A Diretoria de Cultura da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que a Secretaria Municipal de Cultura de Goiânia prorrogou as inscrições da 2ª etapa do edital do concurso da Lei de Incentivo à Cultura. As inscrições, agora, serão realizadas de 11 a 31 de maio deste ano, na sede da Secult (Rua 84, Setor Sul). O edital com as informações completas sobre o concurso foi publicado no Diário Oficial do Município nº 5.217, de 27 de outubro de 2011.O concurso da Lei de Incentivo à Cultura consiste no incentivo fiscal do município a pessoas físicas e jurídicas de direito privado na realização de projeto que fomentem a produção cultural e artística goianiense.

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) teve resultado acima da média nacional em grande parte das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos anos de 2009, 2010 e 2011. Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (12) e em todos anos, o desempenho do Tribunal foi considerado excepcional pelo coordenador de Acompanhamento e Avaliação da Secretaria de Gestão Estratégica (SGE), Luís Maurício Scartezini.Dos dez objetivos propostos para 2009, o Tribunal deixou de cumprir integralmente apenas um e, para 2010, só dois ficaram pendentes. Dos quatro previstos para 2011, o TJGO cumpriu três e o restante voltou como meta para 2012. “Nosso desempenho é muito bom e está acima da média nacional. Isso se deve à profissionalização dos planejamentos do TJGO, com a criação da SGE, que veio para auxiliar Presidência, Corregedoria e magistrados a colocar em prática seus projetos”, afirmou o coordenador.Uma das atribuições mais importantes de 2009, a Meta 2, que prevê o julgamento de todos os processos distribuídos até 2005, foi cumprida em 91,24%. O índice é um dos quatro melhores do País, atrás apenas do Amapá (96,7%), Pará (92,8%) e Roraima (91,26%). Vale ressaltar, contudo, que apenas o Pará tem o mesmo porte do TJGO. Os demais são menores.Outro reflexo da profissionalização do TJGO foi a Meta 1 de 2011, que determinava a criação de pelo menos uma unidade de gerenciamento de projetos, departamento que já existe no Tribunal desde 2009. Ainda assim, apenas 74,07% dos tribunais estaduais conseguiram cumpri-la. “Toda ação de melhoria carece de um projeto para que se invistam os recursos necessários e de maneira correta. Profissionalizamos o planejamento, talvez por isso tenhamos bons resultados desde 2009”, analisa Scartezini.Em 2011, o aproveitamento do colegiado foi de 94,37% quanto à exigência de se julgar igual número de processos de conhecimento distribuídos naquele ano e parcela do estoque. A média nacional ficou em 88,95%.DesafiosPara 2012, o CNJ deu um peso mais forte na eficiência da tramitação processual como, por exemplo, o julgamento de mais processos de conhecimento do que os distribuídos em 2012 (Meta 1) e a volta da Meta 2, que ainda não foi cumprida pelos 91 tribunais do País. “Elas são desafiadoras, mas a situação do TJGO é confortável, pois algumas delas já estão concluídas ou em bom andamento”, disse.  

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, lança, nesta sexta-feira (13/4), a etapa inicial da Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (CNIPE), sistema que reunirá dados dos tribunais e cartórios de todo o país. A cerimônia de lançamento do projeto acontecerá, às 11h, no Salão Nobre do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF).O objetivo da CNIPE é concentrar em uma só base de dados informações sobre o andamento de processos que tramitam em qualquer ramo do Judiciário brasileiro (estadual, federal, trabalhista, eleitoral e militar), inclusive nos tribunais superiores. Também estarão integrados ao sistema todos os tipos de cartórios, o que possibilitará a emissão de certidões fornecidas pelos cartórios extrajudiciais e de documentos autenticados com validade nacional, assim como a geração de dados estatísticos sobre as atividades judiciais. 

O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (12/4), que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não pode sequer ser chamada de aborto. Na prática, os ministros descriminalizaram o ato de colocar fim à gravidez nos casos em que o feto não tem o cérebro ou a parte vital dele, no que alguns ministros chamaram de o "julgamento mais importante de toda a história da corte".Por oito votos a dois, os ministros decidiram que médicos que fazem a cirurgia e as gestantes que decidem interromper a gravidez não cometem qualquer espécie de crime. Para sete dos dez ministros que participaram do julgamento, não se trata de aborto porque não há a possibilidade de vida do feto fora do útero.O ministro Gilmar Mendes votou pela descriminalização da prática, mas considerou, sim, que se trata de aborto. Para o ministro, o aborto de feto anencéfalo pode se encaixar nas hipóteses de exceção previstas no Código Penal em que o aborto não é considerado crime — no caso, na regra que possibilita o aborto em caso de risco à saúde da mãe.Mas venceu a tese de que a interrupção de gestação de feto sem cérebro não pode sequer ser considerada aborto. Assim, o crime é impossível. O decano do tribunal, ministro Celso de Mello, pontuou: “Não estamos, com esse julgamento, permitindo a prática do aborto. Essa é outra questão, que poderá vir a ser submetida a esta corte em outro momento. Se não há, na hipótese, vida a ser protegida, nada justifica a restrição aos direitos da gestante”.Prevaleceu o voto do ministro Marco Aurélio, relator da ação em julgamento, para quem “anencefalia e vida são termos antitéticos”. O ministro afirmou que existe, no caso, um conflito apenas aparente entre direitos fundamentais já que não há qualquer possibilidade de o feto sem cérebro sobreviver fora do útero da mãe. O que estava em jogo, disse Marco Aurélio, é saber se a mulher que interrompe a gravidez de feto em caso de anencefalia tem de ser presa. Os ministros decidiram que não.Os ministros se mostraram preocupados com a execução da decisão, especificamente com a segurança do diagnóstico de anencefalia. O ministro Gilmar Mendes propôs que o Supremo recomendasse ao Ministério da Saúde que editasse uma norma de segurança para que o diagnóstico seja seguro. A maioria, contudo, rejeitou a proposta após uma longa discussão.Crisálida ou borboletaO julgamento começou na quarta-feira (11/4) pela manhã e foi suspenso no começo da noite com o placar de cinco votos a um em favor da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, ajuizada em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS).Retomado nesta quinta (12/4), o primeiro ministro a votar foi Ayres Britto. Na linha dos outros sete ministros, entendeu que não é razoável obrigar uma mulher a carregar em seu ventre um feto cuja possibilidade de vida não existe. Tampouco é justo colocar no banco dos réus aquelas que decidem interromper a gestação nestes casos.Segundo Britto, a gestação de feto anencéfalo não passa de uma fraude, de “um arremedo de gravidez”. O ministro ressaltou que não há normas que identifiquem o início da vida. “À luz da Constituição, não há definição sobre o início da vida. É estranho criminalizar o aborto sem a definição de quando se inicia a vida humana”, afirmou.O ministro não perdeu a oportunidade de fazer seus já conhecidos trocadilhos. “O feto anencéfalo é uma crisálida que nunca se transformará em borboleta porque jamais alçará vôo”, cravou. “Se todo aborto é uma interrupção voluntária de gravidez, nem toda interrupção voluntária de gravidez é aborto”, afirmou o ministro. Em outro ponto do voto, disse que “sobre o início da vida, a Constituição é de um silêncio de morte”.Além de Britto e do relator da ação, Marco Aurélio, votaram pela descriminalização os ministros Rosa Maria Weber, Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Gilmar Mendes fez diversas ressalvas em seu voto e uma crítica ao fato de o relator não ter admitido a participação de amici curiae no julgamento. Segundo Mendes, o fato de o Estado ser laico não significa que não devam ser levados em conta argumentos de entidades e organizações religiosas nestes casos. “É preciso ter cuidado com faniquitos anticlericais”, disse.O ministro Marco Aurélio respondeu na volta do intervalo. Lembrou que, em 2008, foi feita uma audiência pública que durou três dias em que todos os interessados se manifestaram, sem qualquer espécie de restrição. Ou seja, houve a efetiva participação de interessados, inclusive diversas entidades religiosas, no processo. Em seu voto, Marco afirmou que “paixões religiosas de toda ordem hão de ser colocadas à parte da condução do Estado”.Depois de Britto, votou Gilmar Mendes. O ministro trouxe dados que mostram que dos 194 países que fazem parte das Nações Unidas, 94 permitem a interrupção de gravidez de fetos anencéfalos. Na maioria dos países, disse, a discussão deu-se há mais de uma década.Em seu voto, o ministro Celso de Mello também discorreu longamente sobre a importância de separação entre Igreja e Estado. De acordo com o decano do tribunal, o Estado não tem e nem pode ter interesses confessionais. “Ao Estado, são indiferentes os dogmas religiosos. Temas de caráter teológico ou concepções de índole confessional estão fora do alcance do poder censório do Estado. Daí porque essa Suprema Corte não pode resolver qualquer controvérsia com base em princípios religiosos”, disse.Anencéfalo viveOs ministros Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso votaram contra a ação. Lewandowski fundamentou boa parte de seu voto no argumento de que o tema é assunto para o Legislativo, não para o Supremo Tribunal Federal. “Os parlamentares, legítimos representantes do povo, já tiveram tempo de legislar sobre o tema e não fizeram”, disse Lewandowski. De acordo com o ministro, “quando a lei é clara, não há espaço para interpretação”.Lewandowski afirmou que o juiz não pode contrariar a vontade manifesta do legislador e o Supremo só pode exercer o papel de legislador negativo. Ou seja, não pode criar novas hipóteses legais. Para ele, a permissão de interrupção de gravidez em casos de anencefalia “sem lei devidamente aprovada pelo Parlamento, que regule o tema em minúcias”.Para o ministro Cezar Peluso, não se pode admitir que o feto anencéfalo não tenha vida. “A vida não é um conceito artificial criado pelo ordenamento jurídico para efeitos operacionais. A vida e a morte são fenômenos pré-jurídicos das quais o direito se apropria para determinado fim”, disse. “O anencéfalo morre. E só pode morrer porque está vivo. Não é possível pensar-se em morte de algo que não está vivo”, emendou.De acordo com o presidente do Supremo, o aborto de feto anencéfalo é conduta vedada de forma frontal pela ordem jurídica. O ministro disse que “não há malabarismo hermenêutico ou ginástica dialética” que o leve a considerar que interrupção de gravidez de feto anencéfalo não é aborto. “Feto anencéfalo é sujeito de direito, não coisa, nem objeto de direito alheio”, defendeu.O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento. De acordo com seu gabinete, ele se declarou impedido por ter trabalhado no parecer da Advocacia-Geral da União em favor da ação, na época em que era o advogado-geral.Pequeno esquifeO julgamento foi marcado por frases fortes. “O útero é o primeiro berço do ser humano. Quando o berço se transforma num pequeno esquife, a vida se entorta”, disse a ministra Cármen Lúcia. A ministra fez questão de ressaltar que o STF não está decidindo sobre o aborto, menos ainda sobre aborto eugênico.O relator, ministro Marco Aurélio, disse que na classe A, os abortos são realizados com toda a assepsia. No caso dos pobres, são feitos por açougueiros. O que indica isso, sustentou, é o fato de hospitais públicos fazerem 200 mil curetagens por ano por conta de abortos mal feitos. O ministro também frisou muito o fato de que a permissão de interromper gestação de feto anencéfalo não é aborto. “Existe distinção entre aborto e antecipação terapêutica do parto. O feto anencéfalo jamais se tornará uma pessoa. Não se trata de vida potencial, mas de morte segura”.Em seu voto, o ministro enfrentou o tema sob todos os ângulos possíveis: sociais, religiosas, científicas, médicas e jurídicas. Marco Aurélio esclareceu que os argumentos de que a decisão pode levar à permissão de abortos eugênicos não fazem sentido. “afasto-os, considerado o viés político e ideológico contido na palavra eugenia”.O ministro fez uma clara distinção entre pessoas que têm deficiências de qualquer ordem e a anencefalia. “O anencéfalo é um natimorto. Não há vida em potencial. Logo, não se pode cogitar de aborto eugênico. Não se trata de feto portador de doença grave, que permite vida extrauterina”, reforçou. Marco Aurélio também fez uma longa distinção entre Estado e Igreja.De acordo com o relator, concepções morais religiosas, unânimes, majoritárias ou minoritárias, não podem guiar as decisões estatais, devendo ficar circunscritas às esferas privadas. O ministro frisou que o preâmbulo da Constituição – “sob a proteção de Deus” – não tem força normativa.Marco Aurélio sustentou que o estado é laico, mas não laicista. “A laicidade, que não se confunde com laicismo. Laicidade é atitude de neutralidade do Estado. Laicismo é uma atitude hostil”. Mas ressaltou que a Constituição consagra a liberdade religiosa e a laicidade do Estado. “O Estado não é religioso, tampouco é ateu. O Estado é neutro”. E ainda lembrou que ao Estado brasileiro é terminantemente vedado promover qualquer religião.O ministro também trouxe dados sobre anencefalia no Brasil. De acordo com ele, os juízes já autorizaram a interrupção de três mil gestações de fetos anencéfalos no país. O que denota a importância de o Supremo pacificar a discussão. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde revelados por ele, o Brasil é o quarto país em número de casos de fetos anencéfalos. A incidência é de um em cada mil nascimentos, segundo os dados da OMS.Marco Aurélio também rechaçou a tese de que os órgãos do feto anencéfalo poderiam ser usados para doação. “Se é inumano e impensável tratar a mulher como mero instrumento para qualquer finalidade, avulta-se ainda mais grave se a chance de êxito for praticamente nula”, disse, com base em dados que mostram que os órgãos não são viáveis para serem doados. O relator também trouxe, em seu voto, números que mostram que o risco à gestante de feto anencéfalo é muito maior do que em outros casos.Sem chance de vidaA ministra Rosa Maria Weber, em um voto longo em que contestou o fato de que, muitas vezes, conceitos científicos são tomados como verdades absolutas, e que confundiu muitos que vislumbraram um voto contra a ação, também votou a favor. Rosa lembrou que “há relatos na literatura de sobrevida de fetos anencéfalos por meses, até por mais de um ano”.A ministra também contou que recebeu a visita da menina Vitória em Cristo, com dois anos e dois meses, e que ficou tocada. Vitória, na verdade, não é vítima de anencefalia. Ou sequer estaria vida. Ela tem, sim, uma deformação na caixa craniana. Ao fim, contudo, a ministra disse que a anencefalia não é compatível com as características de compreensão de vida para o Direito e considerou que a Interrupção de gravidez de feto anencéfalo não é aborto.Rosa Weber e Luiz Fux fizeram críticas ao Legislativo. Moderadas, é verdade, mas não deixaram de dizer que o Supremo só tem de decidir a questão por omissão do Congresso Nacional. “A supremacia judicial só se instaura quando o Legislativo abre esse espaço ao não cumprir sua função de representar o povo”, disse Fux.O ministro esclareceu que o STF evidentemente respeita e vai consagrar o direito de mulheres que desejarem realizar o parto de feto anencefálico. “O que se examina aqui é se é justo colocar uma mulher vítima de uma tragédia no banco do júri”, afirmou. “Uma mulher que terá o filho para assistir a sua missa de sétimo dia”, completou.Luiz Fux também disse que o aborto é questão de saúde pública, não de Direito Penal. No caso da anencefalia, afirmou, “é o punir pelo punir, como se fosse o Direito penal a panaceia de todos os problemas sociais”.O ministro Joaquim Barbosa também acompanhou o voto do ministro Marco Aurélio. Barbosa lembrou que chegou a formular um longo voto sobre o tema em outro julgamento, que foi interrompido anos atrás pelo Supremo. Depois, o pedido de Habeas Corpus perdeu o objeto porque o bebê nasceu antes da decisão do Supremo.Aborto impossívelAntes do voto de Marco Aurélio, o advogado Luís Roberto Barroso, que representa a CNTS, e o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defenderam a descriminalização da interrupção da gravidez de fetos anencéfalos.Barroso afirmou que o tribunal decidira sobre o direito que a mulher tem de não ser um útero a serviço da sociedade. Mas de ser uma pessoa plena. O advogado ressaltou que todas as entidades médicas garantem que o diagnóstico de anencefalia é 100% certo e a letalidade ocorre em 100% dos casos.Para Luís Roberto Barroso, não se trata de caso de aborto, que pressupõe vida, o que não é possível em casos de anencefalia. O advogado ressaltou que obrigar a mulher a carregar um feto que não tem expectativa de vida é violar sua integridade física e psicológica.“A mulher não sairá da maternidade com um berço. Sairá da maternidade com um pequeno caixão. E terá de tomar remédios para cessar o leite que produziu para ninguém. É uma tortura psicológica”, afirmou Luís Roberto Barroso. O advogado defendeu que o Estado não tem o direito de dizer como as pessoas vão lidar com a própria dor e que a criminalização da interrupção de gravidez de fetos anencéfalos é um fenômeno do subdesenvolvimento. “Nós estamos atrasados. E com pressa”, disse.Em referência a declarações do ministro Ayres Britto, Barroso disse que se os homens engravidassem, o aborto estaria permitido, não apenas neste caso, mas em todos os outros. E lembrou que a discussão encerra um dramático problema de saúde pública e discriminação das mulheres pobres.“A criminalização é seletiva, faz um corte de classe, penaliza as mulheres pobres. Dia sim, dia não, morre uma mulher como consequência de aborto clandestino no Brasil. E criminalização do aborto não diminui o número de abortos”, sustentou. E completou: “Quem é a favor da vida, tem de ser contra a criminalização do aborto”.O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, lembra que a PGR emitiu dois pareceres em sentido contrário, o que revela a polêmica do tema. O primeiro foi emitido por Cláudio Fonteles, quando este era o titular da PGR. O segundo por Deborah Duprat, quando assumiu interinamente a Procuradoria-Geral da República.Gurgel endossou a posição de Deborah Duprat. De acordo com o procurador, 65% dos fetos anencefálicos morrem no período intrauterino. Os que sobrevivem, não passam de algumas horas depois do parto. Na maioria dos casos, sobrevivem apenas alguns minutos.Ao final de seu voto, Marco Aurélio discorreu sobre os direitos das mulheres. Para ele, o Estado obrigar a mulher a carregar um feto que não tem expectativa de vida é intrometer-se em sua integridade física e psicológica. Segundo o ministro, o ato de obrigar a mulher a manter a gestação de feto anencéfalo coloca-a em cárcere privado em seu próprio corpo. Assemelha-se à tortura. “Não cabe impor às mulheres o sentimento de meras incubadoras ou caixões ambulantes, nas palavras de Débora Diniz”, disse.Depois do término do julgamento desta quinta-feira, Luís Roberto Barroso afirmou que “a decisão do Supremo Tribunal Federal significa o reconhecimento da liberdade reprodutiva da mulher e dá início a uma nova era para a condição feminina no Brasil. Quando a ação foi proposta, em 2004, o tema era tabu e o êxito improvável. Oito anos depois, o direito de a mulher interromper a gestação nesse caso tornou-se senso comum”. 

Várias autoridades do meio jurídico já confirmaram presença no Encontro Regional da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) em Uruaçu, município localizado a 307 quilômetros de Goiânia, nesta sexta-feira (13/04). O evento será realizado no Tribunal do Júri do Fórum da cidade. A abertura, às 9 horas, será no Centro de Pacificação Social do município.Dezenas de magistrados já haviam confirmado presença no evento até hoje (12/04) à tarde. Devem comparecer também ao evento o presidente da Seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil, advogado Henrique Tibúrcio, bem como o presidente da seccional local da OAB, Rodrigo Rodolfo. Espera-se também a participação de juízes auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e desembargadores.O evento tem como objetivo o debate de temas relacionados às dificuldades enfrentadas pelos juízes no exercício da magistratura, visando também o intercâmbio de informações para, juntos, buscarem soluções adequadas para os problemas que afligem a classe.Participam do encontro os magistrados de Carmo do Rio Verde, Ceres, Uruaçu, Jaraguá, Rialma, Crixás, Rubiataba, Itapaci, Campinorte, Niquelândia, Mara Rosa, Estrela do Norte, Formoso, Minaçu, Goianésia, Barro Alto, Itaguaru, Santa Terezinha de Goiás e Porangatu. A organização é do juiz Andrey Máximo Formiga, coordenador da Regional Norte I da ASMEGO. 

Os registros de armas dos magistrados que os solicitaram para armamentos de calibre e uso restritos (pistolas calibre 40) já estão disponíveis a partir desta quinta-feira (12/4) na Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). Quem fez a solicitação do registro deve procurar Hugo ou Enidêe nos números (62) 3238-8912 ou (62) 3238-8913.O prazo para abertura do processo para liberação de compra junto ao Exército Brasileiro acabou no dia 30 de janeiro deste ano. Para dar entrada no pedido, os magistrados precisaram encaminhar à ASMEGO cópia da carteira funcional, comprovante de endereço e formulários de solicitação para aquisição do armamento e de munição devidamente preenchidos. Além da documentação, foi exigida também habilitação técnica e avaliação psicológica do interessado.LegalidadeO processo realizado por intermédio da ASMEGO está rigorosamente de acordo com a Lei 10.826, de 22/12/2003, Dec. 5123, de 01/07/04, Portaria 021 – D-LOG. de 23/12/2002 e Portaria Normativa 1811, de dezembro de 2006. A aquisição das armas só pode ser feita diretamente em fábricas do mercado nacional. 

Os magistrados fizeram a bola rolar e mostraram evolução na noite da última quarta-feira (11/4), no Centro de Apoio Logístico da Polícia Militar (CAL-PM), localizado na Rua 115, no Setor Sul, em Goiânia. O jogo contra a equipe do Centro de Apoio terminou em 8X6 para a equipe da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). A partida serviu ainda como treino para o amistoso contra o time da Agência Goiana de Comunicação (Agecom) que será realizado no próximo sábado (14/2), às 10 horas.Integraram a equipe da ASMEGO os magistrados Fernando Xavier, Lourival Machado, Joseli Luiz, Alessandro Pacheco, Dioran Jacobina e Pedro Correia. A oportunidade serviu também para unir o time que disputará o Campeonato Regional de Futebol Society, que começa no próximo dia 28 de abril. Promovido por magistrados, o campeonato terá como sede o campo da Serrinha, que pertence ao Goiás Esporte Clube. Pelo menos duas equipes participam do campeonato nas categorias livre e master.  

Juízes que estiverem sofrendo ameaça por sua atuação na apuração de crimes praticados por organizações criminosas poderão receber segurança da polícia judiciária, das guardas municipais e da Força Nacional, além das polícias civil e militar. A previsão está no Projeto de Lei da Câmara 3, de 2010, aprovado na quarta-feira (11/4) pela Comissão de Constituição e Justiça. As informações são da Agência Brasil.A emenda aprovada foi apresentada ao projeto que institui julgamento colegiado desses crimes já em primeira instância. O projeto já havia sido aprovado pela CCJ e atualmente tramita em Plenário, onde recebeu nove emendas. Nesta quarta-feira, a Comissão de Justiça aprovou relatório de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), acatando quatro emendas e rejeitando as demais. A matéria agora volta para decisão do Plenário.A mudança estende a medida aos membros do Ministério Público e aos familiares destes e dos juízes, sempre que se configurar situação de risco. Outra emenda acolhida autoriza porte de arma de fogo aos oficiais de justiça que atuam na apuração de crimes praticados por organizações criminosas.As outras duas emendas determinam que a decisão de instaurar o colegiado de juízes para tratar do processo deve ser encaminhada ao órgão corregedor e que as decisões do colegiado sejam publicadas em atas assinadas por todos os membros, para impedir a individualização.A decisão de encaminhar para órgãos colegiados o julgamento de crimes praticados por integrantes de organizações criminosas pretende desviar o foco de um único juiz. O objetivo é reduzir a personalização dos processos e os riscos de pressões ou retaliações contra o juiz individual. O colegiado será formado pelo juiz do processo e por dois outros juízes, da área criminal em exercício no primeiro grau de jurisdição, escolhidos por sorteio eletrônico.A sugestão partiu da Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e foi encaminhada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da Câmara dos Deputados e aprovada naquela Casa. Quando tramitou na CCJ do Senado, o projeto foi modificado, tendo sido aprovado um substitutivo apresentado pelo então senador Aloizio Mercadante (PT-SP).Entre as medidas previstas no projeto está ainda a possibilidade de alienação antecipada de bens dos criminosos, sempre que houver risco de perecimento, deterioração ou para a preservação do valor do bem apreendido. Essa possibilidade, pelo projeto, é estendida aos demais crimes e não somente àqueles oriundos de organização criminosa. 

Juízes em atuação e aposentados, desembargadores, artistas e autoridades prestigiaram hoje (12/04) a solenidade que marcou a abertura oficial da 1ª ASMEGO Mostra Arte, exposição de telas de artistas goianos realizada sob a iniciativa da DiretoriaCultural da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. “É uma honra para a ASMEGO ser palco de uma exposição como essa, que conta com trabalhos de renomados artistas”, disse, em seu discurso, o presidente da associação, juiz Gilmar Luiz Coelho. Entre os convidados presentes à solenidade, o vice-presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Rogério Arédio Ferreira, e a corregedora-geral de Justiça, desembargadora Beatriz Figueiredo.Após a abertura simbólica da mostra, o presidente Gilmar Coelho enalteceu o empenho dos diretores Culturais da ASMEGO, desembargador Itaney Francisco Campos e do juiz em substituição no segundo grau, Wilson Safatle Faiad. “A diretoria tem se mostrado muito atuante, realizando um trabalho digno do registro e do acompanhamento dos magistrados”, afirmou. Segundo o presidente, a mostra tem como objetivo divulgar a arte feita em Goiás e despertar o interesse dos juízes por esse universo. Gilmar Coelho também informou sobre a disposição da ASMEGO em apoiar a realização de outra exposição, dessa vez com obras de autoria dos magistrados de Goiás.Segundo o diretor de Cultura, desembargador Itaney, a intenção da ASMEGO, com a abertura da mostra, é fomentar a atividade cultural no seio da magistratura. “Não podemos nos tornar insensíveis burocratas da lei.” O desembargador informou aos presentes à solenidade que é meta da Diretoria de Cultura da entidade a realização de inúmeras outras ações. Dentre elas, o desembargador citou o concurso literário entre magistrados que tenham crônicas e poesias de sua autoria. Além disso, a diretoria já iniciou a formação da biblioteca do magistrado goiano, na sede da ASMEGO, que contará com acervo de obras de autoria de juízes do Estado. “A Justiça é a forma suprema de arte, segundo Sócrates. A Arte e a Justiça têm muitas afinidades, já que ambas focam o coração humano. Importante, portanto, essa proximidade.”O diretor-adjunto de Cultura da ASMEGO, juiz em segundo grau Wilson Safatle Faiad, lembra que eventos como o lançado hoje pela associação traduzem o momento atual da magistratura, que é de abertura. “O juiz não é mais aquele ser solitário. Ele respira e vive o presente e instrumentaliza no seu trabalho todos os elementos culturais e sociais à sua volta”, frisa. “O momento é de abertura e interrelação e a gestão da ASMEGO também caminha nessa direção”, completa.João Colagem, um dos artistas que tiveram suas obras integradas à 1ª ASMEGO Mostra Arte se disse surpreso com a abertura da exposição na sede da associação. “Este é um exemplo que deveria ser seguido por outras entidades de classe.” O artista tem na exposição a obra As Duas Pernas, técnica em colagem produzida em 1996. Outras 30 obras do artista compõem hoje o Museu de Arte de Goiânia (MAG), a quem pertence o acervo trazido para a sede administrativa da ASMEGO.Presente à solenidade de abertura da exposição, O diretor do Centro Cultural Oscar Niemeyer, Nasr Chaul ressaltou que a iniciativa representa um ganho cultural gigantesco não só para os magistrados, mas também para a comunidade que visita a ASMEGO. “Além disso, tira essa visão estigmatizada que existe em torno do Poder Judiciário, de que se trata de um poder fechado, sisudo, que só se importa com a aplicação da lei. Importantíssimo esse link que agora é feito entre a produção cultural do Estado e esta classe, tão importante na vida social da cidade”, destacou.A desembargadora aposentada Hélia Jungman, que também trabalha com artes manuais, já articula com a Diretoria de Cultura e a presidência da ASMEGO uma exposição de arte produzida por magistrados aposentados. “Temos juízes muito talentosos. Vamos fazer aqui uma grande festa. A ASMEGO está de parabéns com a iniciativa”, destacou.A diretora da Mulher Magistrada, juíza Stefane Fiúza Cançado Machado, lembra que os magistrados ficam tão focados no trabalho que não se voltam, muitas vezes, para a produção artística. “O que considero também importante para nossa bagagem. O magistrado precisa ampliar seus horizontes e a arte vem nesse sentido”, afirmou ela, que pretende levar a família para visitar a mostra. “Hoje, nossos filhos só conhecem a arte pela Internet. Importante que tenham contato, de verdade, com ela.”Compareceram, também, à solenidade de abertura da 1ª ASMEGO Mostra Arte os desembargadores Djalma Tavares Gouveia (aposentado), Zacarias Neves Coelho, Fausto Moreira Diniz e Walter Carlos Lemes (diretor Financeiro da ASMEGO); a presidente da Organização das Voluntárias do Judiciário (OVJ), Tereza Alzira Rocha; juízas Flaviah Lançone Costa e Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo (diretoras Social da ASMEGO); juiz Paulo Cesar Alves das Neves, presidente do Conselho Consultivo da entidade; Camila Nina Erbetta Nascimento, juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça; escritor Gabriel Nascente e a diretora do MAG, Mairone Barbosa.A 1ª ASMEGO Mostra Arte segue até o dia 26 de abril no Hall de Entrada da sede administrativa da associação, no Jardim Goiás. A exposição estará aberta das 8 horas às 23 horas, diariamente. A entrada é franca.

Os tribunais de Justiça dos estados, entre todas as cortes do Judiciário, são os que encontram mais dificuldades para reduzir os estoques de processos, e o principal obstáculo é a limitação orçamentária. A análise foi feita, nesta quarta-feira (11/4), pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner, durante a divulgação dos resultados das metas prioritárias do Poder Judiciário relativas a 2011. Segundo o levantamento, apenas quatro tribunais de Justiça (TJAM, TJPR, TJRR e TJSE) conseguiram cumprir integralmente as metas gerais estabelecidas pelo CNJ.“Com relação aos tribunais dos estados, o que temos visto é que eles enfrentam dificuldades orçamentárias. Eles dependem dos orçamentos dos seus governos estaduais para conseguir fazer investimentos, como, por exemplo, realizar concursos para a contratação de servidores, para o ingresso de novos magistrados. Até mesmo para o desenvolvimento do processo eletrônico, que vai conseguir resolver uma série desses problemas”, afirmou o conselheiro.As metas gerais relativas a 2011 foram: 1) criação de unidade de gerenciamento de projetos para auxiliar a implantação da gestão estratégica; 2) implantação de sistema de registro audiovisual de audiências em pelo menos uma unidade judiciária de primeiro grau em cada tribunal; 3) julgamento, em 2011, de quantidade de processos igual à dos processos distribuídos no mesmo ano, além de julgamento de parcela do estoque, com acompanhamento mensal; 4) implantação de pelo menos um programa de esclarecimento ao público sobre as funções, atividades e órgãos do Poder Judiciário, em escolas ou quaisquer outros espaços.Levantamento científico – De acordo com o conselheiro Werner, o trabalho baseado em metas, iniciado pelo CNJ em 2009, permitiu ao Poder Judiciário um verdadeiro autoconhecimento. “Antes desse trabalho, todos os juízes já tinham o conhecimento de quais eram as maiores deficiências. Mas era algo intuitivo, empírico. Agora, o que temos é um levantamento estatístico, científico, com os números dos tribunais. Um processo que eu chamo de autoconhecimento, pois o Judiciário passou a se conhecer melhor e conhecer cientificamente suas deficiências. E essas deficiências foram atacadas por meio deste programa de metas”, declarou o conselheiro.Vasi Werner destacou que o trabalho referente a metas reforça o caráter de colaboração do CNJ com todos os tribunais. “A linha de trabalho do CNJ é voltada para o auxílio aos tribunais. Primeiro, na identificação das maiores dificuldades que eles estão encontrando para cumprir as metas. E também para ajudá-los com o acompanhamento estratégico, com sugestões de ações que possam cumprir”, afirmou.Uma das sugestões feitas pelo CNJ aos tribunais, ressaltou o conselheiro, é a busca da solução pacificada dos conflitos judiciais por meio da conciliação. “O CNJ tem incentivado a conciliação e a mediação. Ou seja, todos os métodos de solução alternativa de conflitos, que acabam sendo não só um forte instrumento de participação social, mas também uma forma interessante de solução das demandas. Isso porque, uma vez que a demanda é encaminhada para a conciliação, e a conciliação é bem sucedida, essa mesma demanda não resulta em processo. Assim, ela deixa de ser encaminhada ao juiz, aos servidores. Então, é uma forma importante de redução das demandas”, afirmou. 

Até 20 de abril, magistrados das Justiças Federal e Estadual poderão se inscrever no I Curso de Formação de Instrutores em Políticas Públicas em Conciliação e Mediação, organizado pelo Comitê Gestor Nacional da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os juízes interessados em participar devem enviar currículo abreviado apenas com referências à atuação em mediação e/ou conciliação para o e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Leia aqui os regulamentos.Para participar do curso, o magistrado deverá estar vinculado a Tribunal Regional Federal ou Tribunal de Justiça Estadual. Outro pré-requisito para inscrição é ter participado de cursos de mediação realizados pelas seguintes instituições: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), Escola Nacional da Magistratura (ENM), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Escolas da Magistratura ou da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ).Caso não tenha participado de curso em uma dessas escolas, o magistrado deve ter integrado Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos ou Centros Judiciários de Solução e Cidadania. Os inscritos também devem ter participado de treinamentos sobre mediação e conciliação, ter experiência prévia em docência e prática em Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos ou Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania.O curso faz parte das ações de Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, previstas na Resolução/CNJ nº.125/2010. De acordo com a Resolução, que instituiu a Política Nacional de Conciliação, as escolas oficiais de magistratura dos Tribunais serão responsáveis pela seleção dos inscritos.Com início das aulas previsto para 14 e 15 de maio, os juízes serão divididos em turmas exclusivas de acordo com o segmento de origem. Devido ao número de magistrados da Justiça Estadual, está prevista outra edição do curso nos dias 23 e 24 de maio.Cursos e palestras – Ao término do curso, os participantes receberão material pedagógico (slides, manuais, vídeos e exercícios simulados) - o que deverá auxiliá-los em futuras palestras e cursos oficiais do Poder Judiciário sobre Políticas Públicas em Conciliação e Mediação. Com a iniciativa, o CNJ espera mobilizar magistrados que possam repassar os conhecimentos adquiridos. Os juízes também devem se comprometer, conforme as normas estabelecidas, a lecionar em regime de co-docência pelo prazo de um ano, em, no mínimo, cinco oportunidades distintas, ocasiões em que ministrarão cursos para os demais magistrados de seus respectivos tribunais, devendo ainda ser convidados para a realização de palestras em outros tribunais. O cronograma dos cursos será definido pelo Comitê Gestor do Movimento Permanente pela Conciliação.Mais informações pelo telefone (61) 2326-4910.

A realização da 1ª ASMEGO MOSTRA ARTE foi destaque em vários veículos de comunicação e sites especializados em notícias do meio jurídico. No jornal O Popular, a exposição foi tema da coluna Direito e Justiça e da coluna Acontece do Caderno de Cultura Magazine. No Jornal O Hoje, também de Goiânia, a mostra está presente no roteiro de cultura do Caderno Essência e do Diário da Manhã, no Roteiro do Caderno DM Revista.Na Internet, o jornal eletrônico A Redação destacou, em sua coluna de Cultura Noite e Dia, a realização da exposição pela ASMEGO. Também deram amplo destaque para o evento os portais Jus Brasil – que publica conteúdo jurídico de interesse de todo o País – e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).A 1ª ASMEGO MOSTRA ARTE será lançada agora de manhã, às 9 horas, no Hall de Entrada da sede administrativa da entidade, no Jardim Goiás. A exposição segue até o dia 26, com entrada franca. Integram a mostra 26 telas de renomados artistas goianos. Esta é uma iniciativa da Diretoria de Cultura da entidade. 

O Judiciário brasileiro julgou 16,8 milhões de processos e recebeu 18,2 no ano passado. Isso significa que foram cumpridas 92% das metas prometidas pelos tribunais, que assumiram compromisso de julgar quantidade igual ao de processos novos e parte do estoque, umas das metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça em 2011. Os números constam em relatório do órgão divulgado nesta quarta-feira (11/4).O anúncio do levantamento foi feito em entrevista coletiva concedida pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner. Segundo ele, o volume total de julgamentos cresceu 674 mil (4%) em 2011 em relação ao ano anterior. “Isso demonstra que os tribunais vêm fazendo um grande esforço de aumento de produtividade”, confirmou o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Fabiano de Andrade Lima.Mas o esforço da magistratura tem sido insuficiente para conter o crescimento do estoque de processos, já que a quantidade de ações novas cresceu em ritmo mais acelerado do que o de julgamentos. Entre 2010 e 2011, a quantidade de processos distribuídos subiu 6%, de 17 milhões para 18,2 milhões.“As metas estabelecidas pelo CNJ para os tribunais consistem num esforço estratégico do Judiciário como um todo para atacar os pontos que necessitam de mais cuidados em cada tribunal, de forma a serem reforçados e estruturados com o apoio do CNJ”, destacou Werner, que também chamou a atenção para a importância do trabalho de gestão que tem sido realizado nos últimos anos.Os tribunais de Justiça dos estados cumpriram 89% da meta, na média. O melhor resultado foi verificado no Tribunal de Justiça de Sergipe, que alcançou taxa de 119% de cumprimento (ou seja, julgou 19,8% mais processos do que recebeu). O Tribunal de Roraima registrou o segundo melhor desempenho, com taxa de 109,3%, seguido pelo do Paraná, com 107,8%, e do Amazonas, com 106,5%. Com informações da Agência CNJ de Notícias.Clique aqui para ler o relatório.

Com placar de 5 a 1 a favor da interrupção da gravidez de anencéfalos (malformação neural), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) darão continuidade hoje (12), a partir das 14h, ao julgamento sobre o tema. Depois do voto de seis ministros, a sessão foi suspensa por volta das 19h de ontem (11).Faltam votar os ministros Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Melo e Cezar Peluso. Antonio Dias Toffoli disse que está impedido de votar porque, no passado, quando era advogado-geral da União, manifestou-se favorável à interrupção da gravidez no caso de anencéfalos.Relator da ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), o ministro Marco Aurélio Mello foi o primeiro a votar. Em mais de duas horas, ele argumentou que deve ser garantido o direito da mulher de escolher se quer interromper a gestação de um feto com anencefalia.“Estão em jogo a privacidade, a autonomia e a dignidade humana dessas mulheres. Hão de ser respeitadas tanto as que optem por prosseguir a gravidez quanto as que prefiram interromper a gravidez para pôr fim ou minimizar um estado de sofrimento. Não se pode exigir da mulher aquilo que o Estado não vai fornecer por meio de manobras médicas”, disse. O relator defendeu a “antecipação terapêutica do parto”, o que considera diferente do aborto, pois a Constituição só autoriza em caso de estupro e riscos à saúde da grávida.A ministra Rosa Weber também acompanhou o voto de Marco Aurélio Mello, alegando a defesa do direito reprodutivo feminino. “Não está em jogo o direito do feto, mas da gestante. A proibição da antecipação do parto fere a liberdade de escolha da gestante que se encontra na situação de carregar o feto anencéfalo em seu ventre”.Após Weber, Joaquim Barbosa também se posicionou favoravelmente à interrupção da gravidez nessas situações. Luiz Fux, o quarto voto a favor da ação, alegou que é injustiça condenar uma mulher à prisão por ela optar pelo fim da gravidez de um feto sem chance de sobreviver fora do útero. Com exceção das situações previstas em lei, a gestante que fizer um aborto pode ser condenada de um a três anos de prisão, e o médico, de um a quatro.“É justo colocar essa mulher no banco do júri como se fosse a praticante de um delito contra a vida? Por que punir essa mulher que já padece de uma tragédia humana?”, indagou Fux.Em seguida, a ministra Cármen Lúcia acompanhou os colegas. "A mulher que não pode interromper essa gravidez tem medo do que pode acontecer - o medo físico, psíquico e de vir a ser punida penalmente", alegou. .Último a votar na sessão dessa quarta-feira, Ricardo Lewandowski manifestou-se contrário. Segundo ele, permitir o aborto de um anencéfalo pode criar brecha para "a interrupção da gestação de inúmeros outros embriões que sofrem ou venham a sofrer outras doenças, genéticas ou adquiridas, as quais, de algum modo, levem ao encurtamento de sua vida intra ou extrauterina”.Na sessão de ontem, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, esclareceu que caso a ação seja aprovada, ela não será uma obrigação para as mulheres. Aquelas que desejarem seguir com o parto estão resguardadas. “Não está se afirmando que a mulher deve [interromper a gravidez]”, destacou.O advogado Luiz Roberto Barroso, que representa a CNTS, sustentou que “a criminalização da interrupção da gestação quando o feto não é viável viola os direitos das mulheres”. Advogados contrários à aprovação da medida também apresentarão suas posições.Do lado de fora do STF, grupos religiosos contrários à legalização do aborto de anencéfalos fizeram uma vigília e orações pela não aprovação da medida.

Amanhã, quinta-feira (12/04), será aberta a 1ª ASMEGO MOSTRA ARTE, exposição de telas de artistas goianos que ocupará, até o próximo dia 26 de abril, o Hall de Entrada da sede administrativa da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás. A exposição é uma iniciativa dos diretores de Cultura da entidade, desembargador Itaney Campos e juiz em substituição no segundo grau, juiz Wilson Safatle Faiad.Para o desembargador Itaney Campos, a exposição será uma oportunidade ímpar para que os juízes aproximem-se da arte produzida em Goiás, o que é salutar em se tratando do ofício do magistrado. "O contato com a manifestação artística possibilita o cultivo da sensibilidade. O juiz lida com vidas humanas e é importante que ele se abra à arte e aos fenômenos sociais", frisa.De acordo com o diretor, a 1ª ASMEGO MOSTRA ARTE provoverá, por um lado, a valorização dos artistas de Goiás e, por outro, a aproximação da classe dos magistrados com este universo. "Temos em Goiás alguns dos melhores artistas do Estado, grandes mestres das artes plásticas. Não podemos ficar distantes deste contexto", acentua.O presidente da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, atesta que a entidade apoia a iniciativa dos diretores de Cultura da associação. "Esperamos, inclusive, que o evento se repita em outras oportunidades e que os magistrados possam prestigiá-lo", diz. Segundo o presidente, há, também, a intenção da ASMEGO de realizar outras mostras com telas produzidas pelos próprios magistrados, já que há entre os juízes vários que se dedicam também às artes plásticas.O lançamento oficial da mostra está marcado para as 9 horas desta quinta com um café da manhã para os magistrados. A exposição estará aberta ao público todos os dias das 8 horas às 23 horas. A entrada é franca. Integram a mostra 26 telas de artistas como Siron Franco, D.J. Oliveira, G. Fogaça, Amaury Menezes, Antunes Arantes, Cléa Costa entre muitos outros artistas plásticos. Veja relação de obras que estarão expostas:Amaury Menezes – “Os Músicos” – 1996 – Acrílica sobre tela – 80X60 cmAntunes Arantes - “Pé na Lama” - 1999 – Mista sobre tela – 80X60 cmCléa Costa - “A Espiritualidade da Arte” - 1996 - Têmpera Mista – 80X60 cmCleber Gouveia (in memorian) - “Caixa de Germinar Sonhos” - 1996 – Mista sobre Tela 80X60 cmD.J. Oliveira (in memorian) – “Bule Vermelho” – 1997 – Óleo sobre Tela – 80X60 cmD.J. Oliveira (in memorian) - “Um Monge Franciscano” - Óleo sobre Tela - 50X60Dek – "Alegorias" – 1997 – Acrílica sobre tela – 80X60 cmFé Córdula - ”São Francisco de Assis” - 1996 – Óleo sobre Tela – 80X60 cmLourdes de Deus - “O Circo Chegou” - 1996 – Acrílica sobre Tela – 60X80 cmPirandelo - “Chá com Fadinha” - 1996 – Acrílica sobre tela – 60X80 cmRoos - “Sem Título” - 1996 - Acrílica sobre Tela – 80X60 cmSaída Cunha - “Sem Título” - 1996 - Acrílica sobre Tela – 80X60 cmG. Fogaça - ”Malu” - 2005 – Óleo sobre Tela – 87X67 cmIza Costa - “Sem Título” – 1995 – Óleo sobre Tela – 60X60cmHelena Vasconcelos – “Fé e Tradição” – 2008 – Acrílica sobre Tela – 80X60 cmJoão Colagem - “As Duas Pernas” - 1996 – Colagem sobre Tela – 80X60 cmJuca De Lima - “Sem Título” - 1996 – Acrílica sobre Tela – 60X80 cmNonato - “Frida Kahlo” - 50X60Tai - “Cena Rural de um pássaro” - 50X60Alexandre Liah - “Paisagem Urbana” - 1996 – Acrílica sobre Tela – 60X80 cmSanatan - “Chapada dos Guimarães” - 2008 – Acrílica sobre Tela – 61,5X71,5 cmSelma Parreira - “Sem Título” - 1996 – Acrílica sobre Tela – 60X80 cmWaldomiro De Deus - “O Mendigo” - 1996 - Acrílica sobre Tela – 60X80 cmLançamento da 1ª ASMEGO MOSTRA ARTEData: 12/04Horário: 9 horasLocal: Hall de Entrada da Sede Administrativa da ASMEGO – Rua 72, esquina com BR-153, 272, Jardim Goiás.Entrada francaFoto: Fé Córdula - ”São Francisco de Assis” - 1996

O Vice-Presidente de Assuntos da Infância e Juventude da AMB e Juiz eleitoral da 2ª zona eleitoral de Natal (RN), José Dantas de Paiva, participou, nesta segunda e terça-feira (9 e 10), do encontro de Magistrados multiplicadores referente às Eleições 2012. Coordenado pelo TSE por meio da Escola Judiciária Eleitoral (EJE), o evento tem como objetivo divulgar junto aos Juízes eleitorais informações sobre a jurisprudência da Corte Superior e sobre diversos temas relacionados às eleições, para que possam transmitir a seus pares nos Estados.“O curso foi excelente, pois, foram discutidos temas atualizados como ficha limpa, registro de candidatura e, especialmente, inelegibilidade da ficha limpa. A ideia do curso é formar Juízes multiplicadores para treinar os Juízes estaduais para as eleições de 2012”, disse José Dantas.No curso, o Ministro Henrique Neves, do TSE, disse aos Juízes eleitorais presentes que a propaganda eleitoral antecipada é um problema que a Justiça Eleitoral se defronta constantemente, particularmente em ano eleitoral, e que procura coibir usando sempre a legislação em vigor. “A legislação é clara. Não permite propaganda eleitoral antes do prazo permitido”, destacou o Ministro.O Ministro Henrique Neves aconselhou os Juízes eleitorais a utilizarem o bom senso em suas decisões sobre propaganda eleitoral e que não se eximam, quando pertinente, em conversar com os advogados das partes em conflito, buscando sempre uma solução dentro do que estabelece a legislação eleitoral.Entre outros assuntos, citou também a proibição da publicidade institucional por agente público nos três meses que antecedem o pleito, quando não autorizada pela Justiça eleitoral em caso de urgência ou calamidade pública. 

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participou, na última segunda-feira (9/4), da solenidade que marcou a ampliação da Câmara Técnica de Saúde do Judiciário. O evento foi realizado no Salão Nobre da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Entre os presentes à solenidade estavam o presidente do Tribunal, desembargador Leobino Valente Chaves; diretor do Foro da comarca de Goiânia, juiz Átila Naves do Amaral; secretário Estadual de Saúde, Antônio Faleiros Filho; secretário municipal de Saúde, Elias Rassi Neto e Hugo Otávio Tavares Vilela, do Comitê Executivo Estadual do Fórum de Saúde do Judiciário.A Câmara Técnica de Saúde do Judiciário tem como finalidade prestar assessoria técnica aos magistrados nas ações judiciais relativas a procedimentos de saúde. Com a ampliação, a Câmara de Saúde passará a contar também com a Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado de Goiás, Secretaria de Estado da Saúde (SES), Secretaria de Saúde do Município de Goiânia (SMS) e o Comitê Executivo Estadual do Fórum de Saúde do Judiciário (CNJ).O presidente da ASMEGO ressaltou a importância da ampliação da Câmara Técnica, principalmente na agilidade e segurança nas sentenças, opinião partilhada pelo desembargador Leobino Valente Chaves. Durante a solenidade, o desembargador ressaltou que a Câmara Técnica terá como missão subsidiar a Justiça goiana tanto no primeiro grau quanto no segundo grau de jurisdição com informações técnicas nas demandas relativas à saúde.Átila do Amaral afirmou que a iniciativa é bem-vinda e uma ferramenta colocada a serviço da Justiça e do cidadão. “Além de atender ao Tribunal e à comarca de Goiânia, deverá se estender também ao interior”, adiantou o diretor. O juiz Federal, Hugo Otávio Tavares Vilela, do Comitê Executivo do Fórum de Saúde do Judiciário, disse que o órgão formado por profissionais da saúde presta informações valiosas aos magistrados. Isso porque “a demanda na área da saúde é grande. Por isso é importante o empenho dos profissionais envolvidos e dos parceiros. O Tribunal goiano tem dado o apoio necessário e a Justiça Federal agradece”, finalizou.Na ocasião, o secretário Antônio Faleiros adiantou que se a demanda aumentar, mais técnicos serão escalados. Já o secretário Municipal de Saúde, Elias Rassi Neto, reforçou que a Câmara facilitará as decisões dos magistrados e também a vida do cidadão. Fotos: Hernany César

Novos magistrados se filiaram à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) neste mês de abril: Paulo Afonso de Amorim Filho, da comarca de Campos Belos e Carlos Eduardo Martins da Cunha, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Senador Canedo. Na última terça-feira (10/4), Carlos Eduardo esteve na ASMEGO para encontro com o presidente, juiz Gilmar Luiz Coelho; o diretor de Assuntos Institucionais e Legislativo, juiz Levine Artiaga e o diretor administrativo, juiz Wilton Müller (foto).Para os juízes, participar da associação significa unir-se à classe e lutar por benefícios da categoria. “Juntos temos mais força, inclusive junto ao próprio Tribunal. Ser associado é uma forma de uniformizar as atividades, valorizar nossa imagem e lutar por nossas reivindicações. Além disso, estamos mais próximos, podemos trocar experiências e nos confraternizar”, diz o magistrado Paulo Afonso.