Juíza Placidina PiresTexto foi publicado no jornal Diário da Manhã e analisa vários aspectos relacionados ao projeto idealizado pelo CNJPlacidina PiresInspirado no Projeto de Lei 554/2011, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou o projeto “Audiência de Custódia” em todo país, que visa assegurar a toda pessoa presa em flagrante delito a apresentação ao juiz em 24 (vinte e quatro) horas, oportunidade em que este analisará a legalidade e necessidade da prisão cautelar, podendo impor medidas alternativas ao cárcere, e, assim, inibir ou fazer cessar eventuais atos de tortura.A esse respeito, não desconheço que o Judiciário tem o dever de salvaguardar a liberdade e a integridade física da pessoa presa, assim como de toda a sociedade, devendo receber e dar a devida atenção a qualquer alegação de lesão ou violação de direitos. Contudo, não é correta a ideia generalizada difundida por referido projeto de que os juízes não fazem o controle de legalidade e necessidade das prisões cautelares, conforme exigência da Lei 12.403/2011, e de que as prisões em flagrante são, em regra, ilegais, e que as polícias, inclusive os Delegados de Polícia, praticam ou toleram a tortura.Já se manifestaram desfavoráveis à “Audiência de Custódia” a Associação dos Delegados de Polícia Federal -ADPF; a Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – Fenadepol; Associação dos Delegados de Polícia do Brasil -Adepol/BR; o Ministério Público do Estado de São Paulo e a Associação dos Juízes Federais do Brasil-Ajufe. Manifestou-se favorável apenas a Defensoria Pública .A Adepol/BR, aliás, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5.240) no Supremo Tribunal Federal contra o provimento conjunto do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo que instituiu a “Audiência de Custódia” naquele Estado, ao argumento de que houve invasão de competência federal para legislar sobre direito processual penal e violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes. Sustentou, ainda, que não há lei, alterando o Código de Processo Penal, e, consequentemente, prevendo a realização dessa audiência.No última dia 25 (25/04/2015), na sede da Asmego (Associação dos Magistrados do Estado de Goiás), cerca de 60 (sessenta) juízes criminais reuniram-se para discutir a matéria, e, na oportunidade, manifestaram-se contrários à implantação desse projeto no Estado.A aludida “Audiência de Custódia ou Audiência de Garantias”, na realidade, tem como objetivo primordial reduzir o número de presos provisórios (cautelares) e, via de consequência, desobrigar o Poder Executivo da obrigação de criar novas vagas e, igualmente, de realizar investimentos no sistema de Segurança Pública.Alimenta uma falsa expectativa na população de que a rápida apresentação do preso ao juiz tem por propósito coletar provas a fim de evitar prisões injustas, e acelerar os julgamentos. Ao contrário, visa apenas a colocação do preso, o mais rápido possível, em liberdade.Trata-se, portanto, de procedimento que não apresentará o resultado prático pretendido, tal como aconteceu com a reforma de 2011, que introduziu na legislação processual penal as medidas cautelares diversas da prisão, e também tinha por desiderato o desencarceramento.Além disso, induz à equivocada expectativa de que o contato pessoal do preso com o juiz, fará com que o magistrado, analisando somente aspectos físicos do detido (cor de pele, sexo, crença e origem), ou simplesmente se baseando em relatos de possível tortura, relaxe a prisão em flagrante ou aplique medidas cautelares diversas do cárcere, sem observância dos balizamentos legais.Para maior garantia do cidadão, a legislação já obriga o juiz a se pronunciar imediatamente, assim que recebe o comunicado de prisão em flagrante, remetido pela autoridade policial em 24 horas, se a prisão é legal e necessária, cumprindo o Brasil, assim, as obrigações assumidas em pactos e tratados internacionais, notadamente no Pacto de São José da Costa Rica.Outro ponto relevante que merece ser destacado é que os juízes não possuem formação técnica para detectar lesões corporais internas, muito menos para perceber atos de tortura psicológica, que podem melhor ser detectados por especialistas da área médica, pertencentes ao Instituto Médico legal, senão pela autoridade policial respectiva , que tradicionalmente mantém o primeiro contato com o preso.Além desse aspecto, importante considerar que o controle da atividade policial, por lei, é do Ministério Público, instituição que detém legitimidade para apurar e denunciar eventuais ofensas à integridade física e mental das pessoas encarceradas.E mais, não visa supracitada audiência reduzir os alarmantes indíces de criminalidade do país. Conforme ressabido, o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo (mais de 600 mil presos, 40% deles provisórios – dados do CNJ) não porque os juízes mantêm prisões ilegais ou desnecessárias, mas porque se trata de um país populoso, o 5º (quinto) do planeta, e que convive com altos índices de criminalidade, possuindo 11 (onze) das 30 (trinta) cidades mais violentas do mundo, e registrando o maior número de homicídios do planeta (Goiânia é a 23ª mais violenta).De acordo com dados coletados na Diretoria de Informática do TJGO, somente na capital goiana são distribuídos mensalmente cerca de 500 (quinhentos) comunicados de prisão em flagrante, para cerca de 23 (vinte e três) juízes, de modo que mencionada audiência irá engessar as unidades judiciárias criminais da capital e também as do interior, nas quais a falta de estrutura não é nem um pouco diferente.Não há preocupação com a sobrecarga de trabalho que representará para o Judiciário, com um acréscimo de quase 50% do número de audiências nas varas criminais , e da