Professor José Ricardo CunhaCasos concretos, conceitos, perspectivas históricas e efeitos sociais do ativismo judicial foram temas de curso ministrado pelo professor José Ricardo Cunha, da UERJ, a magistrados goianosSessenta magistrados goianos participaram, nesta sexta-feira (13), do curso Ativismo Judicial – Limites e Possibilidades, ministrado pelo professor José Ricardo Cunha, mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ) e doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Juízes da capital e do interior discutiram casos concretos e se debruçaram sobre aspectos históricos em torno tanto da judicialização da política quanto do ativismo judicial. “Na Vara de Família, me deparo constantemente com situações como os pedidos de internação compulsória que, muitas vezes, exigem uma ação do juiz para além da previsão legal”, destaca a juíza Lígia Nunes, da comarca de Goiânia, uma das participantes do curso. A diretora da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás, juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, ao lado do juiz Thiago Castelliano, coordenador de Marketing e Imagem da ESMEG, abriram o curso. O professor José Ricardo Cunha conversou com a equipe de Comunicação da ESMEG sobre esse palpitante tema que gera discussões dentro e fora das escolas de Direito. Confira os principais trechos da entrevista.Os conceitos de judicialização da política e ativismo judicial estão próximos mas não querem dizer a mesma coisa. O que caracteriza um e outro?Judicialização da política e ativismo judicial são conceitos correlatos mas não querem dizer o mesmo. O protagonismo do Judiciário em decisões envolvendo questões socialmente relevantes, nas últimas décadas, é um exemplo de judicialização da política. Sejam estas questões de caráter político, econômico, cultural. Isso ocorre muito em função das constituições européias do pós-guerra. Depois da segunda guerra mundial, o processo de reconstrução política passou pelas constituições maiores, as constituições analíticas e de pautas mais extensas. Elas transformaram lutas sociais em direitos subjetivos. E se o que era luta social vira direito subjetivo, isso significa que eu tenho uma nova arena para buscar os meus direitos, que é a arena judiciária. Essa transformação foi primordial para colocar o Judiciário no centro do processo decisório. E o que aconteceu na Europa depois da segunda guerra aconteceu na América Latina depois do período das ditaduras militares, no final da década de 1980.E o que podemos, então, caracterizar como ativismo?O ativismo ocorre quando um juiz ou um tribunal vai, por uma certa frequência de decisões, ampliando as suas próprias competências. Ou seja, ele vai além do que já está previsto no próprio ordenamento jurídico. Em alguns casos, até, sua decisão vai de encontro ao que está previsto na lei. Assim, o ativismo tem menos a ver com os assuntos e mais a ver com a forma de decidir. Por exemplo: se o Superior Tribunal Eleitoral está discutindo a quantidade de parlamentares que cada Estado pode ter, isso é ativismo? Não necessariamente. Dependerá da maneira como ele decidir. O ativismo tem a ver com decisões que são muito criativas, que produzem interpretações mais extensivas da lei.E que aspectos negativos os estudiosos do ativismo elencam para esse fenômeno?Os analistas vão dizer que os aspectos negativos do ativismo estão distribuídos em grupos diferentes de coisas. O primeiro seria o risco de enfraquecimento dos poderes eleitos. Na medida em que a população identifica que o Poder Judiciário, pela sua maneira de agir, é que vai assegurar determinados direitos, a populacão tende a não se preocupar mais em quem ela vai votar. O cidadão pensa: por que eu vou escolher o prefeito da minha cidade se no final das contas é o juiz da minha comarca quem vai decidir minha vida? Outro risco tem a ver com o próprio Poder Judiciário. Teme-se que este seja transformado numa espécie de balcão, onde as pessoas recorrem quase como se fosse aquele serviço social dos órgãos da prefeitura ou do Estado. Essa “balconizacão do Poder Judiciário” tem duas consequências imediatas: a primeira é que ela cria uma espécie de relação clientelista entre cidadão e Judiciário. E a segunda é que ela aumenta esponencialmente a demanda da Justiça. Um outro risco do ativismo é ele gerar uma desmobilização popular. Os cidadãos podem interpretar que é mais eficaz buscar o Judiciário para conquistar alguma coisa, que se mobilizar. É como se a população fosse transferir para a mão do juiz a sua autonomia. Por fim, um outro risco é a sociedade apostar no juiz ou no tribunal como o seu maior intérprete moral. Ou seja, questões que são moralmente relevantes, difíceis, passaram a ser decididas não por um amplo debate social, mas pelo poder Judiciário. Vide lei de biossegurança, pesquisas com células-tronco, direitos nas uniões homoafetivas.E quais seriam os aspectos positivos em torno do ativismo judicial?A atuação do Poder Judiciário supre as lacunas, as omissões dos poderes eleitos. Os legisladores e os administradores são eleitos, mas muitas vezes não enfrentam o tema. Essas lacunas da democracia acabam impedindo que o cidadão exerça seu direito legítimo. Então é bom que, se os agentes eleitos não fazem nada, que o juiz o faça. Outro aspecto positivo é que alguns analistas vão dizer que os movimentos sociais já se deram conta de que o Judiciário é mais uma arena de luta. E é uma arena de luta que às vezes consegue apresentar uma linguagem mais concreta, o que facilita a própria mobilização. É mais fácil, por exemplo, fazer uma reunião do sindicato quando a pauta é: vamos propor uma ação trabalhista para conseguir esses direitos, do que fazer uma reunião do sindicato para discutir a campanha salarial. Ou seja, o processo judicial funciona como elemento catalizador. Outro aspecto positivo é que isso gera um sentimento na população de que a constituição e as leis são para valer, são para se levar a sério. Isso gera um sentimento positivo, uma cultura de cidadania na população, aumenta a autonomia do cidadão.Esse fenômeno do ativismo judicial exigiu o surgimento de um novo juiz?O ativismo sempre ocorreu. Juízes do passado também foram ativistas. Essa ideia de ampliar as próprias competências, de ir além do que diz a lei, ter uma interpretação extensiva da lei, sempre aconteceu. Só que no caso do Brasil, isso tinha um viés um pouco mais conservador. O fato é que a magistratura brasileira se renovou nas últimas décadas. E o ativismo, que sempre existiu, passou a ter também um outro perfil, mais progressista. Assim, podemos dizer que temos ativismo de esquerda e de direita.Essa tensão entre Legislativo e Judiciário tende a aumentar?Tende a aumentar até que alcance o ponto da acomodação. Porque, no que diz respeito ao Brasil, muito do que se vê de ativismo ainda está ligado às Cortes Superiores. Juízes de primeira instância são menos ativistas mas mergulhados na judicialização da política. Então, a tensão ainda tende a aumentar à medida que esse fenômeno do ativismo judicial for se espalhando na primeira instância.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação[fotos]

