Celeridade processual | Crédito: Ricardo Lima | TJPAForam proferidas 187 sentenças, 293 despachos e 155 decisões, além de duas informações prestadas à Presidência do TJGO – uma relativa a um conflito negativo de competência e outra, um habeas-corpusO juiz Hugo Gutemberg Patiño de Oliveira, titular da comarca de Goiandira, efetuou em apenas três dias 637 atos judiciais em Campos Belos de Goiás, localizada no Nordeste goiano. Por designação da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), ele prestou auxílio na comarca entre os dias 21 e 23 de outubro sem prejuízo das atividades funcionais na sua unidade judiciária.Conforme informou o magistrado, segundo o Sistema de Primeiro Grau (SPG), 2.851 processos estavam conclusos e aguardando um posicionamento. Desses, foram analisados 637, dos quais foram proferidas 187 sentenças, 293 despachos e 155 decisões, além de duas informações prestadas à Presidência do TJGO – uma relativa a um conflito negativo de competência e outra, um habeas-corpus.Os atos judiciais abrangeram as áreas cível, criminal, de família e da infância e da juventude. “Nossa intenção é movimentar o máximo de processos e garantir uma prestação jurisdicional efetiva, especialmente a regiões mais longínquas, carentes e com elevado número de ações, como é o caso de Campos Belos. Avaliamos processos dos mais simples até os de média complexidade e tomamos medidas que necessitavam de urgência para evitar prescrições, por exemplo, ou questões relativas a remissões dos menores”, enfatizou o magistrado.Fonte: TJGO

O Conselho dos Tribunais de Justiça ingressou com requerimento, no Supremo Tribunal Federal, para que seja admitido como interessado no processo administrativo em que a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pleiteia a alteração da Resolução TSE nº 21.009, que regula o exercício da jurisdição eleitoral em primeiro grau. O pedido protocolado atende deliberação do 105º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça, realizado no Rio de Janeiro, no período de 21 a 24 de outubro deste ano, e consta da Carta do Rio de Janeiro, documento assinado por todos os presidentes de TJs presentes ao encontro.Entre os argumentos do Conselho dos TJs está a interpretação dos artigos 118, 119, 120 – parágrafos 1º, I, b, e II, bem como o artigo 121, parágrafo 1ª, da Constituição Federal. “O conteúdo linguístico dessas deixas constitucionais é revelador de que, ao mencionarem a designação juízes de direito, referem-se exclusivamente aos juízes estaduais”, diz o documento protocolado pelo Conselho de Presidentes. Explica também que, na linguagem constituinte, a designação juízes eleitorais constitui a expressão genérica aplicável a todos os juízes encarregados da jurisdição eleitoral – Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, seja exercício monocrático ou na presidência das Juntas Eleitorais.Na composição da Justiça Eleitoral de 1º grau, segundo argumenta o Conselho dos TJs, escolha dos juízes de direito é feita pelos Tribunais de Justiça. Para corroborar a argumentação, o requerimento colaciona entendimento firmado pelo ministro Gilson Dipp, ao negar pedido da Ajufe em outra ação no mesmo sentido. Segundo o acórdão, “juízes de direito mencionados são os juízes estaduais, valendo essa inteligência para os Tribunais Regionais assim como para a Justiça Eleitoral de primeiro grau. Exclusão parcial dos Juízes Federais que se revela compatível com o regime e o sistema constitucional eleitoral”.No requerimento, o Conselho dos TJs afirma também que o processo eleitoral se realiza no território dos municípios, o que torna evidente que a jurisdição eleitoral em primeira instância foi deferida aos juízes estaduais, conforme disposto na Constituição, por ser mais eficiente, na medida em que estes, residindo em comarcas que têm base territorial semelhante e exercendo a judicatura com contato mais direto com as diversas comunidades de eleitores estão mais aptos a gerir, com a celeridade necessária, todas as atividades que caracterizam a função eleitoral.Também afirma sobre o problema de ordem prática que a possível alteração da Resolução TSE nº 21.009/2002, para atribuir competência eleitoral concomitante aos juízes de direito e aos juízes federais, nas localidades em que houver seção ou subseção da Justiça Federal, ou a inserção dos juízes federais na judicatura eleitoral. Na maioria dos Estados da Federação há um grande número de cartórios de zonas eleitorais que funcionam dentro de fóruns das comarcas do Judiciário estadual. Essa medida poderia provocar conflito de responsabilidade administrativa.Fonte: João Carlos de Faria | Centro de Comunicação Social

O Tribunal Pleno da 16ª Região comemorou o resultado da votação com os magistrados de primeiro grauDesembargadores foram unânimes em defender a eleição direta para o TRT-MAEm votação histórica, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho no Maranhão (TRT-MA) aprovaram, por unanimidade, a eleição direta para os cargos de presidente, vice-presidente, corregedor, ouvidor e diretor da Escola Judicial, durante sessão plenária realizada, nesta sexta-feira (6), pelo Tribunal Pleno, em São Luís (MA).A proposta apresentada pela Amatra XVI (Associação da Magistratura Trabalhista da 16ª Região) altera o Regimento Interno do TRT-MA e assegura o direito de voto a todos os magistrados de primeiro e segundo graus na escolha dos cargos diretivos do Tribunal Trabalhista. A nova redação dada ao artigo 12 do Regimento Interno prevê que os órgãos diretivos, incluindo Corregedoria, Ouvidoria e Escola Judicial, sejam eleitos por maioria simples, em votação direta e secreta, com mandatos por dois anos. A decisão, que é válida para daqui a dois anos quando haverá eleição para o biênio 2018/2019, modifica o processo eleitoral que permitia apenas aos desembargadores a escolha de presidente, vice-presidente e corregedor.A decisão do TRT-MA amplia o que está previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 187/12), do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), ao permitir que mesmo os juízes de primeiro grau em estágio probatório votem nas eleições para cargos diretivos.Ao final da votação todos os magistrados comemoraram a decisão. Para o presidente do TRT-MA, desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior, a decisão do Tribunal Pleno é histórica e atende a uma reivindicação antiga da magistratura trabalhista em defesa da democracia no âmbito da administração da Justiça do Trabalho. "O TRT-MA está acompanhando a Constituição Federal ao priorizar a questão democrática na Justiça do Trabalho do Maranhão". Segundo o presidente, "o Tribunal escreve uma nova