Sobre a Súmula Vinculante n. 5:"Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)  aprovou, em sua sessão desta quarta-feira (07), sua 5ª Súmula Vinculante para estabelecer que, em processo administrativo-disciplinar (PAD), é dispensável a defesa técnica por advogado. A redação desta súmula  é a seguinte: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 434059, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela União contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu ser obrigatória a presença do advogado em PAD e até editou uma súmula dispondo exatamente o contrário do que decidiu hoje o STF.Diz esta súmula do STJ, de nº 343: “É obrigatória a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar”. A decisão de editar a nova súmula vinculante, aceita pelo relator do RE, ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, e pelos demais ministros, foi tomada em função de sugestões dos ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso sobre sua conveniência, diante da existência desta súmula do STJ.Nesta decisão,  o Plenário se baseou em três precedentes em que o STF assentou que a presença de advogado de defesa é dispensável, em processo administrativo disciplinar. Trata-se do Agravo Regimental (AR) no RE 244277, que teve como relatora a ministra Ellen Gracie; do AR em Agravo de Instrumento (AI) 207197, relatado pelo ministro Octávio Gallotti (aposentado), e do Mandado de Segurança (MS) 24961, relatado pelo ministro Carlos Velloso (aposentado)." Leia  mais aqui.Sobre a Súmula Vinculante n. 6:  “Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram uma nova súmula vinculante na sessão plenária desta quarta-feira (7). O enunciado foi elaborado pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator do Recurso Extraordinário (RE) 570177, cujo julgamento motivou a edição do texto. Esta é a sexta súmula vinculante editada pelo Supremo e se refere à decisão sobre o pagamento de valor inferior ao salário mínimo para os jovens que prestam serviço militar obrigatório.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido na sessão do último dia 30 de abril que é constitucional o pagamento de valor inferior ao salário mínimo para os jovens que prestam serviço militar obrigatório. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 570177, interposto por um recruta contra a União, e foi aplicada também aos REs 551453; 551608; 558279; 557717; 557606; 556233; 556235; 555897; 551713; 551778; 557542, que tratam de matéria idêntica.Confira o enunciado da Súmula Vinculante nº 6:“Não viola a Constituição da República o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial”.”

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) realiza, nos dias 13 e 14 deste mês, em Brasília, a Reunião da Coordenadoria da Justiça Estadual. Entre outros assuntos, serão discutidos os critérios objetivos para promoção/remoção de juízes, a participação das Associações Estaduais, os subsídios e a atuação política das Associações em apoio das ações da AMB. Confira a programação: Dia 13/05Local: Brasília Alvorada Park Hotel (antigo Blue Tree) 14h - Reunião do Conselho Executivo (sala J e K)         Coordenadoria da Justiça Estadual (sala L)         Coordenadoria da Justiça do Trabalho (sala I) Dia 14/05Local: Centro de Convenções Ulysses Guimarães - Eixo Monumental - Setor de Divulgação Cultural 10h - Lançamento da II fase da Campanha Mude um Destino Local: Brasília Alvorada Park Hotel (antigo Blue Tree)13h - Almoço no Restaurante Herbs14h – Reunião do Conselho de Representantes (sala I) 

