar uma lei clara objetiva e, principalmente, capaz de materializar um país plural como é o Brasil”, concluiu o ministro Gilson Dipp.

O Programa Justiça Terapêutica realiza o Encontro de Comunidades Terapêuticas dia 26 de abril, das 14 às 18 horas, no auditório do Fórum Criminal Fenelon Teodoro Reis, no Jardim Goiás. O encontro tem o objetivo de discutir temas relevantes, tais como o que é a Justiça Terapêutica e como utilizá-la, a abrangência e o funcionamento da rede pública de saúde e sobre as questões legais que envolvem as comunidades terapêuticas.Os temas selecionados visam colaborar no desempenho das atividades que as comunidades desenvolvem, como o acolhimento e tratamento humanizado dos infratores usuários e dependentes químicos envolvidos em processos judiciais.Para mais informações, entrar em contato com o Justiça Terapêutica pelo telefone (62) 3018-8143 ou 3018-8142. 

A reforma do Código Penal é a mais importante das leis apresentadas à sociedade brasileira nos últimos três anos. A avaliação é do ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar nesta sexta-feira (20), no XXVII Encontro do Colégio de Presidentes de Escolas Estaduais da Magistratura (Copedem), as milhares de sugestões já encaminhadas à comissão de reforma do Código Penal, instituída a pedido do presidente do Senado, José Sarney, em outubro de 2011.Vice-diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e presidente da comissão de reforma da legislação penal, o ministro informou que dificilmente o grupo de 15 juristas cumprirá o prazo estabelecido para conclusão dos trabalhos.“Nossa data limite é 28 de maio. Mas, em decorrência do volume de proposições, certamente precisaremos de mais dez ou 15 dias para concluir nossa tarefa”, salientou. Sugeriu aos integrantes do Copedem aproveitarem esse novo prazo para também apresentarem sugestões à comissão, que debate alterações no texto do código, datado de 1940, portanto com 72 anos de vigência. O projeto revisado pelos juristas será transformado em anteprojeto para análise do Congresso Nacional. O relator da proposta é o procurador Luiz Carlos Gonçalves.Conforme o ministro, o Brasil necessita de um Código Penal moderno, voltado para o presente, mas sem perder de vista o futuro. ‘‘Finalmente, o código será adaptado à Constituição de 1988 e aos tratados e convenções internacionais subscritos pelo Brasil em matéria criminal. Enfim, um código de condutas que se aplique tanto ao executivo da avenida Paulista como ao ribeirinho do Amazonas. Em resumo, significará a interferência do estado na vida e na segurança do cidadão”, salientou Gilson Dipp.Ele explicou que a comissão também defende a tipificação do crime de enriquecimento ilícito para os funcionários públicos que não justificarem a incompatibilidade entre patrimônio e renda. Segundo Gilson Dipp, ao longo dos anos a legislação brasileira preocupou-se muito com o patrimônio particular, esquecendo-se do público. “Nossa legislação está defasada. Por isso, vamos aperfeiçoar os já existentes e criar tipos novos. Pensamos incluir certas condutas atualmente previstas na Lei de Improbidade Administrativa", afirmou.Para Gilson Dipp, o grupo está preocupado com as competições esportivas internacionais previstas para os próximos anos no Brasil. Por isso, aprovou proposta que torna crime a revenda de ingressos por preço maior, como a praticada por cambistas, e tipifica a fraude de resultado de competição esportiva. A revenda de ingressos por valor maior poderá render ao infrator pena de até dois anos. Já a fraude de resultado terá pena de dois a cinco anos de reclusão.