história, antecipando-se à votação da PEC 187/12". Ele lembrou que o Ministério Público já adota há bastante tempo a eleição direta e que, nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já reconheceu a simetria entre o Judiciário e o MP.O procurador do Ministério Público do Trabalho da 16ª Região, Marcos Antonio de Souza Rosa parabenizou os magistrados pela votação e disse acreditar que a mudança contribui para "aperfeiçoar ainda mais a magistratura trabalhista".Para o vice-presidente da Anamatra e juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté (SP), Guilherme Guimarães Feliciano, o TRT do Maranhão é um exemplo em defesa da democracia para o país. "A decisão do TRT-MA é superior à proposta da PEC 187/12 ao sair à frente de muitos Tribunais aprovando eleições amplas e com participação de toda a magistratura para os cargos diretivos", afirmou. Atualmente, apenas os TRTs da 17ª REgião (ES) e 1ª REgião (RJ) já optaram pelo sistema de eleição direta. O TRT da 4ª Região (RS), segundo o juiz Feliciano, instituiu uma consulta entre os juízes de primeiro grau. Durante a sessão plenária, o juiz Feliciano fez a sustentação oral da proposta de eleição direta representando tanto a Anamatra quanto a Amatra XVI.Unanimidade Votação foi considerada histórica para o TRT-MAOs desembargadores foram unânimes em defender a eleição direta para o TRT-MA. Para o vice-presidente e corregedor James Magno Araújo, o Tribunal Pleno corrige um equívoco histórico adotando eleições ampliadas e representativas de toda a magistratura trabalhista. A reforma no Regimento Interno, de acordo com ele, "é uma forma de instituir a corresponsabilidade na 16ª Região", disse. "Nós engrandecemos a magistratura", acrescentou, mencionando, ainda, que já havia manifestado nacionalmente a sua posição favorável às eleições diretas para os Tribunais.O desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, diretor da Escola Judicial do TRT-MA, também considerou importante a votação do Tribunal Pleno que fez opção pela escolha democrática do diretor da Escola Judicial. Ressaltou que a Escola tem "um papel relevante na formação da magistratura de primeiro grau" ao se posicionar favorável ao novo sistema de eleição.A ouvidora do TRT-MA, desembargadora Márcia Andrea Farias da Silva, fez várias observações em relação à proposta inicial apresentada pela Anamatra, contribuindo para avançar o debate. "Não tenho nenhuma objeção pela eleição direta", ponderou a desembargadora ao esclarecer o seu posicionamento.A desembargadora Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro também fez várias intervenções durante o processo de votação, sinalizando que a mudança no Regimento do TRT-MA deveria manter o princípio da legalidade. A desembargadora também se posicionou favorável às eleições amplas, defendendo a eleição para o cargo de corregedor. "O tema da democracia é apaixonante para mim", declarou.O juiz titular da Vara do Trabalho de Timon e convocado para o TRT-MA, Francisco José de Carvalho Neto, disse se tratar de um momento histórico para o TRT da 16ª Região. "Já estava na hora do Tribunal Pleno instituir eleições diretas", afirmou.PropostaA proposta de alteração no Regimento Interno do TRT-MA sobre eleições diretas foi sendo ajustada durante o debate travado entre os desembargadores e a sustentação oral da Anamatra/Amatra XVI. Por fim, os desembargadores decidiram por eleições diretas para todos os cargos diretivos, estendendo o direito ao voto para os juízes de primeiro grau em estágio probatório e sendo vedada a reeleição.Participaram da sessão, o presidente Luiz Cosmo da Silva Júnior, o vice-presidente e corregedor James Magno Farias Araújo, o procurador do trabalho do Ministério Público do Trabalho da 16ª Região, Marcos Antonio de Souza Rosa, os desembargadores Gerson de Oliveira Costa Filho, Márcia Andrea Farias da Silva, Solange Cristina Passos de Castro Cordeiro e o juiz titular da Vara do Trabalho de Timon e convocado para o TRT-MA, Francisco José de Carvalho Neto. Veja a íntegra do texto aprovado pelo TRT da 16ª Região:"O Tribunal, por maioria simples, e voto direto e secreto de seus magistrados em atividade, de primeiro e segundo graus, em votação secreta, elegerá dentre seus desembargadores do trabalho o Presidente, o Vice-presidente e Corregedor, o Diretor e o Vice-diretor da Escola Judicial e o Ouvidor e Vice-ouvidor Regional, com mandatos por dois anos. Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção (art. 11) por quatro anos, ou o de Presidente, não figurará mais entre os elegíveis até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição."Fonte: Portal TRT16

A comarca de Jataí lançará na sexta-feira (13), às 14 horas, o projeto Amparando Filhos Transformando Realidades com a Comunidade Solidária, voltado para o atendimento de filhos de mães presas. Idealizado pelo juiz Fernando Augusto Chachá de Rezende, o programa inédito no país, foi lançado no dia 16 de outubro em Serranópolis e Jataí já aderiu a iniciativa.A solenidade de lançamento ocorrerá às 14 horas, no Tribunal do Júri do Fórum de Jataí e contará com a presença do coordenador de Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Luiz Eduardo de Sousa e do diretor do Foro loca, juiz Sérgio Brito Teixeira e Silva.Por meio do projeto, uma equipe multidisciplinar visita às casas de crianças e ou adolescentes, filhos de mães presas. A partir de então, um plano de atendimento é estabelecido e, se o caso recomendar, são determinadas medidas específicas de proteção estipuladas no Estatuto da Criança e do Adolescente. O passo seguinte é oferecer amparo pedagógico, psicológico, afetivo e mesmo financeiro, por meio de apadrinhamento pela sociedade civil organizada.Além disso, o Amparando Filhos prevê a regularização da posse do menor para que o guardião passe a se responsabilizar pela definição e contornos atinentes à assistência material, moral e educacional da criança ou do adolescente. Por último, o programa vai cuidar para que a criança solidifique sua participação na sociedade civil organizada. Assim, evita-se o distanciamento entre mães e filhos.Fonte: Arianne Lopes | Centro de Comunicação Social do TJGO

