Nas hipóteses em que houver previsão no edital, é legal o estabelecimento de prazo para que servidores participem de concursos de remoção. Foi o que decidiu por maioria, na sessão plenária desta terça-feira (28/2), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante o julgamento de Procedimento de Controle Administrativo (0005594-39.2011.2.00.0000) movido por servidores do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1). Eles visavam à dispensa da exigência do período de três anos fixado pela corte para concorrer internamente a vagas em outras comarcas, mas o pedido foi julgado improcedente. Prevaleceu o voto do relator, conselheiro Ney de Freitas.O Tribunal Regional Federal da 1ª Região abrange os estados do Acre, Amazonas, Minas Gerais, Pará, Roraima, Rondônia, Tocantins, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso e Piauí. Comumente, nos concursos para servidores do TRF1, o servidor escolhe o local de trabalho no momento da inscrição do concurso público. No caso concreto, os servidores aceitaram assumir cargos em localidades diversas para as quais haviam concorrido. Desta forma, puderam tomar posse de forma mais rápida que outros candidatos que não aceitaram a proposta. Entretanto, apesar de estarem cientes da regra de permanência de três anos, pretenderam questioná-la e contornar a exigência de permanência.A defesa argumentou, entre outros pontos, que não há previsão legal para que tribunais fixem prazos para a participação dos servidores nos concursos internos de remoção. Ney de Freitas, entretanto, não aceitou os argumentos. De acordo com ele, não é que o tribunal deva ser insensível a situação pessoal dos servidores que atuam em comarcas distantes, mas o que deve prevalecer é o interesse público.Segundo o conselheiro, muitos tribunais estabelecem prazos para garantir o bom funcionamento do Judiciário em comarcas cujo preenchimento das vagas é mais difícil. Nesse sentido, o conselheiro citou uma série de precedentes, de tribunais superiores e do próprio CNJ, que garantiram às cortes autonomia para decidir sobre essa questão. O que prevalece, nesses casos, é o princípio da discricionariedade dos tribunais.O voto de Ney de Freitas foi seguido pela maioria dos conselheiros. “Muitos servidores escolhem uma comarca e já no primeiro dia após tomar posse pedem a remoção. Por isso o congelamento. O tribunal permite a remoção (antes do prazo), mas por permuta. Ou seja, se outro servidor quiser ir para aquela localidade”, afirmou o conselheiro Tourinho Neto.O conselheiro Jorge Hélio também votou com o relator, mas propôs a edição de uma recomendação, pelo Conselho, para que os tribunais sejam razoáveis ao analisar os pedidos de remoção. “Estamos decidindo legalmente, mas injustamente”, disse.“Por isso, poderíamos recomendar aos tribunais que, ao exercitarem o seu direito de administrar, observassem a razoabilidade ao promover o edital de remoção, para quem está numa comarca de difícil provimento tenha acesso às de melhor provimento”, sugeriu.O conselheiro Carlos Alberto Reis de Paula descartou a proposta. De acordo com ele, não há como recomendar critérios de razoabilidade aos tribunais. “O que seria razoável?”, indagou. O conselheiro Silvio Rocha defendeu a sugestão da recomendação, mas esclareceu: “Acompanho o relator. Se ele (o servidor) escolheu ir para uma determinada comarca, ele passou a ocupar uma vaga que seria às vezes de uma pessoa até melhor qualificada e que não optou ir para lá”, afirmou. A divergência ficou por conta dos conselheiros Lúcio Munhoz e Bruno Dantas, que consideraram haver ilegalidade na fixação de prazos para a remoção.

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), através do seu presidente, juiz Gilmar Luiz Coelho, e do diretor Institucional e Legislativo da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga (na foto, ao lado do advogado Ezequiel Morais), protocolou hoje (28/02), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Procedimento de Controle Administrativo (PCA) solicitando que seja reformada decisão da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), bem como seja revisado o inciso II do artigo 1º da Resolução 13/2009, permitindo, assim, que magistrados titulares de juízos da Comarca de Anápolis possam requerer autorização para residir no município de Goiânia. O mesmo já ocorre com os juízes titulares das comarcas de Inhumas e Goianápolis. O PCA foi protocolado por meio do escritório Clarito, Ezequiel Morais & Advogados Associados. 