“Esses atos no novo CP certamente trarão mais segurança aos eventos”, avaliou o presidente da comissão. O novo código trará, ainda, a distinção de associação criminosa e organização criminosa. O CP atual fala apenas de formação de quadrilha ou bando.Lesividade maiorGilson Dipp chamou a atenção para a importância da mudança, que equipara a legislação brasileira ao que estabelece a convenção das Nações Unidas sobre o tema. “É preciso haver tratamento diferente para grandes organizações, que têm lesividade social muito maior do que criminosos que eventualmente se associam para praticar um crime”, explicou.Observou que o posicionamento da comissão é no sentido de que o objetivo da organização criminosa não precisa ser, necessariamente, uma vantagem econômica, mas de qualquer natureza. A pena para essa conduta será de três a dez anos. Por enquanto, as poucas divergências são referentes à possibilidade de agravamento da pena para o consumidor de drogas.A proposta analisada sugere prisão para o consumidor, em substituição às penas de advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa, constantes da legislação atual. Alguns profissionais da área defendem o mesmo tipo penal para tráfico e consumo.O grupo também já tratou dos crimes cibernéticos, de terrorismo e de trânsito. De acordo com o ministro, uma das alterações aprovadas resolve definitivamente os equívocos legislativos quanto ao crime de embriaguez ao volante. Com o novo texto, o polêmico índice de alcoolemia previsto na Lei Seca – de seis decigramas de álcool por litro de sangue – deixa de existir, bastando que o motorista esteja dirigindo sob efeito de álcool e expondo a dano potencial a segurança viária.A comprovação, segundo a proposta, pode se dar por qualquer meio de prova que não seja ilícito, incluindo a possibilidade de testemunhas comprovarem a embriaguez de um motorista ao volante.Outro tema relevante trata da mudança de tipificação do jogo do bicho, de contravenção penal para crime. A proposta é extinguir a Lei de Contravenções Penais e transformar todas as práticas descritas nela em crimes. A intenção é que a prática do jogo seja levada mais a sério pelas autoridades por estar ligada a outros crimes mais graves, como tráfico de drogas e homicídio.Gilson Dipp entende que, se antes esse tipo de contravenção não causava grandes distúrbios sociais, hoje ele é comandado por "máfias" que brigam por território. Ele lembrou que também já foi aprovado o aumento da pena mínima para o tráfico internacional de armas de fogo. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê reclusão de quatro a oito anos. O novo intervalo poderá ser de cinco a oito anos.Dados apresentados pelo ministro aos membros do Copedem indicam que 90% das sugestões apresentadas à comissão pela sociedade são relativas ao endurecimento das leis. “Isso reflete o pensamento da sociedade sobre a segurança pública no Brasil”, assinalou Gilson Dipp.Ele vê na impunidade a causa desse sentimento social, mas ressalva que o endurecimento da lei não significará a diminuição da criminalidade. “Uma boa lei penal, condizente com a realidade do Brasil atual, é o ponto de partida, a base, a plataforma para que as entidades envolvidas na segurança pública, no sistema de prevenção e no sistema de penalização possam trabalhar adequadamente. Mas só a lei não basta”, afirmou, destacando a necessidade de uma mudança de mentalidade, maiores investimentos em polícia técnica, em remuneração e no combate à corrupção nos órgãos públicos.“Precisamos de um Ministério Público dedicado e aparelhado e, sobretudo, de um Judiciário engajado e envolvido em decisões justas e em tempo hábil”, argumentou o presidente da comissão.O vice-diretor da Enfam garantiu que toda sugestão enviada é apreciada pela comissão, e serve de parâmetro para que os membros da comissão saibam como pensa a sociedade. Lembrou que na manhã desta sexta-feira os juristas debateram a possibilidade de ampliação do aborto legal para os casos específicos de perigo à saúde da gestante. “O código está sendo feito nos dias de hoje, mas projetado para o futuro. Pensamos entregar uma lei clara objetiva e, principalmente, capaz de materializar um país plural como é o Brasil”, concluiu o ministro Gilson Dipp.