absoluta falta de estrutura operacional e de pessoal para sua implementação, situação que tornará ainda mais morosa a prestação jurisdicional.O Conselho Nacional de Justiça, ao invés dessa audiência, deveria, para assegurar um contato mais rápido do réu com o juiz, exigir a estruturação dos Tribunais, bem como das Varas Criminais, com vistas a acelerar a tramitação dos feitos no âmbito do Judiciário, com a finalização da instrução processual e do julgamento em prazo menor .De igual forma, deveria o Poder Executivo investir em Segurança Pública, em políticas de prevenção, em educação, saúde e aumento da renda da população.Caso os idealizadores desse projeto realmente pretendam a melhoria do sistema, em substituição a essa audiência, deveriam: 1) Exigir a gravação do interrogatório policial do investigado, com o encaminhamento da mídia para ser apreciada pelo juiz quando da análise do comunicado de prisão em flagrante; 2) Exigir a presença obrigatória de um defensor público ou de um Promotor de Justiça nas Delegacias de Polícia responsáveis pela lavratura do auto de prisão em flagrante; 3) Aguardar requerimento pessoal do preso, ou do advogado particular, da Defensoria Pública ou Ministério Público, senão, dos órgãos de defesa da População Carcerária e ou de Direitos Humanos, noticiando de suposta violação de direitos, para realização de audiência para análise das condições físicas do preso em prazo exíguo, e; 4) Criar a figura do “Juiz de Garantias”, diferente do juiz que irá proferir o julgamento, para que o magistrado não possa ser influenciado na sua decisão final pelo que ouvir e ver durante referida audiência, e também para que não haja vulneração ao sistema acusatório, adotado pelo ordenamento jurídico pátrio.Assim, por entender que a “Audiência de Custódia ou de Garantias” não trará nenhuma contribuição para a melhoria dos serviços prestados pela Justiça Criminal à população, tratando-se de providência inócua, que somente sacrificará as unidades judiciárias, com o consequente retardamento da prestação jurisdicional, e nítida contribuição para a prescrição e impunidade, sou contra sua implementação.“Não visa supracitada audiência reduzir os alarmantes indíces de criminalidade do País. Conforme ressabido, o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo (mais de 600 mil presos, 40% deles provisórios – dados do CNJ) não porque os juízes mantêm prisões ilegais ou desnecessárias, mas porque se trata de um País populoso, o 5º (quinto) do planeta, e que convive com altos índices de criminalidade, possuindo 11 (onze) das 30 (trinta) cidades mais violentas do mundo, e registrando o maior número de homicídios do planeta (Goiânia é a 23ª mais violenta)”Placidina Pires é juíza de Direito da 10ª Vara Criminal de GoiâniaFonte: jornal Diário da Manhã
"Não vamos poupar esforços contra a PEC, sem dispensar o necessário diálogo com o autor quanto à impertinência da proposta", diz presidente interino da Associação dos Magistrados Brasileiros, Adriano SeduvimA Proposta de Emenda à Constituição 64/2015, que autoriza a iniciativa parlamentar concorrente na propositura da nova Lei da Magistratura Nacional, chamada de Estatuto da Magistratura, é inconstitucional. Essa é a opinião do presidente interino da Associação dos Magistrados Brasileiros, Adriano Seduvim."A AMB vê essa PEC com muita preocupação e entende que a proposta afronta o princípio da independência dos poderes, uma cláusula pétrea da Constituição Federal", destacou Seduvim. "Não vamos poupar esforços contra a PEC, sem dispensar o necessário diálogo com o autor quanto à impertinência da proposta".A PEC apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) estabelece a alteração do artigo 93 da Constituição Federal, permitindo ao Legislativo a propositura de lei complementar para a instituição da Loman. Com isso, os parlamentares poderão tratar de matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal do Tribunal.Desde o começo do ano, o Supremo discute um anteprojeto da nova Loman, conforme previsto na Constituição. A AMB tem acompanhado as discussões por meio de uma comissão especial e deverá levar os principais pleitos dos associados à Corte. A expectativa é que a proposta seja encaminhada pelo STF ao Congresso Nacional até o fim deste ano. Com informações da Assessoria de Imprensa da AMB.Fonte: Consultor Jurídico
Debate será realizado nesta terça-feira, 16A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados vai se reunir em audiência pública, nesta terça-feira (16), para discutir a proposta (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O debate foi solicitado pelos deputados Aliel Machado (PCdoB-PR) e Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).Segundo Aliel Machado, a comissão não pode deixar de analisar um assunto que pode repercutir no futuro do País. "O investimento tem de ser muito mais na educação do que na repressão. Temos de evitar que esses problemas aconteçam, e o Estado deve cumprir seu papel", opina.Na semana passada, um pedido de vista adiou a votação da proposta na comissão especial responsável pela matéria. A reunião foi marcada por empurrões e agressões verbais envolvendo parlamentares, policiais legislativos e manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), que protestavam contra a redução da maioridade penal. A votação no Plenário da Câmara está prevista para o dia 30 deste mês.RelatórioO relator na comissão especial, deputado Laerte Bessa (PR-DF), é favorável à redução da maioridade penal. Conforme o parecer dele, os maiores de 16 e menores de 18 anos deverão cumprir as penas em locais separados dos adultos, com medidas voltadas para a educação e a ressocialização.O texto prevê ainda um referendo, a ser realizado nas eleições do ano que vem