Em uma época que muito se discute a corrupção, as desigualdades sociais e regionais, o 11º Congresso Goiano de Direito Administrativo vai abordar os temas apresentando soluções para os problemas e formas de combatê-los. O evento será realizado entre os dias 15 e 17 de agosto, no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), entidade parceira do instituto na promoção do congresso.De acordo com o presidente do Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag), Fabrício Motta, o congresso tem o objetivo de identificar e discutir os desafios que marcam a administração pública atual. “Queremos possibilitar aos estudiosos goianos uma reflexão para que eles possam compreender e ajudar a melhorar a relação jurídica entre Estado e cidadão”, explica.Para falar sobre o “Direito Administrativo e a necessária aproximação com a sociedade”, participará da abertura do evento o governador de Minas Gerais, Antônio Augusto Anastasia. Além dele, também estarão presentes no congresso nomes de peso do Direito Público nacional.Palestras, painéis e debates com perguntas e respostas vão abordar questões polêmicas, como os desafios para implantação da Lei de Acesso à Informação, controle jurisdicional dos concursos públicos, os 20 anos da Lei de Improbidade Administrativa, licitações, entre outras.A parceria entre o Idag e a ASMEGO na realização do evento, ressalta os organizadores, vem reforçar a importância do evento e a preocupação das instituições em apresentar à sociedade os seus direitos e melhorar a relação entre cidadão e poder público.As inscrições ao congresso podem ser feitas pelo site: http://www.idag.com.br/congresso2012/ e associados da ASMEGO têm descontos especiais.Programação:Dia 15 de agosto, Quarta-Feira:09h00 – Início do credenciamento.14h30 – Cerimônia de abertura.15h00 – Conferências de abertura.Direito Administrativo e a necessária aproximação com a sociedadeAntônio Augusto Junho Anastasia (Governador do Estado de Minas Gerais)Regime jurídico administrativo: reflexão sobre o sentido atual das prerrogativas e restriçõesRomeu Bacellar Filho (PR)16h30 – Debate – Os 20 anos da Lei de Improbidade Administrativa.Razões da ineficácia da leiLei anticorrupção: há necessidade de um novo marco normativo?Agentes públicos e agentes políticasEntre a banalização e a razoabilidadeMediador: Abrão Amisy Neto (GO)Reuder Cavalcante Motta (GO)Clóvis Beznos (SP)Sebastião José de Assis Neto (GO)Dia 16 de agosto, Quinta-Feira:08h30 - Solução de conflitos envolvendo o poder público.Limites e critérios para a utilização da arbitragemGustavo Justino de Oliveira (PR)Mediação, conciliação e transação versus interesse públicoDaniel Hachem (PR)09h40 – Intervalo com Coffe-Break.10h00 – Painel - Servidores Públicos.Entre pisos e tetos: questões polêmicas sobre o regime jurídico remuneratório do servidor públicoValmir Pontes Filho (CE)Controle jurisdicional dos concursos públicosJoão Batista Moreira (DF)Prescrição e processo disciplinarSpiridon Anyfantis (GO)12h00 – 14h00 – Intervalo.14h00 – Painel - Contratos Administrativos.Possibilidade de aplicação das hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação às concessões e permissões de serviços públicosRafael Valim (SP)Contratação de serviços de advocacia e consultoria pelo poder públicoRodrigo Pironti (PR)Cláusulas contratuais exorbitantes à luz do interesse público: interpretação das possibilidades de extinção e modificações unilateraisFernando Menezes Almeida (SP)16h20 – intervalo com coffe-break.16h40 – Perguntas e Respostas - Licitações: Questões polêmicas.Edgar Guimarães (PR)Antônio Flávio de Oliveira (GO)Dia 17 de agosto, Sexta-Feira:08h30 – Debate - desafios para a efetividade da Lei de Acesso à Informação.Mediadora: Cristiana Fortini (MG)José