Foi o italiano Piero Calamandrei que escreveu, em Eles, os juízes, vistos por um advogado, que “se o juiz compreendesse tudo, talvez não pudesse mais julgar: tout comprendre, c’est tout pardonner”. É do mesmo livro o trecho “Justiça não quer dizer insensibilidade, que o juiz, para ser justo, nem por isso deve ser impiedoso. Justiça quer dizer compreensão, mas o caminho mais direto para compreender os homens é aproximar-se deles com o sentimento”.O sentimento dos juízes reflete o peso da responsabilidade. Dotados do monopólio do jus dicere — dizer o direito —, os magistrados estão sofrendo com problemas de saúde. São cada vez mais frequentes notícias sobre doenças desses profissionais, algumas delas fatais. As entidades de classe já atentaram para o problema, que envolve tanto moléstias físicas quanto psicológicas. A situação se agrava quando se incluem ameaças diretas à incolumidade dos julgadores nessa conta.Não faltam exemplos de motivos para preocupação. O desembargador Vianna Santos ainda comandava o Tribunal de Justiça de São Paulo quando morreu, em janeiro de 2011, vítima, segundo laudos médicos, de um ataque cardíaco. Novo laudo constatou ainda excesso de álcool no sangue do desembargador, que sofria de diabetes. A morte ainda é investigada pela Polícia. Em agosto do mesmo ano morreria assassinada a juíza Patrícia Acioli, da Justiça do Rio de Janeiro. No último dia 10 de abril, outro desembargador do TJ-SP, Adilson de Andrade, foi encontrado morto com dois tiros em sua casa no litoral paulista. As primeiras impressões dos peritos indicam suicídio.O Conselho Nacional de Justiça está focado na elaboração de um protocolo que vai auxiliar tribunais na identificação das principais questões que prejudicam a saúde dos magistrados e também dos servidores do Judiciário. São alvos razões de doenças físicas e psíquicas como depressão, stress, hipertensão, dores crônicas e osteomusculares. A iniciativa foi aprovada na última segunda-feira (16/4).O juiz auxiliar da presidência do CNJ e integrante do grupo de trabalho, Antonio Carlos Alves Braga Júnior, conta que, hoje, esse tipo de ação não é uniforme nos tribunais do país. “A ideia é recuperar o conhecimento existente, com uma metodologia regular. Espera-se que a experiência dos próprios magistrados e servidores definam fatores de risco para suas atividades, como preveni-las e tratá-las”, explica.Na última década, por exemplo, a composição dos gastos com plano de saúde da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) com o câncer saltou de 1% para 8%.Já uma pesquisa feita pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), coordeanada pela professora Ada Assunção, do departamento de Medicina da UFMG, revelou que embora os transtornos mentais não sejam, de modo algum, privilégio da magistratura, a classe está mais exposta a depressão do que o resto da população. O levantamento da Anamatra mostra ainda que os salários dos juízes não alteram a incidência dos casos de depressão ou outros transtornos mentais.Apoio psicológicoA depressão entre magistrados motivou o juiz Franklin Vieira dos Santos a desenvolver o tema de forma mais profunda no mestrado em Poder Judiciário da FVG Direito Rio, como pode ser conferido clicando-se aqui. Em O Magistrado e o Adoecimento no Trabalho: Aspectos Jurídicos e Psicológicos, defendido em 2009, o magistrado relaciona a atividade jurisdicional aos sintomas de estresse.Santos fez um levantamento com 50 magistrados do Tribunal de Justiça de Rondônia, dos quais oito possuem entre menos de cinco anos de carreira; 12 possuem entre cinco e dez anos de carreira; nove possuem entre dez e 15 anos de carreira; 13 possuem 15 e 20 anos de carreira e oito com mais de 20 anos de carreira.Ao final da pesquisa, ele constatou que a estrutura do Judiciário atua de forma decisiva para o sofrimento profissional, em virtude da carga excessiva de trabalho e dos tipos de demandas ajuizadas, sendo necessário um apoio psicológico aos magistrados. “Deve-se ter em mente que esse profissional é visto como ente público, órgão, e, como tal, destituído de subjetividade, visto que encarna valores representativos da sociedade, enquanto aplicador da justiça, dentro de uma estrutura judiciária hierarquizada que, por si só, traz consigo pressões inerentes ao próprio cargo”, escreve.Ele também fala sobre a responsabilidade do cargo: “Exige-se muito do julgador, mas pouco se lhe oferece para o cumprimento satisfatório de sua tarefa. A estrutura do Poder Judiciário é hierarquizada e autoritária. Em alguns estados, os prédios ainda são antigos casarões, fato que demonstra a dificuldade de inovar no aspecto e nas ideologias do profissionalismo”.Dedicação exclusiva“Tivemos um caso aqui em São Paulo, o do Flávio Torres, um desembargador famoso, que não tinha filho, não fazia outra coisa na vida a não ser viver para o tribunal. Se aposentou e, dias depois, teve um enfarte fulminante. O desembargador Yussef Said Cahali teve um derrame. Ele perdeu ao mesmo tempo o cargo de desembargador e a cadeira na faculdade, por haver chegado à idade limite.” O relato é do ministro Cezar Peluso em entrevista concedida à Consultor Jurídico, dias antes de deixar a Presidência do Supremo Tribunal Federal.Juiz de carreira, o ministro, pai de dois filhos