A comissão julgadora do Concurso de Monografia é composta por três magistrados associados à AMB: Eder Jorge (Asmego), Graça Maria Borges de Freitas (Amatra III) e Regis de Castilho Barbosa Filho (Apamagis).Cada membro da Comissão apreciará as monografias, sem conhecer o real autor da obra. As notas dadas pelos jurados serão enviadas em envelope lacrado a AMB, que irá, em ato público, fazer a contagem das notas.O Concurso de Monografia deste ano tem como tema Gestão Democrática do Judiciário. A jurada Graça Maria de Freitas explica a importância do concurso. “Sempre que uma entidade lança um concurso de monografias, ela tem o objetivo de recolher idéias inovadoras na discussão científica. Com este concurso a AMB poderá recolher idéias e estudos para aperfeiçoar e refletir sobre a Gestão Democrática do Judiciário”, conclui.Os vencedores integrarão o Livro que a entidade lançará sob o mesmo título. Serão mais bem qualificadas as monografias que trouxerem sugestões práticas e concretas para a melhoria do Judiciário.Confira abaixo a lista com as monografias inscritas.• A pressa da justiça morosa;• Técnicas do saneamento dialogado e da cronologia da perícia como instrumentos de efetividade processual;• Breve análise sobre a inovação gestionária no judiciário brasileiro;• A inspeção judicial na elaboração de um planejamento estratégico para o desempenho dos serviços judiciários;• Justiça Inclusiva;• Transparência administrativa e legitimidade democrática do judiciário;• A função social da magistratura na atualidade;• O juiz-administrador;• Planejando a nova justiça eleitoral brasileira;• Formas alternativas de resolução de conflito;• Conciliação qualificada – juiz conciliador;• Democratização dos tribunais: eu quero votar pra presidente (e outra coisas mais)!;• Função social do poder judiciário e a possibilidade de concessão de tutela antecipada ex-officio;• O juiz e a ética• O ativismo procedimental e o princípio constitucional da adaptabilidade do procedimento na busca de um processo justo;• Planejamento estratégico em comarca do poder judiciário;• Da hierarquia à democracia: a difícil aproximação entre o discurso e a realidade judiciária;• O papel do poder judiciário no estado democrático de direito;• Processo eletrônico: acertos e desacertos. Análise de sua implantação nos juizados especiais de Roraima;• Redução do turno diário de trabalho como mecanismo de motivação e aumento da produtividade;• O poder judiciário e a coesão social;• Educação para formação de juízes-gestores: um novo paradigma para um judiciário em crise;• A transparência judicial e accountability: mecanismos à democratização do poder judiciário;• Câmaras de conciliação: uma alternativa contra a morosidade do poder judiciário;• A entrega do juiz na condução do processo;• Quinto constitucional – extinção pela democracia;• Procedimentos judiciários;• Método para o aperfeiçoamento, eficácia e celeridade da prestação jurisdicional – uma estratégia;• Redução do turno diário de trabalho como mecanismo de motivação e aumento da produtividade.