Juíza Aline Vieira TomásSegundo a coordenadora do centro, juíza Aline Vieira Tomás, será priorizada a solução dos conflitos pelos mecanismos consensuaisFoi inaugurado, na manhã desta sexta-feira (13), em Anápolis, o 2° Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. O Centro atende à Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Tratamento de Conflitos de Interesse. Anápolis é a segunda maior comarca do Estado com mais de 150 mil processos em tramitação.De acordo com o juiz Algomiro Carvalho Neto, que representou o diretor do Foro local, Carlos José Limongi Sterse, o Centro é fundamental para a redução do volume de processos. “Com a conciliação, a quantidade de demandas diminui”, pontuou ele, para quem “quanto maior a satisfação das pessoas, maior será o número de acordos e menor o de  ações”, enfatizou.Já o coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, juiz Paulo César Alves das Neves, métodos alternativos como a conciliação e mediação tornam ágil a prestação jurisdicional dando uma resposta mais rápida ao jurisdicionado. “É uma solução mais rápida, barata, adequada e satisfatória porque o próprio cidadão participa da solução do litígio que ele mesmo criou”, enumerou.Aline Vieira Tomás (foto), juíza e coordenadora do 2° Centro de Anápolis, destacou que será priorizada a solução dos conflitos pelos mecanismos consensuais. Segundo ela, as pessoas que estão com algum problema na Justiça devem comparecer ao Centro, onde serão atendidas e orientadas. No local, haverá conciliadores e mediadores para tentarem solucionar o problema. Sendo assim, em poucos dias a demanda será resolvida sem necessidade de aguardar a sentença proferida pelo juiz.Também participaram da solenidade, as juízas Marianna Azevedo Lima (Anápolis), Christiane Gomes Falcão Wayne (Goianápolis), Luciana Nascimneto Silva (Turvânia); coordenadora do curso de Direito da Faculdade Anhanguera de Anápolis, Valéria Eleonora de Alencar; entre outras autoridades.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO. Foto: Aline Caetano

Maria Luiza Póvoa CruzJuíza aposentada e advogada goiana aborda as possibilidades, dentro do Direito, de se pensar o planejamento patrimonial como um instrumento, inclusive, de redução de conflitos no âmbito jurídicoO Jornal do Tocantins, do Grupo Jaime Câmara, maior jornal de circulação diária do Estado do Tocantins, trouxe, na edição de quarta-feira, 11 de junho, artigo de autoria da juíza aposentada e advogada goiana Maria Luiza Póvoa Cruz. O artigo aborda as possibilidades, dentro do Direito, relacionadas ao planejamento patrimonial e sucessório. "No âmbito do Direito Sucessório, o planejamento pode não só preservar e garantir vontades mas, também, reduz consideravelmente os problemas familiares advindos desse tipo de situação”, diz a advogada no texto.Leia a íntegra do artigo.Planejamento patrimonial e sucessórioMaria Luiza Póvoa Cruz (*)Conjugar o Direito de Família, bem como o Direito Sucessório e Tributário, é caminho fértil e promissor para um planejamento patrimonial seguro. E embora ainda presente de maneira tímida em nossa cultura, o planejamento patrimonial e sucessório afasta possíveis conflitos familiares, garantindo a proteção dos bens de forma sólida. E os benefícios dessa modalidade de planejamento alcançam tanto aqueles que têm grande patrimônio quanto os que têm poucos bens.Prevê-se, para que esse planejamento ocorra de maneira satisfatória, a identificação do patrimônio em questão, do seu proprietário e do beneficiário daquele. Portanto, faz-se necessário levantar, nesses casos, se o titular dos bens é casado e sob qual regime; se mantém união estável e a estrutura familiar do proprietário desse patrimônio. E é determinante observar, nesse processo, a ordem da vocação hereditária preconizada pela legislação civil brasileira.Ao promover essa análise e não havendo herdeiros necessários, descendentes, ascendentes ou cônjuges, todo o patrimônio em questão estará disponível. Então, o doador (ou testador) poderá dar a esse a destinação que quiser. Poderá, inclusive, indicar como beneficários pessoas que não sejam do seu círculo familiar, bem como destinar o acervo hereditário para uma pessoa jurídica ou determinar a criação de uma fundação.O Código Civil possibilita o planejamento patrimonial ao estabelecer que “é válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade.” A partilha por ato entre vivos se traduz pela doação. Já a de última vontade, pelo testamento. A doação permite que os herdeiros tenham acesso ao patrimônio no curso da vida do doador e sob a visão do mesmo. E o doador tem a possibilidade de impor cláusulas e restrições, quando da doação, determinando que a propriedade daquele bem doado não se estenda ao cônjuge ou companheiro do donatário.Já na cláusula de reversão, possibilita-se a volta do bem ao pai doador caso o filho morra antes dele, impedindo que sucessores, netos ou cônjuge tenham acesso ao patrimônio doado. Ou seja, impor cláusulas ao planejar a partilha do patrimônio e reservar o usufruto vitalício são caminhos seguros na preservação dos bens doados.Já no testamento, organiza-se a partilha, que será realizada após a morte do testador, cumprindo a vontade deste, mas não eliminando o inventário, que será manejado na esfera judicial.A mudança do regime matrimonial do casal e a elaboração do contrato de união estável também são formas de se estabelecer a comunicação ou não do patrimônio entre os cônjuges e companheiros, tanto no curso da relação, como, também, na dissolução dessa.Como se vê, no âmbito do Direito Sucessório o planejamento pode não só preservar e garantir vontades mas, também, reduz consideravelmente os problemas familiares advindos desse tipo de situação.(*) Maria Luiza Póvoa Cruz é advogada, sócia-fundadora do escritório Maria Luiza Póvoa Cruz & Advogados Associados, juíza aposentada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família Goiás - Ibdfam-GO.E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.Fonte: Assessoria de Comunicação do escritório MLPC e Advogados Associados e Jornal do Tocantins

