Quem não ganhou os prêmios do primeiro sorteio agora tem mais uma chance. A AMB decidiu sortear mais dois prêmios àqueles que se inscreverem antecipadamente no XX Congresso Brasileiro de Magistrados. Todos os inscritos até o dia 31 de agosto concorrerão a um pacote de viagem para Buenos Aires, capital argentina, e a um notebook.Para participar o associado deve realizar sua inscrição até o dia 31 de agosto, e automaticamente estará concorrendo aos prêmios. Além de concorrer aos prêmios, todos os inscritos até esta data receberão desconto no valor oficial de inscrição.

A juíza substituta Luciana Nascimento Silva, lotada em Goiânia, foi designada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, para, a partir desta sexta-feira (17) até 1º de agosto, substituir o titular da comarca de Piracanjuba. Também a juíza Maria Luiza Póvoa Cruz, da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível da capital, está substituindo desde quarta-feira (15) e com prosseguimento até 13 de agosto, o titular de Hidrolândia, durante o seu afastamento legal. Pelo mesmo motivo, a juíza Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, de São Simão, está substituindo o titular de Paranaiguara, de 13 de julho a 11 de agosto.

A Juriscred comunica aos cooperados que a partir da próxima segunda-feira (20) começará a funcionar, no Fórum da capital, mais um ponto de atendimento da cooperativa. O novo posto está instalado no piso térreo do prédio. O objetivo é oferecer mais comodidade aos clientes da Juriscred.   

Desde ontem, quinta-feira (16/07), os tribunais brasileiros contam com mais um auxílio para o cumprimento da chamada Meta 2, que consta do planejamento estratégico de 10 Metas para o Judiciário neste ano. A Corregedoria e os juízes auxiliares da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) colocaram à disposição dos tribunais uma relação de perguntas frequentes, disponível na página eletrônica do CNJ no link Rede do Judiciário (Extranet) / Sistemas – Metas de Nivelamento /Perguntas Frequentes.A Meta 2 prevê o julgamento, ainda este ano, de todos os processos distribuídos até dezembro de 2005. De acordo com o juiz auxiliar da presidência Paulo Cristóvão, a maior parte das dúvidas dos tribunais referem-se aos prazos e também sobre os processos que constariam na relação. Segundo o magistrado, a série de perguntas e respostas sobre a Meta 2 “ é uma forma básica de contribuir para que os tribunais possam alcançar a meta”, menciona.O primeiro item do questionário responde à dúvida sobre quais processos são incluídos na contagem da Meta. Segundo o texto, “Para efeito de informações quanto ao cumprimento, devem ser consideradas as definições constantes nas páginas de retificação e de informações mensais do Sistema de Atualização da Meta 2, inclusive quanto às classes e situações excludentes”, informa o texto.A quarta resposta explica também que o prazo para informação dos julgamentos realizados entre janeiro e junho, se encerra nesta sexta-feira (17/07). Também aponta o dia 31 de julho como data final para envio do arquivo de detalhamento dos processos incluídos na Meta 2. O questionário responde ainda se os processos criminais devem ser incluídos e se os processos que tiveram a sentença anulada devem ser contados como incluídos na Meta 2.

A Nova Lei Nacional de Adoção, aprovada nesta quarta-feira (15/07) pelo Senado Federal, prevê o pagamento de multas de até R$ 3.000 para os Tribunais que não garantirem a operacionalização e atualização do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2008. “A falta de atualização dos dados, por parte de algumas Varas da Infância e Juventude, é uma das principais dificuldades que enfrentamos atualmente para garantir o funcionamento efetivo do Cadastro”, destaca a juíza Cristiana Cordeiro, membro do Comitê Gestor do CNA. Atualmente estão cadastradas 3.519 crianças aptas a serem adotadas e 22.859 pais em busca de um filho. Cristiana Cordeiro destaca que a nova Lei Nacional de Adoção vai promover melhorias no sistema de convivência familiar, além de garantir direitos fundamentais das crianças e adolescentes no Brasil. Segundo a juíza, o novo texto detalha alguns aspectos do Estatuto da Criança e do Adolescente, “que na redação original eram muito vagos”, como o limite de tempo para uma criança permanecer em abrigo, além de definir algumas responsabilidades para os magistrados. De acordo com o novo texto, os abrigos terão que enviar relatórios semestrais ao Judiciário sobre a situação das crianças, as quais poderão permanecer nessas instituições por um prazo máximo de dois anos. Dentro desse prazo, a criança deverá ser reintegrada à família, ou encaminhada à adoção. O tempo limite só poderá ser extrapolado mediante justificativa elaborada pelo juiz responsável a qual comprove que a permanência no abrigo será mais conveniente para a criança.“Hoje temos casos tristes de recém nascidos que entram em abrigos e só saem aos 18 anos”, lamenta a juíza, ao destacar que a nova lei ajudará a evitar esse tipo de distorção. Outro ponto positivo, segundo ela, é que o novo texto obriga os hospitais a comunicarem às Varas da Infância e Juventude sobre casos de gestantes que manifestarem interesse em colocar o filho para adoção. “Nesses casos, as Varas poderão prestar orientação às mães, para que a decisão seja tomada livremente, além de garantir o encaminhamento adequado da criança para o processo legal de adoção”, destaca Cristiana Cordeiro. A medida evitará também que as mães sofram pressão de famílias dispostas a pagar para ficar com os recém nascidos, o que é crime previsto no artigo 238, do Estatuto. A lei prevê ainda um acompanhamento pós-adoção, para verificar se a criança conseguiu se adaptar à nova família.Com as novas regras, aqueles que quiserem adotar terão que se habilitar nas Varas da Infância e Juventude, para participar de uma preparação prévia orientada por psicólogos e assistentes sociais. Qualquer pessoa com mais de 18 anos pode se candidatar a pai ou mãe adotivos. No caso de casais, é preciso ser casado ou ter união estável. “A habilitação é um processo de conscientização dos pretendentes”, destaca a juíza. Nessa fase procura-se trabalhar a ansiedade dessas pessoas e a questão do perfil procurado pelos pais adotivos.  “A demora para a adoção, atualmente, deve-se, sobretudo, à exigência dos casais, que buscam quase sempre recém-nascidos, que é o perfil de criança mais escasso no sistema”, lembrou a juíza. O novo texto da Lei Nacional de Adoção foi proposto pela senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) e já havia sido aprovado pela Câmara. Agora, com o aval do Senado, precisa ser sancionado pelo presidente da República.

Continua no ar a pesquisa preparada pela AMB para conhecer o posicionamento de seus associados sobre alguns pontos relativos à Reforma Política. Os magistrados filiados que colaborarem com o levantamento concorrerão a três inscrições para o XX Congresso Brasileiro de Magistrados, que acontecerá de 29 a 31 de outubro, em São Paulo (SP).O questionário traz sete perguntas sobre temas polêmicos referentes ao assunto, amplamente debatidos durante a campanha Reforma Política – conhecendo, você pode ser o juiz dessa questão, deflagrada pela AMB em 2007. Entre eles estão a fidelidade partidária e o financiamento público de campanhas eleitorais.Somente os associados podem participar, clicando aqui ou no banner da pesquisa localizado na lateral direita da página inicial deste Portal.  Campanha da AMBLançada em fevereiro de 2007, a campanha Reforma Política – conhecendo, você pode ser o juiz desta questão é uma das principais ações da AMB em prol da cidadania. Sua principal peça é uma cartilha de 20 páginas, que em linguagem simples e didática explica o que é a reforma política, porque ela é necessária ao Brasil e quais os pontos a favor e contra cada uma das propostas da reforma.

Artigo publicado no Jornal Diário da Manhã, edição desta sexta-feira:  "Na edição de 15 de julho de 2009 do Diário da Manhã o jornalista Rosenwal Ferreira, no artigo “Sinal amarelo no Judiciário goiano”, terminou generalizando questão institucional de suma gravidade para a magistratura, o enriquecimento ilícito. É um tema a ser tratado com a seriedade necessária, prevenindo-se injustiças e danos à honra e dignidade dos magistrados goianos.No artigo apontado, o jornalista inicia sua narrativa informando que “nos botecos que oxigenam as cidades” comenta-se que são evidentes os sinais exteriores de riqueza e luxo de alguns magistrados goianos; prossegue salientando que o volume de boatos é preocupante, circunstância que o levou meses atrás, a encaminhar dossiê ao Ministério Público; conclui dizendo-se preocupado com tal situação, que conviveria de forma incômoda com a já repisada morosidade da Justiça.A Asmego, Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, não poderia calar-se diante de tal manifestação; já que a generalização do artigo termina por contaminar a todos; envolvidos com a suposta suspeita de “enriquecimento ilícito”. Os magistrados goianos repudiam dita forma de denuncismo.Necessário consignar que a Asmego, como entidade de classe, prima pelo respeito à liberdade de imprensa, fundamental à democracia e ao fortalecimento das instituições. A Asmego não pactua com nenhuma forma de corporativismo negativo. Se existem maus profissionais no Judiciário, que sejam eles alijados da posição de juízes, respeitando o devido processo legal e a amplitude do direito de defesa. O que não se admite é a exposição indiscriminada e injusta sem que se aponte, objetivamente, aquele ou aqueles, eventualmente, desviados do compromisso para com a magistratura e a sociedade.O artigo que nos impulsiona se inicia sob o foco de boatos destilados em ambientes regados a álcool. Não foi um começo feliz. O jornalista envolve pejorativamente todo o Judiciário goiano em imputação de enriquecimento ilícito. Repudiamos tal forma de abordagem de tão relevante tema. A Asmego entende que a questão dever vir a conhecimento público, nomeando os supostos responsáveis. O suposto dossiê , acreditamos, deve ser entregue não ao Ministério Público, que não tem atribuição investigativa sobre magistrados, mas sim ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que, pela Corregedoria Nacional, trataria da apuração dos fatos. A Asmego registra que o CNJ é composto por juízes, promotores e advogados.Em síntese, a Asmego gostaria de ver apontados os supostos magistrados mencionados no artigo, separando-se o “joio do trigo”. Aliás, a associação oficiará o senhor procurador geral de Justiça, na busca do suposto dossiê encaminhado, conforme cita o jornalista no artigo. A Asmego também tomará as providências institucionais e judiciais que o caso requer.Quanto à suposta “bala na agulha” que a magistratura teria, asseguro, como dirigente classista, que os juízes de Goiás são honrados, trabalhadores e respeitam o trabalho sério que a imprensa realiza. Átila Naves Amaral é presidente da Asmego, Associação dos Magistrados do Estado de Goiás." Link do artigo publicado no jornal:http://www.dm.com.br/materias/show/t/sinal_vermelho_para_o_denuncismo

O Fórum de Itapuranga realizará, nesta sexta-feira (17), 450 audiências concentradas de conciliação do INSS, relacionadas à previdência social, ou seja, casos de pensão por morte do trabalhador rural, aposentadoria rural e amparo assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A ação pretende tornar mais ágil o andamento de processos que tramitam na comarca de Itapuranga, que também atende ao município de Guaraíta.O mutirão será feito no Colégio Estadual Deputado José Alves de Assis, localizado na saída para Caiçara. Segundo a juíza Débora Letícia Dias Veríssimo, se a audiência resultar em acordo, o benefício será concedido imediatamente. Isso porque o evento contará com o PREVMóvel, uma agência da Previdência Social instalada em um carro para facilitar o atendimento, além da presença de cerca de 30 procuradores do INSS. “A ação é muito importante e, além de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, os casos solucionados vão movimentar a economia do município e gerar renda”, destaca Débora Letícia.