Jornal O Popular, coluna Cidades, hoje:“A sede da Associação dos Notários e Registradores de Goiás (Anoreg-GO) estava fechada ontem à tarde e, o presidente da entidade, Maurício Borges Sampaio, estava em Brasília, segundo funcionária do cartório de mesmo nome onde Sampaio era o oficial até o dia 30 último. Falar com Maurício Sampaio ou os outros cinco cartorários de Goiânia que estão incluídos na lista dos 304 titulares afastados por decreto judiciário não tem sido fácil desde a divulgação da lista, que cumpre ordem do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Embora ninguém quisesse falar ontem sobre o assunto, uma funcionária do cartório Sampaio arriscou que desde segunda-feira ele estaria “correndo atrás de providências” e que sua viagem a Brasília também seria para tratar de seu retorno ao cargo. Ela disse ainda que o ex-chefe não deveria figurar na relação dos cartorários afastados, pois seu ingresso como oficial seria anterior à promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988. Silêncio No Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) o presidente, José Lenar de Melo Bandeira, não quer comentar o assunto. Acredita-se que os prejudicados pelo decreto estão preparando ação e, portanto, brevemente o caso deverá ser analisado pelo Tribunal. Magistrados ouvidos pela reportagem acreditam que os cartorários vão tentar retornar aos cargos e pode ser até que muitos tenham sucesso, já que existe decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a data limite para investidura no cargo sem concurso não seria a Constituição Federal, mas a lei que regulamentou a atividade cartorária, que é de 1994. Confiança Outra questão lembrada por alguns magistrados é que, na maioria dos casos dos afastados, a pessoa que ficou no lugar é cônjuge, filho ou parente próximo. Na falta do titular, quem responde pelos cartórios extrajudiciais são os suboficiais. Como o cargo é de confiança do oficial, não é necessária a realização do concurso, pois é de livre escolha do titular. Desta forma, na prática, a gestão do cartório e, principalmente, seu faturamento, continua assegurado aos titulares, pelo menos até a realização de concurso público, como determina o decreto. Casos diferentes Um magistrado alertou para o fato de que existem realidades bem distintas quando se fala em cartórios extrajudiciais. Uma, salientou ele, é de cartórios de Goiânia, onde dependendo de sua destinação, se de registro de imóveis, protestos ou notas, o faturamento mensal pode chegar a R$ 1 milhão. Por outro lado, há cartórios no interior que funcionam na casa do oficial, pois o custo de aluguel inviabilizaria a atividade. Em muitos desses casos, o oficial atuava sozinho e caberá ao diretor do foro na comarca de atuação do cartório encontrar alguém para substitui-lo. Acredita-se que muitos juízes terão de designar o próprio afastado para permanecer na função até concurso, sob o título precário de respondente. A situação poderá repetir-se em cerca de 60 casos, já que uns 20% dos afastados atuavam sozinhos. Os afastados são donos de todos os equipamentos existentes no cartório e muitas vezes até do prédio onde funciona e, quando não, são os responsáveis pela locação. Essa situação, entretanto, deverá ser resolvida após entendimento com o diretor do foro de cada comarca. Lembrou um magistrado que só pertence à Justiça os registros dos cartórios, tudo mais é do oficial titular. Concurso O prazo para realização de concurso, conforme o decreto, é de 60 dias. O Tribunal de Justiça deverá fazer o concurso e aguardar até definição da situação para dar posse aos aprovados. Arriscam alguns magistrados que o certame seria um só, para provimento de todos os cargos vagos, e os primeiros colocados poderiam, assim, optar. Concurso para um cargo vitalício em que o faturamento pode chegar a milhares de reais deverá atrair a atenção de bacharéis em Direito de todo País. Um dos ouvidos arriscou que até mesmo juízes e desembargadores deverão concorrer às seis primeiras vagas. “Quem não quer ganhar mais de R$ 200 mil por mês ?”, perguntou.” 

“O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador José Lenar de Melo Bandeira, alterou o Decreto Judiciário nº 1.761, de 18 de dezembro de 2007, que aprovou a escala de férias dos juízes da capital para o exercício de 2008, relativamente ao segundo período de férias de Sabrina Ranpazo de Oliveira, juíza substituta, de 2 a 31 de julho para 1º a 30 de dezembro. Do mesmo modo foi alterado o Decreto Judiciário nº 1.762, também de dezembro passado, que aprovou a escala de férias dos juízes das comarcas de entrância intermediária e inicial relativamente ao primeiro período de férias de Lúcia do Perpétuo Socorro Carrijo Costa, de Paraúna , de 16 de junho a 15 de julho para 2 de junho a 1º de julho, e Cristian Assis, lotado em Aragarças, de 7 de julho a 5 de agosto para 12 de maio a 10 de junho, bem como ao segundo período de férias dos juízes: Ricardo Prata, 1ª Vara de Goiatuba, de 21 de junho a 20 de julho para 2 a 31 de julho e João Geraldo Machado, Juizado Cível e Criminal, de Iporá, de 21 de julho a 19 de agosto para 2 a 31 de julho.”

