A Comissão de Juristas responsável por elaborar proposta de reforma do Código Penal realiza nesta sexta-feira (24) audiência pública em São Paulo, para debater sugestões de mudanças no capítulo que trata dos crimes contra a vida. O debate começa às 14 horas no Palácio da Justiça, no centro da capital paulista.Formada por 16 juristas e presidida pelo ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a comissão trabalha desde outubro no anteprojeto de novo Código Penal, que será apresentado em maio ao presidente do Senado, José Sarney. A partir daí, o texto tramitará no Congresso como projeto de lei, que será analisado primeiro pelo Senado e depois pela Câmara dos Deputados.Mais de 200 instituições, como sindicatos e associações de classe, já se inscreveram para participar da audiência. Os juristas têm recebido inúmeras sugestões para atualização do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), considerado atrasado frente às atuais exigências da sociedade brasileira.O anteprojeto de novo Código Penal visa modernizar a legislação e consolidar as diversas leis que foram criadas ao longo dos quase 72 anos de vigência do código. As sugestões podem ser apresentadas individualmente ou pelas organizações da sociedade civil, em página no site do Senado, criada para receber as propostas: http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/codigo_penal.aspAgendaAlém do encontro em São Paulo, nesta sexta-feira, já estão agendadas outras três reuniões: no dia 9 e no dia 30 de março, em Brasília, e no dia 13 de abril, em Aracaju. Antes disso, no dia 8, os juristas deverão se reunir com a Subcomissão Permanente de Segurança Pública, criada no âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para falar do andamento dos trabalhos.

O município de Pirenópolis (GO) deve receber, no próximo ano, nova unidade prisional com capacidade para até 100 detentos. A construção busca solucionar a superlotação carcerária no município de Alexânia (GO), para onde, há anos, os presos de Pirenópolis vêm sendo transferidos. As articulações entre as autoridades do estado de Goiás foram intermediadas e monitoradas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).A construção da nova unidade está prevista no Termo de Compromisso e Responsabilidade firmado, em outubro do ano passado, pela Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás; 4ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia; Vara Criminal de Pirenópolis; Vara Criminal de Alexânia; e Agência Goiana do Sistema de Execução Penal (AGESP).A nova unidade prisional, a ser construída pela AGESP, vai substituir a antiga carceragem de Pirenópolis, hoje desativada. Pelo Termo de Compromisso, até o fim da obra os condenados definitivos da comarca de Pirenópolis serão transferidos para o Complexo Penitenciário de Aparecida de Goiânia. A comarca de Alexânia, por sua vez, receberá os presos provisórios até a conclusão das obras em Pirenópolis.A participação do CNJ nas discussões que resultaram no Termo de Compromisso ocorre desde abril de 2010. Naquela ocasião, a Juíza Adriana Caldas Santos, da comarca de Alexânia, enviou ofício ao então corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, solicitando providências necessárias à imediata transferência de presos oriundos de Pirenópolis. A magistrada alegava impossibilidade de abrigar os detentos em Alexânia.Desde então, frente a um entrave prejudicial à execução penal, coube ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) o acompanhamento sistemático da questão junto às autoridades do Estado de Goiás.Até que, no último dia 9 de fevereiro, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Márcio André Keppler Fraga, um dos integrantes do DMF/CNJ, assinou despacho destacando as soluções que foram encontradas e arquivando o expediente pelo qual o Conselho cobrava providências das autoridades de Goiás. “Absolutamente louvável o esforço da Corregedoria de Goiás na busca de soluções para o grave problema de superlotação do sistema prisional daquele estado”, escreveu o magistrado.Por sua vez, o juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás Wilson Dias destacou o caráter colaborativo entre as autoridades do Estado na busca de soluções para a superlotação. “Foi uma extensa negociação que ocorreu sem qualquer imposição entre as partes envolvidas”, destacou o juiz, acrescentando que, no momento, cerca de 50 detentos da comarca de Pirenópolis estão divididos entre o Complexo Penitenciário de Aparecida de Goiânia e a comarca de Alexânia.O acompanhamento do CNJ junto ao sistema carcerário de Goiás vai além da questão envolvendo as comarcas de Pirenópolis e Alexânia. De 11 de agosto a 13 de setembro do ano passado, o Conselho realizou, em parceria com autoridades locais, o mutirão carcerário no Estado. O trabalho analisou a execução penal e as condições de encarceramento.

O presidente da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Gilmar Luiz Coelho, e o diretor de Clubes e Pousadas da associação, juiz Ricardo Silveira Dourado (foto), visitaram, nesta quinta-feira (23/2), a Pousada Desembargador Celso Fleury, em Nova Viçosa, na Bahia. Na pauta, o projeto que deverá ser colocado em prática a partir desse ano, que tem como objetivo a busca de novas parcerias e a ampliação das já existentes, nesta área, entre a ASMEGO e demais associações de magistrados do País.A busca dessas parcerias integra as metas traçadas pela diretoria para o ano de 2012 e tem como fim disponibilizar acesso em outras pousadas do Brasil para hospedagem de magistrados goianos. O mesmo acontece de forma inversa: magistrados de outras capitais se hospedam em estabelecimentos da ASMEGO.Nesse sentido, o presidente, Gilmar Luiz e o diretor Ricardo Dourado visitaram ainda, além da pousada da ASMEGO, a sede da Associação dos Magistrados do Espírito Santo e a pousada da Associação dos Magistrados Mineiros, que também ficam na Bahia. Na pauta da visita, constam ainda a implementação do uso do cartão de crédito para o pagamento de tarifas; otimização do sistema de reservas e melhor aproveitamento da ocupação da pousada mediante a revisão e a ampliação dos convênios existentes.

A Comissão de Seleção e Treinamento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) começou a receber nesta quinta-feira (23) as inscrições ao 55º concurso para ingresso na magistratura estadual. São 34 vagas do cargo de juiz substituto, podendo este número ser elevado conforme o surgimento de vagas durante a validade do concurso, observa o edital do certame, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do TJGO, Edição nº 1005 Suplemento - Seção I. Para se inscrever, o candidato deverá acessar o site www.tjgo.jus.br, onde constarão todos os procedimentos necessários à efetivação da inscrição, cuja taxa é de R$ 180,00. As inscrições terão prosseguimento até 23 de março.O interessado deverá declarar, entre outras exigências do edital, que é bacharel em Direito e de que deverá atender, até a data da inscrição definitiva, a exigência de três anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do diploma. ” A não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará a sua exclusão do concurso”, observa o edital.O concurso constará de cinco etapas, sendo que a primeira, prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, será realizada no dia 3 junho pela Fundação Carlos Chagas e as demais, pela comissão examinadora do concurso, sob a coordenação da Comissão de Seleção e Treinamento. A segunda etapa, também de caráter eliminatório e classificatório, constará de duas provas escritas, enquanto a terceira, somente eliminatória terá as seguintes fases: sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental e exame psicotécnico. Quarta etapa, uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório e, por último, a quinta etapa, avaliação de títulos, de caráter classificatório.Prova objetivaA prova objetiva seletiva, com duração de cinco horas, constará de 100 questões de múltipla escolha, com cinco alternativas cada uma. As questões serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos: Bloco um: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor e Direito da Criança e do Adolescente; Bloco dois: Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional e Direito Eleitoral; Bloco três: Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Administrativo e Direito Agrário.Comissão examinadoraA comissão examinadora do 55º Concurso para Juiz Substituto de Goiás ficou assim constituída: desembargador Leandro Crispim (presidente) e como, suplente, juiz Donizeth Martins de Oliveira; desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga e juiz Fábio Cristóvão de Campos Faria (suplente); desembargador Benedito Soares de Camargo Neto e juiz Wilson Safatle Faiad (suplente); desembargador Carlos Alberto França e juiz Paulo César Alves das Neves (suplente); juízes Fabiano Abel de Aragão Fernandes e Eduardo Pio Mascarenhas da Silva (suplente); juízes Wilton Müller Salomão e Márcio de Castro Molinari (suplente). Representando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Felicíssimo José de Sena e Flávio Buonaduce Borges (suplente). O secretário do concurso é o servidor Hernany César Neves de Oliveira.

