O Diário de Justiça Eletrônico nº 1332, publicado nesta quinta-feira (27), traz o Decreto Judiciário nº 1581/2013, que dispõe sobre os procedimentos e rotinas referentes à Declaração de Bens e Rendas a serem apresentadas por magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O decreto estabelece que magistrados entregarão, anualmente, à Diretoria de Recursos Humanos do TJGO cópia da declaração de bens e rendas apresentada à Secretaria da Receita Federal.A declaração também deverá ser entregue quando da posse do magistrado, bem como no momento em que este deixar de ocupar o cargo. Retificações da referida declaração feitas junto à Receita Federal também deverão ser comunicadas à DRH. A entrega da declaração à Diretoria de Recursos Humanos deverá ocorrer no prazo de 15 dias após remessa à Secretaria da Receita Federal, devendo ser realizada por meio eletrônico.Cabe à DRH/TJGO a responsabilidade pelo sigilo das informações contidas nas declarações de bens e rendas, devendo esta adotar as medidas necessárias à preservação de sua confiabilidade. Os procedimentos constantes no decreto consideram recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), leis estaduais que tratam do tema e resolução do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE).

A Pós-Graduação em Ciências Criminais oferecida pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (Esmeg) recebe matrículas até 5 de julho. As aulas terão início no dia 9 de agosto com conferência do procurador da República mineiro Eugênio Pacelli. A diretora da unidade de ensino, juíza Maria Socorro de Sousa Afonso Silva, informa que servidores do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) têm desconto especial no valor das mensalidades. A magistrada também convoca os colegas juízes para matricularem-se na pós-graduação, que contará com corpo docente altamente preparado, em sua maioria mestres e doutores (veja quadro de professores abaixo).Servidores do Judiciário interessados em cursar a pós-graduação terão duas faixas de descontos.Assessores e assistentes de juiz receberão desconto de 15% na mensalidade. Os demais servidores terão desconto de 10%. O investimento no curso compreende 18 parcelas de R$ 450. A pós-graduação terá carga horária total de 360 horas e será dividida em três módulos: Penal, Processo Penal e Leis Especiais. “O objetivo do curso não é a mera revisão da matéria, mas, sim, uma abordagem de temas pontuais mais conflitantes do cotidiano das atividades na área criminal”, destaca a juíza Maria Socorro de Sousa Afonso Silva.A Pós-Graduação em Ciências Criminais tem aprovação e cadastro na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Haverá apenas um encontro por mês, às sextas-feiras, das 19 horas às 22 horas; e aos sábados, no período matutino e vespertino. No total, serão 18 encontros e 2 seminários (com palestrantes renomados). A formação tem a coordenação do professor Alexandre Machado de Sousa, mestre professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Goiás (UFG).A secretaria da Esmeg recebe os pedidos de matrícula das 8 horas às 12 horas e das 14 horas às 18 horas, diariamente. Para efetivá-la, é necessário apresentar os seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, comprovante de endereço com CEP, Diploma e Histórico do Curso de Direito, 1 foto 3×4 (recente e colorida) e currículo (preferencialmente o Lattes).Confira o corpo docente da Pós-Graduação em Ciências Criminais

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) está atenta ao bem estar do associado e de sua família. Para tanto, oferece diversos benefícios aos magistrados goianos e seus dependentes, desde cursos de capacitação, espaços para lazer e acesso a serviços de Saúde. Um deles é o Serviço de Proteção à Saúde (SPS), cujo departamento é dirigido pelo juiz substituto em segundo grau Roberto Horácio de Rezende. Sujeito à adesão, o SPS disponibiliza vantagens como plano de saúde Unimed com cobertura regional, regulamento pela Lei nº 9.656/98.A taxa associativa do SPS varia de R$ 383,39 a R$ 1.256,65 e o cadastro no serviço é facilitado. Basta, para tanto, que o associado apresente os documentos pessoais ao departamento que trata desses assuntos. Interessados devem procurar a servidora Enidêe, na sala do SPS, no prédio sede da ASMEGO. Não há carência para uso do SPS. Para inscrições efetuadas até o dia 25 de cada mês, os benefícios são disponibilizados a partir do dia 20 do mês subsequente. O Serviço de Proteção à Saúde abarca auxílios médicos, de natalidade, odontológicos e outros.Além do plano de saúde Unimed regional, que garante atendimento, em todo o Brasil, a casos considerados emergenciais, o associado tem direito a benefícios como:- Auxílio óculos de grau para o juiz e cônjuge, sendo de até duas contribuições associativas a cada 365 dias;- auxílio consulta médica;- auxílio natalidade de R$ 1.051,92 para dependentes de associados ao SPS;- auxílio odontológico para tratamentos não cobertos pela Uniodonto, exceto estéticos. A rede de consultórios é parceira da ASMEGO.Para mais informações, consulte a equipe do SPS pelos telefones (62) 3238-8912 e 8913.

O Senado aprovou em Plenário nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 204/2011, do senador Pedro Taques (PDT-MT), que inclui delitos contra a administração pública como crimes hediondos, aumentando suas penas e dificultando a concessão de benefícios para os condenados.A proposta foi votada como parte da pauta legislativa prioritária, anunciada pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) em resposta às manifestações realizadas no país nas últimas semanas. O projeto segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados.Relator da proposta em Plenário, o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) explicou que a atual legislação dá respostas duras a quem comete crime contra a pessoa ou contra o patrimônio individual, mas é brando quando se trata de proteger os interesses difusos dos cidadãos e o patrimônio público, em crimes como concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e excesso de exação.O projeto inicial tornava hediondo somente os crimes de corrupção ativa e passiva e de concussão (quando o agente público exige vantagens para si ou para outrem). Por emenda, Alvaro Dias acrescentou os crimes de peculato (quando o agente público apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular) e de excesso de exação (quando o agente público exige tributo indevido ou usa meios abusivos para cobrança de tributos). Uma última emenda, dos senadores Wellington Dias (PT-PI) e Inácio Arruda (PCdoB-CE), incluiu na lista também o peculato qualificado.Os crimes de corrupção ativa, passiva e de peculato têm pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa. Para concussão, a pena é de reclusão de dois a oito anos e multa. Já o excesso de exação tem pena de reclusão, de três a oito anos, e multa. Homicídio simples tem pena de reclusão, de seis a 20 anos.Projeto antigoAutor da proposta original, Pedro Taques ressaltou que esta não foi uma “legislação de emergência”, apresentada apenas em função da mobilização popular das últimas semanas.“Este projeto é de 2011 e já tinha parecer do senador Alvaro Dias [também relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça] há mais de um ano, só que, por oportunidade e conveniência, não havia sido colocado em pauta na comissão. Mas isso faz parte do processo legislativo”, disse.Homicídio simplesO projeto foi aprovado com emenda do senador José Sarney (PMDB-AP), incluindo também o homicídio simples na lista de crimes hediondos. Com a mudança, os condenados pelos crimes citados não terão mais direito a anistia, graça, indulto e livramento mediante de fiança. Também se torna mais rigoroso o acesso a benefícios como livramento condicional e progressão de regime.Principal signatário da emenda que incluiu o homicídio simples como crime hediondo, José Sarney defendeu a medida destacando que o Brasil tem a “vergonhosa posição” de ser o país com maior número de homicídios proporcionais no mundo. O senador citou ainda pesquisa do Instituto Sangari que revela que 78% da população brasileira têm medo de ser assassinada.Pedro Taques, entretanto, foi contrário à emenda que incluiu homicídio simples no projeto. Em sua avaliação, apesar de a medida ser correta no mérito, não “cabia” no projeto que tratava apenas de crimes contra a administração pública.

Em sessão solene realizada no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (26), tomou posse como novo ministro da Corte o advogado Luís Roberto Barroso. Ele assume a cadeira deixada pelo ministro Ayres Britto, que se aposentou em novembro do ano passado.O novo ministro irá conceder entrevista coletiva à imprensa nesta quinta-feira (27), às 11h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF.Na cerimônia de posse, Barroso foi conduzido ao Plenário pelos ministros Teori Zavascki e Celso de Mello, o mais novo e o mais antigo membro da Corte, como ocorre tradicionalmente. Após a execução do Hino Nacional pela cantora Ellen Oléria, o ministro prestou o compromisso de posse e foi declarado empossado pelo presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa.Participaram da solenidade os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Alves, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, o senador José Sarney, ministros aposentados do STF, presidentes de tribunais, entre outras autoridades, além de familiares e amigos do novo ministro.