também juízes, conta que não conseguiu acompanhar o crescimento dos filhos como gostaria. "Chegava em casa 9h da noite, eles já estavam dormindo, trabalhava de madrugada, ia dormir 4h ou 5h da manhã, lendo processos. Quando acordava às 10h da manhã, meus filhos já estavam na escola. Passei vários anos sem vê-los, sem aquela convivência diária da conversa após o jantar. Até que um dia decidi que não iria trabalhar mais à noite”, lembra.Ele disse ainda que, nomeado juiz de São Sebastião (SP), tirou um mês de férias e viajou para o município do litoral de São Paulo, onde o trabalho tomou todo o tempo. “O juiz que me antecedeu deixou uma pilha de processos que estavam em via de prescrição. Fiquei os 30 dias de férias trabalhando para colocar em dia o serviço do outro, que estava atrasado. Naquela época tivemos vários juízes jovens que morreram de enfarte, todos por causa de serviço.”O ministro também falou acerca da pressão exercida sobre os magistrados. “Vivemos uma tensão tremenda pela exigência do serviço. Ninguém convive com o juiz para atestar isso, todo mundo acha que isso é fiada de juiz. Não é. É verdade que eles trabalham muito, não é um bordão ou cantilena corporativista”, diz.Por isso, é favorável à manutenção dos 60 dias de férias dos juízes, mas entende que a proposta não é bem aceita pela sociedade. "Nós não temos horário para trabalhar. A sociedade pode exigir que o juiz tenha 30 dias de férias. E o juiz poderia exigir trabalhar 8 horas por dia. Bateria meu cartão, faria meu serviço, depois iria para casa e não faria mais nada. Mas é claro que isso é impossível, isso pararia o Brasil."

O Conselho Deliberativo da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) se reuniu na tarde desta sexta-feira (20/4) para apreciação e votação de três processos: apreciação e aprovação do balancete do mês de janeiro/2012 da ASMEGO; apreciação e aprovação do balancete do mês de janeiro/2012 da Esmeg; e apreciação e deliberação referente à venda de veículos objetos de sequestro de um ex-funcionário da associação.Tanto o processo 39/12, referente ao balancete da ASMEGO, quanto o 40/12, da Esmeg, tiveram o julgamento convertido em diligência para que o contador da associação preste esclarecimentos a respeito das indagações que foram juntadas aos autos por escrito. Os relatores dos processos, Maria Aparecida Siqueira Garcia e Paulo Maria Teles Antunes, respectivamente, entenderam que falta maior detalhamento dos dados em relação aos processos.Já quanto ao processo que trata da venda de veículos objetos de sequestro, relatado por Maria Lúcia Fonseca, foi negada autorização de venda na forma que havia sido proposta. A conselheira sugeriu que seja contratada uma empresa leiloeira para providenciar a venda dos veículos. O voto da conselheira relatora foi aprovado por unanimidade.Participaram ainda da reunião os magistrados Alessandra Gontijo do Amaral, Vítor Umbelino Soares Júnior, Felipe Vaz de Queiroz e Paulo César Alves das Neves, este último presidente do Conselho Deliberativo da ASMEGO. 

A Comissão Organizadora do 11º Congresso Goiano da Magistratura reuniu-se na tarde desta sexta-feira (20/4), na sede da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), e deliberou que o evento ocorrerá nos dias 25 e 26 de outubro deste ano, data que já havia sido previamente apresentada. Além disso, foi estipulado prazo até o próximo dia 4 de maio para que seja finalizada a programação geral do evento, assim como a escolha dos palestrantes.Participaram da reunião os magistrados Itaney Francisco Campos e Wilson Safatle Faiad (como coordenadores culturais); Eduardo Perez Oliveira (como membro da Comissão Executiva); André Reis Lacerda (como coordenador-executivo) e o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho. Entre os possíveis nomes cotados para palestrar no evento foram citados o ministro Carlos Ayres Britto, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e o advogado Luís Roberto Barroso. As presenças, porém, ainda não foram confirmadas.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, e o diretor Institucional e Legislativo da associação, juiz Levine Artiaga, reuniram-se com o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador Leobino Valente Chaves, na tarde desta sexta-feira (20/4), para tratar da instalação de detectores de metais e câmeras de segurança em varas criminais de Goiás e em áreas adjacentes, assim como a realização de cursos de segurança voltados para os magistrados em parceria com a assessoria militar do TJ-GO.O requerimento protocolado novamente hoje no Tribunal é baseado na Resolução 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o presidente da ASMEGO, uma nova reunião será marcada para discutirem o assunto, já que nada pode ser definido até o momento.Outra ação que tem sido debatida, visando a segurança dos magistrados goianos, é a continuidade dos cursos oferecidos pela Academia da Polícia Militar. Trata-se de um estágio em gerenciamento de crises, direção defensiva e direção evasiva. O primeiro dos cursos do ano, de estágio em gerenciamento de crise, está programado para o próximo dia 18 de maio. Já a segunda etapa será no dia 22 de junho. Os interessados em participar do curso devem procurar Enideê (62-3238-8912) ou Hugo (62-3238-8914). 