À unanimidade de votos, a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás escolheu o desembargador Carlos Alberto França (foto) para exercer a função de ouvidor-geral da Justiça e como suplente o desembargador Benedito Camargo Neto na próxima gestão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A indicação foi feita pelo desembargador Leobino Valente Chaves, que será empossado no cargo de presidente do Tribunal goiano no dia 6 de março.Com o desafio de comandar a Ouvidoria do Judiciário goiano na próxima gestão do TJGO, Carlos França sabe da importância estratégica da área, responsável por facilitar e auxiliar nas relações entre o usuário e a Justiça estadual. “Esperamos corresponder às expectativas com compromisso e empenho, pois é uma área de comunicação importante e responsável em manter o diálogo com a sociedade, recebendo críticas, elogios e reclamações, visando uma melhor e rápida prestação jurisdicional”, afirmou.De acordo com Carlos França, os objetivos da ouvidoria são receber e dar encaminhamento às demandas, viabilizando assim as soluções para os problemas.Atualmente, a Ouvidoria do TJGO possui seis canais de comunicação, dentre eles o site do TJGO. 

Pousadas disponíveis em todo o País para que magistrados goianos possam se hospedar. A proposta é do juiz Ricardo Silveira Dourado (foto), atual diretor de Clubes e Pousadas da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Outra meta que começa a ser traçada em 2012 é a construção de um centro de convivência na capital para uso dos magistrados do Estado.Atualmente, a ASMEGO possui duas pousadas à disposição dos associados. Uma delas, Pousada Desembargador Celso Fleury, está localizada em Nova Viçosa (BA). A outra, Pousada São João Bosco, fica em Caldas Novas (GO). Cada uma delas possui 28 dormitórios e ambas estão disponíveis para magistrados goianos. A ideia agora é ampliar a quantidade de pousadas para utilização dos juízes por meio da instituição de parcerias com outras associações.“A nova diretoria deseja firmar convênios com associações de magistrados de outros Estados. Assim, será possível, por exemplo, ir para o Nordeste ou para o Sul e se hospedar em uma pousada voltada para o atendimento de magistrados”, explica o juiz Ricardo Dourado.Entre os projetos da nova diretoria de Clubes e Pousadas está, também, o de ampliação da Casa do Magistrado. O espaço, hoje, possui cinco quartos, além de sala de televisão, sala de visita, copa e cozinha. O diretor ressalta que muitos juízes que atuam no interior não possuem casas na capital, mas frequentemente precisam se deslocar para Goiânia. O que se pretende é avaliar se a casa possui ou não condições de ser ampliada, ou se será necessário adquirir um novo espaço para que o projeto seja colocado em prática.Até o momento, as reservas para hospedagem nas pousadas da ASMEGO são feitas por telefone na sede da entidade. O magistrado diz que o sistema deve mudar em breve. O intuito é aperfeiçoar o serviço por meio de reservas online, realizadas através do site da instituição. Além disso, é analisado, também, o pagamento parcial por parte do interessado para garantia da reserva.Pousada Desembargador Celso FleuryLocalizada no Litoral Sul da Bahia, a Pousada Desembargador Celso Fleury fica no km 3 da Avenida Oceânica, na cidade de Nova Viçosa. O local pertence à ASMEGO há 15 anos e hoje possui 28 dormitórios. Os apartamentos possuem ar condicionado, televisão, telefone e frigobar. Além disso, dispõe de salão de festas, restaurante, garagem para 30 carros e uma ampla área de lazer com piscina, bar e playground.Mais informações com o gerente da pousada, Dário Ribeiro, pelos telefones: (73) 3208-1162/1330. As reservas devem ser feitas com a Iveta, na Diretoria de Clubes, Pousadas e Convênios da ASMEGO, por meio do telefone: (62) 3238-8911.Pousada São João BoscoLocalizada em Caldas Novas, município conhecido pela abundância de águas termais, a Pousada São João Bosco pertence à ASMEGO há 18 anos e também possui 28 quartos. À disposição dos associados estão ainda serviço de bar, café da manhã e um delicioso parque aquático com piscinas de água quente. A pousada conta também com sala de TV, sala de estar, salão de jogos e sauna. Como diferencial, o estabelecimento possui rampas de acesso para idosos e pessoas com deficiência.Mais informações sobre a pousada podem ser obtidas com a gerente da pousada, Maria José Tomás de Lima, pelo telefone (64) 3453-5656. As reservas devem ser feitas com Iveta, na Diretoria de Clubes, Pousadas e Convênios da ASMEGO, pelo telefone: (62) 3238-8911.Diretoria de Clubes e PousadasDiretor: juiz Ricardo Silveira DouradoDiretora-Adjunta: juíza Luciana Monteiro Amaral