Cercado de uma grande multidão e de várias autoridades do Nordeste goiano, o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), desembargador Paulo Teles, anunciou nesta quarta-feira (15) que o fórum de Nova Crixás será construído em apenas 10 meses, durante a instalação da nova comarca, a segunda deste ano. “Posso dizer que sou um verdadeiro cidadão novacrixaense ungido pelas mãos do povo. Por isso afirmo que em 10 meses entregarei ao povo desta comarca um fórum que atenda as suas verdadeiras necessidades. O Judiciário só pode prestar um serviço jurisdicional digno e de qualidade se tiver uma casa própria, onde os conflitos da população poderão ser resolvidos com celeridade e eficiência”, destacou, lembrando que o Judiciário goiano sempre esteve na vanguarda do País pelo pioneirismo e pelas ações humanas e inovadoras. Ao comentar sobre o papel do juiz na comunidade, Paulo Teles disse que é preciso que o magistrado ouça a população em primeiro lugar e mantenha as portas do seu gabinete sempre abertas. “Um bom juiz precisa ser receptivo e sensível às necessidades do cidadão até para ter mais discernimento na hora de julgar certos tipos de casos. Os dramas humanos são diversos e a justiça não pode ficar alheia a essas situações. Mas tenho certeza de que esta comarca está bem representada pelo juiz José Cássio, um magistrado digno, aberto, experiente e que tem uma história importante com essa região, pois já atuou aqui por vários anos”, enalteceu. Continue lendo, aqui.

O projeto "Meu Guri" é uma das boas práticas implementadas no Judiciário goiano. Em um vídeo disponível no blog do 2º Encontro de Integração dos Diretores de Foro (acesse aqui), a juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, titular da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Aparecida de Goiânia, comenta essa experiência e o impacto positivo da medida nas ações que envolvem adolescentes infratores.Magistrados que quiserem compartilhar suas iniciativas e/ou projetos no blog do Encontro, basta enviar o material para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O presidente do Conselho Deliberativo da Asmego, juiz Gilmar Luiz Coelho e o diretor de clubes e pousadas, juiz Roberto Horácio Rezende, se reuniram hoje, com o desembargador João Ubaldo Ferreira. Os juízes representaram, no encontro, o presidente da Asmego, juiz Átila Naves Amaral, que está na Bahia, visitando a pousada da associação.A Asmego expressou solidariedade ao desembargador João Ubaldo em face dos desdobramentos políticos resultantes da decisão judicial da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), presidida pelo magistrado. A liminar concedida tem o objetivo de ressarcir o Município de Itumbiara por supostas diferenças na distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).O desembargador agradeceu o apoio da Asmego. Ele afirmou que a entrevista coletiva convocada, ontem, pelo presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, para elucidar a situação, foi oportuna por restabelecer a verdade dos fatos. 

Depois de cinco anos de tramitação no Congresso, o Senado aprovou, nesta quinta-feira (16), substitutivo da Câmara a projeto de lei do Senado (PLS 253/04) que promove uma ampla reformulação nos dispositivos do Código Penal (CP) que tratam dos crimes sexuais. De iniciativa da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Exploração Sexual, a proposição também altera a Lei de Crimes Hediondos para incluir as mudanças feitas no CP em relação ao estupro simples e ao de vulnerável. A matéria será encaminhada, agora, à sanção do presidente da República.Na verdade, o texto aprovado pelo Plenário do Senado faz uma junção do substitutivo da Câmara com a versão do PLS 253/04 aprovada originalmente pelo Senado. Após modificar a denominação da parte do CP que trata desse tipo penal, renomeada para "Crimes contra a Liberdade e o Desenvolvimento Sexual", a proposta efetuou uma profunda revisão na definição dos crimes aí listados. Uma das intenções foi admitir como alvo dessas práticas tanto pessoas do sexo feminino quanto do masculino.É importante ressaltar ainda o agravamento das penas para alguns crimes, como o de estupro. Neste caso, foi imposta pena de reclusão de 8 a 12 anos se do ato resultar lesão corporal de natureza grave ou se a vítima tiver idade entre 14 e 18 anos. Se a vítima vier a morrer pela agressão, a pena de reclusão é elevada para 12 a 20 anos.Também foi criado um novo tipo penal, o estupro de vulnerável, que substitui o crime de sedução e o regime de presunção de violência contra criança ou adolescente menor de 14 anos. Aí estão incluídos não só os menores, mas as pessoas que, por enfermidade ou deficiência mental, não tenham o necessário discernimento para a prática do ato. A pena pelo crime vai de 8 a 15 anos de reclusão, sendo aumentada da metade se houver a participação de quem tenha o dever de cuidar ou proteger a vítima. Se da violência resultar lesão corporal grave, a pena sobe para de 10 a 20 anos; em caso de morte, salta para de 12 a 30 anos.A proposição também cuidou de tornar a ação penal pública em qualquer dessas circunstâncias. O argumento para justificar a medida foi de que "a eficácia na proteção da liberdade sexual da pessoa e, em especial, a proteção ao desenvolvimento da sexualidade da criança e do adolescente são questões de interesse público, não podendo em hipótese alguma ser dependente de ação penal privada e passível das correlatas possibilidades de renúncia e de perdão do ofendido ou ainda de quem tem qualidade para representá-lo". As modificações na Lei de Crimes Hediondos tiveram o objetivo de ajustá-la aos dispositivos que tipificam o estupro cumulado com lesão corporal grave ou seguido de morte.