Ao todo, 57 magistrados participarão da formação promovida pela ESMEG. Quem vem a Goiânia é o professor da PUC do Rio José Ricardo CunhaQuase 60 magistrados goianos participarão nesta sexta-feira, 13 de junho, do curso Ativismo Judicial: Limites e Possibilidades, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG). Os magistrados estarão reunidos das 13 horas às 21 horas com o professor José Ricardo Cunha, mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio (PUC-RJ) de Janeiro e doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).No curso, noções essenciais para o entendimento do fenômeno chamado de ativismo judicial a partir da compreensão de seu desenvolvimento histórico e dos principais aspectos do debate presentes na abordagem de autores da filosofia e sociologia do direito contemporâneo. Para se chegar a este objetivo, o professor se utilizará de aula expositiva, estudo dirigido de texto, análise de casos e debates.José Ricardo Cunha atualmente é professor-adjunto da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), revisor de periódico da Psicologia em Estudo, Novos Estudos Jurídicos e da Revista Direito GV; é membro do corpo editorial do Direito e Práxis e da Revista de Direito e Liberdade. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Teoria do Direito, atuando principalmente nos seguintes temas: Filosofia do Direito, Epistemologia, Complexidade, Justiça, Ética e Edgar Morin.Ementa do curso:1. Ativismo Judicial: sentidos possíveis. O problema da polissemia.2. Conceito de ativismo judicial. Conceito de judicialização da política. Diferenças e aproximações entre os dois fenômenos.3. Perspectivas históricas. Caso Marbury x Medison. Caso Brown x Board of Education. O cenário brasileiro para o surgimento do ativismo.4. Gêneros e tipos de ativismo. Justificativas contrárias e favoráveis. Direito e democracia: conquistas e riscos.5. O ativismo judicial entre procedimentalismo (Habermas-Garapon), substancialismo (Dworkin-Cappelletti) e pragmatismo (Posner).6. Direito e política: judiciário ou legislativo? O problema do dissenso e da garantia dos direitos fundamentais. Prós e contras do neoconstitucionalismo.Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza em seu portal o Relatório Final das Metas Nacionais do Poder Judiciário para o período de 2009 a 2013, último documento a ser produzido com a consolidação do cumprimento das metas nacionais estipuladas para esse período para todos os segmentos da Justiça. No total, foram estipuladas 66 metas a serem perseguidas pelos diversos segmentos da Justiça brasileira entre os anos de 2009 a 2013. Destas, 39 ainda vinham sendo acompanhadas pelo CNJ.O documento é produzido a partir de números lançados pelos próprios tribunais no sistema de acompanhamento de metas criado pelo CNJ, até o último dia 30 de janeiro. Com a edição do relatório, o Departamento de Gestão Estratégica (DGE) conclui o acompanhamento das metas referentes aos anos de 2009 a 2013.De acordo com o relatório, o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14), com jurisdição nos estados de Rondônia e Acre, foi o único tribunal brasileiro a cumprir todas as metas definidas para os anos de 2009 a 2013. Das 66 metas fixadas no período, 25 se aplicavam à Justiça trabalhista e foram integralmente cumpridas pelo TRT 14.Ao analisar o desempenho de cada segmento em relação às metas traçadas para os anos de 2009 a 2013, destaca-se também o TRT 23 (Mato Grosso), que cumpriu 23 das 25 metas estipuladas para a justiça trabalhista. Na Justiça estadual, destacaram-se positivamente o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que cumpriram 16 das 19 metas aplicáveis ao segmento no período.Na Justiça federal, o melhor desempenho nestes cinco anos foi do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que cumpriu 16 das 21 metas definidas para os anos de 2009 a 2013. Já o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) teve o melhor desempenho na Justiça eleitoral, com o cumprimento de 15 das 16 metas fixadas. Entre os tribunais da Justiça Militar Estadual, o TJMSP destacou-se, com o cumprimento de 21 das 23 metas definidas.Para o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ivan Bonifácio, os dados demonstram a mobilização da magistratura e de seus servidores, nos últimos cinco anos, em prol de uma prestação jurisdicional de melhor qualidade. “Além de aumentarmos a produtividade de julgamento, ano após ano, é fato que nesse período introduzimos de forma definitiva a cultura da conciliação de litígios e adoção de soluções alternativas de conflitos, estimulando a sociedade a solucionar suas diferenças sem a necessária interferência do Judiciário”, afirmou.“No plano do direito penal, concentramos esforços para melhoria do sistema criminal, com realização de dezenas de mutirões e inspeções nos sistemas prisionais”, disse. “Desde 2009, com a implantação do Planejamento Estratégico, o Judiciário passou a priorizar de forma coordenada a perseguição obstinada pela garantia do direito fundamental-constitucional da razoável duração do processo. Ademais, priorizamos  o julgamento de processos de superior interesse da sociedade, julgando as ações judiciais relacionadas à improbidade e aos crimes contra a Administração Pública”, complementou o diretor do DGE.Metas ano a ano - Em relação às metas estipuladas apenas para o ano de 2009, a única que ainda era acompanhada pelo CNJ era a Meta 2, que consistia em identificar os processos judiciais mais antigos e adotar medidas concretas para o julgamento de todos os processos distribuídos até 31/12/2005. Segundo o relatório, a meta foi cumprida integralmente pelos três tribunais da Justiça Militar Estadual.Na Justiça estadual, o índice de cumprimento da Meta 2/2009 ficou entre 88,93% e 97,10%, enquanto na Justiça federal o índice variou de 96,67% a 98,85%. Na Justiça do Trabalho, os únicos tribunais que não conseguiram cumprir a meta integralmente foram os TRTs da 1ª Região, 2ª Região, 7ª Região e 9ª Região. Na Justiça Eleitoral, nenhum tribunal cumpriu a meta integralmente, embora tenha sido alcançado alto percentual de cumprimento pelos TREs do Pará, Paraíba, Distrito Federal, Amazonas, Roraima e Piauí, além do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Das dez metas estipuladas para o ano de 2010, seis ainda vinham sendo acompanhadas. Segundo o levantamento, 17 dos 90 tribunais cumpriram todas as metas previstas para aquele ano. São eles: TJAM, TJGO, TRT11, TRT13, TRT14, TRT18, TRT20, TRT23, TRT24, TRE-AC, TRE-MG, TRE-MS, TRE-AP, TRE-RS, TJMRS, TJMSP e TJMMG.O desempenho foi melhor em relação às metas estipuladas para 2011. Dos 90 tribunais, 73 Cortes cumpriram todas as metas. Os tribunais que não conseguiram alcançar todas as metas naquele ano foram: STM e TSE (entre os tribunais superiores), TJSP, TJMG, TJMA e TJPI (na Justiça estadual), TRT6, TRT7, TRT8, TRT10, TRT12, TRT19 e TRT21 (na Justiça trabalhista), TRE-DF e TRE-SP (na Justiça eleitoral) e TJMRS e TJMMG (na Justiça militar estadual). Das nove metas estipuladas para 2011, cinco ainda eram acompanhadas pelo CNJ.No ano de 2012, 15 dos 90 tribunais não cumpriram todas as metas. Os tribunais que não cumpriram todas as metas foram: STM e TSE (entre os tribunais superiores), TRF3 e TRF5 (na Justiça federal), TJBA, TJCE, TJRS, TJSC e TJSP (na Justiça estadual), TRT2, TRT16 e TRT12 (na Justiça trabalhista), TRE-PA (na Justiça eleitoral) e TJMRS e TJMMG (na Justiça militar estadual). O CNJ ainda acompanhava o cumprimento de oito das dezenove metas fixadas para 2012.Em relação às metas para 2013, o TRT14 se destacou entre os demais tribunais, ao conseguir cumprir todas as metas estipuladas. Na Justiça trabalhista, também se destacaram neste ano o TRT9 e o TRT16, que cumpriram nove das 10 metas estipuladas para a justiça trabalhista. Entre os Tribunais Regionais Federais (TRFs), o TRF5 e o TRF3 tiveram o melhor desempenho: cumpriram cinco das sete metas estipuladas para o segmento em 2013.Na Justiça estadual, foram estipuladas cinco metas especificamente para o ano de 2013. O melhor desempenho foi do TJMS e do TJPE, que cumpriram quatro das metas fixadas. TJRS e TJPI não chegaram a cumprir nenhuma das metas. Na Justiça eleitoral, os destaques positivos ficaram por conta dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) do Rio Grande do Sul, Paraná, Rondônia e do Distrito Federal, que cumpriram cinco das seis metas fixadas para 2013. Na Justiça militar estadual o melhor desempenho no ano de 2013 foi do TJMSP, que cumpriu cinco das sete metas definidas.“Nos próximos anos, esperamos oferecer serviços ainda melhores, por exemplo, com a implantação integral do processo judicial eletrônico e com a  distribuição equalizada dos recursos orçamentários, humanos e materiais. Baseado no principio da eficiência, a ideia é garantir recursos às unidades jurisdicionais menos aparelhadas”, afirma o diretor Ivan Bonifácio. “Posso dizer que nesses cinco anos o Judiciário ofereceu um bom exemplo de que é possível modernizar a administração pública a partir de um modelo profissional de planejamento e gestão”, concluiu.Clique aqui para ter acesso à íntegra do documento.Clique aqui para ver o resumo do cumprimento das Metas de 2009 a 2013.Fonte: CNJ

