Com o objetivo de discutir as mudanças acerca do próximo mutirão carcerário a ser realizado em Goiás e definir um possível cronograma para sua realização, o juiz Márcio André Keppler Fraga, auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi recebido nesta quinta-feira (27) pelos juízes Aureliano Albuquerque Amorim, auxiliar da Presidência do TJGO, Wilson da Silva Dias, da Vara de Execuções Penais (VEP), e auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) Carlos Magno Rocha da Silva e Márcio de Castro Molinari. Na ocasião, foram debatidas várias questões para agilizar e aprimorar os mutirões, entre elas a forma de examinar os processos, especialmente aqueles relativos aos presos provisórios, reduzindo em até 50% o tempo de realização da ação, e a atuação do Ministério Público e da Defensoria Pública nesse tipo de atividade. Segundo Wilson Dias, o Estado possui atualmente 11 mil presos, sendo 6 mil definitivos e 5 mil provisórios Também participaram da reunião Rener Bilac, coordenador da Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ), promotora Sandra Garbelini e Walter Rodrigues da Costa, procurador-chefe da PAJ. 

Em cumprimento à Resolução nº 34, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre o exercício de atividades do magistério pelos integrantes da magistratura nacional e prevê que os Tribunais informem ao órgão, ao início de cada ano, a relação detalhada das respectivas atividades, o corregedor-geral da Justiça, desembargador Gilberto Marques Filho, encaminhou ofício circular a todos os juízes goianos para que, em cinco dias, contados a partir desta quinta-feira (27), alimentem o Sistema de Docência dos Magistrados disponibilizado no site do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO). Com a finalidade de esclarecer os magistrados acerca da utilização clara e adequada do sistema, o corregedor enviou ainda um manual específico sobre o assunto. Para acessar o referido sistema basta que o juiz abra o portal do TJ (intranet), selecione o link “Serviços” e clique em “Sistemas Restritos”.Conforme esclarece o documento, é necessário que o juiz digite sua identificação e senha, as mesmas utilizadas para uso do Sistema de Decisões Monocráticas (SDM). Em seguida, precisará apertar o botão “entrar” para ter acesso à página principal com uma régua de títulos. Na sequência, escolherá o título “Docência de Magistrados”, selecionará o “Módulo de Controle” na lista apresentada, e clicará em “Consulta de Declaração”, quando a tela se abrirá para o preenchimento das declarações. As dúvidas também poderão ser esclarecidas diretamente na Diretoria de Administração e Operações pleos telefones telefones 3216-2239 ou 2618.

Pessoa viva pode ser homenageada com a atribuição de seu nome em bem público sob a administração do Poder Judiciário? A questão, regulamentada pela Resolução 52 do CNJ, voltou à pauta do Conselho Nacional de Justiça em Pedido de Providências (PP 0006464-21.2010.2.00.0000) que questiona a utilização do nome do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Sepúlveda Pertence, em auditório do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).A Resolução 52 proíbe a colocação de nome de pessoa viva em bem público sob a administração do Poder Judiciário em todo o território nacional, salvo se o homenageado for ex-integrante do Poder Público, e se encontre na inatividade, em face da aposentadoria decorrente de tempo de serviço ou por força da idade. Esse é o caso do ex-ministro Sepúlveda Pertence, que se aposentou compulsoriamente no STF ao completar 70 anos de idade.Em seu voto, o relator da matéria, Conselheiro Jorge Hélio Chaves de Moura, propôs a revogação da referida resolução e a ampla proibição da atribuição do nome de pessoa viva a prédio público do Poder Judiciário, estando ou não o homenageado na inatividade. Para ele, a flexibilização dada pela resolução do CNJ contraria a legislação em vigor.Após o voto do relator, o julgamento foi interrompido por pedido de vista formulado pelo Conselheiro Ives Gandra. 