Professor João SalmO Brasil tem um papel fundamental na disseminação da Justiça Restaurativa pelo mundo, cujos métodos devem ser utilizados em questões de distribuição de terras, racismo, pobreza, homofobia, sexismo e desrespeito histórico das populações indígenas. A opinião é do professor João Salm, do Departamento de Justiça Criminal da Governors State University, em Chicago (EUA), co-diretor do Centro de Justiça Restaurativa do Skidmore College, em Nova York e membro do comitê de direção do Centro de Justiça Restaurativa na Universidade Simon Fraser, em Vancouver, Canadá.Salm é um dos coordenadores da cooperação internacional entre o Canadá, Estados Unidos e Brasil na área da Justiça Restaurativa e, desde março de 2014, trabalha como consultor para o Programa de Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD) em Fiji e Ilhas Salomão, fornecendo suporte técnico adaptado às organizações públicas e sem fins lucrativos na área da justiça social e reparadora.Em funcionamento há cerca de 10 anos no Brasil, a prática da Justiça Restaurativa tem se expandido pelo país. Conhecida como uma perspectiva de solução de conflitos que prima pela criatividade e sensibilidade na escuta das vítimas e dos ofensores, consiste na adoção de medidas voltadas a solucionar situações de conflito e violência, mediante a aproximação entre vítima, agressor, suas famílias e a sociedade na reparação dos danos causados por um crime ou infração.Para o professor Salm, é preciso investir em pesquisa, na avaliação de programas e na educação para a Justiça Restaurativa, especialmente porque neste momento de expansão ela corre risco de se desvirtuar e não ser implementada com a qualidade que necessita.Contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa é uma das diretrizes de gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o biênio 2015-2016. O propósito foi apresentado na Portaria nº 16/2015, assinada pelo ministro Ricardo Lewandowski e, em cumprimento a essa diretriz, o CNJ instituiu um grupo de trabalho para desenvolver estudos e propor medidas para contribuir com o desenvolvimento da Justiça Restaurativa no país.Acompanhe, abaixo, os principais trechos da entrevista com o especialista:CNJ - Qual é a experiência do Canadá com o uso da Justiça Restaurativa?Salm – A Justiça Restaurativa tem em sua raiz um paradigma ecológico e coletivo, muito celebrado pelas várias comunidades indígenas da América do Norte, por meio de um pensar e jeito de viver, de maneira mais ou menos implícita nos princípios e práticas restaurativas. Há, na literatura e dentro de várias narrativas históricas daquele país, evidências que mostram o quanto os indígenas e imigrantes da Europa e dos EUA se assemelhavam na busca da paz e do viver em harmonia. Já na sua origem, o país chamado Kanata (Canadá) tem como significado, vila, assentamento ou terra, na língua de Saint Lawerence Iroquoian.O Canadá está na vanguarda do campo da Justiça Restaurativa. Foi o primeiro país do mundo a oferecer um programa de reconciliação vítima/agressor, processo iniciado pela Comunidade Menonita em Kitchener, Ontário. O país é especialista em uma das práticas da Justiça Restaurativa, a Mediação Vitima Ofensor (VOM), em situações de ofensas violentas, pós-encarceramento. Importante ressaltar aqui que entendemos a Mediação Vitima Ofensor como uma simples prática dentro das muitas práticas da Justiça Restaurativa.A canadense Susan Underwood, uma das especialistas no assunto, está em Florianópolis para uma palestra sobre a mediação entre vítima e ofensor, relatando os trabalhos realizados com jovens e ex-prisioneiros na província de British Columbia. Além disso, o Canadá adota o conceito aborígene de círculos de paz (cura). Estes círculos se tornaram parte integrante da programação progressiva no sistema de Justiça. Durante a última década, a Simon Fraser University (SFU) tem feito contribuições significativas para a promoção do paradigma da Justiça Restaurativa como uma nova possibilidade de aplicação da justiça.Mais recentemente, o Poder Judiciário tem colaborado com organizações comunitárias para a implementação de alguns bem-sucedidos programas no Canada.CNJ – Quais seriam esses programas implementados pelo Poder Judiciário canadense?Salm - No Canadá, os indígenas são a maioria daqueles que passam pelo sistema criminal. Mas esse país tem feito um significativo avanço ao criar uma legislação em que leva casos que envolvem jovens a práticas de Justiça Restaurativa nas comunidades e não mais para os fóruns. Exemplo desta legislação é o Youth Criminal Justice Act (YCJA).O Communities Embracing Restorative Action (CERA) é um programa de Justiça juvenil, de natureza preventiva, que serve as comunidades de Vancouver e cidades vizinhas, desde o final dos anos 90. Este programa é direcionado a jovens menores de 18 anos que foram acusados de envolvimento em um dano. Dois co-facilitadores reúnem-se em um processo de círculo com o acusado, a pessoa prejudicada e sua comunidade. Se um acordo de resolução é feito, o jovem evita processo criminal e voluntários do CERA dão suporte para que o acordo termine com êxito.O Protocolo de Justiça Restaurativa da Nova Escócia (NSRJP) é outro exemplo. Ele é composto por processos utilizados tanto para jovens como adultos. O encaminhamento se dá pela polícia (65 % das referências), promotores (30% das referências - antes do julgamento) e Cortes (5 % das referências). Os processos de Justiça Restaurativa são administrados por várias organizações de base comunitária contratadas pelo governo, por toda província de Nova Escócia. Cada programa deve aderir ao Protocolo de Justiça Restaurativa da Nova Escócia (NSRJP), que estabelece padrões de entrega de serviço e critérios de elegibilidade do participante, de seleção do tipo de processo (por exemplo, círculo sentença, sessão de prestação de contas) e para a redação dos acordos e supervisão.CNJ - O senhor acredita que as práticas brasileiras de Justiça Restaurativa estão alinhadas com os métodos desenvolvidos em outros países?Salm - Em muitos lugares do Brasil, a Justiça Restaurativa se desenvolve de maneira coerente com o restante do mundo, inclusive EUA e Canadá, graças ao investimento que vem sendo feito pelo Judiciário de alguns estados. Mas é preciso investir em pesquisa, no pensar crítico, na avaliação de programas e na educação para a Justiça Restaurativa, pois, neste momento de expansão, ela corre o risco de se desvirtuar e não ser implementada com a qualidade que necessita. Precisamos produzir conhecimento e publicar estudos na área no Brasil. Como falei anteriormente, penso que o Brasil tem hoje um papel crucial no movimento da Justiça Restaurativa no mundo, não somente como um método, mas como uma possibilidade de Justiça para entendermos as injustiças sociais e econômicas do país.A Justiça Restaurativa, nos seus princípios e nas suas práticas, nos lugares em que está sendo implementada com profundidade, tem possibilitado ao Brasil repensar políticas públicas para o avanço em questões de direitos humanos. A Justiça Restaurativa no Brasil deve discutir questões de distribuição de terras, de racismo, de pobreza, de falta de moradia, de