 A juíza Wilsianne Ferreira Novato, em substituição na 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, divulgou nesta quarta-feira (15) a suspensão do Inquérito Civil Público instaurado para investigar eventuais atos de improbidade imputados aos juízes Eudécio Machado Fagundes e Ronnie Paes Sandre que, juntamente com a Associação dos Magistrados de Goiás, impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar, para ato abusivo praticado pelo promotor de Justiça Fernando Krebs. Krebs instaurou inquérito para investigar se Ronnie teria sido beneficiado por Eudécio, em ação contra o Banco do Brasil.Em decisão proferida nesta segunda-feira (13), Wilsianne Novato acatou os argumentos apresentados pelos juízes de que o promotor cometeu abuso de poder e “em desconformidade com suas atribuições funcionais, já que pretende defender o Banco do Brasil como se o patrimônio do banco estivesse inserido no conceito de erário público do Estado.”A juíza entendeu que os atos praticados por juízes no curso de demandas judiciais não possuem as mesmas características daqueles que podem ser enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92). “Ressalto que eventuais infrações disciplinares praticadas contra magistrados devem ser analisadas à luz da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), de modo que a competência para presidir inquéritos que visem apurar faltas funcionais de magistrados fica a cargo do Tribunal de Justiça à que se encontrem vinculados”, afirmou.

A nova edição do jornal O Magistrado já está disponível no site em versão digital. Para ler, clique na página principal, à direita, na aba Informativo. A edição de junho traz os resultados do mutirão carcerário realizado pelo CNJ e TJGO, no Entorno do Distrito Federal. Você também confere a cobertura do Encontro das Turmas Julgadoras que resultou na elaboração de regimento interno. O Magistrado de junho destaca, ainda, o empenho da Asmego em acabar com a distribuição desigual dos processos que dependem da assistência judiciária. A preparação das pousadas da associação para as férias e a tradicional festa junina da Asmego também são assunto da nova edição.

Autor de crime praticado com a intenção de "fazer justiça pelas próprias mãos" terá a pena aumentada de 1/3 (um terço), conforme estabelece o projeto de lei da Câmara (PLC 137/08) aprovado nesta quarta-feira (15) pelo Senado. A penalidade também alcança crimes praticados por grupos de extermínio ou milícias privadas para satisfazer pretensão própria ou de outrem ou a prática do crime sobe o pretexto de oferecer serviços de segurança. Como recebeu emendas no Senado, o projeto retornou à Câmara dos Deputados.Em seu parecer, o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), observou que a simples existência de organização paramilitar já é antijurídica, independentemente da finalidade a que se destine. Valadares ainda citou trecho da justificação do autor do projeto, deputado Luiz Couto, que ressaltou a existência de laços de convivência e de parentesco entre proprietários de riqueza e de poder com delegados, secretários de Segurança e membros da magistratura ou Ministério Público, especialmente nas Regiões Nordeste, Norte e Centro Oeste.