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, enviou essa semana um ofício à AMB no qual reitera que recebeu o documento preparado pela Associação que trata da espetacularização das ações da Polícia Federal. O presidente da Associação, Nelson Calandra, expressou em ofício a preocupação da magistratura com a forma pela qual algumas investigações vêm sendo conduzidas pela PF. Tal expediente foi encaminhado ao ministro, ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, entre outras autoridades.Cardozo agradeceu a preocupação da AMB e destacou que “a questão apontada faz parte do conjunto de temas que merecem, e sempre merecerão a máxima atenção do Ministério, como, inclusive, já foi expresso em ocasiões anteriores”.O ministro da Justiça também destacou que tomará os devidos cuidados para que a Polícia cumpra sua função primordial, sem excessos. “A Polícia Federal deve ser a Polícia do Estado Brasileiro, atuando a partir de padrões republicanos e de seriedade investigativa, buscando eficiência máxima, sem a espetacularização das suas ações, sempre nocivas ao resultado desejado”, disse, em outro trecho do documento.Por fim, Cardozo mencionou que “um espírito de respeito e colaboração” marcará a relação da pasta que comanda e a AMB ao longo dos próximos anos.IncidentesNo documento enviado a autoridades do Judiciário, a AMB expressa que muitas das operações da Polícia Federal vem sendo executadas com evidente excesso, com vistas à valorização do órgão e em detrimento do Poder Judiciário e de seus membros.Calandra exemplificou essa situação ao citar os recentes incidentes envolvendo magistrados dos estados de Tocantins e Rondônia. No primeiro caso, um simples procedimento de busca e apreensão, sem resistência, realizado na sede do Tribunal de Justiça e na residência de cidadãos que não apresentavam nenhum indício de periculosidade para a sociedade contou com mais de uma centena de policiais, inclusive das Polícias Civil e Militar, assim como ampla exposição na mídia.Já em Rondônia, o presidente do Tribunal de Justiça foi conduzido para procedimento, diante do público e da imprensa, algemado desde os pés até a cintura. A entidade lembra que tal situação não se verifica nem mesmo na apreensão de presos de alta periculosidade. 

O juiz goiano Éder Jorge foi convocado mais uma vez pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de ofício do Ministro Cezar Peluso para atuar no mutirão carcerário. Desta vez, o magistrado coordenará o Mutirão Carcerário do Amapá, sediado na capital Macapá, que será realizado até 18 de fevereiro.No ano passado, Éder Jorge coordenou o mutirão carcerário no Estado do Paraná e percorreu as unidades prisionais de Londrina, Maringá, Foz do Iguaçu, Cascavel, Francisco Beltrão, Ponta Grossa e Guarapuava. 

Em sessão ordinária administrativa realizada nesta quarta-feira (26), a Corte Especial, definiu, por meio de sorteio, os nomes dos juízes substitutos em segundo grau para substituir os seguintes desembargadores:ESCALA DE SUBSTITUIÇÃO MÊS DE JANEIRO PERÍODO DESEMBARGADOR JUIZ SUBSTITUTO 27/01 a 08/02/11 JEOVÁ SARDINHA DE MORAES FERNANDO DE CASTRO MESQUITA 27/01 a 08/02/11 IVO FÁVARO Lília Mônica de Castro Borges Escher * MÊS DE FEVEREIRO PERÍODO DESEMBARGADOR JUIZ SUBSTITUTO 01/02 a 02/03/11 WALTER CARLOS LEMES SANDRA REGINA TEODORO REIS 03/02 a 04/03/11 HÉLIO MAURÍCIO DE AMORIM DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO MÊS DE MARÇO 10/03 a 08/04/11 STENKA ISAAC NETO WILSON SAFATLE FAIAD 10/03 a 08/04/11 AMARAL WILSON DE OLIVEIRA AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS MÊS DE ABRIL 18/04 a 17/05/11 KISLEU DIAS MACIEL FILHO GERSON SANTANA CINTRA MÊS DE MAIO 16/05 a 14/06/11 NEY TELES DE PAULA FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA 02/05 a 31/05/11 ITANEY FRANCISCO CAMPOS JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA 02/05 a 31/05/11 JOSÉ LENAR DE MELO BANDEIRA ELIZABETH MARIA DA SILVA MÊS DE JUNHO 15/06 a 14/07/11 NEY TELES DE PAULA FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA MÊS DE JULHO 02/07 a 31/07/11 IVO FÁVARO EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES 04/07 a 02/08/11 AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO ROBERTO HORÁCIO DE RESENDE 15/07 a 13/08/11 NEY TELES DE PAULA FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA MÊS DE AGOSTO 15/08 a 13/09/11 NEY TELES DE PAULA FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA * A juíza Lília Mônica de Castro Borges Escher não está substituindo, funcionará apenas para completar quórum na 1ª Câmara Criminal até o dia 08.02, data em que o desembargador Ivo Fávaro retorna de férias.