Após quatro meses fechada para uma ampla reforma e ampliação, a Casa do Magistrado, unidade pertencente à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), será reaberta. A partir desta sexta-feira (28), a Casa do Magistrado volta a receber associados do interior que buscam hospedagem em Goiânia, agora com mais dois apartamentos colocados à disposição dos magistrados. A unidade está instalada na Avenida 85, no Centro da capital. O presidente a ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, fará a abertura oficial do imóvel às 17 horas de sexta-feira, evento para o qual os associados estão convidados.A reforma da casa teve início na primeira quinzena de fevereiro. A obra era uma reivindicação antiga dos magistrados associados que necessitam hospedar-se na capital quando vêm de suas comarcas no interior do Estado. A unidade dispõe de 210 metros quadrados de área e sete apartamentos. A Casa do Magistrado também ganhou novos aparelhos de ar condicionado, do tipo split; duas novas vagas na garagem; recebeu pintura geral, troca de todo o piso e de 100% do telhado.Reaberta, a unidade também oferecerá nova e ampla copa e cozinha aos associados, inclusive com novo mobiliário. Foi providenciada também, durante a obra, a substituição do madeiramento da casa, que já estava muito antigo, por estruturas metálicas. Toda a fiação elétrica e a instalação hidráulica também foram refeitas visando dar mais segurança aos hóspedes.Para o presidente, juiz Gilmar Luiz Coelho, é uma grande satisfação poder entregar esta reforma aos associados. O presidente lembra que cerca de 60% dos juízes que ingressaram para a magistratura em Goiás no último concurso vieram de outras unidades da Federação. “São pessoas que às vezes não têm vínculos familiares em Goiânia. Por isso, a Casa do Magistrado é um apoio, neste sentido”, reforça.O diretor de Clubes e Pousadas da ASMEGO, juiz Ricardo Silveira Dourado, também destaca o papel da casa para o cotidiano dos magistrados que estão no interior. "Temos muitos magistrados sem residência na capital. E há muitas convocações por parte do Tribunal de Justiça, também. Por isso, a Casa do Magistrado da ASMEGO é fundamental para servir e apoiar os juízes em trânsito na cidade a trabalho e, até mesmo, para participar dos eventos promovidos pela entidade", avalia.O diretor destaca que os magistrados interessados em hospedar-se na casa já o podem fazer suas reservas para o próximo fim de semana, após a reabertura oficial da unidade. Segundo explica, as reservas devem ser feitas por telefone com Cora, na ASMEGO – (62) 3238-8910 e (62) 3238-8911. Em breve, afirma, será possível fazer o pedido de reserva também pelo portal da associação.[fotos]

Os juízes Roberto Neiva Borges e Vinícius Caldas da Gama e Abreu, respectivamente do 1º e 2º Juizado Cível e Criminal de Itumbiara, receberão a Medalha da Ordem do Mérito Dom Pedro II do Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Goiás (CBMGO), no dia 1º de julho, às 20 horas. A medalha homenageia autoridades civis e militares que prestam serviços relevantes à Corporação.O Dia Nacional do Bombeiro é comemorado no dia 2 de julho e, em virtude desta data, o governador do Estado, Marconi Perillo, por intermédio do CBMGO, concederá a medalha no grau Comendador aos magistrados goianos. A solenidade será realizada no 1º Batalhão Bombeiro Militar, rua 66, nº 253, no Setor Central, em Goiânia.

O presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, assina Nota de Desagravo publicada nesta quarta-feira (26) nos dois jornais de maior circulação em Goiás, O Popular e Diário da Manhã, em que manifesta apoio e solidariedade ao magistrado Átila Naves Amaral, diretor do Foro de Goiânia e associado à entidade. O juiz fora, segundo afirma o presidente na nota, injustamente atacado e difamado em reportagem publicada pelos veículos Rádio 730 AM e jornal A Rede.Leia a íntegra da nota publicada nos jornais de hoje.

Um grupo de 28 pessoas entre juízes aposentados e pensionistas representou a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), na cidade do Panamá, capital daquele país, de 7 a 13 de junho, durante encontro internacional promovido pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O evento de caráter turístico, na sua segunda edição, reuniu membros do Judiciário com o objetivo de integrar a classe e fomentar a defesa da Magistratura.A programação foi aberta dia 7 de junho, às 20h30, com palestra sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 66, de 2012, proferida pela desembargadora Lilian Lygia Ortega Mazzeu. A magistrada discutiu a pauta, cujo texto propõe igualdade de direitos trabalhistas entre os profissionais domésticos e demais que atuam nos meios urbano e rural. O encerramento das atividades ocorreu no dia 12.ProgramaçãoDe passeios pela cidade, a shows folclóricos, os magistrados puderam conhecer e apreciar as belezas do país caribenho. Praias paradisíacas, com mar azul característico da região, também foram alguns dos pontos visitados pelos juízes. Na programação estava inclusa, ainda, visita ao Canal do Panamá. Famosa mundialmente pelas dimensões faraônicas, a instalação liga os oceanos Atlântico e Pacífico. O complexo foi erguido para facilitar o trânsito de navios cargueiros e de passageiros entre os mares.Viagem pede souvenir. Para cumprir a escrita, os juristas também visitaram centros de compras daquela capital. Entre eles, o Albrook e o Multiplaza Shopping. Opção de presentes é o que não faltou. Cores, tamanhos, formas e sabores: um convite a todos os gostos. Os magistrados que optaram pela tranquilidade, contudo, tiveram o descanso embalado ao som das ondas. Isto porque também foi oferecido passeio à praia, na província de Coclé, a 115 quilômetros da Cidade do Panamá.ImpressõesPara o desembargador aposentado Elcy Santos de Melo, o Panamá chamou atenção não apenas pelas belezas naturais, mas devido ao pleno desenvolvimento econômico. “O passeio proporcionou turismo. Conhecemos um pouco do país, que está em franco progresso. As obras, em todos os lugares, impressionam até mesmo pela participação popular. A capital, por exemplo, já tem prédios de 96 andares”, avaliou. Elcy disse que, para tanto, as áreas ocupadas tiveram de ser aterradas, visto que o solo da região é naturalmente úmido.O magistrado julgou como “produtivas” as palestras ministradas durante o encontro. “Os temas explorados foram ótimos, dos quais se discutiu assuntos generalizados”, contou. Elcy destacou o ponto turístico mais atrativo, em sua opinião. “Para mim, sem dúvida, foi o Canal do Panamá. Uma obra do século XIX que encanta qualquer turista, porque foi construído numa época que não se dispunha da tecnologia que temos hoje”, argumentou. O juiz falou sobre uma intervenção que está sendo realizada naquele ponto de passagem.“Há uma obra em execução no Canal. Os grandes rios que passam pela cidade irão movimentar as eclusas e isso vai possibilitar o trânsito de navios de grande calado. Hoje em dia, apenas embarcações menores conseguem fazer essa travessia”, explicou. Questionado sobre a estadia, o juiz aprovou a assistência dada aos congressistas. Segundo ele, “o atendimento foi muito bom”. Elcy também pontuou o aspecto integrador do encontro promovido pela AMB.SugestõesO desembargador Elcy sugeriu alterações na programação para melhoria do evento. “No futuro, seria bom debater mais assuntos que interessam diretamente aos congressistas. Entre eles, os vencimentos de juízes aposentados e pensionistas”, observou o magistrado.

A Câmara dos Deputados derrubou nesta terça-feira (25), por 430 votos a nove (e duas abstenções), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que impedia o Ministério Público de promover investigações criminais por conta própria. O texto da chamada PEC 37 (entenda) previa competência exclusiva da polícia nessas apurações. Com a decisão da Câmara, a proposta será arquivada.Pela proposta de alteração na carta constitucional, promotores e procuradores não poderiam mais executar diligências e investigações próprias – apenas solicitar ações no curso do inquérito policial e supervisionar a atuação da polícia. A rejeição da proposta era uma das reivindicações dos protestos de rua que se espalharam em todo o país.Antes de iniciar a votação nominal, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fez um apelo para que a proposta que limita o MP fosse derrotada por unanimidade.“Tenho o dever e a sensibilidade de dizer a esta casa que todo o Brasil está acompanhando a votação desta matéria, nesta noite, no plenário. E por isso tenho o dever e a sensibilidade de declarar, me perdoe a ousadia, que seria um gesto importante, por unanimidade, derrotar essa PEC”, disse.A votação foi acompanhada por procuradores e policiais, que ocupavam cadeiras na galeria do plenário da Câmara. Conduzidos pelo líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), promotor de Justiça licenciado, parlamentares tucanos ergueram cartazes no plenário contra a PEC 37. As cartolinas estampavam “Eu sou contra a PEC 37. Porque não devo e não tenho medo da investigação. A quem interessa calar o MP?”, indagava o manifesto.Ao abrir a sessão extraordinária, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que era necessário votar a PEC 37, mesmo sem acordo.“Lamentavelmente chegamos a 95% de acordo. Faltaram 5% para concluirmos um texto. Esta Casa demonstrou sua vontade de estabelecer um perfeito entendimento entre o Ministério Público e os delegados. Mas na hora que não foi possível, isso não poderia ser pretexto para não votar a PEC. Ela não poderia ficar pairando”, disse.Henrique Alves disse ainda “ter certeza” de que os parlamentares voltariam a proposta pensando no que seria melhor para o país.“ Tenho certeza de que cada parlamentar estará votando de acordo com a sua consciência, para o combate à corrupção, o combate à impunidade”, disseEm discurso no plenário, o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (RJ), destacou o papel das manifestações populares na derrubada da PEC 37. “Lá na CCJ da Câmara a maioria dos deputados era a favor da PEC 37. A maioria desse plenário era a favor da PEC 37. [...] Essa PEC vai ser derrubada pelo povo nas ruas”, afirmou.Todos os partidos orientaram as bancadas para rejeitar a proposta. “A bancada do Democratas vai votar em sua ampla maioria, senão na sua totalidade, para derrotar a PEC 37. Mas aos colegas que votarem favoravelmente a ela, o meu respeito, porque eu respeito qualquer parlamentar no momento da sua decisão e votação”, disse o líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO).Ao defender a rejeição da PEC 37, o líder do PMDB, Eduardo Cunha (RJ), afirmou que o partido quer dar uma reposta às manifestações.“Ninguém quer acabar com o poder de investigar. Todos nós queremos que todos investiguem. Queremos dar uma resposta à sociedade, uma resposta às ruas. Não queremos que nenhuma criminalidade fique sem investigação”, afirmou.Autor da PEC lamenta 'rótulo'O autor da proposta, deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), foi o único a defender o texto no plenário. Ele afirmou que a PEC 37 foi rotulada de forma “indevida” como sinônimo de “impunidade”.“Essa PEC tramitou nesta Casa com 207 assinaturas, foi aprovada na CCJ [Comissão de Constituição e Justiça], foi aprovada na comissão especial. Lamentavelmente, num acidente de percurso, a PEC foi rotulada e alcançada por um movimento que nada tem a ver com sua propositura. Não é verdadeiro o rótulo de impunidade da PEC”, afirmou.

Foi publicado nessa terça-feira (25), no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o Decreto Judicário nº 1545/2013, criando o Programa Nossas Publicações, que tem o objetivo de incentivar a realização de estudos e pesquisas no âmbito do Poder Judiciário goiano, valorizar os talentos e propiciar a troca de conhecimentos e experiências entre magistrados e servidores e promover a divulgação de trabalhos de cunho científico e cultural.O programa será gerenciado pela Diretoria de Recursos Humanos do Poder Judiciário estadual e desenvolvido por um Conselho Editorial, formado por um desembargador e um juiz, bem como de um representante da Presidência do TJGO, da Secretaria de Gestão Estratégica e do Centro de Comunicação Social.

A partir desta quarta-feira (26), as maternidades de Goiás estarão aptas a emitirem certidões de nascimento on-line de forma simples, rápida e sem custo para os pais da criança. O lançamento oficial do Sistema Eletrônico de Registro Civil de Nascimento em Maternidades (Sercim) será realizado às 9 horas, na Maternidade Nascer Cidadão. Na oportunidade, a corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Nelma Branco Ferreira Perilo, concederá uma coletiva à imprensa para falar sobre o novo sistema, inédito no Estado.O projeto de alçada da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) conta com a parceria das Secretarias de Cidadania e Trabalho, Municipais de Saúde e Assistência Social de Goiânia e Serviços de Registro Civil da capital e resultou no Provimento nº 6/2013, da CGJGO, divulgado na semana passada e disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico (Dje). O documento terá a mesma validade daquele registrado no cartório. Estarão presentes ao avento o juiz Sival Guerra Pires, auxiliar da CGJGO, e Patrícia Ribeiro Guimarães, superintendente de Programa Especiais da Secretaria de Cidadania e Trabalho, bem como outras autoridades.O Sercim interligará cada uma cada uma das maternidades e hospitais previamente cadastrados pelas entidades mantenedoras dos registros civis da comarca em que o ato for praticado, permitindo, dessa forma, que o documento seja lavrado e entregue ao representante legal da criança registrada antes da alta médica da mãe.Somente em Goiás, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), cerca de 12.371 crianças estão na situação de sub-registro, ou seja, 1,21% em relação ao Brasil, com o índice de 1,85% considerando a população entre 0 a 10 anos de idade. A capital possui hoje sete maternidades públicas além da Nascer Cidadão. São elas: Santa Casa de Misericórdia, Vila Nova, Hospital das Clínicas, Nossa Senhora de Lourdes, Coração de Jesus, Materno-Infantil, Monte Sinai, São Judas Tadeu.A previsão inicial para estruturação e implantação do sistema nessa primeira etapa, conforme informações da Secretaria de Cidadania e Trabalho, é de que 32 unidades estejam interligadas com um sistema informatizado que permita a comunicação on-line com a emissão de certidão de nascimento entre cartórios de registro civil e maternidades ou estabelecimentos de saúde, cujo critério é a realização de 300 partos anuais pelo SHI/SUS.De acordo com o IBGE, o Brasil ainda tem mais de 500 mil crianças que “não existem” oficialmente, ou seja, que não foram registradas ao nascer. A certidão de nascimento é o primeiro passo para a formação do cidadão. Sem o documento, as crianças ficam privadas de direitos como o acesso à educação, saúde e aos programas sociais. Os adultos não podem tirar outros documentos como a carteira de identidade, de trabalho, CPF e título de eleitor. Na velhice, também não poderão receber aposentadoria da Previdência Social. O documento que registra o nascimento de uma pessoa também é necessário para atestar a sua morte. Quem não é registrado não pode obter crédito, casar e abrir conta em banco. Pacientes que precisam de medicação controlada também não conseguem ter acesso aos remédios.