A mais recente edição do jornal O Magistrado – informativo da Asmego – já está disponível no site da Associação, no link “Imprensa”, onde podem ser baixadas as edições anteriores. Os exemplares também estão disponíveis na Revistaria Globo, localizada na Av. T-63, próximo à Praça do Setor Nova Suíça. A distribuição é gratuita.

“A Escola Nacional da Magistratura (ENM), em parceria com a Universidade de Barcelona, oferece uma bolsa de estudos para os magistrados interessados em fazer doutorado na Espanha. As inscrições podem ser feitas até o dia 30 de junho de 2008, no site da Escola. Estão aptos a participar da seleção os magistrados associados à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) com fluência em espanhol e que preencham as exigências curriculares da Universidade de Barcelona, descritas no site da instituição de ensino. A parte presencial do curso acontece de outubro de 2008 a junho de 2009 na Universidade de Barcelona. O objetivo das aulas é propiciar aos magistrados brasileiros atividades científicas e culturais em universidades européias. A ENM e a AMB arcarão com as despesas referentes à passagem aérea de ida e volta (Brasil- Barcelona- Brasil) e os gastos do curso ficarão por conta da universidade. Já o alojamento será custeado pelo magistrado ou respectiva escola, associação ou tribunal.”

O juiz Aureliano Albuquerque de Amorim, da 4ª Vara Cível de Goiânia, deferiu liminar ao Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (IDCC) e proibiu os Bancos do Brasil, Finasa, Santander, Itaú e ABN Amro Real de cobrar taxas para emissão de boletos de pagamento ou carnê. As instituições têm 30 dias para cumprir a liminar e, a partir de então, poderão pagar multa de 500 reais para cada consumidor que sofra a cobrança. A medida foi requerida pelo IDCC em ação civil pública na qual alegou que a cobrança não tem previsão legal e, portanto, é lesiva aos direitos do consumidor. Ao analisar o pedido, o juiz lembrou julgados do Supremo Tribunal Federal (STF) que de fato consideram abusivas cláusulas de contratos bancários que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação para com a instituição com a qual contraiu financiamento. Com relação à urgência da concessão da liminar, o magistrado ponderou: “São milhares, talvez milhões os consumidores de contratos bancários de financiamento. A cobrança de valores, ainda que pequenos, mas multiplicados pelos inúmeros pagantes, gera vultosa quantia, a qual resta de difícil ou praticamente impossível devolução, posto que os custos para isso seriam superiores aos valores que cada consumidor teria direito.”

A Livraria Nobel recebeu na segunda-feira, 5 de maio, juízes e desembargadores autores de obras jurídicas para uma noite de autógrafos.  O evento foi organizado pela Diretoria Cultural da Asmego.  Os autores e suas obras: desembargadores Rogério Arédio Ferreira, com "Luiz Couto – O Poeta das Letras Jurídicas" e Júlio Resplande de Araújo, com "Jurisprudência – Uma Fonte do Direito" e os juízes João César Guaspari Papaleo, com "Contrato a Favor de Terceiro"; Maria Luíza Póvoa Cruz, com "Separação, Divórcio e Inventário, por Via Administrativa"; Ronnie Paes Sandre, com "Supremo Tribunal Federal Precisa ser Federalizado"; Weimar Muniz de Oliveira, com "A Filosofia do Direito – 3ª Dimensão; Aldo Sabino de Freitas, com "Manual de Processo Civil" e "Manual de Processo Penal", Abílio Wolney Aires Neto, com "O Duro e a Intervenção Federal", “O Diário de Abílio Wolney", "No Tribunal da História", "A Chacina Oficial", "O Barulho e os Mártires" e "Memórias de João Rodrigues Leal"; Ary Ferreira de Queiroz, com "Direito da Criança e do Adolescente", "Direito Eleitoral" e "Direito Processual Civil", volumes 1 e 2.  A Diretora Cultural da Asmego, Maria Luíza Póvoa Cruz, ressalta a importância de eventos como esse para revelar juristas que, por falta de espaços para expor seus trabalhos, ficam no anonimato. A Diretoria Cultural articula agora a realização de evento semelhante no Estado do Tocantins. E há planos também para lançamentos de obras não jurídicas de autoria de magistrados. Da esquerda para a direita: juízes Weimar Muniz, Ary Ferreira de Queiroz, João César Guaspari Papaleo, Maria Luíza Póvoa Cruz, desembargador Júlio Resplande de Araújo, juízes Ronnie Paes Sandre, Abílio Wolney Aires Neto e Aldo Sabino de Freitas.

“Um grupo de magistrados e procuradores estudam uma forma de reabrir as discussões em torno da possibilidade de políticos, incluindo ex-ministros, serem processados por crime de improbidade administrativa na Justiça comum. A estratégia pretende impedir que cerca de sete mil denunciados sejam anistiados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por conta de uma decisão adotada em 2007, que, ao analisar um caso específico, decidiu que a prerrogativa de foro privilegiado não se restringe a crimes de responsabilidade, mas também aos delitos de caráter administrativo. Para o presidente da Associação dos Procuradores Federais, Antonio Carlos Bigonha, a necessidade de uma nova discussão se deve ao fato de que milhares de agentes políticos têm sido beneficiados com a extensão do foro para crimes de improbidade. "Defendemos que é preciso restringir ao máximo a abrangência do foro. Dependemos agora que algum ministro leve ao plenário um caso tratando do tema. Temos trabalhado para isso", afirmou. Na opinião do juiz eleitoral Márlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais, o momento não é apenas indicado para a abertura de um novo debate no STF, como é o ideal para que juristas analisem junto ao legislativo uma forma de rever a lei de improbidade. "É preciso editar a legislação de modo a evitar interpretações que protejam os agentes políticos", opinou. A defesa dos juristas para que o assunto volte à pauta do Supremo se deve à esperança que muitos deles têm de que a diferente composição do Supremo Tribunal Federal possa resultar em um novo entendimento. Quando a jurisprudência foi firmada, o placar de seis a cinco acabou definido com os votos dos ex-ministros Nelson Jobim, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, hoje aposentados. "A composição do pleno mudou e isso pode implicar na mudança do próprio pensamento da Corte. É hora de abrir um novo debate na tentativa de acabar com os privilégios", avalia o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto. A discussão em torno da possibilidade de agentes políticos serem processados pelo crime de improbidade reflete uma discreta divergência entre o Ministério Público e o STF. O primeiro já encaminhou mais de sete mil denúncias à Corte contra políticos e ex-ministros. Os processos, no entanto, aguardam na fila de apreciação sem muitas chances de prosseguir. Isso porque, ao analisar um processo contra o ex-ministro de Ciência e Tecnologia Ronaldo Sardemberg, o Supremo entendeu que a prerrogativa de foro privilegiado concedida aos políticos implica na impossibilidade dessas autoridades serem julgadas por outros tribunais. Além disso, a Corte decidiu que esses agentes não se sujeitam à disciplina de responsabilização de que trata a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), mas à prevista na Lei nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Sobre a abertura de um novo debate sobre o tema pelo STF, o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, é enfático: "faríamos isso se houvesse um fato novo. Por enquanto, continuaremos aplicando a jurisprudência". Com base na decisão do pleno no caso Sardemberg, o presidente determinou no último dia 22 o arquivamento de duas ações de reparação de danos por improbidade administrativa ajuizadas pelo Ministério Público Federal contra ex-ministros do governo Fernando Henrique Cardoso. A decisão livrou Pedro Malan (Fazenda), José Serra ( Planejamento) e Pedro Parente (Casa Civil) da acusação de que teriam atuado irregularmente na concessão de assistência financeira do Banco Central ao Banco Econômico, em dezembro de 1994. "Determinei o arquivamento porque há jurisprudência do tribunal nesse sentido. A Corte já possui uma posição sobre o assunto e os relatores devem respeitá-la. Pelo menos até que haja um novo entendimento", justificou o presidente em conversa com o Correio.”

“A sessão solene de posse do novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, e vice-presidente, ministro Joaquim Barbosa, será realizada nesta terça-feira, 6, tem duração estimada de uma hora e meia e participação prevista de 500 convidados. A sessão será aberta às 19 horas, no Plenário do Tribunal, pelo ministro Marco Aurélio, que presidirá a cerimônia. O acesso ao Plenário, que tem capacidade para 80 pessoas, será restrito. Autoridades de alto escalão do Executivo, Legislativo e Judiciário acompanharão a cerimônia no Salão Vermelho. Os demais convidados assistirão à posse por meio de telões instalados no andar térreo do Tribunal. Além de autoridades dos três poderes, foram convidados procuradores, advogados e familiares dos ministros empossandos.”