Entra em fase de testes, a partir de outubro, o projeto de gravação audiovisual de audiências. Apresentado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) pelo juiz-auxiliar Wilton Müller Salomão, o projeto promete oferecer prestação jurisdicional mais rápida e eficaz à sociedade, além de mais tempo livre a magistrados, já que elimina a necessidade de o juiz ditar cada testemunho e permite uma produção de sentença mais ágil. O projeto vai ser aplicado, em caráter experimental, paralelo à Justiça Ativa Criminal e ao Mutirão do Júri, na Região do Entorno de Brasília. Para Wilton Müller, o sucesso da empreitada depende da adesão de todos os operadores do Direito, entre juízes, promotores, advogados e defensores públicos. De acordo com o juiz-auxiliar, a iniciativa foi apresentada a partir de uma criteriosa verificação orçamentária. Após avaliação dos resultados alcançados no Entorno, o modelo deve ser aplicado em todas as Varas do Estado. “A aquisição do equipamento necessário já está sendo adiantada pela Diretoria Geral”, confirmou Müller.A ideia foi elaborada, segundo Wilton Müller, a partir do modelo aplicado em algumas Varas de São Paulo e do Rio Grande do Sul. “Tive essa ideia quando fui juiz-corregedor, participando de um evento na capital paulista. Observei que esse procedimento, além de ajudar na rapidez, elimina pautas, que são um grande problema na área criminal”, ressaltou. O juiz-auxiliar afirmou, ainda, que a Diretoria de Informática já está trabalhando no levantamento de aparelhos mais adequados a essa finalidade.Em termos financeiros, o sistema agrega grandes vantagens, segundo Müller. “Liberamos o magistrado para que ele cumpra outras atividades e seja mais ágil na produção de sentenças. Muitas vezes, ele passa a semana inteira fazendo audiências e só tem tempo para produzir a sentença à noite ou nos fins de semana, ocasionando prejuízo ao seu convívio social e familiar”, ponderou. Um exemplo de como a iniciativa deve beneficiar a sociedade é a liberação do magistrado para atuar em um Centro de Pacificação Social.Nos estados em que o sistema de gravações audiovisuais é aplicado, estima-se que o tempo de audiência cai, em média, mais de 50%. “No nosso caso, só poderemos fazer uma avaliação mais consistente quando o projeto estiver funcionando”, afirmou. O juiz-auxiliar garantiu que até o fim de outubro deve ter dados parciais a respeito desses benefícios. “Quando não tomamos tempo demais das pessoas que estão prestando um auxílio à Justiça, estamos respeitando e prestigiando o cidadão”, garantiu o magistrado.Müller destacou o apoio imediato da Presidência do TJGO à causa. “O desembargador Paulo Teles tem uma experiência muito grande. Ele já esteve na Corregedoria, foi corregedor e presidente no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), atuou muitos anos na advocacia e toda sua vivência extra-magistratura fez com que ele acreditasse nos projetos que apresentamos”, ressaltou.
O Superior Tribunal de Justiça editou cinco novas súmulas que tratam da incidência de ICMS sobre energia elétrica (391), substituição de CDA para corrigir erro material ou formal sem mudar o sujeito passivo (392), incidência de ICMS sobre venda a prazo (395), prescrição relativa aos juros progressivos sobre saldos de FGTS (398) e competência da legislação municipal para estabelecer o sujeito passivo do IPTU (399).
Conheça as três teses aprovadas que tratam do Planejamento Estratégico do Judiciário. Qualquer associado à AMB pode fazer a emenda até o dia 05 de outubro, alterando ou eliminando alguma parte do trabalho. As emendas devem ser feitas pelo site oficial do evento, na área Teses do Congresso, onde todos os trabalhos já analisados e aprovados estão disponíveis.Área Temática: Planejamento Estratégico do JudiciárioTese: Aprendizagem como instrumento de gestão para corrigir os erros do passado e determinar a qualidade dos serviços judiciáriosAutor: Roberto Portugal BacellarResumo: Os erros, ao serem constatados, não geram correção e se repetem há anos, demonstrando um perfil administrativo, dos órgãos do Poder Judiciário, de baixa aprendizagem. Do erro conhecido é possível disseminar a inteligência e estabelecer instrumentos de maior controle e previsibilidade. O Poder Judiciário, em sua história, ao não aprender com a experiência do passado e não prevenir o futuro, foi negligentemente surpreendido pela crise e continua “apagando incêndios” sem solucionar os problemas de fundo ou projetar ações para minorá-los. Em linguagem figurada, em face de sua baixa aprendizagem, ocorreu que: o tribunal não foi mais capaz de ver a floresta por causa das árvores.Clique aqui e leia a tese completa.