Para oferecer as impressões gerais sobre o novo Código de Processo Civil (PLS nº 166), o senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator geral do processo, abriu a conferência na tarde de ontem (4), durante o primeiro dia do curso “O novo Código de Processo Civil: panoramas e perspectivas”.Segundo Pereira, no início os juristas não estavam “animados” com a idéia de transformar o código, já que é uma lei consolidada e integrada aos costumes e que produz resultados, mas havia um interesse em realizar mudanças. O senador explicou também que as linhas adotadas para a construção do processo foram no sentido de reduzir a litigiosidade, valorizando a conciliação e mediação.Durante o processo de elaboração do relatório, segundo o senador, foram realizadas visitas e audiências públicas em dez estados, feitas para ouvir e recolher sugestões. “Em nossa comissão de senadores não há nenhum dos membros que participou do grupo de elaboração, portanto, vamos fazer uma análise política capaz de transformar o novo CPC em um projeto moderno que tenha a consistência do mundo jurídico”, ressaltou.Valter Pereira garantiu ainda que o produto que sairá no relatório vai expressar o que pensa, em média, todos os operadores de Direito, que participaram e que mandaram contribuições. “Além de ouvirmos todos os magistrados, defensores públicos e atuantes do Direito, criamos uma página no site do Senado para recolher sugestões”, ressaltou. Para ele, o novo CPC é uma lei que nasce de uma forte discussão e participação dos que trabalham no Direito. “De lei infraconstitucional não conheço nenhuma que tenha passado por tanta discussão como o CPC.”Na finalização da discussão, o senador e relator do processo, Valter Pereira, disse aos presentes magistrados que ainda há a chance de fazer críticas e sugestões ao processo. “Nestes últimos dias de compilação do relatório, aceitamos contribuições, pois até o último momento, se houver defeito, vamos corrigir”, concluiu.Comissão da AMBO desembargador Paulo Henrique Moritz da Silva, membro da comissão designada pela AMB para analisar o novo CPC, explicou que a comissão não tinha o objetivo de reconstruir integralmente o processo, mas sim, de realizar um aproveitamento das boas iniciativas, reformulando o código. “Se pretendia trazer inovação, mas havia o espírito de manter partes do texto”, afirmou.Moritz disse que foram ouvidas opiniões dos operadores de Direito, o que segundo ele, foi essencial para a troca de idéias e evolução das propostas. Além disso, ocorreram também audiências públicas, com objetivo de colher críticas e sugestões. “Nesse sentido houve uma modulação de propostas, uma vez que conceitos foram modulados com a realização das audiências”, disse. O desembargador discutiu sobre diversos artigos do código, como conceito de conexão, tutelas, entre outros.
A juíza do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Valéria Frioli Lagrasta Luciari, visitou nesta quinta-feira (4/11) o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) para acompanhar os trabalhos do Movimento pela Conciliação do Estado que concorre ao Prêmio Conciliar é Legal, além de conhecer o Judiciário goiano. A magistrada se reuniu com o presidente Paulo Teles e o juiz-auxiliar da presidência Wilton Muller Salomão. Na ocasião, Teles apresentou os projetos de sua administração e a presenteou com alguns exemplares da revista do TJGO.Valéria elogiou o Tribunal afirmando ser inovador e organizado. “O Judiciário goiano apresenta ser o mais bem estruturado”, disse. Após o encontro a juíza acompanhará as práticas que concorrem ao prêmio promovido pelo CNJ.Sobre o prêmioO Concelho Nacional de Justiça (CNJ) realiza o Prêmio Conciliar é Legal com o objetivo de identificar, disseminar e estimular a realização de ações de modernização, no âmbito do Poder Judiciário, que estejam contribuindo para a aproximação das partes, a efetiva pacificação e, conseqüentemente, o aprimoramento da Justiça. O prêmio será entregue no dia 8 de dezembro (Dia da Justiça), em evento na cidade de São Paulo, e vai dar visibilidade às práticas de sucesso, contribuindo para uma mobilização nacional em favor da autocomposição.
No fim da tarde de ontem (03), o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, esteve com o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Cesar Asfor Rocha, para entregar o convite do IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), que acontecerá na próxima semana, de 11 a 13 de novembro, em Aracaju (SE).Asfor Rocha que confirmou presença participará de uma palestra do Encontro Nacional de Diretores de Escolas de Magistratura, promovido pela Escola Nacional de Magistratura (ENM), que também será realizado em Aracaju, no dia 11 de novembro.Nesta quinta-feira (04), Mozart entregará pessoalmente o convite para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Ricardo Lewandowski.Já confirmaram presença no evento, os ministros do STJ, Luiz Fux, Jorge Mussi, Luís Felipe Salomão, Paulo Gallotti, do STF, Carlos Ayres Britto, a senadora Kátia Abreu (DEM -TO) e os magistrados internacionais Chef Justic Carol W. Hunstein, dos EUA, e o ex-presidente da Associação Canadense dos Juízes das Cortes Superiores, juiz Pierre Dalphond.
Os Juizados Especiais podem resolver disputas que envolvam perícias. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao analisar ação de indenização por danos morais decorrente de acidente de trânsito. No caso, também se decidiu que o Juizado poderia arbitrar indenização acima de 40 salários-mínimos.Após acidente de trânsito que resultou na morte de um homem, a viúva ajuizou uma ação no Juizado Especial Cível da Comarca de Bom Retiro, em Santa Catarina. O réu foi condenado a pagar uma indenização de 200 salários-mínimos e uma pensão mensal de 1,37 salários até 2021 para a esposa da vítima. O motorista condenado recorreu para a 6ª Turma Recursal de Lages, mas a decisão do Juizado foi mantida. Essa decisão transitou em julgado.Posteriormente, o motorista impetrou Mandado de Segurança, que não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, porque a ação teria transitado em julgado.Por fim, foi impetrado recurso para o STJ, com a alegação de que o TJ-SC seria competente para apreciar o MS. A defesa do réu afirmou que tribunais de Justiça têm competência para tratar de sentenças de Juizados Especiais estaduais, especialmente se fica determinada uma indenização maior do que 40 salários-mínimos e, sobretudo, quando se exigem provas técnicas. Apontou, ainda, que o mandado de segurança é cabível contra os atos judiciais transitados em julgado.No seu voto, a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, apontou que é possível o Tribunal de Justiça estadual realizar o controle de competência dos Juizados Especiais. Por outro lado, a ministra afirmou que a Lei 9.099/1995, que rege os Juizados Especiais, não exclui de sua competência a prova técnica, determinando somente o valor e a matéria tratada para que a questão possa ser considerada de menor complexidade. Ou seja, a complexidade da causa não está relacionada à necessidade de perícia.Quanto à questão do valor, a ministra considerou não ser necessário que os dois critérios (valor e matéria) se acumulem. “A menor complexidade que confere competência aos juizados especiais é, de regra, definida pelo valor econômico da pretensão ou pela matéria envolvida. Exige-se, pois, a presença de apenas um desses requisitos e não a sua cumulação”, afirmou a relatora. Por essa razão, a ministra considerou admissível que o pedido exceda 40 salários-mínimos, salvo a hipótese do artigo 3º, inciso IV, da Lei 9.099/95.Em relação ao trânsito em julgado, a ministra considerou ser possível que os tribunais de Justiça exerçam o controle de competência dos Juizados Especiais mediante MS, ainda que a decisão a ser anulada já tenha transitado em julgado, pois, de outro modo, esse controle seria inviabilizado ou limitado. Nos processos não submetidos ao Juizado Especial esse controle se faz por Ação Rescisória.
Foram publicados no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) desta quinta-feira (4), Edição 691, Suplemento, editais noticiando a vacância de cargos de juiz de direito na capital e em comarcas do interior. Serão providos por promoção (merecimento) e remoção (merecimento) o 8º Juizado Especial Criminal (Penas Privativas de Liberdade em Regime Semiaberto) de Goiânia; 2ª Vara Criminal de Rio Verde; Juizado Especial Cível e Criminal de Pirenópolis; 2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) de Iporá e Juizado Especial Cível e Criminal de Acreúna. Pelo mesmo critério, as comarcas de Maurilândia, Cocalzinho de Goiás, Sanclerlândia, Rialma e Paranaiguara.Ainda por promoção (merecimento) e remoção (antiguidade) serão preenchidos os cargos de juiz da 2ª Vara de Família, Sucessões e Cível da capital; 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Catalão; Juizado Especial Cível e Criminal de Goianésia; 1ª Vara Criminal de Itumbiara; Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Helena de Goiás; Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude, das Fazendas Públicas e de Registros Públicos de Acreúna, além do Juizado Especial Cível e Criminal de Pires do Rio. De igual modo, as comarcas de Cachoeira Dourada, Serranópolis e Jandaia.Serão providos, por promoção e pelo critério de antiguidade, os cargos de juiz de direito das seguintes comarcas: São Miguel do Araguaia, Bom Jesus, Piracanjuba, Alvorada do Norte, Montes Claros de Goiás, Campos Belos e 1ª Vara Cível de Rio Verde.Os interessados têm prazo de 10 dias, contados da publicação, para instruir seus pedidos de acordo com as normas previstas no Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás. Também poderão desistir de seus pedidos, desde que o façam mediante requerimento protocolado em até cinco dias contados do término do prazo estabelecido, observam os editais, assinados na quarta-feira (3) pelo presidente do TJGO, desembargador Paulo Teles.
A Justiça ainda não está preparada para depoimentos de crianças que sofrem ou são testemunhas de crimes como abuso sexual, afirmou o pesquisador da Universidade Católica de Brasília, Benedito Santos durante o colóquio O Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes e o Sistema de Justiça Brasileiro.“A cultura judicial é adultocentrada. Temos que preparar a Justiça e os órgãos de investigação para ouvir as crianças. Isso é feito treinando os profissionais para falar com a criança e o adolescente. O que nós vimos é que nenhum profissional traz, em sua bagagem e formação universitária, as habilidades e competências para lidar com as crianças”, disse.Para o pesquisador, é necessário mudar a legislação a fim de criar um ambiente propício para o depoimento de crianças e adolescentes. “Isso pode ser mudado. Temos que mudar nossa lei para permitir a produção antecipada de provas e temos que criar um ambiente favorável à criança”.Segundo a diretora executiva da organização não governamental (ONG) Childhood Brasil, Ana Maria Drummond, a prática de depoimentos e audiências com crianças deve ser repensada. “Há um distanciamento muito grande na hora dela ser ouvida. Essa criança tem de ser escutada em uma sala reservada com um profissional capacitado. Do outro lado da sala e por meio de um circuito interno de televisão, outros profissionais podem acompanhar e dar andamento a essa escuta”.Ana Maria Drummond disse ainda que a criança que é vítima de abuso sexual tem de repetir em média oito vezes o que aconteceu com ela. “Hoje, a criança é revitimizada, ou seja, ela tem de repetir o que aconteceu. Ela desiste. Nós, adultos, desistiríamos, imagine uma criança”.No Brasil, existem 43 salas para registro da vivência de menores vítimas de abuso sexual. De acordo com a diretora executiva, o objetivo da ONG é transformar o depoimento especial de crianças e adolescentes em lei. “Queremos que vire lei, estamos trabalhando em parceria com o Conselho Nacional de Justiça para que caminhemos com uma resolução e com um projeto de lei”.O seminário que discute a questão de depoimentos de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual reúne 180 juízes, promotores de Justiça, defensores públicos, advogados e especialistas do Brasil, da Argentina, dos Estados Unidos e da Inglaterra. O encontro começou hoje (3) e vai até sexta-feira (5).
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai apoiar os tribunais estaduais na negociação de recursos orçamentários com o Executivo. Segundo o secretário-geral do CNJ, Fernando Florido Marcondes, boa parte dos tribunais passa por dificuldades financeiras devido ao corte de verbas orçamentárias pelos governadores. Por isso, o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, editou portaria criando o Grupo de Apoio aos Tribunais (GAT), formado por juízes auxiliares do Conselho, que estarão à disposição dos tribunais. A portaria foi publicada no dia 22 de outubro. “O objetivo da iniciativa é apoiar os tribunais na aprovação do orçamento nas assembleias legislativas”, explica Marcondes, ressaltando que o Conselho é parceiro dos tribunais. O trabalho do CNJ visa a fortalecer o Judiciário como um todo, o que exige mais recursos, modernização tecnológica e capacitação de recursos humanos.A criação do GAT, segundo o secretário Marcondes, é mais uma iniciativa que reforça a parceria do CNJ com os tribunais. O objetivo final é a prestação de serviços jurisdicionais com qualidade. “Trabalhamos para que o Judiciário se torne cada vez mais eficiente”, comenta.Para melhorar a qualidade, os tribunais precisam de recursos para investir. Segundo Marcondes, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e o do Pará criaram fundos de modernização, formados com a arrecadação de custas, e superaram o problema da falta de recursos. Hoje, o TJRJ está com as finanças equilibradas e consegue fazer os investimentos necessários.Marcondes reconhece que o Judiciário tem dificuldade para discutir orçamento com o Executivo, principalmente por causa da tradição de o juiz só falar nos autos do processo. O desafio, portanto, é aprender a negociar. “O Judiciário não sabe negociar, mas é bom para cobrar para o governo”, comenta.
Todas as comarcas de Goiás, somando-se ao todo 126, já contam com edificações próprias garantindo, assim, maior celeridade na prestação jurisdicional e dignidade a magistrados, servidores e usuários da Justiça. A estatística foi divulgada nesta quarta-feira (3) pela Coordenaria de Obras do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), comandada pelo desembargador Antônio Nery da Silva, que aponta o mapa geral do Estado desde o início da gestão do desembargador Paulo Teles até o momento atual. A comarca de Piranhas, conforme atesta o documento, é a única que ainda está instalada em prédio pertencente ao município. No entanto, a construção será realizada em um curto espaço de tempo, uma vez que a escritura do respectivo terreno já foi doada pela prefeitura e recebida pelo TJGO.De acordo com os dados, as comarcas de Flores de Goiás e Montividiu, que serão instaladas brevemente em sedes provisórias, já fazem parte do Plano de Obras 2009/2011, com início previsto ainda na administração de Paulo Teles. Já Alexânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia, Carmo do Rio Verde, Cidade de Goiás, Firminópolis, Goiânia, Inhumas, Jandaia, Mara Rosa, Mossâmedes, Nazário, Planaltina, Trindade e Uruana, embora tenham sedes próprias tiveram construções autorizadas pela Presidência do TJGO. Outro ponto destacado no documento é a autorização de 60 reformas e ampliações de médio e grande porte durante a atual gestão, além da recuperação de antigos prédios que serão reutilizados para instalação dos Centros de Pacificação Social, cujo principal objetivo é a conciliação por meio do diálogo e a promoção da paz no seio da sociedade.
A Comissão Examinadora do 54º Concurso para Juiz Substituto, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), divulgou nesta quarta-feira (3/11) as datas das próximas etapas previstas para conclusão do concurso. De acordo com o presidente da Comissão, desembargador Leandro Crispim, no dia 8/11 (segunda-feira), às 14h, será divulgado o programa específico da prova oral e realizado o sorteio dos grupos dos candidatos com os respectivos dias de arguição. A atividade será realizada na sala das 5ª e 6ª Câmaras Cíveis, no 5º andar do Edifício do Fórum de Goiânia (Rua 10, Setor Oeste).Já no dia 16/11 (terça-feira após o feriado), às 9h, será realizado o sorteio dos pontos e a ordem dos candidatos, por grupo, que farão prova oral no dia seguinte. A partir de então, sucessivamente, serão realizados os sorteios e definidas a ordem no dia anterior à prova, até a conclusão de todos os grupos. Esta etapa será realizada na Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg), situada na Rua 72, nº. 272, esquina com a BR-153, Jardim Goiás (ao lado da Asmego).Veja comunicado oficial da Comissão Examinadora
O desembargador Gilberto Marques Filho tomou posse na manhã desta quarta-feira (3) no cargo de corregedor-geral de Justiça, sucedendo o desembargador Felipe Batista Cordeiro, que não pôde cumprir seu mandato até fevereiro de 2011, em razão de sua aposentadoria. A solenidade, ocorreu no gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) e contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Paulo Teles; vice-presidente, Vítor Barboza Lenza; juízes auxiliares da CGJGO, Carlos Magno Rocha da Silva, Márcio de Castro Molinari e Wilson Safatle Faiad; servidores da CGJGO e, ainda, magistrados, amigos e familiares do novo corregedor.O nome de Gilberto Marques para o exercício do cargo foi decidido na Côrte Especial do TJGO, em sessão presidida por Paulo Teles e ocorrida em 13 de setembro. De acordo com o termo de posse assinado hoje, o desembargador deverá se manter na função até 31 de janeiro de 2011. Após a assinatura do termo, foi entregue um ramalhete de flores à mulher do corregedor-geral da Justiça, Rubinéia Ávila Marques e, a seguir, dada palavra a Felipe Batista.O desembargador iniciou seu discurso recordando-se que, em 1976, quando respondia pela comarca de Arraias, transmitiu o cargo ao “então jovem Gilberto Marques Filho”. Dizendo-se feliz com a coincidência de estar, 34 anos depois, novamente transmitindo um cargo ao agora desembargador, Felipe Batista afirmou sua certeza de que, sob a condução de Gilberto Marques, a CGJGO seguirá realizando excelente trabalho. “Por seu passado e comportamento, sei que fará frente aos desafios que atualmente se impõem a uma corregedoria, sobretudo pela ação enérgica do Conselho Nacional de Justiça”, observou. Felipe Batista aproveitou a oportunidade para agradecer à equipe da CGJGO. “Todos profissionais qualificados, competentes. Não houve um único dia em que eu tivesse me aborrecido por qualquer má conduta dos servidores da Corregedoria”, salientou, reportando-se, também, a Paulo Teles. “Você marcou de forma indelével a história do Poder Judiciário goiano, sobretudo no que se refere à aproximação com a comunidade”, destacou, também agradecendo ao presidente pelo apoio “irrestrito” a todas as ações e projetos da CGJGO durante sua gestão.Grato pela deferência de seu antecessor, Gilberto Marques foi breve em suas palavras. Lembrou estar na CGJGO “de passagem” e afirmou seu compromisso de realizar o trabalho da melhor forma possível. “Meu foco vai ser na orientação, não na punição. Esta, só em último caso, pois acredito que é mais produtivo e menos traumático resolver os problemas pela via do acordo, da conciliação, do entendimento”, ponderou, posteriormente, em entrevista à imprensa.Referindo-se ao agradecimento feito por Felipe Batista, Paulo Teles, ao iniciar seu discurso, disse que era o “Tribunal, a presidência do TJGO, que tem de agradecê-lo pela conduta firme e permanente, ações grandiosas e boas práticas”. Quanto a Gilberto Marques, disse de sua vocação para juiz. “Trata-se de alguém que nasceu em família de posses e que optou pela magistratura em uma época em que não havia bons salários, tampouco estrutura de trabalho, mas que assim o fez porque é um vocacionado”, observou. O presidente do TJGO também lembrou o fato de Gilberto Marques ter aceitado substituir Felipe Batista de forma emergencial. “Substituir aquele que deu demonstração de capacidade e competência não é tarefa fácil, e o Gilberto Marques o fez de bom grado, por isso o parabenizo nesta oportunidade”, comentou.Natural de Buriti Alegre, o novo corregedor-geral da Justiça tem 59 anos, 34 deles dedicados à judicatura. Formado em Direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), Gilberto Marques iniciou-se na magistratura em 1976, tendo passado pelas comarcas de Arraias (juiz adjunto), Ivolândia (promoção), Guapó (remoção) e Trindade (promoção) até ser promovido para Goiânia em 30 de abril de 1987, pelo critério de antiguidade. Em 1º de junho de 1990 foi removido para o cargo de juiz da Infância e da Juventude de Goiânia. Também atuou na 4ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia e exerceu a função de diretor do Foro da capital por duas vezes durante a gestão dos desembargadores Homero Sabino de Freitas e Byron Seabra Guimarães, ex-presidentes do TJGO.
Termina nesta quarta-feira (3) o prazo de atualização de e-mail para o magistrado que for votar pela internet. Quem ainda não informou a mudança do correio eletrônico, pode ligar até às 18h de hoje nos telefones (61) 2103-9013 ou 9014 (falar com Sheila ou Adriano) ou mandar e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Esta data não será alterada porque nesta quinta-feira (4), a gerência de informática da AMB encaminhará a lista atualizada ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF). A justiça eleitoral será a responsável por encaminhar aos magistrados as senhas para votação eletrônica.A votação pela internet, no site da associação, ocorrerá das 8h do dia 23 de novembro até 20h do dia 25, ininterruptamente.Área restritaA atualização do cadastro também pode ser feita pelo próprio magistrado através do acesso à área restrita do portal da AMB (www.amb.com.br), no link do menu lateral “cadastro completo”. Lembrando que a senha padrão de acesso é o número do cartão AMBmais. Caso o associado não tenha nenhum e-mail cadastrado na base de dados, será preciso fornecer aqui (http://www.amb.com.br/index.asp?secao=atualiza_email) o número de matrícula e o CPF.
A juíza aposentada Edna Maria Aires Moreira convida colegas e amigos para a cerimônia de inauguração do auditório da Procuradoria da República em Goiás, que receberá o nome do advogado Francisco Moreira Camarço. A homenagem será realizada no dia 10 de novembro, às 17h. A Procuradoria está localizada na Avenida Olinda, Edifício Rosângela Pofahl Batista, quadra G, lote 2, Park Lozandes.
Aplicando o Código de Organização Judiciária de Goiás e considerando a implantação do Programa Atualizar na 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, o juiz Carlos Elias da Silva, diretor do Foro da capital, determinou a suspensão da contagem dos prazos processuais relativos aos processos em tramitação no referido juízo (juiz 1 e 2) de 3 a 5 de novembro. Conforme a Portaria nº 0476/2010, o atendimento ao público também será interrompido no referido período.
A pesquisa é abrangente. Calcular o impacto das reformas legais no sistema carcerário, acompanhar projetos de monitoramento eletrônico no país e verificar a reinserção na sociedade dos apenados que cumprem penas alternativas são alguns dos eixos que devem ser seguidos em Descarcerização e Sistema Penal – A Construção de Políticas Públicas de Racionalização do Poder Punitivo. Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo, professor de Ciências Criminais e Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul é o coordenador-geral de uma das doze linhas de pesquisa aprovadas pelo programa CNJ Acadêmico em parceria com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). O resultado foi divulgado na última segunda-feira (25/10).O edital do programa prevê financiamento de quatro anos para a finalização da pesquisa. O grupo de pesquisa coordenado por Ghiringhelli é formado por pesquisadores de três instituições de ensino superior. A PUC-RS é representada pelo Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas de Segurança e Administração da Justiça Penal da universidade. Completam a equipe profissionais do Grupo Candango de Criminologia da Universidade de Brasília, sob a coordenadoria de Ela de Castilho, e da Universidade Federal de Pernambuco, coordenado por José Luiz Ratton.Rodrigo Ghiringhelli conta que a aproximação dos três grupos foi norteada pela interdisciplinaridade. “Em primeiro lugar a gente levou em conta a afinidade teórica entre os grupos. Depois, a diversidade regional. Nós temos um grupo do Sul, um do Nordeste e outro do Centro-Oeste. Depois, pensamos na capacidade que cada grupo tem, um em Direito, outro em Sociologia e outro em Políticas Públicas.”São quatro eixos temáticos. Rodrigo explica que em relação às penas alternativas pretende-se discutir a reinserção dos apenados no meio social. Dependendo do resultado conquistado, pode-se até discutir o uso desse tipo de pena para todo o Brasil. Já em relação ao polêmico monitoramento eletrônico o grupo de pesquisa pretende acompanhar de perto o uso das tornozeleiras. A pesquisa também deverá dedicar tempo ao estudo da prisão preventiva, focando nos estados com os maiores e os menores índices. Segundo Ghiringhelli, 49% dos detentos do Brasil são provisórios. Por fim, o pesquisador explica que o grupo quer descobrir qual o impacto das reformas legais no sistema carcerário.Informatização da JustiçaO estudo Transparência, Interoperabilidade e Universalização dos Sistemas Processuais Informatizados no Brasil, por sua vez, é composto por três sub-projetos que deverão ser desenvolvidos por pesquisadores da Universidade Federal do Paraná. Os eixos possuem relação com três áreas propostas pelo edital do programa do CNJ em parceria com a Capes: “Análise do desempenho dos órgãos do Poder Judiciário”, “Aprimoramento dos instrumentos para uma prestação jurisdicional mais eficiente” e “A utilização da tecnologia da informação para o aprimoramento do Poder Judiciário — limites e desafios”.Segundo o coordenador-geral do projeto, César Antônio Serbena, a equipe conta com profissionais e professores do Direito Processual Civil, da Informática Jurídica, da Filosofia do Direito, da Ciência Política e do Direito Administrativo e Econômico, além de mestrandos e doutorandos. A intenção é que, com o desenrolar da pesquisa, parcerias com pesquisadores nacionais e estrangeiros nas áreas de Tecnologia da Informação e da Informática Jurídica sejam firmadas.O primeiro sub-projeto foca no estudo comparativo entre o sistema já implantado com sucesso na Colômbia e o brasileiro. Nesse ponto, devem ser estudados os sistemas de gestão de informação administrativa e judicial.Depois, no segundo eixo, os pesquisadores devem estudar, no Direito Processual Civil, os impactos da informatização sobre a duração do processo, visando a obtenção do tempo razoável.Também entram em discussão as ferramentas para a interoperabilidade e para a universalização dos sistemas de informática jurídica que gerem o processo. De acordo com Serbena, “o objetivo do estudo será enfatizar como pode ser obtida a universalização do sistema de gestão processual, além da comunicação entre eles, essencial à sua integração e à prática de diversos atos processuais”. A criação de sistemas variados pelos diversos órgãos da Justiça Federal e Estadual, explica, exige dos advogados o aprendizado desses sistemas.De acordo com o cronograma da Capes, os nomes aprovados deveriam ter sido divulgados em julho. Com o atraso, os pesquisadores não puderam iniciar as pesquisas em agosto, como estava previsto. Agora, eles aguardam uma reunião com a entidade, na qual as novas datas serão definidas.
A Secretaria de Segurança Pública do Estado de Sergipe (SSP-SE) já traçou estratégias especiais de segurança para o IV Encontro Nacional de Juízes Estaduais (Enaje), que acontecerá no período de 11 a 13 de novembro, em Aracaju (SE). Diversas ações dos grupamentos especiais serão realizadas nas áreas em que acontecerão as atividades do encontro que deverá trazer para a capital sergipana cerca de 800 juízes de todo o país.“Temos, em Sergipe, uma articulação muito bem sucedida com o Poder Judiciário e cremos que este evento é estratégico para fortalecermos essa relação e, sobretudo, fazer com que a sociedade entenda o papel imprescindível dos Poderes e das Instituições. Estamos trabalhando para que o evento transcorra na mais completa tranqüilidade, com a discussão de questões que tragam avanços para a sociedade”, afirma o Secretário da SSP-SE, delegado da Polícia Civil João Eloy de Menezes.Na última quarta-feira (20), o secretário e outras autoridades se reuniram para discutir as ações de segurança, onde ficou decidido que a estrutura da Delegacia de Turismo (Detur), localizada na orla da Atalaia, e da Delegacia Plantonista, na rua de Laranjeiras, receberão reforço com policiais do Grupo Especial de Rondas e Blitz (Gerb). “Vamos reforçar essas duas unidades para a confecção de registros de ocorrência, explicou a coordenadora da Polícia Civil da capital, Katarina Feitoza.
A Corregedoria Nacional de Justiça vai elaborar um documento com as boas práticas apresentadas pelos corregedores dos Tribunais de Justiça de todo o país durante o encontro das corregedorias-gerais, que terminou na última quarta-feira (27/10), em Brasília (DF). “O encontro teve o objetivo de trocar experiências, afinar percepções e potencializar virtudes”, destacou a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. O evento promovido pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça debateu medidas que contribuem para o aprimoramento do Judiciário.A idéia com o documento é tornar pública as experiências bem sucedidas para que sejam expandidas a todas as Corregedorias-Gerais. “Vamos estender a todo o Brasil os procedimentos estaduais de sucesso”, enfatizou o assessor especial da Corregedoria Nacional, desembargador Silvio Marques. Entre eles, está um sistema eletrônico desenvolvido no Amapá, que permite à Corregedoria do Tribunal monitorar, em tempo real, toda a produção dos juízes e varas do estado. “Temos como saber, por exemplo, se um processo está atrasado, para tomarmos as providências necessárias”, explica o juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Amapá, Luciano Assis.No Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), outra experiência vem contribuindo para dar maior eficiência e continuidade à atuação da Corregedoria-Geral mesmo em trocas de gestão. Foi criada na Corregedoria uma equipe permanente composta por 25 pessoas, entre técnicos, advogados, juízes, economistas, entre outros, que auxiliam o trabalho do órgão nas inspeções. “Com essa equipe dispensamos 10 juízes auxiliares que puderam retornar às suas funções na prestação jurisdicional. Além disso, garantimos a continuidade do trabalho mesmo com a mudança de corregedor”, ressalta o corregedor-geral do TJPE, desembargador Bartolomeu Bueno.Durante quatro dias, os corregedores dos Tribunais de Justiça de todo o país puderam apresentar as práticas de sucesso, assim como as principais dificuldades enfrentadas em seus estados e regiões. “Cada região do país possui realidades distintas. O encontro nos possibilitou conhecer as dificuldades específicas enfrentadas pelas Corregedorias para juntos tentarmos buscar soluções”, destacou o assessor especial da Corregedoria Nacional de Justiça desembargador Vladimir Passos de Freitas.Ele exemplifica o caso dos tribunais da região norte que enfrentam problemas com a conexão à internet e com as grandes distâncias entre os municípios. Cada um dos dias de reunião (21, 22, 26 e 27) foi dedicado aos corregedores de uma região específica do país. “Foi uma oportunidade de externar nossas dificuldades de forma regionalizada”, manifestou a corregedora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargadora Socorro Guedes.
A fim de tirar as principais dúvidas dos associados sobre o pleito que elegerá a nova diretoria da AMB para o biênio 2011/2013, o presidente da comissão eleitoral, Roberval Casemiro Belinati, respondeu a vários questionamentos. As perguntas abaixo também estão disponíveis na página "Eleições AMB".1) Quando serão remetidas as sobrecartas para os associados?As sobrecartas contendo a cédula de votação para as próximas eleições da AMB já foram enviadas, pelos correios, para os endereços dos magistrados. Acredito que, no máximo, até o dia 10 de novembro, eles receberão a correspondência.2) Qual prazo o magistrado terá para votar por sobrecarta?Ele deverá devolver a sobrecarta, contendo o seu voto, até as 19h do dia 26 de novembro, na sede de sua associação estadual, onde será feita a apuração. Deverá devolver logo pelos correios, pois o voto não será computado se a carta chegar depois das 19h do dia 26 de novembro.3) O magistrado que estiver com o endereço desatualizado e não receber a sobrecarta com a cédula de votação, poderá votar?Sim, ele poderá votar pela internet, ou pessoalmente, em cédula de papel, em urna de lona, na sede da associação estadual. Mas a votação pessoalmente só poderá ser feita no dia 26 de novembro, entre 8 e 19h (horário de Brasília).4) Como o magistrado deverá proceder para votar pela internet?A votação pela internet poderá ser dada em três dias: 23, 24 e 25 de novembro. Para votar pela internet, o magistrado deverá acessar o site da AMB (www.amb.com.br) e clicar no link “Vote Aqui”, que desviará a conexão para o site do TRE-DF, que será o responsável pela execução do voto eletrônico.5) O magistrado receberá uma senha para votar pela internet?Sim, ele vai receber uma senha em seu e-mail, até o dia 20 de novembro, no endereço eletrônico que estiver cadastrado na AMB.6) E se o magistrado perder a senha, ou não a receber, como deverá proceder?Para recuperar a senha, deverá acessar o site da AMB e seguir a orientação do programa de informática, contida no próprio link.7) Com tantas possibilidades de votação, o senhor acredita que a participação dos associados no pleito eleitoral aumentará?Acredito que vai diminuir a abstenção e isso é muito importante porque quanto maior a participação dos magistrados, maior será a representatividade da diretoria eleita, que vai governar a AMB nos próximos três anos e vai administrar um orçamento anual em torno de 11 milhões de reais, proveniente da contribuição mensal de 64 reais de cada magistrado associado.
A competência dos juizados especiais cíveis e criminais para processar e julgar determinadas causas, como as que tratam de indenização por danos materiais, tem sido assunto recorrente em diversos debates do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Devido à polêmica, os ministros da Corte buscam analisar o tema durante o julgamento dos recursos extraordinários (REs) e agravos de instrumento (AIs) oriundos dos JEs que tramitam no Supremo: de 2005 a setembro de 2010, foram 79.944.No último dia 15 de setembro, véspera do aniversário de 15 anos da Lei nº 9.099/1995 – a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais –, o Supremo voltou a discutir o assunto, na análise do Recurso Extraordinário (RE) 537427, interposto pela empresa de tabaco Souza Cruz S/A contra ação de indenização que a condenou ao pagamento de danos materiais a um suposto consumidor de seus cigarros. A conclusão do julgamento, no entanto, foi suspensa e será retomada com voto-vista do ministro Ayres Britto.No RE interposto no STF, a empresa do ramo de tabaco alega incompetência absoluta de juizado especial cível de São Paulo para julgar demandas complexas “do ponto de vista fático-probatório”. Condenada ao pagamento de indenização por danos materiais em razão dos males que o consumo de cigarros por 44 anos teria causado à saúde de um dos consumidores, entre eles a dependência, a empresa contesta a ação movida pelo consumidor, segundo a qual ele seria dependente do produto e a propaganda da empresa seria enganosa. Mas, no entendimento da Souza Cruz, o fundamento jurídico do pedido estaria baseado “em uma imaginária responsabilidade civil objetiva”.Inconformada com a decisão do juizado paulista, a empresa interpôs o RE 537427, sob os argumentos de que com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) não existe responsabilidade objetiva da empresa porque o cigarro não é um produto defeituoso, os riscos associados ao seu consumo têm sido largamente divulgados há décadas e, portanto, são razoavelmente esperados, e sua propaganda não é enganosa por omissão. Alegou também que não há responsabilidade civil subjetiva, já que a atividade da empresa é lícita, e não há nexo causal, pois o consumidor não está doente e a suposta dependência não foi provada, sendo apenas presumida.Com todos esses argumentos, a Souza Cruz pede ao Supremo que dê provimento ao recurso extraordinário para que a ação indenizatória seja julgada improcedente. Solicita ainda o reconhecimento de incompetência absoluta do juizado especial para processar e julgar o caso, bem como a anulação da decisão questionada para que sejam produzidas as provas anteriormente negadas.Até o momento, votaram pela incompetência do juizado especial para o julgamento da causa o relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Dias Toffoli, Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.Competência do STFOutra polêmica gerada em torno da atuação dos juizados especiais é a competência do STF para reexaminar as decisões das turmas e dos colégios recursais dos JEs. No último dia 19 de agosto, os ministros decidiram que não compete ao Supremo processar e julgar, originariamente, pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal vinculada ao sistema de juizados especiais. O assunto foi levado a debate no Plenário durante a análise do Habeas Corpus (HC) 104892, que foi negado pela Corte com base nesse reiterado entendimento. O HC foi impetrado em favor de uma advogada condenada pelo delito de “comunicação falsa de crime ou de contravenção”.Na ocasião, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, lembrou que o Plenário, no julgamento do HC 86834, reformulou sua orientação jurisprudencial sobre o tema, passando a entender que compete a Tribunal de Justiça ou a Tribunal Regional Federal, e não ao STF, a atribuição para apreciar, em sede originária, pedido de habeas corpus impetrado contra decisão de turma recursal dos juizados especiais. Com o mesmo entendimento foram julgados os HCs 89630, 89916 e 101014.Na retomada do julgamento do RE 537427, no dia 15 de setembro, o ministro Marco Aurélio voltou a discutir o assunto a competência do Supremo para analisar processos advindos dos juizados especiais. No caso do recurso extraordinário interposto pela empresa Souza Cruz S/A, segundo o ministro, a competência da matéria é do Supremo e não do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso porque o caso diz respeito a controvérsia de grande complexidade.De acordo com o relator do caso, a delimitação primeira dos juizados quanto a sua competência está na Constituição Federal, “que é a lei máxima do país e que a todos submete”. “Os juizados devem julgar, no campo penal, as causas em que o crime não é de gravidade maior, e no campo cível, as causas que não apresentem complexidade. O rito é muito célere, não há espaço para uma dilação probatória projetada e de maior envergadura”, destaca o ministro Marco Aurélio.No entendimento do ministro, no caso concreto, haveria a necessidade de se fazer prova pericial, já que com ela, de início, se pressupõe a complexidade da causa. No entanto, conforme o ministro Marco Aurélio, não há espaço nos juizados especiais para se ter a prova pericial. Além disso, segundo ele, este é um caso “momentoso” (grave ou importante no momento) porque diz respeito à dependência causada pelo cigarro e à comercialização dos produtos das empresas tabagistas.“Essas causas devem ser julgadas, para até mesmo não se ter a sobrecarga dos juizados especiais, pela justiça dita comum. Vamos preservar essa exitosa experiência dos juizados especiais. Não vamos enforcá-los como se eles fossem a solução para a problemática do Judiciário brasileiro, para a problemática do emperramento da máquina judiciária”, conclui o ministro.Repercussão geralO Plenário Virtual do STF reconheceu repercussão geral ao tema tratado no julgamento do RE 567454: a questão da competência da Justiça Estadual e respectivos juizados especiais para decidir sobre a possibilidade de cobrança de assinatura básica de telefonia. O Tribunal conheceu parcialmente do recurso, no mérito, positivando a competência da Justiça Estadual e juizados especiais, deixando de conhecer da questão infraconstitucional (a possibilidade da cobrança).