“O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Eros Grau indeferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 27214, em que o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (Sinasempu) pedia a suspensão de uma resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A Resolução 27/2008 proíbe os servidores do MP dos estados e da União de exercerem advocacia. Ao propor o MS, o sindicato defendeu o direito líquido e certo dos servidores exercerem a atividade e evoca os casos de clientes que já contrataram os serviços desses servidores. Além disso, explica que o exercício da advocacia por parte dos servidores do MP era permitido até a edição da Lei 11.415/2006, que proibiu a atividade. No entanto, a Resolução 24/2007, do CNMP, resguardou as situações que existiam anteriormente à data da publicação da norma. Com isso, os servidores que advogavam antes de 2006 poderiam continuar com suas atividades. Acrescenta que "a mudança de entendimento do CNMP quanto à matéria, com a edição da Resolução 27/2008, causa transtornos aos servidores e à sociedade, em especial aos que contrataram os serviços de advocacia". Com base nesses argumentos, pedia liminar para suspender a resolução. Decisão O relator do caso, ministro Eros Grau, indeferiu a liminar por entender que não houve violação da competência do procurador-geral da República para regulamentar a matéria, como alegou o sindicato. "Eis que compete ao CNMP, no papel de órgão uniformizador das atividades do Ministério Público nacional, zelar pela autonomia funcional e administrativa da instituição, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência", afirmou o relator.”

“Magistrados interessados já podem se inscrever para o IV Seminário Nacional de Juízes, Promotores e Advogados Eleitorais (Senaje), que será realizado no período de 19 a 21 de maio, em Brasília. O evento é promovido pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que congrega várias entidades em todo o país. As inscrições, no valor de R$ 150,00 para profissionais e R$ 50,00 para estudantes de Direito, já podem ser feitas por meio de pagamento on-line em banco ou terminal bancário da Caixa Econômica Federal, banco 104, agência 0647, conta 232 - 4, titular Secretaria Executiva do Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral. O comprovante de pagamento deve ser enviado por fax (61) 2193. 96 46 ou apresentado no momento do credenciamento. Os formulários de inscrição podem ser acessados no endereço eletrônico www.ifc.org.br/senaje. Estarão no foco das discussões do Senaje importantes temas, como a Lei 9.840 – A Jurisprudência Consolidada; As Eleições 2008 em Perspectiva; Fidelidade Partidária e Corrupção Eleitoral; Comunicação e Eleições; Contornos Atuais do Direito Processual Eleitoral e A Justiça Eleitoral e Sociedade Civil. A IV edição do Senaje terá uma importância muito maior porque 2008 é um ano marcado por eleições municipais, em que transformações importantes se operam no cenário da Justiça Eleitoral. Cada vez mais fortalecido, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral faz do IV Senaje um encontro em que magistrados, promotores, advogados, acadêmicos, especialistas em direito eleitoral, formadores de opinião e representantes da sociedade civil terão a ocasião de difundir conhecimentos e informações sobre diversos aspectos envolvendo direito eleitoral, justiça eleitoral e ética nas eleições. Espaço de troca de saberes e de reflexão, o seminário se propõe a oferecer aos especialistas que dele participam a oportunidade de contribuir para a evolução da jurisprudência eleitoral por meio de debates e palestras. O Senaje é realizado desde 2001 pelas entidades integrantes do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), rede composta por 33 dentre as maiores organizações da sociedade civil brasileira, dentre as quais a OAB, que neste ano será a entidade anfitriã. O MCCE foi criado com a finalidade de defender a plena aplicação dos dispositivos da Lei n° 9.840/99, fruto da mobilização de mais de um milhão de brasileiros que subscreveram o projeto de lei de iniciativa popular que lhe deu origem. O Senaje foi idealizado com o propósito de disseminar entre os operadores do direito eleitoral o conteúdo desses dispositivos que tanto influenciaram a prática jurídica brasileira. Cada participante do IV Senaje terá, em 2008, a oportunidade de contribuir para a construção de uma nova realidade no campo jurídico-eleitoral brasileiro, mais condizente com as necessidades da sociedade brasileira, pautada pela busca da democracia, da ética na política e do fortalecimento das instituições políticas.”