Área Temática: Planejamento Estratégico do JudiciárioTese: As demandas artificiais por direitos sociais e o custo ao poder judiciárioAutor: Alberto Delgado NetoResumo: A crescente utilização do Poder Judiciário para a busca de serviços públicos assegurados na Constituição Federal revela não só a ineficiência administrativa da estrutura estatal responsável pelo atendimento, como o deslocamento ao Judiciário de um foco de desgaste político e gasto público divorciados das funções clássicas da Justiça até hoje desenhadas, e são pressupostas na formação das peças orçamentárias. Assim, curial que os administradores da Justiça se preocupem em mensurar o peso destas demandas artificiais em relação às demandas naturais, para efeito de dar ciência à sociedade desta ocupação extraordinária, qualificando o discurso político de composição orçamentária, e justa interpretação do limite de gasto de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.Clique aqui e leia a tese completa.Área Temática: Planejamento Estratégico do JudiciárioTese: Planejamento estratégico e orçamento participativo: A fundamental contribuição dos magistradosAutor: José Barroso FilhoResumo: No âmbito do Poder Judiciário, há que se reconhecer que existe um “cliente” interno que são os magistrados e é necessário dotar os órgãos julgadores com as adequadas condições matérias para o efetivo desempenho de suas funções institucionais com uma prestação jurisdicional justa e célere ao “cliente” externo, a população. Fundamental a participação dos magistrados nas fases do planejamento estratégico, do orçamento e da formulação e execução dos planos de ação. De modo a propiciar as necessárias condições matérias para a justa e efetiva “atividade fim” que é a prestação jurisdicional, razão da existência do Poder Judiciário, personificado na atuação de seus magistrados.Clique aqui e leia a tese completa.
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, vai empossar três novos desembargadores, em solenidade marcada para Tribunal Pleno, às 15 horas do dia 16 de outubro. Foram nomeados, por critério de merecimento, Benedito Soares de Camargo Neto, 2º Juiz da 9ª Vara de Cível da Comarca de Goiânia(entrância final) e Jeová Sardinha de Moraes, 1º Juiz da 7ª Vara de Cível da Comarca de Goiânia (entrância final) e pelo critério de antiguidade o Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Porangatu (entrância intermediária) Ivo Favaro.Uma quarta vaga disponível aguarda ainda a indicação de nomes pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás.Quem sãoJeová Sardinha de Moraes é natural de Paraúna, tem 58 anos, sendo 26 dedicados à judicatura. Formou-se pela Universidade Federal de Goiás (UFG), onde fez curso de especialização em Processo Civil. O novo desembargador ingressou na magistratura em seis de outubro de 1983, tendo atuado na Comarca de Joviânia, onde permaneceu até julho de 1988. Na sequência atuou nas comarcas de Mara Rosa e Inhumas e, por último, foi promovido para Goiânia.O Dr. Jeová é casado com Marielza Leal Lúcio de Moraes, com quem possui três filhos: Murilo, Leonardo e Ricardo de Moraes Sardinha.Benedito Soares de Camargo Neto nasceu em Goiânia no dia 27 de outubro de 1960. Filho de Benito Soares de Camargo e Rita Caetano de Camargo. Ao concluir o curso de Direito, advogou por três anos. Após concurso foi nomeado Promotor de Justiça até o ano de 1988, quando assumiu a Magistratura, na Comarca de Petrolina de Goiás, passando em seguida por Pirenópolis. Foi promovido para a entrância final em Goiânia, em 1991.Por sua vez, o juiz Ivo Favaro nasceu na cidade de São Paulo em 8 de dezembro de 1951. É filho de Ivo Favaro e de Ondina Pires Favaro, aos quais acompanhou na mudança para Goiânia, em 1957. Na capital de Goiás estudou no Grupo Escolar Modelo, Instituto Araguaia, Ateneu Dom Bosco, Ginásio Ipiranga e Colégio Lyceu, tendo concluído o ensino médio com o curso Clássico.Favaro colou grau em Direito na Universidade Federal de Goiás em 1977 e exerceu a advocacia a partir de 1979. Ingressou na magistratura em 1983, na comarca de Itapirapuã. Por merecimento foi promovido respectivamente para as Comarcas de Filadélfia, hoje no Tocantins, e Porangatu, em 1988, onde se encontra até hoje.