Carlos Siqueira (GO)Heloísa Helena Antonácio (GO)9h40 – Intervalo com coffe-break.10h00 – Conferências:Licitações e os megaeventos esportivos: o sobressalto da sociedade brasileiraJosé dos Santos Carvalho Filho (RJ)Revendo o controle judicial da discricionariedade administrativaJuarez Freitas (RS)12h00 – 14h00: Intervalo14h00 – Debate - Direito à Mobilidade Urbana e o desenvolvimento da cidade.Eficiência do serviço de transporte coletivo;Desenvolvimento urbanístico e os impactos no trânsito;Melhoria da infraestrutura viária da cidade;Ordenamento territorial e respeito ao plano diretor.Mediador: Francisco Taveira Neto (GO)José Carlos Xavier (GO)Daniela Libório Di Sarno (SP)Rúsvel Beltrame (MG)16h00 – Conferências de encerramento.Aplicação dos princípios do processo judicial aos processos administrativosMaria Sylvia Zanella Di Pietro (SP)Desafios para o controle da moralidade e da probidade administrativasMárcio Cammarosano (SP)Serviço:11º Congresso Goiano de Direito AdministrativoData: 15 a 17 de agostoLocal: Auditório da ASMEGOHora: a partir das 8h30Inscrições: http://www.idag.com.br/congresso2012/
A nova lei teve origem em projeto da Comissão de Legislação Participativa da Câmara, a pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil.Publicada lei que permite a venda antecipada de bens resultantes de crimes ou atividade ilegal e determina, entre outros pontos, a ampliação da proteção de juízes e promotores ameaçados (12.694/12).De acordo com o texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff, o juiz poderá antecipar a alienação de bens frutos de crimes, antes mesmo da decisão final da justiça. A alienação dos bens sujeitos à deterioração ou aqueles com dificuldade de manutenção deve ser feita, preferencialmente, por meio de leilão eletrônico.A nova lei teve origem em projeto (PL 2057/07) apresentado pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, a pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).O relator na comissão, o deputado Fábio Trad (PMDB-MS), explica que a alienação antecipada vai evitar a lotação de depósitos judiciais, a deterioração e a consequente perda de valor dos bens apreendidos.Na opinião do parlamentar, a medida vai conferir maior agilidade e presteza no retorno do valor desses bens para a União, para que a própria União possa implementar políticas públicas que combatam a deliquência organizada. “É preciso também entender que esses projetos que tramitam na Câmara dos Deputados relacionados à Segurança Pública têm de estar sintonizados com outros projetos relacionados às políticas públicas de segurança."Proteção de juízesJá o presidente da Ajufe, Ninno Oliveira Toldo, destacou a importância da proteção aos profissionais da justiça.Pela nova lei, juízes, integrantes do Ministério Público e seus familiares que estiverem em "situação de risco" poderão ter proteção da Polícia Federal e das polícias civil e militar, além de órgãos de segurança institucional. "É uma lei muito importante para a sociedade porque é um passo no sentido da modernidade, no tratamento da criminalidade organizada e no sistema de proteção a magistrados e aos membros do Ministério Público colocados em situação de risco."Julgamentos colegiadosA lei também adota julgamentos colegiados para os crimes cometidos por organização criminosa. Ou seja, nesse tipo de delito, a decisão não será de um juiz individualmente, mas sim de um conjunto de magistrados.Ao sancionar a lei, a presidente Dilma vetou um dispositivo aprovado no Congresso que excluía da possibilidade de alienação antecipada os bens que a União ou o estado indicassem para ser utilizados pelas polícias.A medida foi considerada normal pelo presidente da Ajufe. Segundo Ninno Oliveira, o veto não afeta o objetivo da lei.
Os Magistrados não associados à AMB têm até o dia 30 de agosto para se associar à instituição e realizar a inscrição para o XXI Congresso Brasileiro de Magistrados com desconto. O evento, realizado pela AMB, acontecerá entre os dias 21 e 23 de novembro, na cidade de Belém (PA). Está será a primeira vez que o Congresso será realizado na Região Norte do País.O evento terá como tema “O Magistrado no Século XXI: Agente de Transformação Social”. Na ocasião, serão debatidos assuntos relevantes à Magistratura brasileira, como a segurança dos Juízes, Judicialização e Desjudicialização, políticas públicas, formação de Magistrados, entre outros. Também serão apresentadas propostas concretas ao aperfeiçoamento do Poder Judiciário e ao fortalecimento da Magistratura, visando à melhoria da prestação jurisdicional, a partir da troca de experiências entre Juízes, Desembargadores e Ministros de todo o País.Durante o Congresso, os Magistrados também participarão do ‘Justiça no Praça’, onde, em parceria com o Governo e o Judiciário local, serão realizados mutirões de atendimento à comunidade. Ainda serão oferecidas cerca de 1.500 aulas, ministradas por Juízes e Desembargadores, com o objetivo de esclarecer as dúvidas dos estudantes sobre o Direito e aproximar Justiça e Jurisdicionado.
A Associação Brasileira dos Magistrados Espíritas (Abrame) convida os magistrados goianos a filiarem-se à instituição. A entidade tem como finalidade a promoção de simpósios, reuniões, seminários e congressos para o estudo e o debate de temas jurídicos à luz do conhecimento espírita. Para associar-se, o magistrado deve preencher formulário em campo específico no site da instituição.Do estatuto da associação, consta ainda como objetivos da Abrame a promoção de atividades culturais nos meios jurídicos; de campanhas sobre a temática espírita; desenvolvimento de programas de apoio ao magistrado e seus familiares e a realização de ações visando a espiritualização do Direito e a humanização da Justiça.A Abrame tem à frente de sua diretoria o juiz goiano Weimar Muniz de Oliveira. São delegados regionais da Abrame em Goiás os magistrados Álvaro Lara de Almeida e Heber Carlos de Oliveira.
Um dos mais renomados constitucionalistas brasileiros, o professor Inocêncio Martires Coelho faz, na próxima sexta-feira, dia 3, a aula magna do Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Constitucional no auditório da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Promovido pela Coordenação da Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG) e Escola Superior da Magistratura (Esmeg), o curso é voltado para magistrados e servidores do Judiciário.Em sua aula, sexta, o constitucionalista falará sobre Processo Constitucional e Ativismo Judicial: interpretação ou criação do direito. Inocêncio Martires Coelho é ex-procurador-geral da República, doutor pela Universidade de Brasília (UnB) e integrante do corpo docente do Programa de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado do Centro Universitário de Brasília (UniCeub). O especialista tem experiência nas áreas de Filosofia do Direito e Direito Constitucional e é autor de vários livros e artigos na área de Direito Processual Constitucional.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fará, nesta segunda-feira (30/7), uma avaliação sobre o cumprimento das Resoluções 151 e 102 pelos tribunais. As normas estabelecem a obrigatoriedade de divulgação das remunerações dos magistrados e servidores do Judiciário. Na ocasião, os conselheiros devem definir medidas de acompanhamento a serem adotadas pelo Conselho, informa o conselheiro Wellington Saraiva.Levantamento da Ouvidoria do CNJ, fechado na tarde de sexta-feira (27/7), revela que a maioria dos tribunais já publicou em seus sites os valores recebidos por seus servidores e magistrados. Apenas 20 deles ainda não cumpriram as determinações do CNJ. “A previsão inicial do CNJ está se concretizando à medida que os tribunais estão fazendo a divulgação”, comentou o conselheiro Wellington Saraiva.Para o conselheiro, a demora de alguns tribunais no cumprimento das resoluções é compreensível: “É natural, porque a resolução estabelece novos procedimentos, de forma que era previsível atraso nos primeiros meses de vigência da norma”, avaliou.De acordo com a Ouvidoria, seis tribunais de Justiça estaduais (Goiás, Minas, Mato Grosso do Sul, Piauí, Paraná e Santa Catarina) obtiveram prorrogação do prazo para a divulgação, porque enfrentam dificuldades técnicas. A expectativa, segundo ele, é que logo a divulgação atinja 100% do Judiciário.Até a tarde de sexta-feira, a totalidade dos tribunais superiores já tinha feito a divulgação. Dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs), apenas os da 3ª e da 4ª regiões não haviam cumprido a determinação. Dos 17 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), nove ainda não fizeram a divulgação. Entre os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), quatro (da 4ª, da 5ª, da 10ª e da 12ª regiões) ainda não divulgaram as informações. Dos 27 Tribunais de Justiça, além dos seis que obtiveram prorrogação de prazo, outros quatro ainda não cumpriram as resoluções. Os tribunais militares de Minas e São Paulo fizeram a publicação. Falta apenas o do Rio Grande do Sul.
Os interessados em participar do I Congresso Internacional de Magistrados sobre Meio Ambiente da AMB têm até esta quinta-feira, dia 2 de agosto, para garantir a vaga. Realizado pela AMB, em parceira com a Escola Nacional da Magistratura e com a Associação dos Magistrados da Amazônia (Amazon), o evento vai acontecer entre os dias 8 e 10 de agosto, no Centro de Convenções do Hotel Tropical, em Manaus (AM), e tem o objetivo de enfatizar a ideia de que o Direito Ambiental rompeu barreiras territoriais e ideológicas, apresentar soluções para os problemas decorrentes do mau uso do Meio Ambiente, entre outros.A abertura do evento, marcada para as 18h30, contará com a presença dos Presidentes Nelson Calandra (AMB) e Aristóteles Thury (Amazon), do Vice-Presidente de Assuntos Ambientais da AMB, Rui Guilherme, do Governador do Amazonas, Omar Aziz, da representante do PNUMA no Brasil, Denise Hamú, e da Presidente da Comissão Mundial de Direito Ambiental da UICN, Sheila Abed, além dos Ministros Hermam Benjamim e Mauro Campbell, ambos do STJ.Inscrição: Os 100 primeiros Magistrados associados à AMB não vão pagar a inscrição. Para os profissionais, será cobrado R$ 200,00, aos acadêmicos o valor é de R$ 100,00. Todos os participantes receberão certificado.O I Congresso Internacional de Magistrados sobre Meio Ambiente da AMB tem ainda o apoio do Governo do Estado do Amazonas e da Prefeitura de Manaus.Faça aqui a sua inscriçãoVeja aqui a programação
A coluna Direito e Justiça do jornal O Popular, de hoje (29), destaca posição do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, em relação à aprovação e sanção pela presidente Dilma Rousseff da Lei 12.694, que trata da segurança dos magistrados no Brasil. Confira a nota publicada na referida coluna:Segurança – O presidente da Asmego, Gilmar Luiz Coelho, comemora a sanção, pela presidente Dilma Rousseff, da Lei 12.694, publicada na semana passada. A matéria prevê a adoção de uma série de medidas que visam à segurança dos magistrados brasileiros, entre elas a convocação de colegiado para julgamento de processos que envolvam organizações criminosas.
Confira algumas das atuações do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, e de diretores da instituição no período de 24 e 28 de julho. Informações completas sobre as atividades podem ser encontradas no link de notícias aqui no site.- Em razão da parceria firmada entre a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás e o Instituto Goiano de Direito Administrativo (Idag), os associados da ASMEGO receberão cortesias e descontos especiais nas inscrições para o 11º Congresso Goiano de Direito Administrativo. Presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, solicitará ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás liberação dos juízes inscritos no evento de suas atividades jurisdicionais entre os dias 15 e 17 de agosto, data do congresso.- A ASMEGO encaminhou pedido à corregedora-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) solicitando que, durante o período eleitoral, seja autorizada a suspensão do prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o magistrado dê sentença em autos conclusos ao juiz há mais de 100 dias, conforme determina resolução do órgão. Segundo o pedido da ASMEGO, a suspensão da contagem do prazo ocorreria entre 10 de junho de 2012 (quando, pela Resolução nº 23.341/11 do Tribunal Superior Eleitoral, os feitos eleitorais passam a ter prioridade entre os demais) e 6 de outubro de 2012 (dia das eleições) relativamente a todos os juízes que estejam no exercício de função eleitoral no Estado de Goiás.- Atendendo a pedido do presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Coelho, o presidente do TJGO, desembargador Leobino Valente Chaves, assinou despacho em que libera de suas atividades jurisdicionais, entre os dias 21 e 23 de novembro desse ano, os magistrados goianos inscritos no 21º Congresso Brasileiro de Magistrados, em Belém (PA). O evento é promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).- Gilmar Luiz Coelho comentou a sanção, pela presidente Dilma Rousseff, da Lei 12.694, que prevê adoção de medidas visando a segurança dos magistrados brasileiros. “Muitos juízes sentem-se desprotegidos ao lidar com processos que investigam organizações criminosas e as medidas previstas na lei vêm para proteger o magistrado e suas famílias”, frisa o presidente.- Diretoria de Comunicação da ASMEGO disponibiliza no site versão online da última edição do jornal O MAGISTRADO.
A última edição de O MAGISTRADO, jornal da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), já está disponibilizada em versão online aqui no site. Nesta edição, o associado encontrará informações sobre algumas das principais ações da diretoria da entidade nos últimos meses; sobre o 11º Congresso Goiano da Magistratura; dados sobre os cursos oferecidos pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg); entre várias outras reportagens. Confere, também, uma entrevista com o juiz Rinaldo Aparecido Barros sobre tráfico de seres humanos e, na sessão Boas Práticas, conhece o trabalho desenvolvido em Itumbiara pelos juízes Roberto Neiva e Vinícius Caldas da Gama. Circula ainda nesta edição de O MAGISTRADO o Caderno Cultural com informações sobre o concurso literário realizado pela ASMEGO e textos de autoria de magistrados goianos. Boa leitura!
A Lei 12.694, publicada na quarta-feira (25) pela presidente Dilma Rousseff, pode coibir ameaças como a que ocorreu com o juiz goiano Paulo Augusto Moreira Lima, que era responsável pelo processo da Operação Monte Carlo, que desarticulou o esquema que seria comandado por Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Segundo a Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), há estimativas de que, atualmente, 400 juízes são, ou se sentem ameaçados pelo crime organizado no Brasil. Dados levantados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que existem pouco menos de 200 casos registrados.Para o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, a edição da referida lei era muito aguardada pela magistratura. "Muitos juízes sentem-se desprotegidos ao lidar com processos que investigam organizações criminosas e as medidas previstas na lei vêm para proteger o magistrado e suas famílias", destaca. O presidente da ASMEGO destaca sobretudo as previsões de julgamento colegiado de processos envolvendo a associação para o crime, tirando assim, segundo frisa, o foco individual do processo. "A ASMEGO elogia a