para que a população confirme ou não a mudança na Constituição.ConvidadosForam convidados para o debate da Comissão de Educação: - a secretária nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, Regina Maria Filomena de Luca Miki; - o coordenador-executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Augusto Vieira da Silva; - Gary Stahl, representante do Unicef no Brasil; - João Batista Costa Saraiva, juiz da Infância e Juventude de Porto Alegre (RS); - Mônica Chmielewski Fereira, delegada da Polícia Civil do Distrito Federal; - o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil -- seção Paraná (OAB/PR), Juliano Breda; - a presidente da Fundação Casa de São Paulo, Berenice Maria Gianella; - Flávio Frasseto, defensor público em São Paulo; - Karyna Sposato, doutora em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e mestre em Direito Penal e Criminologia pela Universidade de São Paulo (USP); - os consultores legislativos da Câmara Alexandre Sankievicz; Claudionor Rocha; e Gisela Santos de Alencar Hathaway.A reunião será realizada no plenário 10, a partir das 14h30.Fonte: Agência Câmara
Decoração lembrou a cidade de GoiásEvento foi marcado por clima de confraternização e muita animaçãoCom uma decoração inspirada na cidade de Goiás e em homenagem ao dia de Santo Antônio, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) recebeu os magistrados e seus familiares, neste sábado, 13, para a tradicional festa junina da entidade.Uma vila cenográfica trouxe, como cenário arquitetônico, as casas de fachadas coloridas; o coreto; a capela com pracinha; balões de São João e várias bandeiras com a imagem do "santo casamenteiro". "Trabalhamos para deixar o ambiente agradável e alegre, remetendo ao clima do interior e da típica festa junina", disse a diretora Social, Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo. "Fizemos tudo para que as pessoas se divertissem nesta festa que é voltada para a família e com espaço especial para as crianças", ressaltou a magistrada ao recepcionar os convidados.A diversão dos pequenos foi garantida pela empresa João e Maria Diversão Inteligente e Brinquedotecas, que montou um espaço lúdico para crianças de várias idades e um camarim para caracterização. No jardim, pula-pula, barraca de pescaria, escorregador e o touro mecânico completaram a alegria da garotada.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, parabenizou o trabalho desenvolvido pela diretoria Social e agradeceu a presença dos associados. "A festa está impecável. Me alegra muito a presença dos colegas e de seus familiares", comemorou o presidente, que estava acompanhado de sua esposa, Camila Costa Clemente. Juiz Antônio Barreto de Araújo e a esposa Adélia Alves BarrosoEncontro de geraçõesO juiz aposentado Antônio Barreto de Araújo, de 81, foi o primeiro a chegar à festa, na companhia da esposa Adélia Alves Barroso. Animado, o aposentado fez questão de tirar a bota e o chapéu do armário para estar a caráter no Arraiá da ASMEGO. "Sempre venho às festas da associação. Esse ano a festa junina está ainda mais linda", disse.Elia Neves Jungmann, integrou o time da velha guarda da magistratura no Arraiá. A magistrada, acompanhada da irmã Elza Neves e da amiga Vera Rodrigues, destacou a importância da festa para interação com os colegas e familiares. "Gosto muito da temática da festa e, principalmente, da oportunidade de reencontrar velhos conhecidos", salientou.A juíza Sabrina Rampazzo de Oliveira, da comarca de Goiatuba, também destacou os momentos de confraternização proporcionados pelos encontros nas festas sociais da entidade. "Gosto de participar das festas da associação. O arraiá é ainda mais especial, além da ambientação que esse ano está incrível, é um bom momento de sentar e conversar com os amigos", ressaltou. A magistrada curtiu a festa ao lado do esposo Nelson Vieira de Paiva Júnior, da mãe Maria Silvia Acetose Rampazzo e da filha Paola Rampazzo Lopes.A magistrada aposentada Nelza Rodrigues Sousa Lima destacou como os pontos altos da festa a organização e a música. A juíza estava com o esposo, o filho Carlos Augusto Ferreira de Lima, e a nora, Fernanda Rossato.O juiz substituto em segundo grau Fernando Mesquita também festejou ao lado da família, a esposa Sandra Mesquita e as filhas Andréia, Isadora e Giovana Mesquita. Assim como a magistrada aposentada, a música foi a parte que mais lhe chamou atenção na festança. Banda Baião de Dois animou os convidadosAtrações musicaisO forró arrasta-pé da banda de forró Baião de Dois não deixou ninguém parado na pista de dança. No repertório de Alexandre Veiga, Cláudia Rodrigues, Luis Max, Wanderson Monteiro e Marco Aurélio não faltou os clássicos do forró pé-de-serra e universitário, bem como músicas de grandes nomes, como por exemplo, Zé Ramalho, Alcione, Alceu Valença, entre outros.A dupla sertaneja Weber e Welington completou as atrações musicais da festa. Os fãs dos ritmo foram embalados por músicas dançantes e românticas.A tradicional quadrilha do grupo Até o Sol Raiá também fez parte dos momentos de integração dos convidados, que ficaram admirados com a beleza, agilidade e desempenho dos bailarinos no salão.Comidas típicasAs comidas típicas servidas pelo Buffet Excelsior, essencial em toda autêntica festa junina, completou a festa. Foram servidos tapioca, cachorro-quente, arroz doce, canjica, curau, panelinha do cerrado, chica-doida, pamonha, milho verde, caldos, espetinhos com jantinha, churros e pipoca.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Ministra Cármen LúciaVice-presidente do Supremo Tribunal Federal falará sobre os desafios da superação da violência contra a mulherA vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, profere, nesta segunda-feira, 15, às 10 horas, no Teatro PUC (Câmpus V), conferência magna com o tema Justiça pela paz em casa – Os desafios da superação da violência contra a mulher.Coordenadora nacional da campanha Justiça pela Paz em Casa, a ministra propõe uma articulação entre o Judiciário e as universidades para tratar do tema. Ela vem a Goiânia a convite da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC Goiás).A campanha Justiça pela Paz em Casa realiza, em todo o País, juris e debates a respeito da violência doméstica e contra a mulher, agilizando a resolução de processos criminais e cíveis que tramitam nas Justiças estaduais, nos quais a mulher seja vítima ou parte interessada.ServiçoConferência magna da ministra Cármem Lúcia Antunes Rocha, vice-presidente do STFData: 15 de junhoHorário: 10 horasLocal: Teatro PUC, Câmpus V (Avenida Fued José Sebba, Jardim Goiás)Fonte: Dicom/PUC-GO