O novo prédio do Fórum de Inhumas, previsto para ser inaugurado em outubro, possibilitou que o antigo edifício seja reformado para se tornar um anexo, onde funcionará, além de outras unidades da estrutura judiciária local, o Centro de Pacificação Social de Inhumas (CPS). Com respaldo do Tribunal de Justiça de Goiás, o projeto de criação do CPS da cidade foi apresentado na última segunda-feira (21/09) ao presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, que autorizou a implantação e reforma nas antigas instalações do Foro para receber a unidade.O juiz e diretor do Foro, William Fabian, informou que uma delegação composta por juízes da comarca, pelo prefeito e assessores visitará o Centro de Pacificação Social de Uruaçu na próxima segunda-feira (28), para conhecer as instalações e estrutura daquela unidade, visando finalizar a formatação do CPS de Inhumas. Segundo o magistrado, além dos serviços prestados pelo Centro de Uruaçu, serão agregados outros, de relevância para a população local e vinculados à prevenção da litigiosidade, aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e garantias dos direitos de cidadania.Fabian esclareceu ainda que os juízes de Inhumas estão envolvidos no desenvolvimento do projeto, realizando estudos para identificar quais áreas, vinculadas à atuação das Varas, poderão ser agregadas ao projeto original do CPS. A unidade está sendo projetada com respaldo do TJGO e deverá ampliar a rede de serviços disponibilizados à população local e inovar na administração, que será supervisionada setorialmente por cada magistrado da comarca.“O respaldo do presidente Paulo Teles foi essencial para garantir o início do projeto na comarca, que já vinha sendo estudado pelos demais juízes de Inhumas, Wild Afonso Ogawa e Pedro Silva Corrêa, há algum tempo”, frisou Fabian.A instalação do CPS recebeu apoio do Poder Executivo Municipal, do Distrito Judiciário de Damolândia, da Câmara Municipal de Vereadores de Damolândia e a de Inhumas, que disponibilizaram auxílio ao funcionamento da unidade em Inhumas. O Centro contará ainda com respaldo estrutural e logístico do Governo estadual.No anexo também será disponibilizado espaço para a Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), permitindo o desenvolvimento de programas sociais a cargo do TJGO.Fabian afirmou também que “os magistrados de Inhumas, respaldados pela presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, unidos em um esforço conjunto para o desenvolvimento de ações que aproximem o Judiciário da população e resgatem sua credibilidade, em parceria com a sociedade civil organizada, poderes executivo e legislativo municipais e Governo do Estado, estão imbuídos na concretização deste projeto, que será, com certeza, um marco para o município, garantindo sensível redução na demanda forense”.UruaçuO Centro de Pacificação Social (CPS), idealizado pelo juiz e diretor do Foro de Uruaçu, Murilo Vieira de Faria, e desenvolvido com o apoio do TJGO e o conselho da comunidade local, foi inaugurado no dia 21 de agosto desse ano.O bom exemplo do projeto inédito para instalação da entidade em Uruaçu, localizada às margens do lago da Serra da Mesa, um dos maiores pólos turísticos do Brasil, chamou a atenção de várias autoridades nacionais e tem se tornado um referencial importante no Brasil, uma vez que o Conselho Nacional da Justiça pretende estendê-lo a todas as regiões do País e já estuda a possibilidade de implantar um Centro de Pacificação em Águas Lindas de Goiás, no Entorno de Brasília.Antes mesmo da inauguração, uma das primeiras medidas tomadas por Paulo Teles foi a expedição imediata de uma recomendação a todos os juízes goianos para que implantem em suas comarcas centros de pacificação social.
A abertura da aula inaugural da 2ª Turma de MBA em Poder Judiciário, Pós-Graduação Lato Sensu/ FGV-Direito-Rio será realizada nesta sexta-feira, dia 25, às 12:30h, na ESMEG. Participam da solenidade o presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, o Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, o Diretor da Escola Superior da Magistratura, juiz Amaral Wilson, o vice-diretor da Esmeg, desembargador aposentado João Canedo Machado, juízes coordenadores dos cursos da Esmeg e, ainda os Diretores de Área do TJGO, Stenius Lacerda Bastos (Diretor-Geral) e Edson Teixeira (Diretor de Recursos Humanos).
"A juíza Flávia Zuza, coordenadora da Asmego na regional do Entorno de Brasília, proba e dirigente magistrada, prestou e presta relevantes serviços em região de difícil exercício da função judicante. É exemplo para todos nós, seus colegas de judiciário". Com essas palavras, o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral comentou o afastamento da juíza Flávia Cristina Zuza (perfil) das funções de diretora do foro da comarca de Águas Lindas de Goiás, ocorrido na última quarta-feira (23).A magistrada externou à presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás sua posição pessoal quanto ao seu afastamento das funções de diretora do foro.Clique aqui para visualizar o ofício.
A Comissão Temporária de Reforma do Código de Processo Penal realiza nesta quinta-feira (24) mais uma rodada de debates com especialistas na matéria, entre os quais o ministro Jorge Mussi, representando o Supremo Tribunal de Justiça. Também foram convidados Tarso Genro, ministro da Justiça; Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal; e José Antônio Toffoli, advogado-geral da União.O projeto de reforma do Código de Processo Penal (PLS 156/09) resultou de proposta elaborada por uma comissão de juristas criada em julho de 2008 a partir da aprovação, pelo Plenário do Senado, de requerimento do senador Renato Casagrande (PSB-ES).O texto inova ao criar o juiz das garantias, para conferir maior isenção ao juiz que dará a sentença. Inova ainda ao estabelecer uma série de direitos ao acusado e à vítima, como o de não serem submetidos à exposição dos meios de comunicação, e ao rever o sistema de recursos contra decisões de juízes ou tribunais, tornando mais rápida a solução do processo.Com 682 artigos, o projeto também permite uma maior aproximação da polícia com o Ministério Público, propõe uma série de medidas cautelares destinadas a substituir a prisão preventiva e abre espaço para a conciliação entre as partes.
O processo eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ganhará mais agilidade com as mudanças propostas pela Comissão de Informatização, Modernização e Projetos Especiais do Conselho. Uma delas, a criação de legenda nos documentos para consulta rápida das informações processuais, será adotada a partir da próxima semana. Assim, não será preciso abrir os arquivos anexados para saber o seu conteúdo. “Vai poupar tempo no julgamento dos processos, pois bastará passar o mouse sobre a indicação do documento para que ele seja aberto, como uma nota de rodapé”, explica o conselheiro Walter Nunes, membro da comissão.A comissão estuda, ainda, a adoção de uma ferramenta que permita o cadastramento de novos processos no sistema, por parte dos usuários cadastrados. Atualmente, há duas formas de dar entrada em um novo processo eletrônico no Conselho: pessoalmente ou por meio de envio de correspondência pelos Correios. A ideia, que depende de aprovação do Conselho e será levada a todos os conselheiros, em sessão plenária, é permitir aos usuários do sistema realizar o cadastro de uma nova ação diretamente pela internet.O uso da internet provavelmente passará a ser uma nova alternativa para os usuários darem entrada a um novo processo no CNJ, de acordo com o conselheiro Walter Nunes, que participou da última reunião da comissão de informatização, na terça-feira (22/09). “As outras formas serão mantidas. A certificação eletrônica garantirá a idoneidade de quem peticiona e poderá ser usada por muitos advogados e juízes que já têm cadastro no sistema”, afirma Nunes. Segundo ele, além de facilitar o trabalho de quem deseja ingressar com ação no CNJ, a petição eletrônica da inicial simplificará o processo, já que atualmente é preciso digitalizar todos os documentos que são entregues no protocolo ou enviados por Correios.Hoje, o peticionamento eletrônico já pode ser feito no E-CNJ por advogados, pelas partes e Tribunais, em processos já cadastrados no sistema, sem necessidade de digitalização de documentos ou envio posterior de originais. A intimação de Tribunais, magistrados, Corregedorias e advogados cadastrados no E-CNJ também já é feita eletronicamente.Também está em estudo a obrigatoriedade de identificação dos documentos que forem anexados ao processo. “Há um quadro específico para essas informações, mas o preenchimento é facultativo e queremos torná-lo obrigatório”, acrescenta o conselheiro Walter Nunes. Aprimorar a indexação dos arquivos juntados aos processos, com a padronização das informações nos autos, é outra proposta da comissão. O objetivo é que as legendas e as descrições das movimentações processuais utilizadas pelos gabinetes sejam uniformizadas.Participaram da reunião os conselheiros Walter Nunes e Felipe Locke Cavalcanti; o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Paulo Cristóvão; o chefe de Núcleo de Gestão de Sistemas, Giscard Stephanou e o diretor do Departamento de Informatização, Declieux Dantas.