Para Aline Vieira Tomás, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania são a própria personificação dos modelos de conciliaçãoSerá inaugurado na manhã desta sexta-feira (13), em Anápolis, o segundo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Anápolis. A unidade integra a Política Judiciária Nacional de Tratamento dos Conflitos de Interesses instituída pela Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Esta tem o objetivo de consolidar, no âmbito do Poder Judiciário, uma política permanente de incentivo e aperfeiçoamento dos mecanismos consensuais de solução de conflitos, de modo a assegurar a todos o direito de solucionar suas demandas por meio da conciliação. A inauguração em Anápolis contará com as presenças do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desembargador Ney Teles de Paula, do coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGO, juiz Paulo César Alves das Neves, do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Gilmar Luiz Coelho, e da diretora do Foro da comarca de Anápolis e diretora da entidade, juíza Aline Vieira Tomás. A magistrada conversou com a reportagem da ASMEGO sobre a instalação de mais esta unidade na cidade de Anápolis, que estará sob a sua coordenação. O novo centro funcionará na Avenida Universitária, nº 683, Setor Central. Segundo a magistrada, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania têm papel fundamental para a consolidação de uma cultura de pacificação. Leia os principais trechos da entrevista.Qual o papel dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania?O papel dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania é determinado pela Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Tratamento de Conflitos de Interesse. Qualquer pessoa pode procurar o Centro para tentar resolver seu conflito por meio de um acordo com a outra parte. O centro recebe demandas pré-processuais (casos que ainda não chegaram ao Poder Judiciário) e também processuais (que já têm ação judicial em andamento). A nova unidade instalada em Anápolis, que estará sob a minha coordenação, promoverá audiências com conciliadores e mediadores capacitados pelo TJGO e sob a minha orientação e supervisão.Qual o impacto previsto para Anápolis, do ponto de vista da redução de demandas processuais, com a instalação do centro? O impacto é diretamente ligado à demanda que se apresentar perante o centro. E o grande benefício de seu funcionamento é que antes mesmo de as partes ingressarem com a ação judicial - que pode demandar meses para chegar ao fim - é possível resolver o caso em questão de dias. E nas situações em que já existem processos, esses podem também ser agilizados pela atuação das bancas de conciliação em funcionamento permanente e diário no centro.Investe-se, muito, hoje, na cultura da conciliação. Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos têm um papel importantíssimo nesse sentido, certo? Os centros são a própria personificação dos modelos de conciliação. No caso específico do instalado na Faculdade Anhanguera, há um convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Goiás e o Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade, sendo papel deste último prestar serviços de atendimento e orientação de problemas jurídicos ao cidadão, difundindo a cultura de que não apenas em uma demanda se resolve um problema, mas, ao contrário, chegando a um acordo o resultado é melhor para ambas as partes.Do ponto de vista da orientação da população para a cidadania e para o exercício de seus direitos e deveres, os centros também atuam?Os centros também surgiram com a finalidade de permitir que a cidadania se aprimore pela cultura da pacificação, do entendimento do cidadão, e isso é feito de forma natural, nos atendimentos realizados diariamente no centro.Goiás tem se destacado no cenário nacional como um Estado que alcançam altos índices de conciliação no Judiciário. O investimento na instalação desses centros tem peso nesse resultado? Sem dúvida. Em 2013, Goiás recebeu o 4º prêmio consecutivo pelo desempenho em semanas da conciliação e a implantação e funcionamento efetivo dos centros só vêm a incrementar ainda mais a cultura da conciliação. E a solução dos conflitos dos cidadãos passa pela consolidação desta cultura.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Deire Assis