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), por meio de sua assessoria jurídica, escritório de advocacia Clarito Pereira, Ezequiel Morais & Advogados Associados, interpelou judicialmente o advogado goiano Thiago Vinicius Vieira Miranda por "graves acusações dirigidas à magistratura publicadas nas redes sociais Twitter e Facebook". Como resposta à ação proposta pela ASMEGO, o referido advogado providenciou a publicação, na edição de hoje (20/04) do jornal O Popular, de nota de esclarecimento à sociedade - cujo teor segue abaixo.Na interpelação proposta pela ASMEGO, os advogados ressaltaram que a conduta do réu "extrapolou em muito o limite da informação e da liberdade de expressão, atingindo, assim, a honra dos magistrados." Segundo a ação, o advogado interpelado, "em várias oportunidades e injustificadamente ofendera os magistrados goianos e a magistratura como um todo". Na interpelação, pedia-se, entre outras providências, que o advogado esclarecesse suas manifestações nas redes sociais, sobretudo pela importância e abrangência que elas possuem atualmente.De acordo com os advogados da ASMEGO, o advogado Thiago Miranda "escolheu palavras pesadas, inapropriadas e indevidas. A magistratura sentiu-se ofendida com isso, foi ofendida com as graves acusações e alegações. A reputação, a honra e a dignidade da ASMEGO e de seus associados foram desconsideradas e arranhadas pelo interpelado."Ainda de acordo com a interpelação ajuizada pela ASMEGO, há, nas manifestações do advogado, "agressão gratuita e de forma repugnante, ardilosa, que induz o público e consequentemente a opinião pública a pensar que os magistrados são 'bandidos de toga.'"Segundo ressaltaram os advogados da associação, o pedido de explicações constituía-se em medida imprescindível para fazer revelar, quando se está em face de alusões, frases ou referências potencialmente difamatórias ou injuriosas, a intenção do responsável pelos infelizes dizeres nas redes sociais virtuais.Veja íntegra da nota publicada pelo advogado Thiago Miranda no jornal O Popular:Nota à sociedadeEu, Thiago Vinicius Vieira Miranda, advogado, venho publicamente retratar-me em relação a adjetivos pejorativos utilizados nas redes sociais virtuais que causaram constrangimentos aos magistrados goianos. Reafirmo que não foi o meu intento e que a magistratura goiana é proba, honrada e independente, merecendo o meu respeito e o da sociedade pelo valioso trabalho realizado no Estado de Goiás.Goiânia, 19 de abril de 2012Thiago Vinicius Vieira Miranda 

O andamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais onde o sistema foi implantado será debatido em maio, em Brasília, em um evento no Conselho da Justiça Federal (CJF). Serão convidados os presidentes dos 25 Tribunais Regionais do Trabalho, seis Tribunais Regionais Federais, e dos 27 Tribunais de Justiça dos Estados. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto, que preside a Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ, deverá fazer a abertura do evento.Atualmente, 15 tribunais já utilizam a ferramenta criada para acelerar o andamento dos processos judiciais promovendo a substituição das ações judiciais de papel para o sistema eletrônico (digital). O software foi desenvolvido no ano passado pelo CNJ em parceria com os tribunais.Na avaliação do conselheiro José Lúcio Munhoz, presidente da Comissão de Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ, essa troca de informações entre os tribunais, proposta no encontro, servirá para incentivar a implantação do PJe em todo o Judiciário. “O PJe melhora todo o funcionamento da Justiça, facilitando a vida de todos, magistrado, servidor e jurisdicionado”, disse.“A intenção do evento é conhecer as dificuldades encontradas pelos gestores que já estão trabalhando com o software e, com isso, podermos aperfeiçoar o sistema”, explicou o conselheiro Jefferson Kravchychyn, outro membro da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas.PJe - A criação do PJe atende a uma necessidade de unificar com segurança e racionalização os esforços dos tribunais no sentido de aumentar a prestação célere das demandas judiciais e da resolução dos conflitos. A partir da digitalização dos processos, o sistema permite o acesso à rotina e ao acompanhamento dos processos jurisdicionais e administrativos no Judiciário possibilitando maior transparência e rapidez no andamento dos autos.Atualmente, nenhum tribunal funciona de forma 100% digital. Os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais do Trabalho já aderiram ao PJe, mas ainda não estão com todas as varas instaladas. No encontro, participarão conselheiros e juízes auxiliares do CNJ; corregedores de Justiça e gestores de todos os órgãos de Justiça do país.