Cotas raciais, marcha da maconha e a condenação do primeiro deputado federal à prisão tiveram aprovação de todo o plenário da corteA decisão unânime do Supremo Tribunal Federal por permitir a publicação de biografias não autorizadas, nesta quarta-feira, é um caso raro em que os ministros da Corte concordam sobre um tema polêmico. O tribunal já teve no passado recente votações apertadas, como a votação da constitucionalidade da Lei Ficha Limpa, que teve empate de 5 a 5, e os embargos infringentes no caso do mensalão, aprovados por 6 a 5.Nos últimos dez anos, foram poucos casos de repercussão nacional que tiveram a aprovação de todos os ministros da Corte. Nesta lista estão a aprovação de cotas raciais para universidades públicas, a permissão da Marcha da Maconha e condenação do primeiro deputado federal à prisão. Confira oito casos em que os ministros do STF foram unânimes.1º de maio de 2005: Intervenção federal em hospitaisA intervenção federal em hospitais municipais no Rio de Janeiro, assinada em decreto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2005, foi considerada inconstitucional poucas semanas depois pela Corte2 de agosto de 2008: NepotismoO nepotismo foi proibido para parentes até o 3º grau nos três poderes da União, dos Estados e de municípios há menos de sete anos.3 de abril de 2010: Caso Cesare BattistiA corte recomendou por cinco votos a quatro que Cesare Battisti deveria ser extraditado mas, por unanimidade, decidiu que a decisão cabia ao presidente da República4 de setembro de 2010: Deputado federal condenado à prisãoEm 2010, o Supremo Tribunal Federal condenou pela primeira vez um deputado federal à pena de reclusão. José Fuscaldi Cesilio (PTB-GO) a sete anos em regime inicialmente semi-aberto5 de maio de 2011: União estável entre homossexuaisPor dez votos votos a favor e nenhum contra, sendo que Dias Toffoli declarou-se impedido de votar, o STFdecidiu que casais homossexuais têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira estabelece para casais heterossexuais6 de julho de 2011: Marcha da maconhaEm decisão unânime de oito votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a realização dos eventos chamados "marcha da maconha", que reúnem manifestantes favoráveis à descriminalização da droga.7 de abril de 2012: Cotas raciaisCom 10 ministros no plenário, o STF decidiu que a reserva de vagas em universidades públicas com base no sistema de cotas raciais é constitucional, votando contra ação ajuizada pelo partido Democratas (DEM) contra esse sistema na UnB.8 de maio de 2015: Sabatina para aposentadoriaUma das mais recentes decisões unânimes do STF que geraram repercussão foi sobre a possibilidade de sabatina de ministros que quiserem se aposentar aos 75 anos, levantada após a aprovação da PEC da Bengala. A proposta foi recusada.Fonte: Estadão
Comissão especial da Câmara dos Deputados analisa mudanças nas regras para escolha dos ministros do Supremo Tribunal FederalDebatedores defenderam nesta quinta-feira (11), na Câmara dos Deputados, mudança na forma de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar de não haver consenso sobre o modelo que substituiria o atual, os palestrantes defenderam a participação de outros atores na definição dos nomes.Eles também mostraram ressalvas sobre o poder atual do presidente da República de escolher os ministros da principal corte do Judiciário brasileiro.O debate foi promovido pela comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 473/01, que altera as regras de indicação dos ministros do Supremo. Junto à PEC 473 tramitam outras seis (566/02, 484/05, 342/09, 393/09, 434/09 e 441/09), todas alterando o modelo de nomeação para o STF.Modelo atual Atualmente, a Constituição delega ao presidente da República o poder de escolher os nomes para o STF, que são sabatinados pelo Senado, que pode referendar ou não a indicação. A prática, desde 1988, quando a Constituição entrou em vigor, é que as escolhas presidenciais sejam aprovadas pelos senadores. Este modelo vem desde a República Velha (1889 a 1930) e foi inspirado na experiência norte-americana.O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, defendeu a adoção de um modelo de escolha tripartite, em que as indicações seriam feitas pelos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), com uma parcela da composição destinada exclusivamente para juízes de carreira (togados).Juízes no STF "Hoje temos apenas a participação direta de dois poderes: o Executivo e o Legislativo. O ideal é que houvesse uma participação dos Três Poderes na escolha", disse Guilherme Feliciano.Ele propôs que os representantes da magistratura sejam escolhidos pelos pares, em eleição. A medida, segundo Feliciano, ajudaria a resolver um problema apontado pelos juízes: a baixa presença de magistradosentre os ministros do STF."O fato é que o que menos temos hoje no 'excelso pretório’ são juízes de carreira. Nós temos sobretudo advogados, membros do Ministério Público, membros da classe dos juristas, que são geralmente advogados com trânsito no campo universitário, e cada vez menos juízes togados", disse.Opinião semelhante foi dada pelo presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Antônio Cesar Bochenek. Para ele, um novo critério de escolha dos ministros do STF deve levar em conta a maior participação dos juízes."Não defendemos uma participação exclusiva da magistratura de carreira. Mas a riqueza de experiência damagistratura precisa estar contemplada também numa corte superior", disse Bochenek.Durante o debate, o representante da Anamatra propôs a adoção de um modelo próximo ao alemão. De acordo com as regras alemãs, dos 16 integrantes do tribunal constitucional, oito vêm, obrigatoriamente, dos tribunais superiores federais. Todos os 16 possuem mandato de 12 anos e são escolhidos pelo Parlamento do país.MandatoO mandato para ministro do Supremo também foi outro ponto debatido na comissão especial e apoiado pelos palestrantes. Para o presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal (AMPDFT), Elísio Teixeira, o mandato contribuiria para 'oxigenar’ o Supremo e evitar longas permanências de ministros na corte. Hoje, ojuiz do STF se aposenta compulsoriamente aos 75 anos, não importa a idade com que entrou na corte."Nós não teríamos uma permanência demasiada daquele que é nomeado muito novo, por exemplo. A existência de mandato permite uma oxigenação, permite um acompanhamento inclusive das mudanças sociais que acontecem ao longo do tempo", afirmou Teixeira.Ele alertou que a definição de mandato traz duas questões: o tempo de duração e o destino do ministro após o fim do mandato. Segundo Teixeira, as PECs que estão sendo analisadas na comissão especial não dão uma resposta adequada para isso. "Não podemos apresentar uma solução incompleta", afirmou.Entre as sete PECs em tramitação no colegiado, a de autoria do ex-deputado Flávio Dino, atual governador do Maranhão, foi citada como sendo a mais próxima da visão dos debatedores. A PEC 342/09 determina que dos 11 ministros do Supremo, cinco seriam escolhidos pelo presidente da República, dois pela Câmara, dois pelo Senado e dois pelo próprio STF.Fonte: Agência Câmara
ASMEGO será anfitriã do evento que ocorre de 29 a 31 de outubro em Rio QuenteO novo Código de Processo Civil (CPC) foi sancionado pela presidente Dilma Roussef no dia 16 de março deste ano. A nova legislação só entrar em vigor em 2016. Mas, desde a sua aprovação o tema é debatido em todas as esferas do Poder Judiciário.A temática também será pauta no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, que ocorre entre os dias 29 e 31 de outubro em Rio Quente (GO). Quatro expositores falarão sobre o tema Perspectivas sobre o novo Código de Processo Civil no 5º Painel de discussões que integra a programação do segundo dia de encontro.O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que presidiu a comissão de juristas responsável pelo anteprojeto de lei do novo código, será o primeiro painelista. O juiz Fernando da Fonseca Gajardoni, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP); o juiz José Igreja Matos, de Portugal; e o juiz Paulo Henrique Moritz da Silva, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), também participam deste painel.O evento é uma realização da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) em parceria com a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).Confira a programação completa.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Comissão executiva do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados orienta associadosQuem não garantiu a participação no XXII Congresso Brasileiro de Magistrados deve se apressar. A comissão executiva do evento oferece mais duas opções de hotéis para os que ainda não fizeram a inscrição: Águas da Serra e o Veredas do Rio Quente, ambos a menos de 500 m da entrada do Rio Quente Resorts, onde estará concentrada a programação do congresso promovido pela AMB.Os hotéis estão com 60 apartamentos vagos. São incluídos na categoria quatro estrelas e quem ficar hospedado nestes locais terá transfer grátis para o Rio Quente Resorts e também preços diferenciados para usufruir das atrações do complexo turístico e de lazer mais conhecido do município de Rio Quente (GO).Há também vagas em 82 apartamentos do Hotel Giardino, que faz parte do complexo Rio Quente Resorts. Já foram feitas 113 reservas no mesmo local pelos participantes do evento. “Quem ficar hospedado no Hotel Giardino vai poder usufruir de todo o complexo”, ressalta o juiz Levine Artiaga, membro da comissão executiva do Congresso.Ele faz um alerta aos magistrados que ainda não se inscreveram para o Congresso. O evento ocorrerá entre 29 e 31 de outubro, no mesmo final de semana do Caldas Country, que atrai milhares de pessoas para Caldas Novas (GO), cidade localizada ao lado de Rio Quente. “Daí a necessidade de as pessoas se apressarem, pois as vagas dos hotéis podem se esgotar”, ressalta Artiaga. Até agora, de acordo com ele, a única lotação esgotada é a dos três hotéis que ficam dentro do complexo Rio Quente Resorts.Para fechar a hospedagem nos hotéis Águas da Serra e o Veredas do Rio Quente, os interessados devem entrar em contato com a Elo Eventos no telefone (62) 3214-1010.Para mais informações, acesse http://www.amb.com.br/congresso2015/hospedagem-e-transporteSites dos hotéiswww.imghotelaria.com.brwww.veredasrioquente.com.brwww.rioquenteresorts.com.brInscrição para o congressoAté 15 de julho, o valor da inscrição é de R$ 500 para associados e R$ 250 para acompanhantes. De 16 de julho até a data do congresso os associados deverão pagar R$ 600 e os acompanhantes R$ 300.
Mutirões previdenciários tratam de ações referentes, em sua maioria, a aposentadoria rural por idade e invalidez. Foto: TJGOComo acontece em quase todos mutirões previdenciários, são ações referentes, em sua maioria, a aposentadoria rural por idade e invalidezO Programa Acelerar-Núcleo Previdenciário do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que foi encerrado nesta quinta-feira (11), na comarca de Rubiataba, e que teve sua programação desta semana em comarcas do Norte goiano, realizou 211 audiências nas duas primeiras unidades visitadas, Campinorte e Estrela do Norte, totalizando o montante de R$ 1.113.187,96 de benefícios concedidos.Em Campinorte, apenas na tarde de segunda-feira (8), foram realizadas 35 audiências e 17 sentenças procedentes, totalizando o valor de R$ 242.239,24 de benefícios. Em Estrela do Norte, nos dois de trabalhos (9 e 10), foram efetivadas 176 audiências, com 73 sentenças procedentes. Os benefícios concedidos renderam R$ 870.948,72.Com 130 audiências marcadas, os trabalhos desta 1ª edição do Programa Acelerar-Núcleo Previdenciário em Rubiataba começaram ontem às 8 horas e continuaram durante todo o dia. Como acontece em quase todos mutirões previdenciários, são ações referentes, em sua maioria, a aposentadoria rural por idade e invalidez.Os trabalhos foram realizados na sede do fórum da comarca, localizada na Avenida Caraíba esquina com a Avenida Mandaguari, nº 385, Setor Bela Vista. Colaboraram com o evento os juízes Thiago Cruvinel Santos (2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registro Público e Ambiental da Comarca de Planaltina); Everton Pereira Santos (1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Catalão); Jonas Nunes Resende (2ª Vara Cível, Criminal e das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Ceres) e Cristian Assis (Carmo do Rio Verde).A comarca de Rubiataba tem 4.429 processos em tramitação. O município está situado na região do Vale do São Patrício, a 220 quilômetros de Goiânia, e tem, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2014, 19.747 habitantes.Fonte: Lílian de França – Centro de Comunicação Social do TJGO
Deliberada na Corte Especial do TJGO, criação da unidade atende a diretriz do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções FiscaisResolução aprovada pelo Tribunal de Justiça entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, com o objetivo de serem propiciados os meios necessários à estruturação da unidadeO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás aprovou, por meio de deliberação da Corte Especial, na sessão ordinária realizada no dia 10 de junho de 2015, Resolução nº 31/2015 que alterou de forma parcial a competência da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, atribuindo ao 1º juiz daquela vara, competência única e exclusiva para o processamento das execuções fiscais e ações a elas conexas, visando implementar o funcionamento de unidade judiciária especializada em executivos fiscais estaduais.A criação da unidade atende a diretriz do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, proposto pela Corregedoria Nacional de Justiça. A resolução entrará em vigor 30 dias após a sua publicação, com o objetivo de serem propiciados os meios necessários à estruturação da unidade.Na mesma sessão, também foi aprovada Resolução nº 30/2015, que insere na competência dos dois juízes da 5ª Vara Cível da comarca de Goiânia o processamento exclusivo das causas decorrentes da Lei de Arbitragem, atendendo igualmente a determinação da Corregedoria Nacional de Justiça. O critério para a escolha da 5ª Vara Cível da comarca de Goiânia se deu pelo menor quantitativo de processos, assegurada a distribuição equitativa quanto às demais varas cíveis da capital.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO
A PEC apresentada por Ricardo Ferraço (PMDB/ES) estabelece a alteração do artigo 93 da Constituição Federal, permitindo ao Legislativo a propositura de lei complementar para a instituição da LomanO senador Ricardo Ferraço (PMDB/ES) protocolou, em 27 de maio, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de nº 64, que autoriza a iniciativa parlamentar concorrente na propositura da Lei da Magistratura Nacional (Loman), ou o Estatuto da Magistratura. O presidente interino da AMB, Adriano Seduvim, diz que a proposta é inconstitucional.“A AMB vê essa PEC com muita preocupação e entende que a proposta afronta o princípio da independência dos poderes, uma cláusula pétrea da Constituição Federal”, destacou Seduvim. “Não vamos poupar esforços contra a PEC, sem dispensar o necessário diálogo com o autor quanto à impertinência da proposta”, acrescentou.A PEC apresentada por Ferraço estabelece a alteração do artigo 93 da Constituição Federal, permitindo ao Legislativo a propositura de lei complementar para a instituição da Loman. Com isso, os parlamentares poderão tratar de matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal do Tribunal (STF).Desde o começo do ano, o Supremo discute um anteprojeto da nova Loman, conforme previsto na Constituição Federal. A AMB tem acompanhado as discussões por meio de uma comissão especial e deverá levar os principais pleitos dos associados à Corte. A expectativa é que a proposta seja encaminhada pelo STF ao Congresso Nacional até o fim deste ano.Fonte: AMB
Sede do Tribunal de Justiça de Goiás, em GoiâniaÓrgão alegou que reajuste salarial já havia sido apreciado e aprovado pela Corte Especial e que o anteprojeto que trata da matéria encontra-se na AlegoO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) não apreciou o pedido de adequação salarial dos vencimentos dos assistentes de juízes ao patamar de 7%, conforme havia solicitado a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO).Segundo o TJGO, o andamento do projeto mostra-se inviável, uma vez que o anteprojeto de revisão salarial dos servidores do Poder Judiciário já foi aprovado pela Corte Especial e encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).A ASMEGO protocolizou o requerimento junto ao tribunal no dia 27 de abril do ano corrente. No entanto, a Corte Especial já havia decidido em sessão ordinária, realizada no dia 8 de abril, acerca do reajuste salarial da categoria. Na ocasião, foi aprovado, à unanimidade, o reajuste salarial no percentual de 7%, relativo à data-base dos servidores efetivos, enquanto que para os ocupantes dos cargos comissionados e funções gratificadas o índice foi fixado em 3,5%.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO
Conselheira do CNJ, Luiza Frischeisen participa da reunião para apresentação dos resultados no Ministério da Justiça. Foto: Gil Ferreira/ Agência CNJConselho coordena a Ação 15, que trata justamente da criação de metodologia para coleta sistemática de dados processuais sobre corrupção, lavagem e improbidadeO trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para instituir coleta permanente de estatísticas processuais sobre corrupção, lavagem de dinheiro e improbidade administrativa foi apresentado nesta segunda-feira (8/6) durante reunião realizada no Ministério da Justiça. O trabalho foi divulgado aos participantes do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), da qual o CNJ faz parte.Os coordenadores das 15 ações instituídas pela Enccla no final de 2014 apresentaram os resultados obtidos até o momento. O CNJ é o coordenador da Ação 15, que trata justamente da criação de metodologia para coleta sistemática de dados processuais sobre corrupção, lavagem e improbidade. Representante do CNJ na Enccla, a conselheira Luiza Frischeisen informou que a ação está adiantada e vai ser concluída neste ano, com resultados produzidos a partir de 2016.A conselheira destacou que o Brasil sempre é chamado a apresentar estatísticas perante órgãos internacionais, mas que até o momento não era possível fazer uma coleta permanente no Judiciário. “Hoje, o CNJ tem o Justiça em Números, que faz uma coleta mais quantitativa que qualitativa, e não é possível saber o que tem dentro do processo”, explicou.De acordo com a conselheira, um dos fatores que impulsionaram a mudança foi um ofício com recomendações encaminhado à Presidência do CNJ pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi). “Escolhemos por quais crimes começaríamos a fazer coleta qualitativa, e os três temas da Enccla foram contemplados”, explicou.QuestionárioA Ação 15 será efetivada por meio de um questionário respondido pelos tribunais que integrará levantamento anual feito pelo CNJ para o Relatório Justiça em Números. Além da pesquisa sobre os temas da Enccla, outros temas incluídos no questionário serão trabalho escravo, tráfico de pessoas e crimes de violência doméstica. A atualização do questionário está sendo finalizada por técnicos do CNJ e deverá ser votada pelo plenário no início do segundo semestre.A conselheira Luiza Frischeisen informou que a coleta de dados criminais qualitativos vinha mobilizando Judiciário e Ministério Público nos últimos anos, mas que o trabalho acabava esbarrando na dificuldade de unificar nomes e classes processuais. Ela também informou que algumas solicitações do Gafi não poderão ser resolvidas somente com a Ação 15, e sim com a implantação do módulo criminal do Processo Judicial Eletrônico (PJe).TransparênciaO CNJ também integra a Ação 4, que trata do fomento, monitoramento e cobrança do cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI) em relação à transparência ativa e passiva. Coordenadora da ação, a Controladoria-Geral da União (CGU) informou que um questionário com critérios de avaliação de transparência será testado em 92 municípios do Rio de Janeiro por meio de trabalho do Ministério Público Federal.Embora a Ação 4 tenha foco em municípios e estados, a conselheira Frischeisen informou que o assunto chega ao Judiciário com a discussão sobre regulamentação da Lei de Acesso à Informação, iniciada no CNJ há duas semanas. Ela também informou que na segunda-feira despachou aos tribunais cobrando o cumprimento da Resolução nº 151 do CNJ, que trata da publicação de informações administrativas e financeiras. As respostas devem ser encaminhadas em 60 dias.ConsultaDurante a abertura da reunião, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o ministro da CGU, Valdir Moysés Simão, anunciaram o lançamento de plataforma online para colher opiniões da sociedade sobre o melhor caminho para combater a corrupção. O secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt da Cruz, representou o presidente Ricardo Lewandowski no evento. A página da consulta pública, restrita a sugestões envolvendo medidas de eficiência e eficácia de processos judiciais e administrativos, fica no ar até o dia 8 de julho.Fonte: Débora Zampier | Agência CNJ de Notícias
Desembargador Rogério FavretoPrograma tem como entrevistado, para falar sobre esse tema, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRT) Rogério FavretoO Brasil Justiça desta semana vai abordar a Reforma do Judiciário, o segundo Pacto Republicano e a nova lei da Ação Civil Pública. Para falar sobre esses temas o nosso entrevistado é o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRT) Rogério Favreto. Magistrado há quatro anos, na AMB ocupa o cargo de coordenador da Justiça Federal.Na entrevista, o magistrado fala sobre a importância de se organizar as Reformas do Judiciário por meio de pactos. “Vivemos um estado republicano onde os poderes têm independência. O pacto é uma inovação, inclusive, do Brasil, do sistema brasileiro que permite esta cooperação. Ele direciona os temas prioritários, as leis mais importantes, faz uma pauta, uma prioridade para aquele momento da Justiça em busca isso”, disse Favreto.Favreto afirma ainda que já está na hora de implementar o terceiro pacto republicano. “Sou defensor deste tipo de pactuação. Já se passaram mais de cinco anos, o segundo pacto foi exitoso com muitas aprovações de leis e também políticas importantes, como foi uma política de efetivação da Lei Maria da Penha. É o momento do Judiciário, do Executivo e do Legislativo fazerem uma nova repactuação e eleger as prioridades do momento, temas importantes, como das ações coletivas que precisam ser dimensionadas e regulamentadas melhor no Brasil”, explica.No programa você confere no quadro Vida de Juiz, o depoimento da juíza do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Nartir Weber. A magistrada conta como foi a sua trajetória profissional até ingressar na magistratura. Outro destaque é o quadro Ser Juiz. A juíza Aline Tomás, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), fala como é trabalhar no seu estado.Participe do nosso programa. Mande sua sugestão para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Conheça o canal do Brasil Justiça no Youtube.Reapresentações: Sábado, às 6h30Segunda-feira, às 22hTerça-feira, às 6hFonte: Ascom/AMB