A Diretoria de Cultura da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) tem duas importantes agendas esta semana. Amanhã, quarta-feira (29/02), o presidente da entidade, juiz Gilmar Luiz Coelho, o diretor de Cultura, desembargador Itaney Francisco Campos e o diretor-adjunto, juiz substituto em segundo grau Wilson Faiad se encontram, às 10 horas, com o gestor do Centro Cultural Oscar Niemeyer (CCON), Nasr Chaul. Já na sexta-feira, a visita é ao secretário municipal de Cultura de Goiânia, Kleber Adorno.O desembargador Itaney Campos frisa que o objetivo de ambas as visitas é estreitar a relação entre os membros da ASMEGO e os gestores de importantes organismos de Cultura no Estado e na capital. Nesse sentido, salienta o magistrado, tanto com Nasr Chaul quanto com Kleber Adorno, os dirigentes da ASMEGO pretendem iniciar uma parceria na realização de atividades de cunho artístico-cultural. “A ideia é desenvolver um trabalho conjunto com esses organismos, envolvendo a magistratura, sempre que possível”, destaca.Além de apoio, a diretoria de Cultura irá, também, em busca de sugestões para movimentar o setor na ASMEGO. “Desejamos estabelecer ampla agenda de eventos e atividades culturais e envolver o maior número possível de juízes. O trabalho nas comarcas, nos gabinetes, consome muito o magistrado. Pretendemos, assim, oferecer momentos de descontração e acesso a atividades culturais de interesse dos juízes”, comenta o diretor de Cultura da ASMEGO.

O Manual do Usuário do Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) foi disponibilizado, nesta segunda-feira (27), em versão digital, no site da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), pelo endereço www.tjgo.jus.br/corregedoria, no menu Publicações > Manuais. Faça aqui o download do documento.O material auxilia magistrados e serventuários do Poder Judiciário que utilizam o sistema em consultas necessárias à prestação jurisdicional. Para acessar a ferramenta, o usuário deve possuir certificação digital, que é fornecida, no Estado, pelo Tribunal de Justiça. Mais informações, contate Suely Iunes, na Divisão de Gerenciamento de Sistemas Conveniados da CGJGO. Telefone: (62) 3216-2466.

A ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça, participa nesta terça-feira (28/2), a partir das 14h, de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal para debater a Proposta de Emenda Constitucional nº 97, de 2011 (PEC 97/2011), que trata dos poderes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além da ministra, também participarão do debate o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, e o juiz Paulo Schimidt, vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra).A PEC, apresentada pelo senador Demóstenes Torres (DEM-GO), torna mais claras as atribuições do CNJ e da Corregedoria Nacional de Justiça. No final do ano passado, as associações de magistrados entraram com ações no STF questionando a constitucionalidade das ações do CNJ. Ao julgar uma das ações neste ano, o STF estabeleceu que o Conselho tem autonomia para investigar magistrados, independente da atuação das corregedorias locais.