A coordenadoria da Justiça Estadual, a vice-presidência e a secretaria de interiorização da AMB começaram a traçar os novos rumos da atividade associativa. O objetivo é aproximar ainda mais os juízes brasileiros da maior entidade de classe da Magistratura.Para isso, foi enviado, nesta quarta-feira (26), um ofício às associações estaduais filiadas à AMB para solicitar o envio do calendário de atividades regionais para o ano de 2011. De posse dessas informações, a diretoria da AMB poderá organizar o cronograma oficial de eventos direcionados para valorização dos magistrados, principalmente para aqueles que trabalham em comarcas do interior.Segundo o diretor de interiorização da AMB, Flavio Fenoglio, a proposta da nova gestão é levar a entidade para perto dos juízes: “Nós queremos levar a AMB para os magistrados e dessa forma, trazer os magistrados para a AMB”, explicou.Um planejamento está sendo traçado para ouvir os magistrados, principalmente aqueles que judicam no interior, para que a AMB estabeleça um plano de ação para a solução dos problemas de forma regionalizada. "Nós devemos escutar de perto os magistrados e mostrar que a Associação estará presente para ajudá-los no que for preciso. Para tanto pretendemos realizar encontros regionais, de preferência no interior dos estados", afirmou Fenoglio.As associações filiadas deverão encaminhar seus calendários de atividades para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: (61) 2103-9034. 

Em sessão extraordinária, a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) julgará na próxima sexta-feira (28), às 9 horas, a promoção e/ou remoção para os cargos de juiz de 34 comarcas de entrância intermediária e inicial. São elas: Comarca Critério Editais publicados em 04/11 - Edição nº 691 Prazo: 16/11 Entrância Intermediária 01 Rio Verde - 1ª Vara Cível PRO/ANT 02 Itumbiara – 1ª Vara Criminal REM/ANT PRO/MER 03 Santa Helena de Goiás – Juizado Especial Cível e Criminal REM/ANT PRO/MER 04 Rio Verde – 2ª Vara Criminal REM/MER PRO/MER 05 Catalão – 2º Juizado Especial Cível e Criminal REM/ANT PRO/MER 06 Pirenópolis - Juizado Especial Cível e Criminal REM/MER PRO/MER 07 Goianésia - Juizado Especial Cível e Criminal REM/ANT PRO/MER 08 Iporá – 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) REM/MER PRO/MER Editais Publicados em 19/11 - Edição nº 701 Prazo: 1º/12 09 Trindade - Juizado Especial Cível e Criminal PRO/ANT 10 Anápolis – 4ª Vara Cível REM/MER PRO/MER 11 Caldas Novas – Vara Criminal PRO/ANT 12 Anápolis – 2ª Vara de Família e Sucessões REM/ANT PRO/MER 13 Itumbiara – 2ª Vara (Cível e da Fazenda Pública Estadual) PRO/ANT 14 Niquelândia - 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) REM/ANT PRO/MER 15 Minaçu - 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) REM/MER PRO/MER Entrância Inicial Editais publicados em 06/12 – Edição nº 712 Prazo: 16/12 16 Campos Belos PRO/ANT 17 São Miguel do Araguaia PRO/ANT 18 Paranaiguara REM/MER PRO/MER 19 Piracanjuba REM/ANT PRO/MER 20 Jandaia PRO/ANT 21 Acreúna – Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos REM/MER PRO/MER 22 Alvorada do Norte PRO/ANT 23 Bom Jesus REM/ANT PRO/MER 24 Rialma PRO/ANT 25 Sanclerlândia REM/MER PRO/MER 26 Montes Claros PRO/ANT 27 Cocalzinho de Goiás REM/MER PRO/MER 28 Pires do Rio REM/ANT PRO/MER 29 Maurilândia REM/MER PRO/MER 30 Serranópolis REM/ANT PRO/MER 31 Acreúna (Juizado Especial Cível e Criminal) REM/MER PRO/MER 32 Cachoeira Dourada REM/ANT PRO/MER 33 Vianápolis REM/ANT PRO/MER 34 Montividiu REM/MER PRO/MER    

 A AMB, representada pelo assessor da presidência Luiz Rocha, participou nesta quarta-feira (26), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de uma reunião do grupo de trabalho que vai desenvolver um projeto que pretende uniformizar as custas processuais nos tribunais de todo o Brasil. Coordenada pelo conselheiro Jefferson Kravchychyn, a reunião contou com a participação do presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, desembargador Marcus Faver, do ex-conselheiro Rui Stoco, técnicos e juristas.A comissão vai fazer um estudo técnico junto aos Tribunais de Justiça de todo o país com o objetivo de estabelecer um parâmetro para a cobrança das despesas judiciais. “Ficou clara a exorbitância das custas em alguns estados. E isso faz com que os menos favorecidos não tenham acesso à Justiça”, explicou Jefferson.“Vamos ouvir os presidentes dos tribunais, corregedores, técnicos e depois de coletarmos todos os dados vamos elaborar uma proposta com a participação dos 27 presidentes de tribunais e levar para aprovação do pleno do Conselho. E depois para análise do STF”, acrescentou o conselheiro.A AMB levou à comissão as preocupações em relação ao tema se dispondo a participar de todo o trabalho.”Merece todo o empenho acessibilidade dos menos favorecidos a Justiça, mas também é preocupante as particularidades orçamentárias, custeio e o formato legal para cada Justiça. ”, disse o assessor da presidência Luiz Rocha.Para Jefferson, há exorbitância das custas em alguns estados.“A AMB tem essa visão da ponta da Justiça, um bom acesso aos juízes de primeiro grau e será fundamental em todo o processo”, disse.Fundo previdência - Na parte da tarde, a AMB participou da discussão da criação de uma comissão que vai analisar a possibilidade de um fundo de previdência complementar para toda a magistratura. A AMB foi representada vice-presidente de Direitos Humanos da Associação, Renata Gil e pelo assessor da presidência Luiz Rocha. Para a entidade, a prioridade é o empenho na aprovação da PEC 46 que trata do resgate da previdência integral da magistratura, não prejudicando a análise do proposto pelo CNJ.

A ASMEGO solicitou ao presidente do TJ-GO a lotação definitiva dos juízes de direito substitutos de 2º grau nas respectivas Câmaras Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.No ofício que foi protocolado ontem (25), a Associação destacou que os cargos destinados aos juízes substitutos de 2º grau, providos recentemente, ainda padecem de lotação definitiva nas respectivas Câmaras de julgamento do Tribunal, razão pela qual tornam-se necessárias as lotações, com a finalidade de garantir as prerrogativas da magistratura e o cumprimento da lei que criou os cargos.Clique aqui e acesse o inteiro teor do expediente. 

Em sessão ordinária realizada na manhã desta quarta-feira (26/01), ficou definido que a partir do início da gestão do desembargador Vítor Barboza Lenza, as sessões da Corte Especial serão feitas no período vespertino, a partir das 13 horas.A solenidade de posse do desembargador no cargo de presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás será realizada no dia 1º de fevereiro, às 16 horas, no Plenário. 

Um dia antes de tomar posse como juíza substituta em 2º grau, a magistrada Sandra Regina Teodoro Reis despediu-se de colegas e servidores da 7ª Vara de Família, Sucessões e Cível, da qual era titular.Na foto ao lado, o armário ao fundo, vazio, revela  a alta produtividade da magistrada, que não deixou nenhum processo pendente de julgamento ou despacho.Na despedida, Sandra recebeu a visita do presidente da ASMEGO, juiz Átila Naves Amaral,  do diretor administrativo da Associação, juiz Wilton Müller Salomão, acompanhados dos juízes substitutos Thiago Cruvinel Santos e Luciano Borges da Silva, ocasião em que a magistrada foi presenteada com um pinguim,  como são conhecidos juízes substitutos que atuam no âmbito do 2º grau de jurisdição. Além de Sandra Regina Teodoro Reis, também foram empossados no cargo, na manhã de ontem, os juízes Wilson Safatle Faiad, Fernando de Castro Mesquita, Lília Mônica de Castro Borges, Delintro Belo de Almeida Filho, José Carlos de Oliveira, Eudélcio Machado Fagundes, Fábio Cristóvão de Campos Faria e Roberto Horácio de Rezende, que passarão a responder pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás, durante os afastamentos legais (férias e licenças) superior a 30 dias.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7787/10, do Senado, que revoga artigo do Código Civil (Lei 10.406/10) para excluir a possibilidade de o autor de delito de natureza sexual se casar com a vítima como forma de evitar a responsabilização criminal.O Código Civil ainda permite, em caráter excepcional, o casamento de menores de 16 anos, responsáveis por delitos sexuais, com a vítima para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. O autor da proposta, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), lembra, no entanto, que essa possibilidade deixou de ter sentido com a aprovação da Lei 11.106/05.Essa lei revogou dispositivo do Código Penal (inciso VII, do artigo 107) que extinguia a punição se o agente se casasse com a vítima. A proposta de Papaléo adequa o Código Civil ao Penal. "A não aplicação de pena ao autor de ilícito sexual que viesse a se casar com a vítima remonta ao ano de 1941, quando foi editado o Código Penal, e tinha a natureza de perdão tácito, pois com o casamento sanava-se o dano", lembra o autor.Ele argumenta que, passados quase 70 anos desde a primeira edição do Código Penal, os valores da sociedade mudaram. Papaléo diz que já não se aceita que o casamento com a vítima extinga a punição em casos de agressões sexuais.TramitaçãoO projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Íntegra da proposta:PL-7787/2010

Guarda de filhos menores, investigação de paternidade, partilha de bens. Se hoje demoram a ser decididos pela Justiça comum, esses dilemas ligados ao direito de família poderão, no futuro, ser resolvidos de forma mais rápida caso seja aprovado projeto do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) de criação dos Juizados Especiais de Família. A proposta deverá ser votada em decisão terminativaÉ aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).De acordo com o PLS 230/10, as ações de família no valor máximo de 40 salários mínimos (atualmente R$ 21.600,00) deverão seguir o rito de conciliação, processo e julgamento adotado para as matérias decididas pelos juizados especiais cíveis e criminais. Divórcio consensual, regulamentação do direito de visitas, revisão e exoneração de alimentos são outras questões de família inseridas nas atribuições do juizado proposto por Gurgacz."Não há razão plausível, ademais, em face da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que possibilitou a realização do divórcio consensual em cartórios extrajudiciais (se o casal não tiver filhos menores ou incapazes), para suprimir do procedimento célere do juizado especial as demandas que versem sobre direito de família", argumenta o senador na proposta.A simplificação de procedimentos adotada pelos juizados especiais não deve significar, assegurou o parlamentar, o afrouxamento das normas relativas ao direito de família. Assim, o PLS 230/10 exige a contratação de advogado pelas partes e o envio da ação de partilha à Justiça comum se o valor dos bens superar 40 salários mínimos ou não houver acordo sobre a divisão patrimonial.

 O juiz substituto estadual só tem direito a acréscimo de remuneração se for convocado para exercer a atividade em instância superior à sua. A decisão foi tomada nesta terça-feira (25/1) na 119ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, no julgamento de Pedido de Providências. No processo, a Associação dos Magistrados do Acre (Asmac) queria obrigar o Tribunal de Justiça do Estado a pagar os valores relativos a diferenças de entrância a todos os juízes de direito substitutos que estejam exercendo o cargo como juiz titular."A remuneração não deve sofrer qualquer acréscimo", afirmou o conselheiro Nelson Tomaz Braga, relator do processo, que considera a substituição como função inerente ao cargo de juiz substituto.O presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, destacou que há diferença entre convocação e o exercício da função primária do juiz substituto. Ele explicou que somente no caso de convocação para o exercício de função que não seja a função natural do juiz substituto é que há o direito de recebimento da diferença de vencimento. O conselheiro Milton Nobre, por sua vez, alertou que o tribunal não poderia criar esse tipo de despesa sem previsão orçamentária.

Foi divulgado nesta quarta-feira (26) no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Edição nº 747, Seção I, edital noticiando a vacância na composição da 1ª Câmara Criminal, a ser provida pelo critério de antiguidade. De acordo com o ato assinado pelo presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles, os interessados têm prazo de cinco dias, contados da publicação, para requerer a remoção para o preenchimento da vaga. 

Por meio da Portaria nº 056/2011, o diretor do Foro de Goiânia, juiz Carlos Elias da Silva, determinou a suspensão da contagem dos prazos processuais dos feitos em tramitação no 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia, bem como o atendimento ao público, no período de 25 a 28 de janeiro. A medida leva em conta a implantação do Programa Atualizar no juizado. 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7167/10, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que determina o pagamento pelo condenado das despesas correspondentes ao período de restrição de liberdade, caso disponha de recursos. A proposta altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84).Essa lei já estabelece a indenização ao Estado pelo preso mediante desconto proporcional sobre a remuneração do trabalho na prisão. A proposta é de que o custeio das despesas seja feito independentemente de atividade laboral, bastando que o presidiário tenha os recursos para esse pagamento.Hugo Leal argumenta que nem sempre haverá trabalho remunerado no presídio e, mesmo quando houver, a remuneração poderá ser insuficiente para cobrir as despesas com a manutenção do detento. "Por isso, nada mais justo que aqueles que disponham de recursos suficientes efetuem o ressarcimento ao Estado e ao povo", afirma o deputado.Tramitação O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura, mas poderá ser desarquivado pelo seu autor, que foi reeleito. Nesse caso, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.Íntegra da proposta:PL-7167/2010