Magistrados interessados no curso devem entrar em contato com a ESMEGEstão abertas até este domingo, 28 de junho, as inscrições para o 1º Curso Notarial e Registral do Estado de Goiás promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) e a Associação dos Titulares de Cartório do Estado de Goiás (ATC). As aulas terão início no dia 4 de julho e se estenderão até 25 daquele mês. O curso será ministrado na sede da ESMEG aos sábados e nas últimas duas sextas-feiras do próximo mês.[Faça aqui a sua inscrição]O público externo deverá fazer a pré-inscrição via formulário eletrônico. Já magistrados, servidores e associados à ATC devem entrar em contato com a ESMEG, para essa finalidade, pelo telefone (62) 3281-9226. Para o público externo, o valor da inscrição é R$ 500,00. As vagas são limitadas.O curso tem como objetivos proporcionar a magistrados, servidores do Judiciário, tabeliães, registradores e seus prepostos e público externo interessado conhecimentos e reflexões quanto a conceitos, teoria e prática das rotinas cartorárias extrajudiciais; dotar os agentes do sistema de conhecimentos adequados para a melhor prestação do serviço notarial e registral no Estado e debater sobre os procedimentos observados nas serventias extrajudiciais.A abertura contará com exposição do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo e especialista na área registral Ricardo Dip. A conferência terá como tema A Independência dos Notários e Registradores e o Processo de Dúvida Registral.Confira abaixo abaixo a programação do curso:Data: 4 de julhoHorário: das 8h às 12hPalestrante: Ricardo Dip, desembargador do TJSP e doutrinador na área notarial e registralTema: A Independência dos Notários e Registradores e o Processo de Dúvida RegistralHorário: 14h às 17hPalestrante: Ricardo Chimenti, juiz de Direito do Poder Judiciário de São Paulo e ex-juiz auxiliar do Conselho Nacional de JustiçaTema: Tabelionatos de ProtestosData: 11 de julhoHorário: 8h às 12 e 14h às 17hPalestrante: Vitor Frederico Kümpel, juiz de Direito do Poder Judiciário de São Paulo, doutor em Direito Notarial e Registral e professor de cursos jurídicos (SP)Tema: Tabelionato de NotasData: 17 de julhoHorário: 8h às 12h e 14h às 17hPalestrante: João Pedro Lamana Paiva, oficial na área registral e presidente do Instituto do Registro Imobiliário do BrasilTema: Registro de ImóveisData: 18 de julhoHorário: 8h às 12hPalestrantes: Carlos Alberto França, desembargador do TJGO e diretor da ESMEG ; e Jerônymo Pedro Villas Boas, juiz auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás e vice-diretor da ESMEGTema: Processo administrativo disciplinar em relação aos delegatários dos serviços extrajudiciais e normas da Corregedoria Geral da Justiça nos serviços notariais e registraisHorário: 14h às 17hPalestrante: Luis Paulo Aliende Ribeiro, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e especialista e doutrinador na área notarial e registralTema: Teoria Geral da Atividade Notarial e RegistralData: 24 de julhoHorário: 14h às 17hPalestrante: Fernando Cândido da Silva, registrador Civil de Pessoas Naturais e tabelião de Notas em São PauloTema: Títulos e Documentos e Pessoa JurídicaData: 25 de julhoHorário: 8h às 12h e 14h às 17hPalestrante: Fernando Cândido da Silva, registrador Civil de Pessoas Naturais e tabelião de Notas em São PauloTema: Registro Civil de Pessoas NaturaisFonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação
Inscrições devem ser feitas junto às Escolas da MagistraturaA Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) abriu as inscrições para o seminárioPoder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil. O evento será realizado nos dias 26 a 28 de agosto e contemplará um público de 300 magistrados e servidores. As inscrições serão feitas pelas Escolas Judiciais e da Magistratura, por meio de link já disponibilizado pela Enfam. Cada escola poderá indicar até oito juízes e dois servidores para participar.O objetivo da Enfam com a realização do seminário é apresentar e analisar, no contexto atual das escolas de formação de magistrados, as inovações e desafios do Novo Código de Processo Civil e as demandas específicas da magistratura decorrentes da nova legislação no julgamento de processos relativos ao tema.No primeiro dia do evento estão previstas as participações do diretor-geral da Enfam, ministro João Otávio de Noronha e do ministro Luiz Fux, que presidiu a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto do novo CPC no Senado Federal. Em breve a programação completa será disponibilizada no portal da Escola Nacional.Durante o evento, a Enfam apresentará as propostas de diretrizes que orientarão o planejamento das ações de capacitação das escolas judiciais e da magistratura em todo o país para a aplicação das inovações do CPC.Fonte: Enfam
Professor Oscar Vilhena Vieira. Foto: FGVAssunto será abordado pelo diretor da Escola de Direito da FGV de São Paulo, Oscar VilhenaO tema abordado pelo professor e diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (FGV/SP), Oscar Vilhena, durante o XXII Congresso Brasileiro de Magistrados, será a atuação do STF na democracia brasileira. “Vou falar sobre de que forma a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal poderia ser melhor qualificada para interagir com o dia a dia dos magistrados”, sintetiza.A palestra faz parte do painel “Democratização do Sistema de Justiça”, marcado para as 14h da sexta-feira, 30 de outubro. O advogado pretende promover discussões em torno de três questões: os reflexos da Constituição de 1988 no papel do STF, um balanço da atuação do Supremo ao longo destes 27 anos da Constituição e o estabelecimento de padrões jurisdicionais por parte do STF.“A ambição normativa da Constituição de 88 impôs ao Supremo um papel novo na história brasileira. E, ao longo dos anos, este papel tem se transformado. Num primeiro momento, o STF reforçava as decisões do parlamento, e agora, nesta fase mais conservadora, passa por um novo teste, contrapondo-se ao parlamento em diversos temas”, expõe o advogado.Vilhena ainda tratará do que chama de ‘standarização’ de temas. Ele considera que, do ponto de vista jurisdicional, o STF não conseguiu estabelecer de padrões de interpretações consolidados. “O Supremo tem sido muito inconsistente com sua própria jurisprudência. E este é um ponto central para o avanço do STF, além de servir de base para magistrados em suas decisões”, conclui.CurrículoOscar Vilhena Vieira é diretor da Escola de Direito São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV), onde leciona nas áreas de direito constitucional, direitos humanos, e direito e desenvolvimento. Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1988), mestrado em Direito pela Universidade de Colômbia, Nova Iorque (1995), mestrado e doutorado em Ciência Política pela Universidade de São Paulo (1991-1998) e pós-doutorado pelo Centre for Brazilian Studies - St. Antonies College, Universidade de Oxford (2007).Foi procurador do estado em São Paulo, diretor-executivo do Instituto Latino-Americano das Nações Unidas para Prevenção do Crime (Ilanud), assim como fundador e diretor da organização Conectas Direitos Humanos. É colunista do jornal Folha de São Paulo e membro de diversos conselhos de organizações da sociedade civil, entre os quais Instituto Pro Bono e Open Society Foundations (OSF). Na advocacia, tem se concentrado em casos de interesse público junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).Fonte: Ascom/AMB