Já está disponível em meio impresso - na sede administrativa da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás - e também digital - aqui no site - a primeira edição do jornal O Magistrado desenvolvida sob a nova gestão da ASMEGO. E o jornal está de cara nova, embora tenha sido mantido o mesmo formato.O associado encontrará nesta edição reportagens que abordam a relação do novo presidente do TJ-GO, desembargador Leobino Valente Chaves, com a administração da ASMEGO; a vitória conquistada pela associação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativa à cessão de imóveis por parte das prefeituras para servir de domicílio oficial para juízes e detalhes sobre o encontro de diretores de foro, realizado em Pirenópolis. Saberá, também, um pouco mais sobre uma banda de rock´n roll que se apresentou por lá, formada só por juízes.O novo O Magistrado também traz ampla reportagem sobre as metas dos novos diretores empossados - com exceção da Diretoria Administrativa, que terá suas metas detalhadas na próxima edição do jornal. A publicação faz ainda um registro sobre vários eventos realizados pela associação ou nos quais estiveram presentes integrantes da diretoria da ASMEGO.E mais: esta edição traz ainda um encarte cultural, com artigos, crônicas, resenhas e poesias de autoria de magistrados goianos. Não deixe de conferir e boa leitura!

O novo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Carlos Ayres Britto, destacou, nesta quinta-feira (19/4), o papel do juiz contemporâneo, de julgar as demandas do Estado e os interesses da sociedade, sabendo equilibrar razão e emoção. “Nossa função é conciliar Direito com a vida”, frisou o ministro, ao tomar posse na presidência do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), em cerimônia realizada em Brasília. Segundo o presidente, o magistrado precisa conhecer a realidade do jurisdicionado e a expectativa social, para proferir a decisão justa em cada processo.“O compromisso de posse do juiz é uma jura de amor. O magistrado tem a função de julgar indivíduos, seus semelhantes, grupos sociais”, lembrou. Para Ayres Britto, os juízes precisam saber manejar de forma equilibrada a razão e o sentimento, estando sempre aberto às transformações. “Sem afetividade não há efetividade”, manifestou, acrescentando que “a única questão fechada deve ser a abertura para o novo”. Como mediador de conflitos sociais, o magistrado, segundo o ministro, deve garantir ao jurisdicionado o direito à razoável duração do processo e descartar “a prepotência e a pose” no relacionamento com os cidadãos.Em seu discurso de posse, o novo presidente do CNJ lembrou ainda o papel conferido pela Constituição ao Judiciário de evitar o desgoverno, os desmandos e o descontrole nos demais Poderes. “Os magistrados não governam, mas evitam os desgovernos quando provocados. Os magistrados não controlam a população, mas têm a força de controlar os controladores em processo aberto para esse fim”, destacou se referindo ao fato de o Judiciário ocupar o terceiro e último lugar no rol dos Poderes estatais.Por desempenhar esse papel de interpretar e aplicar as normas do Direito que ditam as regras do jogo social é que o Judiciário “mais do que impor respeito, tem que se impor ao respeito”, destacou Britto. “O Judiciário é a luz no fim do túnel das nossas mais acirradas confrontações. É um Poder que não pode jamais perder a confiança da coletividade, sob pena de esgarçar o próprio tecido da coesão nacional”, completou.Constituição – Em seu pronunciamento, o ministro Ayres Britto afirmou que cabe aos magistrados a missão de guardar a Constituição “por cima de pau e pedra, se necessário”, e, como presidente da maior Corte da Justiça brasileira, propôs aos chefes dos demais Poderes um pacto pelo cumprimento dos preceitos constitucionais. “A Constituição é a primeira e mais importante voz do Direito aos ouvidos do povo. Basta cumprir a Constituição e as leis para se ter a certeza antecipada do êxito em complexas investiduras”, declarou. Para ele, “a menina dos olhos” da Constituição é a democracia e seu íntimo enlace com a liberdade de informação, que conferem ao Brasil “status de país juridicamente civilizado”.