Presidente da ASMEGO, Gilmar Coelho: “O Projeto Justiça Educacional tira o Judiciário de dentro das quatro paredes e o leva à escola”Para Gilmar Coelho, iniciativa propicia a alunos conhecerem da estrutura do Judiciário e o papel de todos os seus integrantesO presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO), juiz Gilmar Luiz Coelho, participou, na terça-feira, 10, na comarca de Rubiataba, do lançamento do Projeto Justiça Educacional. A ação beneficiará cerca de 150 alunos e mobilizará professores dos municípios de Rubiataba, Nova América e Morro Agudo, distrito judiciário da comarca.A iniciativa objetiva a proximidade do Poder Judiciário com a população. Para isso, o magistrado vai até as escolas municipais e, com um bate-papo, explica às crianças noções mínimas de como funcionam os três poderes, tudo de maneira lúdica e interessante.Gilmar Luiz Coelho afirmou que este é um projeto que engrandece e orgulha o Poder Judiciário. Por meio dele, Gilmar ressaltou, estudantes aprendem como devem se comportar e conhecem o papel de cada ente envolvido. “Este projeto tem total apoio da ASMEGO e deve servir de exemplo para as demais comarcas no Brasil. Ele tira o Judiciário de dentro das quatro paredes e o leva à escola”, concluiu, ao parabenizar o Tribunal goiano e os magistrados envolvidos na iniciativa.O diretor do Foro local, juiz Leonardo Naciff Bezerra, destacou que todo estudante pode melhorar seu país, mesmo antes de se formar, participando de projetos de promoção humana. “Integrando-se a serviços voluntários tendentes ao resgate dos excluídos e atuando decisivamente na fixação dos rumos da conduta dos titulares de funções públicas”, sugeriu.Esta proximidade do juiz com o cidadão também foi destacada pelo juiz federal Carlos Humberto Sousa. Para ele, o juiz distante da sociedade é "coisa do passado". “O magistrado tem de estar mais próximo de seu jurisdicionado e o programa, além disso, faz com que as crianças aprendam mais sobre a ética”, frisou. Para ele, os futuros dirigentes do País são as crianças e o Justiça Educacional contribui para isso.O presidente da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Rubiataba, Achiles João da Silva, parabenizou o TJ pela iniciativa e dedicação em aproximar o Judiciário da sociedade. Ele lembrou que o Tribunal goiano é pioneiro em ações com esses objetivos. “Conciliação e Justiça Ativa são programas que têm feito essa aproximação e isso nos orgulha. A justiça goiana abre as portas para a comunidade e mostra que todos somos iguais”, enalteceu. O prefeito de Rubiataba, Jakes Rodrigues de Paula, ressaltou a importância da parceria com o poder judiciário. “O sucesso comprova o comprometimento de todos os envolvidos com o trabalho, demonstrando a qualidade do ensino de Rubiataba”, enfatizou.ExpansãoA juíza Camila Nina Erbetta Nascimento e Moura, coordenadora do Núcleo de Responsabilidade Social e Ambiental do TJGO, destacou que o projeto esse ano triplicou o número de comarcas que foram implantadas. Segundo ela, durante o ano passado, sete comarcas estavam envolvidas e este ano o número subiu para 22. “Isso demonstra que há aceitação e que todos estão envolvidos na ação”, frisou.Ela explicou que, na medida em que o projeto é desenvolvido, o magistrado, em contato com a comunidade, se torna um referência, fornecendo paradigmas aos estudantes, levando-os a novos horizontes e à certeza de que, havendo dedicação e esforço, um futuro melhor pode ser alcançado. “O projeto propicia no ambiente escolar uma saudável discussão de valores democráticos, o que fortalece a cidadania”, ressaltou.Fonte: CCS/TJGO e Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Juiz Vitor Umbelino Soares JúniorVitor Umbelino Soares Júnior é juiz do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio VerdePor meio do Decreto Judiciário de nº 1307/2014, o desembargador-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), Ney Teles de Paula, designou o juiz Vitor Umbelino Soares Júnior, do 3º Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Rio Verde, para auxiliar e acompanhar a equipe do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Jorge Mussi, nos trabalhos instrutórios do Incidente de Deslocamento de Competência  (IDC) nº 03.O IDC foi proposto pela Procuradoria-Geral da República no STJ e aborda a federalização de crimes de homicídio que ocorreram no Estado de Goiás. Serão realizadas diligências nas comarcas de Alvorada do Norte, Trindade, Cromínia e Goiânia. Se o IDC for julgado procedente, com reconhecimento de grave violação aos direitos humanos, os processos relacionados a esses homicídios serão encaminhados à Justiça Federal.A deflagração do incidente é exclusiva do Procurador-Geral da República. A competência para os processos e julgamentos é do STJ. Sua finalidade é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil faz parte, e podem ser ajuizados em qualquer fase do inquérito ou processo.Fonte: Centro de Comunicação Social do TJGO

Pedro e Rafael Naves se apresentam em Nova Iorque no palco do cantor Gustavo LimaPedro Naves e Rafael, filhos do juiz Átila Naves Amaral, vão se apresentar neste sábado, 14, em uma das mais aguardadas festas da associaçãoO Arraiá da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) neste ano terá uma novidade que promete não deixar ninguém parado. Uma das mais animadas festas promovidas pela entidade contará com a presença de uma dupla de jovens cantores sertanejos, Pedro Naves e Rafael – Pedro Naves da Silva Amaral e Rafael Naves da Silva Amaral –, filhos do juiz Átila Naves Amaral, diretor do Foro da comarca de Goiânia. A festa junina da ASMEGO será neste sábado, 14, a partir das 19h30.Quem fala um pouco da trajetória da ainda recente carreira de Pedro Naves e Rafael é a mãe dos cantores, Luciana Amaral. Segundo ela, a música sempre esteve presente no lar dos Naves. “Os meninos cresceram escutando o pai cantar. E quando eram ainda crianças, começaram a estudar música. E ela - a música -, logo tornou-se um hábito, uma paixão, mesmo”, conta. De acordo com Luciana, aos poucos ela foi percebendo o dom dos filhos. “Eu escutava Pedro cantando uma música e perguntava de quem era. E ele me dizia: ‘minha’”, afirma, ao lembrar que o filho não só canta e toca, mas também compõe.A partir de meados do ano passado, a carreira da dupla tomou um caminho mais profissional. Já se apresentaram em shows dos cantores Cristiano Araújo, em Nerópolis e em Goiânia, quando cantaram para mais de 6 mil pessoas. Depois, foi a vez de subirem ao palco ao lado de Gustavo Lima, em Nova Iorque, em janeiro deste ano. “Foram experiências únicas”, ressalta a mãe dos jovens. “E eles estão muito felizes com a oportunidade de se apresentarem para os magistrados na festa promovida pela ASMEGO”, disse.Pedro está com 18 anos e cursa o ensino médio. Já Rafel Naves tem 20 anos e faz faculdade de Direito. O irmão Pedro segue compondo e deve gravar em breve uma música com Cristiano Araújo. Ambos tocam violão e cantam. No show da ASMEGO, Pedro e Rafael naves serão acompanhados dos músicos Mangaba (sanfona); Cleyber (teclado); Capucho (bateria); Digo (baixo); e Sílvio (guitarra).Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO. Texto: Deire Assis