fome, de homofobia, de sexismo, de desrespeito histórico e permanente das populações indígenas.CNJ – Quais os cuidados que o senhor acredita que o Poder Judiciário deve ter na disseminação das práticas restaurativas?Salm - Não se deve reduzir a Justiça Restaurativa a nenhuma instituição em particular ou meramente a uma técnica. Advogo sempre que a Justiça Restaurativa deve ser coproduzida, ou seja, várias instituições (escolas, família, agências governamentais, ONGs, comunidades religiosas, Judiciário, polícia) devem colaborar para implementá-la, sendo a comunidade o espaço ideal para o seu desenvolvimento, em outras palavras: a Justiça deve ser construída diariamente, por todos e por todas as instituições, num zelo pelo bem público, sempre.Deve ser buscado o conhecimento indígena brasileiro sobre Justiça. O Brasil é composto basicamente por três grupos: descendentes de europeus, afrodescendentes e índios. No entanto, ao buscar a Justiça, nós a reduzimos a somente ao que os europeus nos ensinaram sobre o que e como buscar a Justiça, dentro de uma instituição. Mas e os índios e os afrodescendentes? O que é Justiça para eles? Como eles buscam a Justiça? Precisamos descobrir e aprender, para que possamos construir uma Justiça mais plural, inclusiva, refletindo a diversidade brasileira.A Justiça Restaurativa não pode reproduzir a injustiça, somente servindo e rotulando aqueles que são os já conhecidos clientes da justiça criminal, negros e pobres. Não devemos chamar estas práticas de Justiça Restaurativa, pois ela estaria perpetuando um sistema seletivo e rotulante, no qual se busca punir aqueles que já foram punidos pela história de opressão do nosso país. Existe muita gente no Brasil chamando e igualando qualquer coisa à Justiça Restaurativa, como mediação, negociação, serviço comunitário, justiça comunitária, reabilitação, entre outras coisas. É preciso conhecer melhor a Justiça Restaurativa para que haja um compromisso sério com os fundamentos filosóficos, teóricos e práticos desta possibilidade de Justiça.Fonte: Luiza de Carvalho Fariello | Agência CNJ de Notícias

Maior evento da magistratura nacional reuniu cerca 1,7 mil magistrados no município de Rio Quente, entre os dias 29 e 31 de outubroFoi destaque da coluna Spot do jornal O Popular, edição desta segunda-feira (9), a realização do XXII Congresso Brasileiro de Magistrados em Goiás, organizado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO). A coluna traz a foto dos presidentes, da AMB, juiz João Ricardo Costa, e da ASMEGO, juiz Gilmar Luiz Coelho, durante o evento.Destaque também para a participação dos juízes goianos Wilton Muller Salomão e Thiago Soares Castelliano Lucena de Castro, bem como da assessora de promotoria Érika Rabelo Salomão, no evento que reuniu cerca de 1,7 mil magistrados. O XXII Congresso Brasileiro de Magistrados ocorreu entre os dias 29 e 31 de outubro, no município de Rio Quente (GO).Leia a nota na íntegra.João Ricardo Costa, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, e Gilmar Luiz Coelho, presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, organizaram congresso brasileiro no Rio Quente Resorts.Érika Rabelo Salomão, assessora de promotoria, Wilton Muller Salomão e Thiago Castelliano, juízes, participaram do encontro que reuniu mais de 1,7 mil magistrados.Leia mais: Legado de empenho e dedicação à magistratura e à cidadaniaFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Magistrados podem realizar a atualização dos dados cadastrais até o dia 19 de dezembroAssociados à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) têm novo prazo para efetuarem a atualização dos dados junto à entidade. O recadastramento foi prorrogado para o dia 19 de dezembro.O recadastramento é indispensável para o estreitamento dos laços dos magistrados com a entidade, bem como para garantir o acesso dos associados ao clube de vantagens, convênios e demais benefícios firmados pela ASMEGO. Por meio desses é possível obter descontos especiais em produtos e serviços oferecidos por empresas de âmbito estadual e nacional.Para se recadastrar, o magistrado deve clicar aqui e preencher os dados solicitados. Caso seja o primeiro acesso ou o magistrado tenha perdido a senha, este deverá informar os números do CPF e do telefone celular. Em seguida, será emitida uma senha, via SMS, para dar início ao processo.Para prosseguir, o associado deve preencher os campos à direita com o nº do CPF e a senha recebida no telefone. A partir daí, o associado terá acesso ao formulário de recadastramento 2015, onde  deverá informar os dados solicitados. Caso possua dependentes, o associado deverá adicionar o nome completo, data de nascimento e o grau de parentesco de cada um e clicar no sinal de adição. Após o preenchimento de todos os dados, basta clicar em “finalizar recadastramento”.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Solenidade será realizada às 19h45, no Plenário Getulino Artiaga Lima, na Assembleia Legislativa do Estado de GoiásO juiz aposentado Jurandir Inácio Moreira será homenageado nesta segunda-feira (9), às 19h45, no Plenário Getulino Artiaga Lima, da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.Na ocasião, o juiz aposentado receberá o Título de Cidadão Goiano, em razão dos serviços prestados à comunidade goiana. A honraria será concedida a pedido do deputado estadual Bruno Peixoto.HistóriaJurandir Inácio Moreira nasceu em Ituiutaba, no dia 10 de setembro de 1937, filho de Adelino Inácio de Oliveira e Anna Moreira. Em 1954 transferiu-se para Uberaba, onde cursou o segundo grau e ingressou na Faculdade de Direito em 1957. Em 1961 recebeu o diploma de bacharel pela Faculdade de Direito de Uberaba. Casou-se com Anamaria Marra Moreira em 31 de março de 1964, em Ituiutaba, tendo, desta união, 5 filhos, dos quais, 1 é goiano - Ariadne Marra Moreira de Castro Mauad, Celvora Marra Moreira Rodrigues de Oliveira, Alexander Marra Moreira, Sabrina Marra-Ulfe e Renato Marra Moreira.Graduou-se também em História do Brasil e História Geral, exercendo o magistério no município de Ituiutaba durante 8 anos. Em 1980, mudou-se para Goiás, escolhendo Goiânia como sua residência. Em 1982, ingressou na magistratura goiana passando pelas comarcas de de Petrolina de Goiás, Caçu, Caldas Novas, Morrinhos e Goiânia, onde aposentou-se com 37 anos de serviço público, passando a atuar como assessor jurídico da 2ª Câmara Criminal do TJGO, função que deixou para assumir o cargo de presidente do Conselho Administrativo da Estância Thermas do Rio Quente, cidade na qual reside até a presente data.Enquanto juiz de Petrolina de Goiás e Caldas Novas, na década de 1980, de forma pioneira, demonstrando sua preocupação com os menores, criou e instalou nas duas comarcas os dois primeiros Comissariados de Menores do Estado de Goiás, os quais prestam até hoje relevantes serviços nas sociedades onde foram instalados.