Os juízes Jesseir Coelho de Alcântara, do 1° Tribunal do Júri de Goiânia, Sandra Regina Teodoro Reis, da 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível, e o diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva, receberão a Medalha do Mérito Pedro Ludovico Teixeira, a mais alta honraria concedida pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, em sessão solene, no dia 2 de outubro, às 8h30, no Plenário Getulino Artiaga. A homenagem aos magistrados é uma iniciativa do deputado estadual Tiãozinho Costa.
A assinatura do impetrante de habeas corpus é requisito essencial para o curso da ação, conforme disposto no artigo 654, parágrafo 1º, "c", do Código de Processo Penal (CPP). Torna-se inviável seu processamento sem ela. A observação foi feita pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça ao ratificar a decisão do desembargador convocado Haroldo Rodrigues, que havia indeferido liminarmente pedido de habeas corpus. No pedido encaminhado ao STJ, a defesa alegava constrangimento ilegal contra o acusado. Porém, como não havia a assinatura, o habeas corpus foi indeferido liminarmente pelo relator do caso, ministro Haroldo Rodrigues. Para o relator, embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa independentemente da assistência de advogado, a ausência da assinatura na petição inicial, por si só, inviabiliza o conhecimento da impetração. “Diante do exposto, com base no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente pedido de habeas corpus, possibilitando, por evidente, sua renovação”, ressaltou. Insatisfeita, a defesa interpôs agravo regimental, requerendo o exame do pedido pela Turma. No pedido de reconsideração da decisão, a defesa requereu que o processo fosse devolvido ao relator para o exame do habeas corpus e fosse concedida a ordem para cessar o constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente. A decisão foi mantida. “Conquanto destituída de rigor formal, a petição de habeas corpus deve conter a assinatura do impetrante ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, a teor do disposto no artigo 654, parágrafo 1º, "c", do Código de Processo Penal”, ratificou o desembargador convocado, ministro Haroldo Rodrigues, ao votar. “Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. A Sexta Turma, por unanimidade, corroborou a decisão monocrática do relator.
Por ato da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), foi alterada a composição da 2ª Turma Julgadora Mista da 1ª Região, constante do Anexo I, do Decreto Judiciário nº 393, de 20 de fevereiro de 2009, que passou a vigorar desde terça-feira (22) da seguinte forma: “1ª Região – 2ª Turma Julgadora Mista: juiz de direito do 4º Juizado Especial Criminal da comarca de Goiânia - presidente; juiz de direito do 5º Juizado Especial Criminal da comarca de Goiânia; juiz de direito do 3º Juizado Especial Criminal da comarca de Goiânia e juiz de direito do 2º Juizado Especial e Criminal de Goiânia- suplente”.
A Asmego lamenta informar o falecimento de Luiz Francisco Caetano, neto da pensionista Elza Nobre Caetano da Costa, em decorrência de um acidente aéreo, na noite de ontem. Ainda não há informações sobre o horário e o local do sepultamento.
A nova edição do jornal O Magistrado já está disponível no portal da Asmego, em versão digital. Para ler, clique na página principal, à direita, na aba Informativo.Esta edição destaca a inauguração do Centro de Pacificação Social, na cidade de Uruaçu, o 2º Encontro de Integração dos Diretores de Foro, realizado em Pirenópolis e ainda, um balanço da 2ª etapa do mutirão carcerário em Goiás. Você também confere matéria sobre as ações da Asmego em relação à Goiásprev e a cobertura do Encontro Regional do Vale do Araguaia na cidade de Goiás.
Condições para melhoria de infraestrutura das Varas criminais e de execução penal, padronização de rotinas, implantação de sistema de tecnologia da informação e sistema audiovisual para a realização de audiências e, até mesmo, modificação da atual legislação. Estas foram algumas das sugestões discutidas na primeira reunião, nesta quarta-feira (23/09), do grupo de trabalho para Estudo e Proposição de Estrutura Mínima para as Varas Criminais e de Execução Penal, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Na prática, o grupo tem a proposta de elaborar um plano estratégico de gestão e funcionamento das Varas criminais no país. Segundo o conselheiro Walter Nunes, coordenador do grupo , nessa primeira reunião os participantes definiram o esboço efetivo para o plano estratégico. Um dos objetivos do trabalho é a racionalização dos serviços, “de forma a garantir que os processos tenham uma duração razoável, evitando excessos de prazo”, conforme acentuou o conselheiro.Foram discutidas, também, propostas enviadas por juízes, tribunais, catedráticos e representantes de entidades diversas ligadas à magistratura, ao Ministério Público e à Defensoria Pública. A idéia do trabalho, segundo informou o conselheiro Walter Nunes, é definir uma estrutura mínima necessária de espaço físico, quadro de pessoal, tecnologia e equipamentos para garantir a qualidade e agilizar o serviço jurisdicional prestados nas Varas Criminais e de Execução Penal.O grupo de trabalho é formado por sete magistrados estaduais e federais de diferentes estados, que atuam nas áreas criminal e de execução penal. Dentre estes, o juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador nacional dos mutirões carcerários, Erivaldo Ribeiro, e o juiz de Execução Penal do Maranhão, Douglas Martins, que coordenou o mutirão carcerário na Paraíba. A idéia de criação do grupo resultou dos problemas encontrados pelos mutirões carcerários e inspeções promovidas pelo CNJ em diversos estados brasileiros. Relacionados, principalmente, ao excesso de prazo na concessão de benefícios a detentos.
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) projeto que conceitua de forma mais abrangente as práticas delituosas que permitem caracterizar o crime de lavagem de dinheiro, tornando mais fácil fechar o cerco contra os infratores. Pelo texto sugerido pelo relator, senador Romeu Tuma (PTB-SP), para substituir o original (PLS 476/03), do senador Gerson Camata (PMDB-ES), passa a ser definido como crime ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.Na legislação em vigor, a Lei 9.613, de 1988, esses bens, direitos ou valores seriam provenientes apenas de uma lista limitada de delitos, entre eles o tráfico ilícito de drogas, o terrorismo e seu financiamento, o contrabando ou tráfico de armas, assim como os crimes contra a administração pública. Com o novo texto, passa a ser considerado como antecedente à lavagem de dinheiro qualquer infração penal que gere proveito.Na lista de crimes hoje existentes, esclarece Tuma, estão excluídas, por exemplo, as contravenções penais, como os jogos de azar e loterias não autorizadas. Por meio desses jogos, conforme o senador, são obtidas rendas que podem ser introduzidas no sistema financeiro sem risco de incriminação, apesar do seu alto potencial de lavagem de dinheiro. As alterações, como acredita, colocarão o país em novo patamar para o enfrentamento desse grave problema.