Moreira Mendes: ausência de restrições tem levado pessoas cada vez mais jovens a participar de processos seletivosFonte: Agência CâmaraA Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 399/14, que passa a exigir do bacharel em Direito no mínimo 30 anos de idade e três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado da Polícia Federal e Civil.A proposta também modifica o texto constitucional para condicionar o exercício da advocacia por promotores, magistrados e delegados, inativos ou aposentados à prévia aprovação em Exame de Ordem.Maturidade intelectualEm relação à idade mínima, o autor da proposta, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), afirma que a atual ausência de restrição tem levado pessoas cada vez mais jovens a participar dos processos seletivos.“É desejável que, para as carreiras de magistrado, de promotor e de delegado, os candidatos tenham uma maturidade intelectual e social mais expressiva, ou seja, que tenham mais vivência para atuar proferindo decisões que refletem na vida das pessoas”, justificou.Amadurecimento profissional e conhecimentos jurídicos mais densos também foram citados por Mendes para manter a exigência de um tempo mínimo de três anos de atividade jurídica para ingresso nas referidas carreiras.IsonomiaNo caso do Exame de Ordem, Mendes afirma que a modificação é necessária para garantir o respeito ao princípio da isonomia entre os profissionais habilitados a advogar. “Aqueles que não são promotores ou juízes necessitam de prévia aprovação no Exame de Ordem para exercer o ofício da advocacia, inclusive se quiserem se tornar juízes ou promotores no futuro, enquanto as categorias citadas são dispensadas de prestar o exame se quiserem advogar”, completou.A PEC terá impacto maior na carreira dos delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil, em que atualmente não é exigido tempo mínimo de atividade jurídica, idade mínima, nem tampouco prévia aprovação em Exame de Ordem como pré-requisito para exercer a advocacia ao se aposentarem.TramitaçãoA proposta foi apensada à PEC 25/11 e terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.Íntegra da proposta: PEC-399/2014 

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa, com pesar, o falecimento de Genoveva Nascente Ferreira da Silva, aos 83 anos, mãe da juíza Wilsianne Ferreira Novato. O velório está sendo realizado no Cemitério Jardim das Palmeiras, onde ocorrerá o sepultamento, às 15 horas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO 

Com pesar, a Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa o falecimento de Aniceto Alves Portilho, pai do juiz aposentado Luiz Mauro Pires. Senhor Aniceto faleceu aos 100 anos de idade. O velório será realizado a partir das 10 horas na Sala 5 do Cemitério Jardim das Palmeiras, no Setor Centro-Oeste, em Goiânia, onde ocorrerá o sepultamento, às 16 horas.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO.

O Bacenjud, sistema que interliga o Poder Judiciário ao Banco Central e as instituições financeiras, passará por uma série de aprimoramentos para dar mais segurança e efetividade às decisões judiciais de penhora de valores financeiros. Foi o que decidiu, na última terça-feira (10/6), o Comitê Gestor do Bacenjud, durante reunião na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília.Operado pelo Banco Central, o Bacenjud foi criado para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional. Por meio dele, os juízes, com senha previamente cadastrada, preenchem formulário eletrônico requisitando informações ou determinando bloqueio de valores necessários à efetividade dos processos judiciais. A partir daí, a ordem judicial é repassada eletronicamente para os bancos, reduzindo o tempo de tramitação do pedido de informação ou bloqueio e, em consequência, dos processos.O Comitê Gestor do Bacenjud, criado para facilitar a comunicação entre o Poder Judiciário e as instituições financeiras, tem a atribuição de acompanhar o desenvolvimento do sistema e oferecer subsídios para seu aprimoramento.Os aprimoramentos definidos nesta terça-feira incluem alterações no Bacenjud para permitir o bloqueio de valores financeiros com o lançamento apenas dos oito primeiros números do CNPJ da empresa titular da conta bancária a ser bloqueada. Hoje, para a realização do bloqueio, é preciso lançar no sistema a íntegra do CNPJ da empresa e de cada uma de suas filiais, sempre com 14 números. Com esse aperfeiçoamento, que foi inicialmente estimado para entrar em funcionamento em nove meses, será possível bloquear as contas de todo o conglomerado empresarial sem precisar informar o CNJP da matriz e de cada uma das filiais.Também foi definido na reunião o desenvolvimento de módulo dentro do PJe (Processo Judicial Eletrônico) para que esse sistema comunique direta e eletronicamente às instituições financeiras as ordens judiciais, sem a necessidade de o magistrado (ou servidor) entrar e digitar dados em outro sistema.Além disso, o Comitê Gestor concluiu discussões sobre a implantação de uma nova versão do Bacenjud, em fase final de homologação. Ela entrará em vigor no mês de julho e contemplará o acesso mediante certificado digital e possibilidade de os magistrados delegarem atribuições a determinados servidores, a exemplo do que já ocorre nos sistemas Renajud e Infojud.Outra novidade, prevista para 2015, é a inclusão das cooperativas de crédito no rol das entidades destinatários do Bacenjud.Segundo o Comitê Gestor, haverá, ainda, alterações no regulamento do Bacenjud e a edição, pelos órgãos competentes, de normas a serem cumpridas pelas instituições financeiras.A reunião do Comitê Gestor do Bacenjud teve a participação do conselheiro do CNJ Rubens Curado; do secretário-geral adjunto do CNJ, Marivaldo Dantas; do juiz auxiliar da Presidência do Conselho Carl Olav Smith; e de representantes dos diferentes ramos do Judiciário, do Banco Central e da Febraban, entre outros.No ano passado, 4,3 milhões de ordens de bloqueio de valores tramitaram pelo Bacenjud. O montante bloqueado em cumprimento às decisões judiciais foi de R$ 24,4 bilhões.Fonte: CNJ