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15/7), o projeto de lei que regulamenta o uso de Mandado de Segurança individual e coletivo. De acordo com o relator da proposta, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), a principal inovação do projeto está na regulamentação do MS coletivo, criado em 1988 pela Constituição Federal, mas ainda não disciplinado pela legislação ordinária. O PLC 125/06 segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, diz que a aprovação vai permitir a efetivação dos direitos fundamentais protegidos pelo Mandado de Segurança. “A lei contém avanços significativos e consolida a jurisprudência dos tribunais nessa matéria”, declarou o ministro à ConJur, a caminho da Suprema Corte de Justiça da Rússia, em Moscou.O presidente da Associação dos Juízes Federais de São Paulo (Ajufesp), Ricardo Nascimento, lembrou que o MS é uma criação do Direito brasileiro e tornou-se um importante instrumento de cidadania. “Grandes ações que correm na Justiça Federal, entre cidadão e Estado, são via Mandado de Segurança. A ampliação do seu uso para questões coletivas vai agilizar a Justiça brasileira”, afirmou Nascimento. A regulamentação desses instrumentos estava prevista no II Pacto Republicano, assinado em abril pelos três poderes.PLC 125/2006O Mandado de Segurança é usado contra ato de autoridade considerado ilegal ou abusivo. A proposta aprovada pelo Senado equipara à autoridade órgãos de partidos políticos e administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas e as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público. Um MS coletivo pode ser ajuizado, de acordo com o projeto de lei, por partido político com representação no Congresso, sindicatos e entidades de classe criadas há um ano, no mínimo.O projeto prevê que a medida liminar não será concedida para a compensação de créditos tributários, entrega de mercadorias e bens importados, reclassificação ou equiparação de servidores públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.Além disso, prevê que do MS não caberão Embargos Infringentes nem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, mas poderá ser aplicada pena por litigância de má-fé. O prazo para requerer Mandado de Segurança permanece o de 120 dias, como previsto na Lei 1.533/51, que atualmente rege a matéria. Em caso de urgência, é permitido ao cidadão ou a empresas pedir MS por telegrama, fax ou outro meio eletrônico de autenticidade comprova, possibilidade que se abre também para o juiz notificar a autoridade denunciada.O projeto é de autoria da Presidência da República e tem como origem portaria conjunta da Advocacia-Geral da União, à época comandada pelo atual presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, e do Ministério da Justiça. A proposta passou pelas mãos da Comissão de Juristas presidida por Caio Tácito e que tinha como revisor Arnoldo Wald e o ministro do Supremo Menezes Direito. O Congresso não alterou o projeto consolidado pelo grupo. O mesmo que criou a Lei da Ação Direita de Inconstitucionalidade (Lei 9.868/99).Clique aqui para ler o projeto e aqui para ler o parecer do relator.

O Plenário Senado aprovou nesta quarta-feira (15) o projeto de lei da Câmara (PLC 48/08) que regulamenta a contagem de prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial. O projeto estabelece que, nesse caso, o início do prazo será a data de registro do protesto. A proposta busca resolver o problema do hiato entre a data de protocolo do protesto e a de seu efetivo registro. A matéria vai agora a sanção.O Senado também aprovou projeto (PLC 81/05) que confere prioridade a tramitação, procedimentos e execução dos processos relativos à tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, em qualquer instância. De acordo com a matéria, o autor da ação deverá requerer o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando essa circunstância em local visível nos autos do processo. Como sofreu mudanças no Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados.

Atendendo a sugestão do juiz Mateus Milhomem de Sousa, titular do 1° Juizado Especial Criminal de Anápolis, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Felipe Batista Cordeiro, acrescentou dois artigos aos Atos Normativos da Corregedoria. O primeiro, 695-a, estabelece que “havendo sentença transitada em julgado relativa a obrigação alimentar, poderá ser expedida certidão da existência da dívida para apresentação ao tabelionato, caso o credor requeira”. Já o segundo, 695-b, prevê que a certidão da dívida deverá ser fornecida pela escrivania onde tramita o processo, contendo os nomes das partes, o número do processo, além dos valor líquido e certo da dívida e da data do trânsito em julgado. A partir disso, a certidão será levada a protesto sob a responsabilidade do credor.