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Eleição ocorrerá no dia 8 de dezembro, na sede da entidadeConcluído o prazo para registro designado pela Comissão Eleitoral, duas chapas requereram registro para concorrer às eleições da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), biênio 2016/2017, a ser realizada no dia 8 de dezembro.A chapa Magistratura Unida é assim composta:Presidente: Juiz Wilton Müller Salomão1º vice-presidente: Desembargador Carlos Alberto França2º vice-presidente: Mariúccia Benício Soares MiguelA chapa Democracia Efetiva: Valorização, Transparência e Ética está assim composta:Presidente: Juiz Paulo César Alves das Neves1º vice-presidente: Juíza Fláviah Lançoni Costa Pinheiro2º vice-presidente: Desembargador Homero Sabino de Freitas.Confira os candidatos a conselheiros titulares e suplentes da chapa Magistratura Unida e Democracia Efetiva: Valorização, Transparência e Ética.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO  

Próxima eleição da Diretoria Executiva da ASMEGO ocorre no dia 8 de dezembroO prazo foi estipulado conforme os termos do artigo 43, parágrafo 1º do Estatuto Social da entidadeA Comissão Eleitoral destinada a presidir as eleições da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa aos associados que o prazo para registro das chapas que concorrerão às eleições da entidade – biênio 2016/2017 – encerra-se neste domingo, 8, às 17 horas. O prazo foi estipulado conforme os termos do artigo 43, parágrafo 1º do Estatuto Social da entidade.Integram a Comissão Eleitoral da ASMEGO os magistrados Orlando Lino de Morais, Lusvaldo de Paula e Gustavo Assis Garcia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Inscrições seguem até o próximo domingo (8). Desembargador Ricardo Dip fará palestra de aberturaInteressados em participar da 1ª Jornada em Direito Registral e Notarial devem ficar atentos ao prazo. As inscrições seguem até este domingo (8). A capacitação é uma realização da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG) e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de Goiás (Arpen). Para se inscrever, acesse aqui.A jornada será realizada na sede da ESMEG, dia 14 de novembro, sábado, das 9 horas às 16h30. O desembargador Ricardo Henry Marques Dip fará a palestra de abertura sobre a Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal dos Notários e Registradores. Clique aqui e confira a programação completa.Associados à Arpen estão isentos da taxa e devem garantir a participação no evento na própria entidade. Para mais detalhes, o público da Arpen pode entrar em contato diretamente com a associação por meio do telefone (62) 3997-8963, falar com Marina, ou via e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. As vagas são limitadas.Para demais interessados, o investimento é de R$ 80,00 (oitenta reais) e o pagamento será realizado via boleto bancário. Após a emissão do documento, a pessoa terá até dois dias para efetuar o pagamento, confirmando, assim, a inscrição.Os certificados de participação serão emitidos pela ESMEG, por meio eletrônico, a partir do dia 23 de novembro.A ESMEG está localizada da Rua 72, nº 192, esquina com a BR-153, no Jardim Goiás, em Goiânia.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

Abertura do Dia Estadual de Julgamentos Colegiados, na 5ª e 6ª Câmaras Cíveis localizadas no Fórum Dr. Heitor de Moraes Fleury, em GoiâniaEstá previsto para serem julgados 2 mil processos pendentes no grau de recurso do Juizado Especial,nas 13 regiões judiciárias de Goiás, durante todo o diaFoi realizada na manhã desta sexta-feira (6), a abertura do Dia Estadual de Julgamentos Colegiados, na 5ª e 6ª Câmaras Cíveis localizadas no Fórum Dr. Heitor de Moraes Fleury. A iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJGO) tem o objetivo de descongestionar os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.Está previsto para serem julgados 2 mil processos pendentes de julgamento no grau de recurso do Juizado Especial,nas 13 regiões judiciárias de Goiás, durante todo o dia. O Dia Estadual está sob coordenação do juiz auxiliar da CGJGO, Ronnie Paes Sandre. O esforço concentrado visa atender a Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2015, para identificar e julgar 100% dos processos distribuídos até 31 de dezembro de 2012 nos Juizados Especiais e Turmas Recursais, e a Meta 5 do Plano de Gestão da Corregedoria Geral, que dispõe sobre a redução da taxa de congestionamento para 32% este ano e 30% em 2016.O corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Gilberto Marques Filho, fez a abertura elogiando o esforço de cerca de 80 juízes do Estado que se dedicam ao Dia Estadual de Julgamentos Colegiados. “Somente em Goiânia está previso o julgamento de 1,2 mil recursos com duas turmas julgadoras provisórias e duas permanentes pela grande procura do direito de cidadania. É uma orientação da Corregedoria Nacional de Justiça fazer o trabalho de hoje e é uma meta da CGJGO e do Conselho Nacional de Justiça, na qual a ministra Nancy Andrighi tem um enorme carinho pelos Juizados Especiais de todo o País”, pontua.O Dia Estadual de Julgamentos Colegiados acontece desde 2012, quando 1.012 recursos foram apreciados. Em 2013, esse número foi de 1.364 recursos julgados, enquanto em 2014, o montante foi de 1.600.Fonte: Jéssica Fernandes | Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás

Conselheiro Lelio BentesAssunto ganha ainda mais importância neste ano diante da queda na arrecadação de impostos causada pela recessão por que passa o país, reduzindo recursos disponíveis para governadores e prefeitosOs Tribunais de Justiça estão proibidos de firmar acordos com Estados e municípios que não priorizem o uso de recursos de depósitos judiciais para pagamento de precatórios. A decisão é do conselheiro Lelio Bentes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e vale até o julgamento de mérito do processo, que não tem data para ocorrer.A liminar atende parcialmente a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no Pedido de Providências 0005051-94.2015.2.00.0000. Segundo a entidade, diversos tribunais têm firmado compromissos com governadores para liberar os depósitos para pagamento de despesas de custeio e previdenciária, apesar de existiram precatórios pendentes.Para a OAB, a prática desses tribunais viola o artigo 7ª da Lei Complementar 151. Editada em agosto, a norma autoriza o repasse a Estados, Distrito Federal e