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás iniciará pela comarca de Piracanjuba a programação do Projeto Justiça Ativa de 2012. Com 438 audiências marcadas, o mutirão será realizado nos dias 1º e 2 de março, das 8 às 18 horas, no fórum da comarca, localizado na Av. Amyn José Daher, quadra 38, lote 1, Setor Norte. O Município de Piracanjuba tem 24.030 habitantes e tramitam na comarca 5.603 processos.Com coordenação da diretora do Foro local, juíza Patrícia Machado Carrijo (foto), o esforço concentrado contará com a participação dos seguintes juízes: Andrey Máximo Formiga, da Comarca de Estrela do Norte-GO, Flávia Morais Nagato de Araújo Almeida (Guapó), Flávio Fiorentino (1ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara), Gustavo Braga Carvalho (Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Itaberaí), Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira (Goiandira), Joyre Cunha Sobrinho (Águas Lindas de Goiás), Leonardo Fleury Curado Dias (2ª Vara Cível, Criminal, Fazendas Públicas e de Registros Públicos e Ambiental de Senador Canedo), Luciano Borges da Silva (Itapuranga), Maria Umbelina Zorzetti (12° Vara Criminal de Goiânia), Nina de Sá Araújo (Santa Helena de Goiás), Sylvia Amado Pinto Monteiro (Aparecida de Goiânia), Thiago Bertoul de Oliveira (Goiânia), Vinícius Caldas da Gama e Abreu (2° Juizado Especial Cível e Criminal de Itumbiara), Vívian Martins Melo (Goiânia) e Marcus Vinicius Alves de Oliveira (Goiatuba). 

Três pessoas foram contempladas com prêmios de R$ 10 mil pela Campanha de Capitalização realizada pela Cooperativa de Crédito dos Magistrados e Servidores da Justiça do Estado de Goiás (Juriscred). Sumaia dos Santos Nascimento, Luiz Mauro Pires e Germana Póvoa da Cruz Lobo foram premiados na última sexta-feira (24/2).Na ocasião, foi realizada a Assembleia Geral Ordinária da Cooperativa, com o intuito de prestar contas aos cooperados, além de colocar em votação, entre os associados, as futuras decisões da cooperativa. O sorteio foi realizado logo em seguida. Acompanharam o sorteio, na forma de testemunhas, o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e os servidores Enidêe Gonçalves, Raquel Antonini e Luciano. Uma média de 400 pessoas concorreu ao prêmio.

As Diretorias Administrativa, de Esportes, de Segurança e Institucional da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) divulgaram nesta segunda-feira (27/2) um calendário parcial de atividades que serão realizadas ao longo do ano de 2012. O objetivo é buscar o enriquecimento profissional dos colegas magistrados, bem como a melhoria da segurança e da qualidade de vida dos juízes.De acordo com o presidente ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, é de extrema importância a participação dos associados para que todos tenham acesso à capacitação, cuidados com a saúde física e mental e preparação para as situações de risco. As ações que ora são propostas têm como objetivo, também, solidificar os laços de amizade entre os colegas magistrados. Além dos eventos divulgados no calendário parcial, outras atividades esportivas estão sendo programadas, como xadrez, artes marciais e diversas corridas, que ainda não têm datas definidas. No próximo dia 18 de março, por exemplo, a Diretoria de Esportes está selecionando magistrados para participarem da segunda edição do Projeto Correndo Pela Vida – Contra o Crack, evento organizado pela Prefeitura de Aparecida de Goiânia.Além disso, oportunamente, as demais diretorias da ASMEGO, como as de Comunicação, Cultura, Social, da Mulher Magistrada, entre todas as outras, divulgarão seu calendário de atividades previstas para este ano.Quem desejar obter mais informações sobre os eventos deve entrar em contato com a ASMEGO pelos números (62) 3238-8913 ou 3238-8912 e falar com os servidores Hugo Hernandes e Enideê Gonçalves.Confira abaixo as datas das atividades:2º e 4º sábados de cada mês: Jogo Amistoso de Futebol Society – Ação promovida pela Diretoria de Esportes6 de abril: Instrução de Tiro (50 vagas) – ação promovida pela Diretoria de Segurança28 de abril a 1º de maio: Campeonato Regional de Futebol Society – ação desenvolvida pela Diretoria de Esportes18 de maio: Curso de Gerenciamento de Crises (50 vagas) – ação da Diretoria de Segurança22 de junho: Curso de Direção Evasiva – ação da Diretoria de Segurança10 de agosto: Instrução de Tiro (50 vagas) – promovido pela Diretoria de Segurança21 de setembro: Curso de Gerenciamento de Crises (50 vagas) – realizado pela Diretoria de Segurança8 de dezembro:  Amistoso Beneficente de Futebol - Diretoria de Esportes.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, observando a manifestação dos colegas no e-mail institucional do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) para a realização de uma Assembleia classista, e face à ausência de um pedido formal endereçado à Associação, ordenou providência nesse sentido, a fim de atender à necessidade de se promover Assembleia Geral Extraordinária. O presidente da ASMEGO informa que a data da referida assembleia será oportunamente designada e, uma vez definida, será divulgada o mais breve possível por meio deste site e outros canais de comunicação. 