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) lança no próximo dia 14, às 10 horas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, a segunda etapa da campanha "Mude um Destino". A campanha é uma iniciativa da AMB em favor da adoção consciente. A idéia é discutir os aspectos da adoção no Brasil, para que os interessados saibam as atitudes certas a tomar. Mais informações, entrar em contato com a AMB, pelo telefone: (61) 2103–9000. 

Terminou no sábado, dia 3, a Copa Centro-Oeste de Futebol Society. A competição teve início no dia 1º de maio e contou com a participação de juízes e desembargadores da Região Centro-Oeste. A competição foi encerrada com um churrasco de confraternização no Campo de Treinamento (CT) do Goiás Esporte Clube, em Goiânia. O diretor de esportes da Asmego, Héber Carlos de Oliveira, considera que o torneio cumpriu com a sua finalidade, promovendo o envolvimento dos magistrados. Segundo ele a copa tem se consolidado a cada ano como um evento importante no calendário oficial da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).  Segundo Luiz Zilmar dos Santos Pires, diretor de Esportes da Asmeto, Associação dos Magistrados do Tocantins, os eventos esportivos promovem a união cada vez maior da magistratura. "Este é um momento em que os magistrados saem do ambiente tenso e rígido do trabalho, relaxam e encontram os colegas", afirma o diretor de esportes da Amam, Agamenon Alcântara. "O campeonato da Região Centro-Oeste é um dos mais disputados. É o que mais congrega e sobre o qual nós mais comentamos", afirma Jerry Teixeira, diretor de esportes da Amagis-DF.  Confira os resultados dos últimos jogos:   4º RODADA DIA 03/05/08–SÁBADO HORA CAMPO EQUIPE A VS EQUIPE B   9:00 02 AMA 1 X 12 ASMEGO MASTER 10:00 01 AMAMSUL 3 X 2 ASMETO MASTER    3º RODADA DIA 03/05/08–SÁBADO HORA CAMPO EQUIPE A VS EQUIPE B   15:15 01 AMAGIS – DF 3 X 1 ASMEGO LIVRE 15:15 02 AMAM 3 X 0 ASMETO LIVRE  *Os jogos da 5ª Rodada da categoria Master, que seriam realizados entre Amam e Amansul e Amagis –DF e  Asmeto, no dia 3, às 16h15 foram cancelados, porque as equipes já haviam sido classificadas para o campeonato nacional.  Confira os classificados para o campeonato nacional:Categoria MasterAmagis – DF (campeã) Asmego – (vice campeã)  Categoria Livre Amagis-DF (campeã)Amam (vice – campeã)                      Categoria Sênior  Amansul (campeã) Asmego (vice campeã)  Confira os premiados na competição: Categoria Master Equipe mais disciplinada: Amagis-DFMelhor jogador: Lourival Machado (Asmego)Artilheiro: Ailton Ferreira (Asmego)Goleiro menos vazado: Leandro Figueiredo (Amagis-DF) Categoria LivreEquipe mais disciplina: AsmegoMelhor jogador: Jerry Teixeira (Amagis-DF)            Artilheiro: Márcio Ricardo Ferreira (Asmeto)Goleiro menos vazado: Leandro Figueiredo (Amagis-DF) Categoria SêniorEquipe mais disciplinada: AmansulMelhor jogador: Luiz Cláudio Bonassini (Amansul)Artilheiro: Paulo Rodrigues (Amamsul)Goleiro menos vazado: César Luiz Miozzo (Amansul)

Nossos cumprimentos aos Associados abaixo nominados, que comemoram aniversário no mês de maio, com votos de felicidade e saúde em abundância. Renan de Arimaréria Pereira 01/05 Francisca Brandão de Oliveira 01/05 Elizabeth Maria da Silva 01/05 Maria Umbelina Zorzetti 01/05 Wilson da Silva Dias 03/05 Odilon Leal Correa 04/05 Ana Celeste Gedda Amorim 04/05 Danilo Farias B. Cordeiro 04/05 Delintro Belo de Almeida Filho 05/05 Helena Rossi de Moura 05/05 Oton Teles de Oliveira 05/05 Hélio Antônio Crisóstomo de Castro 06/05 Hugo Gutemberg Patino de Oliveira 06/05 José Bezerra Costa 06/05 Edmée Aguiar de Farias Pereira 06/05 João Divino Moreira Silvério Sousa 07/05 Adélcia Oliveira Tannús 07/05 Ana Maria Rosa Santana 07/05 Albertino Castilho Ferreira 08/05 Carlos Roberto Fávaro 08/05 Rômulo Chaul 08/05 Odete de Fátima Alves Siqueira 09/05 Wanessa Resende Fuso 10/05 Virmondes Borges Cruvinel 11/05 Antônio Lenes de Araújo 11/05 Elcy Santos de Melo 12/05 Maria Lúcia Fonseca 12/05 Vítor Umbelino Soares Júnior 13/05 Rodrigo de Silveira 14/05 Byron Seabra Guimarães 15/05 Stefane Fiúza Cançado Machado 15/05 João Ubaldo Ferreira 16/05 Viviane Atallah 16/05 Eduardo Tavares dos Reis 16/05 Júlio Resplande de Araújo 18/05 Márcio de Castro Molinari 18/05 Orloff Neves Rocha 18/05 José Roberto da Paixão 19/05 Jonas Nunes Resende 20/05 Murilo Vieira de Faria 20/05 Audarian Tavares de Almeida 20/05 José Wilmar de Mendonça 21/05 Altair Guerra da Costa 23/05 Massacó Watanabe 23/05 Fernando Ribeiro Montefusco 25/05 Wilton Muller Salomão 25/05 Rosane de Sousa Néas Costa 25/05 Sebastião José da Silva 26/05 Luciana Monteiro Amaral 27/05 Murilo Amado Cardoso Maciel 27/05 Otacílio de Mesquita Zago 27/05 João Batista de Faria Filho 30/05 Ney Teles de Paula 30/05

“Hoje, segunda-feira, dia 5, termina o prazo para inscrições nos cursos Humanismo em Nove Lições; Ciclo de Palestras na Bovespa e o curso de Formação de Formadores e Equipes Gestoras. Todos serão promovidos ou apoiados pela Escola Nacional da Magistratura (ENM) em parceria com diversas entidades. O primeiro – Humanismo em Nove Lições – é realizado em parceria com o Centro de Estudos Direito e Sociedade (CEDES) e objetiva oferecer um panorama das teorias fundamentais para a compreensão e aplicação do Direito nos dias de hoje. O ciclo de palestras tem o apoio da própria Bovespa, e o tema proposto versa sobre o Mercado de Títulos e Valores Mobiliários e Bolsa de Valores. Já o curso de Formação de Formadores, promovido pela Escola Judicial da Espanha, acontecerá em Barcelona. Este curso visa reforçar a formação das equipes pedagógicas das Escolas Judiciais. O ciclo de palestras na Bovespa e o curso de Formação de Formadores e Equipes Gestoras acontecerão em junho, enquanto o curso de Humanismo em nove lições, será realizado em julho. A carga horária varia de 12 a 40 horas e todos os magistrados vinculados à AMB e à ENM podem participar.”

Desde o último dia 1º, está disponível a opção "Artigos", no menu principal da página inicial do site da Asmego. Essa ação faz parte do processo constante de aprimoramento do site e atende a uma solicitação dos associados. O espaço será utilizado para compartilhar textos e artigos jurídicos produzidos por juízes e desembargadores associados. Os interessados em divulgar seus artigos, através do site, devem encaminhar o material para o e-mail: diretoria.comunicacao@asmego.org.br A próxima etapa a ser implementada no site da Asmego será a criação de um "Fórum de Discussão". Para que isso ocorra será preciso aguardar o fim do recadastramento dos associados da Asmego . A partir daí será criado login e senha de acesso através dos emails dos magistrados. 

A Asmego promove hoje, segunda-feira, uma noite de autógrafos com magistrados autores de obras jurídicas. O evento será às 19:00 horas, na Livraria Nobel, em Goiânia, localizada na Avenida República do Líbano, nº 2410, Setor Oeste.   A diretoria cultural da associação espera uma grande participação de convidados no evento.