Uma campanha de valorização da magistratura será lançada pela Diretoria de Assuntos Institucionais e Legislativos da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). O objetivo da campanha é resgatar a imagem dos juízes, desgastada devido a diversos ataques que a classe tem sofrido. A informação é do diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da entidade, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga (foto).Segundo o magistrado, o momento experimentado atualmente é complicado no que se refere aos direitos dos magistrados. “Precisamos resgatar os direitos que estão sendo usurpados. O objetivo é garantir direitos aos juízes no âmbito interno, ou seja, dentro do próprio Tribunal de Justiça, e no âmbito externo, ou seja, junto ao Conselho Nacional de Justiça”, assinala. Segundo o diretor, a campanha de valorização da magistratura em Goiás será lançada ainda no primeiro semestre de 2012. O diretor Institucional e Legislativo da ASMEGO afirma ainda que está empenhado na luta por reconhecimentos já conquistados em outros Estados, dos quais Goiás não partilha. Entre os desafios a serem superados pela diretoria, o juiz Levine cita, por exemplo, a gratificação por serviços extraordinários e o pagamento de verbas indenizatórias.Diretoria de Assuntos Institucionais e LegislativosDiretor: Levine Raja Gabaglia Artiaga Diretor-Adjunto: Carlos Eduardo Rodrigues de SousaContato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

A Receita Federal irá liberar o programa de computador para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda às 8h desta sexta-feira (24), na página da Receita Federal na internet, e não mais às 18h, como tinha anunciado antes. O novo horário foi confirmado pelo supervisor do Programa do Imposto de Renda, Joaquim Adir.Para ter direito à restituição nos primeiros lotes, os declarantes devem preencher e enviar o formulário eletrônico logo no início do prazo. As pessoas com idade acima de 65 anos têm prioridade. A regra não vale se forem constatadas inconsistências ou pendências na declaração.Se der certo este ano, a Receita Federal pretende liberar o programa gerador da declaração antes do prazo nos próximos anos para facilitar o preenchimento pelo contribuinte. Segundo Joaquim Adir, com a antecipação, o contribuinte poderá fazer a declaração com tranquilidade e se familiarizar com o aplicativo.As pessoas físicas que preencherem a declaração logo no início, terão, no entanto, que esperar até março para enviar o documento. O prazo para entrega do documento será de 1º de março a 30 de abril pela internet ou em disquetes nas agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. A Receita informou ainda que o prazo para as empresas entregarem a declaração com a relação de rendimentos pagos aos trabalhadores (o total do recolhimento em impostos e os descontos) termina no dia 29 de fevereiro.A Receita espera receber este ano mais de 25 milhões de declarações. Segundo Joaquim Adir, além da recomposição salarial, houve o ingresso de trabalhadores no mercado de trabalho. Em 2011, foram enviados 24,37 milhões de documentos. As regras para a Declaração do Imposto de Renda 2012 foram publicadas no início de fevereiro no Diário Oficial da União.A declaração pode ser preenchida de forma rápida e simples desde que se tenha todas as informações necessárias, mas o contribuinte deve ter cuidado, porque a omissão de informações e a inconsistência nos dados podem levar a declaração à malha fina. Outro prejuízo para o contribuinte é que o cálculo da restituição pode não ser feito corretamente.

O atendimento a pedido formalizado pela ASMEGO junto à presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, de instalação da 16ª Vara Cível de Goiânia, foi destaque na coluna Direito e Justiça do jornal O Popular de hoje (23/02). A colunista destaca ainda que a ASMEGO solicitou, no mesmo expediente, a instalação do 9º Juizado e do 10º Juizado Especial Criminal na capital. A matéria completa sobre esse assunto está aqui no site. Leia íntegra da nota publicada em O Popular:16ª Vara CívelO presidente do TJ-GO, desembargador Vítor Lenza, assinou decreto que instala a 16ª Vara Cível de Goiânia. A novidade era cobrada pela Asmego, que pede ainda ao magistrado a instalação do 9º e do 10º Juizados.