O diretor da Secretaria de Articulação, Álvaro Kalix Ferro, e o presidente da AMB, João Ricardo dos Santos Costa, estão acompanhando no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a proposta de resolução que regulamenta o processo de vitaliciamento dos juízes de 1º grau.A entidade já se manifestou sobre a resolução, argumentando que a matéria é de competência de lei complementar, no caso a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), e que, na omissão desta, deveria ser aplicada, no que couber, a lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público).“A AMB entende que em razão de ser matéria de legislação complementar, na omissão não pode o CNJ fazer uma resolução com força vinculante”, explica Álvaro. Para a associação, compete aos tribunais a realização do processo de vitaliciamento dos magistrados, nos termos de seus regulamentos.Fonte: AMB

Entidade prestará atendimento até às 13 horas. Na sexta-feira, o expediente volta ao normalA Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (ASMEGO) informa que a sede administrativa da entidade funcionará, nesta quinta-feira, 12, até às 13 horas. O expediente em horário especial ocorrerá em razão da abertura dos jogos da Copa do Mundo 2014 amanhã, às 17 horas. Na sexta-feira, 13, o expediente volta ao normal.Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO

Ministra Nancy AndrighiIndicação da ministra segue agora em caráter de urgência para análise do PlenárioA atividade de repressão e punição na Justiça deve ser feita em silêncio e com efetividade. A opinião é da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi, cujo nome foi aprovado em sabatina da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na tarde desta quarta-feira (10), para compor o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no período 2014-2016, quando vai ocupar o cargo de corregedora.  A indicação agora segue em caráter de urgência para análise do Plenário.A ministra Nancy disse que seu trabalho no CNJ será feito "como o de um pai dentro de casa, que corrige com firmeza, mas sem expor o filho à aviltação”. Nancy se definiu como uma juíza de carreira, com quase 40 anos de magistratura. Ela lembrou as dificuldades enfrentadas no início da carreira  — em Herval (RS), sua primeira comarca, o fórum tinha energia por gerador e às vezes precisava de luz de velas para funcionar. Também trabalhou na Justiça do Distrito Federal, onde ajudou na implantação pioneira das juntas de conciliação. Ela fez questão de destacar que trabalha com “amor e idealismo pela missão” de ser juíza e disse que um magistrado “não tem o direito de envelhecer”.- Está aqui uma juíza que luta com todas as forças para não envelhecer, pois envelhecer é abandonar os sonhos e achar que tudo está acabado – disse .Nancy Andrighi respondeu a questões sobre similaridade da Justiça brasileira com a de outros países, rigor das penas, penas alternativas, equilíbrio entre os Poderes e importância da mediação. Nancy defendeu o uso de tecnologia, como o Skype, para as oitivas – como forma de otimizar o andamento dos processos e reduzir custos – e o estabelecimento de metas e prioridades para a Justiça. A indicada ainda sugeriu que juízes aposentados continuem a trabalhar, em um quadro paralelo, como forma de colaborar na agilidade judiciária. De acordo com a ministra, a Justiça brasileira precisa hoje de pelo menos mais 6 mil juízes. Nancy disse que está consciente da responsabilidade de ser corregedora do CNJ, mas prometeu dedicação no novo cargo.— Tudo farei para honrar o voto que me dedicarem — prometeu a ministra, pouco antes da votação unânime a favor da indicação.CarreiraO presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), lembrou a carreira da indicada, desde o início na Justiça gaúcha, passando pela Justiça do Distrito Federal, até chegar ao STJ e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) – onde também exerceu o cargo de corregedora. Para o senador, a indicação de Nancy Andrighi representa o “sentimento de justiça que tanto quer o povo brasileiro”.O senador Pedro Simon (PMDB-RS), relator da indicação, registrou que a ministra Nancy tem mestrado em mediação, é professora de Direito Civil, palestrante e autora de diversas publicações na área jurídica. Ao propor a aprovação do nome da indicada, Simon disse que a história de vida da ministra “transcende os ritos formais de um currículo”. Para o relator, a ministra é o tipo de pessoa que não se contenta em viver a história, mas vai além, com sua trajetória acadêmica e profissional. Ele acrescentou que é visível a opção da ministra por “semear boas ideias”.- Ao tomar posse como corregedora, a ministra Nancy mais uma vez vai iniciar a semeadura de uma terra que tem se mostrado mais fértil no campo do Direito – disse Simon.Os senadores José Agripino (DEM-RN), Eduardo Suplicy (PT-SP), Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Alvaro Dias (PSDB-PR) também elogiaram a ministra e manifestaram confiança em sua atuação no CNJ.ContinuidadeO ministro do STJ Francisco Falcão, atual corregedor do CNJ, elogiou a indicada e disse que a ministra Nancy Andrighi certamente dará continuidade ao trabalho que vem sendo desenvolvido nos últimos anos no conselho. Falcão aproveitou para fazer uma espécie de prestação de contas de seu mandato. Ele contou que o CNJ realizou, no último biênio, 24 visitas a tribunais de Justiça, cobrindo quase todos os estados.No mesmo período, o CNJ implantou o projeto “Juiz na comarca”, como forma de aproximar a Justiça do cidadão comum, promoveu a realização de concursos para cartórios estaduais e a implantação de juizados especiais para eventos esportivos, como a Copa das Confederações e Copa do Mundo. Também foram propostos 23 procedimentos administrativos contra magistrados, com 16 afastamentos. O ministro Falcão afirmou que a maioria dos juízes é composta por “pessoas de bem, que cumprem o seu dever”.Pela manhã, estava prevista a sabatina de Emmanoel Campelo de Souza Pereira, indicado pela Câmara dos Deputados para ser reconduzido ao CNJ no biênio 2014-2016. A sessão, no entanto, foi adiada para o dia 1º de julho.Fonte: Agência Senado