Foi fechada na manhã desta terça-feira (25), pelo Centro de Comunicação Social  (CCS) do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e a Rádio Nacional, de Brasília, parceria para divulgação, em dois dias da semana (terça e quinta), de notícias do TJGO no programa “Enfoque Jurídico”, transmitido diariamente por aquela emissora para todo o País.O programa “Enfoque Jurídico” transmite, das 13 às 14 horas, notícias dos tribunais superiores, tribunais dos Estados, entrevistas e matérias relacionadas à área jurídica com uma linguagem mais acessível. Segundo Miguelzinho Martins, produtor e apresentador do programa, foi estabelecida parceria com os tribunais superiores e os principais tribunais estaduais. Ainda conforme ele, o TJGO terá direito a dois minutos, em dois dias da semana (terça e quinta), para a a divulgação das principais notícias relacionadas ao Poder Judiciário goiano.O repórter Geovane Gomes será o responsável pela apresentação das notícias, geradas pelo CCS, nos dois dias da semana reservados ao TJGO. A Rádio Nacional, com sede em Brasília, faz parte da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) e é uma das mais tradicionais emissoras de rádio do País.

O primeiro juiz da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Abílio Wolney Aires Neto, foidiplomado, na última quinta-feira (20), com o título de Mestre em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento, pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), em cerimônia ocorrida no prédio da Pró-Reitoria daquela instituição. A dissertação de Abílio Wolney foi aprovada com nota A – pontuação máxima. O magistrado teve grau outorgado pelo reitor da PUC-GO, professor Wolmir Therezio Amado.Abílio elaborou o trabalho Princípio da Razoável Duração do Processo: contribuição ao desenvolvimento de legislação e medidas que o levem a efeito. A pesquisa tem 462 páginas. Por meio dela, o juiz analisou a Emenda Constitucional nº 45/2004. O texto incluído na Carta Magna brasileira, de 1988, atrelou o princípio às garantias fundamentais do indivíduo. Elas estão asseguradas no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal.Abílio Wolney escreveu a dissertação sob a perspectiva de que a “tutela jurisdicional deve ser efetiva, tempestiva e adequada”. O juiz é bacharel em Direito desde 1993, com graduação pela PUC-GO. Ele também possui título de pós-graduação em Direito Processual, pela Universidade Federal de Goiás (UFG), em 2006; e MBA – Capacitação em Poder Judiciário, pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em 2009. Este último foi concluído com aulas presenciais na Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg).

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, assinou na tarde desta segunda-feira (24)  27 decretos de promoção e/ou remoção de juízes para várias comarcas do Estado, pelos critérios de merecimento e antiguidade.Apenas três decretos são para entrância inicial. Eles estão sendo republicados na edição desta terça-feira (25), do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), porque não houve candidatos às vagas. Confira os editais:Editais de Remoção e ou Promoção (24 de entrância intermediária)Editais de Promoção e Remoção 03 (entrância inicial)

O juiz substituto em segundo grau Roberto Horácio de Rezende foi convocado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Ney Teles de Paula, para, a partir dessa segunda-feira (24) e pelo prazo de 30 dias, substituir o desembargador Orloff Neves Rocha, de férias regulamentares.Pelo mesmo motivo e pelo  período de 1º a  30 de julho, os juízes substitutos em segundo grau Jairo Ferreira Júnior atuará no lugar do desembargador Gerson Santana Cintra, enquanto juiz Sérgio Mendonça de Araújo substituirá a desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Em outros atos, a Presidência do TJGO designou mais dois a juízes de segundo grau para substituírem desembargadores, também de férias regulamentares: de 8 de julho a 6 de agosto, Lilian Mônica de Castro Borges Escher  ficará no de Ivo Fávaro, e de 10 de julho a 8 de agosto, Sebastião Luiz Fleury, por  Norival Santomé.

Categoria aceita trabalhos de profissionais de todas as áreas até dia 30 de junhoO Prêmio Innovare, uma das premiações mais conceituadas da justiça brasileira, encerra no próximo dia 30/06 as inscrições para a categoria Prêmio Especial, que abre espaço para a participação de profissionais de todas as áreas do conhecimento. A categoria tem como tema “A JUSTIÇA DO SÉCULO XXI", e as monografias devem apontar soluções para dificuldades ou problemas enfrentados pela Justiça. Para se inscrever o candidato precisa enviar seu trabalho pelos Correios para a sede do Instituto Innovare, no Rio de Janeiro. O edital completo pode ser obtido no site www.premioinnovare.com.br. Mais informações pelo Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..Até agora, 69 monografias já estão concorrendo ao prêmio, que prevê a publicação do trabalho vencedor em livro e revistas jurídicas. Para as categorias Tribunal, Ministério Público, Defensoria, Advocacia e Juiz as inscrições foram encerradas. Há 355 práticas inscritas e as categorias mais disputadas são Advocacia, com 103 inscritos e Juiz, com 99, seguidas de Ministério Público, com 76, Tribunal, com 55 e Defensoria, com 22. Entre os estados que mais inscreveram trabalhos estão São Paulo (68 práticas), Rio Grande do Sul (32), distrito Federal (30), Rio de Janeiro (28), Minas Gerais (25) e Ceará (23).“Estamos muito satisfeitos com o resultado e ainda aguardando o fim do prazo, em 30 de junho, para inscrições de monografias no Prêmio Especial. Este ano, por causa da resolução do CNJ, não temos premiação em dinheiro. O elevado número de inscrições demonstra que as pessoas têm interesse em participar não pelo dinheiro, mas pelo que o Innovare representa. O reconhecimento pelo trabalho é a verdadeira motivação", afirma o diretor-presidente do Instituto Innovare, Dr. Sergio Renault.O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República e da Associação Nacional dos magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio das Organizações Globo.Mais informações à imprensa:MNiemeyer Assessoria de ComunicaçãoMarcia Miranda - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - (21) 2178-2104/ 21 9618- 5751Andrea Pessôa - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. - 21 2178- 2112/ 21 9802-6622

Fonte: Jornal O PopularSão mais de 140 mil ações deste tipo na Justiça goiana, 99% delas são de financiamento de veículosUma em cada dez ações que tramitam na Justiça goiana é para revisão de contratos de financiamento. Destas, estima-se que 99% sejam relativas à aquisição de veículos. Um levantamento feito pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) ao qual O POPULAR teve acesso mostra que só entre ações de consignação, revisionais e de busca e apreensão, tramitavam, em fevereiro, 146.851 ações. O número é maior, já que parte das demandas para reintegração de posse também está inserida nas revisionais. Tramitam hoje no TJ goiano cerca de 1,6 milhão de processos.O grande número de ações revisionais contribui para tornar a Justiça mais lenta. Ações que correm até o terceiro grau – recurso ao Superior Tribunal de Justiça – demoram, em média, três anos. Grande parte delas realmente foi proposta por pessoas às voltas com contratos lesivos, com juros abusivos, mas há também pessoas que agem de má-fé, buscando se beneficiar com a possibilidade de continuar usando o veículo, depositando em juízo um valor bem abaixo do contratado. O alerta é de representantes do TJ-GO, da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO) e do Procon estadual.Há casos em que o proprietário dá entrada na ação antes mesmo de pagar a primeira parcela do financiamento, logo depois de retirar o veículo da concessionária. O “negócio” avançou de tal forma que chegam à Justiça pedidos em que o advogado esquece de trocar o nome da parte ou da financeira, ao usar a petição padronizada para propor essas ações. Diante do grande volume de pedidos iguais, juízes também têm adotado um padrão de sentença. A situação preocupa quem lida diretamente com ela.“A demora na tramitação do processo acabou se tornando uma espécie de incentivo involuntário para que as pessoas proponham ainda mais ações do tipo”, reconhece o juiz auxiliar da presidência do TJ-GO Carlos Magno Rocha da Silva. “A justiça que demora não julga direito”, acrescenta. “Existe a cultura do litígio. Às vezes, a pessoa sabe que tem uma chance pequena de ganhar, mas, enquanto a ação não chega ao fim e de posse de uma liminar que permite a ela depositar em juízo um valor menor, ela usufrui do carro por três anos ou mais”, pondera o juiz.De olho nesse filão, muitos profissionais recorrem a expedientes até condenados por seus órgãos de classe para conseguir clientes. Não é difícil ver placas ou receber panfletos em semáforos oferecendo a possibilidade de reduzir o valor de parcelas de financiamento. Muitas dessas propagandas são feitas por advogados. Houve casos até de falsos advogados, em Goiânia e no interior, fazendo esse tipo de captação. “Os advogados que se valem de agenciadores podem ser representados no Conselho de Ética”, diz o secretário geral da OAB-GO, Júlio Meirelles.No Procon estadual, o cálculo de financiamento de veículos para propor ação revisional é o segundo mais solicitado, atrás apenas para o de cartão de crédito. “É preciso ter muita cautela antes de contratar um financiamento desses. O ideal seria procurar o órgão de defesa do consumidor antes”, afirma o gerente de Pesquisa e Cálculo do Procon Goiás, Gleidson Tomaz. Quando faz os cálculos para o consumidor, o Procon entrega o laudo pronto para embasar o ajuizamento da ação. “Muita gente precisa disso, às vezes não analisa direito o contrato, mas há também quem age de má-fé”.ACELERARO Tribunal de Justiça de Goiás acerta os detalhes para lançar em julho o Programa Acelerar, que contempla uma série de medidas para tornar mais célere o Judiciário. A redução no tempo de tramitação das ações revisionais – e o consequente enfraquecimento do “incentivo” ao aumento desses pedidos – é um objetivos do programa. “Temos algumas linhas de ação”, informa ao POPULAR o juiz Carlos Magno. Uma delas é o contato direto com os agentes financeiros para que eles tentem resolver essas demandas por meio da conciliação. Um banco investiu nisso com resultados muito bons.Outra linha de ação é na própria Justiça. Carlos Magno revela que existe até a possibilidade – “menos provável”, adianta – de criação de uma vara especializada em direito bancário. A alternativa que se mostra mais viável é a uniformização do fluxo do processo, reduzindo o tempo de demora