Atendendo ao pedido da Associação de Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) publicou nesta quarta-feira (22/2) o Decreto Judiciário nº 349/2012, que instala a 16ª Vara Cível de Goiânia. Para a ASMEGO, a medida é fundamental, já que possibilitará uma efetiva melhoria na prestação dos serviços nos processos da Assistência Judiciária. Além disso, a instalação da nova unidade resultará na criação de mais um cargo de juiz na capital, o que promoverá uma movimentação na carreira da magistratura.Na semana passada, a ASMEGO recorreu de decisão da presidência do TJ-GO que, contrariando parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manifestado em Procedimento de Controle Administrativo (PCA) impetrado pela ASMEGO, havia mantido em vigor o Decreto 890/2011, que revogava a instalação dos 9º e 10º Juizados Especiais Criminais e da 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia.No recurso administrativo assinado pelo presidente, juiz Gilmar Luiz Coelho, e pelo diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, a ASMEGO reforçou o fato de que o prazo de 180 dias estabelecido pela relatora conselheira Morgana Richa no PCA que trata do assunto “encontrava-se extrapolado sem o devido cumprimento”. Este foi o prazo concedido por aquele órgão, em junho de 2011, para que ocorresse a instalação das citadas unidades judiciais.Ao decidir pela não instalação das unidades judiciais – em contrário ao que foi determinado pelo CNJ –, a presidência do TJ-GO baseou-se no argumento de que a competência dos referidos 9º e 10º Juizados Especiais Criminais, bem como da 16ª Vara Cível estava estabelecida no novo código de organização judiciária de Goiás. A ASMEGO, porém, frisou que o projeto do novo código “encontrava-se ainda em fase embrionária na comissão de regimento e organização judiciária do TJ-GO, caindo por terra o fundamento em que se baseou a presidência do Tribunal”, fazendo-se necessário, portanto, a devida instalação.Assim, a ASMEGO solicitou que o desembargador Vitor Lenza reconsiderasse seu posicionamento cumprindo imediatamente o que fora determinado pelo CNJ, ou, ainda, que a decisão da presidência seja apresentada à Corte Especial do TJ-GO, para que esta tomasse conhecimento do descumprimento da ordem proferida, sob pena de a ASMEGO protocolar reclamação junto ao CNJ. Hoje, acatando o recurso da ASMEGO, a presidência do Tribunal expediu o decreto instalando a 16ª Vara Cível de Goiânia. 

Por meio do Ofício Circular nº 26/2012, assinado nesta sexta-feira (17), a corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, orientou os juízes a fiscalizar o recolhimento de custas em processos judiciais eletrônico, lembrando-lhes que o Regimento de Custas da Justiça do Estado de Goiás, em seu artigo 13º, parágrafo único, responsabiliza a autoridade judiciária pelo recolhimento das custas inadimplidas, acrescidas de multa de dez por centro e juros legais. 

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) recorreu semana passada da decisão da presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) que, contrariando parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manifestado em Procedimento de Controle Administrativo (PCA) impetrado pela ASMEGO, manteve em vigor o Decreto 890/2011, que revoga a instalação dos 9º e 10º Juizados Especiais Criminais e da 16ª Vara Cível da Comarca de Goiânia.No recurso administrativo assinado pelo presidente, juiz Gilmar Luiz Coelho, e pelo diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, a ASMEGO reforça o fato de que o prazo de 180 dias estabelecido pela relatora conselheira Morgana Richa no PCA que trata do assunto “encontra-se extrapolado sem o devido cumprimento”. Este foi o prazo concedido por aquele órgão, em junho de 2011, para que ocorresse a instalação das citadas unidades judiciais. Segundo defende a ASMEGO no recurso, “eventual mudança de competência dos juizados deverá ser realizada após sua instalação.”Ao decidir pela não instalação das unidades judiciais – em contrário ao que foi determinado pelo CNJ –, a presidência do TJ-GO baseou-se no argumento de que a competência dos referidos 9º e 10º Juizados Especiais Criminais, bem como da 16ª Vara Cível está estabelecida no novo código de organização judiciária de Goiás. A ASMEGO, porém, frisa que o projeto do novo código “encontra-se ainda em fase embrionária na comissão de regimento e organização judiciária do TJ-GO, caindo por terra o fundamento em que se baseou a presidência do Tribunal.”Assim, a ASMEGO solicitou que o desembargador Vitor Lenza reconsidere seu posicionamento cumprindo imediatamente o que fora determinado pelo CNJ, ou, ainda, que a decisão da presidência seja apresentada à Corte Especial do TJ-GO, para que esta tome conhecimento do descumprimento da ordem proferida, sob pena de a ASMEGO protocolar reclamação junto ao CNJ.

A Associação dos Magistrados de Goiás (ASMEGO) lamenta a morte do juiz de Direito Rômulo Chaul, pai do superintendente do Centro Cultural Oscar Niemeyer, Nars Chaul. O magistrado faleceu na madrugada de ontem (21), aos 84 anos, de falência múltipla dos órgãos. Ele tinha diabetes e estava internado há duas semanas.O velório de Rômulo Chaul foi realizado no Cemitério Jardim das Palmeiras e o corpo do magistrado foi sepultado ao meio-dia de ontem no Cemitério Santana, em Goiânia. O juiz Rômulo Chaul, que iniciou sua carreira como promotor de Justiça, atuou nas comarcas de Hidrolândia, Cristalina, Corumbaíba e Rio Verde.

 O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, assina carta publicada no jornal O Popular de hoje (19) em que enaltece a atuação dos magistrados brasileiros. Ao comentar a atuação da juíza Milena Dias - que trabalhou no julgamento de Lindemberg Alves, acusado de matar a jovem Eloá Pimentel em Santo André -, o presidente da entidade ressaltou o valor das funções desempenhadas pelos magistrados, com especial destaque para os juízes de Goiás. Leia a íntegra da carta.Juíza do caso EloáQuero aqui engrandecer o trabalho realizado pela juíza paulista Milena Dias, que presidiu, durante quatro dias, um dos julgamentos de maior repercussão no Brasil nos últimos anos e que resultou na condenação do motoboy Lindemberg Alves, acusado do assassinato da jovem Eloá Pimentel. A magistrada, mesmo tendo tido seu conhecimento colocado em xeque e sua honra atacada pela advogada de defesa do réu no decorrer do júri, conduziu o julgamento com pulso forte, demonstrando que ao juiz cabe agir conforme os preceitos constitucionais, legais e éticos.A conduta e a postura da juíza Milena Dias bem representam a magistratura brasileira. O julgamento de Lindemberg Alves durou mais de 50 horas. Não raro, juízes trabalham muito mais de 8, 10, 12 horas por dia e também finais de semana, saindo de noite de fóruns, levando processos para casa, sem receber hora-extra ou qualquer adicional noturno. Não é diferente em Goiás, cuja magistratura conta com uma classe compromissada com a responsabilidade que lhe é atribuída. Ao destacar publicamente o trabalho realizado pela juíza Milena Dias, estendo meus cumprimentos pelo desempenho de todos os juízes goianos.Gilmar Luiz CoelhoPresidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego)

Faleceu hoje (17), em Brasília, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Maurício Corrêa. Ele passou a compor a Corte, por indicação do ex-presidente da República Itamar Franco, na vaga deixada pelo ministro Paulo Brossard e sua posse ocorreu no dia 15 de dezembro de 1994.Assumiu a Presidência do STF no dia 5 junho de 2003, cargo que exerceu por 11 meses até sua aposentadoria compulsória em 8 de maio de 2004. Foi substituído pelo ministro Eros Grau.Maurício Corrêa nasceu em São João do Manhuaçu, Minas Gerais, em 9 de maio de 1934. Tornou-se bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito de Minas Gerais, na turma de 1960. A partir de 1961, foi advogado militante em Brasília, com escritório especializado em Direito Comercial e Direito Civil.Em 1986, foi eleito Senador, pelo Distrito Federal, para um mandato de oito anos, iniciado em 1º de fevereiro de 1987, havendo participado dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte. Desempenhou o cargo de Ministro de Estado da Justiça, durante o governo do Presidente Itamar Franco, de 5 de outubro de 1992 a 30 de março de 1994.O presidente do STF, ministro Cezar Peluso, lamentou, em nome de todos os integrantes da Corte, o falecimento de Corrêa, enviando condolências à família.VelórioO velório do ministro aposentado Maurício Corrêa será realizado no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 10h deste sábado (18).

O jovem juiz Tayrone Díaz Vidal de Oliveira Soares Póvoa, que morreu aos 30 anos, em um acidente de trânsito ocorrido em 2004, será homenageado pelo Foro da Comarca de Mineiros no próximo dia 23 de fevereiro com o descerramento da placa que dará ao Tribunal do Júri local o nome de "Salão do Tribunal do Júri Juiz Tayrone Díaz Vidal de Oliveira Soares Póvoa".O evento será realizado às 14h, no Fórum da Comarca de Mineiros, localizado em rua que também leva o nome do homenageado. A diretora do foro, juíza Luciana Abrão, convida todos os magistrados do Estado de Goiás para o ato solene. A decisão de homenagear o juiz com a nova designação do Tribunal do Júri de Mineiros foi tomada por unanimidade pela Corte Especial do Tribunal de Justiça, que avaliou a postura de Tayrone como honrada e digna da homenagem.“Não obstante o curto período de vida judicante, abreviada por um trágico acidente automobilístico, o homenageado exerceu a judicatura no Estado com desprendimento, honradez, lisura, bom senso e eficiência, características estas que lhe permitiram conquistar, em pouco tempo, a admiração e respeito de seus jurisdicionados, estando, pois, até hoje, na lembrança dos habitantes de Mineiros”, afirmou o relator do pedido, desembargador Felipe Batista Cordeiro.Tayrone foi aprovado para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no ano de 1999, quando começou a trabalhar na Comarca de Mineiros. No ano de 2001, ele foi promovido e permaneceu no município até o dia 13 de novembro de 2004, quando faleceu em um trágico acidente, ocorrido no caminho entre Mineiros e Goiânia, para onde viajava para visitar seus familiares.“Sua postura irrepreensível e sua dedicação ao ofício jurisdicional fizeram-no digno credor da simpatia e da estima daqueles que o conheceram, o que justifica esta oportuna e justa homenagem à sua memória", afirma o desembargador.AcidenteTayrone saiu de Mineiros no dia 13 de novembro de 2004, véspera do feriado da Proclamação da República. Além de visitar a família, ele pretendia dar dicas para a irmã Tatiana Póvoa, bacharel em Direito, que prestaria um concurso em Tocantins. No quilômetro 340 da BR-060, entre os municípios de Acreúna e Santo Antônio da Barra, o juiz, que estava em um Golf, colidiu violentamente com um caminhão e foi a óbito no local.OrgulhoA mãe de Tayrone, Cleide Oliveira Soares Póvoa, se emociona ao falar do filho. “Ele transmitia muita alegria, era uma pessoa muito querida, que amava seu trabalho. Era, com certeza, um magistrado muito trabalhador”, garante. Filho mais velho, o juiz serviu de exemplo para as irmãs mais novas, Tatiana e Pollyanna Póvoa, que também são bacharéis, assim como a mãe, e tentam a magistratura. O pai, Willer Póvoa é o único da família que seguiu outra área, a da contabilidade.

A Associação de Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que, devido ao feriado de Carnaval, funcionará em horário especial na segunda-feira (20/1) e terça-feira (21/1), das 8h às 12h. Na Quarta-Feira de Cinzas, o expediente retorna às 13h. O telefone para mais informações é (62) 3238 8907.

Composta pelo diretor, Antônio Cezar Pereira Meneses, e pelo adjunto, Joseli Luiz Silva, a nova Diretoria de Segurança dos Magistrados da ASMEGO iniciou o ano traçando novos objetivos, visando melhorias no desempenho do trabalho pela classe. Entre as medidas já adotadas, está o requerimento protocolado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) solicitando à administração do órgão a instalação de câmeras de segurança e de detectores de metais, bem como de policiamento ostensivo nas unidades do Estado. O pedido é baseado na Resolução 104/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Outra ação visando a segurança da magistratura goiana é a continuação da realização de cursos oferecidos pela Academia da Polícia Militar. Por esse motivo, Antônio Cesar e o diretor Administrativo da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, se reuniram no último dia 15 de fevereiro com o coronel Júlio Cesar Motta, comandante da academia, para conversar mais detalhadamente sobre o assunto.Entre os cursos oferecidos pela PM aos magistrados estão: estágio em gerenciamento de crises, direção defensiva e direção evasiva. Para o diretor de segurança, os benefícios proporcionados pelos cursos são incontáveis. “O comandante Motta propôs ainda a criação de uma mini-cartilha sobre segurança, para ser distribuída aos magistrados”, completa.Antônio Cesar revela também que solicitou aos colegas de magistratura relatos da situação das comarcas em que atuam. O objetivo é traçar metas para o ano de 2012 e garantir benefícios aos profissionais. “Estou esperando as demandas chegarem para que seja elaborado um plano eficaz de atuação. Se não for possível solucionar todos os problemas, buscaremos, nos empenhar ao máximo para amenizar situações que comprometem o trabalho do magistrado”, garante.Diretoria de Segurança dos MagistradosDiretor: Antônio Cezar Pereira MenesesAdjunto: Joseli Luiz SilvaContato: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.