municípios de 70% dos depósitos judiciais de processos em que os entes são parte. O artigo 7º prevê quatro hipóteses de utilização desses recursos. São eles: pagamento de precatórios, dívida pública, despesas de capital, e para recomposição dos fluxos de pagamento e do equilíbrio atuarial dos fundos de previdência dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.Na liminar, Bentes concorda com o argumento da Ordem de que o artigo estabelece uma ordem de prioridade nos pagamentos, sendo a quitação dos precatórios a primeira da lista. Dessa forma, o conselheiro determina que os tribunais de justiça observem os requisitos estabelecidos na legislação,  “abstendo-se de firmar termos que importem a possibilidade de aplicação de tais recursos fora das hipóteses expressamente elencadas nos incisos I a IV ou sem a devida observância da prioridade ali assegurada ao pagamento de precatórios judiciais de qualquer natureza”.Os tribunais ainda deverão encaminhar ao CNJ cópia das leis estaduais e as regulamentações sobre a destinação de recursos oriundos de depósitos judiciais. Devem ainda apresentar termos de compromisso que tenham sido firmados com o Executivo e as medidas adotadas para fiscalização do cumprimento desses acordos.O Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu sobre a constitucionalidade de leis estaduais que fixam o uso de depósitos judiciais para despesas tão diversas quanto pagamento de fornecedores, investimento em infraestrutura e precatórios. O assunto será definido no julgamento da ADI 5.072.No fim de setembro, os ministros do STF Gilmar Mendes e Edson Fachin realizaram uma audiência pública com representantes de Estados, municípios, bancos públicos e o Banco Central para debater a questão. Os governadores alegam que não há risco em lançar mão de parte dos recursos, citando por exemplo que o único risco de faltar dinheiro para execução de sentenças seria a Justiça decidir centenas de processos ao mesmo tempo.Regulador do sistema financeiro, o Banco Central apoia a visão do Banco do Brasil e outros bancos de que falta segurança jurídica para o uso destes recursos pelos governos. A autoridade monetária defende que os valores continuem depositados em instituições financeiras e só sejam retirados sob ordem judicial.O assunto ganha ainda mais importância neste ano diante da queda na arrecadação de impostos causada pela recessão por que passa o país, reduzindo recursos disponíveis para governadores e prefeitos.Fonte: Portal Jota

Estudo publicado pela organização Artigo 19 na sexta-feira (30/10) sobre a vigência do Marco Civil da Internet adverte que, apesar de avanços significativos na sua implementação, ainda falta ser feita a  regulamentação de alguns pontos. O marco entrou em vigor em maio de 2014.A pesquisa sobre o marco jurídico que regulamenta os direitos e deveres de usuários, provedores e do Estado na internet foi separada em cinco partes: Remoção de conteúdo e responsabilidade dos provedores; Desenvolvimento e acesso à internet; Privacidade; Neutralidade da rede e Outros direitos.Todas as partes contam com apontamentos sobre possíveis avanços e retrocessos que a legislação trouxe elencados num “Mapa da Lei” e “Um ano depois…”. Além disso, traz a necessidade de uma “Agenda”, que levanta perspectivas para avanços futuros em cada tema.De acordo com Luiz Perin Filho, assistente da área de Direitos Digitais da Artigo 19 e um dos responsáveis pela análise, apesar de diversos avanços, o Marco Civil ainda corre riscos de ser desfigurado, “seja por projetos de lei de caráter policialesco que ameaçam a privacidade de usuários, como é o caso do PL 215, seja pela própria regulamentação que pode retroceder em questões críticas como a neutralidade de rede, dados os fatores conjunturais do governo e da pressão de determinados setores”.Uma das questões mais problemáticas apontada no estudo trata justamente da neutralidade de rede. Segundo a análise, apesar de o Marco Civil ser claro na garantia da igualdade de tratamento a pacotes de dados, assegurando distinção alguma para o tráfego de “conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação”, adverte que operadoras de celular têm oferecido serviços de “zero rating” para alguns aplicativos populares como o Whatsapp e Facebook, prática que violaria o princípio de neutralidade de rede.Outro ponto polêmico trata sobre as regras que determinam o procedimento de remoção de conteúdo e responsabilidade de provedores. A análise localizou poucas situações em que prestadores de serviços foram punidos em função de conteúdo postado por terceiros, previsto no Marco Civil.“Falta, ainda, maior compreensão do Judiciário para questões chave relacionadas justamente ao funcionamento e à dinâmica da internet”, salientou Perin Filho.Confira alguns trechos do estudo, que pode ser lido na íntegra aqui, associados aos problemas encontrados:Remoção de conteúdoTrecho: “Com relação à identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente definida no artigo 19, parágrafo 1º, observamos que a tendência que o judiciário vem adotando é a de indicação de URLs (endereço para páginas na web) do conteúdo, quando este está disponível na rede. Contudo, o MCI não especifica exatamente a maneira como isso deve ser feito, ficando a critério dos juízes”Desenvolvimento e acesso à internetTrecho: “A ARTIGO 19 não identificou avanços para a efetivação da essencialidade do serviço de internet para os brasileiros, desde que o MCI entrou em vigor. Não houve tentativa de oficializar que os serviços de internet sejam tratados como essenciais, como mencionado acima, o que poderia garantir a universalização.Não foram identificados avanços significativos no estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa em outros âmbitos além dos já existentes anteriormente ao Marco Civil da Internet”PrivacidadeTrecho: “Importante ressaltar que ainda não identificamos iniciativas para que o consentimento fosse dado de maneira livre, expressa e informada, de forma destacada ou mesmo independente do resto dos termos de uso. O usual ainda é a aceitação através de um único “botão” que abre sobre os termos de uso, cobrindo todos os temas que estão nele dispostos.Sobre o efeito nulo das cláusulas contratuais que impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas pela internet, a ARTIGO 19 não identificou avanços no tema. Uma questão ainda bastante controversa é a da publicidade dirigida em provedores de aplicações. Alguns mecanismos são relacionadas a cookies e, portanto, são mais facilmente contornados pelos usuá- rios através da exclusão ou bloqueio. Porém, ainda há serviços que exigem que você aceite a publicidade dirigida para poder fazer uso da plataforma como, notadamente, Google e Facebook, que leem os conteúdos de e-mails e mensagens privadas para prover melhores serviços de publicidade – fato que está presente inclusive em seus termos de uso”.Neutralidade da redeTrecho: “A ARTIGO 19 consultou os contratos de prestação de serviço de quatro grandes provedoras de internet fixa no Brasil – LiveTIM, GVT, Vivo Speedy e NET Virtua – e não identificou nenhuma menção à práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas ou à inexistência delas. A ARTIGO 19 também não encontrou avanços no tratamento de forma isonômica a quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Atualmente no Brasil, os serviços de Banda Larga 3G e 4G estão funcionando com o chamado zero rating – TIM e o aplicativo de mensagens WhatsApp e a rede social Twitter; Claro, o WhatsApp e as redes sociais Facebook e Twitter. A prática já é consolidada pela Tim e teve adesão recente da Claro, que havia retirado seus acessos não-pagos dos seus planos de internet móvel”Outros direitosTrecho: “Não foi possível identificar avanços significativos na questão de acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais. A grande maioria dos portais do governo em todas as esferas, judiciário e legislativo não possuem ferramentas e design acessível para todos os tipos de interessados. É contraditório e preocupante que, inclusive, as plataformas de consulta de regulamentação do Marco Civil da Internet não possuíssem acessibilidade. Tampouco foi possível observar mudanças nas práticas de preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede.Fonte: Luís Viviani | Portal Jota

Maria Luiza Póvoa, à direita,  no IV Encontro Catarinense de Direito de FamíliaExposição integra IV Encontro Catarinense de Direito de Família. Evento ocorre até esta sexta-feira (6), no auditório da EsmescA convite do diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Esmesc), juiz Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, a juíza aposentada, advogada e associada à Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), Maria Luiza Póvoa Cruz palestrou nesta quinta-feira (5) no IV Encontro Catarinense de Direito de Família.Na ocasião, a jurista, que é presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família – Goiás (Ibdfam-GO), falou sobre o tema planejamento sucessório. "O planejamento sucessório pode não só preservar e garantir vontades mas, também, reduz consideravelmente os problemas familiares", explica.O evento que ocorre até esta sexta-feira (6), em Florianópolis (SC), é uma realização da Esmesc em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito de Família de Santa Catarina (Ibdfam-SC).Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Terminam nesta sexta-feira (6) as inscrições para a sala de recepção da teleconferência com o professor Howard Zehr. O debate virtual vai ocorrer no próximo dia 20, das 9 às 12 horas, a partir das dependências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).Os interessados devem clicar no banner que está no hotsite da JR e enviar os dados necessários para solicitar o credenciamento do acesso à telessala no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Serão oferecidos 100 pontos de acesso ao sinal da teleconferência. Para ter acesso ao vídeo, organize sua sala de recepção de acordo com os seguintes passos:- Cadastre como usuários deste site você e as pessoas que comporão inicialmente o seu grupo. O cadastro vai possibilitar a formação de uma rede de pessoas interessadas no tema e, desta forma, os grupos poderão dar visibilidade à sua existência e registrar suas atividades interagindo no mural do site da campanha da Justiça Restaurativa no Brasil. No futuro, o cadastramento também vai facilitar a proposição de novas atividades de formação interativa semelhantes à presente.- Crie uma conta e, como administrador do seu grupo, faça contato com Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. solicitando credenciamento para abrir uma telessala. Uma vez aprovada a inscrição do seu grupo, você receberá entre 10 e 15 dias antes do evento, um username, senha e demais instruções de procedimento. Ao credenciar sua sala, você estará automaticamente autorizando a AMB a divulgar o endereço para que outras pessoas também possam comparecer e assistir.Howard ZehrHoward Zehr estuda Justiça Restaurativa desde a década de 1970. Escritor, editor, palestrante, educador e fotojornalista, atuou ativamente como mentor de outros líderes de JR. Mais de 1.000 pessoas fizeram cursos e workshops intensivos com a temática. Muitas das quais conduzem suas próprias organizações com foco em JR.Entre 2008 e 2011, Howard Zehr participou no Grupo Consultivo de Vítimas da Comissão de Penas dos Estados Unidos. O professor atuou em vários outros conselhos consultivos. Em 2013, afastou-se do ensino em sala de aula e tornou-se co-diretor do novo Instituto Zehr para a Justiça Restaurativa. O especialista já falou sobre Justiça Restaurativa em mais de 25 países.Fonte: AMB

Universidade de Stirling, na EscóciaCerca de 200 juízes brasileiros devem participar do evento, que ocorre no dia 1º de junho de 2016, no Reino UnidoA Universidade de Stirling, na Escócia, reconhecida pelo jornal The Guardian como um dos mais lindos campus universitários do mundo, participará oficialmente do programa do II Congresso Internacional da AMB, no Reino Unido.No dia 1º de junho de 2016, cerca de 200 juízes brasileiros ingressarão nas instalações da universidade, onde terão palestras com professores da Faculdade de Direito, sobre, por exemplo, “A Compensação pelos Danos Extrapatrimoniais” e “As dificuldades dos Tribunais em impor suas decisões contra os Estados”.Com cerca de quase 10 mil estudantes, a Universidade de Stirling foi fundada em 1967, sendo a primeira universidade completa a ser criada na Escócia depois da Universidade de Edinburgh, em 1587.Stirling é bastante conhecida pelo seu lindo castelo do Século XII e também por duas célebres batalhas em que as forças escocesas, em número bastante inferior, derrotaram os exércitos ingleses: a batalha da ponte de Stirling, de 1297, e a batalha de Bannockburn, de 1314.A batalha da ponte de Stirling ficou famosa após ser retratada por Hollywood no premiado filme “Coração Valente”, que arrebatou 10 indicações para o Oscar e foi laureado em cinco categorias, incluindo melhor filme e melhor ator, com Mel Gibson (que interpretou o herói escocês Willian Wallace).A Universidade de Stirling, aliás, fica exatamente ao lado do imponente monumento em homenagem a William Wallace (Wallace Monument), um ponto de destaque na paisagem da cidade e aberto à visitação pública.“A participação no Congresso da AMB, no Reino Unido, certamente será uma daquelas coisas que somente acontecem uma vez na vida. Os mais importantes, belos e históricos locais do Reino Unido, em relação ao Direito e à Cultura, estarão à disposição dos juízes brasileiros. Será uma experiência inesquecível”, explica o coordenador-geral do evento, o juiz José Lucio Munhoz.De caráter científico, cultural e de intercâmbio, o Congresso será realizado na Inglaterra e Escócia, com abertura em Londres e encerramento em Edinburgh, por 12 noites, entre os dias 23 de maio e 02 de junho de 2016. O evento visa propiciar aos juízes brasileiros o conhecimento do sistema legal e jurisdicional britânico, em dois de seus principais países, os métodos de treinamento de magistrados, o controle e gestão dos tribunais, aspectos dos processos cíveis, criminais e trabalhistas, entre outras matérias correlatas.Mais informações no site www.amb.com.br/congressouk.Fonte: AMB