A comissão responsável pela análise do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) fará sua segunda reunião nesta quarta-feira (11). Os senadores, com o auxílio de uma comissão de juristas, analisam as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados no projeto aprovado pelo Senado (PLS 166/2010). A reunião está marcada para as 11h.O projeto foi elaborado a partir do anteprojeto apresentado por uma comissão de juristas instituída pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Na comissão especial, os senadores terão até a data da reunião para apresentar emendas ao texto, sendo admissíveis apenas as de redação ou supressivas (para retirar modificações ou dispositivos acrescidos pela Câmara).O projeto cria mecanismos para simplificar o processo e acelerar as decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. Além disso, muda o processo de ações de família, introduz instrumentos para ampliar a segurança das empresas e regulamenta a gratuidade da Justiça. A previsão é de que seja votado pela comissão até 16 de julho.ComissãoA comissão especial de senadores criada para examinar o projeto é presidida por José Pimentel (PT-CE) e tem como vice-presidente Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) foi indicado relator da comissão. A comissão de juristas é presidida pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, presidente da comissão original.Fonte: Agência Senado

Desembargador Nelson Missias de MoraisDesembargador do TJMG, Nelson Missias destaca a importância da aprovação Proposta de Emenda Constitucional (PEC 63) para corrigir injustiças em relação à carreira da magistraturaO vice-presidente Legislativo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nelson Missias de Morais, assina artigo em que aborda a histórica desvalorização da carreira da magistratura no Brasil. Cenário, segundo ele, que tem levado muitos magistrados a abandonarem a profissão.O desembargador cita, no artigo, levantamento do Conselho Nacional de Justiça que aponta que, somente no ano passado, "531 magistrados e candidatos aprovados em concursos públicos deixaram os respectivos cargos por conta da baixa atratividade da carreira na atualidade, baixa remuneração e alto grau de responsabilidade”, cita o desembargador.De acordo com o vice-presidente da AMB, a aprovação pelo Congresso da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 63/2013) corrigirá distorções que têm levado a esse quadro. “O juiz e o promotor que ingressam hoje na carreira recebem vencimentos de valor muito próximo ao dos que estão no topo da carreira, alguns com mais de 30 anos, 40 anos ou mais de atividade”, analisa.A valorização da magistratura, segundo Missias, passa, sobretudo, pela manutenção do necessário estado de independência do magistrado. "Somente quem precisa de um juiz pode reconhecer e ter a dimensão do significado da sua independência. É nela que se estabelece o equilíbrio entre o fraco e o forte para o enfrentamento das forças poderosas na hora de julgar o direito dos cidadãos.”Leia a íntegra do artigo.Hora de valorizar a magistratura e o JudiciárioNelson Missias de Morais*O juiz que ingressa na magistratura hoje tem o mesmo vencimento que outro com 20 anos ou mais de exercício da carreira. Nenhum deles tem direito à valorização pelo tempo de serviço, de dedicação e aprimoramento. Em muitos casos, percebem remuneração inferior a outras carreiras que não têm a mesma responsabilidade, nem as restrições do magistrado. Os magistrados não podem exercer qualquer outra atividade remunerada, salvo uma de magistério, tampouco exercer cargos eletivos ou administrativos nos demais Poderes (secretários, ministros, deputados e senadores, prefeito ou governador).São também impedidos do exercício de atividade empresarial ou da advocacia. Essas restrições não existem por acaso. Ao se estabelecer esses limites constitucionais, o que se quis foi instituir agentes de Estado dedicados, exclusivamente, à causa da Justiça com a missão de distribuir Justiça.A dedicação exclusiva e a independência do magistrado são dois pilares fundamentais para uma prestação jurisdicional célere e isenta. Assim o exige o estado de direito. Somente quem precisa de um juiz pode reconhecer e ter a dimensão do significado da sua independência. É nela que se estabelece o equilíbrio entre o fraco e o forte para o enfrentamento das forças poderosas na hora de julgar o direito dos cidadãos.Esses temas e seus efeitos são preocupações cotidianas e permanentes dos representantes legítimos da magistratura nacional, especialmente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que estão em constante interlocução com o Congresso Nacional em defesa do aperfeiçoamento do Judiciário.Estratégia semelhante é adotada perante o Conselho Nacional de Justiça no acompanhamento de processos envolvendo magistrados e o próprio Judiciário, e, no Supremo Tribunal Federal, em favor da elaboração da nova Lei Orgânica da Magistratura, que regula o desempenho dessa atividade e de toda a carreira.Agora, por exemplo, desenhou-se um trabalho de integração e mobilização da AMB envolvendo as principais associações de magistrados - a Anamatra, Ajufe e Associações estaduais – mais o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça em defesa da aprovação, no Congresso Nacional, da PEC 63, que institui parcela por tempo de serviço na magistratura e no Ministério Público.Longe de ser um privilégio, ao contrário das demais carreiras as da Magistratura e do Ministério Público não possuem progressão horizontal, o que impede a valorização da experiência profissional, de modo que o juiz e o promotor que ingressam hoje recebem vencimentos de valor muito próximo ao dos que estão no topo da carreira, alguns com mais de 30 anos, 40 anos ou mais de atividade.Para magistrados e promotores não há escalonamento remuneratório em níveis, funções, gratificações, jetons e outros, como normalmente estão estruturadas as carreiras de servidores em geral, inclusive as ditas carreiras de Estado. As promoções, que corresponderiam a uma progressão vertical para magistrados, por exemplo, ocorre somente quando há vaga, o que leva menos de 10% dos juízes a chegarem ao topo da carreira.Segundo dados do CNJ, no ano passado 531 Magistrados e candidatos aprovados em concursos públicos deixaram os respectivos cargos, por conta da baixa atratividade da carreira na atualidade, baixa remuneração e alto grau de responsabilidade.Essa é uma situação que merece profunda reflexão do legislador e de toda a sociedade. A proposta das Associações de magistrados está pronta para o debate e para a votação, especialmente depois que dela foi extraída a sua natureza indenizatória, que excluía os aposentados, numa flagrante quebra da paridade com os inativos. Com sua aprovação na CCJ do Senado Federal demos o primeiro passo de uma longa caminhada. Foram dezenas de visitas aos senadores, líderes partidários e de Governo no Senado Federal. Esses contatos e essa mobilização são fundamentais para se chegar ao resultado esperado pelos juízes brasileiros.Além da integração e mobilização é necessário manter a vigilância e acompanhamento de cada passo da tramitação legislativa da proposta, com muita habilidade. A magistratura está madura e preparada para o debate com senadores, deputados e com a sociedade.(*) Nelson Missias de Morais é vice-presidente Legislativo da AMB e desembargador do TJMGFonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO