No próximo dia 15 de novembro acontecerá a instalação oficial do INSTITUTO GOIANO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. A solenidade será realizada às 19:00 horas, no Hotel Comfort Suites, em Goiânia. O presidente de honra do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, professor Roberto Rosas, confirmou presença no evento, que acontece em um momento histórico, já que o Brasil comemora os 20 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988.Durante a instalação do instituto será empossada a Diretoria Provisória com colheita das assinaturas dos membros fundadores para fins de registro do Estatuto.
O Presidente da ASMEGO, Dr. Átila Naves Amaral, acompanhado dos juizes substitutos Dr. André Reis Lacerda (Campinorte e Padre Bernardo) e Cristian Bataglia (Aguas Lindas), nesta terça-feira última, visitou o Presidente do TSE Ministro Carlos Ayres Brito, para convidá-lo a participar do VIII Congresso da Magistratura - Desafios do Juiz Constitucional. Reuniram-se também com o Presidente da AMB - Mozart Valadares que confirmou presença no Congresso e os juizes de Goiás participaram de solenidade de premiação à alunos da rede pública que escreveram sobre "eleições limpas" com ampla divulgação na mídia nacional. O Ministro Ayres Brito, com toda a simpatia que lhe é inerente, recebeu os magistrados goianos em seu gabinete, oportunidade em que, dentre outros temas como o Congresso Goiano, discutiram formas de se melhorar o sistema eleitoral e a possibilidade de se realizar uma campanha permanente de conscientização da importância do voto e higidez do processo eleitoral.
Em homenagem aos 20 anos da CF, foi criado no dia 5 o Instituto Goiano de Direito Constitucional. O presidente provisório é o advogado e professor Sérgio Franco Leão.O lançamento oficial será no dia 15 de novembro, no Hotel Comfort Suites, em Goiânia, às 19h30, com a presença do presidente do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional, Roberto Rosas.O jurista Roberto Rosas falará sobre a importância dos Institutos como instrumentos para a afirmação e proteção das normas constitucionais, em busca da criação de um verdadeiro Estado Democrático de Direito.
O desembargador Walter Carlos Lemes deferiu liminar determinando subida à Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás de três requerimentos impetrados pela Asmego. Os requerimentos são referentes a correção monetária de duas diferenças já pagas, em 24 parcelas, aos magistrados, dos anos 2000, 2003 e 2004; ao pagamento de adicionais por tempo de serviço e ao abono.
Com o objetivo de auxiliar os magistrados goianos na utilização do novo sistema de consulta à base de dados da Receita Federal, conhecido como Infojud, já está disponível na intranet o manual criado para explicar os procedimentos e documentos necessários para instituir certificados digitais de pessoa física junto a Autoridade Certificadora da Caixa Econômica Federal. De acordo com Antônio Pires de Castro Júnior, diretor de Informática do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), o certificado digital é imprescindível para os magistrados que irão utilizar o sistema.Sob a coordenação do juiz Aureliano Albuquerque Amorim, juiz master do Infojud, e do diretor de informática vários magistrados de Goiânia receberam treinamento na última sexta-feira, que contou também com a participação do juiz Carlos Alberto França, diretor do Foro de Goiânia. Após o cadastramento e o recebimento do smartcard na agência da caixa em Goiânia, segundo explicou o diretor de informática, o magistrado deve agendar o seu cadastramento junto ao Infojud com a sra. Suely, Diretora da Divisão de Gerenciamento de Sistemas Externos da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso seja necessário adotar alguns procedimentos e instalações de softwares nas máquinas dos juízes para permitir o acesso ao ambiente da Receita Federal pelo Internet Explorer, o diretor de informática informou que o magistrado deverá ligar na Diretoria de Informática por meio do telefone 32162202, para agendar as instalações nos microcomputadores.
O desembargador José Lenar de Melo Bandeira, presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), concedeu hoje (23) audiência ao vice-diretor de pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Sérgio Guerra. Ele apresentou ao presidente proposta para realização do 2º curso de MBA em Poder Judiciário, em parceria com a Escola Superior de Magistratura do Estado de Goiás (Esmego). Também compareceram à reunião, o desembargador João Canedo Machado, diretor da Esmego; Suely de Faria Teixeira Coelho, secretária da escola; e o juiz Ricardo Nicoli, mestrando na FGV.Lenar disse que vai avaliar a proposta de 30 vagas para o MBA e 15 para atender à resolução nº 2 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), que transfere para os tribunais regionais e federais a organização e execução dos cursos de aperfeiçoamento. O investimento será de R$ 704,7 mil, pagos em 18 parcelas, o que resultaria num valor total de R$ 15,6 mil, por aluno.De acordo com Guerra, como incentivo à parceria, a FGV ofereceu 10% de desconto em relação ao primeiro curso, realizado em 2006/2007, e ampliou o número de alunos de 30 para 45, além de acrescentar uma disciplina extra. Segundo a proposta, o Programa de MBA em Poder Judiciário, se aprovado, será formado por 24 créditos e carga-horária de 360 horas/aula. O prazo total previsto para a realização é de 18 meses. O curso é voltado para magistrados e outros operadores do Direito.
O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, visitou ontem, dia 22, o juiz William Fabian de Oliveira Ramos (foto), da Comarca de Inhumas, para informá-lo que a associação o apóia de forma irrestrita em relação aos fatos ocorridos recentemente envolvendo decisão judicial do magistrado. No início desta semana, policiais militares de Inhumas, em desacordo com a Legislação Militar, realizaram protesto contra ordem judicial proferida pelo juiz William Ramos. Segundo o juiz, agora "a situação já se acalmou", mas ele teme que a reação dos policiais possa gerar desdobramentos que atinjam o Poder Judiciário, ainda mais porque alguns policiais, acusados de conduta irregular, ainda estão sob investigação. William Ramos credita que a situação ameaça a legitimidade do judiciário. "O respaldo rápido e integral dado pela Asmego é essencial, porque essa é uma situação que atinge não somente um magistrado, mas todo judiciário, como instituição", afirma. A promotora de justiça do município, Solia Maria de Almeida, também se sentiu intimidada pela reação dos policiais. A Associação Goiana do Ministério Público (AGMP) já declarou apoio à promotora. A Asmego e AGMP estudam medidas a serem tomadas diante do caso.
Os associados já podem conferir o boletim informativo produzido pela AMB com informações a respeito de todos os itens analisados na 72ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na última terça-feira, 21. Destaque para aprovação do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 2008.10.00.00.1014-0, suspendendo norma da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que estabelecia o monitoramento, por telefone, da freqüência dos juízes. A ação foi proposta pela AMB e pela Associação dos Magistrados do Rio Grande do Norte (Amarn).Confira aqui a íntegra do boletim.
Uma comissão especial da Câmara vai regulamentar os artigos da Constituição que ainda estão pendentes. O anúncio foi feito nesta quarta-feira, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante a cerimônia de comemoração dos 20 anos da Carta Magna realizada no Palácio do Planalto. Segundo o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, que participou do evento, a criação da comissão foi uma iniciativa da Câmara. "Evidentemente, é mais fácil falar do que fazer a regulamentação. Se fosse fácil, já teria ocorrido. Como todo processo, demos o pontapé inicial, e agora vai", destacou. O deputado Michel Temer (PMDB) foi designado para presidir os trabalhos.O presidente do Senado e da Mesa do Congresso, Garibaldi Alves Filho, defendeu a modificação do texto constitucional no Congresso quanto às medidas provisórias (MPs), que são editadas pelo presidente da República e têm valor de lei desde a publicação. "Nós, que estamos à frente do Legislativo, temos que defender uma relação de respeito entre os Poderes e não permitir que o Congresso fique sufocado", disse. O senador lembrou que, das 120 sessões realizadas pelo Senado no último ano, 68 estavam trancadas por medidas provisórias com prazo de tramitação vencido. Para viver a democracia garantida pela Constituição, deve haver harmonia entre os Poderes, assinalou Garibaldi.Prioridade Após a cerimônia, o presidente Arlindo Chinaglia lembrou, em entrevista, que uma comissão especial da Câmara aprovou, em abril deste ano, a Proposta de Emenda à Constituição 511/06, que altera a tramitação das medidas provisórias, ampliando as prerrogativas do Congresso. A matéria ainda será votada em Plenário e, segundo Chinaglia, é uma das prioridades na Câmara, além de ter sido um dos seus compromissos na campanha para a Presidência da Casa. "Quando me candidatei, um dos compromissos foi regulamentar as MPs. Destaquei publicamente o que, na minha opinião, é o principal problema: o trancamento de pauta. De um lado, a medida provisória é um instrumento ágil do Executivo. Nesta crise financeira internacional, por exemplo, foi editada a MP 442/08 [que facilita o socorro a bancos de pequeno porte e o crédito a exportadores por parte do Banco Central] e ninguém questionou a legitimidade. Portanto, o trancamento é problema, porque impede o Poder Legislativo de decidir sua própria pauta", declarou.Homenagem O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), representando os constituintes de 1988, recebeu de Lula medalha comemorativa dos 20 anos da Constituição (completados em 5 de outubro). Benevides, que era senador e vice-presidente da Assembléia Nacional Constituinte (o presidente foi o deputado Ulysses Guimarães, morto em 1992), citou Lula e Ulysses como exemplos de perfis dos constituintes de 1988.Em relação a Ulysses Guimarães, o deputado lembrou que ele foi um "condutor impecável" da Constituinte, conciliando posições antagônicas e assegurando prioridade para o princípio de defesa da cidadania. "Como seu substituto eventual na hierarquia da Mesa Diretora, tornei-me compulsório confidente de suas apreensões, notadamente quando o grupo de parlamentares do "Centrão", sob a liderança de Roberto Cardoso Alves, ameaçou ausentar-se do plenário, o que tornaria bem mais difícil levar a bom termo a hercúlea missão que nos fora cometida", lembrou.Protagonista Arlindo Chinaglia afirmou que a elaboração da Constituição de 88 devolveu ao Parlamento, depois de décadas, o papel de protagonista político no País. Ele destacou que a participação de milhões de brasileiros no dia-a-dia do trabalho do Congresso na época, ou por meio de sugestões encaminhadas aos constituintes, tornaram o Parlamento "o palco central dos debates".O presidente da Câmara também lembrou o trabalho dos constituintes, que souberam representar as aspirações populares e transformá-las em normas da Constituição, e informou que o Congresso realizará, em 5 de novembro, sessão em homenagem aos deputados que atuaram na Constituinte de 88.
Reduzir o número de crianças e adolescentes sem registro. Esse é o objetivo da Semana Nacional de Mobilização pelo Registro Civil, que será realizada em todo o Estado de Goiás, de 17 a 23 de novembro. As estratégias para que o mutirão alcance êxito começaram a ser traçadas nesta manhã, durante reunião na Corregedoria-Geral da Justiça, da comissão designada pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Floriano Gomes, para promover o evento. A Semana de Mobilização pelo Registro Civil foi recomendada a todos os Tribunais de Justiça do Brasil pelo Conselho Nacional de Justiça.O presidente da comissão, juiz-corregedor Wilson Safatle Faiad, vai emitir uma recomendação para todos os juízes do Estado, com orientações e normatizações. "Vamos mobilizar a comarca da capital e todas as 119 do interior, bem como envolver todo o poder público, entidades e organizações não-governamentais para realizarmos o maior número possível de registros civis, garantindo a cidadania a essas pessoas", disse ele.O juiz Fernando de Castro Mesquita, 2º juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos de Goiânia, afirmou que é preciso, além de realizar o mutirão, buscar soluções permanentes para garantir o registro civil logo após o nascimento. Ele reiterou ainda a necessidade de cuidados redobrados na emissão dos documentos, para evitar fraudes.Nacionalmente, a Semana de Mobilização pelo Registro Civil ocorrerá de 17 a 21 de novembro. Em Goiás, por sugestão do tabelião e registrador Antônio do Prado, os trabalhos serão encerrados no dia 23. Segundo ele, essa é uma forma de atrair também aquelas pessoas que trabalham durante toda a semana. Antônio do Prado lembrou o último mutirão do qual participou, em que foram realizados 2.639 registros em um único domingo.
O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, esteve na terça-feira passada, dia 21, com o integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Paulo Lobo. Entre outros assuntos forão discutidos: os processos da Asmego no CNJ, em especial, a titularização dos juízes substitutos e a publicação de editais para provimento de comarcas desprovidas de juízes.
Após cerca de dez horas de intenso debate, o 1º Encontro Regional do Judiciário, realizado no último dia 20, na capital do Mato Grosso, resultou na Carta de Cuiabá, documento em que os participantes do encontro expuseram suas idéias e práticas para a construção de um modelo de planejamento estratégico nacional do Judiciário.Presente no encontro, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, ressaltou a pertinência das ações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Congresso Nacional, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e das rotinas administrativas que a Asmego vem empreendendo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na construção desse modelo.De acordo com o conselheiro do CNJ, Antônio Humberto de Souza Júnior, é certo que a Loman e a questão dos adicionais por tempo de serviço, temas encampados pela atual gestão da Asmego, estarão na pauta no Congresso Nacional no próximo ano.A "Carta de Cuiabá" e os documentos resultantes dos debates nos demais encontros regionais do Judiciário servirão como base para a elaboração do Relatório Anual do CNJ, que será enviado ao Congresso Nacional em 8 de dezembro, Dia Nacional da Justiça. Além do presidente da Asmego, estiveram presentes no 1º Encontro Regional do Judiciário: os presidentes dos Tribunais de Justiça do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul, o vice-presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, representantes dos Tribunais Regionais Eleitorais do Mato Grosso do Sul e de Goiás, os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho da 18ª e 24ª Região, o presidente em exercício do TRT da 23ª Região, a juíza-auditora da 9ª CJM, os presidentes da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho e da Associação dos Magistrados do Estado do Mato Grosso e o delegado da Associação dos Juízes Federais do Mato Grosso. Clique aqui e confira a íntegra da Carta de Cuiabá que será entregue ao Congresso Nacional.Participantes do 1º Encontro Regional do Judiciário elaboram "Carta de Cuibá"
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (22/10) projeto que tipifica o crime de seqüestro relâmpago. Por não ser terminativa, a proposta ainda depende da aprovação do Plenário.De autoria do Senado, o Projeto de Lei 4025/01 estipula penas maiores caso o ato resulte em lesão grave ou em morte. A matéria sofreu mudanças na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara e retornou ao Senado.O projeto acrescenta dispositivos ao artigo do Código Penal que tipifica o crime de extorsão. Se a extorsão for cometida com a restrição da liberdade da vítima, passará a ser considerada como um seqüestro-relâmpago, com pena de reclusão de seis a doze anos, além de multa.Caso do crime resulte lesão corporal grave, a pena será de 16 a 24 anos de prisão. Em caso de morte, a reclusão passará a ser por 24 a 30 anos.Os agravantes atuais da lei continuam valendo. A previsão é de aumento da pena de 1/3 até a metade se o crime for cometido por duas ou mais pessoas ou com emprego de arma.
Em sessão realizada hoje (22), a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), por maioria, seguiu voto da desembargadora Beatriz Figueiredo Franco e concedeu segurança a 12 candidatos inscritos no 53º Concurso de Juiz Substituto de Goiás que não tiveram êxito na prova prática de Direito Penal e Processual Penal. Ao optar por uma solução alternativa, a relatora determinou que sejam acrescidos dois pontos à pontuação de cada impetrante na prova, assim como aos demais aprovados. Os candidatos impetraram mandado de segurança contra decisão da Comissão de Seleção e Treinamento que considerou válido enunciado da prova de sentença penal relativo ao crime de quadrilha ou bando (artigo 288, do Código Penal).Para Beatriz, a medida é uma questão "de equilíbrio e justiça", uma vez que a admissão pura e simples dos impetrantes seria injusta com os outros candidatos que foram aprovados e demonstraram conhecimento da matéria. "Satisfaço o pedido alternativo reconhecendo em favor de cada impetrante a pontuação máxima derivada da cobrança do delito do art. 288 do CP, ou seja dois pontos decorrentes da percepção de que a matéria representa 20% do valor máximo atribuído à integralidade da prova, porquanto haja outras quatro também exigidas", frisou. A seu ver, a nulidade da prova de sentença penal seria uma solução inviável, pois causaria inúmeros prejuízos tanto aos impetrantes e terceiros interessados quanto ao TJGO e à própria comissão. "Aos impetrantes e terceiros interessados já aprovados no concurso os danos são certos devido ao desgaste físico, social e psíquico em razão da repetição das fases já superadas, com incerto resultado. Ao Tribunal de Justiça e ao Estado de Goiás, pela demora na posse dosaprovados no certame e pelo despedício financeiro pela repetição dos atos. Já para a comissão o prejuízo e descrédito invalidariam seu trabalho que teria de ser novamente iniciado, sujeito a nobas investidas judiciais", ponderou.O mandado de segurança foi impetrado por Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Lima, Flávia Simone Cavalcante Costa, Isaac Costa Soares de Lima, João Correia de Azevedo Neto, Joviano Carneiro Neto, Luciomar Fernandes da Silva, Lília Maria de Souza, Lívia Vaz da Silva, Lorena Prudente Mendes, Lucrécia Cristina Guimarães, Luiz Eduardo Araújo Portela e Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva. Eles alegaram a nulidade da prova ao argumento de que no edital do concurso não havia exigência do conteúdo alusivo ao crime de quadrilha ou bando, sendo este um dos cinco tipos penais a respeito dos quais versou o enunciado da prova prática penal. Sustentaram que o ato da banca examinadora ofendeu o princípio da adstringência do certame ao edital, entendimento adotado por vários tribunais e principalmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de modo a assegurar o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, boa-fé, isonomia, segurança jurídica e universalidade de acesso aos cargos públicos. Questionaram ainda decisão proferida pelo conselheiro Oreste Dalazem, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que considerou o crime de quadrilha ou bando de conhecimento obrigatório a um futuro magistrado da Justiça estadual.RetrospectivaEm maio deste ano, a desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, em decisão monocrática, concedera liminar e suspendeu o andamento do referido concurso até o julgamento final do mérito. Na época, ela entendeu que estavam presentes os requisitos para deferir a liminar, ao fundamento de que o concurso público tem de seguir as regras contidas no edital. Pela leitura do edital, ponderou a relatora, "revela que o conteúdo pragmático de Direito Penal não traz qualquer referência ao delito do artigo 288, CP". Ressaltou também que embora a Comissão de Seleção e Treinamento do TJ-GO sustente que a previsão do referido crime estava prevista implicitamente na legislação extravagante (lei de crimes hediondos, legislação ambiental, entre outras) não é pertinente.Ao final, a desembargadora observou que referida matéria já possui precedente do STF (1ª e 2ª Turmas), "sendo exemplificativos os julgamentos unânimes em Recurso Extraordinário nº 434.708/RS e do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 526.600/SP, ambos de relatoria do ministro Sepúlveda Pertence".EmentaA ementa recebeu aseguinte redação: "Mandado de Segurança. Concurso para Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Anulação da Prova de Sentença Penal por Afastamento do Programa Editalício. Liminar Deferida para Suspensão do Concurso Suspensa pelo STJ. Harmonização de Interesses Conflitantes. Solução de Menor Prejuízo aos Sujeitos Contendores. Casuística. 1- Revela-se prejudicada a segurança em relação aos impetrantes que não lograram aprovação nas fases subseqüentes do certame. 2 - A Comissão de Seleção e Treinamento legitima-se ao pólo passivo de segurança que indica como coator acórdão desse colegiado. 3 - Os candidatos aprovados na prova de sentença que se objetiva anular com a impetração não são litisconsortes passivos necessários, mas terceiros interessados na solução da lide. Despiciendas, portanto, suas citações. 4 - Em razão de destinarem-se à revogação da liminar mandamental determinante da suspensão do concurso, cujos efeitos deixaram de subsistir por força de suspensão de segurança determinada pelo Superior Tribunal de Justiça acham-se prejudicados os agravos regimentais interpostos. 5 - "Nulidade de distribuição da causa por dependência, em se tratando de competência relativa, deve ser argüida por exceção, e em tempo hábil, sob pena de preclusão". Precedentes do STJ. 6 - Inocorre decadência para efeito de mandado de segurança se entre o ato indigitado coator e a impetração não transcorre lapso temporal superior a 120 dias. 7 - O Conselho Nacional de Justiça decide no âmbito administrativo e suas deliberações não vinculam o juízo. 8 - Existência de robusta jurisprudência no Supremo Tribunal Federal no sentido da adstringência do processo seletivo às disposições editalícias, inclusive quanto ao conteúdo das provas. 9 - O emaranhado quadro de interesses a serem harmonizados via da prestação jurisdicional suscitada e os limites da lide posta recomendam satisfação do pedido alternativo, cunhado para reconhecer em favor de cada impetrante a pontuação máxima derivada da cobrança do delito em desacordo com o programa do concurso. Solução estendida a todos os candidatos aprovados. 10 - Segurança concedida". Mandado de Segurança nº 16734-8 (200801751025), de Goiânia. Acórdão de 22 de outubro de 2008.
Como todo o cidadão brasileiro, as crianças têm o direito de falar em juízo, especialmente quando são vítimas de violência ou abuso sexual. Comparecer diante de um juiz, de advogados e do próprio agressor, pode, no entanto, comprometer a integridade dos pequenos. “A efetividade do processo não pode ser comprometida, mas as crianças que prestam depoimento precisam ser protegidas”, afirmou o vice-presidente para Assuntos da Infância e Adolescência da AMB, Francisco Oliveira Neto, durante cerimônia em que a Associação entregou ao Conselho Nacional de Justiça proposta para adoção, em todo o País, do projeto Depoimento sem dano.Desenvolvida pelo juiz José Antônio Daltoé Cezar, titular da 2ª Vara da Infância e Juventude de Porto Alegre, a iniciativa foi criada para que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual fossem ouvidas em espaços especialmente projetados para este fim, ligados, por vídeo e áudio, ao local onde se encontram magistrado, promotor de Justiça, advogado, réu e serventuários da Justiça, que podem interagir durante o depoimento, conduzido por técnicos previamente preparados. Presente à cerimônia, o magistrado gaúcho destacou a relevância do projeto. “Ouvir uma criança é uma tarefa complexa, que não pode ser feita em cinco minutos, como acontece com os adultos. Elas têm seu tempo próprio”, observou.AMB: interlocutora da magistraturaDesde 2003, o magistrado adota o procedimento e colhe bons resultados pela opção de oferecer aos pequenos a possibilidade de prestarem depoimento de maneira mais humanizada e acolhedora. Buscando sempre divulgar e prestigiar iniciativas de sucesso desenvolvidas por magistrados, a AMB decidiu encaminhar o projeto ao Conselho, na tentativa de que ele possa ser replicado por juízes da Infância e Juventude de todo o País. Representando o CNJ, a conselheira Andreá Pachá recebeu a proposta das mãos do presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, e destacou que o Conselho recomendará aos tribunais e magistrados que implantem o Depoimento sem dano em suas comarcas. “Recebemos a sugestão com grande satisfação, em especial por ela vir por meio da AMB, que é atualmente a grande interlocutora das dificuldades enfrentadas pelos juízes, em especial os de 1º grau”, afirmou Pachá. A proposta será apresentada ao Comitê para a Promoção de medidas de Proteção á Infância e Juventude e de Reinserção Social do Menor Infrator na próxima reunião do grupo, que acontece no dia 5 de novembro.Mozart destacou o comprometimento da AMB com os temas que envolvem as crianças e adolescentes brasileiros. Ao fazer um breve histórico da campanha Mude um Destino, lançada em 2007, o presidente afirmou que a criação da Vice-presidência para Assuntos da Infância e Adolescência é prova desse compromisso com as crianças e como os magistrados da área. A proposta de extensão do projeto Depoimento Sem Dano para todo o Brasil é a primeira ação da nova pasta.Clique aqui para ter acesso ao documento entregue ao CNJ.