Foto: Marcello Casal Jr | Agência BrasilInformação integra o primeiro relatório nacional sobre a população penitenciária feminina do paísA população penitenciária feminina no Brasil apresentou crescimento de 567,4% entre 2000 e 2014, enquanto a dos homens, no mesmo período, teve aumento de 220,20%. A informação integra o primeiro relatório nacional sobre a população penitenciária feminina do país, divulgado nesta quinta-feira pelo Ministério da Justiça.O estudo Infopen Mulheres é baseado nos dados do último Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) e contém dados de 1.424 unidades prisionais em todo o sistema penitenciário estadual e federal relativos ao mês de junho de 2014.Metade das detentas da Madre Pelletier não recebe visita dos filhos, diz estudoSegundo o Infopen, a população prisional brasileira no Sistema Penitenciário em 2014 era de 579.781 pessoas, levando em consideração as prisões estaduais e federais. Desse total, 37.380 são mulheres e 542.401, homens.O estudo mostra que, em números absolutos, o Brasil está em quinto lugar na lista dos 20 países com maior população prisional feminina do mundo em 2014, atrás dos Estados Unidos (205.400 detentas), da China (103.766), da Rússia (53.304) e da Tailândia (44.751).O perfil das mulheres presasA pesquisa traça um perfil da população feminina presa no Brasil e mostra que cerca de 50% têm de 18 a 29 anos. A maioria, duas em cada três presas, é negras. Outro ponto analisado pelo levantamento é o motivo da prisão."O encarceramento feminino obedece a padrões de criminalidade muito distintos, se comparados aos do público masculino. Enquanto 25% dos crimes pelos quais os homens respondem estão relacionados ao tráfico, para as mulheres essa proporção chega a 68%. Por outro lado, o número de crimes de roubo registrados para homens é três vezes maior do que para mulheres", diz o texto.Projeto de lei prevê política de assistência aos filhos de detentosCom relação à escolaridade, as mulheres apresentam condições melhores que as dos homens presos. Entre elas, 50% não concluíram o ensino fundamental - a taxa entre os homens é de 53%. O índice de analfabetismo também é menor. "Apenas 4% das mulheres encarceradas são analfabetas, contra 5% dos homens; 11% concluíram o ensino médio, contra 7% dos homens", acrescenta o relatório.Entre as unidades da Federação, São Paulo tem a maior população absoluta de mulheres encarceradas, representando 39% do total registrado em 2014. Em seguida, está o Rio de Janeiro, com 11%, e em terceiro lugar, Minas Gerais, com 8,2%.Redução da maioridade penal faria aumentar em 33% o déficit prisional no RSNo período de 2007 a 2014, Alagoas teve o maior crescimento da população feminina encarcerada: 444%, enquanto a masculina registrou acréscimo de 250% no mesmo espaço de tempo. Nos estados do Paraná e de Mato Grosso, o número de mulheres presas apresentou queda no período. No Paraná, a redução foi de 43%, enquanto que em Mato Grosso a queda foi de 29%.Em junho de 2014, em todo o país, 30% das mulheres presas não tinham condenação. Sergipe é o Estado com o maior percentual (99%), seguido pela Bahia (66%). Entre os estados com menores índices estão Rondônia, com 15%, e São Paulo, com 9%.Depois de cinco anos, RS volta a superar a marca de 30 mil presosO estudo levanta também informações com relação às unidades prisionais. Das 1.420 unidades do sistema penitenciário estadual existentes no Brasil em junho de 2014, 7% eram voltadas para as mulheres e 17% são consideradas mistas, já que podem "ter uma sala ou ala específica para mulheres dentro de um estabelecimento anteriormente masculino".Entre os estados com maior número absoluto de estabelecimentos femininos estão São Paulo, com 18 unidades, seguido de Minas Gerais, com 13, e Mato Grosso do Sul, com 12.Em relação à estrutura, o estudo também mostra que, nos estabelecimentos voltados para as mulheres, menos da metade tem estrutura adequada para gestantes. "No que toca à infraestrutura das unidades que custodiam mulheres, menos da metade dos estabelecimentos femininos dispõe de cela ou dormitório adequado para gestantes (34%).Apenado que pediu 51 vezes para ser preso é assassinado em Porto AlegreNos estabelecimentos mistos, apenas 6% das unidades dispunham de espaço específico para a custódia de gestantes", diz o texto. Quanto ao número de berçários ou centros de referência materno-infantil, apenas 32% das unidades femininas apresentavam esses espaços, e 5% tinham creches. Entre as unidades mistas, apenas 3% mantinham berçários ou centros de referência, e nenhuma delas possui creche.A população carcerária feminina não é formada apenas por brasileiras. De acordo com o estudo, 53% das mulheres estrangeiras no sistema prisional vieram da América, 27% da África e 13% da Europa. Os principais países de procedência das mulheres estrangeiras encarceradas em junho de 2014 são a Bolívia (99 mulheres), o Paraguai (83), a África do Sul (47), o Peru (35) e Angola (29).Justiça cobra providências e Susepe manda condenados para CharqueadasNo primeiro semestre de 2014, 566 mortes foram registradas dentro do sistema prisional no primeiro semestre de 2014. "Cerca de metade pode ser considerada morte violenta intencional - 96% das vítimas foram homens e 3%, mulheres" diz o texto.Segundo o Ministério da Justiça, o lançamento do Infopen Mulheres está ligado à primeira meta da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (Pnampe).A política foi instituída pela Portaria Interministerial nº 210/14, do Ministério da Justiça e da Secretaria de Políticas para as Mulheres. A criação e a reformulação de bancos de dados em âmbito estadual e nacional sobre o sistema prisional é meta do Pnampe.Fonte: Pioneiro Online