O Presidente da AMB, Nelson Calandra, participou da gravação do Programa Anatomia do Poder, nesta segunda-feira (27), na Rede Vida. Com apresentação de Ives Gandra Martins, o Programa vai ao ar no dia 11 de março e aborda, entre outros assuntos, a Reforma do Judiciário.Nelson Calandra fez um resumo da atuação da AMB e destacou a participação da entidade nas organizações e sistemas internacionais de Magistrados e na Comissão para Estudos de Reforma Tributária. O programa tem duração de 30 minutos, e vai ao ar às 20 horas. 

O juiz Ricardo Luiz Nicoli (foto), do 2º Juizado Especial de Rio Verde, assina hoje (27/02) artigo publicado pelo jornal O Popular no qual aponta as deficiências porque passam essas unidades judiciais. Criados com o objetivo de democratizar o acesso à Justiça pelo cidadão, os Juizados Especiais enfrentam hoje toda sorte de problemas. "(...) os Juizados Especiais não conseguem mais processar, de forma célere, os litígios que lhe são apresentados. Tornaram-se vítimas do próprio sucesso, pois os investimentos em infraestrutura e pessoal não acompanharam o aumento das demandas", diz Ricardo Luiz Nicoli em seu artigo.Confira, a seguir, a íntegra do texto.Juizados especiais: paixão e morteOs Juizados Especiais, criados pela Constituição da República de 1988 (inspirados na Lei dos Juizados de Pequenas Causas, Lei nº 7.244/84), foram regulamentados pela Lei nº 9.099/95 e teve como ideia fundamental a facilitação do acesso à Justiça pelo cidadão, especialmente a camada mais humilde da população, por intermédio da gratuidade de seus serviços, da simplicidade dos seus procedimentos, e da maior agilidade na resolução dos conflitos.Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça Estadual de 1º grau recebe anualmente mais de 15 milhões de novos processos, sendo que, destes, quase 4 milhões são ações protocoladas nos Juizados Especiais (Justiça em Números de 2010). Em Goiás, dos 225.007 novos processos protocolados em 2010 no 1º grau (processos de conhecimento e execução de título extrajudicial), 114.551 foram protocolados nos Juizados Especiais. Isto equivale a mais de 50% de todo o movimento da Justiça Estadual de 1º grau (repetindo: somente processos de conhecimento e execução de título extrajudicial). Nos Estados do Amapá e Rio de Janeiro, o número de ações novas protocoladas nos Juizados Especiais supera os números da justiça comum, isto é, a entrada de processos é maior no Juizado Especial do que na justiça tradicional. Em outros Estados, como Acre e Piauí, o volume de processos novos que ingressa anualmente nos Juizados é quase idêntico ao da justiça comum.Os dados do CNJ revelam que os Juizados Especiais cumpriram seu objetivo de ampliar o acesso à Justiça, oferecendo uma nova arena judicial para solução rápida de questões simples, comuns, do dia a dia do cidadão, que até então não tinham acolhimento pelas vias tradicionais da Justiça em decorrência da desproporcionalidade entre os custos do processo (tempo, despesas e honorários) e os seus possíveis benefícios.A experiência foi tão bem sucedida que os Juizados Especiais se transformaram em modelo a ser seguido e remédio para todos os males. É a vitrine do Poder Judiciário. Com isso, começaram a sofrer uma incessante tendência de expansão de sua competência (microempresa, empresa de pequeno porte, Fazenda Pública). Atualmente, vários projetos de lei tramitam no Congresso Nacional visando o alargamento da competência dos Juizados. No interior do Estado de Goiás, os Juizados Especiais estão resolvendo até os casos submetidos à conhecida Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). É claro que esse aumento das competências e essa expressiva quantidade de processos demonstrados nas estatísticas do CNJ – derivado também da confiança da população em uma solução rápida para seus litígios pelo Poder Judiciário –, naturalmente provocou e está provocando uma sobrecarga que tem reflexo direto no tempo de tramitação dos processos – problema mais sentido pela população na Justiça brasileira –, retardando a solução dos litígios.Em Goiás, essa demora é ainda mais sensível quando os processos chegam ao 2º grau, nas Turmas Recursais. Nessa instância falta tudo. Ela é completamente “virtual” (sem qualquer trocadilho com o processo eletrônico). Não há estrutura material e nem de pessoal. Juízes e servidores acumulam funções. Sacrificam suas atividades nas unidades judiciárias para atender nas Turmas Recursais, ao passo que não atendem a contento nessas porque não podem deixar de atender aquelas, formando um círculo vicioso.Em outras palavras, os Juizados Especiais não conseguem mais processar, de forma célere, os litígios que lhe são apresentados. Tornaram-se vítimas do próprio sucesso, pois os investimentos em infraestrutura e pessoal não acompanharam o aumento das demandas.O próprio CNJ identificou esses problemas na estrutura dos Juizados Especiais, tanto que determinou que os Tribunais destinem recursos materiais e de pessoal proporcionais à sua demanda (Recomendação nº 4/2006 e Provimento nº 7/2010). Para não inviabilizá-los, é necessária a definição do quadro de servidores (secretários, escreventes, assistentes) adequada ao número de processos, inclusive nas Turmas Recursais; capacitação e definição de recursos para manutenção e modernização periódica dos equipamentos (principalmente porque o processo eletrônico somente tem eficiência com equipamentos apropriados).Urge reestruturar os Juizados Especiais, destinando-lhes os investimentos condizentes com a importância e alcance social, sob pena de serem anulados os benefícios que esse sistema proporcionou ao cidadão, levando à morte o segmento do Poder Judiciário mais bem avaliado pelo usuário da justiça.Ricardo Luiz Nicoli é juiz do 2º Juizado Especial de Rio Verde, mestre em Poder Judiciário pela FGV/RJ 

O presidente Nelson Calandra conclamou a todos os Presidentes de Associações filiadas a participar de uma mobilização, em Brasília, nesta terça (28), para fortalecer a interlocução que a AMB está promovendo junto às lideranças partidárias, no intuito de retirar o regime previdenciário da Magistratura do projeto 1.992/07, que cria a previdência complementar para os servidores da União. O objetivo é apresentar emenda, em plenário, e defender que a matéria seja remetida, por meio de lei complementar, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).A AMB defende a manutenção da Previdência Pública e considera que, por dispositivo constitucional, o regime de previdência da Magistratura não pode ser tratado em lei ordinária. “Isso desafia, em caso de inclusão dos membros do Poder Judiciário no referido projeto, questionamento perante o Supremo Tribunal Federal”, advertiu o Presidente da AMB, ressaltando que o sistema da Magistratura está equilibrado e tende a ser superavitário.De autoria do Governo Federal, esse projeto cria um fundo de previdência complementar para os servidores da União e sua votação está prevista para esta terça, na Câmara dos Deputados. De acordo com o projeto, o regime de previdência proposto valerá para todos que entrarem no serviço público federal depois da sanção da futura lei. A norma vai limitar o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.691,74. Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).Segundo o projeto, para aderir ao fundo, os servidores deverão contribuir com até 7,5% do que exceder ao valor do teto, além dos 11% já pagos sobre os R$ 3.691,74. Em contrapartida, a União contribuirá com o mesmo valor. Essa soma será gerida por uma instituição financeira e terá rentabilidade de acordo com as aplicações feitas.Na avaliação de Calandra, o projeto não equaciona o problema do déficit da previdência pública, uma vez que ele não está associado primacialmente às classes atingidas pelo referido PL. “Mas por outros que continuam excluídos de seu raio de ação, bem como, exsurge a preocupação com o equilíbrio e a manutenção da Lei de Responsabilidade Fiscal que serão comprometidos com a aprovação do citado projeto”, apontou.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, assina carta na edição de hoje de O Popular na qual comenta editorial publicado pelo jornal ontem (25/02). Em seu editorial, o jornal destacava a existência de uma grande quantidade de crimes sem solução em Goiânia, atribuindo a responsabilidade desse fato à lentidão da Justiça. Na carta, o magistrado esclarece a população sobre as responsabilidades do Executivo no que diz respeito à adequada apuração de crimes de homicídio e tentativa de homicídio e o papel do Judiciário. Leia íntegra da carta assinada pelo presidente.Crimes sem castigoEm relação ao editorial Crimes sem Castigo, publicado na edição de sexta-feira do POPULAR, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), entidade que representa a magistratura em Goiás, considera importante esclarecer à população que a não conclusão dos inquéritos que apuram a ocorrência de homicídios e tentativas de homicídio em Goiás não é um problema do Judiciário, mas do Executivo. Se há quase mil inquéritos inconclusos parados nas delegacias, o fato demonstra clara falta de estrutura para que a Polícia Civil atue na forma da lei, esclarecendo a autoria e a materialidade desses crimes, indiciando os acusados e encaminhando os processos à Justiça. Ao Judiciário cabe, sim, a atuação para que ocorra a mais ágil tramitação possível, após recebimento destes inquéritos, a fim de que não haja impunidade, algo que não interessa a nenhum cidadão.Gilmar Luiz CoelhoPresidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

Os magistrados associados da ASMEGO que se dedicam às partidas de futebol organizadas pela associação se concentram para o campeonato regional que será sediado em Goiânia no dia 28 de abril. Pelo menos duas equipes, reunidas nas categorias livre e master, estarão rolando a bola em campo durante a competição.Embora haja outros planos para a área envolvendo os magistrados goianos, o diretor de Esportes da ASMEGO, juiz Fernando Melo Xavier, diz que a prioridade inicial é mostrar um bom trabalho no campeonato que se aproxima. No último dia 11, o time que treina na categoria livre jogou em amistoso contra a Associação dos Oficiais da Polícia Militar de Goiás (Assof). A partida, que terminou com um empate em 6x6, foi tida como uma preparação para o regional que está por vir.Xadrez e lutaO juiz Fernando Xavier adianta que a Diretoria de Esportes está se unindo à Diretoria dos Aposentados para organizarem, juntas, equipes para a realização de partidas de xadrez na sede da ASMEGO. Além disso, foi solicitada, junto à Agência Goiana de Esporte e Lazer (Agel), a instalação de um tatame na entidade, para que possam ser oferecidas aulas de lutas marciais, como Jui Jitsu e Muay Thai.

A proposta do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) vai trazer princípios para nortear e uniformizar o uso da tecnologia no andamento dos processos judiciais, adiantou o sub-relator da parte geral do projeto, deputado Efraim Filho (DEM-PB). “O novo CPC vai dar a diretriz para a prática de atos processuais eletrônicos e caberá a leis especiais e normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criar regras específicas para adaptar o Judiciário à velocidade das transformações tecnológicas”, explicou.Efraim ressaltou que um novo código não pode abdicar de tratar de um tema que já é realidade na maioria dos tribunais. A inclusão de princípios do processo eletrônico no novo CPC foi reivindicada por especialistas em audiência pública realizada em dezembro do ano passado.O deputado está fazendo os ajustes finais no relatório sobre a parte geral, que deverá ser apresentado à comissão especial do novo CPC no próximo dia 13. A proposta foi dividida em cinco sub-relatorias, de acordo com a divisão do projeto: parte geral; processo de conhecimento e cumprimento da sentença; procedimentos especiais; execução; e recursos.De todas as sub-relatorias, a parte geral, que trata de normas gerais e princípios que deverão ser aplicados no processo civil, foi a que recebeu o maior número de emendas. Segundo Efraim, das 900 emendas, 355 são voltadas a esse segmento da proposta. O projeto do novo CPC foi elaborado por uma comissão de juristas e já foi aprovado pelo Senado.Efraim adiantou ainda que quer alterar o texto para incentivar a contratação de conciliadores e mediadores pelos tribunais, com o objetivo de estimular os acordos. “Queremos tornar a contratação desses profissionais mais efetiva, fazer que haja, de fato, um trabalho direcionado à mediação e conciliação”, afirmou.Bens dos sóciosOutro ponto que deverá ser aperfeiçoado é o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma inovação do projeto que garante a defesa prévia dos sócios nos casos em que a suspeita de fraude ou abuso permita que os bens desses acionistas sejam atingidos em processos contra a companhia.Se houver fraude, a Justiça pode responsabilizar os sócios por danos causados pela empresa e exigir que as indenizações e os ressarcimentos sejam quitados utilizando o patrimônio dos sócios. Atualmente, essa desconsideração é realizada por decisão do juiz e depois pode ser contestada pelos sócios.O objetivo das mudanças nesse ponto, de acordo com Efraim, é tornar a lei o mais clara possível e preservar os investimentos no País. “Queremos garantir a segurança jurídica nas relações dos contratos. É importante que o Brasil tenha um ordenamento jurídico consolidado, claro e preciso sobre o tema para evitar que uma legislação ambígua afaste investimentos”, disse.Íntegra da proposta:PL-8046/2010 

O salão do Tribunal do Júri de Mineiros, município localizado a 433 quilômetros de Goiânia, já tem um novo nome. Na noite da última quinta-feira (23/2), o juiz Tayrone Díaz Vidal de Oliveira Soares Póvoa, que morreu em um trágico acidente aos 30 anos, em 2004, foi homenageado com o descerramento da placa que agora dá seu nome ao salão.O evento teve início às 14 horas no Fórum da Comarca de Mineiros, localizado em rua que também leva o nome do magistrado. A decisão de homenagear o juiz com a nova designação do Tribunal do Júri de Mineiros foi tomada por unanimidade pela Corte Especial do Tribunal de Justiça, que avaliou a postura de Tayrone como honrada e digna da homenagem.Estiveram presentes na solenidade os pais de Tayrone, Cleide e Willer Póvoa, as irmãs, Tatiana e Poliana, além de outros familiares, juízes da região, promotores de Justiça, advogados, alunos do curso de Direito do Centro Universitário de Mineiros (Unifimes) e serventuários da Justiça. Magistrados de ouras comarcas também compareceram à homenagem, como Alexandre Bizzoto, de Goiânia, Gustavo Dalul Faria, de Aparecida de Goiânia, e Wagner Gomes Pereira, de Rio Verde.Carreira e morteO juiz Tayrone foi aprovado para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no ano de 1999, quando começou a trabalhar na Comarca de Mineiros. No ano de 2001, ele foi promovido e permaneceu no município até o dia 13 de novembro de 2004, quando faleceu.Ele saiu de Mineiros, naquela data ­- véspera do feriado da Proclamação da República - para vir a Goiânia visitar a família. Ele pretendia dar dicas à irmã Tatiana Póvoa, bacharel em Direito, que prestaria um concurso no Estado do Tocantins. No quilômetro 340 da BR-060, entre os municípios de Acreúna e Santo Antônio da Barra, o juiz, que estava em um veículo Golf, colidiu violentamente com um caminhão, morrendo no local.

Todas as crianças, adolescentes e jovens brasileiros têm mais um incentivo para ter o nome do pai em sua certidão de nascimento. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou no dia 17 o Provimento nº16 que permite que mães, mesmo sem a presença do homem, possam registrar seus filhos. Essa iniciativa pode beneficiar os quase 5 milhões de estudantes brasileiros (dado do Censo Escolar de 2009) que não têm a paternidade reconhecida.Além de mães, pessoas maiores de 18 anos que não têm o nome do pai no registro civil poderão procurar os cartórios e indicar o nome do genitor. Após a indicação, o juiz escutará a mãe e notificará o pai. Se o reconhecimento não for espontâneo, o Ministério Público ou a Defensória Pública irá propor a ação de investigação de paternidade.Direito à identidade - As consequências do não reconhecimento de paternidade são severas. De acordo com a advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), isso retira do filho o direito à identidade, o mais significativo atributo da personalidade. Ainda segundo Berenice, isso afeta o desenvolvimento da pessoa que deixa de contar com o auxilio de quem deveria assumir as responsabilidades parentais. "A mãe acaba onerada por assumir sozinha um encargo que não é só seu".Trabalho árduo - Não é a primeira vez que o CNJ busca reverter a situação de crianças, jovens e adultos que não têm a paternidade reconhecida. Em 2010 o Provimento n° 12 determinou que as corregedorias dos tribunais informassem aos juízes os nomes dos alunos que não têm o nome do pai no registro civil. Desde então, iniciativas para regularizar esta situação se espalharam pelo Brasil. Na Bahia, o projeto Pai Presente já realizou, de acordo com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), 320 reconhecimentos de paternidade em três etapas de atuação. A próxima fase começa em março.Já o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) inaugurou em agosto um Centro de Reconhecimento de Paternidade que atende mulheres que desejam regularizar a situação de seus filhos. Em Mato Grosso, o TJ já realizou quatro mutirões de reconhecimento de paternidade, em cada ação são realizadas uma média de 100 audiências.Confira aqui a íntegra do provimento. 

Magistrados unidos na caminhada contra o crack, em Aparecida de Goiânia. A ideia é da Diretoria de Esportes da Associação dos Magistrados de Goiás (ASMEGO), que pretende reunir juízes e familiares de magistrados interessados em participar da segunda edição do projeto Correndo Pela Vida – Contra o Crack. O evento será realizado no próximo dia 18 de março, às 8h15, no Setor Village Garavello. O trajeto da prova compreende o trecho entre a Avenida Independência e o Setor Central.O diretor de esportes, Fernando de Melo Xavier, adianta que o grupo representante da ASMEGO poderá ser formado por magistrados, cônjuges e dependentes. Além disso, uma camiseta será feita para identificação dos atletas. Quem quiser saber mais detalhes sobre a corrida ou mesmo garantir a participação, pode entrar em contato com a ASMEGO pelos telefones 3238-8913 e 3238-8912. As informações podem ser obtidas com Hugo e Enideê.CorridaO projeto Correndo Pela Vida – Contra o Crack é uma iniciativa da Prefeitura de Aparecida de Goiânia e terá agora em 2012 a sua segunda edição. Na primeira vez que a corrida aconteceu, cerca de 3 mil competidores participaram, entre eles, os jogadores Evair, do Palmeiras e Washington, do Fluminense. Para 2012, a expectativa é de 4 mil participantes.Pelo fato de o evento ter como objetivo o combate ao uso e tráfico de drogas, as Secretarias de Comunicação Social, Educação e Saúde também irão participar da ação. As inscrições foram abertas em janeiro e podem ser feitas pelo portal www.correndopelavida.com ou em um stand montado especialmente para este fim no Buriti Shopping. No total, cerca de R$ 30 mil serão distribuídos em premiações aos participantes da prova.