Envolvimento dos órgãos públicos e privados e setores da sociedade civil e mobilização de todos os juízes e servidores, na capital e no interior, para que a Semana Nacional de Mobilização pelo Registro Civil de Nascimento, organizada por recomendação do Conselho Nacional de Justiça e Poder Judiciário estadual, de 17 a 23 de novembro, alcance êxito. Essa foi a principal conclusão da reunião de trabalho realizada nesta manhã, na Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás para tratar da realização da campanha.O 2º juiz-corregedor e presidente da Comissão Especial do Mutirão do Registro Civil, Wilson Safatle Faiad, explicou que cada magistrado deverá definir o local para realização da semana, bem como estabelecer contato com as prefeituras para envolver os órgãos municipais. Segundo ele, todos os 258 cartórios de registro civil do Estado devem ser mobilizados para receber os interessados nos dias da campanha.A representante da Secretaria de Estado do Trabalho e Cidadania de Goiás, Vânia Prata, manifestou a necessidade de dar atenção especial às regiões mais carentes de Goiás, como o nordeste goiano. Ela citou como exemplo o município de Cavalcante, em que os agentes de saúde têm de se locomover de bicicleta e gastam até 12 horas para atingir os moradores mais isolados. Segundo Vânia Prata, esses moradores são os mais carentes de cidadania e os menos informados sobre seus direitos.O tabelião Antônio do Prado lembrou que o índice de sub-registro em Goiânia chega a 10% e nas regiões mais carentes, 30%. A representante do Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano (Idetech), Adriane Espíndola, afirmou que há possibilidade de criação de mecanismos que façam a interligação das maternidades com os cartórios de registro civil, para que a criança deixe a maternidade em que nasceu com a certidão de nascimento. Representante da Agência Goiana de Comunicação (Agecom), Rosane Lousa Vieira, colocou os veículos de comunicação do Estado à disposição para divulgar a campanha.
A Câmara arquivou o Projeto de Lei 7599/06, do deputado Carlos Souza (PP-AM), que estabelecia indenização por atrasos da Justiça. O projeto também criava o Fundo de Garantia da Prestação Jurisdicional Tempestiva (Funjur), para assegurar o pagamento dessas indenizações. A Comissão de Finanças e Tributação acolheu parecer do relator, deputado Pedro Eugênio (PT-PE), que concluiu por sua inadequação financeira e orçamentária. Esse tipo de parecer é terminativo, ou seja, provoca o arquivamento do projeto.De acordo com o relator, o projeto afetaria de forma direta o equilíbrio fiscal, por obrigar a União a indenizar todas as pessoas, físicas e jurídicas, cujos processos tenham excedido, em sua tramitação, uma duração considerada razoável. A criação do fundo e a vinculação de receitas públicas a despesas específicas, segundo ele, exigiria que o projeto contivesse uma estimativa de impacto orçamentário e financeiro, assim como sua conseqüente compensação, o que não consta do projeto apresentado", aregumenta o deputado Pedro Eugênio.Além disso, segundo o relator, trata-se de matéria de iniciativa privativa do Poder Judiciário, que, portanto, não poderia ter sido proposta por um parlamentar.Íntegra da proposta:- PL-7599/2006