para a apreciação das ações no primeiro e no segundo graus. “Um dos maiores motivos de elevação da taxa de congestionamento, em todo o País, são essas ações repetitivas”, justifica. “Não queremos tolher direitos, mas dar uma resposta mais rápida”.Com 426 mil procedimentos, execução fiscal é outro gargaloAs ações de execução fiscal são outro gargalo da Justiça estadual. Há hoje em tramitação 426.329 ações desse tipo, propostas por prefeituras contra contribuintes inadimplentes, a grande maioria por débitos referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Só da Prefeitura de Goiânia, são cerca de 300 mil ações de execução fiscal. Cerca de 80% delas têm valor abaixo de 100 reais, revela o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Carlos Magno Rocha da Silva. Um levantamento do próprio tribunal mostra que gasta em torno de R$ 2,8 mil com cada processo.A meta do TJ-GO é reduzir de 300 mil para 40 mil o número de processos de execução fiscal em Goiânia em quatro anos. Para isso, está sendo formatado um acordo com a Prefeitura de Goiânia. Uma das propostas é estabelecer um valor mínimo – 860 reais é um dos números em torno dos quais se trabalha – para propor ações de execução. O TJ-GO também deverá trabalhar em conjunto com o município para executar um programa de conciliação fiscal. “Hoje, todo e qualquer débito fiscal vem para o tribunal. Pretendemos sanar esses equívocos com um acordo de cooperação técnica, que será assinado”, adianta o juiz.Carlos Magno pondera ainda que é preciso criar a cultura do pagamento de impostos. “Hoje, a maioria dos contribuintes só lembra de pagar IPTU quando vai vender a casa”, observa, acrescentando que o Programa Acelerar terá como objetivo enfrentar o aumento das demandas com inteligência para o diagnóstico correto e a racionalização do trabalho.No Procon, 80% dos cálculos são de veículosDos cálculos feitos pelo Procon Goiás para a possível propositura de ações revisionais, 80% são relativos a financiamentos de veículos e o restante a empréstimos bancários. Quem está decidido a tentar judicialmente reduzir as taxas desse tipo de contrato tem no Procon um importante aliado, já que os técnicos do órgão fazem os cálculos e entregam o laudo pronto para o consumidor. “Recentemente, houve uma mudança na metodologia desses cálculos, o que facilitou a prestação de serviços ao consumidor, já que não há limite ou tabelamento dos juros que podem ser cobrados no País”, destaca o gerente de Pesquisa e Cálculo do Procon Goiás, Gleidson Tomaz.Apesar de não haver limite, o Código de Defesa do Consumidor preconiza que é preciso haver equilíbrio financeiro entre o banco e o consumidor. Antes, o Banco Central calculava uma média de juros desse tipo de contrato, mas, desde março deste ano, o método mudou, com a descentralização.TAXAS ESPECÍFICAS“Não há mais questionamento por usarmos uma taxa única. Agora, temos taxas específicas, por exemplo, para empréstimos de servidores públicos e de aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)”, exemplifica Tomaz. Mais recente, diz ele, é a lei que prevê que o consumidor continuará pagando o mesmo valor e só ao final da ação haverá a definição do valor a ser pago. Se a pessoa pagou a mais, por exemplo, deverá ser ressarcida. “Isso deve desestimular as pessoas que agem de má-fé, que não pagaram nem uma parcela do financiamento e já nos procuram para fazer o cálculo e entrar na Justiça”, acredita o gerente do Procon Goiás.Advogado aponta motivaçõesSecretário geral da seccional goiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), Júlio Meirelles analisa que uma série de fatores motivou o aumento no número de ações revisionais de financiamentos nos últimos dez anos no País. O primeiro, avalia, é a conscientização do consumidor sobre os seus direitos. Outra situação, diz ele, é a cobrança abusiva por parte de algumas instituições financeiras. Há também maior oferta de serviços, tanto de financiamento como de assistência jurídica.O problema ocorre, diz Meirelles, quando a captação é feita de forma irregular, vedada pelos princípios éticos da advocacia, como a distribuição de panfletos. O conselheiro lembra que neste ano houve prisão de falsos advogados em Goiânia e Inhumas a partir da oferta de serviços para reduzir o valor das prestações de financiamentos.