- O Brasil estará entre os países que possuem a chamada terceira geração de leis de combate à lavagem de dinheiro - comemora.Como o texto acolhido foi um substitutivo, em decisão terminativa, a matéria deverá ainda ser submetida a novo turno de votação na CCJ. Depois, se mais uma vez aprovada, seguirá para exame na Câmara dos Deputados.FiançaO substitutivo também estabelece a fiança, no caso de crimes de lavagem de dinheiro, e estipula que seu valor deve ser o da estimativa do montante envolvido na prática criminosa. Hoje, os crimes da lei de lavagem de dinheiro não conferem aos acusados o benefício da fiança. Com isso, avalia Tuma, perde-se a oportunidade de recuperar o que se desviou dos cofres públicos e atenuar as consequências dos crimes contra o sistema financeiro nacional e contra a administração pública.Para facilitar a identificação de operações suspeitas, o substitutivo também inclui novas pessoas físicas e jurídicas na relação das que são obrigadas a identificar seus clientes, manter cadastro atualizado e registro de toda transação que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente. Da lista, passam a fazer parte pessoas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis, as juntas comerciais e os cartórios e as empresas transportadoras de valores. Entram, ainda, as organizações não-governamentais sem fins lucrativos, as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de advocacia, consultoria ou auditoria, e os leiloeiros de obras de arte, automóveis, embarcações, aeronaves, jóias e animais.O texto também inclui, na relação das pessoas e entidades que têm de adotar medidas para prevenção e combate à lavagem de dinheiro, as entidades administradoras de mercados organizados de valores mobiliários. Com isso, ficam cobertos os mercados de balcão organizados, além das bolsas de valores e das bolsas de mercadorias e de futuros, já relacionadas na lei que está em vigor.Coaf valorizadaPelo projeto, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) é expressamente designado como autoridade competente para receber comunicações de operações em espécie e de operações suspeitas. O texto prevê ainda mecanismo de comunicação negativa de operações atípicas. Essa comunicação permite, por exemplo, confrontar informações contraditórias: se um setor obrigado por lei a fazer a comunicação ficam em falta, pode ser objeto de comunicação de outro setor. Além disso, proíbe as pessoas de avisarem a seus clientes das comunicações feitas ao Coaf.Um dos dispositivos tipifica o crime de prover, direta ou indiretamente, de bens, direitos ou valores, pessoa ou grupo de pessoas que pratique atos com a finalidade de infundir pânico na população, com o objetivo final de constranger o Estado democrático ou organização internacional a agir ou abster-se de agir diante dessas situações. A pena será de reclusão, de quatro a 12 anos, e multa.Há também previsão para a alienação antecipada de bens colocados à disposição da Justiça, durante a tramitação dos processos por lavagem de dinheiro, sempre que se tratar de materiais ou produtos sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. A alienação por leilão ou pregão será feita assim que for decretada a indisponibilidade do bem e os valores arrecadados serão depositados em conta judicial remunerada até o julgamento final, com retorno ao dono ou recolhimento definitivo dos valores ao Tesouro Nacional.
A partir desta quinta-feira (24/09), a Corregedoria Nacional de Justiça e o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passarão a ocupar espaços exclusivos no portal eletrônico do CNJ (www.cnj.jus.br), como parte de uma reorganização de conteúdos. Trata-se de aperfeiçoamento do portal, com o objetivo de ampliar a oferta de informações sobre as atividades da área, que estarão concentradas e, assim, facilitar a navegação aos usuários. Os links estarão acessíveis no menu horizontal superior do portal. Em relação ao espaço do Plenário, estarão os atos do Conselho. O espaço apresentará, ainda, a jurisprudência, os processos físicos, processos eletrônicos e pautas das sessões. E, também, informações sobre os serviços oferecidos pelo CNJ aos cidadãos, tais como transmissões da TV Plenário e o sistema “Fale Conosco”, do Conselho, do qual fazem parte os contatos para acesso à Ouvidoria. Já no tocante à Corregedoria, além de notícias, decisões e atos , estarão disponíveis os relatórios das inspeções feitas nos tribunais de vários estados, que incluem audiências públicas. E, ainda, informações para as corregedorias de 1º. Grau, sistema de informações para as corregedorias de 2º. Grau, o Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicas, o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais.