iniciativa do legislador e da presidente em sancionar a matéria."Para o vice-presidente interino da AMB, o desembargador Raduan Miguel Filho, a lei é ótima e veio ao encontro dos anseios da magistratura brasileira, mas não resolve o problema por completo. Segundo ele, quando se trata de crimes praticados por organizações criminosas, ela é uma forma de organização do Estado no combate a essas práticas, porém, é preciso aprimorar as técnicas e deixar os mecanismos mais eficientes. "Eles (criminosos) estão super organizados e se utilizam de mecanismos outrora inimagináveis como rede bancária, internet, contato dentro de fórum, de tribunais, dentro da advocacia", pontua o desembargador.O magistrado estima que o número de ameaças pode ser ainda maior, já que muitas vezes ela não é registrada. "Muitos não levam ao conhecimento do tribunal e resolvem eles próprios com o Ministério Público ou com a Polícia Federal." Ele pontua ainda que as ameaças veladas são mais difíceis de se registrar porque, muitas vezes, o juiz não foi intimidado, mas se sente assim. "Não é comum levar fechada de trânsito todo dia ou, pelo menos, duas fechadas em um dia só tendo o juiz um processo volumoso e delicado sobre o crime organizado na mesa dele", diz Raduan.Segundo o desembargador, existe uma secretaria criada pela AMB responsável por levantar e dar apoio a casos de problemas com magistrados e que atua em conjunto com a lei. "O objetivo é buscar estudos e mecanismos juntos aos tribunais, ao CNJ e aos órgãos públicos, mecanismos tais como os expostos na lei", diz ele.Caso CachoeiraEm junho, após ameaças, o juiz goiano Paulo Augusto Moreira Lima deixou o comando do processo que envolve o acusado de contravenção Carlinhos Cachoeira. Em ofício encaminhado ao corregedor-geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Carlos Olavo, ele afirmou que não tinha mais condições de permanecer no caso por estar em "situação de extrema exposição junto à criminalidade do Estado de Goiás". E para evitar represálias, revelou que deixaria o País temporariamente. Atualmente, o processo da Operação Monte Carlo, que prendeu Cachoeira, está nas mãos de Alderico Rocha Santos, juiz de Goiânia.A leiA Lei 12.694 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff um ano após a morte da juíza Patrícia Accioli, aos 47, em Niterói (RJ). A magistrada, que investigava, na época, o crime organizado no Rio, foi assassinada. Segundo prevê a lei, juízes, integrantes do Ministério Público e seus parentes poderão receber proteção especial, se considerarem que estão sob ameaça.Juízes responsáveis por processos envolvendo organizações criminosas podem tomar medidas como revogação de prisão e transferência de suspeitos para penitenciárias de segurança máxima. E para definir as medidas de segurança, o magistrado responsável pelo caso pode convocar um colegiado.
O Presidente em exercício da Associação dos Magistrados Brasileiros, Raduan Miguel Filho, designou a Vice-Presidente de Direitos Humano, Renata Gil, para participar da reunião do Grupo de trabalho instituído por meio da Portaria nº 118 do CNJ, que terá como atribuições apresentar propostas relativas às condições de saúde dos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. O encontro será realizado no dia 1º de agosto, às 14h30, na sede do CNJ, em Brasília.Confira aqui o Ato ExecutivoConfira aqui o Ofício nº 169 e Portaria nº 118 do CNJ
O Jornal Nacional exibe essa semana uma série de reportagens sobre as propostas de mudanças do novo Código Penal Brasileiro. Entre as temáticas abordadas na série, brechas nas leis atuais e a sensação de impunidade no Brasil; excesso de prazos e de interpretações da lei; modernização legislativa; o trabalho da comissão de juristas que trabalha na elaboração do novo código; as questões polêmicas tratadas nesta revisão, entre outros temas.Clique aqui e confira as reportagens em vídeo.
Associados da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) contam com preços promocionais para inscrição no 11º Congresso Goiano de Direito Administrativo, que será realizado entre os dias 15 e 17 de agosto de 2012, no auditório da associação, em Goiânia. Promovido pelo Instituto de Direito Administrativo de Goiás (Idag), o mais tradicional evento da área será realizado em conjunto com a associação e trará a Goiás especialistas renomados para o debate de temas de interesse da magistratura.Em virtude da parceria entre o Idag e a ASMEGO, foram concedidas à associação 35 cortesias para distribuição entre os associados da entidade. Segundo o presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, os magistrados contemplados com as cortesias serão definidos por sorteio. Atingida esta cota de inscrições, os associados terão 50% de desconto relativo ao valor da modalidade profissional nas 50 primeiras inscrições ao congresso. A partir daí, o desconto aplicado será de 30% do valor padrão.Para efetivar a inscrição, basta que o interessado acesse a página eletrônica do evento, espaço "Inscrições Online", e escolha a opção "Associado da ASMEGO". Na próxima etapa, o magistrado deve gerar o boleto para pagamento automaticamente após o preenchimento dos dados solicitados no formulário de inscrição. O presidente Gilmar Coelho informa que a ASMEGO solicitará ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) a liberação dos associados inscritos no congresso de suas atividades jurisdicionais enquanto durar o evento.O 11º Congresso Goiano de Direito Administrativo é voltado para profissionais ligados à Administração Pública e ao Direito Público. A programação científica dessa edição foi elaborada com o intuito de analisar o instrumental jurídico apto a fornecer suporte para o alcance dos objetivos trazidos pela Constituição, notadamente a promoção do bem de todos; o desenvolvimento do País; e a diminuição das desigualdades sociais e regionais.Notadamente, dois temas interligados merecerão especial atenção: a discussão sobre a efetividade da Lei de Improbidade Administrativa, em seus 20 anos de vigência, e os desafios para a plena implementação do dever estatal de transparência, reforçado com a recente edição da Lei de Acesso à Informação.A conferência de abertura, no dia 15 de agosto, às 14h30, contará com a presença do governador do Estado de Minas Gerais, Antônio Augusto Anastasia, e do Professor Romeu Bacellar Filho. Durante toda a programação do evento, estarão presentes palestrantes de prestígio e renome nacional, tais como Maria Sylvia Zanella di Pietro, José dos Santos Carvalho Filho, Edgar Guimarães, Juarez Freitas, Daniela Libório Di Sarno, Márcio Cammarosano, dentre outros.Confira no site do congresso a programação completa do evento.
O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, encaminhou pedido à corregedora-geral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargadora Beatriz Figueiredo Franco, solicitando que, durante o período eleitoral, seja autorizada a suspensão do prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que o magistrado dê sentença em autos conclusos ao juiz há mais de 100 dias, conforme determina resolução do órgão. Segundo o pedido da ASMEGO, a suspensão da contagem do prazo ocorreria entre 10 de junho de 2012 (quando, pela Resolução nº 23.341/11 do Tribunal Superior Eleitoral, os feitos eleitorais passam a ter prioridade entre os demais) e 6 de outubro de 2012 (dia das eleições) relativamente a todos os juízes que estejam no exercício de função eleitoral no Estado de Goiás.A entidade argumenta, no pleito, a excepcionalidade determinada pelo período eleitoral, que ocasiona acúmulo de serviços administrativos e judiciais. Ressalta, ainda, que além da Resolução nº 23.341/11 do TSE, outra norma da Corte Superior Eleitoral, Resolução nº 23.373/11, também define que os feitos eleitorais, neste período, gozam de total prioridade nos despachos judiciais, o que naturalmente pode levar a atraso nos feitos da justiça comum. Entretanto, no pedido encaminhado à Corregedoria do TJGO, a ASMEGO ressalta a exigência do CNJ para que os feitos sejam julgados pelos magistrados no prazo limite de 100 dias, sob pena de notificação pelo órgão de correição.De acordo com o presidente da ASMEGO, o assunto foi tratado com a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, em audiência realizada em Brasília (DF) no último dia 5 de julho. Na ocasião, a ministra mostrou-se sensível às dificuldades apontadas pelos magistrados, representados na reunião por presidentes de várias associações brasileiras, e comprometeu-se a tratar do assunto com o ministro Ayres Britto, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal. A exceção de prioridade dos feitos eleitorais, conforme determina o TSE, se estende somente aos processos de habeas corpus e dos mandados de segurança.
A Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, nesta terça-feira (24), a Lei 12.694, que altera trechos do Código Penal, do Código de Processo Penal e do Código Brasileiro de Trânsito. Entre as mudanças, o novo texto autoriza tribunais a reforçarem a segurança dos prédios mediante controle de acesso, instalação de câmeras de segurança e detectores de metais e o uso de seguranças armados em seu interior, a fim de proporcionar mais segurança à Juízes, membros e Ministério Público.Ainda de acordo com a Lei publicada nesta quarta-feira (25), no Diário Oficial da União, a Justiça poderá formar um colegiado de Juízes para decidir sobre qualquer ato processual relativo a crimes praticados por organizações criminosas. A ideia é evitar que as principais decisões – como decretar prisão, transferência de preso ou inclusão em regime disciplinar diferenciado – recaiam sobre um único Juiz, que passa a ser alvo do crime organizado.Para o Presidente em Exercício da AMB, Raduan Miguel Filho, o texto reconhece que todos os Magistrados que presidem ação contra o crime organizado merecem a proteção do Estado, e não um só segmento de Juízes. "A sansão da lei constitui uma incomensurável contribuição que a nação dá em prol da segurança dos Magistrados e de suas famílias e que possibilitará termos decisões mais firmes e eficazes. A luta da AMB resultou nessa grande vitória para toda a Magistratura brasileira”, pontuou.Confira aqui a Lei publicada no Diário Oficial da União
A edição de ontem (23) do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) traz a publicação da Resolução nº 491 do Supremo Tribunal Federal (STF), que torna a “Guia de Recolhimento da União (GRU) - Ficha de Compensação” o meio exclusivo de recolhimento das custas e porte de remessa e retorno de autos na Corte. A Resolução entra em vigor em 90 dias. Não houve alteração nos valores das custas e do porte de remessa e retorno, apenas modificação quanto à forma de recolhimento. A “GRU Simples” cede lugar à “GRU - Cobrança Ficha de Compensação”, emitida no Portal do STF.As custas e emolumentos são destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça, nos termos do artigo 98, parágrafo 2º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (reforma do Judiciário). Os valores da tabela de custas sempre foram recolhidos na rede bancária por meio de GRU cujo preenchimento era de responsabilidade do usuário, a partir de um link para o sítio eletrônico da Secretaria do Tesouro Nacional, e cujo pagamento era exclusivo no Banco do Brasil.Porém, em março deste ano, o STF passou a oferecer ao público, em caráter experimental e facultativo, a “GRU Ficha de Compensação”. Desde então, no sítio eletrônico do STF (www.stf.jus.br), no menu ‘Processos – Custas Processuais’, na opção ‘Emitir GRU’, o usuário tem a sua disposição um formulário eletrônico, que possibilita emitir uma “GRU Ficha de Compensação”, visando ao recolhimento das custas processuais para a interposição de recursos, ajuizamento de ações originárias, atos processuais e serviços.O sucesso da iniciativa, comprovado pelo expressivo número de usuários que aderiu ao novo formato de maneira espontânea, devido à simplicidade e rapidez na emissão das guias e à facilidade do pagamento, levou o STF a editar a Resolução nº 491, de 20 de julho de 2012, divulgada no Diário da Justiça Eletrônico de ontem (23) e publicada hoje (24), tornando a GRU Ficha de Compensação o meio exclusivo de recolhimento de custas e porte de remessa e retorno de autos. A Resolução/STF 491 entra em vigor no dia 21 de outubro próximo.
A segurança dos Magistrados também foi assunto da conversa do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Ayres Britto, com a Diretoria da AMB e os Presidentes de Associações filiadas, na sede da AMB, nesta quarta-feira (18).Ayres Britto afirmou que a sua postulação é no sentido de que os vigilantes dos Magistrados usem armas. “Podemos disciplinar com rigor a liberação dessas armas, o porte, o treinamento, o número dos vigilantes, mas é preciso que os Juízes se sintam mais protegidos na função. Não há quem se compare com o Magistrado em termo de devoção, de cobrança social, de risco de vida. E, no plano de risco pessoal, esse plano faz parte da discussão de melhorar, aparelhar os vigilantes dos Magistrados e sua segurança pessoal”, salientou.Durante seu pronunciamento, Ayres Britto falou também das suas lutas como o terceiro Pacto Republicano e a segurança dos Magistrados. “Estamos discutindo com o Executivo e o Legislativo o conteúdo do terceiro Pacto Republicano, que é um pacto de fortalecimento, de prestígio, do Sistema Nacional de Justiça para uma Justiça mais célere e ainda mais comprometida com aqueles valores que, na Constituição, têm prioridade como o combate à corrupção, aplicação da Lei da Ficha Limpa e a lei de acesso à informação”, disse.
